Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2017
Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2017
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Ementa | Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PRS 3/2017. Autor: Comissão De Constituição, Justiça e Cidadania |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DISPOSITIVOS , PREVISÃO , INCLUSÃO , DESCONTO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Dispositivo com execução suspensa apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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