Decreto nº 9.230 de 06/12/2017
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017
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Ementa | Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 313, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 313, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 315, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 806, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 806, col. 3) (Ver Diário Oficial) |
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(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 825, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 827, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 828, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 829, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 830, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , COLOMBIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |