Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 9.048, DE 10 DE MAIO DE 2017
(Publicado no DOU de 11 de maio de 2017 - Seção 1)
- Na página 5, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Maurício Quintella e Dyogo Henrique de Oliveira.