Decreto nº 9.132 de 18/08/2017

Decreto nº 9.132 de 18/08/2017

Ementa

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/08/2017] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/08/2017] (p. 1, col. 3)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , FAMILIA , DEPENDENTE , MEMBRO AUXILIAR , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , REPARTIÇÃO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .

Normas alteradas ou referenciadas