Lei nº 13.434 de 12/04/2017
Lei nº 13.434 de 12/04/2017
|
Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Origem: PLC 23/2017. Autor: Câmara dos Deputados |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
Política Social / Proteção Social / Mulheres
|
|
Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ALGEMAS , GESTANTE , PARTO , FASE , PUERICULTURA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|