
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017
Ementa | Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 8, col. 2) ( Ver diário) Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
Indexação |
CRITERIOS , CONVENIO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DELIBERAÇÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , ORIGEM , ISENÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , CRIAÇÃO , LEGISLAÇÃO ESTADUAL .
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Veto integralmente rejeitado pelo Congresso Nacional. A publicação das partes rejeitadas ocorreu no Diário Oficial da União de 23.11.2017, pág. 1, col. 2.
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 07/08/2017
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017] Art. 9 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]
Art. 10, caput [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]
|