Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicada no DOU de 22 de dezembro de 2017 - Seção 1)
- Na página 3, onde se lê: "Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação."
- Leia-se: "Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação."