[{"ano":2025,"casaSessao":"SF","codigoMateria":170657,"codigoSessao":526715,"codigoSessaoLegislativa":873,"codigoSessaoVotacao":7030,"dataApresentacao":"2025-09-26","dataSessao":"2025-12-03","descricaoVotacao":"Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.","idProcesso":8922130,"identificacao":"PLP 163/2025","informeLegislativo":{"casaColegiado":"SF","casaEnteAdm":"SF","codigoColegiado":1998,"data":"2025-12-03","id":2267770,"idEnteAdm":13594,"idEvento":11208778,"nomeColegiado":"Plenário do Senado Federal","nomeEnteAdm":"Secretaria de Atas e Diários","numeroAutuacao":1,"siglaColegiado":"PLEN","siglaEnteAdm":"SEADI","texto":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1).  \r\nEncerrada a discussão. \r\nAprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64. \r\nFica prejudicado o projeto. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. \r\nEncerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.  \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados"},"numero":"163","numeroSessao":184,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":1,"sequencialVotacao":4346,"sigla":"PLP","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio Bolsonaro","sexoParlamentar":"M","siglaPartidoParlamentar":"PL","siglaUFParlamentar":"RJ","siglaVotoParlamentar":"Não"}]},{"ano":2025,"casaSessao":"SF","codigoMateria":171945,"codigoSessao":526726,"codigoSessaoLegislativa":873,"codigoSessaoVotacao":7031,"dataApresentacao":"2025-12-04","dataSessao":"2025-12-09","descricaoVotacao":"Votação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.","ementa":"Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.","idProcesso":8969308,"identificacao":"RQS 911/2025","informeLegislativo":null,"numero":"911","numeroSessao":189,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":1,"sequencialVotacao":4347,"sigla":"RQS","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio Bolsonaro","sexoParlamentar":"M","siglaPartidoParlamentar":"PL","siglaUFParlamentar":"RJ","siglaVotoParlamentar":"Sim"}]},{"ano":2023,"casaSessao":"SF","codigoMateria":160148,"codigoSessao":526726,"codigoSessaoLegislativa":873,"codigoSessaoVotacao":7032,"dataApresentacao":"2023-09-21","dataSessao":"2025-12-09","descricaoVotacao":"Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).","ementa":"Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para 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Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.  \r\nDiscussão encerrada em segundo turno. \r\nAprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69.  \r\nÀ Câmara dos Deputados."},"numero":"48","numeroSessao":189,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":3,"sequencialVotacao":4348,"sigla":"PEC","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio 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Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) \r\nAprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. \r\nEncaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. \r\nProferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. \r\nDiscussão encerrada em primeiro turno.  \r\nAprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.  \r\nDiscussão encerrada em segundo turno. \r\nAprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69.  \r\nÀ Câmara dos 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indígenas.","idProcesso":8548483,"identificacao":"PEC 48/2023","informeLegislativo":{"casaColegiado":"SF","casaEnteAdm":"SF","codigoColegiado":1998,"data":"2025-12-09","id":2268758,"idEnteAdm":13594,"idEvento":11213130,"nomeColegiado":"Plenário do Senado Federal","nomeEnteAdm":"Secretaria de Atas e Diários","numeroAutuacao":1,"siglaColegiado":"PLEN","siglaEnteAdm":"SEADI","texto":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) \r\nAprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. \r\nEncaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. \r\nProferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. \r\nDiscussão encerrada em primeiro turno.  \r\nAprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, 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dezembro de 2025) \r\nAprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. \r\nEncerrada a discussão, em primeiro turno. \r\nAprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68.  \r\nEncerrada a discussão, em segundo turno. \r\nAprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. \r\nSerá convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional."},"numero":"169","numeroSessao":190,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":1,"sequencialVotacao":4350,"sigla":"PEC","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio 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\r\nAprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. \r\nEncerrada a discussão, em primeiro turno. \r\nAprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68.  \r\nEncerrada a discussão, em segundo turno. \r\nAprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. \r\nSerá convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional."},"numero":"169","numeroSessao":190,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":2,"sequencialVotacao":4351,"sigla":"PEC","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio 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julho de 1965 (Código Eleitoral).","idProcesso":8960871,"identificacao":"PL 5582/2025","informeLegislativo":{"casaColegiado":"SF","casaEnteAdm":"SF","codigoColegiado":1998,"data":"2025-12-10","id":2269086,"idEnteAdm":13594,"idEvento":11215064,"nomeColegiado":"Plenário do Senado Federal","nomeEnteAdm":"Secretaria de Atas e Diários","numeroAutuacao":1,"siglaColegiado":"PLEN","siglaEnteAdm":"SEADI","texto":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) \r\nEncaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. \r\nEncaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. \r\nEncaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator. \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nEncaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119. \r\nEncaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118. \r\nApós pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão: \r\nAprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65.  \r\nFicam prejudicados o projeto e as demais emendas. \r\nRejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. \r\nEncerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.  \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados."},"numero":"5582","numeroSessao":190,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":3,"sequencialVotacao":4352,"sigla":"PL","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio Bolsonaro","sexoParlamentar":"M","siglaPartidoParlamentar":"PL","siglaUFParlamentar":"RJ","siglaVotoParlamentar":"Sim"}]},{"ano":2020,"casaSessao":"SF","codigoMateria":170139,"codigoSessao":526731,"codigoSessaoLegislativa":873,"codigoSessaoVotacao":7038,"dataApresentacao":"2025-08-27","dataSessao":"2025-12-16","descricaoVotacao":"Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.","idProcesso":8894075,"identificacao":"PLP 143/2020","informeLegislativo":{"casaColegiado":"SF","casaEnteAdm":"SF","codigoColegiado":1998,"data":"2025-12-16","id":2269770,"idEnteAdm":13594,"idEvento":11220987,"nomeColegiado":"Plenário do Senado Federal","nomeEnteAdm":"Secretaria de Atas e Diários","numeroAutuacao":1,"siglaColegiado":"PLEN","siglaEnteAdm":"SEADI","texto":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 204/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o Projeto com a Emenda nº 3, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Presidente 1, Total 67. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 205/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.    \r\nAprovada a redação final. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},"numero":"143","numeroSessao":197,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":1,"sequencialVotacao":4353,"sigla":"PLP","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio 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RQS nº 934/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial de tramitação para a matéria. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 208/2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de Subemenda à Emenda nº 3-CCJ. \r\nAprovada a Proposta com a Emenda nº 3 e subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 209/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. \r\nApós consulta ao Plenário, a matéria é submetida ao segundo turno de apreciação. \r\nDiscussão encerrada, em segundo turno. \r\nAprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65.    \r\nÀ Câmara dos Deputados."},"numero":"76","numeroSessao":197,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":2,"sequencialVotacao":4354,"sigla":"PEC","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":"Presente – Não registrou voto","nomeParlamentar":"Flávio Bolsonaro","sexoParlamentar":"M","siglaPartidoParlamentar":"PL","siglaUFParlamentar":"RJ","siglaVotoParlamentar":"P-NRV"}]},{"ano":2019,"casaSessao":"SF","codigoMateria":136804,"codigoSessao":526731,"codigoSessaoLegislativa":873,"codigoSessaoVotacao":7040,"dataApresentacao":"2019-05-15","dataSessao":"2025-12-16","descricaoVotacao":"Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).","ementa":"Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.","idProcesso":7753208,"identificacao":"PEC 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submetida ao segundo turno de apreciação. \r\nDiscussão encerrada, em segundo turno. \r\nAprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65.    \r\nÀ Câmara dos Deputados."},"numero":"76","numeroSessao":197,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":3,"sequencialVotacao":4355,"sigla":"PEC","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio Bolsonaro","sexoParlamentar":"M","siglaPartidoParlamentar":"PL","siglaUFParlamentar":"RJ","siglaVotoParlamentar":"Sim"}]},{"ano":2023,"casaSessao":"SF","codigoMateria":172003,"codigoSessao":526732,"codigoSessaoLegislativa":873,"codigoSessaoVotacao":7041,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataSessao":"2025-12-17","descricaoVotacao":"Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","idProcesso":8972241,"identificacao":"PL 2162/2023","informeLegislativo":{"casaColegiado":"SF","casaEnteAdm":"SF","codigoColegiado":1998,"data":"2025-12-17","id":2270128,"idEnteAdm":13594,"idEvento":11223631,"nomeColegiado":"Plenário do Senado Federal","nomeEnteAdm":"Secretaria de Atas e Diários","numeroAutuacao":1,"siglaColegiado":"PLEN","siglaEnteAdm":"SEADI","texto":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa. \r\nEncerrada a discussão. \r\nConforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da 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pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.","idProcesso":8978120,"identificacao":"PLP 128/2025","informeLegislativo":{"casaColegiado":"SF","casaEnteAdm":"SF","codigoColegiado":1998,"data":"2025-12-17","id":2270132,"idEnteAdm":13594,"idEvento":11223689,"nomeColegiado":"Plenário do Senado Federal","nomeEnteAdm":"Secretaria de Atas e Diários","numeroAutuacao":1,"siglaColegiado":"PLEN","siglaEnteAdm":"SEADI","texto":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 46, de Plenário. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 979/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita 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Final do Projeto (Parecer n° 216/2025 - PLEN/SF). \r\nAprovada a Redação Final. \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. \r\n(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 985, 986, 987, 989, 992 e 993, de 2025)"},"numero":"128","numeroSessao":198,"resultadoVotacao":"A","sequencialSessao":3,"sequencialVotacao":4358,"sigla":"PLP","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio Bolsonaro","sexoParlamentar":"M","siglaPartidoParlamentar":"PL","siglaUFParlamentar":"RJ","siglaVotoParlamentar":"Não"}]},{"ano":2022,"casaSessao":"SF","codigoMateria":154401,"codigoSessao":526732,"codigoSessaoLegislativa":873,"codigoSessaoVotacao":7045,"dataApresentacao":"2022-03-07","dataSessao":"2025-12-17","descricaoVotacao":"Votação nominal do Requerimento nº 857, de 2024, que solicita urgência para o 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Moro, Rogerio Marinho, Carlos Portinho, Damares Alves, Tereza Cristina, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Izalci Lucas e Eduardo Girão. \r\nRejeitado o Requerimento nº 857/2024, após pedido de verificação feito pelo Senador Irajá, com apoiamento regimental, com o seguinte resultado: Sim - 28, Não - 36, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 65. \r\nA matéria seguirá seu rito ordinário \r\n(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 983 e 995, de 2025)"},"numero":"2234","numeroSessao":198,"resultadoVotacao":"R","sequencialSessao":4,"sequencialVotacao":null,"sigla":"PL","siglaTipoSessao":"DOR","totalVotosAbstencao":null,"totalVotosNao":null,"totalVotosSim":null,"votacaoSecreta":"N","votos":[{"codigoParlamentar":5894,"descricaoVotoParlamentar":null,"nomeParlamentar":"Flávio 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