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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.498 de 26/10/2017

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a entrada em vigor desta Lei, vide o art. 2º

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PRIORIDADE , RESTITUIÇÃO , PROFESSOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo