ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 109
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da arguição e, no mérito, julgava-a improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira; pelo Município de São Paulo, o Dr. José Eduardo Cardozo, Procurador do Município; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae As - sociação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFIBRO, o Dr. Oscavo Cordeiro Corrêa Netto, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgar improcedente a arguição, de modo a se declarar a constitucionalidade formal e material da lei municipal questionada, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, ora reajustado, conheceu da arguição e, no mérito, julgou-a improcedente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária