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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.487 de 25/08/2016

Ementa

DIREITO ELEITORAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.165/2015 NAS REGRAS DE DIVISÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO E TELEVISÃO E NOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM DEBATES. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 5º DO ART. 46 DA LEI Nº 9.504/1997.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição