
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2017] (p. 1, col. 3) |
Lei nº 13.491 de 13/10/2017
Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2017] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
Catálogo |
CODIGO PENAL MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL MILITAR , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA MILITAR , JULGAMENTO , CRIME DOLOSO , AGENTE , MILITAR , VITIMA , CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, caput [Lei nº 13.491 de 13/10/2017]
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