Decreto nº 9.218 de 04/12/2017

Decreto nº 9.218 de 04/12/2017

Ementa

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 4, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , MILITAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MAURITANIA .

Normas alteradas ou referenciadas