Decreto Legislativo nº 102 de 16/08/2017
Decreto Legislativo nº 102 de 16/08/2017
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Ementa | Aprova o texto do Acordo Internacional do Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 05/04/2017] (p. 305, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PDS 46/2017. Autor: Câmara dos Deputados |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PRODUÇÃO AGRICOLA , CACAU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |