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Secretaria-Geral da Mesa

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Lei nº 13.491 de 13/10/2017

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2017] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

CODIGO PENAL MILITAR .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL MILITAR , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA MILITAR , JULGAMENTO , CRIME DOLOSO , AGENTE , MILITAR , VITIMA , CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Lei nº 13.491 de 13/10/2017]