Lei nº 13.416 de 23/02/2017
Lei nº 13.416 de 23/02/2017
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Ementa | Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: MPV 745/2016. Autor: Presidência da República |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
POLITICA MONETARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AQUISIÇÃO , PAPEL-MOEDA , MOEDA , FABRICAÇÃO , FABRICANTE , EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |