Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 160, de 2017 (nº 9.086/17 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências”.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 12, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 3 - Veto Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto Art. 8, caput, Inciso 2 - Veto Art. 19, § 2 - Veto Art. 23, § 3 - Veto Art. 26, caput - Veto Art. 26, caput, Inciso 1 - Veto Art. 26, caput, Inciso 2 - Veto Art. 26, Parágrafo Único - Veto

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