Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.577 de 25/08/2016

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES. DEBATES ELEITORAIS. LEI Nº 13.165/15. ALTERAÇÃO DO ART. 46, CAPUT, DA LEI Nº 9.405/97. ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL. REPRESENTATIVIDADE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 46, caput - Dispositivo Declarado Constitucional