Decreto nº 9.194 de 07/11/2017
Decreto nº 9.194 de 07/11/2017
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Ementa | Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/2017] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , DIVIDA ATIVA .
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Indexação |
CRITERIOS , REMESSA , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , AMBITO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , DESTINAÇÃO , PROCURADORIA-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , OBJETIVO , COBRANÇA JUDICIAL , INSCRIÇÃO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
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