Lei nº 13.454 de 23/06/2017
Lei nº 13.454 de 23/06/2017
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Ementa | Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/06/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PLC 61/2015. Autor: Câmara dos Deputados |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMO , MEDICAMENTOS , EMAGRECIMENTO , COMBATE , OBESIDADE .
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