15/05/2026 00:48:07 7 2021-09-09 Retorna a relação de Votações Nominais de um Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacao 739Ciro Nogueira233519SF865SDR612021-06-0916:00:001484008077949PL 1805/2021 (Substitutivo-CD)PL18052021Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.2021-05-131017833712021-06-09(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021) A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio. Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada). Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63261NãoVotação nomial.AprovadoSim233880SF865SDR622021-06-1016:00:001482778073115PL 1674/2021PL16742021Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).2021-05-031017872012021-06-10(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021) A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 883/2021 e do PL nº 1674/2021, em atendimento ao RQS nº 1618/2021, de autoria do Senador Jader Barbalho. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 127/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 15-PLEN, que acata integralmente as Emendas nºs 1, 2, 5, 7 e 9-PLEN e parcialmente as Emendas nºs 8, 11 e 13-PLEN; rejeitadas as demais emendas e pela prejudicialidade da matéria apensada. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 15-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 72, Presidente 1, Total 73. Prejudicado o PL nº 883/2021, que tramitava em conjunto. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63271NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 1674, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim234627SF865SDR652021-06-1516:00:001333067391095PEC 6/2018PEC62018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.2018-03-071017982412021-06-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 132/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta com a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CCJ. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com a Emenda nº 2-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63281NãoVotação nominal, em 1º TurnoAprovadoSim234627SF865SDR652021-06-1516:00:001333067391095PEC 6/2018PEC62018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.2018-03-071017982412021-06-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 132/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta com a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CCJ. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com a Emenda nº 2-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63292NãoVotação nominal, em 2º Turno.AprovadoSim236085SF865SDR672021-06-2216:00:001468778028076MPV 1033/2021MPV10332021Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.2021-02-251018117412021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63312NãoVotação nominal da Medida ProvisóriaAprovadoSim236085SF865SDR672021-06-2216:00:001470648041810MPV 1034/2021MPV10342021Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.2021-03-011018124712021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63323NãoVotação nominal da Emenda nº 38, destacada.RejeitadoNão236085SF865SDR672021-06-2216:00:001470648041810MPV 1034/2021MPV10342021Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.2021-03-011018124712021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63334NãoVotação nominal da Emenda nº 97, destacada.AprovadoNão236085SF865SDR672021-06-2216:00:001470648041810MPV 1034/2021MPV10342021Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.2021-03-011018124712021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63345NãoVotação nominal da Emenda nº 88, destacada.AprovadoNão236085SF865SDR672021-06-2216:00:001470648041810MPV 1034/2021MPV10342021Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.2021-03-011018124712021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63356NãoVotação nominal conjunta de parte da Emenda nº 91 e da primeira parte da Emenda nº 96, destacadas.AprovadoNão236085SF865SDR672021-06-2216:00:001468778028076MPV 1033/2021MPV10332021Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.2021-02-251018117412021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63301NãoVotação nominal do Requerimento de preferência para votação da Medida ProvisóriaAprovadoSim237016SF865SDR682021-06-2316:00:001486568081774PL 827/2020PL8272020Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.2021-05-2063361NãoVotação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.AprovadoNão237016SF865SDR682021-06-2316:00:001486568081774PL 827/2020PL8272020Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.2021-05-2063372NãoVotação nominal da Emenda nº 8, destacada.AprovadoSim219575SF865SDR202021-03-3016:00:001477968054120PL 1010/2021PL10102021Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.2021-03-251015725612021-03-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 18-PLEN. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 46/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 19-PLEN, de redação, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas; tendo o relator, durante a discussão, apresentado a Emenda nº 20-PLEN, de redação. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1269/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 1271/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - RQS nº 1278/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; e - RQS nº 1280/2021, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN. Retirado os RQS nºs 1271, 1278 e 1280/2021. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emenda nºs 19 e 20-PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 8-PLEN, destacada; tendo registrado votos contrários os Senadores Carlos Portinho, Jorginho Mello, Cid Gomes, Oriovisto Guimarães, Esperidião Amin, Eduardo Girão, Paulo Rocha, Soraya Thronicke, Humberto Costa, Leila Barros e Jean Paul Prates. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 39, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62961NãoVotação nominal da Emenda nº 8 - PLEN, destacadaRejeitadoNão230885SF865SDR552021-05-2616:00:001435847961238PL 3884/2020PL38842020Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.2020-07-211017574812021-05-26(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.884, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4079, de 2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 111/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3.884, de 2020, e à Emenda nº 2 - PLEN, e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 5 - PLEN, na forma da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das demais Emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.079, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1602/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN. (Retirado) Aprovado a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente – 1, Total - 75. Fica prejudicado o Projeto de Lei nº 4079, de 2020. Discussão encerrada, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.884, de 2020, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.079, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63231NãoVotação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao Projeto de Lei nº 3.884, de 2020.AprovadoSim237603SF865SDR702021-06-2916:00:001330577384346PLS 206/2018PLS2062018Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.2018-04-251018254012021-06-29(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63381NãoVotação nominalAprovadoMISMissão da Casa no País/exterior238283SF865SDR722021-07-0116:00:001488498087537PL 741/2021PL7412021Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.2021-06-0463401NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 741, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior238967SF865DOR762021-07-0716:00:001472328015444MSF 5/2021MSF52021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, a partir de 19 de março de 2021.2021-01-271018592212021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 1/2021 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 49, NÃO 3, ABST. 0, TOTAL 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635414Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha Senhor Claudio Portugal de Viveiros, Almirante de Esquadra, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos. )Aprovado4930Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001458998007241MSF 107/2020MSF1072020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Leandro Fonseca da Silva.2020-12-141018595112021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 2/2021 – CAS, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 43, NÃO 10, ABST. 1, TOTAL 54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635515Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Leandro Fonseca da Silva.)Aprovado43101Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001451547993160MSF 68/2020MSF682020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome da Senhora FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Francisval Dias Mendes em 18 de fevereiro de 2021.2020-10-161018595312021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 23/2020 - CI, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 48, NÃO 1, ABST. 1, TOTAL 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635616Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora Flávia Morais Lopes Takafashi, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Francisval Dias Mendes em 18 de fevereiro de 2021.)Aprovado4811Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001490038100822MSF 27/2021MSF272021Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Barreto de Souza.2021-07-021018595812021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 3/2021 - CAE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 39, NÃO 8, ABST. 1, TOTAL 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635717Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Barreto de Souza.)Aprovado3981Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001490148101233MSF 31/2021MSF312021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Vinaud Prado.2021-07-021018596612021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 3/2021 - CI, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 45, NÃO 4, ABST. 1, TOTAL 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635818Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Vinaud Prado.)Aprovado4541Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001490128101227MSF 29/2021MSF292021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor RAFAEL VITALE RODRIGUES, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Mario Rodrigues Junior.2021-07-021018597312021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 1/2021 - CI, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 41, NÃO 1, ABST. 1, TOTAL 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635919Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Rafael Vitale Rodrigues, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Mario Rodrigues Junior.)Aprovado4111Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001483768057344OFS 5/2021OFS52021Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação da Senhora VILMA DA CONCEIÇÃO PINTO, para ocupar o cargo de Diretora da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI.2021-04-051018575512021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 5/2021 – CAE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação com o seguinte resultado: SIM 51, NÃO 2, ABST. 2, TOTAL 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63411Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Vilma da Conceição Pinto, para ocupar o cargo de Diretora da Instituição Fiscal Independente - IFI, na vaga anteriormente ocupada por Josué Alfredo Pellegrini.)Aprovado5122Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001457368004382MSF 87/2020MSF872020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, no Reino do Camboja e na República Democrática Popular do Laos.2020-12-081018577012021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 47/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 45, NÃO 0, ABST. 1, TOTAL 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63422Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor José Borges dos Santos Júnior, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, em Camboja e Laos.)Aprovado4501P-NRVPresente – Não registrou voto238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456917993086MSF 83/2020MSF832020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RENAN LEITE PAES BARRETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana.2020-10-161018577212021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 43/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 38, NÃO 2, ABST. 2, TOTAL 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63433Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Renan Leite Paes Barreto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana.)Aprovado3822P-NRVPresente – Não registrou voto238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456927993083MSF 84/2020MSF842020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ELZA MOREIRA MARCELINO DE CASTRO, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Jamaica.2020-10-161018577712021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 44/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 39, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63444Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora Elza Moreira Marcelino de Castro, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Jamaica.)Aprovado3921Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456937992608MSF 85/2020MSF852020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ÁNUAR NAHES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia.2020-10-151018578612021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 51/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 41, NÃO 3, ABST. 1, TOTAL 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63455Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Ánuar Nahes, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia.)Aprovado4131Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456947988222MSF 86/2020MSF862020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NEI FUTURO BITENCOURT, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.2020-09-281018579012021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 38/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 40, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63466Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Nei Futuro Bitencourt, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.)Aprovado4021Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001457578004787MSF 88/2020MSF882020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.2020-12-081018579312021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 40/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 43, NÃO 2, ABST. 3, TOTAL 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63477Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.)Aprovado4323P-NRVPresente – Não registrou voto238967SF865DOR762021-07-0716:00:001457598004822MSF 89/2020MSF892020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MAURICIO CARVALHO LYRIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru.2020-12-081018582112021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 48/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 42, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63488Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Mauricio Carvalho Lyrio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, Papua Nova Guiné, Vanuatu, Fiji e Nauru.)Aprovado4221P-NRVPresente – Não registrou voto238967SF865DOR762021-07-0716:00:001458368006102MSF 90/2020MSF902020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa.2020-12-101018582412021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 41/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 45, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63499Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor José Marcos Nogueira Viana, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa.)Aprovado4521P-NRVPresente – Não registrou voto238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456977996733OFS 8/2020OFS82020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2020-10-291018583112021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 43/2020 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 55, NÃO 3, ABST. 3, TOTAL 61. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635010Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Otavio Luiz Rodrigues Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.)Aprovado5533Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456987995459OFS 9/2020OFS92020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, o nome do Senhor SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.2020-10-211018583412021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 44/2020 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 54, NÃO 1, ABST. 2, TOTAL 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635111Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Sidney Pessoa Madruga da Silva, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.)Aprovado5412P-NRVPresente – Não registrou voto238967SF865DOR762021-07-0716:00:001489958097536MSF 26/2021MSF262021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, a indicação do Senhor ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira.2021-06-281018586712021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 2/2021 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovado a indicação, com o seguinte resultado: SIM 53, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635212Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Alberto Bastos Balazeiro, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do MPT, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira)Aprovado5321Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001486508076001MSF 11/2021MSF112021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso II, da Constituição, a indicação do Senhor AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.2021-05-101018588912021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 3/2021 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 53, NÃO 2, ABST. 0, TOTAL 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635313Sim(Submete à apreciação do SF a escolha do Senhor Amaury Rodrigues Pinto Junior, Juiz do TRT da 24ª Região, com sede na cidade de Campo Grande - MS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Márcio Eurico V. Amaro.)Aprovado5320Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001489948096860MSF 25/2021MSF252021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor TIAGO MAFRA DOS SANTOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato de Débora Regina Ivanov Gomes.2021-06-251018626912021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 3, Abst. 1, Total 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63601SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2021 - Tiago Mafra dos Santos (ANCINE).Aprovado4431Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001483088072246MSF 7/2021MSF72021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor VINICIUS CLAY ARAUJO GOMES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Braga Muniz em 14 de maio de 2021.2021-05-031018627412021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 4, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63612SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2021- Vinicius Clay Araujo Gomes (ANCINE).Aprovado4041P-NRVPresente – Não registrou voto239549SF865DOR772021-07-0816:00:001483098072241MSF 8/2021MSF82021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no mandato a iniciar em 20 de outubro de 2021, decorrente do término do mandato de Christian de Castro Oliveira, que renunciou.2021-05-031018629012021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 11, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63623SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2021 - Alex Braga Muniz (ANCINE).Aprovado33111P-NRVPresente – Não registrou voto239549SF865DOR772021-07-0816:00:001487538073676MSF 15/2021MSF152021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCOS ARBIZU DE SOUZA CAMPOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente de Samoa, em Tuvalu, na República de Kiribati e no Reino de Tonga.2021-05-051018631312021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 2, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63656SimVotação nominal da Mensagem nº 15, de 2021 - Marcos Arbizu de S. Campos (Nova Zelândia, Samoa,Tuvalu, Kiribati e Tonga).Aprovado3922P-NRVPresente – Não registrou voto239549SF865DOR772021-07-0816:00:001483558072264MSF 9/2021MSF92021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, da Constituição, combinado com o art. 4, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome da Senhora FERNANDA MAGALHÃES RUMENOS GUARDADO, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.2021-05-031018635812021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 3, Abst. 2, Total 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal637112SimVotação nominal da Mensagem nº 9, de 2021 - Fernanda Magalhães Rumenos Guardado (Banco Central do Brasil).Aprovado3932Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001487878091121MSF 17/2021MSF172021submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor TOVAR DA SILVA NUNES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil em Genebra.2021-06-111018629912021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 3, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63634SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2021 - Tovar da Silva Nunes (Delegado Permanente do Brasil em Genebra).Aprovado4232Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001487548081846MSF 16/2021MSF162021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.2021-05-201018630612021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 1, Abst. 2, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63645SimVotação nominal da Mensagem nº 16, de 2021 - Rodrigo de Lima Baena Soares (Rússia e Uzbequistão).Aprovado4212P-NRVPresente – Não registrou voto239549SF865DOR772021-07-0816:00:001458538006439MSF 93/2020MSF932020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2020-12-111018632012021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovado a indicação, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 4, Abst. 2, Total 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63667SimVotação nominal da Mensagem nº 93, de 2020 - Alexandre Porto Mendes de Souza (ANTT).Aprovado4542Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001490138101221MSF 30/2021MSF302021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da renúncia de Weber Ciloni.2021-07-021018632412021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 3, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63678SimVotação nominal da Mensagem nº 30, de 2021 - Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho (ANTT).Aprovado4232Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001471798043933MSF 4/2021MSF42021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor GUILHERME SANTANA LOPES GOMES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho.2021-03-041018633112021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 6, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63689SimVotação nominal da Mensagem nº 4, de 2021 - Guilherme Santana Lopes Gomes (ANM).Aprovado4061P-NRVPresente – Não registrou voto239549SF865DOR772021-07-0816:00:001489828063551MSF 20/2021MSF202021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor RONALDO JORGE DA SILVA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente da renúncia de Eduardo Araujo de Souza Leão.2021-04-201018634712021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 5, Abst. 3, Total 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal636910SimVotação nominal da Mensagem nº 20, de 2021 - Ronaldo Jorge da Silva Lima (ANM).Aprovado3453P-NRVPresente – Não registrou voto239549SF865DOR772021-07-0816:00:001479668049847MSF 6/2021MSF62021Submete à consideração do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor ROMISON RODRIGUES MOTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Alessandra Bastos Soares.2021-03-171018635512021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 4, Abst. 2, Total 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal637011SimVotação nominal da Mensagem nº 6, de 2021 - Romison Rodrigues Mota (ANVISA).Aprovado3642P-NRVPresente – Não registrou voto240069SF865SDR792021-07-1316:00:001460958006645PL 5613/2020PL56132020Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.2020-12-111018732912021-07-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e - nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63721NãoVotação nominalAprovadoSim240435SF865SDR802021-07-1416:00:001472488044969PL 783/2021PL7832021Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais.2021-03-081018806912021-07-14(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 a 22-PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 156/2021-PLEN, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 3, 6, 14 e 18-PLEN; acolhimento parcial das Emendas nºs 4, 5, 9 e 19-PLEN; pela prejudicialidade da Emenda nº 17-PLEN, bem como de parte da Emenda nº 20-PLEN; e pela rejeição das demais emendas; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 23-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1774/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da redação dada ao art. 109, §2º, da Lei nº 4737/1965 pelo art. 1º do projeto; - RQS nº 1777/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e - RQS nº 1780/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN. Discussão encerrada. Retirados os RQS nº 1774, 1780, 1770 e 1777/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 23-PLEN, nos termos do parecer, com a retirada das alterações propostas ao art. 108 da Lei nº 4737/1965 - Código Eleitoral e de dispositivo relacionado ao § 3º do art.10 da Lei nº 9504/1997, conforme exposição do Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 14, Presidente 1, Total 72; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1775 , 1776 e 1781/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63731Não(Altera o Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de 2017, e redefine o critério das sobras eleitorais.)AprovadoSim240435SF865SDR802021-07-1416:00:001489628099853PEC 18/2021PEC182021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.2021-06-2263742NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.AprovadoSim240435SF865SDR802021-07-1416:00:001489628099853PEC 18/2021PEC182021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.2021-06-2263753NãoVotação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.AprovadoSim226658SF865SDR372021-05-0516:00:001481598062773PL 4554/2020 (Substitutivo-CD)PL45542020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.2021-04-151017044412021-05-05(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63111NãoVotação nominalAprovadoSim227628SF865SDR402021-05-1116:00:001457138004052MPV 1014/2020MPV10142020Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.2020-12-041017180712021-05-11(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN. A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63131NãoVotação nominalAprovadoSim233248SF865SDR602021-06-0816:00:001464868021206MPV 1029/2021MPV10292021Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.2021-02-111017782412021-06-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 16. Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 121, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1633/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1. (Retirado) - nº 1635/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 16, Presidente – 1, Total - 76. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63251NãoVotação nominal.AprovadoSim220205SF865SDR212021-03-3116:00:001322087356878PEC 4/2018PEC42018Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.2018-02-071015770912021-03-31(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido, pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 50 de 2021-PLEN/SF concluindo pela aprovação da proposta, e pela rejeição da Emenda nº 1- PLEN. Retirada a Emenda nº 1- PLEN pela autora. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 75, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 76. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 72, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 73. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62971Não(Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.)AprovadoSim220205SF865SDR212021-03-3116:00:001322087356878PEC 4/2018PEC42018Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.2018-02-071015770912021-03-31(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido, pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 50 de 2021-PLEN/SF concluindo pela aprovação da proposta, e pela rejeição da Emenda nº 1- PLEN. Retirada a Emenda nº 1- PLEN pela autora. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 75, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 76. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 72, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 73. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62982Não(Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.)AprovadoSim221769SF865SDR242021-04-0816:00:001477458053240PEC 4/2021PEC42021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos2021-03-191015958312021-04-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 59, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da PEC nº 4, de 2021, na forma da Emenda nº 1-PLEN, Substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, nos termos da Emenda nº 1-PLEN, Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Presidente - 1, Total - 76. A Presidência consulta sobre a quebra de interstício para apreciação da proposta, em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Presidente - 1, Total - 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63021NãoVotação da PEC 4/2021, em primeiro turno.AprovadoSim221769SF865SDR242021-04-0816:00:001477458053240PEC 4/2021PEC42021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos2021-03-191015958312021-04-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 59, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da PEC nº 4, de 2021, na forma da Emenda nº 1-PLEN, Substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, nos termos da Emenda nº 1-PLEN, Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Presidente - 1, Total - 76. A Presidência consulta sobre a quebra de interstício para apreciação da proposta, em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Presidente - 1, Total - 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63032NãoVotação da PEC 4/2021, em segundo turno.AprovadoSim225524SF865SDR342021-04-2816:00:001355277723430PDL 50/2019PDL502019Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.2019-02-2863091NãoVotação nominal do PDL 50/2019.AprovadoSim229480SF865SDR482021-05-1916:00:001421087919426PL 2872/2020PL28722020Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.2020-05-251017389412021-05-19(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 -PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 7 e 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 - PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 78; Não - 0; Presidente - 1; Total - 79. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63191NãoVotação nominal.AprovadoSim237942SF865SDR712021-06-3016:00:001418187897127PL 1106/2020PL11062020Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.2020-04-1363391NãoVotação nominal da Emenda nº 6 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, destacada.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior234933SF865SDR662021-06-1616:00:001467408025319MPV 1031/2021MPV10312021Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2021-02-231018055912021-06-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, em complemento ao Parecer nº 134/2021, o Parecer nº 136/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 575 e 589, com ajustes redacionais, 581, 591, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627 e 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 573, 574, 590, 592, 597, 598, 615, na forma das Emendas nºs 650 a 666, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 572, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 593, 594, 600, 602, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 625, 628, 629, 630, 632 e 633. Prejudicado, em virtude do acatamento pelo Relator, o Requerimento nº 1665/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 599. Retirados os RQS nºs 1666/2021 e 1667/2021, respectivamente, pelos Senadores Flávio Arns e Carlos Portinho. Deferido o nº 1672/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 610. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1675/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 582 (retirado pelo RQS nº 1680/2021, encaminhado à publicação); - nº 1676/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 618 (deferido); e -nº 1677/2021, da Liderança do DEMOCRATAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 619 (retirado pelo RQS nº 1682/2021, encaminhado à publicação). Mantidos os RQS nºs 1672 e 1676, de 2021, solicitando destaque para votação em separado. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 35, Pres. - 1, Total – 80, com a retificação para “Não” do voto da Senadora Zenaide Maia, conforme notas taquigráficas. Aprovado o mérito do Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 136, de 2021-PLEN/SF, na forma das emendas e dos ajustes redacionais procedidos pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 37, Pres. - 1, Total - 80, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 610, destacada por meio do RQS nº 1672/2021, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 41, Pres. - 1, Total - 77. Rejeitada a Emenda nº 618, destacada por meio do RQS nº 1676/2021, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 41, Pres. - 1, Total - 74. Aprovado o PLV, com emendas, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63761Não(Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.)AprovadoSim234933SF865SDR662021-06-1616:00:001467408025319MPV 1031/2021MPV10312021Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2021-02-231018055912021-06-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, em complemento ao Parecer nº 134/2021, o Parecer nº 136/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 575 e 589, com ajustes redacionais, 581, 591, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627 e 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 573, 574, 590, 592, 597, 598, 615, na forma das Emendas nºs 650 a 666, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 572, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 593, 594, 600, 602, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 625, 628, 629, 630, 632 e 633. Prejudicado, em virtude do acatamento pelo Relator, o Requerimento nº 1665/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 599. Retirados os RQS nºs 1666/2021 e 1667/2021, respectivamente, pelos Senadores Flávio Arns e Carlos Portinho. Deferido o nº 1672/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 610. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1675/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 582 (retirado pelo RQS nº 1680/2021, encaminhado à publicação); - nº 1676/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 618 (deferido); e -nº 1677/2021, da Liderança do DEMOCRATAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 619 (retirado pelo RQS nº 1682/2021, encaminhado à publicação). Mantidos os RQS nºs 1672 e 1676, de 2021, solicitando destaque para votação em separado. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 35, Pres. - 1, Total – 80, com a retificação para “Não” do voto da Senadora Zenaide Maia, conforme notas taquigráficas. Aprovado o mérito do Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 136, de 2021-PLEN/SF, na forma das emendas e dos ajustes redacionais procedidos pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 37, Pres. - 1, Total - 80, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 610, destacada por meio do RQS nº 1672/2021, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 41, Pres. - 1, Total - 77. Rejeitada a Emenda nº 618, destacada por meio do RQS nº 1676/2021, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 41, Pres. - 1, Total - 74. Aprovado o PLV, com emendas, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63772Não(Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 1973, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, 10.848, de 2004, 13.182, de 2015, e 14.118, de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 1961.)AprovadoSim234933SF865SDR662021-06-1616:00:001467408025319MPV 1031/2021MPV10312021Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2021-02-231018055912021-06-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, em complemento ao Parecer nº 134/2021, o Parecer nº 136/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 575 e 589, com ajustes redacionais, 581, 591, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627 e 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 573, 574, 590, 592, 597, 598, 615, na forma das Emendas nºs 650 a 666, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 572, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 593, 594, 600, 602, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 625, 628, 629, 630, 632 e 633. Prejudicado, em virtude do acatamento pelo Relator, o Requerimento nº 1665/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 599. Retirados os RQS nºs 1666/2021 e 1667/2021, respectivamente, pelos Senadores Flávio Arns e Carlos Portinho. Deferido o nº 1672/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 610. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1675/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 582 (retirado pelo RQS nº 1680/2021, encaminhado à publicação); - nº 1676/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 618 (deferido); e -nº 1677/2021, da Liderança do DEMOCRATAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 619 (retirado pelo RQS nº 1682/2021, encaminhado à publicação). Mantidos os RQS nºs 1672 e 1676, de 2021, solicitando destaque para votação em separado. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 35, Pres. - 1, Total – 80, com a retificação para “Não” do voto da Senadora Zenaide Maia, conforme notas taquigráficas. Aprovado o mérito do Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 136, de 2021-PLEN/SF, na forma das emendas e dos ajustes redacionais procedidos pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 37, Pres. - 1, Total - 80, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 610, destacada por meio do RQS nº 1672/2021, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 41, Pres. - 1, Total - 77. Rejeitada a Emenda nº 618, destacada por meio do RQS nº 1676/2021, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 41, Pres. - 1, Total - 74. Aprovado o PLV, com emendas, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63783NãoEmenda nº 610, destacada.RejeitadoNão234933SF865SDR662021-06-1616:00:001467408025319MPV 1031/2021MPV10312021Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2021-02-231018055912021-06-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, em complemento ao Parecer nº 134/2021, o Parecer nº 136/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 575 e 589, com ajustes redacionais, 581, 591, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627 e 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 573, 574, 590, 592, 597, 598, 615, na forma das Emendas nºs 650 a 666, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 572, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 593, 594, 600, 602, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 625, 628, 629, 630, 632 e 633. Prejudicado, em virtude do acatamento pelo Relator, o Requerimento nº 1665/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 599. Retirados os RQS nºs 1666/2021 e 1667/2021, respectivamente, pelos Senadores Flávio Arns e Carlos Portinho. Deferido o nº 1672/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 610. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1675/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 582 (retirado pelo RQS nº 1680/2021, encaminhado à publicação); - nº 1676/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 618 (deferido); e -nº 1677/2021, da Liderança do DEMOCRATAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 619 (retirado pelo RQS nº 1682/2021, encaminhado à publicação). Mantidos os RQS nºs 1672 e 1676, de 2021, solicitando destaque para votação em separado. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 35, Pres. - 1, Total – 80, com a retificação para “Não” do voto da Senadora Zenaide Maia, conforme notas taquigráficas. Aprovado o mérito do Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 136, de 2021-PLEN/SF, na forma das emendas e dos ajustes redacionais procedidos pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 37, Pres. - 1, Total - 80, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 610, destacada por meio do RQS nº 1672/2021, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 41, Pres. - 1, Total - 77. Rejeitada a Emenda nº 618, destacada por meio do RQS nº 1676/2021, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 41, Pres. - 1, Total - 74. Aprovado o PLV, com emendas, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63794NãoEmenda nº 618, destacada.RejeitadoNão225856SF865SDR352021-04-2916:00:001462458017735PL 12/2021PL122021Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).2021-01-251016817412021-04-29(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021. Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75. Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63101NãoVotação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).AprovadoSim227847SF865SDR412021-05-1216:00:001449467987960PL 4725/2020PL47252020Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.2020-09-251017219912021-05-12(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 94/2021-PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da subemenda, conforme o parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 3, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63141NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoAPAtividade parlamentar37808SF854DOR382017-04-0514:00:00101007615141PLS 388/2011PLS3882011Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.2011-07-05947108512017-04-05Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 52, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56861NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.Não InformadoSim37808SF854DOR382017-04-0514:00:001278412590161MSF 109/2016MSF1092016Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MARCELO VINAUD PRADO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2016-12-14991943112017-04-05Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2017 – CI, Relator Senador Acir Gurgacz. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 5, de 2017 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 7; ABST. – 2, TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56872SimVotação referente à indicação do senhor Marcelo Vinaud Prado, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado5172P-NRVPresente – Não registrou voto41887SF854DOR752017-05-3014:00:001280354985566PEC 2/2017PEC22017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.2017-02-08992721212017-05-30Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57081NãoVotação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.Não InformadoSim41887SF854DOR752017-05-3014:00:00492643054272MPV 14/2001MPV142001Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. (Volume - II)2001-12-21875025012002-04-16 18:30 - Anunciada a matéria. O Sr. Geraldo Althof, relator adjunto presta esclarecimentos à matéria. Discussão encerrada, em conjunto, da madida e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Ademir Andrade e Moreira Mendes. È lido e rejeitado o Requerimento nº 167/2002, subscrito pelas Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaque para votação em separado do art. 1º do projeto. Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 168 a 170/2002, todos das Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaques para votação em separado dos arts. 2º, 4º e 10, do projeto, respectivamente. A seguir são retirados os requerimentos de destaques lidos anteriormente, nos termos dos Requerimentos nºs 171 a 173/2002, lidos e deferidos nesta oportunidade, todos da Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Agripino, Casildo Maldaner, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Geraldo Melo, Carlos Patrocínio, Paulo Hartung, Moreira Mendes, Fernando Ribeiro e Juvêncio da Fonseca, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 20, Abst. 2, Total = 62. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO57092NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.AprovadoSim42415SF854DEX772017-05-3118:30:001278792517713MPV 759/2016MPV7592016Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.2016-12-23992515412017-05-31Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57121NãoVotação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.AprovadoSim42247SF854DOR762017-05-3114:00:001278982517545MPV 767/2017MPV7672017Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.2017-01-06992245912017-05-31São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57101NãoVotação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.AprovadoSim42247SF854DOR762017-05-3114:00:001115743040373PEC 10/2013PEC102013Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.2013-03-12967085212017-05-31Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57112NãoVotação que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.Não InformadoSim43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290365252040MSF 23/2017MSF232017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).2017-04-27994737312017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 04; Abst. 02 ;Total : 64. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57171SimVotação referente à indicação da Senhora Maria Edileuza Fontenele Reis, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).Aprovado5842Votou43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290455252830MSF 24/2017MSF242017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Márcio de Oliveira Júnior.2017-04-28994803712017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 36 , de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 12; Abst.03 ;Total : 59. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57182SimVotação referente à indicação do Senhor Maurício Oscar Bandeira Maia para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado44123Votou43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290465252859MSF 25/2017MSF252017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos.2017-04-28994813412017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 37 , de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 42; Não 12 ; Abst. 01 ;Total : 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57193SimVotação referente à indicação do Senhor Alexandre Barreto de Souza para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado42121Votou43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290135240123OFTFC 1/2017OFTFC12017Indicação do senhor Rodrigo Octávio Orair, para ocupar o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado Federal.2017-04-24994888012017-06-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017-CTFC, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2017-CTFC, com o seguinte resultado: Sim: 51 , Não:02 , Abst. 01, Total: 54 . Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57204SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Octávio Orair para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente.Não Informado5121Votou52963SF854DOR1652017-10-3114:00:001286595222519PLC 28/2017PLC282017Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.2017-04-05994230312017-10-31Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57891NãoVotação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.AprovadoSim38154SF854DOR432017-04-1114:00:001284315092547MSF 16/2017MSF162017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga da decorrente do término do mandato da Senhora Rosana dos Santos Alcântara.2017-03-17993281012017-04-11Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2017-CE, relator Senador Roberto Muniz, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 3, de 2017-CE, com o seguinte resultado: Sim: 50, Não: 4, Abst.: 1,Total: 55. Total: Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56881SimVotação referente à indicação do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Rosana dos Santos Alcântara.Aprovado5041Votou38574SF854DOR462017-04-1914:00:00853262971688PLS 209/2008PLS2092008Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.2008-05-27924292812017-04-19Aprovado a matéria, com emendas. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Magno Malta, o Parecer nº 63/2017 - Plen-SF, em substituição à CCJ, apresentando Subemenda à Emenda nº 2. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do parecer, com a subemenda à Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 1; Abst. - 0; Presidente – 1; Total - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 64/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56921NãoVotação que torna inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.Não InformadoSim38847SF854DOR492017-04-2514:00:001283515089982OFE 1/2017OFE12017Submete o nome do Senhor GABRIEL LEAL DE BARROS para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.2017-03-16993631112017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 10, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 1, Abst. 1, Total 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56931SimVotação referente à indicação do Senhor Gabriel Leal de Barros para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.Aprovado6011Votou38847SF854DOR492017-04-2514:00:001279294895123OFS 4/2017OFS42017Indicação do nome do Senhor GUSTAVO DO VALE ROCHA à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2016-12-16992047212017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 15, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 14, Abst. 2, Total 66. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56942SimVotação referente à indicação do Senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado50142P-NRVPresente – Não registrou voto38847SF854DOR492017-04-2514:00:001279284895037OFS 3/2017OFS32017Indicação do nome da Doutora MARIA TEREZA UILLE GOMES à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2016-12-16992039512017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 14, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Abst. 02,Total 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56953SimVotação referente à indicação do nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5812Votou39003SF854DOR502017-04-2614:00:001285455208016PLS 85/2017PLS852017Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.2017-03-29993339912017-04-26Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56961NãoVotação que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.AprovadoSim39003SF854DOR502017-04-2614:00:001115743040373PEC 10/2013PEC102013Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.2013-03-12967082712017-04-26Aprovada o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76. Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. (Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ) (Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente) (A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56972NãoSubstitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 (1º Turno).AprovadoSim41273SF854DOR712017-05-2314:00:001278632517776MPV 756/2016MPV7562016Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.2016-12-20992040412017-05-23Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57071NãoVotação que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental, limites e nome do Parque Nacional de São Joaquim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290375252357OFS 35/2017OFS352017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-28994746512017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 45, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 6; ABST. – 2; TOTAL – 71. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57291SimVotação do Parecer nº 45, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado6362Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001298755376309MSF 37/2017MSF372017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros.2017-06-29995583712017-07-12Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2017 - CCJ, Relator Senador Roberto Rocha, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 72, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 74; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 76. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57302SimVotação do Parecer nº 72, de 2017 - CCJ, referente à indicação da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição.Aprovado7411Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288945239005OFS 32/2017OFS322017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-20994000312017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 39, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57313SimVotação do Parecer nº 39, de 2017 - CCJ, referenre à indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5342Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290565277072OFS 39/2017OFS392017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/20192017-05-02994901912017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 48, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57324SimVotação do Parecer nº 48, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5351Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290555277025OFS 38/2017OFS382017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/20192017-05-02994895412017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 47, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da OAB.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57335SimVotação do Parecer nº 47, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5611Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288805238372OFS 28/2017OFS282017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993936612017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 37, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57346SimVotação do Parecer nº 37, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado4831Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288815238446OFS 29/2017OFS292017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993944212017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 38, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57357SimVotação do Parecer nº 38, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019. Aprovado5151Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288975239346OFS 33/2017OFS332017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-20994020412017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 44, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores Gerais.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57368SimVotação do Parecer nº 44, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5041P-NRVPresente – Não registrou voto44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57379NãoDecisão do Presidente sobre questão de ordem da emenda do relator ao SCD nº 5, de 2017.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários573810NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5, de 2017, ao PLS nº 130, de 2014 (Compl.), que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, e altera a Lei nº 12.973, de 2014.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários573911NãoVotação do destaque do PSB no SCD nº 5, de 2017.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários574012NãoDestaque para votação em separado do §3º e do §4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017.Não InformadoSim47155SF854DOR1212017-08-2314:00:001297835372059MSF 36/2017MSF362017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BRUNO DE RÍSIOS BATH, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2017-06-27995317812017-08-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 71, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 2; ABST. – 2; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57551SimVotação referente à indicação do Senhor Bruno de Rísio Bath, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.Aprovado5222Votou47155SF854DOR1212017-08-2314:00:001299385380730MSF 39/2017MSF392017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da renúncia do mandato da Senhora Martha Regina de Oliveira.2017-07-04995827812017-08-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 39, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: SIM – 47; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL –54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57562SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Rodrigues de Aguiar, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado4761P-NRVPresente – Não registrou voto49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001303457101031OFS 57/2017OFS572017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-08-15996499412017-09-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2017-CCJ, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 101, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 60; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 64. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57661SimVotação referente à indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado6031Votou49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001303447100913OFS 56/2017OFS562017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Juiz MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-08-11996493812017-09-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2017-CCJ, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 102, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57672SimVotação referente à indicação do Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Aprovado5331P-NRVPresente – Não registrou voto49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001301755487421MSF 44/2017MSF442017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor JOSÉ CESÁRIO CECCHI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2017-07-20996079312017-09-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 13, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 45; NÃO – 7; ABST. – 2; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57683SimVotação referente à indicação do Senhor José Cesário Cecchi para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado4572P-NRVPresente – Não registrou voto51129SF854DOR1472017-10-0414:00:001293785315808MPV 782/2017MPV7822017Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2017-06-01995016612017-10-04Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57741NãoPLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.AprovadoSim54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001311737220020MSF 66/2017MSF662017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ANA LUCY GENTIL CABRAL PETERSEN, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, junto ao Reino do Camboja e à República Democrática Popular do Laos, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.2017-10-05997284912017-11-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 88, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Abst. 1, Total 51. Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57941SimVotação da Mensagem nº 66, de 2017, referente à indicação da Sra. Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carrreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Reinos da Tailândia e do Camboja e na Rep. Democrática Popular de Laos.Aprovado4911P-NRVPresente – Não registrou voto54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001285545209986PLS 86/2017PLS862017Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.2017-03-29993422012017-11-21Aprovados o projeto e as emendas de Plenário. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 202, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 86/2017, com as Emendas nºs 1 a 5-PLEN; favoravelmente ao PLS 345/2017 e pela tramitação autônoma do PLS 384/2013. Aprovados o presente projeto e as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 205, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57952NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoNão54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001309297199621PLS 345/2017PLS3452017Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.2017-09-20996929212017-11-21Aprovado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 202, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 86/2017, com as Emendas nºs 1 a 5-PLEN; favoravelmente ao PLS 345/2017 e pela tramitação autônoma do PLS 384/2013. Aprovado o presente projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 204, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57963NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoNão54851SF854DOR1822017-11-2814:00:00126135568746PLS 247/2016PLS2472016Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.2016-06-14989634712017-11-28Aprovado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. Aprovada a redação final. (Parecer nº 210, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57981NãoVotação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto54851SF854DOR1822017-11-2814:00:001281365008543PEC 4/2017PEC42017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.2017-02-15992834012017-11-28Aprovada a matéria, em segundo turno. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57992NãoVotação que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.AprovadoSim58104SF856DOR32018-02-0714:00:001321677354943PLS 32/2018PLS322018Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O2018-02-06998843212018-02-07Aprovada com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação as seguintes Emendas: - nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins; e - nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. É proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 1/2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, favorável ao projeto e às Emenda nº 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente - 1, Total - 61. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58281NãoVotação que institui obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação, em estabelecimentos penitenciários.Não InformadoSim58104SF856DOR32018-02-0714:00:001317767317058PLS 476/2017PLS4762017Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).2017-11-30998269612018-02-07Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58292NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto59308SF856DOR112018-02-2114:00:001317777317144PLS 477/2017PLS4772017Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.2017-11-30998281012018-02-21Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58311NãoVotação que altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 1996, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.Não InformadoSim59741SF856DOR162018-02-2814:00:001004052950841PLS 285/2011PLS2852011Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.2011-05-25945833812018-02-28Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58341NãoVotação que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.Não InformadoSim63227SF856DOR402018-04-0414:00:001325467368282OFS 12/2018OFS122018Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso IV do art. 130-A da Constituição Federal, a recondução do Juiz Federal VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.2018-03-14999355612018-04-04Concluída a instrução, a matéria será deliberada oportunamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 40, de 2018 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58381SimVotação referente a recondução do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federel da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.Aprovado4861Votou63227SF856DOR402018-04-0414:00:001318527327734PLS 488/2017PLS4882017Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.2017-12-06998283512018-04-04Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58392NãoVotação que altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.AprovadoSim63851SF856DOR452018-04-1114:00:00945362960619PLC 315/2009PLC3152009Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.2009-12-10936727912018-04-11Aprovado com emenda de redação. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45. Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58452NãoVotação do PLC nº 315, de 2009, que "trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH", com a Emenda de redação nº 1-CCJ .Não InformadoSim63851SF856DOR452018-04-1114:00:001327487373643OFS 14/2018OFS142018Encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, conforme disposto no inciso II e no § 5º do art. 103-B da Constituição Federal.2018-03-22999794912018-04-11Concluída a instrução, a matéria será deliberada nesta oportunidade. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 42, de 2018 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 9; ABST. – 2; TOTAL – 65. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58461SimVotação do Parecer nº 42, de 2018, referente à indicação do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2018/2020.Aprovado5492Votou64183SF856DOR492018-04-1714:00:001329287373683MSF 20/2018MSF202018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome da Senhora CAROLINA DE ASSIS BARROS, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.2018-04-021000274512018-04-17Aprovado o Parecer nº 25, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58471SimVotação que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome da Senhora Carolina de Assis Barros, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.Aprovado5201Votou64407SF856DOR502018-04-1814:00:001326527371191MSF 11/2018MSF112018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FRANCISCO CARLOS RAMALHO DE CARVALHO CHAGAS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia.2018-03-21999850112018-04-18Aprovada o Parecer nº 20, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58481SimVotação referente à indicação do Senhor Francisco Carlos Ramalho de Carvalho Chagas, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia.Aprovado4231P-NRVPresente – Não registrou voto64407SF856DOR502018-04-1814:00:001323857363522MSF 8/2018MSF82018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Cameroun e, cumulativamente, na República do Chade.2018-03-02999418712018-04-18Aprovada o Parecer nº 4, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 40; NÃO – 2; ABST. – 2; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58492SimVotação referente à indicação da Senhora Vivian Loss Sanmartin, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Cameroun e, cumulativamente, na República do Chade.Aprovado4022Votou64407SF856DOR502018-04-1814:00:001216672919853PLS 350/2015PLS3502015Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.2015-06-09981144212018-04-18Aprovado o Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Presidente 1, Total 48. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58503NãoVotação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) ao PLS nº 350, de 2015 (Complementar).AprovadoSim40699SF854DOR672017-05-1714:00:001289175240275MSF 22/2017MSF222017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2017-04-24993933812017-05-17Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 – CAS, Relator Senador Elmano Férrer, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 16, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: SIM – 59; NÃO – 4; ABST. -1; TOTAL – 64. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57031SimVotação referente à indicação da Senhora Simone Sanches Freire para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado5941Votou40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57042NãoVotação que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.AprovadoSim40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57053NãoVotação da Emenda nº 2 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017 (Complementar).RejeitadoNão40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57064NãoVotação da Emenda nº 3 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017.RejeitadoNão48444SF854DOR1272017-09-0514:00:001290305248589MPV 777/2017MPV7772017Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.2017-04-27994839712017-09-05Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 708, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39; - Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017-CN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, respectivamente. Deferidos os Requerimentos nºs 707 e 708, de 2017. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários do PT e dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Angela Portela, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2017, ressalvadas as Emendas nºs 36 e 39, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Presidente 1, Total 51. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 36, destacada. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57571NãoVotação que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do PIS-Pasep, do FAT, do Fundo da Marinha Mercante e dos financiamentos do Tesouro ao BNDES; e dá outras providências.AprovadoAPAtividade parlamentar48993SF854DOR1312017-09-1314:00:001254291395073PEC 14/2016PEC142016Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.2016-04-05987659012017-09-13Aprovado o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia, em 2º turno, obedecido o interstício regimental. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Fica prejudicada a proposta. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 146, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57611NãoVotação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 14, de 2016 (1º Turno).Não InformadoSim52015SF854DOR1562017-10-1714:00:001310037208668OFS 70/2017OFS702017Encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.2017-09-27720866712017-09-27Apresentado em 27/09/2017.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57771NãoApreciação do Ofício "S" nº 70, de 2017, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.RejeitadoNão56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001318697329957PEC 45/2017 (fase 2)PEC452017Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-12-07998734212017-12-12Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58092NãoVotação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.AprovadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09953401212017-12-12Aprovada, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Emenda nº 3 – CCJ – Substitutivo, suprimindo os incisos III e IV do art. 144-B, rejeitados pelo Plenário, em primeiro turno) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58103NãoVotação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001318697329957PEC 45/2017 (fase 2)PEC452017Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-12-07998734212017-12-12Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58111NãoVotação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.AprovadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001316437283947PLS 445/2017PLS4452017Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.2017-11-17998224812017-12-12Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Aprovada a redação final. (Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58125NãoVotação que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001317467307151PLC 157/2017PLC1572017Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.2017-11-28998544212017-12-12Proferido pelo Senador Waldemir Moka o Parecer nº 228, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58134NãoVotação que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001304447109536MPV 795/2017MPV7952017Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.2017-08-18996353912017-12-12Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58146NãoVotação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.Não InformadoSim57813SF856DOR22018-02-0614:00:001319007333104MSF 76/2017MSF762017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2017-12-11998481912018-02-06Aprovado o Parecer nº 3, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não:08; Ab.: 01; Total: 67. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (A instrução da matéria foi concluída previamente, nesta data, perante a CAE)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58271SimVotação referente à indicação da Senhora Paula Farani de Azevedo Silveira para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado5881Votou59137SF856DEX102018-02-2018:00:001322437359174PDS 4/2018PDS42018Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.2018-02-20998823112018-02-20Aprovado. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 6, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 13; Abst. 1; Presidente 1; Total 70. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58301NãoVotação que aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro, que decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.Não InformadoSim63568SF856DOR442018-04-1014:00:001324997363515MSF 9/2018MSF92018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.2018-03-02999418112018-04-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 2, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58401SimVotação da Mensagem nº 9, de 2018, referente à indicação do Senhor Fernando Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.Aprovado5521Votou63568SF856DOR442018-04-1014:00:001295475332361PLS 181/2017PLS1812017Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.2017-06-07995061412018-04-10Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58412NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.Não InformadoSim63568SF856DOR442018-04-1014:00:00801522980192PLS 90/2007PLS902007Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.2007-03-13913684512018-04-10O presente projeto volta a tramitar autonomamente, conforme requerimento de desapensamento aprovado nesta oportunidade. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovado o projeto, reautuado como projeto de lei ordinária, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CAE, proferido pela Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 193, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento do presente projeto, para que volte a ter tramitação autônoma. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, sendo as duas primeiras de autoria do Senador Flexa Ribeiro e a última de autoria do Senador Cristovam Buarque. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 55, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o projeto, reautuado como projeto de lei ordinária, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CAE, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 56, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58443NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2007 - Complementar, que altera o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os rescursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.Não InformadoSim44433SF854DOR992017-07-0414:00:001288305233687MSF 20/2017MSF202017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor GUSTAVO MACHADO GONZALEZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.2017-04-17993985212017-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 35, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 54 ,Não: 05, Abst:01,Total: 60, Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57231SimVotação referente à indicação do Senhor Gustavo Machado Gonzalez para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.Aprovado5451Votou44433SF854DOR992017-07-0414:00:001292645303595OFS 42/2017OFS422017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Juiz LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2017-05-23994654812017-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 60, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 59,Não: 05, Abst: 01 ,Total: 65. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57242SimVotação referente à indicação do Senhor Luciano Nunes Maia Freire, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5951Votou44589SF854DOR1002017-07-0514:00:001296195345580PLC 57/2017PLC572017Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.2017-06-14995251212017-07-05Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente) Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69. Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57251NãoVotação que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.Não InformadoSim45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001293125310233MSF 34/2017MSF342017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor MAURICIO CARVALHO LYRIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.2017-05-30995238312017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57441SimVotação referente à indicação do Sr. Maurício Carvalho Lyrio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.Aprovado5421Votou45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001288885238623OFS 30/2017OFS302017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993975812017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 42, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57452SimVotação referente à indicação do Sr. Sebastião Vieira Caixeta para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5242P-NRVPresente – Não registrou voto45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001288935238650OFS 31/2017OFS312017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público Militar, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993994012017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 43, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 55; NÃO – 2; ABST. – 3; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57463SimVotação referente à indicação do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5523Votou46530SF854DOR1152017-08-1514:00:001298065374086OFS 48/2017OFS482017Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, indicado pelo Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2017-06-28995428312017-08-15(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 76 , de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 59, Não: 05, Abst: 01, Total: 65 . Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57521SimVotação referente à indicação do Senhor Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5951Votou50305SF854DOR1402017-09-2614:00:001301765491945MSF 45/2017MSF452017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor AGEMAR DE MENDONÇA SANCTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.2017-07-20996084612017-09-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 73 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62; Não 1; Abst. 1; Total 64. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57691SimVotação referente à indicação do Senhor Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe do Quadro de Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.Aprovado6211Votou52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001254291395073PEC 14/2016PEC142016Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.2016-04-05987666012017-10-24Aprovada a matéria em segundo turno (Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57821NãoVotação da PEC nº 14, de 2016 (2º Turno), que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.AprovadoSim52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001281365008543PEC 4/2017PEC42017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.2017-02-15992832712017-10-24Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57832NãoVotação da PEC nº 4, de 2017, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos do relator (1º Turno), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.AprovadoSim52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001298085374163PLS 212/2017PLS2122017Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2017-06-28995492412017-10-24Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57843NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) ao PLS nº 212, de 2017 (Complementar).Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001286595222519PLC 28/2017PLC282017Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.2017-04-05994226812017-10-24Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57854NãoVotação do Requerimento de Urgência nº 793, de 2017 para o Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001311707184774MSF 64/2017MSF642017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MAURO DE MOURA MAGALHÃES, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2017-09-13997619912017-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 18, de 2017 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 57; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58001SimVotação referente à indicação do Senhor Mauro de Moura Magalhães, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado5751Votou55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001311727219996MSF 65/2017MSF652017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FERNANDO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, junto à República de Ruanda, à República de Uganda, à República Federal da Somália e à República do Burundi, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.2017-10-05997280412017-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 87, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58012SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nas Repúblicas do Quênia, Ruanda, Uganda, Somália e Burundi.Aprovado5411P-NRVPresente – Não registrou voto55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001241163012285PRS 55/2015PRS552015Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.2015-11-19985555912017-11-29A Presidência comunica que as Emendas de nº 3-PLEN e as Emendas nº 5 e 8-CI não têm o número mínimo de subscritores e são consideradas inadmitidas. Rejeitado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Total 61.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58023NãoVotação das Emendas nº 9 - CI (Subst.) e nº 10 - PLEN ao PRS 55/2015, nos termos dos pareceres.Não InformadoSim57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001318727329755PLC 164/2017PLC1642017Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).2017-12-07998759812017-12-13Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58191NãoVotação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).AprovadoSim57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001257232914472PLS 204/2016PLS2042016Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.2016-05-10988222212017-12-13Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN, apresentada ao PLS nº 204, de 2016 – Complementar. Aprovado a Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo), ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 43; Não: 18; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58202NãoVotação da Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 - Complementar.Não InformadoSim57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001207421400691PEC 48/2015PEC482015Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.2015-04-15979691912017-12-13Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58213NãoVotação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.AprovadoSim57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001207421400691PEC 48/2015PEC482015Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.2015-04-15979691912017-12-13Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58224NãoVotação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.Não InformadoSim57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001317897319490MSF 72/2017MSF722017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação da Senhora CHRISTIANNE DIAS FERREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Vicente Andreu Guillo.2017-12-04998523012017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 16, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM: 33– ; NÃO – 12; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58235SimVotação referente à indicação da Senhora Christianne Dias Ferreira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado33120Votou57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001317947319808MSF 74/2017MSF742017Submete à consideração dessa Casa o nome do Senhor MARCELO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2017-12-04998568412017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 17, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM - 38 ; NÃO - 4; TOTAL - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58246SimVotação referente à indicação do Sr. Marcelo Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado3840P-NRVPresente – Não registrou voto57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001318397324643MSF 75/2017MSF752017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor João Gilberto Lotufo Conejo.2017-12-06998234612017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 18, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM: 40– ; NÃO – 4; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58257SimVotação referente à indicação do Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4040Votou57256SF854DEX1942017-12-1410:00:001317757317027PLS 475/2017PLS4752017Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.2017-11-30998263112017-12-14Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58261NãoVotação que define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.Não InformadoSim59594SF856DOR152018-02-2714:00:001321077352858MSF 3/2018MSF32018Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE LUIZ RAMOS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.2018-01-04998579512018-02-27(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 6 , de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 53 ,Não: 11,Abst: 01,Total: 65. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58321SimVotação referente à indicação do Sr. Alexandre Luiz Ramos, para exercer o cargo de MInistro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.Aprovado53111Votou59594SF856DOR152018-02-2714:00:001160742927841PLS 25/2014PLS252014Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”.2014-02-06973304112018-02-27Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, a Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, para proferir parecer, para adequação, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. (Parecer nº 12, de 2018 – PLEN/SF) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 0; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 13, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58332NãoVotação que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências".AprovadoSim61050SF856DOR252018-03-1314:00:001321107353199MSF 4/2018MSF42018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO GUERRA DE ARAÚJO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Nigéria.2018-01-09998597112018-03-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 2, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 2, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.ap1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58351SimVotação referente à indicação do Senhor Ricardo Guerra de Araújo, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria.Aprovado5121Votou39357SF854DOR542017-05-0214:00:001282085054633MSF 12/2017MSF122017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.2017-02-24992937212017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12 , de 2017-CRE (Encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 54 ; Não: 02; Abst: 01; Total: 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56981SimVotação referente à indicação do Senhor Carlos Sérgio Sobral Duarte, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.Aprovado5421NADispositivo não citado39357SF854DOR542017-05-0214:00:001283205084924MSF 13/2017MSF132017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor FRANCISVAL DIAS MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2017-03-15993181212017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 7 , de 2017-CI (Encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 46;Não:10 ; Abst.01; Total: 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56992SimVotação referente à indicação do Senhor Francisval Dias Mendes para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Tranportes Aquaviários - Antaq.Aprovado46101NADispositivo não citado39357SF854DOR542017-05-0214:00:001281495019030MSF 11/2017MSF112017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.2017-02-16993067112017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11 , de 2017-CRE (encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 53; Não: 0 ; Abst: 01 ; Total:54 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57003SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Luís Lemos Igreja, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.Aprovado5301NADispositivo não citado45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001293115307890MSF 33/2017MSF332017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor JOSÉ ANTONIO GOMES PIRAS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2017-05-26995229312017-08-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 56 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49; Não 01; Abst.01; Total 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57411SimVotação referente à indicação do Senhor José Antonio Gomes Piras, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para execer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.Aprovado4911Votou45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001290385252372OFS 36/2017OFS362017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro da Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-28994753712017-08-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 46, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52; Não 04; Abst. 02 ; Total 58. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da OAB.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57422SimVotação referente a indicação do Senhor Valdetário Andrade Monteiro para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.Aprovado5242P-NRVPresente – Não registrou voto45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001285505209624MPV 771/2017MPV7712017Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.2017-03-30993372912017-08-01Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e - Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017. Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57433NãoVotação que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.Não InformadoSim50961SF854DOR1462017-10-0314:00:001310287210243PEC 33/2017 (fase 2)PEC332017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.2017-09-28997336612017-10-03Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57721NãoVotação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda. AprovadoSim50961SF854DOR1462017-10-0314:00:001310287210243PEC 33/2017 (fase 2)PEC332017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.2017-09-28997336612017-10-03Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57732NãoVotação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.AprovadoSim51692SF854DOR1532017-10-1014:00:001304557109947MSF 50/2017MSF502017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.2017-08-18996387812017-10-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 75, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 2; Abst 1; Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57751SimVotação da Mensagem (SF) nº 50, de 2017, referente à indicação do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.Aprovado4421APAtividade parlamentar51692SF854DOR1532017-10-1014:00:001264142913693PLC 44/2016PLC442016Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.2016-07-07989254112017-10-10Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 8; Presidente 1; Total 48. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57762NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016, que altera o Código Penal Militar e dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida praticados por militares.Não InformadoAPAtividade parlamentar52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001307617164725MSF 56/2017MSF562017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para completar o mandato do Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, com término em 8 de julho de 2019.2017-09-11996805912017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 104, de 2017 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 39; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57781SimVotação do Parecer nº 104, de 2017, referente à indicação da Senhora POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado3941P-NRVPresente – Não registrou voto52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001307607164686MSF 55/2017MSF552017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.2017-09-11996798212017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 105, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 4, Abstenção 1, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57792SimVoatação do Parecer nº 105, de 2017, referente à indicação do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. Aprovado3941P-NRVPresente – Não registrou voto52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001310167184726MSF 59/2017MSF592017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Manoel Rangel Neto.2017-09-13997712912017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 52, de 2017-CE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 3, Abstenção 1, Total 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57803SimVoatação do Parecer nº 52, de 2017 - CE, referente à indicação do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.Aprovado4531P-NRVPresente – Não registrou voto52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001301775491969MSF 46/2017MSF462017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.2017-07-20996092412017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 74, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 1, Abstenção 1, Total 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57814SimVotação do Parecer nº 74/2017 - CRE, referente à indicação do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.Aprovado4711P-NRVPresente – Não registrou voto53625SF854DOR1712017-11-0814:00:001299975388002MPV 785/2017MPV7852017Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.2017-07-07995636012017-11-08Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57931NãoVotação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312867236789MSF 69/2017MSF692017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2017-10-19997438412017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 17, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 58 ; Não: 04; Abst.: 01; Total: 63. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1999CCNPLENPlenário do Congresso Nacional1999CCNPLENPlenário do Congresso Nacional57901SimVotação do Parecer nº 17, de 2017, referente à indicação do Senhor DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado5841Votou53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312127229107MSF 67/2017MSF672017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.2017-10-11997535112017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 16, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 10; Abst.: 01; Total: 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57912SimVotação do Parecer nº 100, de 2017, referente à indicação do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5362P-NRVPresente – Não registrou voto53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312127229107MSF 67/2017MSF672017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.2017-10-11997535112017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 16, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 10; Abst.: 01; Total: 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57923SimVotação do Parecer nº 16, de 2017, referente à indicação do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.Aprovado48101P-NRVPresente – Não registrou voto55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09953400312017-12-06Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60. Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58051NãoVotação da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 24, de 2012 (1º Turno).Não InformadoSim55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09953400312017-12-06Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60. Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58062NãoVotação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31996938712017-12-06Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58073NãoVotação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).AprovadoSim55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31996938712017-12-06Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58084NãoVotação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto61352SF856DOR262018-03-1414:00:001321117353203MSF 5/2018MSF52018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ANDRÉ PINTO DIAS LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.2018-01-09998603812018-03-14(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 3, de 2015 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 65; NÃO – 1; ABST. – 2; TOTAL – 68. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. ************* Retificado em 14/03/2018************* Onde se lê: ...Parecer nº 3, de 2015 – CRE... Leia-se: ...Parecer nº 3, de 2018 – CRE...13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58361SimVotação referente à indicação do Senhor João André Pinto Dias Lima, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.Aprovado6512Votou62141SF856DOR322018-03-2114:00:001027212946048PLS 626/2011PLS6262011Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências.2011-10-05949400912018-03-21Encaminhado à publicação o Requerimento nº 128, de 2018, de autoria dos Senadores João Capiberibe e Jorge Viana, que solicita o reexame da matéria pela Comissão de Desenvolvinento Regional e Turismo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2018, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Jorge Viana, que solicita o reexame da matéria pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Rejeitados os requerimentos, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 38; Abst. – 1; Presidente – 1;Total – 59. Discussão encerrada, ficando a votação adiada.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58371NãoRequerimento de reexame pela CDR e CMA para o PLS nº 626, de 2011.Não InformadoNão68406SF856DEX812018-05-2816:00:001320817352903MPV 817/2018MPV8172018Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.2018-01-05999062812018-05-28Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Adequação redacional será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58641NãoVotação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018.AprovadoSim68406SF856DEX812018-05-2816:00:001330037380095MSF 22/2018MSF222018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO CORDEIRO DE ANDRADE PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.2018-04-181000216212018-05-28Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 37, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58652SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.Aprovado5401Votou69058SF856DOR862018-06-0514:00:001331937361505MSF 31/2018MSF312018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor WEBER CILONI, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos.2018-02-271000425112018-06-05Aprovado o Parecer nº 6, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 10, Abst. 2, Total 56. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58671SimVotação referente à indicação do Senhor Weber Ciloni, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos.Aprovado44102Votou69058SF856DOR862018-06-0514:00:001330807385590MSF 29/2018MSF292018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Carlos de Souza Abrahão.2018-04-271000256712018-06-05Aprovado o Parecer nº 36, de 2018-CAS, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 12, Abst. 4, Total 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58682SimVotação referente à indicação do Senhor Rogério Scarabel Barbosa, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrrente do término do mandato do Senhor José Carlos de Souza Abrahão.Aprovado39124P-NRVPresente – Não registrou voto69058SF856DOR862018-06-0514:00:001330047380091MSF 23/2018MSF232018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras Organizações Econômicas, em Genebra.2018-04-181000221212018-06-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 33, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 7, Abst. 1, Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58693SimVotação referente à indicação do Senhor Alexandre Guido Lopes Parola, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras Organizações Econômicas, em Genebra.Aprovado4271P-NRVPresente – Não registrou voto69058SF856DOR862018-06-0514:00:001318687329901PLS 493/2017PLS4932017Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.2017-12-06998730312018-06-05Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) com subemenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 111, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, relator Senador Armando Monteiro, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN e pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 1-CAE–Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE – com a Subemenda, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Presidente 1, Total 58. Prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58704NãoVotação referente à Emenda 1-CAE (Subst.) ao PLS 493/2017 (Comp.), com Subemenda, nos termos do Parecer.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto69058SF856DOR862018-06-0514:00:001332307389044MSF 34/2018MSF342018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor ROBERTO JAGUARIBE GOMES DE MATTOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.2018-05-101000633112018-06-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 42, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 3, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58715SimVotação referente à indicação do Senhor Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.Aprovado3931P-NRVPresente – Não registrou voto70111SF856DOR962018-06-1914:00:001335527399098PDS 61/2018PDS612018Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo – ANP.2018-06-061001070712018-06-19Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 117, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 2, Presidente 1, Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 118, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58825NãoVotação que susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo - ANP.AprovadoSim70111SF856DOR962018-06-1914:00:001334707391832MSF 45/2018MSF452018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora MARIANA RIBAS DA SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Gonçalves de Lima.2018-05-211000987412018-06-19Aprovado Parecer nº 41, de 2018–CE, com o seguinte resultado: Sim 35; Não 9; Total 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58814SimVotação referente à indicação da Senhora Mariana Ribas da Silva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Gonçalves de Lima.Aprovado3590P-NRVPresente – Não registrou voto70111SF856DOR962018-06-1914:00:001335157397250MSF 49/2018MSF492018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.2018-06-051000994912018-06-19Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 53, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 38; Não 3; Abst. 2; Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58803SimVotação referente à escolha do Senhor Haroldo de Macedo Ribeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.Aprovado3832Votou70111SF856DOR962018-06-1914:00:001329147378468MSF 18/2018MSF182018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru.2018-04-121000071512018-06-19Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 43, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 45; Não 3; Abst. 2; Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58792SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo de Lima Baena Soares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Basil na República do Peru.Aprovado4532Votou70111SF856DOR962018-06-1914:00:001333427392023MSF 39/2018MSF392018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia.2018-05-221000656412018-06-19Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 50, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 52; Não 3; Abst. 1; Total 56. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58781SimVotação referente à escolha do Senhor Paulo Estivallet de Mesquita, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mogólia.Aprovado5231P-NRVPresente – Não registrou voto71039SF856DOR1032018-07-0314:00:001334857396504MSF 47/2018MSF472018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.2018-05-301000879012018-07-03Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 56, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 2, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58881SimVotação referente a indicação do Senhor Evandro de Sampaio Didonet, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na confederação Suiça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.Aprovado4322Votou71039SF856DOR1032018-07-0314:00:001333447392027MSF 41/2018MSF412018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor TOVAR DA SILVA NUNES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação Russa e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.2018-05-221000667912018-07-03Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 55, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 1, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58892SimVotação referente a indicação do Senhor Tovar da Silva Nunes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Dilpomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federeção Russa e, cumulativamnte, na República do Uzbequistão.Aprovado4511P-NRVPresente – Não registrou voto81358SF856DOR1552018-12-1214:00:001347347701186OFS 77/2018OFS772018Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2018-11-301002849612018-12-12Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário. (Matéria incluída em Ordem do Dia) Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 110, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 62; ABST. – 1; TOTAL –63. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59381SimVotação referente à indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.Aprovado6201Votou86315SF858DOR152019-02-2614:00:001352517718591MSF 6/2019MSF62019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome da Senhora FLÁVIA MARTINS SANT´ANNA PERLINGEIRO para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.2019-02-141003402812019-02-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Abst. 1, Total 63. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59421SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome da Senhora FLÁVIA MARTINS SANT´ANNA PERLINGEIRO para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.Aprovado5661Votou86315SF858DOR152019-02-2614:00:001350877709588MSF 2/2019MSF22019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.2019-01-311003140012019-02-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 2, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Abst. 1, Total 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59432SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.Aprovado5561P-NRVPresente – Não registrou voto86315SF858DOR152019-02-2614:00:001352507718586MSF 5/2019MSF52019Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome do Senhor BRUNO SERRA FERNANDES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2019-02-141003396812019-02-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 3, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59443SimSubmete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome do Senhor BRUNO SERRA FERNANDES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5131P-NRVPresente – Não registrou voto86315SF858DOR152019-02-2614:00:001352527718596MSF 7/2019MSF72019Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome do Senhor JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2019-02-141003409012019-02-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 3, Abst. 1, Total 57. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59454SimSubmete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome do Senhor JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5331P-NRVPresente – Não registrou voto106524SF858DOR992019-06-1814:00:001366357749420PDL 233/2019PDL2332019Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-081005309312019-06-18Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 521, de 2019, de urgência. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN; sendo retirada nos termos do Requerimento nº 529, de 2019. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 28, Presidente 1, Total 76. Ficam prejudicados os PDL 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitavam em conjunto. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 175, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 25/06/2019************* ONDE SE LÊ: Ficam prejudicados os PDL 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitavam em conjunto. LEIA-SE: Ficam prejudicados os PDL 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitavam em conjunto.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59711NãoProjeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019AprovadoNão106524SF858DOR992019-06-1814:00:001367067742907MSF 15/2019MSF152019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2019-04-171005206712019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 15, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 2, Abst. 3, Total 61. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59722SimMensagem nº 15, de 2019 - Pedro Fernando Brêtas Bastos (CPLP)Aprovado5623P-NRVPresente – Não registrou voto106524SF858DOR992019-06-1814:00:001367077746817MSF 16/2019MSF162019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2019-05-021005212712019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 16, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Abst. 2, Total 49. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59733SimMensagem nº 16/2019 - Henrique da Silveira S. Pinto (Santa Sé, e Ordem Soberana e Militar de Malta)Aprovado4702Votou106524SF858DOR992019-06-1814:00:001368957741924MSF 18/2019MSF182019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).2019-04-121005525212019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 23, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Abst. 2, Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59744SimMensagem nº 18, de 2019 - Santiago Irazabal Mourão (UNESCO)Aprovado4802Votou106524SF858DOR992019-06-1814:00:001369027749104MSF 19/2019MSF192019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, da Constituição, a indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.2019-05-081005539012019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 55, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Total 71. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59755SimMensagem nº 19, de 2019 - Evandro Pereira Valadão Lopes (TST)Aprovado7001Votou106524SF858DOR992019-06-1814:00:001369947746824MSF 21/2019MSF212019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RUY PACHECO DE AZEVEDO AMARAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Haxemita da Jordânia.2019-05-021005577612019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 20, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 2, Abst. 1, Total 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59766SimMensagem nº 21, de 2019 - Ruy Pacheco de Azevedo Amaral (Jordânia)Aprovado5421P-NRVPresente – Não registrou voto106524SF858DOR992019-06-1814:00:001369957744122MSF 22/2019MSF222019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito, e, cumulativamente, ao Estado da Eritréia.2019-04-231005458012019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 2, Abst. 2, Total 68. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59777SimMensagem nº 22, de 2019 - Antonio de Aguiar Patriota (Egito e Eritréia)Aprovado6422P-NRVPresente – Não registrou voto114228SF858DOR1272019-08-0614:00:001370777759867OFS 25/2019OFS252019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, para ser reconduzido ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2019-2021.2019-05-301005920512019-08-06Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 63, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado; Sim 51, Não 8, Abst. 2, Total 61. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59921SimOfício "S" nº 25, de 2019 - Luciano Nunes Maia Freire (CNMP)Aprovado5182P-NRVPresente – Não registrou voto114228SF858DOR1272019-08-0614:00:001371167751180MSF 25/2019MSF252019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.2019-05-131005642612019-08-06Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27, de 2019-CRE, com o seguinte resultado; Sim 36, Não 5, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59932SimMensagem nº 25, de 2019 - Julio Glinternick Bitelli (Marrocos)Aprovado3652P-NRVPresente – Não registrou voto114228SF858DOR1272019-08-0614:00:001371547741927MSF 27/2019MSF272019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.2019-04-121005866212019-08-06Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 28, de 2019-CRE, com o seguinte resultado; Sim 50, Não 5, Abst. 2, Total 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59943SimMensagem nº 27, de 2019 - Flávio Soares Damico (Paraguai)Aprovado5052Votou122054SF858DOR1542019-09-0314:00:001369137756347PEC 82/2019PEC822019Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.2019-05-221005580712019-09-03Rejeitada, em primeiro turno, a proposta, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 55. Ao Arquivo. (Este processado contém sessenta e sete folhas numeradas)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60051NãoPEC nº 82, de 2019, nos termos do Parecer nº 100, de 2019, da CCJ (1º Turno)RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto122054SF858DOR1542019-09-0314:00:001374387773376PEC 98/2019PEC982019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.2019-06-261006065512019-09-03Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60062NãoProposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019 (2º Turno)AprovadoSim122054SF858DOR1542019-09-0314:00:001374387773376PEC 98/2019PEC982019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.2019-06-261006065512019-09-03Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60072NãoPEC 98/2019 e Emendas e Subemendas, ressalvada a Emenda 9 - PLEN, nos termos dos Pareceres(1º Turno)AprovadoSim69256SF856DOR872018-06-0614:00:001332217389062OFS 20/2018OFS202018Indicação do nome do Senhor HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.2018-05-101000702612018-06-06(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abstenção 1, Total 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58721SimVotação referente à indicação do Senhor Henrique de Almeida Ávila, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.Aprovado5291Votou69256SF856DOR872018-06-0614:00:001332287389036MSF 32/2018MSF322018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor EDUARDO PAES SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.2018-05-101000732312018-06-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 45, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 41; NÃO – 8; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58732SimVotação referente à escolha do Senhor Eduardo Paes Saboia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.Aprovado4181P-NRVPresente – Não registrou voto74447SF856DOR1192018-10-1014:00:001333177391538MSF 38/2018MSF382018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ARTUR JOSÉ SARAIVA DE OLIVEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Malawi.2018-05-171000494112018-10-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59051SimVotação da Mensagem (SF) nº 38, de 2018, referente à indicação do Senhor ARTUR JOSÉ SARAIVA DE OLIVEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Malawi.Aprovado4102APAtividade parlamentar75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001342197687793MSF 91/2018MSF912018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome do Senhor TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de dois anos.2018-09-051001946912018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 19, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 39; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59081SimVotação referente à indicação do Sr. Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.Aprovado3961MISMissão da Casa no País/exterior75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001334697387316MSF 44/2018MSF442018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome do Senhor TASSO MENDONÇA JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de três anos.2018-05-081000981812018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 17, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 35; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59092SimVotação referente à indicação do Sr. Tasso Mendonça Junior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.Aprovado3551MISMissão da Casa no País/exterior75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001341607686490MSF 89/2018MSF892018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome do Senhor EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de quatro anos.2018-09-031001824512018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 18, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 38; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59103SimVotação referente à indicação do Sr. Eduardo Araujo de Souza Leão para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.Aprovado3831MISMissão da Casa no País/exterior75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001336667402325MSF 55/2018MSF552018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOÃO LUIZ DE BARROS PEREIRA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.2018-06-151001141612018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 59, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 38; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59114SimVotação referente à indicação do Sr. João Luiz de Barros Pereira Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.Aprovado3821MISMissão da Casa no País/exterior119679SF858DOR1462019-08-2714:00:001370567759179OFS 22/2019OFS222019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.2019-05-291005895112019-08-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 70, de 2019 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 59; NÃO – 3; ABST. – 3; TOTAL – 65. Será feita a devida comunicação a Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60031SimOfício "S" nº 22, de 2019 - André Luis Guimarães Godinho (CNJ)Aprovado5933Votou119679SF858DOR1462019-08-2714:00:001378087780433OFS 34/2019OFS342019Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor DANIEL VELOSO COURI, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em razão do término do mandato de Rodrigo Octávio Orair, a acontecer no dia 24 de julho de 2019.2019-07-111006360412019-08-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12, de 2019 – CTFC, com o seguinte resultado: SIM – 39; NÃO – 5; ABST. – 3; TOTAL – 47. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60042SimOfício "S" nº 34, de 2019 - Daniel Veloso Couri (IFI)Aprovado3953P-NRVPresente – Não registrou voto134379SF858DOR1932019-10-1514:00:001392777822541PL 5478/2019PL54782019Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.2019-10-101008014212019-10-15Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 238, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente às emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 909 e 910, de 2019, das lideranças do REDE e do PT, respectivamente, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Retirada pelo Senador Mecias de Jesus a Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado; Sim 68, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, apesar da manifestação favorável dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Alessandro Vieira, Cid Gomes, Eduardo Girão, Zenaide Maia, Humberto Costa, Paulo Rocha, Veneziano Vital do Rêgo, Jean Paul Prates e Leila Barros. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60401NãoEstabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 2010, e dá outras providências.AprovadoSim134379SF858DOR1932019-10-1514:00:001382037790748OFS 36/2019OFS362019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, o nome do Juiz de Direito MÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2019-08-201006980912019-10-15Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 125, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 4, Abst. 3, Total 66. Será feita a devida comunicação ao STF.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60412SimIndicação do Juiz de Direito MÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.Aprovado5943Votou70361SF856DEX972018-06-2013:00:001334847396508MSF 46/2018MSF462018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor FLAVIO MAREGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.2018-05-301000871812018-06-20Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 52, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 1; Abst. 1; Total 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58831SimVotação referente à escolha do Senhor Flavio Marega, MInistro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MInistério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.Aprovado4011P-NRVPresente – Não registrou voto70361SF856DEX972018-06-2013:00:001333437392031MSF 40/2018MSF402018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.2018-05-221000661812018-06-20Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 48, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 42; Não 3; Abst. 1; Total 46. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58842SimVotação referente à escolha do Senhor Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz, MInistro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do MInistério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.Aprovado4231Votou79916SF856DOR1462018-12-0414:00:001347237699212PLC 124/2018PLC1242018Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2018-11-221002668712018-12-04Aprovado. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59352NãoAcrescenta o §3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).AprovadoAPAtividade parlamentar79916SF856DOR1462018-12-0414:00:001344257693103MSF 101/2018MSF1012018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO FERNANDO DIAS FERES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Belarus.2018-10-251002194812018-12-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 97, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 2, Total 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59361SimVotação referente a escolha do Senhor Paulo Fernando Dias Feres, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Belarus.Aprovado5022APAtividade parlamentar116856SF858DOR1352019-08-1414:00:001376767773895MSF 36/2019MSF362019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora EUGENIA BARTHELMESS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Singapura.2019-06-261006338112019-08-14Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 35, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO – 2; ABST. – 3; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59991SimMensagem nº 36, de 2019 - Eugenia Barthelmess (Singapura)Aprovado5823APAtividade parlamentar116856SF858DOR1352019-08-1414:00:001376777777463MSF 37/2019MSF372019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ARY NORTON DE MURAT QUINTELLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Malásia e, cumulativamente, junto ao Estado do Brunei Darussalam.2019-07-091006348112019-08-14Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 36, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 2; ABST. – 3; TOTAL – 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60002SimMensagem nº 37, de 2019 - Ary Norton de Murat Quintella (Malásia e Brunei Darussalam)Aprovado4623APAtividade parlamentar128702SF858DOR1772019-09-2514:00:001386887799912MSF 53/2019MSF532019Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Raquel Elias Ferreira Dodge.2019-09-101007176912019-09-25Concluída a instrução da matéria. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 130, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 68; NÃO – 10; ABST. – 1; TOTAL – 79. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60211SimEscolha do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Raquel Elias Ferreira Dodge.Aprovado68101Votou134956SF858DOR1942019-10-1614:00:001390057816056PLP 223/2019PLP2232019Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.2019-09-251007886212019-10-16Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60421NãoAltera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto134956SF858DOR1942019-10-1614:00:001385677798205MSF 50/2019MSF502019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.2019-09-041007348812019-10-16Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 52, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 3, Total 55. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 16/10/2019************* ONDE SE LÊ: Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. LEIA-SE: Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60432SimEscolha do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.Aprovado5023Votou134956SF858DOR1942019-10-1614:00:001388497781714MSF 64/2019MSF642019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS RICARDO MARTINS CEGLIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.2019-08-011007572112019-10-11Aguardando deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60443SimEscolha do Senhor Carlos Ricardo Martins Ceglia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.Aprovado4512Votou138834SF858DOR2082019-10-3014:00:001385727777460MSF 51/2019MSF512019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Eslovaca.2019-07-091007366112019-10-30Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 53, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 3; ABST. – 3; TOTAL – 49. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60501SimEscolha do Senhor Eduardo Ricardo Gradilone Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Eslovaca.Aprovado4333Votou138834SF858DOR2082019-10-3014:00:001180421404464PEC 19/2014PEC192014Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.2014-06-04975356512019-10-30Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 259, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para deliberação em segundo turno, obedecido o interstício regimental.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60512NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoSim141862SF858DOR2212019-11-1914:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007306112019-11-19Rejeitadas as Emendas nºs 35 e 123, destacadas. (votações nominais) Retirado o destaque referente à Emenda nº 146. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, com ajuste redacional. (votação nominal) Aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal) À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Continuação da votação, em primeiro turno) Rejeitada a Emenda nº 35, destacada, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 41, Presidente 1, Total 71. Rejeitada a Emenda nº 123, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 48, Presidente 1, Total 67. Retirada, pelo autor o destaque apresentado à Emenda nº 146. (A Emenda nº 146 é considerada rejeitada) Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2019-PLEN/SF, do Relator, Senador Tasso Jereissati, em substituição à CCJ, apresentando ajuste redacional à Emenda nº 49. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Presidente 1, Total 55. Encaminhado à publicação o Parecer nº 270, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Presidente 1, Total 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60624NãoPermite que os Estados, o DF e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança em situação de pobreza; dá outras providências.AprovadoSim141862SF858DOR2212019-11-1914:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007306112019-11-19Rejeitadas as Emendas nºs 35 e 123, destacadas. (votações nominais) Retirado o destaque referente à Emenda nº 146. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, com ajuste redacional. (votação nominal) Aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal) À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Continuação da votação, em primeiro turno) Rejeitada a Emenda nº 35, destacada, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 41, Presidente 1, Total 71. Rejeitada a Emenda nº 123, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 48, Presidente 1, Total 67. Retirada, pelo autor o destaque apresentado à Emenda nº 146. (A Emenda nº 146 é considerada rejeitada) Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2019-PLEN/SF, do Relator, Senador Tasso Jereissati, em substituição à CCJ, apresentando ajuste redacional à Emenda nº 49. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Presidente 1, Total 55. Encaminhado à publicação o Parecer nº 270, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Presidente 1, Total 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60591NãoModifica o texto do art. 12 da PEC 133/2019 (assegura que o benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, será de 100% da média aritmética das contribuições).RejeitadoNão141862SF858DOR2212019-11-1914:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007306112019-11-19Rejeitadas as Emendas nºs 35 e 123, destacadas. (votações nominais) Retirado o destaque referente à Emenda nº 146. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, com ajuste redacional. (votação nominal) Aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal) À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Continuação da votação, em primeiro turno) Rejeitada a Emenda nº 35, destacada, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 41, Presidente 1, Total 71. Rejeitada a Emenda nº 123, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 48, Presidente 1, Total 67. Retirada, pelo autor o destaque apresentado à Emenda nº 146. (A Emenda nº 146 é considerada rejeitada) Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2019-PLEN/SF, do Relator, Senador Tasso Jereissati, em substituição à CCJ, apresentando ajuste redacional à Emenda nº 49. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Presidente 1, Total 55. Encaminhado à publicação o Parecer nº 270, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Presidente 1, Total 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60602NãoAcrescenta à PEC 133/2019 a revogação das alíneas "a", "b" e "c" do art. 19 e art. 21, da Emenda Constitucional resultante da PEC 6/2019, já aprovada (idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde)RejeitadoNão141862SF858DOR2212019-11-1914:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007306112019-11-19Rejeitadas as Emendas nºs 35 e 123, destacadas. (votações nominais) Retirado o destaque referente à Emenda nº 146. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, com ajuste redacional. (votação nominal) Aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal) À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Continuação da votação, em primeiro turno) Rejeitada a Emenda nº 35, destacada, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 41, Presidente 1, Total 71. Rejeitada a Emenda nº 123, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 48, Presidente 1, Total 67. Retirada, pelo autor o destaque apresentado à Emenda nº 146. (A Emenda nº 146 é considerada rejeitada) Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2019-PLEN/SF, do Relator, Senador Tasso Jereissati, em substituição à CCJ, apresentando ajuste redacional à Emenda nº 49. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Presidente 1, Total 55. Encaminhado à publicação o Parecer nº 270, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Presidente 1, Total 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60613NãoCálculo da aposentadoria como média dos 80% maiores salários de contribuição.AprovadoSim147373SF858DOR2382019-12-0414:00:001373157764246PLP 55/2019PLP552019Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.2019-06-131005708912019-12-04Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 62; Presidente - 1 ; Total 63. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60631NãoPermite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.AprovadoSim149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001388477773892MSF 62/2019MSF622019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VERA LUCIA DOS SANTOS CAMINHA CAMPETTI, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a Barbados.2019-06-261007556912019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 54, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não: 1, Abst.: 2, Total: 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60696SimEscolha da Senhora Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a Barbados.Aprovado4712P-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001395447816240MSF 81/2019MSF812019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor MARCELO BAUMBACH, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.2019-09-261008158012019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 74, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 1, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60707SimEscolha do Senhor Marcelo Baumbach, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.Aprovado4511P-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001398977838831PEC 48/2019 (fase 2)PEC482019Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.2019-11-201008561112019-12-11Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60718NãoAcrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.AprovadoSim149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001398977838831PEC 48/2019 (fase 2)PEC482019Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.2019-11-201008561112019-12-11Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60729NãoAcrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.AprovadoSim149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001371227760651PLP 147/2019PLP1472019Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.2019-05-301005666412019-12-11Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52. Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários607310NãoAltera dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" (amplia a representação das Microempresas no Comitê Gestor do Simples Nacional).AprovadoSim149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001388487777466MSF 63/2019MSF632019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor RUBEM ANTONIO CORREA BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão e, cumulativamente, junto à República Quirguiz e ao Turcomenistão.2019-07-091007563012019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 62, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60641SimEscolha do Senhor Rubem Antonio Correa Barbosa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão e, cumulativamente, junto à República Quirguiz e ao Turcomenistão.Aprovado4012P-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001365327746740OFS 8/2019OFS82019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público Militar, no biênio 2019/2021.2019-05-021005283812019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Total 65. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60652SimIndicação do Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2019/2021, em vaga destinada à representação do Ministério Público Militar.Aprovado6221Votou149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001390987816600OFS 39/2019OFS392019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Juíza do Trabalho FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2019-09-271007834612019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 157, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 53, Não: 2, Abst.: 3, Total: 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60663SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome da Juíza do Trabalho Flávia Moreira Guimarães Pessoa, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5323Votou149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001390977816603OFS 38/2019OFS382019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Desembargadora TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2019-09-271007828712019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 156, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 52, Não: 1, Abst.: 2, Total: 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60674SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome da Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5212Votou149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001385667781720MSF 49/2019MSF492019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ AMIR DA COSTA DORNELLES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.2019-08-011007343012019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 50, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60685SimEscolha do Senhor JOSÉ AMIR DA COSTA DORNELLES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.Aprovado4012Votou66538SF856DOR662018-05-0914:00:001328237375486MSF 16/2018MSF162018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS HENRIQUE SOBREIRA LOPES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.2018-04-04999724412018-05-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 2, Abst. 1, Total 66. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58541SimVotação referente à indicação do Senhor Luís Henrique Sobreira Lopes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.Aprovado6321P-NRVPresente – Não registrou voto66538SF856DOR662018-05-0914:00:001326517371195MSF 10/2018MSF102018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República do Turcomenistão e à República Quirguiz.2018-03-21999843112018-05-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 2, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58552SimVotação referente à indicação da Senhora Márcia Donner Abreu, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do MInistério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República do Turcomesnistão e à República Quirguiz.Aprovado4421Votou67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58611NãoVotação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada).RejeitadoNão67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58622NãoVotação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58633NãoVotação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto69537SF856DOR912018-06-1214:00:001330027380099MSF 21/2018MSF212018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO JOSÉ MARRONI DE ABREU, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO e os Organismos Internacionais Conexos, em Roma.2018-04-181000207112018-06-12Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 41, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 6, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58741SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando José Marroni de Abreu, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cago de Representante Permanente do Brasil junto à FAO e os Organismos Internacionais Conexos, em Roma.Aprovado4861Votou69537SF856DOR912018-06-1214:00:00117839591864PLS 188/2014PLS1882014Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.2014-05-22975056612018-06-12Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47. (Pendente de votação nominal a Emenda nº 1-CAE, destacada) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 362, de 2018, de autoria do Líder do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 1-CAE. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47. (Nesta data fica pendente de deliberação a Emenda nº 1-CAE, destacada)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58752NãoVotação que acrescenta inciso IV ao § 3° do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.Não InformadoSim71476SF856DEX1042018-07-0415:00:001336657402329MSF 54/2018MSF542018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.2018-06-151001134012018-07-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 58, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 3, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58901SimVotação referente a indicação do Senhor André Aranha Corrêa do Lago, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.Aprovado4331Votou72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001327297373341MSF 13/2018MSF132018Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RAFAEL DE MELLO VIDAL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.2018-03-28999692512018-08-07Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 3 , Abst.- 2 , Total - 52. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58951SimVotação referente à indicação do Senhor Rafael de Mello Vidal, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata de Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.Aprovado4732Votou72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001336677402337MSF 56/2018MSF562018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOSÉ ANTONIO MARCONDES DE CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.2018-06-151001149612018-08-07Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 65, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 2, Abst.- 2, Total - 47. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58962SimVotação referente à indicação do Senhor José Antonio Marcondes de Carvalho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.Aprovado4322P-NRVPresente – Não registrou voto72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001338417407934MSF 66/2018MSF662018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor EFRAIN PEREIRA DA CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor André Pepitone da Nóbrega.2018-07-031001410912018-08-07Aprovado o Parecer nº 11, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 7, Abst.- 3, Total - 42. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58973SimVotação referente à indicação do Senhor Efrain Pereira da Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Enegia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor André Pepitone da Nóbrega.Aprovado3273P-NRVPresente – Não registrou voto72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001338427407938MSF 67/2018MSF672018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga do Senhor Romeo Donizete Rufino.2018-07-031001418712018-08-07Aprovado o Parecer nº 12, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 7, Abst.- 3, Total - 42. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58984SimVotação referente à indicação do Senhor André Pepitone da Nóbrega, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga do Senhor Romeo Donizete Rufino.Aprovado3273Votou79071SF856DOR1402018-11-2714:00:001341497387357MSF 86/2018MSF862018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome da Senhora DEBORA TOCI PUCCINI para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de três anos.2018-05-081002047012018-11-27Concluída a instrução da matéria. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2108-CI, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59301SimVotação referente à indicação da Senhora Debora Toci Puccini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração - ANM, com mandato de três anos.Aprovado4981Votou79071SF856DOR1402018-11-2714:00:001342987689554MSF 97/2018MSF972018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome da Senhora ELISA BASTOS SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Tiago de Barros Correia.2018-09-191002578712018-11-27Concluída a instrução da matéria. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2108-CI, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 10, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59312SimVotação referente à indicação da Senhora Elisa Bastos Silva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do témino do mandato do Senhor Tiago de Bastos CorreiaAprovado44101Votou79071SF856DOR1402018-11-2714:00:001341377685928MSF 81/2018MSF812018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA DE ANDRADE FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.2018-08-171001976912018-11-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 96, de 2108-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Abst. 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59323SimVotação referente à escolha do Senhor José Augusto Silveira de Andrade Filho, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Namíbia.Aprovado4011P-NRVPresente – Não registrou voto82252SF856DOR1582018-12-1814:00:001349397705859MSF 116/2018MSF1162018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência da renúncia do Senhor Otávio Luiz Rodrigues Junior.2018-12-171003272912018-12-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abst. 2, Total 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Previamente, foi comunicado ao Plenário a conclusão da instrução da matéria)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59391SimVotação referente à apreciação do Senado a indicação do Senhor Vicente Bandeira de Aquino Neto, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência da renúncia do Senhor Otávio Luiz Rodrgues Júnior.Aprovado3772Votou102156SF858DOR882019-06-0314:00:001350797709338MPV 871/2019MPV8712019Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.2019-01-181003099712019-06-03Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita ajuste redacional na substituição da expressão "gênero" pela expressão "sexo". Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, com voto contrário do Senador Humberto Costa. Aprovado o PLV 11/2019, na forma do texto da Câmara com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 12; Presidente - 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59641NãoInstitui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.AprovadoSim105398SF858DOR942019-06-1214:00:00116081594598PLS 26/2014PLS262014Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.2014-02-06973326712019-06-12Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Abst. -1; Presidente -1 ; Total - 56. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhada à publicação a Emenda 4 – Plen. É proferido pelo Senador Styvenson Valentim, o Parecer nº 169/2019, em substituição CRE, CCJ e CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 5 e 6 – Plen. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Abst. -1; Presidente -1 ; Total - 56. Aprovada a redação final. (Parecer nº 170, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59671NãoPLS nº 26, de 2014 - Complementar, com as Emendas nos termos dos PareceresAprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto105398SF858DOR942019-06-1214:00:001328477376277PLS 163/2018PLS1632018Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.2018-04-051000371212019-06-12Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 - CAE), com o seguinte resultado: Sim: 65; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 66. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-CAE - , nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitituvo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação, nesta data, a Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Esperidião Amin, tendo teor já rejeitado pela CAE e que deixa de ser deliberada.)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59682NãoEmenda nº 3 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018 - ComplementarAprovadoSim105398SF858DOR942019-06-1214:00:001371787761651PEC 91/2019PEC912019Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2019-06-051005814912019-06-12Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável à proposta e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59693NãoProposta de Emenda à Constituição nº 91, de 2019, nos termos do Parecer de Plenário (1º Turno)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto105398SF858DOR942019-06-1214:00:001371787761651PEC 91/2019PEC912019Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2019-06-051005814912019-06-12Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável à proposta e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59703NãoProposta de Emenda à Constituição nº 91, de 2019 (2º Turno)AprovadoSim116224SF858DOR1342019-08-1314:00:001374157746827MSF 30/2019MSF302019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.2019-05-021006105612019-08-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 2, Abst. 2, Total 65. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59961SimMensagem nº 30, de 2019 - Luiz Alberto Figueiredo Machado (Catar)Aprovado6122Votou116224SF858DOR1342019-08-1314:00:001374177746830MSF 31/2019MSF312019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ROBERTO ABDALLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.2019-05-021006122012019-08-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 32, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 2, Abst. 3, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59972SimMensagem nº 31, de 2019 - Roberto Abdalla (República Helênica)Aprovado4923P-NRVPresente – Não registrou voto116224SF858DOR1342019-08-1314:00:001375467755097MSF 34/2019MSF342019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Romênia.2019-05-211006120412019-08-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 34, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 2, Abst. 4, Total 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59983SimMensagem nº 34, de 2019 - Maria Laura da Rocha (Romênia)Aprovado5124P-NRVPresente – Não registrou voto124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001373617764484OFS 31/2019OFS312019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 11.372, de 2006, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2019-06-141006193012019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 85, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 5; ABST. – 2; TOTAL – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60125SimSubmetendo à apreciação do Senado, a indicação do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.Aprovado5452Votou124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001357727730006OFS 4/2019OFS42019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.2019-03-181004264312019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60136SimSubmetendo à apreciação do Senado a indicação do Senhor Rinaldo Reis Lima para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.Aprovado5611Votou124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001371537760596OFS 29/2019OFS292019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.2019-06-031005861112019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 71, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60081SimIndicação do Senhor Marcos Vinícius Jardim Rodrigues para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Aprovado5242Votou124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001357757730136OFS 5/2019OFS52019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.2019-03-191004270412019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 53. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60092SimSubmetendo à apreciação do Senado a indicação do Senhor Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.Aprovado5021P-NRVPresente – Não registrou voto124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001365347746764OFS 10/2019OFS102019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público estadual.2019-05-021005296312019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº , de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 10; ABST. – 4; TOTAL – 68. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60103SimIndicação da Senhora Ivana Farina Navarrete Pena, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada a membro do Ministério Público Estadual.Aprovado54104Votou124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001365337746754OFS 9/2019OFS92019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho, no biênio 2019/2021.2019-05-021005289812019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 62, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60114SimIndicação do Senhor Sebastião Vieira Caixeta para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2019/2021, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho.Aprovado5821Votou126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001380717760103MSF 44/2019MSF442019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor LINEU PUPO DE PAULA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Bósnia e Herzegovina.2019-05-311006740412019-09-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 5, Abst. 2, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60161SimEscolha do Senhor Lineu Pupo de Paula, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Bósnia e Herzegovina.Aprovado4752P-NRVPresente – Não registrou voto126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001380627741951MSF 42/2019MSF422019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor RONALDO COSTA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.2019-04-121006709612019-09-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 48, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 49; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60172SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Ronaldo Costa Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.Aprovado4921Votou126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001380687751171MSF 43/2019MSF432019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha da Senhora MARIA CLARA DUCLOS CARISIO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Cooperativa da Guiana.2019-05-131006726512019-09-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 3; ABST. – 2; TOTAL – 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60183SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Maria Clara Duclos Carisio, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Cooperativa da Guiana.Aprovado4632Votou126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001357577729441OFS 3/2019OFS32019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.2019-03-151004350312019-09-18Rejeitada a indicação, nos termos do Parecer nº 48, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 24; NÃO – 36; ABST. – 1; TOTAL – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60194SimSubmetendo à apreciação do Senado a recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.Rejeitado24361Votou126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001364117743887OFS 7/2019OFS72019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2019/2021.2019-04-231004796312019-09-18Rejeitada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 15; NÃO – 33; ABST. – 0; TOTAL – 48. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60205SimIndicação do Senhor Dermeval Farias Gomes Filho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2019/2021, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Rejeitado15330Votou64919SF856DOR552018-04-2414:00:001314197251025PLS 428/2017PLS4282017Dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.2017-10-26998038512018-04-24Aprovado o projeto com Emendas e Subemenda. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 81, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente à Emenda nº 4-PLEN e pela aprovação da Emenda nº 5-PLEN nos termos da Subemenda que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, as Emendas nºs 1 a 3-CAE e a Subemenda do Relator à Emenda nº 5-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Presidente 1, Total 65. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 82, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58511NãoVotação que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior69804SF856DEX922018-06-1313:00:001332297389040MSF 33/2018MSF332018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOÃO ALMINO DE SOUZA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.2018-05-101000626612018-06-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 4, Abst. 1, Total 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58761SimVotação referente à indicação do Senhor João Almino de Souza Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.Aprovado4641Votou69804SF856DEX922018-06-1313:00:001334057393978MSF 43/2018MSF432018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor POMPEU ANDREUCCI NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.2018-05-241001016312018-06-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 51, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58772SimVotação referente à indicação do Senhor Pompeu Andreucci Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Pricipado de Andorra.Aprovado4211P-NRVPresente – Não registrou voto102966SF858DOR892019-06-0414:00:001298875377266PEC 26/2017PEC262017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.2017-06-29995654212019-06-04Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em segundo turno. (A PEC é aprovada nesta data, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59651NãoPEC nº 26, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoSim102966SF858DOR892019-06-0414:00:001367087751174MSF 17/2019MSF172019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.2019-05-131005215812019-06-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 17, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Abst. 2, Total 67. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59662SimMensagem nº 17, de 2019 - Helio Vitor Ramos Filho (Itália, San Marino e Malta)Aprovado6412Votou107690SF858DOR1032019-06-2614:00:001286345218059PLC 27/2017PLC272017Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.2017-04-04993461812019-06-26Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 27/06/2019************* Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 66-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 177, de 2019-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 60 a 66-PLEN, em substituição à CCJ, contrário às Emendas nºs 60 a 65-PLEN; e favorável à Emenda nº 66-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 543, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que solicita destaque para votação da Emenda nº 60-PLEN. - nº 544, de 2019, de autoria da Senadora Juíza Selma, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Rejeitada a Emenda nº 64-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Aprovado a redação final das emendas do Senado Federal ao presente projeto. (Parecer nº 178, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59801NãoProjeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017 e Emendas nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaquesAprovadoSim107690SF858DOR1032019-06-2614:00:001300295392640PLS 224/2017PLS2242017Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.2017-07-12995817412019-06-26Aprovado o projeto nos termos do parecer e do Requerimento nº 547/2019. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 547, de 2019, de Bancada (PSDB), que solicita destaque para votação em separado da palavra “uma” na frase “aquisição de uma arma de fogo” constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 38; Não - 4; Abst. - 2; Total - 45. Rejeitada a palavra “uma”, com manifestação de votos favoráveis e contrários em plenário. Aprovado a redação final. (Parecer nº 181, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59823NãoPLS nº 224, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer, ressalvado o destaqueAprovadoSim107690SF858DOR1032019-06-2614:00:001370607757193MSF 23/2019MSF232019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Senhor ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.2019-05-231005878312019-06-26Aprovada o Parecer nº 26, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 64; NÃO – 3; ABST. – 2; TOTAL – 69. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59834SimMensagem nº 23, de 2019 - Alexandre Ramagem Rodrigues (ABIN)Aprovado6432Votou111179SF858DOR1162019-07-0914:00:001371797760603OFS 30/2019OFS302019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EMMANOEL PEREIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.2019-06-031005822512019-07-09Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 72, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 7, Abst. 1, Total 72. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59871SimOfício "S" nº 30, de 2019 - Emmanoel Pereira (CNJ)Não Informado6471Votou111179SF858DOR1162019-07-0914:00:001374647774143OFS 32/2019OFS322019Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Gabriel Leal de Barros.2019-06-271006093112019-07-09Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 35, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Abst 2, Total 67.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59882SimOfício "S" nº 32, de 2019 - Josué Alfredo Pellegrini (IFI)Não Informado6412P-NRVPresente – Não registrou voto118246SF858DOR1412019-08-2114:00:001374217755100MSF 32/2019MSF322019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Bulgária e, cumulativamente, junto à República da Macedônia do Norte.2019-05-211006146612019-08-21Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 39, de 2019 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 3; ABST. – 2; TOTAL – 61. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60011SimMensagem nº 32, de 2019 - Maria Edileuza Fontenele Reis (Bulgária e Macedônia do Norte)Aprovado5632Votou118246SF858DOR1412019-08-2114:00:001375477751177MSF 35/2019MSF352019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOSÉ LUIZ MACHADO E COSTA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Hungria.2019-05-131006125712019-08-21Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 40, de 2019 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 47; NÃO – 3; ABST. – 4; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60022SimMensagem nº 35, de 2019 - José Luiz Machado e Costa (Hungria)Aprovado4734Votou132994SF858DOR1892019-10-0914:00:00122909505744PLC 113/2015PLC1132015Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.2015-08-28983230412019-10-09Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados o projeto, a Emenda nº 2-CAE, de redação, e a adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Aprovada a redação final. (Parecer nº 234, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60351NãoAltera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para instituir a sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.AprovadoSim132994SF858DOR1892019-10-0914:00:001373057764136PEC 95/2019PEC952019Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.2019-06-121005665912019-10-09Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60362NãoProrroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.AprovadoSim132994SF858DOR1892019-10-0914:00:001385647764372MSF 47/2019MSF472019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia.2019-06-141007329012019-10-09Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 49, de 2019 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 3; ABST. – 2; TOTAL – 47. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60373SimEscolha do Senhor LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia.Aprovado4232Votou132994SF858DOR1892019-10-0914:00:001382027790743OFS 35/2019OFS352019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, o nome do Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2019-08-201006975512019-10-09Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 124, de 2019 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO –2; ABST. – 2; TOTAL – 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60384SimIndicação do Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.Aprovado5222Votou132994SF858DOR1892019-10-0914:00:001373057764136PEC 95/2019PEC952019Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.2019-06-121005665912019-10-09Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60395NãoProrroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.AprovadoSim136902SF858DEX2032019-10-2309:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006773012019-10-23Retirado o destaque referente ao RQS 939/2019, da liderança do REDE. (Fica mantido o texto) Rejeitada a expressão "enquadramento por periculosidade", destacada nos termos do RQS 937/2019, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 78, Presidente 1, Total 79. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 242, de 2019-PLEN/SF, da CCJ) À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60481NãoAposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.RejeitadoNão139928SF858DOR2132019-11-0614:00:001388457746820MSF 60/2019MSF602019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.2019-05-021007542312019-11-06Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 56, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 59; NÃO – 1; ABST. – 2; TOTAL – 62. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60553SimEscolha do Senhor Claudio Raja Gabaglia Lins, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.Aprovado5912Votou139928SF858DOR2132019-11-0614:00:001367757752808PEC 75/2019PEC752019Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.2019-05-151005128812019-11-06Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60564NãoEstabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.AprovadoSim139928SF858DOR2132019-11-0614:00:001367757752808PEC 75/2019PEC752019Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.2019-05-151005128812019-11-06Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60531NãoEstabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.AprovadoSim139928SF858DOR2132019-11-0614:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007305912019-11-06Concluída a instrução da matéria, a Proposta está incluída na sessão deliberativa de hoje. Aprovada em 1º turno nos termos do parecer e com ajustes redacionais, após a apresentação de requerimentos de destaque que encontram-se pendentes de votação. Apreciação da matéria continuará na sessão deliberativa extarodinária de segunda, dia 18, às 17 horas. ************* Retificado em 07/11/2019************* ONDE SE LÊ: Apreciação da matéria continuará na sessão deliberativa extraordinária de segunda, dia 18, às 17 horas. LEIA-SE: Apreciação da matéria continuará na sessão deliberativa do próximo dia 12. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Concluída a instrução da matéria, que está incluída na pauta da sessão deliberativa de hoje. O Senador Tasso Jereissati, relator da matéria, apresenta correção redacional em forma de Subemenda à Emenda nº 119 –PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 999, de 2019, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 35; - nº 1000, de 2019, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 123; - nº 1001, de 2019, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; e - nº 1002, de 2019, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 146. Aprovada, em primeiro turno, com Subemendas às Emendas nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90, 119 e 124 – PLEN, e com a Emenda nº 160 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não – 11; Presidente -1; Total - 68. A Presidência suspende a presente votação, para continuação na sessão deliberativa do próximo dia 12.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60542NãoPermite que os Estados, o DF e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança em situação de pobreza; dá outras providências.AprovadoSim140915SF858DEX2172019-11-1214:00:001388467760099MSF 61/2019MSF612019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor SERGIO LUIZ CANAES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, à República das Maldivas.2019-05-311007547812019-11-12Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 2, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60571SimEscolha do Senhor Sergio Luiz Canaes, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, à República das Maldivas.Aprovado3722P-NRVPresente – Não registrou voto140915SF858DEX2172019-11-1214:00:001385657777472MSF 48/2019MSF482019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei no 11.440, de 2006, a indicação do Senhor EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.2019-07-091007336312019-11-12Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 51, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 3, Abst. 2, Total 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60582SimEscolha do Senhor Eduardo Augusto Ibiapina de Seixas, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.Aprovado5132Votou72846SF856DOR1112018-08-0814:00:001338357402915MSF 65/2018MSF652018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JOSÉ DA SILVA TIAGO, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2018-06-191001398912018-08-08Aprovado o Parecer nº 10, de 2018–CI, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 7; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58991SimVotação referente à indicação do Senhor José da Silva Tiago, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado4271Votou72846SF856DOR1112018-08-0814:00:001336647402333MSF 53/2018MSF532018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HADIL FONTES DA ROCHA VIANNA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.2018-06-151001126912018-08-08Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 1; Abst. - 2; Total - 47. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Indicação aprovada nos termos do Parecer nº 64, de 2018-CRE)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59002SimVotação referente à escolha do Senhor Hadil Fontes da Rocha Vianna, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.Aprovado4412P-NRVPresente – Não registrou voto73302SF856DOR1152018-09-0414:00:001336637402321MSF 52/2018MSF522018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NELSON ANTONIO TABAJARA DE OLIVEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.2018-06-151001119312018-09-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 57, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Abst. 1, Total 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59011SimVotação referente a escolha do Senhor Nelson Antonio Tabajara de Oliveira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.Aprovado4931P-NRVPresente – Não registrou voto73302SF856DOR1152018-09-0414:00:001337917406392MSF 63/2018MSF632018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO EDUARDO MOREIRA LIMA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru.2018-06-281001448612018-09-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 70, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 2, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59022SimVotação referente a escolha do Senhor Sérgio Eduardo Moreira Lima, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas ilhas Salomão, Papua Nova, Guiné, Vanuatu, Fiji e Nauru.Aprovado4221Votou76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001340977621864MSF 77/2018MSF772018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VERA CINTIA ALVAREZ, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guatemala.2018-08-091001920812018-11-06Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 86, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 0; ABST. – 2; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59231SimEscolha da Senhora Vera Cintia Alvarez, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guatemala.Aprovado4302P-NRVPresente – Não registrou voto76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001308477187105PLS 329/2017PLS3292017Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.2017-09-14996854312018-11-06Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 - PLEN, com o seguinte resultado: Sim 52; Abst. 1; Presidente 1; Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 179, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59242NãoAltera Lei n° 4.320, de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Não InformadoSim76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001341407686039OFS 59/2018OFS592018Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Senhora MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal.2018-08-031001994512018-11-06Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 96, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 53. Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59253SimIndicação da Senhora Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal.Aprovado4661Votou78350SF856DOR1362018-11-2014:00:001340967621872MSF 76/2018MSF762018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO FRANCISCO DA COSTA E SILVA NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.2018-08-091001912012018-11-20Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 94, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 3, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59271SimVotação referente a escolha do Senhor Antonio Francisco da Costa e Silva Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.Aprovado5431Votou79372SF856DOR1412018-11-2814:00:001341387685931MSF 82/2018MSF822018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO SOUZA DELLA NINA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.2018-08-171001982812018-11-28Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 93, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59331SimVotação referente à indicação do Senhor Marcelo Souza Della Nina, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.Aprovado5331Votou79372SF856DOR1412018-11-2814:00:001344247693311MSF 100/2018MSF1002018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor MOISÉS QUEIROZ MOREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência do término do mandato do Senhor Juarez Martinho Quadros do Nascimento.2018-10-261002191112018-11-28Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 37; NÃO – 8; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59342SimVotação referente à indicação do Senhor Moisés Queiroz Moreira, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência do término do mandato do Senhor Juarez Martinho Quadros do Nascimento.Aprovado3781P-NRVPresente – Não registrou voto82542SF856DEX1592018-12-1910:00:001349167705052OFS 79/2018OFS792018Indicação do nome do Sr. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados2018-12-121003163012018-12-19Concluída a instrução da matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 115, de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59401SimVotação referente à indicação do Senhor Otavio Luiz Rodrigues Júnior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.Aprovado4351Votou82542SF856DEX1592018-12-1910:00:001349157705039OFS 78/2018OFS782018Indicação do nome da Sra. MARIA TEREZA UILLE GOMES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados2018-12-121003160012018-12-19Concluída a instrução da matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 114, de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 5; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59412SimVotação referente à indicação da Senhora Maria Tereza Uille Gomes, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.Aprovado4450Votou111969SF858DOR1172019-07-1014:00:001370727759563OFS 23/2019OFS232019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro de Tribunal Regional Federal, no biênio 2019-2021.2019-05-291005907512019-07-10Aprovado o Parecer nº 58, de 2019 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 59; Não – 4; Abst. – 2; Total – 65. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59891SimOfício "S" nº 23, de 2019 - Rubens de Mendonça Canuto Neto (CNJ)Aprovado5942P-NRVPresente – Não registrou voto111969SF858DOR1172019-07-1014:00:001370737759568OFS 24/2019OFS242019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a juiz federal, no biênio 2019-2021.2019-05-291005913012019-07-10Aprovado o Parecer nº 59, de 2019 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 58; Não – 5; Abst. – 1; Total – 64. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59902SimOfício "S" nº 24, de 2019 - Candice Lavocat Galvão Jobim (CNJ)Aprovado5851P-NRVPresente – Não registrou voto111969SF858DOR1172019-07-1014:00:001375157761131MSF 33/2019MSF332019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor ANTONIO BARRA TORRES para exercer cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.2019-06-041005985912019-07-10Concluída a instrução da matéria, passa a deliberação da matéria. Aprovado o Parecer nº 32, de 2019 – CAS, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 3; Abst. - 2; Total - 66. Será feita a devida comunicação a Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59913SimMensagem nº 33, de 2019 - Antonio Barra Torres (ANVISA)Aprovado6132Votou73714SF856DEX1162018-09-0509:00:001341597686418MSF 88/2018MSF882018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Karla Santa Cruz Coelho.2018-09-031001817612018-09-05Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2018-CAS, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 2, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59041SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Carla Santa Cruz Coelho.Aprovado4322Votou73714SF856DEX1162018-09-0509:00:001341487686149MSF 85/2018MSF852018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2019, em substituição a Gustavo Rabelo Tavares Borba.2018-08-241002040612018-09-05Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 81, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 4, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59032SimVotação referente a escolha do Senhor Carlos Alberto Rebello Sobrinho, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2019, em substituição a Gustavo Rabelo Tavares Borba.Aprovado3841P-NRVPresente – Não registrou voto74732SF856DOR1212018-10-1614:00:001339407410054PLC 77/2018PLC772018Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.2018-07-111001580112018-10-16Rejeitado o projeto e a Emenda nº 1-U. (votação nominal) Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos de destaque para votação em separado, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II: - Requerimento nº 464, de 2018, da bancada do PT, referente à Emenda nº 15-U; - Requerimento nº 465, de 2018, da bancada do PT, referente à Emenda nº 25-CI; - Requerimento nº 466, de 2018, da bancada do MDB, referente à Emenda nº 22-CI; e - Requerimento nº 467, de 2018, da bancada do MDB, referente à Emenda nº 19-CI. Submetidos à deliberação do Plenário o projeto e a Emenda nº 1-U, de redação, de pareceres favoráveis, ressalvados os destaques. Rejeitados o projeto e a Emenda nº 1-U, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 54. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59061NãoVotação da Emenda 1, de Redação ao PLC 77/2018, que estabelece medidas de mitigação de risco e aumento da segurança jurídica para a geração e distribuição de energia na região Norte; viabiliza a privatização de distruidoras; condece gratuidade à tarifa social, para o consumo de até 70 kwh; e dá outras providênias.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior74732SF856DOR1212018-10-1614:00:001338347407510MSF 64/2018MSF642018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome do Senhor GABRIEL FARIA OLIVEIRA, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.2018-07-031001392412018-10-16Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 92, de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 02, Abst. 02, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59072SimVotação referente à indicação do Senhor Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defesor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.Aprovado4122MISMissão da Casa no País/exterior130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767512019-10-02Deliberados os destaques remanescentes, em relação ao texto inicialmente aprovado, não houve novas alterações. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Retirado o destaque constante do RQS 843/2019, da liderança do REDE. Retirado o destaque constante do RQS 840/2019, da liderança do PROS. Encaminhado à publicação, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 856, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC. (Mesmo teor do RQS 840/2019, retirado) Aprovado o § 1º do art. 18 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 18, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 844/2019, da liderança do MDB. Mantido o art. 23 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 16, Presidente 1, Total 74. Mantido o inciso I do § 1º do art. 19 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 841/2019, da liderança do PODEMOS. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60345NãoIdade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.AprovadoSim130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001387297799171MSF 55/2019MSF552019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007620112019-10-02Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 65, de 2019 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 5; ABST. – 3; TOTAL – 64. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60301SimEscolha do Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado5653Votou130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001387327799187MSF 57/2019MSF572019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007634012019-10-02Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2019 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 12; TOTAL – 63. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60312SimEscolha do Senhor Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado51120P-NRVPresente – Não registrou voto130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767512019-10-02Deliberados os destaques remanescentes, em relação ao texto inicialmente aprovado, não houve novas alterações. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Retirado o destaque constante do RQS 843/2019, da liderança do REDE. Retirado o destaque constante do RQS 840/2019, da liderança do PROS. Encaminhado à publicação, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 856, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC. (Mesmo teor do RQS 840/2019, retirado) Aprovado o § 1º do art. 18 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 18, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 844/2019, da liderança do MDB. Mantido o art. 23 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 16, Presidente 1, Total 74. Mantido o inciso I do § 1º do art. 19 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 841/2019, da liderança do PODEMOS. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60323NãoIdade mínima para mulheres.AprovadoSim130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767512019-10-02Deliberados os destaques remanescentes, em relação ao texto inicialmente aprovado, não houve novas alterações. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Retirado o destaque constante do RQS 843/2019, da liderança do REDE. Retirado o destaque constante do RQS 840/2019, da liderança do PROS. Encaminhado à publicação, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 856, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC. (Mesmo teor do RQS 840/2019, retirado) Aprovado o § 1º do art. 18 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 18, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 844/2019, da liderança do MDB. Mantido o art. 23 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 16, Presidente 1, Total 74. Mantido o inciso I do § 1º do art. 19 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 841/2019, da liderança do PODEMOS. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60334NãoPensão por morte.AprovadoSim71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001336687402470MSF 57/2018MSF572018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OCTÁVIO HENRIQUE DIAS GARCIA CÔRTES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.2018-06-151001160412018-07-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 1, Abst. 1, Total 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58911SimEscolha do Senhor Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.Aprovado4811Votou71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001330107382491MSF 24/2018MSF242018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.2018-04-201000030712018-07-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 44, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 4, Abst. 1, Total 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58922SimIndicação do Senhor Antonio José Ferreira Simões, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.Aprovado4641Votou71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001334957396761PDS 57/2018PDS572018Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.2018-06-041001074012018-07-10Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 29, Não 10, Abst. 6, Presidente 1, Total 46. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 10, Abst. 6, Presidente 1, Total 46. Aprovada a redação final. (Parecer nº 133, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58933NãoSusta o Decreto nº 9394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.AprovadoSim71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001337797405042PLC 76/2018PLC762018Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.2018-06-261001622212018-07-10Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58944NãoAltera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto89891SF858DOR342019-03-2614:00:001350887708698MSF 3/2019MSF32019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão e cumulativamente junto à República Islâmica do Afeganistão e à República do Tajiquistão.2018-12-261003144412019-03-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 1, Abst. 1, Total 71. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59501SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão e cumulativamente junto à República Islâmica do Afeganistão e à República do Tajiquistão.Aprovado6911Votou91625SF858DOR422019-04-0314:00:001239031396563PEC 141/2015PEC1412015Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.2015-11-04984829512019-04-02Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário. ************* Retificado em 02/04/2019************* A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59521NãoProposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (2º Turno)Não InformadoSim91625SF858DOR422019-04-0314:00:001359837733971PEC 34/2019PEC342019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2019-03-271004731212019-04-03Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Tramitação em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019, lido e aprovado na sessão do dia 02/04/2019) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 6; Presidente - 1; Total - 65. Fica prejudicada a proposta. Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da proposta, nos termos do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado a proposta, nos termos do Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Presidente - 1; Total - 65. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59533NãoProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019 (2º Turno)Não InformadoSim91625SF858DOR422019-04-0314:00:001359837733971PEC 34/2019PEC342019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2019-03-271004731212019-04-03Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Tramitação em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019, lido e aprovado na sessão do dia 02/04/2019) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 6; Presidente - 1; Total - 65. Fica prejudicada a proposta. Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da proposta, nos termos do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado a proposta, nos termos do Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Presidente - 1; Total - 65. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59542NãoEmenda nº 10 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 34, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoSim95294SF858DOR652019-05-0714:00:001274143035168PEC 57/2016PEC572016Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.2016-11-08991785812019-05-07Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59601NãoPEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoSim130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001387307799156MSF 56/2019MSF562019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor SÉRGIO COSTA RAVAGNANI, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007625212019-10-01Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 11, Total 60. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60221SimEscolha do Senhor Sérgio Costa Ravagnani para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado49110Votou130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001387337799184MSF 58/2019MSF582019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007639512019-10-01Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 62, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 14, Total 61. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60232SimEscolha do Senhor Luis Henrique Bertolino Braido para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado47140Votou130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767312019-10-01Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Deliberados os quatro primeiros destaques, em relação ao texto inicialmente aprovado, a única alteração é a supressão do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC. Após consulta ao Plenário, é adiada a conclusão da deliberação dos destaques remanescentes. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Memorando nº 021/2019, do Senador Tasso Jereissati, esclarecendo que no seu relatório, que passou a constituir o Parecer nº 131, de 2019-CCJ, a Emenda nº 374 não ficou prejudicada, tendo sido aprovada nos termos da Emenda nº 582. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 831, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a retirada da Emenda nº 540. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, todos com fundamento no art. 312, II, do RISF: - Requerimento nº 835, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 494; - Requerimento nº 836, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante da redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 837, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 838, de 2019, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da PEC; - Requerimento nº 839, de 2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da supressão do § 1º do art. 18 da PEC; - Requerimento nº 840, de 2019, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC; - Requerimento nº 841, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20 da PEC; - Requerimento nº 842, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 23 da PEC; - Requerimento nº 843, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do art. 26 da PEC; e - Requerimento nº 844, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, disposto no art. 2º da PEC. Encaminhados à publicação e indeferidos os Requerimentos nºs 845 e 846, de 2019, ambos de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 505 e 507, respectivamente. Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Presidente 1, Total 76. (Com a aprovação da Emenda nº 582, fica prejudicada a Emenda nº 374) (Fica prejudicada a Emenda nº 197, em virtude da aprovação da Subemenda nº 1 a ela apresentada) Rejeitada a supressão da expressão “no âmbito da União” do § 1º-B do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pelo art. 1º da PEC – (Emenda nº 494), destacada, com o seguinte resultado: Não 75, Presidente 1, Total 76. Retirado o destaque constante do RQS 836/2019, da liderança do PODEMOS. (A expressão é mantida no texto) Aprovado o inciso II do § 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 3, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a redação dada pelo art. 1º da PEC ao § 3º do art. 239 da Constituição Federal, destacada, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 30, Presidente 1, Total 73. Após consulta ao Plenário, é adiada a deliberação sobre os destaques remanescentes.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60243NãoModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências. (PEC da Previdência).AprovadoSim130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767312019-10-01Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Deliberados os quatro primeiros destaques, em relação ao texto inicialmente aprovado, a única alteração é a supressão do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC. Após consulta ao Plenário, é adiada a conclusão da deliberação dos destaques remanescentes. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Memorando nº 021/2019, do Senador Tasso Jereissati, esclarecendo que no seu relatório, que passou a constituir o Parecer nº 131, de 2019-CCJ, a Emenda nº 374 não ficou prejudicada, tendo sido aprovada nos termos da Emenda nº 582. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 831, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a retirada da Emenda nº 540. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, todos com fundamento no art. 312, II, do RISF: - Requerimento nº 835, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 494; - Requerimento nº 836, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante da redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 837, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 838, de 2019, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da PEC; - Requerimento nº 839, de 2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da supressão do § 1º do art. 18 da PEC; - Requerimento nº 840, de 2019, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC; - Requerimento nº 841, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20 da PEC; - Requerimento nº 842, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 23 da PEC; - Requerimento nº 843, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do art. 26 da PEC; e - Requerimento nº 844, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, disposto no art. 2º da PEC. Encaminhados à publicação e indeferidos os Requerimentos nºs 845 e 846, de 2019, ambos de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 505 e 507, respectivamente. Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Presidente 1, Total 76. (Com a aprovação da Emenda nº 582, fica prejudicada a Emenda nº 374) (Fica prejudicada a Emenda nº 197, em virtude da aprovação da Subemenda nº 1 a ela apresentada) Rejeitada a supressão da expressão “no âmbito da União” do § 1º-B do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pelo art. 1º da PEC – (Emenda nº 494), destacada, com o seguinte resultado: Não 75, Presidente 1, Total 76. Retirado o destaque constante do RQS 836/2019, da liderança do PODEMOS. (A expressão é mantida no texto) Aprovado o inciso II do § 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 3, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a redação dada pelo art. 1º da PEC ao § 3º do art. 239 da Constituição Federal, destacada, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 30, Presidente 1, Total 73. Após consulta ao Plenário, é adiada a deliberação sobre os destaques remanescentes.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60254NãoSupressão da expressão "no âmbito da União" do § 1º - B do art. 149 da Constituição Federal, com a redação do art. 1º da Proposta.RejeitadoNão130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767312019-10-01Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Deliberados os quatro primeiros destaques, em relação ao texto inicialmente aprovado, a única alteração é a supressão do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC. Após consulta ao Plenário, é adiada a conclusão da deliberação dos destaques remanescentes. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Memorando nº 021/2019, do Senador Tasso Jereissati, esclarecendo que no seu relatório, que passou a constituir o Parecer nº 131, de 2019-CCJ, a Emenda nº 374 não ficou prejudicada, tendo sido aprovada nos termos da Emenda nº 582. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 831, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a retirada da Emenda nº 540. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, todos com fundamento no art. 312, II, do RISF: - Requerimento nº 835, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 494; - Requerimento nº 836, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante da redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 837, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 838, de 2019, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da PEC; - Requerimento nº 839, de 2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da supressão do § 1º do art. 18 da PEC; - Requerimento nº 840, de 2019, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC; - Requerimento nº 841, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20 da PEC; - Requerimento nº 842, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 23 da PEC; - Requerimento nº 843, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do art. 26 da PEC; e - Requerimento nº 844, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, disposto no art. 2º da PEC. Encaminhados à publicação e indeferidos os Requerimentos nºs 845 e 846, de 2019, ambos de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 505 e 507, respectivamente. Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Presidente 1, Total 76. (Com a aprovação da Emenda nº 582, fica prejudicada a Emenda nº 374) (Fica prejudicada a Emenda nº 197, em virtude da aprovação da Subemenda nº 1 a ela apresentada) Rejeitada a supressão da expressão “no âmbito da União” do § 1º-B do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pelo art. 1º da PEC – (Emenda nº 494), destacada, com o seguinte resultado: Não 75, Presidente 1, Total 76. Retirado o destaque constante do RQS 836/2019, da liderança do PODEMOS. (A expressão é mantida no texto) Aprovado o inciso II do § 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 3, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a redação dada pelo art. 1º da PEC ao § 3º do art. 239 da Constituição Federal, destacada, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 30, Presidente 1, Total 73. Após consulta ao Plenário, é adiada a deliberação sobre os destaques remanescentes.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60265NãoAposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.AprovadoSim130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001387347799180MSF 59/2019MSF592019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor WALTER DE AGRA JÚNIOR, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007645812019-10-01Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 66, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 8, Abst. 1, Total 65. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60276SimEscolha do Senhor Walter de Agra Júnior, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado5681Votou130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767312019-10-01Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Deliberados os quatro primeiros destaques, em relação ao texto inicialmente aprovado, a única alteração é a supressão do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC. Após consulta ao Plenário, é adiada a conclusão da deliberação dos destaques remanescentes. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Memorando nº 021/2019, do Senador Tasso Jereissati, esclarecendo que no seu relatório, que passou a constituir o Parecer nº 131, de 2019-CCJ, a Emenda nº 374 não ficou prejudicada, tendo sido aprovada nos termos da Emenda nº 582. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 831, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a retirada da Emenda nº 540. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, todos com fundamento no art. 312, II, do RISF: - Requerimento nº 835, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 494; - Requerimento nº 836, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante da redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 837, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 838, de 2019, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da PEC; - Requerimento nº 839, de 2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da supressão do § 1º do art. 18 da PEC; - Requerimento nº 840, de 2019, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC; - Requerimento nº 841, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20 da PEC; - Requerimento nº 842, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 23 da PEC; - Requerimento nº 843, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do art. 26 da PEC; e - Requerimento nº 844, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, disposto no art. 2º da PEC. Encaminhados à publicação e indeferidos os Requerimentos nºs 845 e 846, de 2019, ambos de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 505 e 507, respectivamente. Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Presidente 1, Total 76. (Com a aprovação da Emenda nº 582, fica prejudicada a Emenda nº 374) (Fica prejudicada a Emenda nº 197, em virtude da aprovação da Subemenda nº 1 a ela apresentada) Rejeitada a supressão da expressão “no âmbito da União” do § 1º-B do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pelo art. 1º da PEC – (Emenda nº 494), destacada, com o seguinte resultado: Não 75, Presidente 1, Total 76. Retirado o destaque constante do RQS 836/2019, da liderança do PODEMOS. (A expressão é mantida no texto) Aprovado o inciso II do § 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 3, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a redação dada pelo art. 1º da PEC ao § 3º do art. 239 da Constituição Federal, destacada, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 30, Presidente 1, Total 73. Após consulta ao Plenário, é adiada a deliberação sobre os destaques remanescentes.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60287NãoAbono salarial para empregados de baixa renda.AprovadoSim130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001387287799554MSF 54/2019MSF542019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora LENISA RODRIGUES PRADO, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-101007613712019-10-01Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 59, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 19, Total 63. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60298SimEscolha da Senhora Lenisa Rodrigues Prado para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado44190Votou138173SF858DOR2072019-10-2914:00:001391017816248MSF 79/2019MSF792019Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição, o nome do Senhor FÁBIO KANCZUK para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2019-09-261007840912019-10-29Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 85, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 7, Abst. 1, Total 59. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60491SimSubmete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Fábio Kanczuk, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5171Votou67672SF856DOR732018-05-2214:00:001227672917765PLC 102/2015PLC1022015Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.2015-08-20983612312018-05-22Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 22/05/2018************* Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com adequação redacional, tendo o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58591NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 94, de 1998, a fim de incluir novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior67672SF856DOR732018-05-2214:00:001331077386255MSF 30/2018MSF302018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.2018-05-041000129712018-05-22(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 39/2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58602SimVotação referente à indicação do Senhor Marcos Bezerra Abbott Galvão, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.Aprovado4601MISMissão da Casa no País/exterior87328SF858DOR202019-03-1214:00:001298075374147PEC 25/2017PEC252017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.2017-06-28995438612019-03-12Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59461NãoAltera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.AprovadoSim88744SF858DOR282019-03-1914:00:001298075374147PEC 25/2017PEC252017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.2017-06-28995439212019-03-19Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Aprovada a redação final. (Parecer 54, de 2019-PLEN, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59481NãoProposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017 (2º turno)AprovadoSim88744SF858DOR282019-03-1914:00:001349107704421PLC 135/2018PLC1352018Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.2018-12-121003254912019-03-19Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 55, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59492NãoPLC nº 135, de 2018 - Complementar, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE (de redação), nos termos do ParecerAprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto91082SF858DOR412019-04-0214:00:001239031396563PEC 141/2015PEC1412015Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.2015-11-04984829512019-04-02Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário. ************* Retificado em 02/04/2019************* A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59511NãoPEC nº 141, de 2015, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ (redação), no termos do Parecer (1º Turno)Não InformadoSim93988SF858DOR552019-04-2314:00:001309197198328PEC 31/2017PEC312017Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.2017-09-20997133212019-04-23Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno. (Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59582NãoProposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017 (2º Turno)AprovadoSim93988SF858DOR552019-04-2314:00:001309197198328PEC 31/2017PEC312017Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.2017-09-20997133212019-04-23Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno. (Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59591NãoPEC nº 31, de 2017, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ (redação), nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoSim126025SF858DOR1702019-09-1714:00:001371147760569OFS 27/2019OFS272019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2019/2020.2019-06-031005772912019-09-17Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 84, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 5, Abst. 1, Total 62.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60141SimSubmetendo à apreciação do Senado a indicação da Senhora FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.Aprovado5651Votou126025SF858DOR1702019-09-1714:00:001370977760462OFS 26/2019OFS262019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Senhora SANDRA KRIEGER GONÇALVES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2019/2020.2019-06-031005698112019-09-17Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 83, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Abst. 1, Total 54.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60152SimSubmetendo à apreciação do Senado a indicação da Senhora SANDRA KRIEGER GONÇALVES para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.Aprovado5211P-NRVPresente – Não registrou voto136321SF858DOR2022019-10-2214:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006772612019-10-22Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer, ressalvados quatro destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 19, Presidente 1, Total 80. Mantidos no texto dois dos quatro dispositivos destacados. (Revogação dos regimes de transição atuais; e Conversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade) Pendentes de votação os seguintes destaques: - expressão "enquadramento por periculosidade", constante de vários dispositivos da PEC; e - alíneas "a", "b", e "c", e expressão "quando cumpridos", do inciso I, do § 1º, do art. 19, da PEC.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60473NãoConversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade.AprovadoSim136321SF858DOR2022019-10-2214:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006772612019-10-22Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer, ressalvados quatro destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 19, Presidente 1, Total 80. Mantidos no texto dois dos quatro dispositivos destacados. (Revogação dos regimes de transição atuais; e Conversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade) Pendentes de votação os seguintes destaques: - expressão "enquadramento por periculosidade", constante de vários dispositivos da PEC; e - alíneas "a", "b", e "c", e expressão "quando cumpridos", do inciso I, do § 1º, do art. 19, da PEC.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60451NãoRevogação dos regimes de transição atuais.AprovadoSim136321SF858DOR2022019-10-2214:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006772612019-10-22Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer, ressalvados quatro destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 19, Presidente 1, Total 80. Mantidos no texto dois dos quatro dispositivos destacados. (Revogação dos regimes de transição atuais; e Conversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade) Pendentes de votação os seguintes destaques: - expressão "enquadramento por periculosidade", constante de vários dispositivos da PEC; e - alíneas "a", "b", e "c", e expressão "quando cumpridos", do inciso I, do § 1º, do art. 19, da PEC.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60462NãoModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências. (PEC da Previdência).AprovadoSim139589SF858DOR2122019-11-0514:00:001390147816251MSF 73/2019MSF732019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PEDRO HENRIQUE LOPES BORIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.2019-09-261007895912019-11-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 63, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst. 2, Total 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60521SimEscolha do Senhor Pedro Henrique Lopes Borio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.Aprovado5912Votou168964SF863SDR362020-04-2409:00:001416747904013PL 1282/2020 (Substitutivo-CD)PL12822020Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.2020-04-231009606512020-04-24(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60962NãoVotação do parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020.RejeitadoNão168964SF863SDR362020-04-2409:00:001416747904013PL 1282/2020 (Substitutivo-CD)PL12822020Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.2020-04-231009606512020-04-24(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60951NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1282, de 2020.AprovadoSim169496SF863SDR382020-04-2816:00:001399287846031MPV 907/2019MPV9072019Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.2019-11-271008542312020-04-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61051NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 907/2019.AprovadoSim179649SF863SDR572020-06-1816:00:001413687884943PL 1328/2020PL13282020Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)2020-04-011009367912020-06-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, ficando prejudicados, com anuência dos autores, os Requerimentos nºs 767 e 773, de 2020, de destaques. (Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 36-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 431, de 2020, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1328/2020 e do PL 2757/2020; - Requerimento nº 762, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 763, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - Requerimento nº 764, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 765, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 766, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 767, de 2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 31-PLEN; - Requerimento nº 768, de 2020, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; e - Requerimento nº 773, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1328/2020, PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020. Proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães o Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação do PL 1.328/2020, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 37-PLEN, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e pela prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Retirado o Requerimento nº 762, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 763 e 768, de 2020. Deferidos os Requerimentos nº 764, 765, 766, 767 e 773, de 2020. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 6, 10, 11, 14 e 31-PLEN, destacadas. ( Sim 72, Não 1, Presidente 1, Total 74) Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. (Sim 29, Não 34, Presidente 1, Total 64) Retirado o Requerimento nº 766, de 2020. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada. (Sim 47, Não 17, Presidente 1. Total 65) – (Deixam de ser apreciados os demais destaques – Emendas nºs 6 e 31-PLEN, conforme manifestação anterior dos autores, no sentido de estarem contemplados com a aprovação da Emenda nº 10-PLEN) Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61411NãoVotação da Emenda nº 37 - PLEN(Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.328 de 2020, ressalvados os destaques.AprovadoSim179649SF863SDR572020-06-1816:00:001413687884943PL 1328/2020PL13282020Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)2020-04-011009367912020-06-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, ficando prejudicados, com anuência dos autores, os Requerimentos nºs 767 e 773, de 2020, de destaques. (Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 36-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 431, de 2020, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1328/2020 e do PL 2757/2020; - Requerimento nº 762, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 763, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - Requerimento nº 764, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 765, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 766, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 767, de 2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 31-PLEN; - Requerimento nº 768, de 2020, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; e - Requerimento nº 773, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1328/2020, PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020. Proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães o Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação do PL 1.328/2020, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 37-PLEN, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e pela prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Retirado o Requerimento nº 762, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 763 e 768, de 2020. Deferidos os Requerimentos nº 764, 765, 766, 767 e 773, de 2020. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 6, 10, 11, 14 e 31-PLEN, destacadas. ( Sim 72, Não 1, Presidente 1, Total 74) Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. (Sim 29, Não 34, Presidente 1, Total 64) Retirado o Requerimento nº 766, de 2020. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada. (Sim 47, Não 17, Presidente 1. Total 65) – (Deixam de ser apreciados os demais destaques – Emendas nºs 6 e 31-PLEN, conforme manifestação anterior dos autores, no sentido de estarem contemplados com a aprovação da Emenda nº 10-PLEN) Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61422NãoVotação da Emenda nº 14 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.328 de 2020, destacada.RejeitadoNão179649SF863SDR572020-06-1816:00:001413687884943PL 1328/2020PL13282020Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)2020-04-011009367912020-06-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, ficando prejudicados, com anuência dos autores, os Requerimentos nºs 767 e 773, de 2020, de destaques. (Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 36-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 431, de 2020, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1328/2020 e do PL 2757/2020; - Requerimento nº 762, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 763, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - Requerimento nº 764, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 765, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 766, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 767, de 2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 31-PLEN; - Requerimento nº 768, de 2020, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; e - Requerimento nº 773, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1328/2020, PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020. Proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães o Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação do PL 1.328/2020, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 37-PLEN, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e pela prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Retirado o Requerimento nº 762, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 763 e 768, de 2020. Deferidos os Requerimentos nº 764, 765, 766, 767 e 773, de 2020. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 6, 10, 11, 14 e 31-PLEN, destacadas. ( Sim 72, Não 1, Presidente 1, Total 74) Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. (Sim 29, Não 34, Presidente 1, Total 64) Retirado o Requerimento nº 766, de 2020. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada. (Sim 47, Não 17, Presidente 1. Total 65) – (Deixam de ser apreciados os demais destaques – Emendas nºs 6 e 31-PLEN, conforme manifestação anterior dos autores, no sentido de estarem contemplados com a aprovação da Emenda nº 10-PLEN) Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61433NãoVotação da Emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.328 de 2020, destacada.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto192579SF863SDR792020-08-2616:00:001417537906395MPV 959/2020MPV9592020Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.2020-04-291011449612020-08-26(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/08/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 127. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 112, de 2020 – PLEN, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 128, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 127. É suscitada, pelo Senador Eduardo Braga, questão de ordem, nos termos do art. 48, do RISF, sendo acatada pela Presidência do Senado Federal, declarando como prejudicado o art. 4º do PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2093, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 127. (Encaminhado à publicação o Requerimento 2096, de 2020, de retirada) - nº 2095, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. - nº 2097, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. A Presidência declara prejudicados os Requerimentos nºs 2095 e 2097 devido à declaração de prejudicialidade do art. 4º. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Sim - 74, Presidente – 1, Total – 75) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, e com declaração de prejudicialidade do art. 4º, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61701NãoVotação do PLV nº 34/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 959/2020, nos termos do Parecer.AprovadoAPAtividade parlamentar199976SF863SDR962020-11-0316:00:001351477716769PLP 19/2019PLP192019Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.2019-02-061013069212020-11-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 a 17 – PLEN. Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 157/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP nº 19/2019; acatando as Emendas nºs 7 e 8 - PLEN, parcialmente, as Emendas nºs 10, 12, 15 e 17 - PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 11, 13, 14 e 16- PLEN, na forma da Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2606/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN; - nº 2612/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, dos termos "administrativa e financeira" do caput do art. 6º, bem como do § 1º do art. 6º do substitutivo (retirado posteriormente); e - n 2618/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 7 – PLEN (retirado posteriormente). Aprovado o Substitutivo, ressalvado o destaque, nos termos do Parecer nº 157/2020, com os ajustes apresentados pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 12, Abst. - 1, Total - 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 12 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 12; Não - 50; Pres. - 1; Total - 63. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2611, 2614, 2616, 2619 e 2620, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62493NãoVotação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, destacada.AprovadoNão199976SF863SDR962020-11-0316:00:001435747960922PL 3877/2020PL38772020Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.2020-07-201013063712020-11-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2613/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN. Proferido pelo Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 156/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3877/2020; acolhimento da Emenda nº 2 - PLEN, parcial, da Emenda n° 4 - PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 5 – PLEN, nos termos da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo). Aprovado o Substitutivo, nos temos do Parecer, ressalvado o destaque. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 3 – PLEN, destacada pelo RQS nº 2613/2020, com o seguinte resultado: S - 9; N - 62; Abst. - 1, Pres. - 1, Total - 73. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62471NãoVotação da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, destacada.RejeitadoNão199976SF863SDR962020-11-0316:00:001351477716769PLP 19/2019PLP192019Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.2019-02-061013069212020-11-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 a 17 – PLEN. Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 157/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP nº 19/2019; acatando as Emendas nºs 7 e 8 - PLEN, parcialmente, as Emendas nºs 10, 12, 15 e 17 - PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 11, 13, 14 e 16- PLEN, na forma da Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2606/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN; - nº 2612/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, dos termos "administrativa e financeira" do caput do art. 6º, bem como do § 1º do art. 6º do substitutivo (retirado posteriormente); e - n 2618/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 7 – PLEN (retirado posteriormente). Aprovado o Substitutivo, ressalvado o destaque, nos termos do Parecer nº 157/2020, com os ajustes apresentados pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 12, Abst. - 1, Total - 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 12 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 12; Não - 50; Pres. - 1; Total - 63. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2611, 2614, 2616, 2619 e 2620, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62482NãoVotação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 19, de 2019, ressalvado o destaque.AprovadoSim204938SF863SDR1042020-12-0916:00:001456688003030PDL 510/2020PDL5102020Susta os efeitos da Portaria n° 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.2020-12-031013568712020-12-09(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020) A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020, do Senador Humberto Costa, por terem o mesmo objeto. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato, o Parecer nº 178/2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, com as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, que apresenta; e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020. Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 69, Não: 3, Presidente: 1, Total: 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, aprovado, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62571NãoVotação do Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, nos termos do Parecer (Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrageiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.).AprovadoSim205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001460098009193PLP 101/2020PLP1012020Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.2020-12-151013778712020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57). As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62657NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.AprovadoSim205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001450797986325MSF 57/2020MSF572020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA, Defensor Público Federal, no Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Gabriel Faria Oliveira.2020-09-221013738312020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Aprovado o Parecer nº 40, de 2020 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 46; Não – 6; Abst. - 1; Total – 53. Será feita a comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62591SimVotação da Mensagem nº 57, de 2020 - Daniel de Macedo Alves Pereira (Defensor Público-Geral Federal) - Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público Federal, no Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Gabriel Faria Oliveira.Aprovado4661Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001456858000537MSF 77/2020MSF772020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA-THERESA LAZARO, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia.2020-11-201013741112020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Aprovado o Parecer nº 45, de 2020 – CRE, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 1; Abst. - 5; Total – .51. Será feita a comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62602SimVotação da Mensagem nº 77, de 2020 - Maria-Theresa Lazaro (Tunísia) - Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Maria-Theresa Lazaro, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia.Aprovado4515Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001456867998694MSF 78/2020MSF782020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora LIGIA MARIA SCHERER, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Sultanato de Omã.2020-11-101013744412020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Aprovado o Parecer nº 39, de 2020 – CRE, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 1; Abst. - 3; Total – .48. Será feita a comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62613SimVotação da Mensagem nº 78, de 2020 - Ligia Maria Scherer (Omã) - Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Ligia Maria Scherer, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Sultanato de Omã.Aprovado4413Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001458518006454MSF 91/2020MSF912020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 1997, a escolha do Senhor VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.2020-12-111013750612020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Aprovado o Parecer nº 24, de 2020 – CI, com o seguinte resultado: Sim – 35; Não – 5; Abst. - 3; Total – .43. Será feita a comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62624SimVotação da Mensagem nº 91, de 2020 - Vicente Bandeira de Aquino Neto (ANATEL)- Submete à consideração do Senado Federal a escolha do Senhor Vicente Bandeira de Aquino Neto, para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado3553Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001456897993092MSF 81/2020MSF812020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO MENDES MARZANO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil em Genebra.2020-10-161013751012020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Rejeitado o Parecer nº 42, de 2020 – CRE, com o seguinte resultado: Sim – 9; Não – 37; Abst. - 1; Total – .47. Prejudicada, a matéria vai ao Arquivo. Será feita a comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62635SimVotação da Mensagem nº 81, de 2020 (nº 585/2020 na origem) pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Fabio Mendes Marzano, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil em Genebra.Rejeitado9371Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001404197855485RQS 1/2020RQS12020Voto de aplauso ao ex-Senador e imortal da Academia Paraibana de Letras, Roberto Cavalcanti.2019-12-171008941812020-02-04Encaminhado à publicação. O voto solicitado será encaminhado. (Este processado contém 2 folhas numeradas)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários62646NãoVotação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL nº 2.963, de 2019.RejeitadoNão213371SF865DOR102021-03-0411:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015078512021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/03/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. A Presidência comunica que nos termos do acordo firmado em Plenário, na sessão de ontem foi admitido o recebimento e apresentado o Requerimento nº 781, da Liderança do PT, que solicita destaque da expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator. A matéria destacada será votada após o texto base. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvado o destaque com o seguinte resultado: Sim - 62; Não - 14; Presidente - 1; Total - 77. Rejeitada a supressão, ficando mantida a expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 17; Presidente - 1; Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 788/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62891NãoVotação da Proposta, em segundo turno, nos termos da Emenda nº 194 (Substitutivo). (Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.)AprovadoSim213371SF865DOR102021-03-0411:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015078512021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/03/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. A Presidência comunica que nos termos do acordo firmado em Plenário, na sessão de ontem foi admitido o recebimento e apresentado o Requerimento nº 781, da Liderança do PT, que solicita destaque da expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator. A matéria destacada será votada após o texto base. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvado o destaque com o seguinte resultado: Sim - 62; Não - 14; Presidente - 1; Total - 77. Rejeitada a supressão, ficando mantida a expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 17; Presidente - 1; Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 788/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62902Não(Até o limite de quarenta e quatro bilhões de reais.)RejeitadoSim214074SF865SDR132021-03-0916:00:001460918006108PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)PL13692019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.2020-12-101015167412021-03-09(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62911NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos DeputadosAprovadoSim214534SF865SDR142021-03-1016:00:001460558010069PL 5575/2020PL55752020Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir o uso desse programa, de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido as micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.2020-12-1762921Não(Permite o uso do Pronampe de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.)AprovadoSim214534SF865SDR142021-03-1016:00:001119292934760PLC 8/2013PLC82013Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. 2013-04-0162932NãoVotação nominal da Emenda 4, destacada.RejeitadoNão215190SF865SDR152021-03-1116:00:001411337877139PL 781/2020PL7812020Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.2020-03-1962941Não(Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)AprovadoSim229139SF865SDR472021-05-1816:00:001460748010346MPV 1016/2020MPV10162020Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.2020-12-181017353712021-05-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 163 a 184. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 174 e 184, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 163 a 173, 175 a 177 e 179 a 183 e da Emenda nº 185, que apresenta, nos termos da complementação oferecida. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1493, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do § 11 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 1989, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. (Retirado) - nº 1537/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 184. (Retirado) É retirada a Emenda nº 178, pelo autor, Senador Carlos Fávaro. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de Plenário nºs 163 a 173; 175 a 177; e 179 a 183, e 185; e com adequações redacionais do Relator, nos termos do Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim – 75, Presidente – 1, Total – 76. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1511 e 1538, de 2021 da Liderança do PSDB)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63171NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1016/2020.AprovadoSim231247SF865SDR562021-05-2716:00:001317207255000PLC 148/2017PLC1482017Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).2017-11-061017611412021-05-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63241NãoVotação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 - Complementar, nos termos do Parecer.AprovadoAPAtividade parlamentar151939SF858DEX2532019-12-1711:00:001381777790208MPV 893/2019MPV8932019Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.2019-08-201006620512019-12-17Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2019, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 15, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60741NãoDispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998.AprovadoSim171553SF863SDR432020-05-1216:00:001418197896949PL 675/2020PL6752020Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.2020-04-131009693312020-05-12(Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 33, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 675/2020, PL 1722/2020 e PL 1852/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 361, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando a tramitação conjunta dos PL 675/2020 e PL 1722/2020; - Requerimento nº 362, de 2020, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 365, de 2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 367, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 368, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; e - Requerimento nº 370, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas, concluindo pela aprovação do PL 675/2020; pelo arquivamento dos PL 1722/2020 e PL 1852/2020; pela rejeição das Emendas nºs 9, 16 e 18; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 14, 15 e 19 e pelo acatamento das Emendas nºs 1, 7, 12, 13, 17 e 20; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 21–PLEN. Retirados todos os destaques – Requerimentos nºs 365, 367, 368 e 370, de 2020. Aprovado Substitutivo – Emenda nº 21-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 72, Não 4, Presidente 1, Total 77 – Prejudicados os PL 1722/2020 e PL 1852/2020, que tramitavam em conjunto) Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61071NãoVotação da Emenda nº 21 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim171553SF863SDR432020-05-1216:00:001418157906436PL 1409/2020PL14092020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.2020-04-291009753512020-05-12(Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 32, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 369, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas n ºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27; 28, 29, 30 e 31–PLEN, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 33–PLEN. Retirado o Requerimento nº 369, de 2020. Aprovado Substitutivo – Emenda nº 33-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 75, Presidente 1, Total 76) Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. (Ao anunciar o projeto, a Presidência determinou a tramitação conjunta dos PL 1409/2020 e PL 1242/2020, tendo esse último sido prejudicado)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61082NãoVotação da Emenda nº 33 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1409, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim171553SF863SDR432020-05-1216:00:001418167905504PL 1079/2020PL10792020Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.2020-04-291009757212020-05-12(Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 360, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020. Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger, concluindo pela aprovação do PL 1079/2020; das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 7, 8 e 14; e pela prejudicialidade do PL 1061/2020; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 16–PLEN. Aprovado Substitutivo – Emenda nº 16-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 75, Presidente 1, Total 76 – Prejudicado o PL 1061/2020, que tramitava em conjunto) Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61093NãoVotação da Emenda nº 16 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1079, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim181019SF863SDR602020-06-2416:00:001405347858216PL 4162/2019PL41622019Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.2019-12-191008972112020-06-24(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CMA e 2 a 86-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 983/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - RQS nº 1035/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22; - RQS nº 1038/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1040/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - RQS nº 1041/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10; - RQS nº 1044/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - RQS nº 1046/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - RQS nº 1047/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1048/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - RQS nº 1050/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - RQS nº 1051/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67; - RQS nº 1053/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 77; - RQS nº 1054/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 79; - RQS nº 1055/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1050/2020; - RQS nº 1056/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - RQS nº 1057/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 63; - RQS nº 1059/2020, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 983/2020; - RQS nº 1061/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74; - RQS nº 1064/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1065/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74; - RQS nº 1066/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1054/2020; - RQS nº 1067/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1056/2020; - RQS nº 1068/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1053/2020; - RQS nº 1069/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1051/2020; e - RQS nº 1070/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1035/2020. Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 19-PLEN, de redação, e pela rejeição das demais emendas. Conforme manifestações das lideranças partidárias, são retirados todos os destaques para votação em separado. Aprovados o projeto e a Emenda nº 19-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF. (Sim 65, Não 13, Presidente 1, Total 79) A Presidência anuncia que, entre os ajustes redacionais, constará nas alterações promovidas pelo art.5º do projeto a nova nomenclatura do cargo: “Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico”. (Art. 11 e Anexos I e I-A da Lei nº 10.768/2003) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1036, 1042, 1045 e 1052/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61441NãoVotação do Projeto de Lei nº 4162, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim183913SF863SDR692020-07-1516:00:001411117876822MPV 925/2020MPV9252020Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .2020-03-191010262312020-07-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e - nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020. A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária. Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e - nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61551NãoVotação do PLV nº 23/2020 e Pressupostos da MPV nº 925/2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim183913SF863SDR692020-07-1516:00:001414157890428MPV 944/2020MPV9442020Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.2020-04-031010262012020-07-15(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 15/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 262 a 281 - PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 85/2020-PLEN-SF, favorável ao projeto de lei de conversão, e pela aprovação integral das Emendas nºs 269, 279 e 280, pela aprovação parcial das Emendas nºs 263, 265 e 266, na forma de emenda de relator, e pela rejeição das demais, com a adição das Emendas nºs 282 a 287, de relator. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1401, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 268; - nº 1403, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 275; - nº 1411, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda 278; - nº 1412, de 2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 266, apresentada à MPV nº 944/2020; - nº 1415, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 280, apresentada ao PLV nº 20/2020, proveniente da MPV nº 944/2020; - nº 1418, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 281, apresentada ao PLV nº 20/2020, proveniente da MPV nº 944/2020; - nº 1419, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do PLV nº 20/2020, proveniente da MPV nº 944/2020; (Retirado por meio do Requerimento nº 1443, de 2020) - nº 1423, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 266, apresentada ao PLV nº 20/2020, proveniente da MPV nº 944/2020. Retirados os Requerimentos nºs 1401, 1403, 1411, 1412, 1418, 1419 e 1423, de 2020, e prejudicado o Requerimento nº 1415, de 2020, por ter sido acatado pelo relator. O Relator, Senador Omar Aziz, incorpora o texto integral da Emenda nº 266. Aprovados, conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, com emendas. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73) Ficam prejudicadas à medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1407 e 1408, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61562NãoVotação do PLV nº 20/2020 e Pressupostos da MPV nº 944/2020, nos termos do Parecer, com ajustes do Relator.AprovadoSim185217SF863SDR722020-07-2316:00:001413497884424MPV 934/2020MPV9342020Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.2020-04-011010482512020-07-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN; - RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN; - RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020; - RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN; - RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN; - RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN; - RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN; - RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e - RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário. Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61581NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 934/2020.AprovadoSim193845SF863SDR822020-09-0216:00:001426907917917PL 550/2019 (Substitutivo-CD)PL5502019Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)2020-05-201011674012020-09-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 123/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do SCD, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL nº 550/2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do SCD; com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2136/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do projeto; e - nº 2137/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado (Posteriormente prejudicado). Aprovado, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitado o art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do do texto aprovado pelo Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 22; Presidente – 1; Total - 75. Mantido o texto apresentado pelo relator. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61741NãoVotação do Art. 17 - E da Lei nº 12.334, de 2010, previsto no art. 4º do Substitutivo, destacado.RejeitadoSim203705SF863SDR1012020-12-0216:00:001440067969870PL 4203/2020PL42032020Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).2020-08-131013414812020-12-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o RQS nº 2821/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 4-PLEN; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 3-PLEN e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6 e 7-PLEN; nos termos das Emendas nº 8 e 9 –PLEN, que apresenta. Retirado o RQS nº 2821/2020. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 5, Presidente 1, Total 69. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62541NãoVotação do Projeto de Lei nº 4.203, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim155306SF863DOR52020-02-1114:00:00124513573632PLS 796/2015PLS7962015Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.2015-12-17986162412020-02-11Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 1, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2020-PLEN, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60751NãoEstende a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.AprovadoSim165497SF863SDR282020-04-0310:00:001413067883024PL 1179/2020PL11792020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).2020-03-301009443412020-04-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/04/2020) Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora, Senadora Simone Tebet - Emenda nº 89-PLEN - e a Emenda nº 85-PLEN, destacada. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 88-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -Requerimento nº 179, de 2020, da liderança do Democratas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN; -Requerimento nº 180, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN; e -Requerimento nº 181, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN; Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 18, de 2020-PLEN, favorável às Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 13, 16, 18, 19, 20, 24 a 28, 30, 32, 37 a 46, 50, 51, 53, 55 a 57, 59, 60 a 62, 65 a 82, 84, 86 e 88; e pela rejeição das demais emendas; concluindo pela apresentação da Emenda nº 89-PLEN – Substitutivo. Retirados os Requerimentos nºs 179 e 180, de 2020. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 89-PLEN, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 85-PLEN, destacada. Aprovada a Emenda nº 85-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 27, Presidente 1, Total 77. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria (Emendas nºs 85 e 89-PLEN – Substitutivo) adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. Dispensada a redação final, as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60841NãoVotação da Emenda nº 85 ao Projeto de Lei nº 1179, de 2020, destacadaAprovadoSim170620SF863SDR412020-05-0516:00:001418147906634PL 1304/2020PL13042020Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.2020-04-301009749512020-05-05(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Lucas Barreto, o Parecer nº 29/2020 – PLEN/SF, favorável à matéria e pela rejeição das emendas apresentadas. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 338, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN ao PL 1304/2020. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 75, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 77. Rejeitado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 20, Não – 51, Presidente – 1, Total – 72. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61001NãoVotação do Projeto de Lei nº 1304, de 2020, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim170620SF863SDR412020-05-0516:00:001418147906634PL 1304/2020PL13042020Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.2020-04-301009749512020-05-05(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Lucas Barreto, o Parecer nº 29/2020 – PLEN/SF, favorável à matéria e pela rejeição das emendas apresentadas. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 338, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN ao PL 1304/2020. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 75, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 77. Rejeitado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 20, Não – 51, Presidente – 1, Total – 72. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61012NãoVotação da Emenda nº 1 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, destacada.RejeitadoNão170620SF863SDR412020-05-0516:00:001403677858669MPV 913/2019MPV9132019Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.2019-12-201008713312020-05-05(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61043NãoVotação da Medida Provisória nº 913, de 2019 e Pressupostos de Relevância e Urgência.AprovadoSim171094SF863SDR422020-05-0616:00:001418377909315PLP 39/2020 (Emenda-CD)PLP392020Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 do Senado Federal, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.2020-05-061009736312020-05-06(Sessão Deliberativa remota realizada em 06/05/2020) Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e com os ajustes por ele anunciados. As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 341, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 342, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 343, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 344, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 345, de 2020, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 5º do Substitutivo do Senado ao PLP 39/2020; - Requerimento nº 346, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 342, de 2020; - Requerimento nº 347, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da expressão "aos trabalhadores da educação pública" prevista no § 6º do art. 8º da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 348, de 2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 350, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”, constante da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 351, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 8º da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 352, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da expressão “aos trabalhadores da educação pública”, constante do § 6º do artigo 8º da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 353, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da expressão "aos trabalhadores da educação pública", constante do § 6º, art. 8º; e retirada da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19", constante do mesmo dispositivo, na Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; e - Requerimento nº 354, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, concluindo pela aprovação do PLP 39/2020, com o acolhimento da Emenda nº 3, a rejeição da Emenda nº 2, e o acolhimento parcial da Emenda nº 1, ressalvadas a inclusão das expressões “policiais legislativos” e “aos trabalhadores da educação pública” e a supressão da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”, bem como pelos ajustes de redação do caput do art. 2º, substituindo o termo “2021” por “2020” e do § 6º do art. 8º, substituindo “técnicos e peritos criminais” por “servidores das carreiras periciais”; tendo sido anunciadas outras adequações durante o debate sobre a matéria. A Presidência esclarece ao Plenário não haver mais destaques a serem apreciados, tendo em vista o acolhimento de sugestões pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre. Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e com as adequações por ele anunciadas. (Sim 80, Presidente 1, Total 81) As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61021NãoVotação das Emendas da Câmara dos Deputados ao PLP 39, de 2020, nos termos do parecer.AprovadoSim171094SF863SDR422020-05-0616:00:001418237885017PL 864/2020PL8642020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.2020-04-011009704112020-05-06(Sessão Deliberativa remota realizada em 06/05/2020) Aprovado, nos termos do Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho. As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes: - O projeto, recebido da Câmara dos Deputados; - As Emendas nº 1 a 16-PLEN; - O Requerimento nº 339, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação em conjunto do PL 864/2020 e do PLS 56/2017; e - O Requerimento nº 349, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 339, de 2020. Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e das Emendas de redação nºs 1, 2, 11 e 15; pela rejeição das demais emendas; e pela apresentação da Emenda nº 17-PLEN, de redação. Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF. As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61032NãoVotação do Projeto de Lei nº 864, de 2020, com emenda de redação, nos termos do Parecer.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001403857859351MPV 915/2019MPV9152019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.2019-12-301008875612020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61101NãoVotação do PLV 9/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 915/2019, ressalvados os destaques.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001403857859351MPV 915/2019MPV9152019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.2019-12-301008875612020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61112NãoVotação da Emenda nº 66 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.RejeitadoNão173061SF863SDR452020-05-1916:00:001403857859351MPV 915/2019MPV9152019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.2019-12-301008875612020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61123NãoVotação da Emenda nº 90 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto173061SF863SDR452020-05-1916:00:001419627915604PL 1179/2020 (Substitutivo-CD)PL11792020Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.2020-05-151009672412020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD. A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020; - nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020. A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos. A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020. Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61134NãoVotação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001413547884601PL 1277/2020PL12772020Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.2020-04-011009328012020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Aprovados o projeto, nos termos do parecer, e a Emenda nº 12 - Plen, destacada. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12 – Plen. A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 2.020, de 2020. (Requerimento nº 389, de 2020) Proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 38/2020 – PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 9 - Plen, nos termos das Emendas nºs 13 a 15 - PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 10, 11 e 12 - Plen, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2020, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 402/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; - nº 403/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; (Retirado por meio do Requerimento nº 410, de 2020) - nº 405/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; - nº 408/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – Plen. Aprovado o PL 1277/2020, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 74, Não – 2, Presidente – 1, Total – 77, tendo o Senador Eduardo Braga retificado seu voto para “sim”) O Senador Randolfe Rodrigues retira o destaque para a Emenda nº 8 – Plen. Aprovado a Emenda nº 12 – Plen, destacada. (Sim – 66, Presidente – 1, Total – 67) À Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o PL 2020/2020.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61145NãoVotação do Projeto de Lei nº 1277, de 2020, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001413547884601PL 1277/2020PL12772020Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.2020-04-011009328012020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Aprovados o projeto, nos termos do parecer, e a Emenda nº 12 - Plen, destacada. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12 – Plen. A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 2.020, de 2020. (Requerimento nº 389, de 2020) Proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 38/2020 – PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 9 - Plen, nos termos das Emendas nºs 13 a 15 - PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 10, 11 e 12 - Plen, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2020, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 402/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; - nº 403/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; (Retirado por meio do Requerimento nº 410, de 2020) - nº 405/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; - nº 408/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – Plen. Aprovado o PL 1277/2020, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 74, Não – 2, Presidente – 1, Total – 77, tendo o Senador Eduardo Braga retificado seu voto para “sim”) O Senador Randolfe Rodrigues retira o destaque para a Emenda nº 8 – Plen. Aprovado a Emenda nº 12 – Plen, destacada. (Sim – 66, Presidente – 1, Total – 67) À Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o PL 2020/2020.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61156NãoVotação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1277, de 2020, destacada.AprovadoSim175280SF863SDR482020-05-2616:00:001417567906757PL 2324/2020PL23242020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.2020-04-301009780412020-05-26(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2020) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 397, de 2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 399, de 2020, da liderança do Democratas, solicitando destaque parta votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 407, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 412, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque parta votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - Requerimento nº 413, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque parta votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 432, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 434, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 432, de 2020. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 46, de 2020 – PLEN/SF, pela aprovação do projeto com a emenda que oferece – Emenda nº 20-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 1, 5 e 18 – PLEN, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 10, 11 e 17, na forma de subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 9, 12, 13, 14, 15 e 16. (Retirados os Requerimentos nºs 397, 399 e 413, de 2020. Retirado o Requerimento nº 432, de 2020, nos termos do Requerimento nº 434, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 407 e 412, de 2020.) Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do Parecer nº 46, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61201NãoVotação do Projeto de Lei nº 2324, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim175280SF863SDR482020-05-2616:00:001414377891117PL 1543/2020PL15432020Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).2020-04-061009356712020-05-26(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2020) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 28-PLEN, nos termos do Parecer nº 47, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Zequinha Marinho. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 27-PLEN, sendo inadmitidas as Emendas nºs 25, 26 e 27-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 414, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos PL 1543/2020 e PL 1790/2020; - Requerimento nº 415, de 2020, da liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN; - Requerimento nº 416, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN; - Requerimento nº 420, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN; - Requerimento nº 421, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; - Requerimento nº 422, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; - Requerimento nº 423, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; - Requerimento nº 425, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 426, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 429, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada do Requerimento nº 414, de 2020; - Requerimento nº 435, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º, preferência pelo texto original do projeto; e - Requerimento nº 456, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. Em correspondência eletrônica, a liderança do PT indica a preferência pelo Requerimento nº 422, de 2020. Retirado o Requerimento nº 414, de 2020, nos termos do Requerimento nº 429, de 2020. Prejudicado o Requerimento nº 456, de 2020. Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 47, de 2020–PLEN/SF, favorável ao projeto, pela aprovação das Emendas nºs 8, 12, 16, 17 e 18-PLEN, total ou parcialmente, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 28-PLEN, com os ajustes mencionados. Retirados os Requerimentos nºs 415, 416, 422, 423, 426 e 435, de 2020, não restando matéria destacada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 28-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61212NãoVotação do Projeto de Lei nº 1.543, de 2020 e Emendas, nos termos do parecer.AprovadoSim177064SF863SDR522020-06-0316:00:001420917918961PL 1291/2020PL12912020Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.2020-05-251009816212020-06-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e - Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I. Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61301NãoVotação da Emenda nº 17 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1291, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim177064SF863SDR522020-06-0316:00:001400967850360PL 6330/2019PL63302019Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.2019-12-051008791612020-06-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 57, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, alteradas pela subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN. Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61312NãoVotação do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim182629SF863SDR642020-07-0716:00:001420857918647PL 1826/2020PL18262020Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.2020-05-221010049212020-07-07Aprovado o projeto com emendas, nos termos do Parecer nº 77, de 2020-PLEN/SF e do Adendo de Plenário, proferidos pelo Senador Otto Alencar. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1261/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 – PLEN. (Retirado por meio do Requerimento nº 1307/2020) - nº 1262/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar, o Parecer nº 77/2020-PLEN-SF, favorável à matéria, acatando-se integralmente as Emendas nºs 2, 3, 6 e 11, parcialmente as Emendas nºs 1, 4, 5, 7 e 8; e rejeitando-se as Emendas nºs 9 e 10; nos termos das Emendas nºs 12 a 14, que apresenta; tendo o Relator, Senador Otto Alencar, incluído o item “e” no inciso I do parágrafo único do art. 1º do Projeto: e) aqueles cujas profissões de nível superior, médio e fundamental são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e que atuam no Sistema Único de Assistência Social. Retirado o Requerimento nº 1262/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do Parecer e do Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim: 76, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61511NãoVotação do Projeto de Lei nº 1.826 de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim185901SF863SDR742020-07-3016:00:001414177890481MPV 945/2020MPV9452020Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.2020-04-041010639912020-07-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 30/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1558, da liderança do PT, de impugnação de matéria estranha referente aos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020. A Presidência indefere o Requerimento, por entender que a matéria não é estranha à presente Medida Provisória. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1550/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1551/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1557/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1559/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da emenda 133-PLEN/SF; Retirados os RQS nºs 1550, 1551 e 1559/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 30/2020, nos termos do Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, ressalvado o destaque da liderança do PT. (Sim 65, Não 8, Presidente 1, Total 74). Rejeitado o destaque do art. 12 do PLV nº 30/2020, fica mantido o texto do relator. (Sim 55, Não 14, Presidente 1, Total 70) Aprovado o PLV nº 30/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1558/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61601NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque.AprovadoSim185901SF863SDR742020-07-3016:00:001414177890481MPV 945/2020MPV9452020Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.2020-04-041010639912020-07-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 30/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1558, da liderança do PT, de impugnação de matéria estranha referente aos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020. A Presidência indefere o Requerimento, por entender que a matéria não é estranha à presente Medida Provisória. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1550/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1551/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1557/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1559/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da emenda 133-PLEN/SF; Retirados os RQS nºs 1550, 1551 e 1559/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 30/2020, nos termos do Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, ressalvado o destaque da liderança do PT. (Sim 65, Não 8, Presidente 1, Total 74). Rejeitado o destaque do art. 12 do PLV nº 30/2020, fica mantido o texto do relator. (Sim 55, Não 14, Presidente 1, Total 70) Aprovado o PLV nº 30/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1558/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61612NãoVotação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado.RejeitadoSim185901SF863SDR742020-07-3016:00:001414757893574MPV 946/2020MPV9462020Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.2020-04-071010643712020-07-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 142 a 145–PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1552, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN; - RQS nº 1553/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 143; - RQS nº 1554/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; - RQS nº 1555/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - RQS nº 1556/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; e - RQS nº 1560/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 144. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 94/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, nos termos do PLV nº 31/2020, aprovado na Câmara dos Deputados, com a acatamento integral das Emendas de nºs 142 e 143 e 144; rejeição da Emenda nº 145, e apresentação da Emenda nº 146, pelo relator. Retirados os RQS nºs 1552, 1553, 1554, 1555 e 1556 e 1560/2020, por acolhimento do relator das emendas destacadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV 31/2020 com emenda de relator, nos termos do Parecer nº 94/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim: 72, Não: 0, Presidente: 1, Total: 73) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61623NãoVotação do PLV nº 31, de 2020 e Pres. de Relevância e Urgência, com adendo do Relator.AprovadoSim186623SF863SDR752020-08-0516:00:001412977881668PL 1166/2020PL11662020Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.2020-03-301010886012020-08-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020) A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 1166/2020, PL nº 2024/2020 e PL nº 2261/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 55 – PLEN. Retirada a Emenda nº 8 – PLEN pela a autora. Proferido pelo Senador Lasier Martins o Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação dos PLs nºs 1166, 2261, 1208, 1209 e 2024, de 2020; pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 7, 8, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20, 30, 31, 35, 38, 42, 46 e 48, na forma da Emenda n° 56 (Substitutivo), apresentada; pela prejudicialidade das emendas nºs 2, 4 e 22; e pela rejeição das Emendas n° 1, 3, 5, 6, 9, 13, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55. Encaminhados à publicação os Requerimentos: - nº 379/2020, Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41 - PLEN; - nº 381/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN; - nº 384/2020, do Senador Plínio Valério, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN; - nº 1705/2020, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 50 – PLEN; - nº 1712/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN; - nº 1713/2020, da Liderança do PROGRESSISTAS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 55 – PLEN; e - nº 1714/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53 – PLEN. Deferidos os RQS nºs 381, 1705, 1712, 1713 e 1714/2020. Prejudicados os RQS nºs 379 e 384/2020. Aprovado, nos termos do Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 56, Não:14, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. Retirados os RQS nºs 381, 1705, 1712 e 1713/2020. Aprovada a Emenda nº 53 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 22, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 75). Encerrada a discussão no turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1166/2020, aprovado, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 1208, 1209, 2024 e 2261, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 382 e 1718/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61631NãoEmenda nº 56 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1.166, de 2020, ressalvados os destaques.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto186623SF863SDR752020-08-0516:00:001412977881668PL 1166/2020PL11662020Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.2020-03-301010886012020-08-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020) A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 1166/2020, PL nº 2024/2020 e PL nº 2261/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 55 – PLEN. Retirada a Emenda nº 8 – PLEN pela a autora. Proferido pelo Senador Lasier Martins o Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação dos PLs nºs 1166, 2261, 1208, 1209 e 2024, de 2020; pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 7, 8, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20, 30, 31, 35, 38, 42, 46 e 48, na forma da Emenda n° 56 (Substitutivo), apresentada; pela prejudicialidade das emendas nºs 2, 4 e 22; e pela rejeição das Emendas n° 1, 3, 5, 6, 9, 13, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55. Encaminhados à publicação os Requerimentos: - nº 379/2020, Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41 - PLEN; - nº 381/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN; - nº 384/2020, do Senador Plínio Valério, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN; - nº 1705/2020, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 50 – PLEN; - nº 1712/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN; - nº 1713/2020, da Liderança do PROGRESSISTAS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 55 – PLEN; e - nº 1714/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53 – PLEN. Deferidos os RQS nºs 381, 1705, 1712, 1713 e 1714/2020. Prejudicados os RQS nºs 379 e 384/2020. Aprovado, nos termos do Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 56, Não:14, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. Retirados os RQS nºs 381, 1705, 1712 e 1713/2020. Aprovada a Emenda nº 53 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 22, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 75). Encerrada a discussão no turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1166/2020, aprovado, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 1208, 1209, 2024 e 2261, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 382 e 1718/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61642NãoVotação da Emenda nº 53 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, destacada.AprovadoNão189705SF863SDR772020-08-1816:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011232412020-08-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 101 - PLEN. Retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1914, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, solicitando a retirada da pauta o PL 3267/2019. - nº 1927, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, solicitando o adiamento da discussão do PL 3267/2019. - nº 1941, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do PL 3267/2019. - nº 1956, de 2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando a retirada do PL 3267/2019. - nº 1965, de 2020, do Senador Álvaro Dias, solicitando a retirada do PL 3267/2019. A Presidência coloca em votação a sua decisão de retirada da matéria de pauta. Retirada a matéria de pauta, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 39, Abs - 1, Presidente – 1,Total - 72. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1481, 1913, 1931, 1932, 1933, 1935, 1937, 1940, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1954, 1955, 1957, 1959, 1960, 1962, 1963 1964, 1967, 1969, 1970 e 1971, todos de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61681NãoVotação da Decisão do Presidente para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.AprovadoSim188857SF863SDR762020-08-1316:00:001420777918784PLP 135/2020PLP1352020Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.2020-05-221011088712020-08-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) (Tramita em conjunto com o PLS nº 594/2015-Complementar, do Senador Lasier Martins) Continuação da apreciação do projeto, iniciada em 5 de agosto. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 105/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer anterior, concluindo pela aprovação do PLP nº 135/2020 e das Emendas nºs 1 e 6 e com a apresentação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7. Retirado o RQS nº 1631/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 1 , Presidente - 1, Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PLP nº 135/2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O PLS nº 594/2015-Complementar, rejeitado, vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61651NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.AprovadoSim188857SF863SDR762020-08-1316:00:001435517960283PL 2824/2020PL28242020Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.2020-07-171011092412020-08-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - 1789/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - 1804/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN; - 1806/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN; - 1807/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN; e - 1820/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 108/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2824/2020, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 10 e 17-PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11,12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19-PLEN, na forma da Emenda nº 20 (Substitutivo) que apresenta. Retirados os Requerimentos nºs 1789, 1807 e 1820, de 2020. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas, ressalvados os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 14, Presidente - 1, Total - 66. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emenda, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Aprovado o Substitutivo e as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1842/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61662NãoVotação das Emendas nºs 11 e 15 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, destacadas.AprovadoSim192306SF863SDR782020-08-2516:00:001436117961961PEC 26/2020PEC262020Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.2020-07-221011428912020-08-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/08/2020) A Presidência comunica que nove emendas foram apresentadas, das quais seis não atingiram número mínimo de subscritores e três foram retiradas pelos seus primeiros signatários (RQS nºs 1930, 2023 e 2045, de 2020). Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 111/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação da Proposta e da Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, que apresenta. Encaminhado à publicação o RQS nº 2033/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 212 da Constituição Federal, conforme redação dada pelo art. 1º da PEC nº 26/2020. Retirado o RQS nº 2033/2020, de destaque (RQS nº 2054/2020). Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. Aprovada com supressão de texto, a matéria inalterada vai à promulgação. A Presidência informa que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 26 de agosto, às 11 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1623, 1645, 1710, 1730, 1780, 1796, 1801, 1813, 1861, 1866, 1867, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1886, 1890, 1896, 1897, 1920, 1923, 1925, 1950, 1973, 1974, 1975,1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1983, 1986, 1990, 1996, 1997, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2027, 2029, 2030, 2031, 2035, 2036, 2038, 2045 e 2054, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61692NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).AprovadoSim192306SF863SDR782020-08-2516:00:001436117961961PEC 26/2020PEC262020Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.2020-07-221011428912020-08-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/08/2020) A Presidência comunica que nove emendas foram apresentadas, das quais seis não atingiram número mínimo de subscritores e três foram retiradas pelos seus primeiros signatários (RQS nºs 1930, 2023 e 2045, de 2020). Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 111/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação da Proposta e da Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, que apresenta. Encaminhado à publicação o RQS nº 2033/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 212 da Constituição Federal, conforme redação dada pelo art. 1º da PEC nº 26/2020. Retirado o RQS nº 2033/2020, de destaque (RQS nº 2054/2020). Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. Aprovada com supressão de texto, a matéria inalterada vai à promulgação. A Presidência informa que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 26 de agosto, às 11 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1623, 1645, 1710, 1730, 1780, 1796, 1801, 1813, 1861, 1866, 1867, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1886, 1890, 1896, 1897, 1920, 1923, 1925, 1950, 1973, 1974, 1975,1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1983, 1986, 1990, 1996, 1997, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2027, 2029, 2030, 2031, 2035, 2036, 2038, 2045 e 2054, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61671NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).AprovadoSim193486SF863SDR812020-09-0116:00:001435977961419PL 3892/2020PL38922020Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).2020-07-211011635712020-09-01(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto. O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo. É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque. Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61731NãoVotação nominal da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 3.892, de 2020.AprovadoSim198284SF863SDR912020-10-0616:00:001431567935190MPV 987/2020MPV9872020Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.2020-06-301012468112020-10-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2501/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6; e - nº 2505/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque votação em separado da Emenda nº 28 – PLEN. Retirados os Requerimentos nºs 2501 e 2505, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 152, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 4; Pres. - 1; Total: 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2502 e 2506, de 2020, de adição de assinatura à Emenda nº 31 – PLEN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62221NãoVotação do PLV nº 40/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 987/2020.AprovadoSim205265SF863SDR1052020-12-1016:00:001445827980260PL 4476/2020PL44762020Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2020-09-041013610112020-12-10(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20 – PLEN. As Emendas nºs 6 e 7 foram retiradas pelos autores (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2880 e 2901, de 2020). Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 182/2020, concluindo pela aprovação do Projeto e, quanto às emendas de Plenário, pela inadmissibilidade da Emenda nº 10; aprovação das Emendas nºs 1, 11 e 13, aprovação parcial da Emenda nº 12, com as Emendas nºs 21 a 26, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2888/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 2917/2020); - nº 2889/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN (retirado); - nº 2892/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 2927/2020); - nº 2893/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN (retirado); e - nº 2912/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 41, constante do Relatório apresentado. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do Parecer nº 182/2020, ressalvado o destaque. Rejeitado o art. 41, destacado, com o seguinte resultado (Sim: 33, Não: 38, Presidente: 1, Total: 72) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2882, 2894, 2895, 2900, 2908 e 2910, 2917 e 2927, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62581NãoVotação do art. 41 do Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, destacado.RejeitadoSim164495SF863SDR272020-04-0116:00:001411747877935PL 873/2020PL8732020Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.2020-03-231009186912020-04-02(Sessão Deliberativa Remota) ( O Projeto de Lei nº 873/2020 tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 879, 891, 917, 946, 954, 1.060, 1.064, 1.065, 1.162 e 1.185, de 2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 53 - PLEN oferecidas ao PL 873/2020 Encaminhadas à publicação a Emenda nº 1 - PLEN, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.064, de 2020; Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.185, de 2020; A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 3 - PLEN; e a substituição da Emenda nº 26-PLEN pela Emenda nº 47 – PLEN, oferecidas ao PL nº 873, de 2020. É proferido pelo Senador Esperidião Amin, o Parecer nº 17, de 2020 – PLEN, favorável ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, e pela rejeição dos demais Projetos, com o acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5, 7, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 22, 24 e 25, 29, 41, 45 e 46 e o acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 6, 10, 27, 34, 36 ,37 e 39, todas ao Projeto de Lei nº 873, de 2020; e acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.185, de 2020, nos termos da Emenda nº 54 - PLEN (Substitutiva) que apresenta, e contrário às demais emendas. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 167/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho (Bancada PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 47 - PLEN ao PL 873/2020. A Presidência comunica que o Requerimento nº 170, de 2020, de autoria do Senador Roberto Rocha, líder do PSDB, que solicita destaque para a votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN ao PL 873/2020, foi inadimitido por ser intempestivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 79; Presidente – 1; Total – 80. Rejeitada a Emenda nº 47 - PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22; Não - 51; Abt. -1; Presidente – 1; Total - 75. Ficam prejudicados os demais Projetos e as emendas. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/04/20200) ************* Retificado em 02/04/2020************* ONDE SE LÊ: ...Requerimento nº 170, de 2020, de autoria do Senador Roberto Rocha, ... LEIA-SE: ...Requerimento nº 170, de 2020, de autoria do Senador Plínio Valério, ... ************* Retificado em 22/05/2020************* ONDE SE LÊ: (Sessão Deliberativa Remota) LEIA-SE (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/04/2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60811NãoVotação do PL 873/2020AprovadoSim180451SF863SDR592020-06-2316:00:001420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-191009860512020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 - PLEN, Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com as seguintes Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas. A Presidência esclarece que o adiamento das eleições municipais foi debatido nas Sessões Remotas de Debates Temáticos realizadas na última quarta-feira, dia 17; e ontem, dia 22, com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; outras autoridades jurídicas; e autoridades em epidemiologia. Proferido pelo Senador Weverton, o Parecer nº 69, de 2020 - Plen, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020, nos termos da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 960, de 2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 – PLEN à PEC nº 18/2020; -nº 964, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1002, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1031, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24 – PLEN à PEC nº 18/2020. Aprovada a Emenda nº 36 – Plen (Substitutivo) à PEC nº 18/2020, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 67, Não – 8, Abst. – 2, Presidente – 1, Total – 78.) Rejeitada a Emenda nº 22- PLEN. (Sim – 14, Não – 56, Abst. – 0, Presidente – 1, Total – 71.) Retirado, pelo Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, o destaque para a Emenda nº 24 – Plen. Retirado, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, o destaque para Emenda nº 20 – Plen. Rejeitada a Emenda nº 5 - PLEN. (Sim – 16, Não – 53, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 71.) Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno. (Sim – 64, Não – 7, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 73.) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 959, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61361NãoVotação da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo) do Relator à PEC nº 18/2020, ressalvados os destaques (1º Turno).AprovadoNão180451SF863SDR592020-06-2316:00:001420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-191009860512020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 - PLEN, Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com as seguintes Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas. A Presidência esclarece que o adiamento das eleições municipais foi debatido nas Sessões Remotas de Debates Temáticos realizadas na última quarta-feira, dia 17; e ontem, dia 22, com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; outras autoridades jurídicas; e autoridades em epidemiologia. Proferido pelo Senador Weverton, o Parecer nº 69, de 2020 - Plen, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020, nos termos da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 960, de 2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 – PLEN à PEC nº 18/2020; -nº 964, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1002, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1031, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24 – PLEN à PEC nº 18/2020. Aprovada a Emenda nº 36 – Plen (Substitutivo) à PEC nº 18/2020, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 67, Não – 8, Abst. – 2, Presidente – 1, Total – 78.) Rejeitada a Emenda nº 22- PLEN. (Sim – 14, Não – 56, Abst. – 0, Presidente – 1, Total – 71.) Retirado, pelo Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, o destaque para a Emenda nº 24 – Plen. Retirado, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, o destaque para Emenda nº 20 – Plen. Rejeitada a Emenda nº 5 - PLEN. (Sim – 16, Não – 53, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 71.) Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno. (Sim – 64, Não – 7, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 73.) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 959, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61372NãoVotação da Emenda nº 22 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.RejeitadoNão180451SF863SDR592020-06-2316:00:001420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-191009860512020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 - PLEN, Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com as seguintes Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas. A Presidência esclarece que o adiamento das eleições municipais foi debatido nas Sessões Remotas de Debates Temáticos realizadas na última quarta-feira, dia 17; e ontem, dia 22, com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; outras autoridades jurídicas; e autoridades em epidemiologia. Proferido pelo Senador Weverton, o Parecer nº 69, de 2020 - Plen, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020, nos termos da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 960, de 2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 – PLEN à PEC nº 18/2020; -nº 964, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1002, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1031, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24 – PLEN à PEC nº 18/2020. Aprovada a Emenda nº 36 – Plen (Substitutivo) à PEC nº 18/2020, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 67, Não – 8, Abst. – 2, Presidente – 1, Total – 78.) Rejeitada a Emenda nº 22- PLEN. (Sim – 14, Não – 56, Abst. – 0, Presidente – 1, Total – 71.) Retirado, pelo Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, o destaque para a Emenda nº 24 – Plen. Retirado, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, o destaque para Emenda nº 20 – Plen. Rejeitada a Emenda nº 5 - PLEN. (Sim – 16, Não – 53, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 71.) Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno. (Sim – 64, Não – 7, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 73.) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 959, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61383NãoVotação da Emenda nº 5 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.RejeitadoSim180451SF863SDR592020-06-2316:00:001420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-191009860512020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 - PLEN, Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com as seguintes Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas. A Presidência esclarece que o adiamento das eleições municipais foi debatido nas Sessões Remotas de Debates Temáticos realizadas na última quarta-feira, dia 17; e ontem, dia 22, com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; outras autoridades jurídicas; e autoridades em epidemiologia. Proferido pelo Senador Weverton, o Parecer nº 69, de 2020 - Plen, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020, nos termos da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 960, de 2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 – PLEN à PEC nº 18/2020; -nº 964, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1002, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1031, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24 – PLEN à PEC nº 18/2020. Aprovada a Emenda nº 36 – Plen (Substitutivo) à PEC nº 18/2020, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 67, Não – 8, Abst. – 2, Presidente – 1, Total – 78.) Rejeitada a Emenda nº 22- PLEN. (Sim – 14, Não – 56, Abst. – 0, Presidente – 1, Total – 71.) Retirado, pelo Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, o destaque para a Emenda nº 24 – Plen. Retirado, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, o destaque para Emenda nº 20 – Plen. Rejeitada a Emenda nº 5 - PLEN. (Sim – 16, Não – 53, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 71.) Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno. (Sim – 64, Não – 7, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 73.) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 959, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61394NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020 (2º Turno).AprovadoNão180451SF863SDR592020-06-2316:00:001413467884224MPV 932/2020MPV9322020Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.2020-03-311009302912020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020: nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas; nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra; nº 944, de 2020, da Liderança do PT; nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS; nº 979, de 2020, da Liderança do MDB; nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin; nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA; nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado) A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais. Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.) Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. O texto impugnado será retirado dos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61405NãoVotação da Impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020.AprovadoSim185576SF863SDR732020-07-2916:00:001422637922056MPV 975/2020MPV9752020Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.2020-06-021010606812020-07-29(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 172 a 207-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 90/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 24/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das Emendas nºs 172 a 207-PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1536, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97; - RQS nº 1538, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188 – PLEN; - RQS nº 1542, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 184 – PLEN; - RQS nº 1543, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193 – PLEN; e - RQS nº 1544, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 201 - PLEN. Retirados os RQS nºs 1536, 1538, 1542, 1543 e 1544/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 24/2020, nos termos do Parecer nº 90/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61591NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 975/2020.AprovadoSim194333SF863SDR832020-09-0316:00:001418637910981MPV 961/2020MPV9612020Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.2020-05-071011708612020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 178 – PLEN, do Senador Tasso Jereissati. Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 127, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 36, de 2020, e pela rejeição da emenda nº 178 – PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Resultado da votação: Sim: 57 Não: 16 Presidente: 1 Total: 74 ) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61751NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 961/2020.AprovadoSim194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61762NãoVotação do Requerimento de adiamento do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.RejeitadoNão194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61773NãoVotação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61784NãoVotação da Emenda nº 67 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.RejeitadoNão194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61795NãoVotação da Emenda nº 48 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.RejeitadoNão195796SF863SDR852020-09-1716:00:001424427925192PL 3229/2020PL32292020Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.2020-06-091011988112020-09-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 1326/2020 com o PL 3229/2020 por tratar de matéria correlata. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2276, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta) Retirada da Emenda nº 1 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2280, de 2020, de autora do Senador Jaques Wagner, de retirada) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru, o Parecer nº 141, de 2020 -PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3229, de 2020, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1326, de 2020, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6 e 7 – PLEN, nos termos da Emenda nº 9 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Sim - 60, Não -2 , Abst.- 1, Presidente -1, Total - 64) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PL nº 3229, de 2020, aprovado vai à Câmara dos Deputados. O PL nº 1326, de 2020, prejudicado vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61811NãoVotação do Projeto de Lei nº 3.229, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim202281SF863SDR972020-11-1816:00:001444167976258PL 3364/2020PL33642020Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.2020-08-281013238512020-11-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN. Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62501NãoVotação da Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto202281SF863SDR972020-11-1816:00:001420757918759PLP 133/2020PLP1332020Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2020-05-221013243912020-11-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 5 de agosto de 2020, foram apresentados, deferidos e encaminhados à publicação, os Requerimentos nºs 1626, 1627, 1630, 1632, e 1633, de 2020, todos de destaque do art. 7º do Projeto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2694, de 2020, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do Artigo 7º do PLP nº 133, de 2020. Acolhidos, pelo Relator, os itens destacados para votação em separado, com a supressão do art. 7º do PLP nº 133, de 2020. Aprovado o Projeto e as emendas, nos termos do parecer e com a supressão do art. 7º, com o seguinte resultado, Sim: 70, Presidente: 1, Total: 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1829/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62512NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, com as Emendas nºs 13 a 15, nos termos do Parecer.AprovadoSim206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001456887998354MSF 80/2020MSF802020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO PRISCO PARAISO RAMOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.2020-11-0562661SimVotação da Mensagem nº 80, de 2020 - Eduardo Prisco Paraiso Ramos (Eslovênia). Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Eduardo Prisco Paraiso Ramos, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.Aprovado3932Votou206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001456877998357MSF 79/2020MSF792020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República de Ruanda, na República de Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.2020-11-051013796912020-12-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 50/2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 2, Total 41. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação, e retirado pelo autor, o RQS nº 3056/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62672Sim(Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Silvio José Albuquerque e Silva, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, em Ruanda, Uganda, Burundi e Somália.)Aprovado3722P-NRVPresente – Não registrou voto206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001456907993089MSF 82/2020MSF822020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ENIO CORDEIRO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia.2020-10-161013799312020-12-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 49/2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 2, Abst. 3, Total 43. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62683Sim(Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Enio Cordeiro, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia.)Aprovado3823Votou206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001456518002859OFS 6/2020OFS62020Indicação do nome do Sr. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2020-12-021013801412020-12-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 41/2020-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 3, Abst. 1, Total 54. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62694SimVotação do Ofício ´´S`` nº 6, de 2020 - Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (CNJ) - (Indicação do nome do Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.)Aprovado5031Votou206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001454447999418PLP 266/2020PLP2662020Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições.2020-11-171013812212020-12-16Item XX – PLP 266/2020 (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020) Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 197/2020-PLEN/SF, favorável. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 197/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 2, Presidente 1, Total 63. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62705NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020 (Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.)AprovadoSim211016SF865DOR62021-02-2416:00:001460408009455PLP 146/2019PLP1462019Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2020-12-161014783212021-02-24(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente. Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62781Não(Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.)AprovadoSim173917SF863SDR462020-05-2016:00:001411937878227PL 890/2020PL8902020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.2020-03-111009493712020-05-20(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 2113/2020, que passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 21-PLEN e o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF, relatora Senadora Leila Barros)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61161NãoVotação da Emenda nº 22 - PLEN (Substitutivo) da Relatora ao Projeto de Lei nº 2113, de 2020.AprovadoSim173917SF863SDR462020-05-2016:00:001415617899670PL 1886/2020PL18862020Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-192020-04-151009603012020-05-20(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 42, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 27-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 417, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 418, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN; - Requerimento nº 419, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 424, de 2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do Requerimento nº 419, de 2020; - Requerimento nº 427, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; e - Requerimento nº 428, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada do Requerimento nº 372, de 2020. Deferido o Requerimento nº 428, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nº 417 e 427, de 2020. Retirado o Requerimento nº 419, de 2020, nos termos do Requerimento nº 424, de 2020. Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 42, de 2020–PLEN/SF, favorável ao projeto, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4, 6 a 8, 11 a 14, 19, 25 e 27-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 5, 9 e 10, 15 a 18, 20 a 24 e 26-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 28-PLEN. Retirado o Requerimento nº 418, de 2020, não restando matéria destacada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 28-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61172NãoVotação da Emenda nº 28 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1886, de 2020, ressalvado o destaque.AprovadoSim202737SF863SDR992020-11-1916:00:001405557862069PL 172/2020 (Substitutivo-CD)PL1722020Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).2020-02-051013265812020-11-19(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020) Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62521NãoVotação do Projeto de Lei nº 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 103, de 2007).AprovadoSim203223SF863SDR1002020-11-2516:00:001445107978834PL 4458/2020PL44582020Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.2020-09-021013351812020-11-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 65-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2277/2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN; - RQS nº 2673/2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5-PLEN; - RQS nº 2776/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada da Emenda nº 32-PLEN; - RQS nº 2780/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - RQS nº 2782/200, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN; - RQS nº 2783/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - RQS nº 2787/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; - RQS nº 2793/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 2787/2020; e - RQS nº 2794/2020, da liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 2782/2020. Retirado o RQS nº 2783/2020. A Emenda nº 33-PLEN, único destaque remanescente, será votada oportunamente. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 165/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto; às Emendas nºs 15 e 62-PLEN; favorável à Emenda nº 16-PLEN, nos termos de Subemenda; pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64 e 65; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 66 a 78-PLEN, todas de redação. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 165/2020-PLEN/SF, ressalvada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 52, Presidente 1, Total 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62531NãoVotação da Emenda nº 33 - PLEN ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020, destacada.RejeitadoNão162448SF863SDR232020-03-2416:00:001394277826311MPV 899/2019MPV8992019Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.2019-10-171008077612020-03-24(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60761NãoVotação do PLV n. 2, de 2020AprovadoSim167009SF863SDR322020-04-1416:00:001397367834698MPV 903/2019MPV9032019Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.2019-11-071010007212020-04-08Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 14/04/2020.55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal60861NãoVotação da Medida Provisória nº 903, de 2019.AprovadoSim167009SF863SDR322020-04-1416:00:001413217883830PL 1194/2020PL11942020Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.2020-03-311009501912020-04-14(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020) Aprovado o projeto, nos termos do Parecer de Plenário e de seu Complemento. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 214, de 2020, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. - Requerimento nº 217, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque ´para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e - Requerimento nº 218, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 21, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 18-PLEN, pela prejudicialidade da Emenda nº 20-PLEN e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Retirados os Requerimentos nº 214 e 217, de 2020. O Senador Jayme Campos, Relator, incorpora ao seu relatório, como Complemento de Parecer, proposta de redação para o parágrafo 3º do art. 1º do projeto, com o objetivo de acatar, nesses termos, a Emenda nº 6-PLEN, da Senadora Eliziane Gama. Retirado o Requerimento nº 218, de 2020. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer de Plenário e de seu Complemento. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60872NãoVotação do Projeto de Lei nº 1194, de 2020.AprovadoSim168593SF863SDR352020-04-2216:00:001416147900950PL 873/2020 (Substitutivo-CD)PL8732020Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências2020-04-171009551612020-04-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, e com as modificações acatadas. As adequações ao texto e de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 258, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque parar votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 259, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do § 13 acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL nº 873/2020-SCD; - Requerimento nº 260, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 261, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do § 18 incluído no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 264, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2020, na forma do art. 1º do PL 873/2020 – SCD; - Requerimento nº 265, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando destaque para votação em separado do § 2º-B acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 266, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, referente ao PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 268, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19, incluídos no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020 – SCD; - Requerimento nº 269, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 264, de 2020 – (Deferido); - Requerimento nº 270, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do texto enviado pelo Senado Federal para modificar o inciso III do Artigo 2º, § 9º, do da Lei nº 13.982, de 2020, referente ao PL 873/2020-SCD; e -Requerimento nº 271, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º, do PL 873/2020-SCD. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • Substituição da ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados pela do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do § 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 acrescido conforme o art. 2º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; SF/20890.90554-90 9 • Substituição por “pescadores profissionais artesanais” da expressão “os pescadores profissionais e artesanais”, presente no § 2º-A que o Substitutivo da Câmara dos Deputados acrescenta ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, mediante o seu art. 1º; • Exclusão da expressão “bem como aqueles empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, ou da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015”, presente no § 5º-A acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Exclusão do §§ 14 a 19 acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Substituição do caput do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo caput do art. 3º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; e • Substituição do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo art. 5º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. Retirados os requerimentos de destaques, tendo o Senador Esperidião Amin, Relator, acatado alterações. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as alterações do Relator. (Sim 80, Presidente 1, Total 81) As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60941NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 873, de 2020.AprovadoSim172581SF863SDR442020-05-1316:30:001401007850524MPV 909/2019MPV9092019Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.2019-12-101008804212020-05-13(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 10/2020. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61061NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 909/2019.AprovadoSim177487SF863SDR532020-06-0416:00:001420227917415PL 1562/2020PL15622020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.2020-05-201009866412020-06-04(Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhado à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 59/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e às Emenda nºs 1, 3 a 9, 11, e 13 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.376, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento n º 603, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - Plen. (Retirado) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 76 , Não – 0, Presidente – 1 , Total - 77.) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61321NãoVotação da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim177487SF863SDR532020-06-0416:00:001421367920015PL 1075/2020PL10752020Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.2020-05-271009830612020-06-04(Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 29 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com os Projetos de Lei nº s 1.541 e 3.064, de 2020, por tratarem de tema correlato. (Requerimento nº 594, de 2020) Proferido pelo Senador Jaques Wagner, o Parecer PAR 60/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, pela aprovação total das Emendas de redação nºs 5 e 7, pela aprovação parcial das Emendas de redação nºs 4 e 20, nos termos da subemenda apresentada, pela rejeição das demais Emendas e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.541, de 2020, e 3.064, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 600, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 17 do PL 1075/2020. (Retirado); - nº 601, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 1075/2020 (Retirado); e - nº 602, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado do inciso V do art. 6º do PL 1075/2020 (Retirado). Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer. (Sim - 75 , Não – 0, Abstenção – 1; Presidente – 1 , Total - 77 ). A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 1.541 e 3.064, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61332NãoVotação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.AprovadoSim183557SF863DEX682020-07-1419:00:001426917920333PLP 9/2020PLP92020Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.2020-05-271010233412020-07-14(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e - RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN. Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020. Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61541NãoProjeto de Lei Complementar nº 9, de 2020.AprovadoSim184964SF863SDR712020-07-2216:00:001431017934550MPV 986/2020MPV9862020Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.2020-06-301010461912020-07-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 71, 72 e 73. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1517/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - RQS nº 1518/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1519/2020, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 73; e - RQS nº 1520/2020, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 72. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 87/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária; pela rejeição das Emendas n°s 3, 8, 10, 13, 14, 47 e 70, por sua inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória e rejeição das demais emendas; tendo o relator, durante o debate, reformulado seu voto, para acatar as Emendas nºs 71, 72 e 73. Retirados os RQS nºs 1517, 1519 e 1520/2020. Prejudicado RQS nº 1518/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; a medida provisória e as Emendas nºs 71, 72 e 73, nos termos do Parecer nº 87/2020-PLEN/SF, com adendo do Relator, na forma do PLV nº 27/2020. (Sim 76, Presidente 1, Total 77) Ficam prejudicadas as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61521NãoVotação da Medida Provisória nº 986 de 2020, em conjunto com seus Pressupostos de Relevância e Urgência.AprovadoSim196263SF863DOR862020-09-2216:00:001400057845733MSF 86/2019MSF862019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor NESTOR JOSÉ FORSTER JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.2019-11-261012183712020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 3, Total - 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61821SimVotação da Mensagem nº 86, de 2019 - Nestor José Forster Junior (Estados Unidos da América).Aprovado4730P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001430257933822OFS 4/2020OFS42020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, para o cargo de Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2020/2022.2020-06-261012189012020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovado o Parecer nº 39, de 2020 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 54; Não – 0; Total – 54. Será cumprida a deliberação de Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61832SimVotação do Ofício "S" nº 4, de 2020 - Maria Thereza de Assis Moura ( CNJ ).Aprovado5400Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001400657848988MSF 87/2019MSF872019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, indicação do Senhor HERMANO TELLES RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa.2019-12-041012184012020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 3, Abst. - 1, Total - 48. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61843SimVotação da Mensagem nº 87, de 2019 - Hermano Telles Ribeiro (Líbano).Aprovado4431P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001410677870004MSF 4/2020MSF42020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO CAMINHA DE CASTILHOS FRANÇA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino dos Países Baixos.2020-02-211012185612020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 3, Abst. - 1, Total - 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61854SimVotação da Mensagem nº 4, de 2020 - Paulo Roberto Caminha de Castilhos França (Países Baixos).Aprovado4331P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429467876866MSF 10/2020MSF102020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor GERSON MENANDRO GARCIA DE FREITAS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.2020-03-191012186412020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 28, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 3, Abst. - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61865SimVotação da Mensagem nº 10, de 2020 - Gerson Menandro Garcia de Freitas (Israel).Aprovado4031P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429477915985MSF 11/2020MSF112020Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor NORBERTO MORETTI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá.2020-05-181012186712020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 29, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 3, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61876SimVotação da Mensagem nº 11, de 2020 - Norberto Moretti (OACI).Aprovado3931P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429487919297MSF 12/2020MSF122020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor REINALDO JOSÉ DE ALMEIDA SALGADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina.2020-05-251012187012020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 30, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61887SimVotação da Mensagem nº 12, de 2020 - Reinaldo José de Almeida Salgado (Argentina).Aprovado3731P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429557932563MSF 19/2020MSF192020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS EDUARDO DE RIBAS GUEDES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Mali.2020-06-241012187512020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 35, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 3, Total - 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61898SimVotação da Mensagem nº 19, de 2020 - Carlos Eduardo de Ribas Guedes (Mali).Aprovado4230Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001433837957351MSF 30/2020MSF302020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RAFAEL DE MELLO VIDAL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Angola.2020-07-101012188412020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 2, Total - 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61909SimVotação da Mensagem nº 30, de 2020 - Rafael de Mello Vidal (Angola).Aprovado4220P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001446307982698MSF 47/2020MSF472020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício.2020-09-101012188612020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 3, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal619110SimVotação da Mensagem nº 47, de 2020 - Sérgio França Danese (África do Sul, Lesoto e Maurício).Aprovado3930P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429537932549MSF 17/2020MSF172020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ ANTONIO GOMES PIRAS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Estônia.2020-06-241012189212020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 3, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal619211SimVotação da Mensagem nº 17, de 2020 - José Antonio Gomes Piras (Estônia).Aprovado3930Votou198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451587993270MSF 72/2020MSF722020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, submeto à consideração de Vossas Excelências o nome do Senhor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de seis anos.2020-10-161012785912020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 5, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62241SimVotação da Mensagem nº 72, de 2020 - Waldemar Gonçalves Ortunho Junior (ANPD).Aprovado3951Votou198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451597993291MSF 73/2020MSF732020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor ARTHUR PEREIRA SABBAT, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de cinco anos.2020-10-161012789512020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 5, Total 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62252SimVotação da Mensagem nº 73, de 2020 - Arthur Pereira Sabbat (ANPD).Aprovado4750P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451087992207MSF 61/2020MSF612020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "b", e do art. 73, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Múcio Monteiro Filho.2020-10-131012793212020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Total 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62274SimVotação da Mensagem nº 61, de 2020 - Jorge Antonio de Oliveira Francisco (TCU).Aprovado5370Votou198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451617993279MSF 75/2020MSF752020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de três anos.2020-10-161012794612020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 3, Abst. 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62285SimVotação da Mensagem nº 75, de 2020 - Nairane Farias Rabelo Leitao (ANPD).Aprovado3831P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451627993322MSF 76/2020MSF762020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor JOACIL BASILIO RAEL, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de quatro anos.2020-10-161012795712020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 5, Abst. 1, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62296SimVotação da Mensagem nº 76, de 2020 - Joacil Basilio Rael (ANPD).Aprovado3851P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451607993274MSF 74/2020MSF742020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora MIRIAM WIMMER, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de dois anos.2020-10-161012791612020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 5, Total 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62263SimVotação da Mensagem nº 74, de 2020 - Miriam Wimmer (ANPD).Aprovado4650Votou198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450807989707MSF 58/2020MSF582020Submete à consideração do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome do Senhor JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em vaga decorrente do término do mandato de Alex Castaldi Romera.2020-10-021012795512020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 5, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62307SimVotação da Mensagem nº 58, de 2020 - José Luiz Povill De Souza (ANAC).Aprovado4050P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451497993059MSF 66/2020MSF662020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RICARDO BISINOTTO CATANANT, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Sérgio Maia Bezerra.2020-10-151012796212020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 5, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62318SimVotação Mensagem nº 66, de 2020 - Ricardo Bisinotto Catanant (ANAC)Aprovado3750P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451557993175MSF 69/2020MSF692020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor JULIANO ALCÂNTARA NOMAN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz.2020-10-161012796412020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 4, Abst. 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62329SimVotação da Mensagem nº 69, de 2020 - Juliano Alcântara Noman (ANAC).Aprovado3641P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451567993207MSF 70/2020MSF702020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Fenelon das Neves Júnior.2020-10-161012797112020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 6, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623310SimVotação da Mensagem nº 70, de 2020 - Rogério Benevides Carvalho (ANAC).Aprovado3661Votou198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451577993222MSF 71/2020MSF712020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor TIAGO SOUSA PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no mandato a iniciar em 20 de março de 2021 decorrente do término do mandato de Hélio Paes de Barros Júnior, que renunciou.2020-10-161012797312020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 4, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623411SimVotação da Mensagem nº 71, de 2020 - Tiago Sousa Pereira (ANAC).Aprovado4041P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451307992561MSF 64/2020MSF642020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor EDUARDO NERY MACHADO FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2020-10-141012797912020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 5, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623512SimVotação da Mensagem nº 64, de 2020 - Eduardo Nery Machado Filho (ANTAQ).Aprovado3951P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450747876860MSF 53/2020MSF532020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA, para exercer o cargo de Diretor- Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no mandato a iniciar em 23 de dezembro de 2020, decorrente do término do mandato de Décio Fabricio Oddone da Costa, que renunciou.2020-03-191012798412020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 5, Abst. 3, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623613SimVotação da Mensagem nº 53, de 2020 - Rodolfo Henrique de Saboia (ANP).Aprovado3553Votou198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450757900987MSF 54/2020MSF542020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome da Senhora SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAUJO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em vaga decorrente do término do mandato de Aurélio Cesar Nogueira Amaral.2020-04-171012799212020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 5, Abst. 2, Total 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623714SimVotação da Mensagem nº 54, de 2020 - Symone Christine de Santana Araujo (ANP).Aprovado3952P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001399577846415MSF 85/2019MSF852019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Aníbal Diniz.2019-11-271012799112020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 5, Abst. 2, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623815SimVotação da Mensagem nº 85, de 2019 - Carlos Manuel Baigorri (ANATEL).Aprovado3752P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450737876863MSF 52/2020MSF522020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor HÉLVIO NEVES GUERRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Rodrigo Limp Nascimento.2020-03-191012800112020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 4, Abst. , Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623916SimVotação da Mensagem nº 52, de 2020 - Hélvio Neves Guerra (ANEEL).Aprovado3840P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450727859670MSF 51/2020MSF512020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10 e o art. 11, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor ANTÔNIO BARRA TORRES, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em vaga decorrente do término do mandato de William Dib.2020-01-161012799712020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 7, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624017SimVotação da Mensagem nº 51, de 2020 - Antônio Barra Torres (ANVISA).Aprovado3470P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450777909466MSF 56/2020MSF562020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor ALEX MACHADO CAMPOS, para exercer cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em vaga decorrente do término do mandato de Fernando Mendes Garcia Neto.2020-05-061012800712020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 3, Abst. 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624118SimVotação da Mensagem nº 56, de 2020 - Alex Machado Campos (ANVISA).Aprovado3731P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451077992185MSF 60/2020MSF602020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome da Senhora MEIRUZE SOUSA FREITAS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em vaga decorrente do término do mandato de Renato Alencar Porto.2020-10-131012800312020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 4, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624219SimVotação da Mensagem nº 60, de 2020 - Meiruze Sousa Freitas (ANVISA).Aprovado3740P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451327992599MSF 65/2020MSF652020Submete à consideração do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome da Senhora CRISTIANE ROSE JOURDAN GOMES, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA na vaga decorrente da indicação do Senhor Antônio Barra Torres para o cargo de Diretor-Presidente.2020-10-151012801712020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 8, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624320SimVotação da Mensagem nº 65, de 2020 - Cristiane Rose Jourdan Gomes (ANVISA).Aprovado3380P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451537993151MSF 67/2020MSF672020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Ney Maranhão.2020-10-161012801012020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 5, Abst.1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624421SimVotação da Mensagem nº 67, de 2020 - Vitor Eduardo de Almeida Saback (ANA).Aprovado3951P-NRVPresente – Não registrou voto199369SF863DOR942020-10-2116:00:001450767901807MSF 55/2020MSF552020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor ALEXANDRE COSTA RANGEL, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2024, em vaga decorrente do término do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho.2020-04-201012838712020-10-21(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 21/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2020-CAE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 11, Abst. 1, Total 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62451SimVotação da Mensagem nº 55, de 2020 - Alexandre Costa Rangel (CVM).Aprovado50111Votou199369SF863DOR942020-10-2116:00:001451027991944MSF 59/2020MSF592020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho.2020-10-0962462SimVotação da Mensagem nº 59, de 2020 - Kassio Nunes Marques (STF).Aprovado57101Votou165980SF863SDR292020-04-0716:00:001413637884747PL 1282/2020PL12822020Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.2020-04-011009349712020-04-07Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07/04/2020. Discussão, em turno único.55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal60851NãoVotação do Projeto de Lei nº 1282, de 2020.AprovadoAPAtividade parlamentar167444SF863SDR332020-04-1516:00:001414437890828PEC 10/2020PEC102020Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.2020-04-061009385212020-04-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15.04.2020) A Presidência comunica que as Emendas nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 – PLEN foram declaradas inadmitidas e, portanto, não poderão ser objeto de requerimento de destaque. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 22/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer , absorvendo sugestões apresentadas na sessão de 13 de abril, pela aprovação das Emendas de nºs 12, 15, 17, 24, 30, 43, 49 e 59 - PLEN; a aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 3, 7, 8, 10, 14, 16, 19, 22, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 50, 51, 52 e 60 - PLEN; rejeição das Emendas de nºs 4, 13, 23, 25, 28, 29, 33, 38, 44, 46 e 47, 61 - PLEN; a declaração de prejudicialidade das Emendas de nºs 2, 18, 20, 21, 26, 27, 32, 35, 36, 40, 48, 54, 55, 56, 57 e 58 - PLEN; e a inadmissão por impertinência temática, a despeito do mérito, das Emendas de nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 - PLEN, nos termos da Emenda nº 63 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 219/2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado para o parágrafos 9º e 10 do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, acrescidos na forma do art. 1º da Proposta; - nº 220/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo à Proposta; - nº 222/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da alínea a, do inciso 2, do art. 7º do Substitutivo à Proposta; - nº 223/2020, do Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda n° 45; - nº 226/2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 46; - nº 228/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado do inciso II do § 9º do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, na redação oferecida pelo art. 1º da Emenda nº 37; - nº 229/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº 230/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34. A Presidência anuncia a retirada dos Requerimentos nºs 219 e 222, de 2020, por solicitação das respectivas Lideranças. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 63 – PLEN), em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 81. Retirados os Requerimentos nºs 223, 228 e 230, de 2020, de destaque. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência ao destaque do art. 6º do Substitutivo à PEC 10/2020, com o seguinte resultado: Sim -62 ; Não -13 ; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 77. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 42 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 23; Não - 53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 78. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 46 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 17; Não -53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total -72. Aprovada as adequações redacionais do Relator em substituição das Emendas 34 e 45, com o seguinte resultado: Sim -74 ; Não -2 ; Presidente – 1; Total – 77. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria constará da pauta da Sessão Deliberativa Remota de sexta-feira, dia 17 de abril, às 10 horas, para deliberação em segundo turno Constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60881NãoVotação da Emenda nº 63 (Substitutivo) do Relator à PEC nº 10, de 2020, ressalvados os destaques (1º Turno)AprovadoSim167444SF863SDR332020-04-1516:00:001414437890828PEC 10/2020PEC102020Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.2020-04-061009385212020-04-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15.04.2020) A Presidência comunica que as Emendas nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 – PLEN foram declaradas inadmitidas e, portanto, não poderão ser objeto de requerimento de destaque. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 22/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer , absorvendo sugestões apresentadas na sessão de 13 de abril, pela aprovação das Emendas de nºs 12, 15, 17, 24, 30, 43, 49 e 59 - PLEN; a aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 3, 7, 8, 10, 14, 16, 19, 22, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 50, 51, 52 e 60 - PLEN; rejeição das Emendas de nºs 4, 13, 23, 25, 28, 29, 33, 38, 44, 46 e 47, 61 - PLEN; a declaração de prejudicialidade das Emendas de nºs 2, 18, 20, 21, 26, 27, 32, 35, 36, 40, 48, 54, 55, 56, 57 e 58 - PLEN; e a inadmissão por impertinência temática, a despeito do mérito, das Emendas de nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 - PLEN, nos termos da Emenda nº 63 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 219/2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado para o parágrafos 9º e 10 do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, acrescidos na forma do art. 1º da Proposta; - nº 220/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo à Proposta; - nº 222/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da alínea a, do inciso 2, do art. 7º do Substitutivo à Proposta; - nº 223/2020, do Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda n° 45; - nº 226/2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 46; - nº 228/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado do inciso II do § 9º do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, na redação oferecida pelo art. 1º da Emenda nº 37; - nº 229/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº 230/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34. A Presidência anuncia a retirada dos Requerimentos nºs 219 e 222, de 2020, por solicitação das respectivas Lideranças. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 63 – PLEN), em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 81. Retirados os Requerimentos nºs 223, 228 e 230, de 2020, de destaque. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência ao destaque do art. 6º do Substitutivo à PEC 10/2020, com o seguinte resultado: Sim -62 ; Não -13 ; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 77. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 42 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 23; Não - 53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 78. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 46 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 17; Não -53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total -72. Aprovada as adequações redacionais do Relator em substituição das Emendas 34 e 45, com o seguinte resultado: Sim -74 ; Não -2 ; Presidente – 1; Total – 77. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria constará da pauta da Sessão Deliberativa Remota de sexta-feira, dia 17 de abril, às 10 horas, para deliberação em segundo turno Constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60892NãoVotação da Emenda nº 42 à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacadaRejeitadoNão167444SF863SDR332020-04-1516:00:001414437890828PEC 10/2020PEC102020Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.2020-04-061009385212020-04-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15.04.2020) A Presidência comunica que as Emendas nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 – PLEN foram declaradas inadmitidas e, portanto, não poderão ser objeto de requerimento de destaque. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 22/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer , absorvendo sugestões apresentadas na sessão de 13 de abril, pela aprovação das Emendas de nºs 12, 15, 17, 24, 30, 43, 49 e 59 - PLEN; a aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 3, 7, 8, 10, 14, 16, 19, 22, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 50, 51, 52 e 60 - PLEN; rejeição das Emendas de nºs 4, 13, 23, 25, 28, 29, 33, 38, 44, 46 e 47, 61 - PLEN; a declaração de prejudicialidade das Emendas de nºs 2, 18, 20, 21, 26, 27, 32, 35, 36, 40, 48, 54, 55, 56, 57 e 58 - PLEN; e a inadmissão por impertinência temática, a despeito do mérito, das Emendas de nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 - PLEN, nos termos da Emenda nº 63 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 219/2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado para o parágrafos 9º e 10 do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, acrescidos na forma do art. 1º da Proposta; - nº 220/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo à Proposta; - nº 222/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da alínea a, do inciso 2, do art. 7º do Substitutivo à Proposta; - nº 223/2020, do Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda n° 45; - nº 226/2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 46; - nº 228/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado do inciso II do § 9º do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, na redação oferecida pelo art. 1º da Emenda nº 37; - nº 229/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº 230/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34. A Presidência anuncia a retirada dos Requerimentos nºs 219 e 222, de 2020, por solicitação das respectivas Lideranças. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 63 – PLEN), em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 81. Retirados os Requerimentos nºs 223, 228 e 230, de 2020, de destaque. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência ao destaque do art. 6º do Substitutivo à PEC 10/2020, com o seguinte resultado: Sim -62 ; Não -13 ; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 77. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 42 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 23; Não - 53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 78. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 46 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 17; Não -53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total -72. Aprovada as adequações redacionais do Relator em substituição das Emendas 34 e 45, com o seguinte resultado: Sim -74 ; Não -2 ; Presidente – 1; Total – 77. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria constará da pauta da Sessão Deliberativa Remota de sexta-feira, dia 17 de abril, às 10 horas, para deliberação em segundo turno Constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60903NãoVotação da Emenda nº 46 à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacadaRejeitadoNão167444SF863SDR332020-04-1516:00:001414437890828PEC 10/2020PEC102020Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.2020-04-061009385212020-04-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15.04.2020) A Presidência comunica que as Emendas nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 – PLEN foram declaradas inadmitidas e, portanto, não poderão ser objeto de requerimento de destaque. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 22/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer , absorvendo sugestões apresentadas na sessão de 13 de abril, pela aprovação das Emendas de nºs 12, 15, 17, 24, 30, 43, 49 e 59 - PLEN; a aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 3, 7, 8, 10, 14, 16, 19, 22, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 50, 51, 52 e 60 - PLEN; rejeição das Emendas de nºs 4, 13, 23, 25, 28, 29, 33, 38, 44, 46 e 47, 61 - PLEN; a declaração de prejudicialidade das Emendas de nºs 2, 18, 20, 21, 26, 27, 32, 35, 36, 40, 48, 54, 55, 56, 57 e 58 - PLEN; e a inadmissão por impertinência temática, a despeito do mérito, das Emendas de nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 - PLEN, nos termos da Emenda nº 63 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 219/2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado para o parágrafos 9º e 10 do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, acrescidos na forma do art. 1º da Proposta; - nº 220/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo à Proposta; - nº 222/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da alínea a, do inciso 2, do art. 7º do Substitutivo à Proposta; - nº 223/2020, do Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda n° 45; - nº 226/2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 46; - nº 228/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado do inciso II do § 9º do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, na redação oferecida pelo art. 1º da Emenda nº 37; - nº 229/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº 230/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34. A Presidência anuncia a retirada dos Requerimentos nºs 219 e 222, de 2020, por solicitação das respectivas Lideranças. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 63 – PLEN), em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 81. Retirados os Requerimentos nºs 223, 228 e 230, de 2020, de destaque. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência ao destaque do art. 6º do Substitutivo à PEC 10/2020, com o seguinte resultado: Sim -62 ; Não -13 ; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 77. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 42 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 23; Não - 53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 78. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 46 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 17; Não -53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total -72. Aprovada as adequações redacionais do Relator em substituição das Emendas 34 e 45, com o seguinte resultado: Sim -74 ; Não -2 ; Presidente – 1; Total – 77. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria constará da pauta da Sessão Deliberativa Remota de sexta-feira, dia 17 de abril, às 10 horas, para deliberação em segundo turno Constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60914NãoVotação da Art. 6º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacadoAprovadoSim167444SF863SDR332020-04-1516:00:001414437890828PEC 10/2020PEC102020Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.2020-04-061009385212020-04-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15.04.2020) A Presidência comunica que as Emendas nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 – PLEN foram declaradas inadmitidas e, portanto, não poderão ser objeto de requerimento de destaque. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 22/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer , absorvendo sugestões apresentadas na sessão de 13 de abril, pela aprovação das Emendas de nºs 12, 15, 17, 24, 30, 43, 49 e 59 - PLEN; a aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 3, 7, 8, 10, 14, 16, 19, 22, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 50, 51, 52 e 60 - PLEN; rejeição das Emendas de nºs 4, 13, 23, 25, 28, 29, 33, 38, 44, 46 e 47, 61 - PLEN; a declaração de prejudicialidade das Emendas de nºs 2, 18, 20, 21, 26, 27, 32, 35, 36, 40, 48, 54, 55, 56, 57 e 58 - PLEN; e a inadmissão por impertinência temática, a despeito do mérito, das Emendas de nºs 5, 6, 9, 11, 41 e 53 - PLEN, nos termos da Emenda nº 63 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 219/2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado para o parágrafos 9º e 10 do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, acrescidos na forma do art. 1º da Proposta; - nº 220/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo à Proposta; - nº 222/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da alínea a, do inciso 2, do art. 7º do Substitutivo à Proposta; - nº 223/2020, do Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda n° 45; - nº 226/2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 46; - nº 228/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado do inciso II do § 9º do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, na redação oferecida pelo art. 1º da Emenda nº 37; - nº 229/2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº 230/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34. A Presidência anuncia a retirada dos Requerimentos nºs 219 e 222, de 2020, por solicitação das respectivas Lideranças. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 63 – PLEN), em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 21; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 81. Retirados os Requerimentos nºs 223, 228 e 230, de 2020, de destaque. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência ao destaque do art. 6º do Substitutivo à PEC 10/2020, com o seguinte resultado: Sim -62 ; Não -13 ; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 77. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 42 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 23; Não - 53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 78. Mantido o texto do Substitutivo do relator, com referência a Emenda nº 46 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 17; Não -53; Abst. - 1; Presidente – 1; Total -72. Aprovada as adequações redacionais do Relator em substituição das Emendas 34 e 45, com o seguinte resultado: Sim -74 ; Não -2 ; Presidente – 1; Total – 77. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria constará da pauta da Sessão Deliberativa Remota de sexta-feira, dia 17 de abril, às 10 horas, para deliberação em segundo turno Constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60925NãoVotação da Redação proposta pelo Relator, em substituição às Emendas nºs 34 e 45 à PEC nº 10/2020 (1º Turno)AprovadoSim176101SF863SDR502020-05-2816:00:001414397891174PL 1545/2020PL15452020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar as instituições de ensino mantidas pela União a produzir equipamentos e materiais para o combate ao surto.2020-04-061009365012020-05-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Aprovado o projeto com a Emenda nº 14-PLEN, nos termos do Parecer nº 53, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Cid Gomes, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 13-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 436, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 53, de 2020 – PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao projeto, com rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 3-PLEN e acolhimento da Emenda nº 8-PLEN, na forma da Emenda nº 14-PLEN, que apresenta. Retirado o Requerimento nº 436, de 2020. Aprovado o projeto com a Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61232NãoVotação da Emenda nº 14 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1545, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim176101SF863SDR502020-05-2816:00:001403927859412MPV 917/2019MPV9172019Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.2019-12-311008904512020-05-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61221NãoVotação da Medida Provisória nº 917, de 2019, em conjunto com os Pressupostos de Relevância e Urgência.AprovadoSim176101SF863SDR502020-05-2816:00:001418407909402PL 2424/2020PL24242020Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.2020-05-061009746012020-05-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 21-PLEN, nos termos do Parecer nº 54, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 437, de 2020, da liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 439, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 440, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 441, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 54, de 2020–PLEN/SF, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 21-PLEN, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 4, 9, 16, 18 e 19, e pela rejeição das Emendas nºs 5 a 8,10 a 15, 17 e 20. Retirados os Requerimentos nº 437, 439, 440 e 441, de 2020, não restando matéria destacada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 21-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61243NãoVotação da Emenda nº 21 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2424, de 2020.AprovadoSim181321SF863SDR612020-06-2516:00:001408507870551MPV 923/2020MPV9232020Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.2020-03-031009146012020-06-25(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61451NãoVotação do PLV nº 16/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 923/2020, ressalvados os destaques.AprovadoSim181321SF863SDR612020-06-2516:00:001408507870551MPV 923/2020MPV9232020Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.2020-03-031009146012020-06-25(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61462NãoVotação da Emenda nº 41 à Medida Provisória nº 923, de 2020, destacada.RejeitadoNão195128SF863SDR842020-09-0916:00:001436467962939PLP 195/2020PLP1952020Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.2020-07-281011874012020-09-09(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN; - nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e - nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020. Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61801NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim197998SF863SDR902020-10-0116:00:001424997926023MPV 982/2020MPV9822020Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.2020-06-131012374412020-10-01(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as emendas Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 67, Não: 0, Presidente: 1, Total: 68. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2482/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62211NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 982/2020.AprovadoAPAtividade parlamentar204564SF863SDR1032020-12-0816:00:001411437877279PLP 33/2020PLP332020Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.2020-03-201013532412020-12-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020) Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com acolhimento integral da Emenda nº 1-PLEN, parcial das Emendas nº 2, 3, 6 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 8-PLEN, e pela rejeição das demais emendas. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, em virtude do acolhimento da emenda pelo relator, não havendo destaque remanescente. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62561NãoVotação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 33, de 2020.AprovadoSim208910SF865DOR12021-02-0416:00:001444457978338MPV 998/2020MPV9982020Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.2020-09-021014291712021-02-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 206 a 226. Retirada, pelo autor, da Emenda nº 212. (Encaminhado à publicação o RQS nº 50/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, o Parecer nº 1/2021-PLEN/SF, pela aprovação da MPV nº 998, na forma do PLV nº 42/2020, com o acolhimento da emenda de redação proposta nas Emendas de nºs 218, 219, 224 e 226, e apresentação da Emenda nº 227, de redação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 86/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 216 à MPV 998/2020; - nº 87/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 146 à MPV 998/2020. - nº 98/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 214 à MPV 998/2020. Retirado, pela Senadora Rose de Freitas, o RQS nº 98/2021, de destaque. Aprovados, em conjunto, os pressupostos de relevância e urgência, adequação do financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 42/2020, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Cid Gomes, Paulo Rocha, Jean Paul Prates e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 216, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 54, Presidente - 1, Total - 71. Retirado, pelo Senador Alessandro Vieira, o Requerimento nº 87, de 2021, de destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 46/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62711NãoVotação nominal da Emenda nº 216 - PLEN à Medida Provisória nº 998, de 2020, destacada.RejeitadoNão209475SF865DOR32021-02-1016:00:001460538005627PDL 562/2020PDL5622020Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.2020-12-091014415612021-02-10(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana contra o Racismo será equiparada a Emenda Constitucional. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 7/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado o Projeto, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 0; Pres. - 1; Total - 72. Aprovado o Projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 0; Pres.- 1; Total - 67. Aprovada, a matéria vai à promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62741NãoVotação em 1º turnoAprovadoSim209475SF865DOR32021-02-1016:00:001460538005627PDL 562/2020PDL5622020Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.2020-12-091014415612021-02-10(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana contra o Racismo será equiparada a Emenda Constitucional. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 7/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado o Projeto, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 0; Pres. - 1; Total - 72. Aprovado o Projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 0; Pres.- 1; Total - 67. Aprovada, a matéria vai à promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62752NãoVotação em 2º turnoAprovadoSim210395SF865DOR52021-02-2316:00:001456198002398PL 5307/2020PL53072020Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.2020-12-011014695812021-02-23(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62771Não(Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o PRONON e o PRONAS/PCD, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.)AprovadoNão211557SF865DOR72021-02-2516:00:001463688012996PL 317/2021PL3172021Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.2020-12-2862791NãoVotação do Projeto de Lei nº 317, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim212035SF865DOR82021-03-0216:00:001461548014347MPV 1026/2021MPV10262021Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.2021-01-061015000612021-03-02(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 02/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nº 157 a 164. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 20, de 2021-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2021, e das Emendas nºs 165, 166, 167, 168 e 169, de redação, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164 –PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, de redação, nos termos do Parecer nº 20, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim – 73; Não - 0; Presidente – 1; Total – 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62801Não(Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.)AprovadoSim212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62844NãoVotação nominal da Emenda nº 179, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62811NãoRejeitado o RQS 717/2021, de destaque do art. 3º do Substitutivo.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62822NãoVotação nominal da Emenda nº 194 (Substitutivo)AprovadoSim212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62833NãoVotação nominal da Emenda nº 175, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62855NãoVotação nominal da Emenda nº 100, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62866NãoVotação nominal da Emenda nº 161, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62877NãoVotação nominal da Emenda nº 105, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62888NãoVotação nominal da Emenda nº 131, destacada.RejeitadoNão215966SF865SDR172021-03-1616:00:001462708017918PLP 10/2021PLP102021Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.2021-02-0462951NãoVotação nominal.AprovadoSim220831SF865SDR222021-04-0616:00:001384797797281PL 4815/2019PL48152019Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.2019-09-031015879112021-04-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 9 – PLEN. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 56/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 – CAS, 5, 6 - PLEN e, parcialmente, da Emenda nº 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7 e 9 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 – PLEN (Substitutivo). Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1316/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 3 - PLEN. Retirado o RQS nº 1316/2021. O Relator acolhe a Emenda nº 3 – PLEN e a sugestão do Senador Izalci Lucas para inclusão na referida Emenda da expressão “preferencialmente virtual”. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Pres. - 1, Total - 76. Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62991NãoVotação nominalAprovadoSim220831SF865SDR222021-04-0616:00:001421697920890PL 2981/2020PL29812020Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.2020-05-281015884712021-04-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 – PLEN. Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 57/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 – PLEN, na forma das Emendas nºs 15 e 16 – PLEN apresentadas; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6 e 9 - PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 1313/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; - nº 1314/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN; e - nº 1320/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do caput do art. 2º da Emenda nº 1 – PLEN. A Presidência esclarece que a votação da Emenda nº 1 – PLEN terá votação na forma destacada pelo RQS nº 1313/2021, que tem precedência sobre o RQS nº 1320/2021. Retirado o RQS nº 1314/2021. Aprovado, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 1 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 48, Pres. - 1, Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1317, 1318, 1321 e 1322, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63002NãoVotação nominal da Emenda nº 1, destacada.RejeitadoNão222254SF865SDR262021-04-1316:00:001480038056950PLP 10/2021 (Substitutivo-CD)PLP102021Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 20212021-04-051016026212021-04-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63041NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021AprovadoSim223329SF865SDR292021-04-1516:00:001405547850047PL 4348/2019PL43482019Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.2019-12-061016113612021-04-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 69/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 5-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 6-PLEN; tendo o relator acatado sugestões de ajustes durante a discussão. Retirados os RQS nºs 1381, 1385 e 1387/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 6, Presidente 1, Total 71. Prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63071NãoAprovada a Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao Projeto de Lei nº 4.348, de 2019 (Altera a legislação que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal.)AprovadoSim221390SF865SDR232021-04-0716:00:001416697903055PL 2083/2020PL20832020Altera a Lei nº 13.979, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar programa de atenção aos problemas de saúde mental ocorridos em virtude do período de distanciamento social.2020-04-221015917012021-04-07(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021) Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 58/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 11-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 8, 9 e 10-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1329/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Prejudicado o RQS nº 1329/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74; ficando prejudicados o projeto e demais emendas . Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63011NãoVotação nominal.AprovadoSim225089SF865SDR332021-04-2716:00:001480448060525PL 1343/2021PL13432021Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.2021-04-121016661212021-04-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 73/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 6; favorável à Emenda nº 1 na forma de subemenda do Relator, parcialmente favorável à Emenda nº 4, com as Emendas nºs 7 e 8, do Relator e contrário à Emenda nº 5-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 1427/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN. -nº 1430/2021, da Liderança do MDB, que solicita a retirada do RQS 1427/21. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75; Não - 0; Presidente – 1; Total - 76. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63081NãoVotação nominalAprovadoSim227076SF865SDR382021-05-0616:00:001378647782169PL 4209/2019PL42092019Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.2019-08-011017100412021-05-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 86/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Aprovados o Projeto e as Emendas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Presidente - 1, Total - 73. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63121NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, nos termos do Parecer. (Determina que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.)AprovadoSim228101SF865SDR422021-05-1316:00:001460758010359MPV 1017/2020MPV10172020Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.2020-12-181017262412021-05-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator) -nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63151NãoVotação nominalAprovadoSim228101SF865SDR422021-05-1316:00:001475598049687PL 939/2021PL9392021Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.2021-03-171017268512021-05-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Retirado o Requerimento nº 1437/2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o tema "Preços dos Medicamentos". Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 96/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 939, de 2021 com as Emendas nºs 8 a 10 - PLEN, que apresenta, e rejeição das demais emendas. Retirado o Requerimento nº 1343/21, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN ao PL 939/21. Retirado o Requerimento nº 1455/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1520, de 2021, de retirada) Retirado o Requerimento nº 1344/21, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN ao PL 939/21. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1522, de 2021, de retirada) Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 6, Presidente - 1, Total - 65. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63162NãoVotação nominalAprovadoSim230501SF865SDR542021-05-2516:00:001460908010599MPV 1018/2020MPV10182020Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.2020-12-211017529512021-05-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63201NãoVotação nominal do Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, destacado.RejeitadoSim230501SF865SDR542021-05-2516:00:001460908010599MPV 1018/2020MPV10182020Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.2020-12-211017529512021-05-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63212NãoVotação nominal do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.998/2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8, de 2021, destacado.RejeitadoSim230501SF865SDR542021-05-2516:00:001460908010599MPV 1018/2020MPV10182020Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.2020-12-211017529512021-05-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63223NãoVotação nominal da Emenda nº 24 - PLEN à Medida Provisória nº 1.018, de 2020, destacada.AprovadoNão196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429577932557MSF 21/2020MSF212020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ RAPHAEL LOPES MENDES DE AZEREDO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.2020-06-241012206312020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 36, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. -1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61931SimVotação da Mensagem nº 21, de 2020 - José Raphael Lopes Mendes de Azeredo (Suriname).Aprovado3831P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430717934289MSF 27/2020MSF272020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca e, cumulativamente, na República da Lituânia.2020-06-291012206412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61942SimVotação da Mensagem nº 27, de 2020 - Rodrigo de Azeredo Santos (Dinamarca e Lituânia).Aprovado3731Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001433857957354MSF 32/2020MSF322020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ANTONIO DA ROCHA PARANHOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar.2020-07-101012206512020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 17, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61953SimVotação da Mensagem nº 32, de 2020 - Carlos Antonio da Rocha Paranhos (Myanmar).Aprovado3731P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001446017981296MSF 44/2020MSF442020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.2020-09-081012206712020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61964SimVotação da Mensagem nº 44, de 2020 - Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto (Irã).Aprovado3831P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001444557978534MSF 38/2020MSF382020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DO AMARAL SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2020-09-021012207012020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 7, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61975SimVotação da Mensagem nº 38, de 2020 - Rodrigo do Amaral Souza (Trinidad e Tobago).Aprovado3831P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001446007981288MSF 43/2020MSF432020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall.2020-09-081012207112020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 9, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 3, Abst. - 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61986SimVotação da MSF nº 43/2020 - Antonio José Maria de Souza e Silva (Filipinas, Palau, Micronésia e Ilhas Marshall).Aprovado4131P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001433847957357MSF 31/2020MSF312020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.2020-07-101012207212020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 15, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 3, Abst. - 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61997SimVotação da Mensagem nº 31, de 2020 - Marcel Fortuna Biato (Irlanda).Aprovado4131Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429497919292MSF 13/2020MSF132020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.2020-05-251012207412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 3, Abst. - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62008SimVotação da Mensagem nº 13, de 2020 - Paulo Roberto Soares Pacheco (Chile).Aprovado4031Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430697934296MSF 25/2020MSF252020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do do Senhor MAURICIO MEDEIROS DE ASSIS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste.2020-06-291012207812020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 33, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62019SimVotação da Mensagem nº 25, de 2020 - Mauricio Medeiros de Assis (Timor-Leste).Aprovado3831P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001407467865520MSF 3/2020MSF32020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra LEONARDO PUNTEL, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Carlos Augusto de Sousa.2020-02-121012208112020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada o Parecer nº 36, de 2020 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 2, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620210SimVotação da Mensagem nº 3, de 2020 - Leonardo Puntel (STM).Aprovado4021P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430167881016MSF 24/2020MSF242020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra CELSO LUIZ NAZARETH, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Alvaro Luiz Pinto.2020-03-301012208512020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada o Parecer nº 37, de 2020 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 2, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620311SimVotação da Mensagem nº 24, de 2020 - Celso Luiz Nazareth (STM).Aprovado3732P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001444207975142MSF 36/2020MSF362020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, a partir de 2 de outubro de 2020.2020-08-271012209412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada o Parecer nº 38, de 2020 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 2, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620412SimVotação da Mensagem nº 36, de 2020 - Carlos Augusto Amaral Oliveira (STM) .Aprovado3921P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429567932560MSF 20/2020MSF202020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FRANCISCO MAURO BRASIL DE HOLANDA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait e, cumulativamente, no Reino do Bahrein.2020-06-241012211412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 13, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620513SimVotação da Mensagem nº 20, de 2020 - Francisco Mauro Brasil de Holanda (Kuwait e Bahrein).Aprovado3731P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001442267971196MSF 34/2020MSF342020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NORTON DE ANDRADE MELLO RAPESTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova.2020-08-171012212312020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 14, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 3, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620614SimVotação da Mensagem nº 34, de 2020 - Norton de Andrade Mello Rapesta (Ucrânia e Moldova).Aprovado3931P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429547932573MSF 18/2020MSF182020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OSWALDO BIATO JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Geórgia.2020-06-241012213212020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 4, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620715SimVotação da Mensagem nº 18, de 2020 - Oswaldo Biato Júnior (Geórgia).Aprovado3741P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001446297982702MSF 46/2020MSF462020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LEITÃO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa do Marfim.2020-09-101012213412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 23, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620816SimVotação da Mensagem nº 46, de 2020 - José Carlos de Araújo Leitão (Costa do Marfim).Aprovado3731P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429517932502MSF 15/2020MSF152020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ARTHUR HENRIQUE VILLANOVA NOGUEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.2020-06-241012213612020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 8, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 3, Abst. - 2,Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620917SimVotação da Mensagem nº 15, de 2020 - Arthur Henrique Villanova Nogueira (Zâmbia).Aprovado3632P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429507932499MSF 14/2020MSF142020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde.2020-06-241012214612020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 16, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 4, Abst. - 2, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621018SimVotação da Mensagem nº 14, de 2020 - Colbert Soares Pinto Junior (Cabo Verde).Aprovado3642P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430027917341MSF 23/2020MSF232020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercera cargo de representante permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena, Áustria.2020-05-201012215412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 5, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621119SimVotação da Mensagem nº 23, de 2020 - Carlos Sérgio Sobral Duarte (AIEA).Aprovado3750P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430707934293MSF 26/2020MSF262020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República da Gâmbia.2020-06-291012215712020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 20, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 4, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621220SimVotação da Mensagem nº 26, de 2020 - Bruno Luiz dos Santos Cobuccio (Senegal e Gâmbia).Aprovado3741P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429587932554MSF 22/2020MSF222020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FLÁVIO HUGO LIMA ROCHA JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Botsuana.2020-06-241012216012020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 19, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 5, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621321SimVotação da Mensagem nº 22, de 2020 - Flávio Hugo Lima Rocha Junior (Botsuana).Aprovado3751P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001436357962406MSF 33/2020MSF332020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.2020-07-241012216512020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 4, Abst. - 2, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621422SimVotação da Mensagem nº 33, de 2020 - Luís Ivaldo Villafañe Gomes Santos (Iraque).Aprovado3542P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001442277971160MSF 35/2020MSF352020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ELLEN OSTHOFF FERREIRA DE BARROS, Conselheira do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Burkina Faso.2020-08-171012216812020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 5, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621523SimVotação da Mensagem nº 35, de 2020 - Ellen Osthoff Ferreira de Barros (Burkina Faso).Aprovado3751P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001445987981285MSF 42/2020MSF422020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Benim e, cumulativamente, na República do Níger.2020-09-081012217212020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 4, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621624SimVotação da Mensagem nº 42, de 2020 - Regina Célia de Oliveira Bittencourt (Benim e Níger).Aprovado3741P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001446027981293MSF 45/2020MSF452020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RENATO SOARES MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.2020-09-081012218112020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 18, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 5, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621725SimVotação da Mensagem nº 45, de 2020 - Renato Soares Menezes (Congo e República Centro-Africana).Aprovado3651P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001445087979165MSF 41/2020MSF412020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO MICHAELSEN DEN HARTOG, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.2020-09-031012218412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 37, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 4, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621826SimVotação da Mensagem nº 41, de 2020 - Carlos Alberto Michaelsen Den Hartog (Nepal).Aprovado3741P-NRVPresente – Não registrou voto196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429527932522MSF 16/2020MSF162020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTÔNIO CARLOS DE SALLES MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné.2020-06-241012218712020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 32, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 2, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621927SimVotação da Mensagem nº 16, de 2020 - Antônio Carlos de Salles Menezes (Guiné).Aprovado3832P-NRVPresente – Não registrou voto21639SF847DOR1412013-08-2814:00:001138202609742MSF 72/2013MSF722013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor WALDYR MARTINS BARROSO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP.2013-08-02969358312013-08-28Leitura do Parecer nº 949, de 2013 - CI, relator Senador José Pimentel, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 949, de 2013-CI, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 3, Abst. – 2, Total – 55, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Valdir Raupp e Wellington Dias. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51721SimVotação do Parecer nº 949, de 2013 (Escolha de autoridade) - Sr. Waldyr Martins Barroso, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado5032P-NRVPresente – Não registrou voto21650SF847DOR1522013-09-1014:00:001139952609531MSF 74/2013MSF742013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, e cumulativamente, junto à República do Uzbequistão.2013-08-19970113612013-09-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 992, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 2; ABST. - 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51761SimVotação da Mensagem nº 74, de 2013, que indica o Sr. Antônio José Vallim Guerreiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Rússia e, cumulativamente, ao Uzbequistão.Aprovado5421P-NRVPresente – Não registrou voto21650SF847DOR1522013-09-1014:00:001140342609417MSF 82/2013MSF822013Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos dos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea e, e 128, §1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do segundo mandato do Senhor Roberto Monteiro Gurgel Santos.2013-08-21969758612013-09-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 953, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 60; NÃO – 4; TOTAL – 64; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues, Eduardo Lopes, Gim, Eunício Oliveira, Mário Couto, Lídice da Mata, Blairo Maggi, Inácio Arruda, Eduardo Suplicy e Cássio Cunha Lima. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51772SimVotação do Parecer 953, de 2013, acerca da indicação do Sr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.Aprovado6040Votou21650SF847DOR1522013-09-1014:00:001139962609512MSF 75/2013MSF752013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas com sede em Genebra.2013-08-19970118812013-09-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 993, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 3; ABST. - 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51783SimVotação da Mensagem nº 75, de 2013, que indica o Sr. Marcos Bezerra Abbott Galvão para exercer o cargo de Delegado do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras organizações econômicas com sede em Genebra, Suiça.Aprovado4631P-NRVPresente – Não registrou voto21651SF847DOR1532013-09-1114:00:001121613040144PEC 18/2013PEC182013Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.2013-04-09967464012013-09-11(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51731NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (1º turno).AprovadoSim21651SF847DOR1532013-09-1114:00:001121613040144PEC 18/2013PEC182013Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.2013-04-09967464012013-09-11(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51742NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (2º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21651SF847DOR1532013-09-1114:00:001037933043139PEC 123/2011PEC1232011Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.2011-12-16951550812013-09-11(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quarto lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 999, de 2013-CCJ, sobre a Emenda nº 2-PLEN, relator Senador Inácio Arruda, concluindo contrariamente. A seguir, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alfredo Nascimento, Mário Couto, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Alvaro Dias e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Alfredo Nascimento Questão de Ordem no sentido de que seja impugnado o Parecer nº 999, de 2013-CCJ, sobre a Emenda nº 2-PLEN. A seguir, o Senador Randolfe Rodrigues solicita o encerramento da discussão da matéria, nos termos regimentais. (Art. 275, II, RISF) Usam da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Rodrigo Rollemberg, Blairo Maggi, Pedro Taques e Paulo Davim. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Alfredo Nascimento, informa que não é possível a impugnação de um parecer, por não se tratar de proposição, ficando portanto prejudicada a referida Questão de Ordem; tendo o Senador Alfredo Nascimento anunciado, posteriormente, recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Senadora Vanessa Grazziotin suscita Questão de Ordem com relação ao acordo de procedimento segundo o qual a presente matéria está sendo apreciada, que estaria prejudicado; devendo prevalecer o rito previsto no Regimento Interno do Senado Federal; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros declarado a questão vencida, uma vez que o Plenário aprovou o calendário especial para tramitação. Usa da palavra o Senador Eduardo Braga. O Sr. Presidente Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca de questionamento formulado pela Senadora Vanessa Grazziotin, sobre procedimentos sistematicamente adotados pela Casa; tendo a Senadora anunciado o encaminhamento de recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usa da palavra o Senador Jayme Campos. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá, relator designado pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre a Emenda nº 3-PLEN; concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1000, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Wellington Dias, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Mário Couto e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a matéria em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 04, Abst. 01, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência informa que o prosseguimento da apreciação da matéria ocorrerá em uma próxima sessão. À SCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51753NãoVotação da PEC nº 123, de 2011 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21657SF847DOR1582013-09-1714:00:001144162608791OFS 40/2013OFS402013Eleição do Corregedor e Corregedores Substitutos do Senado Federal.2013-09-18970340912013-09-18Aprovado o nome do Senador Vital do Rêgo, como Corregedor Parlamentar na sessão de 18/09/2013.55293ASFSAOPSecretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento55293ASFSAOPSecretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento51791SimEleição do Corregedor Parlamentar (RSF nº 17, de 1993) - Senador Vital do RêgoAprovado5920Votou21663SF847DOR1642013-09-2414:00:001037933043139PEC 123/2011PEC1232011Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.2011-12-16951551012013-09-24(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, é lido o Requerimento nº 1122, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Alfredo Nascimento, Ana Amélia, Romero Júcá, Wellington Dias, Aloydio Nunes Ferreira, Gim, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Paulo Davim e Lindbergh Farias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 59, Total 64 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador José Agripino, da Tribuna, retificado o seu voto para NÃO. Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 61, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra a Senadora Ana Rita. Leitura do Parecer nº 1078, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à apreciação em segundo turno, nos termos do calendário especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1123, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e Alfredo Nascimento, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou arquivos digitais" constante da ementa e do art. 1º da Proposta, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, e registrado voto favorável os autores do referido Requerimento. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 4, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, João Capiberibe, Lídice da Mata, Waldemir Moka, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Eduardo Suplicy. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria, a realizar-se no dia 1º de outubro próximo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51801NãoVotação das Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - Plenário, à PEC 123/2011 (1º turno), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...RejeitadoNão21663SF847DOR1642013-09-2414:00:001037933043139PEC 123/2011PEC1232011Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.2011-12-16951551012013-09-24(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, é lido o Requerimento nº 1122, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Alfredo Nascimento, Ana Amélia, Romero Júcá, Wellington Dias, Aloydio Nunes Ferreira, Gim, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Paulo Davim e Lindbergh Farias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 59, Total 64 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador José Agripino, da Tribuna, retificado o seu voto para NÃO. Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 61, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra a Senadora Ana Rita. Leitura do Parecer nº 1078, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à apreciação em segundo turno, nos termos do calendário especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1123, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e Alfredo Nascimento, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou arquivos digitais" constante da ementa e do art. 1º da Proposta, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, e registrado voto favorável os autores do referido Requerimento. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 4, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, João Capiberibe, Lídice da Mata, Waldemir Moka, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Eduardo Suplicy. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria, a realizar-se no dia 1º de outubro próximo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51812NãoVotação da Emenda nº 2 - Plenário à PEC 123/2011 (Parecer contrário), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...RejeitadoNão21663SF847DOR1642013-09-2414:00:001037933043139PEC 123/2011PEC1232011Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.2011-12-16951551012013-09-24(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, é lido o Requerimento nº 1122, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Alfredo Nascimento, Ana Amélia, Romero Júcá, Wellington Dias, Aloydio Nunes Ferreira, Gim, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Paulo Davim e Lindbergh Farias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 59, Total 64 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador José Agripino, da Tribuna, retificado o seu voto para NÃO. Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 61, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra a Senadora Ana Rita. Leitura do Parecer nº 1078, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à apreciação em segundo turno, nos termos do calendário especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1123, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e Alfredo Nascimento, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou arquivos digitais" constante da ementa e do art. 1º da Proposta, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, e registrado voto favorável os autores do referido Requerimento. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 4, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, João Capiberibe, Lídice da Mata, Waldemir Moka, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Eduardo Suplicy. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria, a realizar-se no dia 1º de outubro próximo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51823NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº123/2011 (2º turno), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...AprovadoSim21669SF847DOR1692013-10-0114:00:001141893135771MSF 84/2013MSF842013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.2013-09-02969979212013-10-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1093, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43; Não 14; Abst. 1; Total 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. Usam da palavra os Senadores José Agripino e Wellington Dias. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51831SimVotação da Mensagem nº 84, de 2013, referente à escolha do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto às Nações Unidas.Aprovado43141P-NRVPresente – Não registrou voto21669SF847DOR1692013-10-0114:00:001137942609875MSF 66/2013MSF662013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.2013-07-31969667912013-10-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1094, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 08; Abst. 02; Total 49. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51842SimVotação da Mensagem nº 66, de 2013, referente à escolha do Sr. Pedro Fernando Brêtas Bastos, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.Aprovado3982P-NRVPresente – Não registrou voto21669SF847DOR1692013-10-0114:00:001143632608886MSF 87/2013MSF872013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ EDUARDO MARTINS FELICIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai.2013-09-13970419912013-10-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1095, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 05; Abst. 01; Total 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51853SimVotação da Mensagem nº 87, de 2013, referente à escolha do Sr. José Eduardo Martins Felicio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Paraguai.Aprovado5451P-NRVPresente – Não registrou voto21670SF847DOR1702013-10-0214:00:001137902609951MSF 61/2013MSF612013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor AFONSO JOSÉ SENA CARDOSO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Irlanda.2013-07-31969652312013-10-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1096, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51861SimVotação da Mensagem nº 61, de 2013, referente à escolha do Sr. Afonso José Sena, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Irlanda.Aprovado5131P-NRVPresente – Não registrou voto21670SF847DOR1702013-10-0214:00:001137962609837MSF 67/2013MSF672013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhora MARIA DA GRAÇA NUNES CARRION, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2013-07-31969566812013-10-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1097, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 3; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51872SimVotação da Mensagem nº 67, de 2013, referente à escolha da Sra. Maria da Graça Nunes Carrion, Ministra de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de delegada permanente junto à Associação Latino Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul, Aladi-Mercosul.Aprovado5130P-NRVPresente – Não registrou voto21670SF847DOR1702013-10-0214:00:001140002609474MSF 78/2013MSF782013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2013-08-19970131412013-10-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1098, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51883SimVotação da Mensagem nº 78, de 2013, referente à escolha do Sr. José Roberto de Almeida Pinto, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à comunidade dos países de Língua Portuguesa.Aprovado5040P-NRVPresente – Não registrou voto8187SF290DOR412002-04-1614:30:00492643054272MPV 14/2001MPV142001Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. (Volume - II)2001-12-21875025012002-04-16 18:30 - Anunciada a matéria. O Sr. Geraldo Althof, relator adjunto presta esclarecimentos à matéria. Discussão encerrada, em conjunto, da madida e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Ademir Andrade e Moreira Mendes. È lido e rejeitado o Requerimento nº 167/2002, subscrito pelas Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaque para votação em separado do art. 1º do projeto. Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 168 a 170/2002, todos das Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaques para votação em separado dos arts. 2º, 4º e 10, do projeto, respectivamente. A seguir são retirados os requerimentos de destaques lidos anteriormente, nos termos dos Requerimentos nºs 171 a 173/2002, lidos e deferidos nesta oportunidade, todos da Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Agripino, Casildo Maldaner, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Geraldo Melo, Carlos Patrocínio, Paulo Hartung, Moreira Mendes, Fernando Ribeiro e Juvêncio da Fonseca, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 20, Abst. 2, Total = 62. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50191NãoProjeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.AprovadoNComNão Compareceu21828SF849DOR652014-05-0714:00:001163422606188MSF 12/2014MSF122014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO ELIAS COURI, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Lúcia.2014-03-05973196412014-05-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 356, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. Os Senadores Vital do Rêgo e Alfredo Nascimento manifestaram-se após a votação. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52721SimVotação da Mensagem nº 12 de 2014, referente à escolha do Senhor Sérgio Elias Couri, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia.Aprovado4661LPLicença Particular21828SF849DOR652014-05-0714:00:001166992926980PLS 104/2014PLS1042014Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.2014-03-26974188812014-05-07(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias. A Presidência suspende a apreciação da matéria.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52732NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2014, Complementar, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.AprovadoLPLicença Particular21835SF849DOR712014-05-1414:00:001172472605293MSF 37/2014MSF372014Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição, o nome do General-de-Exército ODILSON SAMPAIO BENZI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.2014-05-05974319812014-05-14Leitura do Parecer nº 393, de 2014 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 393, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 5, Abst. 1 , Total 52 , tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52741SimVotação do Parecer nº 393, de 2014 que aprova o nome do Sr. Odilson Sampaio Benzi para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.Aprovado4651P-NRVPresente – Não registrou voto21835SF849DOR712014-05-1414:00:001166992926980PLS 104/2014PLS1042014Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.2014-03-26974189012014-05-14(Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário) Continuação da votação. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR) À Câmara dos Deputados. Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52752NãoVotação da emenda nº 1 e subemnda e emendas nº 2 a 10 e 13 ao PLS 104/2014-COMP.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21840SF849DOR752014-05-2014:00:001171013038317PEC 11/2014PEC112014Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.2014-04-29974218712014-05-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52761NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21840SF849DOR752014-05-2014:00:001171013038317PEC 11/2014PEC112014Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.2014-04-29974218712014-05-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52772NãoVotação da emenda nº 1 - CCJ de redação à PEC 11/2014 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21840SF849DOR752014-05-2014:00:001171013038317PEC 11/2014PEC112014Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.2014-04-29974218712014-05-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52783NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (2º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.AprovadoSim21840SF849DOR752014-05-2014:00:001164363038355PEC 4/2014PEC42014Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2014-03-13973435012014-05-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Romero Jucá, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Gim, Vital do Rêgo e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo, José Pimentel, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Ana Rita, Ana Amélia, Flexa Ribeiro, Jader Barbalho, Wellington Dias, Ivo Cassol, Pedro Taques, Jayme Campos, Eduardo Amorim, Anibal Diniz, Paulo Paim, Benedito de Lira, Paulo Davim, Eduardo Suplicy e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmnara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52794NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2014 (1º turno) que altera o capítulo IV - das funções essenciais à justiça, do título IV - da organização dos poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Defensoria Pública).AprovadoSim21840SF849DOR752014-05-2014:00:001164363038355PEC 4/2014PEC42014Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2014-03-13973434412014-05-07Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2014. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO52805NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2014 (2º turno) que altera o capítulo IV - das funções essenciais à justiça, do título IV - da organização dos poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Defensoria Pública).AprovadoSim21849SF849DOR812014-05-2714:00:001057913042100PEC 57A/1999PEC57A1999Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.1999-06-18960760012014-05-27(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial) Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN. Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta. (Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52811NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).AprovadoSim21849SF849DOR812014-05-2714:00:001057913042100PEC 57A/1999PEC57A1999Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.1999-06-18960760012014-05-27(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial) Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN. Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta. (Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52822NãoVotação da subemenda da CCJ à emenda nº 1 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).AprovadoSim21849SF849DOR812014-05-2714:00:001057913042100PEC 57A/1999PEC57A1999Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.1999-06-18960760012014-05-27(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial) Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN. Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta. (Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52833NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (2º turno) que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).AprovadoSim21853SF849DOR822014-05-2814:00:001159403038573MPV 633/2013MPV6332013Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.2013-12-26972573012014-05-28Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Humberto Costa (Relator Revisor). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Benedito de Lira, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Wellington Dias, Inácio Arruda e Romero Jucá. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 574/2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24. - nº 575/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 3º do PLV. - nº 576/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 4º do PLV - nº 577/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 5º do PLV. O Senador Inácio Arruda retira os destaques apresentados. Rejeitado o Requerimento nº 574, de 2014, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 36; Total – 49. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52841NãoRequerimento nº 574, de 2014 (Verificação), que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 24 oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21853SF849DOR822014-05-2814:00:001158333038663PEC 77/2013PEC772013Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-12-17972923512014-05-28Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil. Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58. (Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52852NãoVotação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (1º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.AprovadoSim21853SF849DOR822014-05-2814:00:001158333038663PEC 77/2013PEC772013Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-12-17972923512014-05-28Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil. Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58. (Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52863NãoVotação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (2º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.AprovadoSim21856SF849DOR872014-06-0314:00:0090932527027PLC 62/2009PLC622009Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.2009-05-11931434712014-06-03Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Rodrigo Rollemberg, Gim, Ana Rita, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Paulo Paim, Mário Couto e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52871NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara de 62, de 2009 (Complentar) que estende a estabilidade provisória prevista na alínea "B" do inciso II do art. 10 do ato das disposições constitucionais transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.AprovadoSim21856SF849DOR872014-06-0314:00:001174982926238PLC 41/2014PLC412014Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.2014-05-08974470112014-06-03Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº 19 a 29-PLEN; pela apresentação da Emenda nº 30-PLEN e, ainda, anunciando a apresentação de três destaques para votação em separado de parte da Emenda nº 6-PLEN e das Emendas nºs 3 e 17-PLEN. (Parecer nº 512, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin; tendo o Senador Romero Jucá, Relator, prestado esclarecimentos. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 605, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 606, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 607, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado do § 7º do art. 235-C constante da Emenda nº 6-PLEN. Usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Roberto Requião, Lídice da Mata, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Paulo Paim, Eunício Oliveira Casildo Maldaner e Zeze Perella. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 605, 606 e 607, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 4, Abst. 3, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Marcelo Crivella, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Humberto Costa, Gim, Alvaro Dias, Jayme Campos, Lídice da Mata, Aníbal Diniz, Lúcia Vânia, Paulo Paim e Cristovam Buarque. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião, com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Ataídes Oliveira) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada. Rejeitado o § 7º do art. 235-C, destacado, constante da Emenda nº 6-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 19 a 29-PLEN. Leitura do Parecer nº 513, de 2014-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, sem debates. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 04/06/2014************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. LEIA-SE: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16, 18 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52882NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, que altera a consolidação das leis do trabalho - CLT, para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21860SF849DOR882014-06-0414:00:001163442606150MSF 15/2014MSF152014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ MAURO DA FONSECA COSTA COUTO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Sudão.2014-03-05972944112014-06-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 516, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO – 4; TOTAL – 62, tendo usado da palavra o Senador Jorge Viana. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52891SimVotação da Mensagem nº 15, de 2014, referente à escolha do Senhor José Mauro da Fonseca Costa Couto, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Sudão.Aprovado5840P-NRVPresente – Não registrou voto21860SF849DOR882014-06-0414:00:001115673016040PDS 31/2013PDS312013Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.2013-03-12967034312014-06-04Aprovado o Requerimento nº 565, de 2014, de urgência, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 9; ABST. – 1; TOTAL – 52, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, Roberto Requião, Ana Amélia, José Pimentel e Delcídio Amaral. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Ana Amélia, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Delcídio do Amaral e Cidinho Santos) A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de 10 de junho próximo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52902NãoVotação do Requerimento nº 565, de 2014, referente a solicitação de urgência na tramitação do PDS nº 31, de 2013.AprovadoNão21863SF849DOR892014-06-0509:00:001167482605713MSF 27/2014MSF272014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora CARMEN LÍDIA RICHTER RIBEIRO MOURA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia.2014-04-01974141512014-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 526, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 5, Total 41; tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52911SimVotação da Mensagem nº 27 de 2014 que aprovou o nome da Sra. Carmem Lídia Richter Ribeiro Moura, Ministra de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia.Aprovado365Votou21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001180702925698PLC 60/2014PLC602014Altera a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.2014-06-05975406512014-07-16(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney. ************* Retificado em 17/07/2014************* (Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN) Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52924NãoAltera a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e as Leis nº 5.889, de 8/6/1973, 11.101, de 9/02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001180923038188PEC 20/2014PEC202014Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.2014-06-10975306212014-07-16(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário, e nos termos do Calendário Especial de tramitação) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 611, de 2014 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, favorável à proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator), Romero Jucá, Aécio Neves, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Mário Couto, Eunício Oliveira, Gim, Magno Malta e Ataides Oliveira. (Passa-se a apreciação em segundo turno, nos termos do Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; TOTAL - 60 , tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Gleisi Hoffmann. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52942NãoVotação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o art. 92 - A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (prorroga prazo para a Zona Franca de Manaus).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001179702604759OFS 10/2014OFS102014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra NANCY ANDRIGHI para compor o Conselho Nacional de Justiça, no período 2014-2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 103-B da Constituição Federal.2014-05-29975111012014-07-16(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 594, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 48; NÃO - 5; TOTAL - 53, tendo usado da palavra: as Senadoras Kátia Abreu, Gleisi Hoffmann, os Senadores José Sarney, Marcelo Crivella, e a Senadora Ana Amélia. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52955SimSra. Nancy, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição.Aprovado4850P-NRVPresente – Não registrou voto21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001177322605081MSF 44/2014MSF442014Submete à apreciação, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, comibinado com o art. 6° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora Martha Regina de Oliveira para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2014-05-20974905812014-07-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 515, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 7; Abst. - 1; Total - 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52963SimVotação da Mensagem nº 44, de 2014, para a escolha da Senhora Martha Regina de Oliveira, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS-, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Bruno Sobral de Carvalho.Aprovado4771P-NRVPresente – Não registrou voto21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001181722604166MSF 51/2014MSF512014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2014-07-11975485412014-07-16Encaminhado à publicação o Parecer nº 606, de 2014-CI, relator Senador Humberto Costa, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 606 , de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 8; Total - 49, tendo usado da palavra o Senador Jayme Campos. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52976SimSr. André Pepitone da Nóbrega para saer reconduzido ao cargo de diretor da Agência Nacional de Energia.Aprovado4180P-NRVPresente – Não registrou voto21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001180923038188PEC 20/2014PEC202014Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.2014-06-10975306212014-07-16(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário, e nos termos do Calendário Especial de tramitação) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 611, de 2014 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, favorável à proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator), Romero Jucá, Aécio Neves, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Mário Couto, Eunício Oliveira, Gim, Magno Malta e Ataides Oliveira. (Passa-se a apreciação em segundo turno, nos termos do Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; TOTAL - 60 , tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Gleisi Hoffmann. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52981NãoAcrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT (Prorroga prazo da Zona Franca de Manaus)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001181712604187MSF 52/2014MSF522014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor ROMEU DONIZETE RUFINO para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 2014-07-11975482112014-08-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 607, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 08, Abst. 2, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53024SimVotação do Parecer nº 607, de 2014 que aprova o nome do Sr. Romeu Donizete Rufino para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétirca- ANEEL.Aprovado4582P-NRVPresente – Não registrou voto21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001002151411257PEC 35/2011PEC352011Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.2011-05-12945818412014-08-05Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64; tendo usado da palavra o Senador Luiz Henrique. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52991NãoVotação da proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011 (2º turno) que revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do senado federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001182112604069MSF 55/2014MSF552014Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Senhor Luiz Alberto Gurgel de Faria, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria da Senhora Ministra Eliana Calmon Alves.2014-07-15975496312014-08-05Leitura do Parecer nº 629, de 2014-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 629, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 04, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Inácio Arruda, Wellington Dias, Humberto Costa e Paulo Davim. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53002SimVotação do parecer nº 629, de 2014 que aprova o nome do Sr. Luiz Alberto Gurgel de Faria Pereira para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria da Senhora Ministra Eliana Calmon Alves.Aprovado5340P-NRVPresente – Não registrou voto21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001182213327308SCD 104/2014SCD1042014Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências. 2014-07-15976054712014-08-05Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN) Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos. À sanção. Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53013NãoVotação do substitutivo da Câmara ao PLS 104/2014 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172/1966; e dá outras providências.AprovadoSim21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001169292605466MSF 31/2014MSF312014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ADAILTON CARDOSO DIAS para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2014-04-10974116212014-08-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 392, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 07, Abst. 1, Total 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53035SimVotação do parecer nº 392, de 2014 que aprova o nome do Sr. Adailton Cardoso Dias para exercer o cargo de Diretor de planejamento e pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado4571P-NRVPresente – Não registrou voto21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001124562934216PLS 150/2013PLS1502013Acrescenta § 5º e 6º ao art. 55 e acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e aposentadoria especial dos pescadores.2013-04-26967967712014-08-05Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mário Couto, Marcelo Crivella, Romero Jucá, José Agripino, Eduardo Braga, Luiz Henrique, Benedito de Lira, Wellington Dias, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), com o seguinte resultado: Sim 57, Não 01, Total 58; ficando prejudicados a Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e o PLS 152/2013, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 638, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53046NãoVotação da Emenda 2 - CAS (SUBSTITUTIVO) ao PLS 150/2013- Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001140423039367PEC 39/2013PEC392013Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2013-08-21969932212014-08-05É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga. Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53057NãoVotação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001140423039367PEC 39/2013PEC392013Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2013-08-21969932212014-08-05É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga. Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53068NãoVotação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (2º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001162862606245OFS 4/2014OFS42014Comunica, em consideração ao disposto no art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a aprovação da recondução do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para compor o Conselho Nacional de Justiça.2014-02-25973050112014-08-05Leitura, nos termos do art. 241, RISF, do Parecer nº 628, de 2014-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 628, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 03, Abst. 01, Total 45. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53079SimVotação do Parecer nº 628, de 2014 que aprova o nome do Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Conistuição Federa.Aprovado4131P-NRVPresente – Não registrou voto21899SF849DOR1152014-08-0610:00:001115673016040PDS 31/2013PDS312013Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.2013-03-12967036212014-08-06Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel e outros líderes, que solicita a extinção da urgência, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata e Antônio Carlos Valadares; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e o Senador Romero Jucá. São rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 345 e 591, de 2014, de audiência de Comissões, lidos em sessões anteriores, com o seguinte resultado: SIM – 24; NÃO – 27; TOTAL – 51; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Anibal Diniz, Marcelo Crivela, Lídice da Mata, Roberto Requião, Sérgio Petecão, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Roberto Requião, José Agripino, Jorge Viana e Romero Jucá. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço, Mário Couto, Marcelo Crivela, Antonio Aureliano, Luiz Henrique e outros) Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Roberto Requião, Mário Couto, Lídice da Mata, Marcelo Crivela, Anibal Diniz, Antonio Aureliano, Inácio Arruda e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, com o voto contrário dos Senadores Rodrigo Rollemberg, Lobão Filho e Walter Pinheiro. Aprovada a redação final. (Parecer nº 642, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO530810NãoVotação dos Requerimentos nº 345 e 591, de 2014 (Verificação)RejeitadoSim21899SF849DOR1152014-08-0610:00:001181732604145MSF 53/2014MSF532014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor TIAGO DE BARROS CORREIA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2014-07-11975489412014-08-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 608, de 2014 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 40; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO530911SimVotação do Parecer nº 608, de 2014 que aprova o nome do Sr. Tiago de Barros Correia para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEl.Aprovado4051P-NRVPresente – Não registrou voto21939SF849DOR1522014-10-2914:00:001181633038161MPV 651/2014MPV6512014Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.2014-07-10975416412014-10-29É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação. Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35; nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014. Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque. Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores). Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53101NãoArt. