Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 17/11/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 17/11/2017
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/2017] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , DISPENSA , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , ADITAMENTO , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ESTADOS , CONCESSÃO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |