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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017

Ementa

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , CONVENIO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DELIBERAÇÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , ORIGEM , ISENÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , CRIAÇÃO , LEGISLAÇÃO ESTADUAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Veto
  • Art. 10, caput - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 4 - Acréscimo
  • Art. 30, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 30, § 5 - Acréscimo
  • Art. 30, § 5 - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]

Art. 9 [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]

Art. 10, caput [Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017]