Medida Provisória nº 787 de 24/07/2017
Medida Provisória nº 787 de 24/07/2017
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Ementa | Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , MUNICIPIO , JOÃO NEIVA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |