Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Senado Federal

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 1, col. 1)

Ementa	DIREITO ELEITORAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.165/2015 NAS REGRAS DE DIVISÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO E TELEVISÃO E NOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM DEBATES. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 5º DO ART. 46 DA LEI Nº 9.504/1997.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.504 de 30/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 46, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme ao § 5º do art. 46 desta Lei para se determinar que os candidatos aptos não possam deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los.