Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 11/07/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 11/07/2017
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 e retificada no dia 25 do mesmo mês e ano, que "Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , CRONOGRAMA , PAGAMENTO , OUTORGA , AEROPORTO , PARCERIA , SETOR , TRANSPORTE AEREO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |