Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 13.581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos Dom Helder Câmara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha