Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.454 de 23/06/2017

Ementa

Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PLC 61/2015. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

SAUDE .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMO , MEDICAMENTOS , EMAGRECIMENTO , COMBATE , OBESIDADE .