Decreto nº 9.206 de 24/11/2017

Decreto nº 9.206 de 24/11/2017

Ementa

Promulga o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 37, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 27/11/2017] (p. 37, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HONDURAS .

Normas alteradas ou referenciadas