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LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017:

"CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

...............................................................................................................................

Art. 11. Ficam revogados o § -A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. , , , , 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015."

Brasília, 15 de dezembro de 2017; 19 da Independência e 12 da República.

MICHEL TEMER