Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.191 de 01/11/2017

Decreto nº 9.191 de 01/11/2017

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 16, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 20, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a entrada em vigor deste Decreto, vide o art. 60.
Catálogo	PROCESSO LEGISLATIVO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , NORMAS , DIRETRIZ , ELABORAÇÃO , REDAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , PROPOSTA , ATO NORMATIVO , ENCAMINHAMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.588 de 27/11/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2018] (p. 6, col. 1) Art. 32 - Alteração Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 5, col. 2) Art. 23, caput - Revogação Art. 23, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 23-A - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração Art. 24, caput, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo Art. 25, caput - Alteração Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 3-A - Acréscimo Art. 25, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26, caput - Alteração Art. 26, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 39, caput - Alteração Art. 44, caput - Revogação Art. 44, Parágrafo Único - Revogação Art. 52, caput - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 52, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 52, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 53, caput - Revogação Art. 56, Parágrafo Único - Alteração As alterações entram em vigor em 15/07/2020. Decreto nº 10.737 de 01/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2) Art. 24, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 25, caput, Inciso 3-A - Alteração Art. 29-A, caput - Acréscimo Art. 29-A, § 1 - Acréscimo Art. 29-A, § 2 - Acréscimo Decreto nº 10.929 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022 - nº 5-A] (p. 4, col. 2) Art. 41 - Ressalva Até 31/03/2023, o Ministério da Economia poderá realizar consultas públicas sem submissão ao procedimento previsto no Capítulo VI do Decreto nº 9.191/2017, se a matéria objeto de consulta pública limitar-se a decreto destinado a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133/2021 e que não demande coautoria por outro órgão. Decreto nº 10.967 de 14/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2022] (p. 2, col. 1) Art. 23-B, caput - Acréscimo Art. 23-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 24, caput - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 28, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 28, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 28, § 1, Inciso 2 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 01/03/2022. Decreto nº 11.104 de 24/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2022] (p. 13, col. 1) Art. 25-A, caput - Acréscimo Art. 25-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 25-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Decreto nº 12.002 de 22/04/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 4, col. 1) A revogação entra em vigor em 1/6/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.176 de 28/03/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 01/02/2018.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 23, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-B, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.967 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-B, Parágrafo Único [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.967 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.967 de 14/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 3, apenas o Caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.737 de 01/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.967 de 14/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 3-A [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.737 de 01/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 11.104 de 24/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 11.104 de 24/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 11.104 de 24/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.967 de 14/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.967 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.967 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Art. 29, § 2 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Art. 29-A, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.737 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, § 1 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.737 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, § 2 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.737 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 9.588 de 27/11/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.929 de 07/01/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, Parágrafo Único [Decreto nº 9.191 de 01/11/2017] Decreto nº 10.420 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)