Decreto Legislativo nº 177 de 06/12/2017
Decreto Legislativo nº 177 de 06/12/2017
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Ementa | Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
SUSTAÇÃO , ATO NORMATIVO , EXECUTIVO , PORTARIA , AMBITO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ALTERAÇÃO , TABELA , PROCEDIMENTO , MEDICAMENTOS , ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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