Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2017
Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para estabelecer que autoridade do Poder Executivo Federal comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para prestar contas sobre a agenda da produtividade e da melhoria do ambiente de negócios.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O art. 99 da Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99...................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º A Comissão promoverá 2 (duas) audiências públicas por ano para a prestação de contas do andamento das ações coordenadas pelo Poder Executivo que afetam a agenda da produtividade e da melhoria do ambiente de negócios, a ser realizada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou por outra autoridade com status ministerial a quem tenha sido delegada expressamente essa competência." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de dezembro de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal