DECRETO N
Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

DECRETO N. 19.801 – DE 27 DE MARÇO DE 1931

Dá novo regulamento no Museu Nacional

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados  Unidos do Brasil,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento anexo ao presente decreto, que reorganiza o Museu Nacional e       vai assinado pelo respectivo ministro.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de março de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

Getulio Vargas.

Francisco Campos.

CAPÍTULO I

Art. 1º O Museu Nacional é um instituto cientificamente autônomo, administrativamente dependente do Ministério da Educação e Saude Pública, destinado a:

1, coligir, classificar e conservar material de história natural, especialmente do Brasil, expondo ao público as coleções convenientemente escolhidas;

2, realizar pesquisas científicas de laboratório e explorações naturalistas;

3, ensinar a história natural.

4, divulgar as ciências naturais e os resultados das pesquisas, estudos e explorações por todos os meios ao seu alcance; publicações (Arquivos, Boletim, Guias, Tratados, Quadros), fotografias, diapositivos, filmes científicos e radiotransmissão de conferências.

Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º o Museu Nacional terá nove divisões técnicas, grupadas, para efeitos administrativos, em cinco secções:

1ª secção:

1ª divisão – Minerologia e Petrografia.

2ª divisão – Estratigrafia e Paleontologia.

2ª secção:

3ª divisão – Botânica.

4ª divisão – Botânica.

3ª secção:

5ª divisão – Zoologia.

6ª divisão – Zoologia.

4ª secção:

7ª divisão – Antropologia.

8ª divisão – Etnografia.

5ª secção:

9ª divisão – História Natural (Serviço de  Assistência ao Ensino).

§ 1º Cada divisão técnica terá um professor.

O professor mais antigo, na secção, será o respectivo professor chefe da secção.

§ 2º O material científico, as coleções e os serviços das secções de Botânica (2ª secção) e Zoologia (3ª secção) serão distribuidos pelas suas divisões de acordo com as propostas dos professores-chefes, aprovadas pela congregação, que poderá em qualquer tempo modificar a mencionada distribuição por conveniência do serviço.

§ 3º As coleções de Arqueologia ficarão a cargo da 8ª divisão.

Art. 3º Alem das secções técnicas de que trata o art. 2º, o Museu Nacional terá, diretamente subordinadas ao diretor, uma Biblioteca, um Horto Botânico e Oficinas: 1. Desenho e Modelagem, 2. Foto-micrografia, 3. Tipografia, 4. Mecânica e Eletricidade, 5. Encadernação, 6. Carpintaria e Pintura.

CAPÍTULO II

Das secções

Art. 4º São comuns às secções do museu as seguintes atribuições:

a) realizar estudos, investigações e trabalhos científicos que corresponderem às suas especialidades;

b) proceder à coleta, estudo e classificação científica do material respectivo, organizando catálogos e guias.

Art. 5º Cada secção terá laboratórios destinados à preparação dos espécimes que devam fazer parte das suas coleções e a qualquer estudo ou pesquisa que interesse à sua especialidade.

 § 1º A 2ª secção disporá de um horto, destinado a ensaios de genética, pesquisas e demonstrações práticas.

§ 2º A 3ª secção disporá de local destinado à observação de animais vivos.

§ 3º A 5ª secção terá a seu cargo coleções didáticas de história natural.

CAPÍTULO III

Da Congregação

Art. 7º A congregação do Museu Nacional será composta dos professore e presidida pelo diretor.

Art. 8º À congregação incumbirá:

a) eleger anualmente, entre os seus membros, o vice-diretor do Museu Nacional;

b) examinar e aprovar a disposição e a organização das coleções expostas ao público;

c) estudar as questões científicas sobre que for consultada;

d) organizar e determinar as excursões dos professores;

e) aprovar o programa das conferências públicas anuais;

f) redigir as instruções e os programas dos concursos para os cargos a que se refere este  regulamento, resolvendo sobre o respectivo processo;

g) conferir o título de membro correspondente aos que concorrerem para o progresso do museu, enviando-lhe informações ou material de valor, e o título de membro honorário aos que se tiverem distinguido por altos méritos científicos;

h) escolher o professor que deva ser proposto ao ministro para realizar viagem de estudos ao exterior, com designação do prazo da mesma;

i) reuni-se, quando convocada pela diretoria por deliberação desta ou a requerimento de três dos seus membros, para tratar de assuntos científicos e técnicos;

j) resolver sobre os casos omissos do presente regulamento.

Art. 9º Às sessões da congregação são obrigados a comparecer todos os seus membros, os quais deverão ser convocados pelo menos com 24 horas de antecedência.

Art. 10. Incorrerá na perda da gratificação diária o membro da congregação que não comparecer à sessão, salvo caso de impedimento por serviço público ou moléstria comprovada.

Art. 11. A abertura das sessões realizar-se-á desde que à hora marcada se ache presente a maioria dos membros da Congregação, inclusive o presidente.

§ 1º As discussões versarão exclusivamente sobre a matéria que houver motivado a convocação ou assuntos que com ela se relacionem.

§ 2º A Congregação não poderá deliberar sem que se ache reunida a maioria dos seus membros, tendo o diretor tambem o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Das atas da sessão constarão as deliberações tomadas e outras ocorrências, sendo as mesmas lavradas em livro especial e assinadas por todos os membros que houverem comparecido, logo após a aprovação.

CAPÍTULO IV

Do pessoal do Museu Nacional

Art. 12 O Museu Nacional terá os seguinte funcionários:

1 diretor (professor).

5 professores chefes de seccão.

4 professores.

2 assistentes.

9 preparadores.

1 preparador de arqueologia.

1 bibliotecário.

1 secretário de redação – tradutor.

2 escriturários.

1 sub-bibliotecário.

1 desenhista.

2 praticantes.

1 modelador.

1 porteiro.

2 correios.

1 carpinteiro.

1 jardineiro.

4 guardas de 1ª classe.

12 serventes de 1ª classe.

2 guardas de 2ª classe.

10 jardineiros.

5 serventes de 2ª classe.

Parágrafo único. Alem dos funcionários de que trata o art. 12, serão contratados pelo diretor, com autorização do ministro, os técnicos especializados necessários, de acordo  com a dotação orçamentária.

Art. 13. A diretor competirá:

a) propor ao Governo o contrato de profissionais para auxiliar os trabalhos e pesquisas:

b) propor ao ministro a realização de trabalhos de campo e excursões científicas;

c) usar das atribuições estabelecidas no regulamento da Secretaria de Estado da Educação e Saude  Pública, alem de quaisquer outras que interessem à direção, desenvolvimento, representação e relações do Museu:

d) designar para trabalhar no Serviço de Assistência ao Ensino da História Natural, na Biblioteca, na Secretaria ou em qualquer secção, os funcionários do Museu que se tornarem necessários nesses departamentos, menos os professores.

Art. 14. Ao vice-diretor caberá auxiliar o diretor na administração do Museu, superintendendo, sempre que for necessário, os serviços da Secretaria.

Parágrafo único.O vice- diretor será o substituto do diretor, nas suas faltas e impedimentos.

Art. 15. Aos professores competirá:

a) classificar o material científico pertencente à sua divisão, organizando o respectivo catálogo;

b) propor à Congregação permuta de espécimes com os estabelecimento congêneres do país e do estraneiro e “comunicação de material”, aos especialistas idôneos;

c) realizar conferências públicas, expondo anualmente as últimas aquisições da sua especialidade, e cursos práticos de especialização, nos laboratórios, para as pessoas idôneas que o requerem e provarem suficiente preparo científico;

d) redigir o guia das coleções expostas;

e) contribuir para as publicações do Museu com monografias que encerrem os resultados dos trabalhos e pesquisas;

f) responder às consultas que lhes forem feitas por intermédio do diretor sobre assuntos científicos que se relacionem com as especialidades;

h) tomar parte nas reuniões da Congregação.

Art. 16. Aos professores chefes de secção, alem do disposto no art.15, incumbirá dirigir os serviços administrativos da sua secção, assinar os pedidos de material e apresentar ao diretor, até 10 janeiro, um relatório dos trabalhos executados no ano anterior, indicando as medidas científicas ou administrativas que julgarem convenientes ao melhoramento dos serviços a seu cargo.

Parágrafo único. O número de conferências públicas será anualmente proposto pelos professores, tendo em vista não prejudicar os trabalhos de determinação taxonômica e outras  pesquisar  de laboratório.

Art. 17. Aos preparadores competirá:

a) executar todos os trabalhos de sua especialidade que lhes forem distribuidos pelos professores e velar pela guarda e conservação das coleções;

b) zelar pela ordem dos gabinetes e dos laboratórios, organizando o inventário do seu material.

Art. 18. Aos naturalistas-preparadores contratados e auxiliares técnicos incumbirá executar todos os serviços da sua competência que lhes forem distribuidos pelo professor a quem estiverem auxiliando, por determinação do diretor.

Art. 19. Ao secretário de relação – tradutor incumbirá:

a) auxiliar a redação das publicações do Museu;

b) fazer a revisão das provas tipográficas;

c) elaborar pequenos resumos, em francês ou inglês, dos trabalhos destinados aos arquivos e ao boletim;

d) efetuar a tradução do que lhe for indicado pelo diretor.

Art. 20. Ao bibliotecário incumbirá:

a) registar, classificar e conservar em boa ordem todos os livros e documentos existentes na Biblioteca;

b) organizar o catálogo de todas as publicações existentes;

c) promover perante o diretor a restauração dos volumes danificados e a encadernação das obras;

d) prestar à diretoria, às secções e laboratórios todas as informações que lhe forem reclamadas, com referência às obras existentes, por assuntos ou autores;

e) apresentar anualmente ao diretor um relatório que contenha dados estatísticos a respeito do movimento da Biblioteca e do serviço de permuta e expedição das publicações do Museu;

f) fazer a escrituração dos livros da Biblioteca, conservando-a na melhor ordem;

g) organizar a lista das publicações destinadas às permutas internacionais e expedí-las convenientemente aos seus destinos.

Art. 21. Ao sub-biblilotecário competirá executar todos os trabalhos que lhe forem distribuidos pelo bibliotecário.

Art. 22. Ao porteiro incumbirá:

a) cuidar da segurança e asseio do edifício do Museu e cumprir as ordens que, nesse sentido, lhe forem dadas pelo diretor;

b) tomar o ponto e fiscalizar o serviço dos guardas e serventes, vigias e operários das oficinas;

c) verificar a entrada e saida dos volumes e artigos de qualquer natureza;

d) receber no Tesouro Nacional dinheiro para as despesas de pronto pagamento, de que prestará contas na forma das leis em vigor;

e) fazer, por ordem do diretor, as despesas miudas e de pronto pagamento;

f) fazer a escrituração dos livros da biblioteca, consertos e valores dirigidos à repartição ou por ela expedidos.

Art. 23. Os demais funcionários e os funcionários contratados deverão executar os seu serviços de acordo com as determinações que lhes forem dadas pelo diretor.

Art. 24. Aos correios incumbirá levar a seu destino a correspondência oficial do Museu, executar o que em serviço da secretaria lhes for determinado, substituir o porteiro nas suas faltas e impedimentos, quando designados pelo diretor.

CAPÍTULO V

Dos concursos, nomeações e substituições

Art. 25. O diretor será nomeado por decreto do Presidente da República e escolhido entre os membros da Congregação do Museu.

Art. 26. Os cargos de professor e preparador serão providos por decreto, mediante concurso de provas, de acordo com as instruções elaboradas pela Congregação e aprovadas pelo ministro.

Parágrafo único. O cargo de professor-chefe de secção será provido por acesso do outro professor da secção.

Art. 27. A Congregação resolverá sobre os concursos. decidindo sobre o processo a seguir em cada caso (inscrição, programa, pontos, tempo e condições das provas, organização da mesa, etc.).

Art. 28. A Congregação poderá dispensar da prestação de provas para o provimento dos lugares de professor ou prepararador os candidatos de valor científico, com trabalhos publicados  e serviços relevantes prestados ao Museu ou à ciência.

Parágrafo único. Será, porem, necessário que essa resolução seja tomada por dois terços de votos.

Art. 29. Se nenhum candidato se apresentar, terminado o prazo da inscrição, o diretor o prorrogará por igual tempo.

Parágrafo único. Caso ainda ninguem se apresente no fim do novo prazo, a Congregação organizará uma proposta de dois candidatos, que o diretor apresentará ao Governo para que este resolva como melhor convier.

Art. 30. No caso do parágrafo anterior a Congregação poderá indicar ao Governo um profissional a ser contratado para o cargo.

Art. 31. Terminado o concurso, serão remetidos ao ministro os respectivas papéis com a proposta de  nomeação do candidato classificado em primeiro lugar.

Art. 32. Os cargos de bibliotecário, secretário de redação-tradutor, sub-bibliotecário, escriturários, desenhistas, porteiro, praticante, correios e jardineiro, serão providos por decreto do Presidente da República.

Parágrafo único. Os demais cargos inclusive todo o pessoal contratado, serão preenchidos nos termos do decreto n. 18.088, de 27 de janeiro de 1928 (portaria de contrato).

Art. 33. O professor-chefe de secção será substituido nos seus impedimentos pelo outro professor da mesma secção.

CAPÍTULO VI

Do ensino

Art. 34. O ensino ministrado pelo Museu Nacional será realizado:

a) pelas coleções expostas ao público e pelas coleções de estudo;

b) em conferências públicas ilustradas com dispositivos, filmes e demonstrações objetivas;

c) em cursos práticos de especialização e aperfeiçoamento, realizados nos diferentes laboratórios, nos termos do art. 15, letra c, deste regulamento;

d) pelo Serviço de Assistência ao Ensino da História Natural, a cargo da 5ª  secção.

Art. 35. Aos professores das escolas públicas e cursos particulares que forem julgados idôneos pela diretoria do Museu poderá ser facultado o uso do Salão de Conferências, do material de diaprojeções e de outros meios de ensino existentes.

§ 1º As pessoas que desejarem utilizar o Salão de Conferências do Museu deverão inscrever-se no Serviço de Assistência ao Ensino da História Natural, declarando nome, nacionalidade, profissão, especialidade a que se dedicam, colégio ou escola onde ensinam, residência, e mais títulos que possuam. Os pretendentes assinarão um termo em que declarem que se responsabilizam por qualquer dano causado ao Museu pelos seus ouvintes ou alunos e que se comprometem a acatar, sem reclamação ou protestos, as deliberações da diretoria, que poderá em qualquer tempo mandar cancelar a inscrição, se assim lhe parecer conveniente aos interesses do Museu.

§ 2º Para as pessoas inscritas será marcada uma hora entre 10 e 16 horas, na qual farão suas lições, escolhendo, com oito dias de antecedência, os diapositivos que desejarem em número de 20, no máximo, para cada lição.

§ 3º A diretoria do Museu providenciará para que, na hora marcada, sejam feitas no Salão de Conferências as projeções escolhidas.

§ 4º Os professores particulares e conferencistas que franquearem a entrada ao público ficarão dispensados de pagamento de qualquer taxa. Os que desejarem reservar a sala exclusivamente para os seus alunos pagarão em estampilhas federais inutilizadas no requerimento, pela secretaria do Museu, a quantia de 100$0, por lição ou conferência.

§ 5º Nenhuma lição ou conferência deverá durar mais da hora e meia.

§ 6º São absolutamente proibidas, no salão do Museu, as lições ou conferências referentes a assuntos de religião, política ou propaganda comercial, sendo exclusivamente permitidos assuntos científicos.

§ 7º Os professores particulares ou conferencistas que anunciarem as suas reuniões deverão declarar expressamente que o Museu Nacional nada tem com as referidas lições, usando da fórmula "esta conferência é de exclusiva responsabilidade do autor".

§ 8º As pessoas inscritas que deixarem de usar o salão na hora marcada duas vezes consecutivas, sem comunicação prévia, perderão a inscrição.

§ 9º Os professores que se utilizarem do Salão de Conferências deixarão em livro, para esse fim destinado, a declaração, de haver feito a sua conferência, o tema desenvolvido e outras informações que desejarem.

§ 10. O Museu Nacional fornecerá a quem o desejar dispositivos para o ensino das ciências em geral, pelo preço que for marcado pelo ministro. As importâncias provenientes dessa renda serão cobradas em estampilhas federais, inutilizadas no recibo pela secretaria do Museu.

§ 11. Para os cursos e conferências do Museu o diretor fará reservar o salão sempre que for necessário.

§ 12. O Serviço de Assistência ao Ensino da História Natural prestará o seu concurso aos professores, colégios ou escolas que desejarem organizar museus didáticos, mediante instruções, conselhos, preparo e determinação do material apresentado pelos interessados.

§ 13. O Horto Botânico, destinado especialmente aos trabalhos da Secção de Botânica, poderá servir para o ensino prático a escolas e colégios que o requererem, sem prejuizo dos trabalhos normais, a juizo do diretor.

CAPÍTULO VII

Das publicações

Art. 36. O Museu Nacional publicará periodicamente os arquivos e o boletim do Museu Nacional, nos quais serão insertos os resultados das investigações realizadas sobre as especialidades da repartição, contribuições referentes à história natural e relatórios a respeito de excursões científicas. O Museu publicará igualmente quadros murais, mapas ou tratados científicos, a juizo da Congregação.

Art. 37. O Museu Nacional poderá publicar, em seus arquivos e boletins, trabalhos científicos que lhe forem apresentados por autores a ele estranhos, desde que tenham valor, a juizo da diretoria.

Art. 38. As publicações serão distribuidas, gratuitamente, ou por troca, às bibliotecas e estabelecimentos científicos e literários públicos e particulares, aos professores e cientistas, bem como aos museus e institutos estrangeiros, conforme as instruções do diretor. Os arquivos serão publicados em fascículos que contenham uma ou mais monografias, aparecendo sem data fixa e constituindo um volume anual, sempre  que for possível;  o boletim será publicado trímensalmente.

CAPÍTULO VIII

Das excursões

Art. 39. Os professores, preparadores, técnicos contratados e auxiliares realizarão excursões para aquisição de espécimes para o Museu ou para o estudo que aproveite à instituição e à ciência.

Parágrafo único. Ao funcionário itinerante será fornecido material e pessoal necessários aos trabalhos da excursão e o auxílio pecuniário que for arbitrado pelo ministro, por proposta do diretor.

CAPÍTULO IX

Disposições gerais

Art. 40. O Museu será franqueado ao público todos os dias, inclusive os feriados, das 9 às 17 horas, exceto às segundas-feiras, em que as visitas só poderão ser autorizadas pelo diretor, não havendo prejuizo do serviço de limpeza.

Parágrafo único. O porteiro superintenderá o serviço de policiamento durante o tempo do exposição, dando para isso as necessárias ordens.

Art. 41. Os visitantes que forem encontrados danificando as coleções serão obrigados a indenizar o estabelecimento pelos estragos feitos, e serão entregues às autoridades policiais.

Art. 42. A aquisição de objetos para as secções, bibliotéca e portaria será feita mediante pedido explicativo em duas vias (uma das quais ficará na respectiva secção) assinadas pelo chefe do serviço, de acordo com o despacho do diretor.

Art. 43. Os fornecimentos feitos ao Museu serão conferidos pelo funcionário que fez o pedido (que passará recibo) e pelo porteiro, devendo ser recusado o fornecimento que não estiver de acordo com o pedido. Os pedidos de material destinados às oficinas de fotografia, mecânica, carpintaria, encadernação e tipografia serão feitos pelo porteiro e conferidos por este e por um funcionário da Secretaria designado pelo diretor.

Art. 44. É proibida a retirada de qualquer espécime do Museu, salvo havendo mais de dois exemplares, caso em que um destes poderá ser permutado, nos termos deste regulamento (art. 15, letra "b”).

Art. 45. Poderão ser admitidos nas secções de Laboratórios do Museu. se não houver prejuizo para o serviço, a juizo dos professores, praticantes e assistentes voluntários em número fixado pelo diretor.

