Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (MP nº 782/17), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 8 - Veto Art. 12, caput, Inciso 5 - Veto Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea e - Veto Art. 56, caput, Inciso 6 - Veto Art. 56, caput, Inciso 7 - Veto Art. 62, caput, Inciso 7 - Veto

Atividade Legislativa