Decreto de 24/08/2017
Decreto de 24/08/2017
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Ementa | Define a área do Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/2017] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 25/08/2017] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 25/08/2017] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 25/08/2017] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 25/08/2017] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 25/08/2017] (p. 4, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PORTO ORGANIZADO , ZONA PORTUARIA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , AREA , LIMITE GEOGRAFICO , TERRENO , PORTO ORGANIZADO , MUNICIPIO , CABEDELO (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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