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Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017

Ementa

Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2017] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PEC 45/2017. Autor: Câmara dos Deputados, Senador José Serra

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME ESPECIAL , PRAZO , PAGAMENTO , DIVIDA , PRECATORIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 102, § 2 - Acréscimo
  • Art. 103, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 105, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 105, § 2 - Acréscimo
  • Art. 105, § 3 - Acréscimo