Art. 46. Para a polícia do Horto Botânico e principalmente do edifício do Museu, haverá às ordens do diretor um destacamento da força pública, com um número suficiente de praças.

Art. 47. O Museu Nacional poderá entrar em entendimento com os Estados e municípios para o fim de organizar e superintender a instalação de museus locais, de acordo com as instruções em cada caso aprovadas pelo ministro.

Art. 48. Fica extinto o Laboratório de Química, incorporando-se o pessoal e o material à 1ª e à 5ª secção.

Art. 49. Os vencimentos do pessoal do Museu Nacional serão os da tabela anexa.

Parágrafo único. Ficam extensivas ao pessoal do Museu Nacional, na parte que lhe forem aplicáveis, as disposições constantes dos capítulos IX e X do regulamento anexo ao decreto número 19.560, de 5 de janeiro de 1931.

Art. 50. Até o fim de janeiro de cada ano, a administração do Museu Nacional remeterá à Secretaria  de Estado, independentemente de requisição, a estatística do ano anterior, que deverá discriminar, não    o total de cursos e conferências realizadas, com a indicação do número de ouvintes. como ainda o  movimento mensal de visitantes, especificado, segundo o sexo e a nacionalidade e tambem segundo o domicílio – cidades e Estados  – para os residentes no Brasil, e paises – para os residentes no estrangeiro.

Parágrafo único. Para atender à parte final deste artigo, será organizado um livro especial que se destinará ao registo de visitantes e onde serão diariamente consignadas as informações acima referidas.

CAPÍTULO X

Do Patrimônio do Museu Nacional

Art. 51. Fica instituido o Patrimônio do Museu Nacional, formado pelas dádivas que lhe forem feitas por qualquer instituição ou pessoa.

Art. 52. Serão depositados no Banco do Brasil todos os valores, dinheiros, título e papéis de crédito representativos de propriedades e valor do patrimônio do Museu Nacional e dalí só se poderão retirar por ordem do respectivo ministro.

§ 1º A renda auferida pelo patrimônio do Museu Nacional será empregada apenas no custeio de suas despesas, mediante as regras estabelecidas nos arts. 4º e 5º do decreto n. 19.516, de 22 de dezembro de 1930.

§ 2º À Secretaria do Museu Nacional cabe escrituração a que se referem os arts. 4º e 5º citados no parágrafo anterior.     

 

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 49 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 19.801, DESTA DATA

Categoria

Ordenado

Gratif.

Total

Diretor ...........................................

_____

12:000$0

12:000$0

Professor chefe de secção .........

16:000$0

8:000$0

24:000$0

Professor......................................

12:800$0

6:400$0

19:200$0

Assistente.......................................

12:800$0

6:400$0

19:200$0

Preparador......................................

8:240$0

4:120$0

12:360$0

Preparador de Arqueologia.............

8:240$0

4:120$0

12:360$0

Secretário de redação-tradutor .....

9:600$0

4:800$0

14:400$0

Bibliotecário...................................

9:600$0

4:800$0

14:400$0

Desenhista.....................................

8:000$0

4:000$0

12:000$0

Escriturário .....................................

7:200$0

3:600$0

10:800$0

Sub-bibliotecário.............................

6:400$0

3:200$0

9:600$0

Porteiro ..........................................

6:400$0

3:2000

9:600$0

Praticante ......................................

3:040$0

1:150$0

4:190$0

Correio ...........................................

3:200$0

1:600$0

4:800$0

Modelador (salário mensal 600$0)

_____

_____

7:200$0

Carpinteiro (idem 480$0)  .............

_____

_____

5:760$0

Jardineiro (idem 420$0)..................

_____

_____

5:040$0

Guarda de 1ª  classe (idem 300$0).

_____

_____

3:600$0

Servente de 1ª classe (idem 300$0)

_____

_____

3:600$0

Guarda de 2ª classe (idem 200$0)..

_____

_____

2:400$0

Servente de 2ª classe (idem 200$0)

_____

_____

2:400$0

Jardineiro (idem 300$0)..................

_____

_____

3:600$0

Rio de Janeiro, 27 de março de 1931. – Francisco Campos.