Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.463 de 06/07/2017

Lei nº 13.463 de 06/07/2017

Ementa	Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Origem: PLC 57/2017. Autor: Câmara dos Deputados
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública Organização do Estado / Poder Judiciário
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , GESTÃO , RECURSOS , PAGAMENTO , PRECATORIO , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , JUDICIARIO , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 226 de 06/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 8, col. 1) Art. 4, caput - Veto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 13.463 de 06/07/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755 de 30/06/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 13.463 de 06/07/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755 de 30/06/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 13.463 de 06/07/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 226 de 06/07/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 13.463 de 06/07/2017]