Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017

Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017

Ementa	Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
Classificação Temática	Administração Pública / Domínio e Bens Públicos Infraestrutura / Minas e Energia / Mineração
Catálogo	MINAS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , DEVEDOR , PRESCRIÇÃO , DECADENCIA , COMPETENCIA , ARRECADAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 21/09/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 4, col. 3) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.990 de 28/12/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 01/08/2017. Lei nº 8.001 de 13/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1, apenas o Caput - Revogação Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B, caput - Acréscimo Art. 2-C - Acréscimo Art. 2-D, caput - Acréscimo Art. 2-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2-E, caput - Acréscimo Art. 2-F, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração A alteração do Anexo 1 e a revogação do § 1º do Art. 2º entram em vigor em 1/11/2017. As alterações no inciso II do caput e no § 5º do Art. 2º entram em vigor em 1/1/2018. As demais alterações entram em vigor em 1/8/2017.