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21948SF849DOR1582014-11-0514:00:001150512929673PLC 99/2013PLC992013Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.2013-10-29971082512014-11-05Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53121NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 (Complementar) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior21948SF849DOR1582014-11-0514:00:001150512929673PLC 99/2013PLC992013Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.2013-10-29971082512014-11-05Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53132NãoVotação das emendas nºs 1 a 5 - CCJ/CAE ao PLC 99/2013 (Complementar).AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior21948SF849DOR1582014-11-0514:00:001150512929673PLC 99/2013PLC992013Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.2013-10-29971082512014-11-05Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53143NãoVotação das emendas nºs 6 a 8 - PLEN ao PLC 99/2013 (Complementar).RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior21953SF849DOR1632014-11-1114:00:001182102604088MSF 54/2014MSF542014Submete à consideração do Senado Federal o nome da Senhora Maria Helena Mallmann para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.2014-07-15975493112014-11-11Aprovado o Parecer nº 640, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 43, Não: 03, Abst: 02, Total: 48. Será feita a devida comunicação a Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53151SimVotação do Parecer nº 640, de 2014 que aprova o nome da Sra. Maria Helena Mallmann para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministra, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.Aprovado4332P-NRVPresente – Não registrou voto21953SF849DOR1632014-11-1114:00:001169282605485MSF 30/2014MSF302014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2014-04-10974107912014-11-11(Parecer apreciado na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 391, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 7, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53162SimVotação do Parecer nº 391, de 2014 que aprova o nome do Sr. Valter Casimiro Silveira para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado3872Votou21959SF849DOR1692014-11-1814:00:001175842605176MSF 41/2014MSF412014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto na República Libanesa.2014-05-13974552512014-11-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 899, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não:01 ; Abst. 01; Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53171SimVotação da Mensangem nº41 que aprova a indicação do Sr. Jorge Geraldo Kadri,Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto na República Libanesa.Aprovado4511MISMissão da Casa no País/exterior21976SF849DOR1792014-12-0214:00:001188472602372MSF 85/2014MSF852014Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Almirante-de-Esquadra CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente do falecimento do Almirante-de-Esquadra Marcos Martins Torres.2014-11-07976930212014-12-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 908, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 03; Total 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53181SimVotação do Parecer nº 908, de 2014, que indica o nome do Almirante-de-Esquadra Carlos Augusto de Sousa para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado5730P-NRVPresente – Não registrou voto21976SF849DOR1792014-12-0214:00:001191102427762PDS 183/2014PDS1832014Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.2014-11-25976692312014-12-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Não 1; Abst. 1; Total: 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53192SimVotação do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2014, que escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.Aprovado6311Votou21980SF849DOR1822014-12-0914:00:001175852605157MSF 42/2014MSF422014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCO ANTONIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.2014-05-13974555612014-12-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 978, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 51 ; Não: 04; Total: 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53201SimVotação da Mensagem nº 42, de 2014 que aprova a escolha do Sr. Marco Antonio Diniz Brandão, Ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do quadro do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Socialista do Vietnã.Aprovado5140MISMissão da Casa no País/exterior21980SF849DOR1822014-12-0914:00:001175862605138MSF 43/2014MSF432014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO ANTONIO PEREIRA PINTO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto na República de Belarus.2014-05-13974560712014-12-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 980, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52; Não 05 ; Total 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53212SimVotação da Mensagem nº 43, de 2014 que aprova a escolha do Sr. Paulo Antonio Pereira Pinto, Ministro de Segunda Classe da carreira de Diplomata do quadro do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belures.Aprovado5250MISMissão da Casa no País/exterior21980SF849DOR1822014-12-0914:00:001187272602585MSF 84/2014MSF842014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor PABLO WALDEMAR RENTERIA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2014-10-29976325212014-12-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 819, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 04; Abst 1; Total 61 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53223SimVotação da Mensagem nº 84, de 2014 que aprova a indicação do Sr. Pablo Waldemar Renteria para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado5641MISMissão da Casa no País/exterior21983SF849DOR1832014-12-1014:00:001184632603725MSF 63/2014MSF632014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FERNANDO DE MELLO VIDAL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti. 2014-08-21975856112014-12-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 990, de 2013-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não – 2, Total - 42 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. ************* Retificado em 15/12/2014************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 990, de 2014-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não – 2, Total - 42 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53231SimMensagem nº 63, de 2014, que aprova a escolha do Sr. Fernando de Mello Vidal, Ministro de Segunda Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República do Haiti.Aprovado4020MISMissão da Casa no País/exterior21578SF847DOR882013-06-0514:00:001128722611015MSF 42/2013MSF422013Submete, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição, o nome do Senhor LUÍS ROBERTO BARROSO para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO.2013-05-24968312312013-06-05Leitura do Parecer nº 463, de 2013 - CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 463, de 2013 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 6, Total - 65; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Francisco Dornelles, Lindberg Farias, Eduardo Lopes, Eduardo Suplicy, Aécio Neves, Magno Malta, Sérgio Petecão, José Agripino, Inácio Arruda. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51001SimVotação do Parecer nº 463, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Luis Roberto Barroso, para compor o Supremo Tribunal FederalAprovado5960Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001121712613042OFS 7/2013OFS72013Comunica ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da advogada GISELA GONDIN RAMOS, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao mandato que terá início no ano de 2013.2013-04-10967501012013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 361, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 5, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51012SimVotação do Parecer nº 361, de 2013 (escolha de autoridade) - Sra. Gisela Gondim Ramos, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, da Constituição Federal,Aprovado4950P-NRVPresente – Não registrou voto21578SF847DOR882013-06-0514:00:001110512615426MSF 14/2013MSF142013Submete, em comformidade vom o art. 52, inciso III, alínea "f",da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LEANDRO REIS TAVARES para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2013-02-27966543212013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 393, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 6, Abst.- 1, Total - 45 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51023SimVotação do Parecer nº 393, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Leandro Reis Tavares, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado3861Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001117232613926MSF 18/2013MSF182013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argelina Democrática e Popular.2013-03-18966938012013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 464, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 6; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51034SimVotação da Mensagem nº 18, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argelina Democrática Popular - Sr. Eduardo Botelho Barbosa)Aprovado4460Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001117222613945MSF 19/2013MSF192013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel.2013-03-18966932912013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 365, de 2013 -CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não -4, Abst. - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. ************* Retificado em 17/06/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 465, de 2013 -CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não -4, Abst. - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51045SimVotação da Mensagem nº 19, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel - Sr.Henrique da Silveira Sardinha Pinto)Aprovado4541Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001117242613907MSF 20/2013MSF202013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DEMÉTRIO BUENO CARVALHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República do Turcomenistão e a República Quirguiz.2013-03-18966941912013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 466, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 4; ABST. - 1, TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51056SimVotação da Mensagem nº 20, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão e, cumulativamente, junto à República do Turcomenistão e à República Quirguiz - Sr. Demétrio Bueno Carvalho)Aprovado4441P-NRVPresente – Não registrou voto21578SF847DOR882013-06-0514:00:001121982612909MSF 26/2013MSF262013Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCUS CAMACHO DE VINCENZI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto do Reino da Dinamarca, e, cumulativamente, junto à República da Lituânia.2013-04-10967580712013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 467, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 4, Abs - 1,Total - 51. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51067SimVotação da Mensagem nº 26, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca e, cumulativamente, junto à República da Lituânia - Sr. Marcus Camacho de Vincenzi)Aprovado4641Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001121972612928MSF 27/2013MSF272013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Libéria.2013-04-10967711412013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 468, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim -46, Não - 5, Abs - 1, Total - 52 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51078SimVotação da Mensagem nº 27, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Libéria - Sr. André Luiz Azevedo dos Santos)Aprovado4651Votou21590SF847DOR982013-06-1814:00:001130493136343PLV 15/2013PLV152013Reduz a zero alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.2013-06-05968820212013-06-18Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Jayme Campos. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 640, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do inciso V, do art. 15 do projeto de lei de conversão; nº 641, de 2013, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; nº 642, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Vital do Rêgo. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando votação em globo dos Requerimentos nºs 640 e 641, de 2013, de autoria dos Senadores José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Pimentel e José Agripino. Rejeitados, em globo, os Requerimentos de nºs 640 e 641, de 2013. Aprovado o Requerimento nº 642, de 2013, de destaque para a Emenda nº 34. Aprovado o projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 34, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Flexa Ribeiro, com o seguinte resultado: SIM - 23; Não - 39; Total - 62.(Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro com apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e da Senadora Vanessa Grazziotim). Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51121NãoVotação da emenda nº 34 à Medida Provisória nº 609, de 2013 (Verificação)RejeitadoAPAtividade parlamentar21590SF847DOR982013-06-1814:00:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968646712013-06-18Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 644, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, lido e aprovado nesta oportunidade.) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 540, de 2013-PLEN. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Waldemir Moka, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Casildo Maldaner, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, José Agripino, Lobão Filho, José Sarney, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Garibaldi Alves, Lídice da Mata e Jayme Campos. Discussão encerrada, com a apresentação das seguintes emendas: Emenda nº 1 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 3 - PLEN, de autoria do Senador Lobão Filho, e Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Lobão Filho. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário sobre as emendas, concluíndo contrariamente a todas e pela manutenção do texto original; tendo sido esclarecido que a Emenda nº 4-PLEN substitui a de nº 3-PLEN. (Parecer nº 541, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp e Paulo Paim. É lido e aprovado o Requerimento nº 645, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, de sua autoria. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Lobão Filho, Eduardo Braga, Paulo Davim, Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 646, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - nº 647, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. A seguir a Presidência acata solicitação formulada pelo Senador Lobão Filho no sentido de retirar o Requerimento nº 646, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 647, de 2013, com o seguinte resultado: Sim - 19; Não - 39; Abst. - 1; Total - 59. (+Presidente, Senador Renan Claheiros) (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Sérgio Souza, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos). Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 9; Total - 63 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), após usarem da palavra os Senadores Blairo Maggi, Romero Jucá, Magno Malta, Paulo Paim, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2 e 4-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 542, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51152NãoVotação do Requerimento nº 647, de 2013 (Verificação).RejeitadoAPAtividade parlamentar21590SF847DOR982013-06-1814:00:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968646712013-06-18Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 644, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, lido e aprovado nesta oportunidade.) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 540, de 2013-PLEN. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Waldemir Moka, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Casildo Maldaner, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, José Agripino, Lobão Filho, José Sarney, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Garibaldi Alves, Lídice da Mata e Jayme Campos. Discussão encerrada, com a apresentação das seguintes emendas: Emenda nº 1 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 3 - PLEN, de autoria do Senador Lobão Filho, e Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Lobão Filho. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário sobre as emendas, concluíndo contrariamente a todas e pela manutenção do texto original; tendo sido esclarecido que a Emenda nº 4-PLEN substitui a de nº 3-PLEN. (Parecer nº 541, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp e Paulo Paim. É lido e aprovado o Requerimento nº 645, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, de sua autoria. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Lobão Filho, Eduardo Braga, Paulo Davim, Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 646, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - nº 647, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. A seguir a Presidência acata solicitação formulada pelo Senador Lobão Filho no sentido de retirar o Requerimento nº 646, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 647, de 2013, com o seguinte resultado: Sim - 19; Não - 39; Abst. - 1; Total - 59. (+Presidente, Senador Renan Claheiros) (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Sérgio Souza, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos). Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 9; Total - 63 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), após usarem da palavra os Senadores Blairo Maggi, Romero Jucá, Magno Malta, Paulo Paim, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2 e 4-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 542, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51163NãoVotação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013 - Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar21591SF847DOR992013-06-1914:00:001126532611338MSF 32/2013MSF322013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DENIS FONTES DE SOUZA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2013-05-10967815412013-06-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Usam da palavra para discutir os Senadores: Mário Couto, José Agripino, Eduardo Suplicy, Sérgio Petecão e a Senadora Lídice da Mata. Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 545, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 02, Abst. 01, Total 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51141SimVotação da Mensagem nº 32, de 2013, referente à escolha do Senhor Denis Fontes de Souza Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Vaticano e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.Aprovado4721APAtividade parlamentar21597SF847DEX1042013-06-2612:30:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968648612013-06-26Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2013. ************* Retificado em 26/06/2013************* Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00240 2013.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51171NãoVotação do caput da emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLS nº 240/2013 - ComplementarAprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21597SF847DEX1042013-06-2612:30:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968648612013-06-26Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2013. ************* Retificado em 26/06/2013************* Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00240 2013.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51182NãoVotacão a emenda nº 2 ao PLS 240/2013 - ComplementarAprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21597SF847DEX1042013-06-2612:30:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968648612013-06-26Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2013. ************* Retificado em 26/06/2013************* Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00240 2013.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51193NãoVotação do § único da emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLS 240/2013 - ComplementarRejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21600SF847DOR1082013-07-0214:00:00994972953133PLS 105/2011PLS1052011Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2011-03-22945060612013-07-02(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, profere parecer de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria com a Emenda nº 1, que oferece. (Parecer nº 605, de 2013- PLEN) Usa da palavra o Senador Vital do Rêgo. O Senador Gim usa da palavra no sentido de complementar o parecer do Senador José Pimentel. Discussão encerrada do projeto e da emenda, após usarem da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia e os Senadores Benedito de Lira, Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves, Gim, Flexa Ribeiro, Wellington Dias, José Agripino, Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá, Jayme Campos, Anibal Diniz e Casildo Maldaner. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: SIM - 63; Não - 0; Abst. - 1; Total - 64 (+ Presidente), tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias. Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, com o seguinte resultado: Sim - 60; Não - 0; Total - 60 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Randolfe Rodrigues. A Senadora Vanessa Grazziotion, os Senadores Alvaro Dias e Flexa Ribeiro, manifestaram o seu voto favorável a matéria. Aprovada a redação final. (Parecer nº 606, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51201NãoVotação do Projeto de Lei do Senado de nº 105/2011(Complementar), que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Inclui serviços de advocacia no Simples Nacional).Não InformadoAPAtividade parlamentar21600SF847DOR1082013-07-0214:00:00994972953133PLS 105/2011PLS1052011Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2011-03-22945060612013-07-02(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, profere parecer de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria com a Emenda nº 1, que oferece. (Parecer nº 605, de 2013- PLEN) Usa da palavra o Senador Vital do Rêgo. O Senador Gim usa da palavra no sentido de complementar o parecer do Senador José Pimentel. Discussão encerrada do projeto e da emenda, após usarem da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia e os Senadores Benedito de Lira, Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves, Gim, Flexa Ribeiro, Wellington Dias, José Agripino, Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá, Jayme Campos, Anibal Diniz e Casildo Maldaner. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: SIM - 63; Não - 0; Abst. - 1; Total - 64 (+ Presidente), tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias. Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, com o seguinte resultado: Sim - 60; Não - 0; Total - 60 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Randolfe Rodrigues. A Senadora Vanessa Grazziotion, os Senadores Alvaro Dias e Flexa Ribeiro, manifestaram o seu voto favorável a matéria. Aprovada a redação final. (Parecer nº 606, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51212NãoVotação da emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Senado nº 105/2011 (Complementar)Não InformadoAPAtividade parlamentar21600SF847DOR1082013-07-0214:00:001043483042723PEC 6/2012PEC62012Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.2012-02-28951747612012-02-28Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51223NãoVotação da emenda º 2 (Substitutivo) a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012 (1º Turno).AprovadoAPAtividade parlamentar21600SF847DOR1082013-07-0214:00:001043483042723PEC 6/2012PEC62012Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.2012-02-28951752112013-07-02(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. A seguir, o Senador Eunício Oliveira profere parecer de plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Pedro Simon, Rodrigo Rollemberg, Francisco Dornelles, Pedro Taques e Vital do Rêgo. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunicío Oliveira, solicitando preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012 - Emenda nº 2-PLEN. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com o seguinte resultado: Sim - 61; Abst. - 1; Total - 62 (+ Presidente, Senador Jorge Viana); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Wellington Dias, Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Sérgio Souza, Ana Amélia, Pedro Taques, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia, João Capiberibe e Casildo Maldaner. Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) O Senador Eunício Oliveira (Relator) se pronuncia favorávelmente as ponderações do Senador Pedro Taques, com relação a necessidade do destaque para a votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Pedro Taques, Eduardo Lopes, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a alínea b do inciso I do art. 37, destacado, constante do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 1; Não -53; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Kátia Abreu, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Gim e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 609, de 2013 - CCJ) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 05/07/2013************* Onde se lê: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) Leia-se: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 608-A, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012. (Passa-se à apreciação em segundo turno)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51234NãoVotação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012 (2º Turno).AprovadoAPAtividade parlamentar21600SF847DOR1082013-07-0214:00:001043483042723PEC 6/2012PEC62012Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.2012-02-28951752112013-07-02(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. A seguir, o Senador Eunício Oliveira profere parecer de plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Pedro Simon, Rodrigo Rollemberg, Francisco Dornelles, Pedro Taques e Vital do Rêgo. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunicío Oliveira, solicitando preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012 - Emenda nº 2-PLEN. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com o seguinte resultado: Sim - 61; Abst. - 1; Total - 62 (+ Presidente, Senador Jorge Viana); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Wellington Dias, Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Sérgio Souza, Ana Amélia, Pedro Taques, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia, João Capiberibe e Casildo Maldaner. Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) O Senador Eunício Oliveira (Relator) se pronuncia favorávelmente as ponderações do Senador Pedro Taques, com relação a necessidade do destaque para a votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Pedro Taques, Eduardo Lopes, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a alínea b do inciso I do art. 37, destacado, constante do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 1; Não -53; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Kátia Abreu, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Gim e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 609, de 2013 - CCJ) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 05/07/2013************* Onde se lê: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) Leia-se: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 608-A, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012. (Passa-se à apreciação em segundo turno)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51245NãoVotação da alínea "B" do inciso I do art. 37 do substitutivo a PEC nº 6/2012Não InformadoAPAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001121912613004OFS 10/2013OFS102013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JARBAS SOARES JÚNIOR, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967687312013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 519, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 04, Abst. 02, Total 56; tendo o Senador Waldemir Moka solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51329SimVotação do Parecer nº 519, de 2013, referente à escolha do Senhor Jarbas Soares Júnior para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5042APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001121922612985OFS 9/2013OFS92013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967693212013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 362, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 04, Abst. 02, Total 55; tendo o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO513310SimVotação do Parecer nº 362, de 2013, referente à escolha do Senhor Jeferson Luiz Pereira Coelho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado4942APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001122052612776OFS 16/2013OFS162013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967607812013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 520, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 05, Abst. 01, Total 57. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO513411SimVotação do Parecer nº 520, de 2013, referente à escolha do Senhor Cláudio Henrique Portela do Rego para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5151APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001121942612966OFS 11/2013OFS112013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCELO FERRA DE CARVALHO, para composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967697012013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 392, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 09, Abst. 01, Total 52; tendo usado da palavra o Senador Blairo Maggi. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO513512SimVotação do Parecer nº 519, de 2013, referente à escolha do Senhor Marcelo Ferra de Caravalho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado4291APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001126502611376MSF 30/2013MSF302013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS EDUARDO SETTE CAMARA DA FONSECA COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas.2013-05-10967801712013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 637, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 03, Total 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51251SimVotação da Mensagem nº 30, de 2013, referente à escolha do Senhor Carlos Eduardo Sette Camara da Fonseca Costa, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas.Aprovado4930APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001127722611129MSF 34/2013MSF342013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LINEU PUPO DE PAULA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana. 2013-05-21968247912013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 638, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 04, Abst. 01, Total 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51262SimVotação da Mensagem nº 34, de 2013, referente à escolha do Senhor Lineu Pupo de Paula, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana.Aprovado5141APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001131532610540MSF 49/2013MSF492013Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome da Senhor PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.2013-06-12968783612013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 566, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51273SimVotação do Parecer nº 566, de 2013, referente à escolha do Senhor Paulo Dias de Moura Ribeiro para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.Aprovado5430APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001131522610559MSF 47/2013MSF472013Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome da Senhora REGINA HELENA COSTA, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.2013-06-12968781112013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 575, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 02, Abst. 01, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51284SimVotação do Parecer nº 575, de 2013, referente à escolha da Sra. Regina Helena Costa para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Teori Albino Zacascki.Aprovado5121APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001131552610521MSF 48/2013MSF482013Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de ministro, na vaga destinada a mebro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Franscisco Cesar Asfor Rocha.2013-06-12968791312013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 576, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 03, Total 55; tendo usado da palavra o Senador Inácio Arruda. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51295SimVotação do Parecer nº 576, de 2013, referente à escolha do Senhor Rogério Schietti Machado Cruz para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha.Aprovado5230APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001123252612190MSF 28/2013MSF282013Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 111-A da Constituição Federal, o nome do Senhor CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.2013-04-17967750412013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 544, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 03, Abst. 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Lídice da Mata e Walter Pinheiro; havendo o Senador Romero Jucá solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51306SimVotação do Parecer nº 544, de 2013, referente à escolha do Senhor Cláudio Mascarenhas Brandão, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, nos termos do disposto no art. 111-A da Constituição Federal.Aprovado5531APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001129982610749OFS 23/2013OFS232013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO VALENTE MARTINS, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado do Pará, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-06-03968884512013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 567, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 04, Total 55. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51317SimVotação do Parecer nº 567, de 2013, referente à escolha do Senhor Gilberto Valente Martins, Promotor de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 130-B da Constituição Federal.Aprovado5140APAtividade parlamentar21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001121722613023OFS 8/2013OFS82013Comunica, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição da República, e de acordo as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do nome do advogado PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA para a composição do Conselho Nacional de Justiça quanto ao mandato que terá início em 2013.2013-04-10967505912013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 391, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 02, Abst. 02, Total 58. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51368SimVotação do Parecer nº 391, de 2013, referente à escolha do Sr. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.Aprovado5422APAtividade parlamentar21607SF847DOR1142013-07-0914:00:001003253044747PEC 37/2011PEC372011Altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.2011-05-19945924712013-07-09Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 788, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 37, de 2011 e 55, de 2007. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 37/2011; PEC 55/2007; PEC 11/2003; PEC 1/2007; PEC 12/2007 e PEC 18/2007. A seguir, é proferido pelo Senador Luiz Herinque parecer de plenário, em substituição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ; pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4 –PLEN a ela apresentadas e, ainda, pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; 1, 12, 18 e 55, de 2007, que tramitam em conjunto. (Parecer nº 665, de 2013 – PLEN) Rejeitada a PEC 37/2011, em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 46; NÃO - 17; ABST. - 1; TOTAL - 64 (+Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Roberto Requião, Eduardo Lopes, Blairo Maggi, Ataídes Oliveira, Benedito de Lira, Lúcia Vânia, Sérgio Souza, Pedro Taques, Francisco Dornelles, Wellington Dias, Antonio Carlos Rodrigues, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, José Sarney, Luiz Henrique (Relator), José Agripino, Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Wilder Morais, Eduardo Lopes, João Capibeiribe, Acir Gurgacz e Delcídio do Amaral. O Senador Eduardo Suplicy solicita à Presidência a leitura de requerimento de preferência para inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2007, sendo a solicitação retirada após manifestação do Plenário. A PEC 37/2011, rejeitada, vai ao Arquivo. As PEC 55/2007; PEC 11/2003; PEC 1/2007; PEC 12/2007 e PEC 18/2007, continuam a tramitar em conjunto. À SGM, com destino ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51371NãoVotacação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente e consanguíneos ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.RejeitadoSim21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51414NãoProposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011(1º turno)AprovadoSim21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51425NãoParágrafo 3º do art. 2º da PEC nº 3/2011.RejeitadoNão21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51436NãoEmendas nºs 1 a 5, 8 e 9 - CCJ e 10 - PLEN a PEC nº 3/2011.AprovadoSim21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51447NãoEmendas nºs 6 e 7 CCJ a PEC nº 3/2011.RejeitadoNão21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51458NãoProposta de Emenda à Constituição nº 3/2011 (2º turno)AprovadoSim21608SF847DOR1152013-07-1014:00:001133383015697PRS 39/2013PRS392013Autoriza a União a contratar operação financeira com a República do Congo, no valor equivalente a US$ 352,676,103.62 (trezentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.2013-06-25969168212013-07-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves, Pedro Taques, Wellington Dias, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Ataídes Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Valdir Raupp, José Pimentel, Ivo Cassol, Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin e Jayme Campos. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 21, Abst. 2, Total 62 (+ Presidente Senador Renan Calheiros). A matéria vai à promulgação, nos termos da redação final (Parecer nº 675, de 2013 – CDIR). À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51381NãoProjeto de Resolução nº 39, de 2013 (verificação)AprovadoSim21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00562811420422PEC 11/2003PEC112003Altera a Constituição Federal para disciplinar a candidatura do suplente de Senador e a eleição para o Senado Federal em caso de vacância.2003-04-02884135112013-07-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, após esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, como prosseguimento da apreciação da PEC 37/2011, que tramitava em conjunto, rejeitada na sessão de ontem) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 11/2003 nos termos da Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, e pela prejudicialidade das PEC 1/2007; PEC 12/2007; PEC 18/2007 e PEC 55/2007. (Parecer nº 676, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Luiz Henrique, Ricardo Ferraço, José Pimentel, Romero Jucá, Blairo Maggi, Eduardo Lopes, Ivo Cassol, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Gim, José Agripino, Eduardo Braga, Alfredo Nascimento, Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Rodrigues, Valdir Raupp, Ataídes Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Aníbal Diniz e Roberto Requião. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Abst. 1, Total 66 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Jayme Campos retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Ficam prejudicadas a PEC 11/2003, a Emenda nº 1-CCJ e as PEC 1/2007; PEC 12/2007; PEC 18/2007 e PEC 55/2007. Leitura do Parecer nº 677, de 2013-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. Discussão encerrada, em segundo turno. Usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Francisco Dornelles, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Suplicy. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 1, Abst. 1, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Pedro Simon, da Tribuna, retificado seu voto para SIM. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51392NãoEmenda 2 (Substitutivo) a PEC 11/2003 (1º Truno)AprovadoSim21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00562811420422PEC 11/2003PEC112003Altera a Constituição Federal para disciplinar a candidatura do suplente de Senador e a eleição para o Senado Federal em caso de vacância.2003-04-02884135112013-07-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, após esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, como prosseguimento da apreciação da PEC 37/2011, que tramitava em conjunto, rejeitada na sessão de ontem) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 11/2003 nos termos da Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, e pela prejudicialidade das PEC 1/2007; PEC 12/2007; PEC 18/2007 e PEC 55/2007. (Parecer nº 676, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Luiz Henrique, Ricardo Ferraço, José Pimentel, Romero Jucá, Blairo Maggi, Eduardo Lopes, Ivo Cassol, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Gim, José Agripino, Eduardo Braga, Alfredo Nascimento, Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Rodrigues, Valdir Raupp, Ataídes Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Aníbal Diniz e Roberto Requião. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Abst. 1, Total 66 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Jayme Campos retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Ficam prejudicadas a PEC 11/2003, a Emenda nº 1-CCJ e as PEC 1/2007; PEC 12/2007; PEC 18/2007 e PEC 55/2007. Leitura do Parecer nº 677, de 2013-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. Discussão encerrada, em segundo turno. Usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Francisco Dornelles, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Suplicy. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 1, Abst. 1, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Pedro Simon, da Tribuna, retificado seu voto para SIM. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51403NãoEmenda nº 2 (Substitutivo) a PEC nº 11/2003 (2º turno)AprovadoSim21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001131042933004PLS 224/2013PLS2242013Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências. 2013-06-06968606012013-07-11(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51461NãoProjeto de Lei do Senado nº 224 de 2013 (Complementar)AprovadoSim21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001131042933004PLS 224/2013PLS2242013Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências. 2013-06-06968606012013-07-11(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51472NãoEmendas de parecer favorável ao PLS nº 224/2013 (Complementar)AprovadoSim21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001131042933004PLS 224/2013PLS2242013Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências. 2013-06-06968606012013-07-11(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51483NãoEmendas de parecer contrário ao PLS nº 224/2013 (Complementar)RejeitadoNão21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001135952610141MSF 57/2013MSF572013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor RENATO ALENCAR PORTO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Maria Cecília Martins Brito.2013-07-09969206012013-07-11Leitura do Parecer nº 694, de 2013 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 694, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 10, Total 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51494SimVotação do Parecer nº 694, de 2013 (escolha de autoridade - Sr. Renato Alencar Porto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)Aprovado40100Votou21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001110492615464MSF 12/2013MSF122013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, à consideração do Senado Federal o nome do Senhor IVO BUCARESKY, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga do Senhor Agnelo Santos Queiroz Filho.2013-02-27966533512013-07-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 521, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 15, Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51505SimVotação do Parecer nº 521, de 2013 (escolha de autoridade - Sr. Ivo Bucaresky, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)Aprovado32150Votou21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001135942610160MSF 56/2013MSF562013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a indicação do nome do Senhor ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2013-07-09969200512013-07-11Leitura do Parecer nº 693, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, favorável. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 693, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 9, Total 45. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51516SimVotação do Parecerl nº 693, de 2013 (escolha de autoridade - Sr. Elano Rodrigues de Figueiredo, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar).Aprovado3690P-NRVPresente – Não registrou voto21619SF847DOR1242013-08-0614:00:001007153044571PEC 53/2011PEC532011Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.2011-06-14946653312013-08-06Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado). Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN. Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51521NãoVotação, em 1º turno, da Emenda nº 3 (Subst.) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Texto Consolidado).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21619SF847DOR1242013-08-0614:00:001007153044571PEC 53/2011PEC532011Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.2011-06-14946653312013-08-06Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado). Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN. Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51532NãoVotação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Substitutivo).AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001037653043174PEC 122/2011PEC1222011Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.2011-12-14951492712013-08-07(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Romero Jucá, Mário Couto, Mozarildo Cavalcanti, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia e José Agripino. Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo Senador Eduadro Lopes parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 745, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 69, Total 69 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Paulo Davim, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Eduardo Braga, Lídice da Mata, Jorge Viana, Vital do Rêgo, Aníbal Diniz, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e Gim. Usa da palavra o relator, Senador Eduardo Lopes, e o Senador Sérgio Petecão. Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 746, de 2013-CDIR, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51541NãoVotação da emenda nº 1 -CCJ (substitutivo) a PEC nº 122/2011(1º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142 da Constituição Federal para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea C, da Constituição.AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001037653043174PEC 122/2011PEC1222011Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.2011-12-14951492712013-08-07(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Romero Jucá, Mário Couto, Mozarildo Cavalcanti, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia e José Agripino. Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo Senador Eduadro Lopes parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 745, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 69, Total 69 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Paulo Davim, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Eduardo Braga, Lídice da Mata, Jorge Viana, Vital do Rêgo, Aníbal Diniz, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e Gim. Usa da palavra o relator, Senador Eduardo Lopes, e o Senador Sérgio Petecão. Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 746, de 2013-CDIR, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51552NãoVotação da emenda nº 2 -PLEN a PEC nº 122/2011 (1º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "C", da Constituição.AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001037653043174PEC 122/2011PEC1222011Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.2011-12-14951492712013-08-07(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Romero Jucá, Mário Couto, Mozarildo Cavalcanti, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia e José Agripino. Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo Senador Eduadro Lopes parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 745, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 69, Total 69 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Paulo Davim, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Eduardo Braga, Lídice da Mata, Jorge Viana, Vital do Rêgo, Aníbal Diniz, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e Gim. Usa da palavra o relator, Senador Eduardo Lopes, e o Senador Sérgio Petecão. Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 746, de 2013-CDIR, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51563NãoVotação do Substitutivo Consolidado a PEC nº 122/2011 (2º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "C" da Constituição.AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001087592937738PLS 410/2012PLS4102012Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, ambos situados no Estado de Goiás, na RIDE.2012-11-12964794412013-08-07(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo favoravelmente, nos termos de Subemenda. (Parecer nº 747, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 1, Abst. 2, Total 56 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros) ; tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Gim, Lúcia Vânia (Relatora), Wellington Dias, O Senador Casildo Maldaner solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto para "SIM". Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-CDR e a Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 1, Total 61 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 748, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51574NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 410 de 2012 (Complementar) que altera a Lei Complementar nº 94, de 1998, que autoriza o poder executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e institui o programa esepcial de desenvolvimento do Distrito Federal.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001087592937738PLS 410/2012PLS4102012Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, ambos situados no Estado de Goiás, na RIDE.2012-11-12964792112012-11-12Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51585NãoVotação da emenda nº 1 CDR e emenda nº 2 Plenário com submenda ao PLS nº 410/2012 (Complementar).AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001135802610179OFS 32/2013OFS322013Indica o Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.2013-07-08969121912013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 696, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Total 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51596SimVotação do Parecer nº 696, de 2013 sobre a escolha do Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.Aprovado5560Votou21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001135272610198OFS 31/2013OFS312013Indicação do Sr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma do art. 130-A, VI, da Constituição Federal.2013-07-04968975712013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 695, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Total 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51607SimVotação do Parecer nº 695, de 2013 sobre a escolha do Sr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5370Votou21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001133162610445OFS 29/2013OFS292013Encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Juiz de Direito LEONARDO FARIAS DUARTE, da Vara Única de São Miguel do Guamá, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, indicado pelo Supremo Tribunal Federal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015. 2013-06-24969238712013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 658, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Total 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51618SimVotação do Parecer nº 658, de 2013 sobre a escolha do Sr. Leonardo Faris Duarte para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado4980Votou21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001133152610464OFS 28/2013OFS282013Comunica ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, IV, da Constituição Federal, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, pelo Supremo Tribunal Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013-2015. 2013-06-24969233612013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 663, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 6, Total 56; tendo usado da palavra as Senadoras Kátia Abreu e Lídice da Mata. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51629SimVotação do Parecer nº 663, de 2013 sobre a escolha da Sra. Ana Maria Duarte Amarante Brito para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.Aprovado506P-NRVPresente – Não registrou voto21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001129992610730OFS 22/2013OFS222013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor WELLINGTON CABRAL SARAIVA, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-06-03968886112013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Rejeitado o Parecer nº 657, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 21, Abst. 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Armando Monteiro. (A matéria não obteve o número suficiente de votos favoráveis para ser aprovada) À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO516310SimVotação do Parecer nº 657, de 2013 sobre a escolha do Sr.Wellington Cabral Saraiva para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.Aprovado38211Votou21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001137922609913MSF 63/2013MSF632013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Japão.2013-07-31969658512013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 923, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM –62 ; NÃO – 4; TOTAL – 66, tendo o Senador Renan Calheiros presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51641SimVotação da Mensagem nº 63, de 2013, que aprova a indicação do Sr. André Aranha Corrêa do Lago, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Japão.Aprovado6240P-NRVPresente – Não registrou voto21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001133212610426OFS 30/2013OFS302013Comunica, na forma do disposto no inciso V do art. 103-B da Constituição Federal, a indicação da Juíza de Direito DEBORAH CIOCCI, Titular da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013/2015.2013-06-25969097812013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 742, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 7, Abst. – 1, Total - 68. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51652SimVotação do Parecer nº 742, de 2013, que aprova a indicação da Sra. Deborah Ciocci, para compor o Conselho Naciontal de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituilção Federal.Aprovado6071Votou21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001130122610692OFS 25/2013OFS252013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLÁVIO PORTINHO SIRÂNGELO, Desembargador do Trabalho, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-06-04968807812013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 636, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 7, Total - 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51663SimVotação do Parecer nº 636, de 2013, que aprova a indicação do Sr.Flávio Portinho Sirângelo, Desembargador do Trabalho, para compor o Conselho Naciontal de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituilção Federal.Aprovado5870P-NRVPresente – Não registrou voto21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001130002610711OFS 24/2013OFS242013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-06-03968887912013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 635, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 8, Total - 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51674SimVotação do Parecer nº 635, de 2013, que aprova a indicação do Sr. Rubens Curado Silveira, Juiz do Trabalho, para compor o Conselho Naciontal de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituilção Federal.Aprovado5580P-NRVPresente – Não registrou voto21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001126522611357MSF 31/2013MSF312013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PIRAGIBE DOS SANTOS TARRAGÔ, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.2013-05-10967810112013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 924, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 7; ABST. – 2, TOTAL – 53, tendo o Senador Renan Calheiros presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51685SimVotação da Mensagem nº 31, de 2013, que aprova a indicação do Sr. Piragibe dos Santos Tarragô, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.Aprovado4472P-NRVPresente – Não registrou voto21637SF847DOR1402013-08-2714:00:001059472941034PLC 42/2012PLC422012Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.2012-05-31961558312013-08-27Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 3 – CRA (Substitutiva), com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Kátia Abreu, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Paulo Paim e José Agripino. Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ. Leitura do Parecer nº 947, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51691NãoVotação da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLC nº 42, de 2012.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21637SF847DOR1402013-08-2714:00:0090255632182PLS 122/2009PLS1222009Dispõe sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA).2009-03-31930108312013-08-27Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 64; NÃO – 0; TOTAL – 64 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, havendo o Senador Cícero Lucena acolhido a proposta do Senador Vital do Rêgo, que solicita a inclusão do município de Guarabira/PB, dentro da Região Integrada de Desenvolvimento. Aprovada a inclusão do município de Guarabira/PB, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 0; TOTAL – 52 (+Presidente), tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Wellington Dias e Inácio Arruda. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51702NãoVotação do PLS nº 122, de 2009.AprovadoSim21637SF847DOR1402013-08-2714:00:0090255632182PLS 122/2009PLS1222009Dispõe sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA).2009-03-31930108312013-08-27Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 64; NÃO – 0; TOTAL – 64 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, havendo o Senador Cícero Lucena acolhido a proposta do Senador Vital do Rêgo, que solicita a inclusão do município de Guarabira/PB, dentro da Região Integrada de Desenvolvimento. Aprovada a inclusão do município de Guarabira/PB, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 0; TOTAL – 52 (+Presidente), tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Wellington Dias e Inácio Arruda. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51713NãoVotação da Emenda nº 1-PLEN ao PLS nº 122, de 2009.AprovadoSim20924SF844DOR42011-02-0814:00:00986703142185PLV 15/2010PLV152010Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de 1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.2010-12-14943145712011-02-08Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 3, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 22 a 28-PLEN. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, a Senadora Marinor Brito, e o Senador Randolfe Rodrigues. É lido e aprovado o Requerimento nº 49, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 10. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados o destaque e as emendas. Aprovado o art. 10, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 15; TOTAL - 64; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias. Aprovadas as Emendas nºs 22 a 28-PLEN, do Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. (Parecer nº 4, de 2011 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47951NãoVotação do art. 10 do PLV nº 15, de 2010(MP 501/2010).AprovadoSim20924SF844DOR42011-02-0814:00:00944532645691MSF 255/2009MSF2552009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade de Dominica.2009-12-07936603212011-02-08Aprovado o Parecer nº 5, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 3; ABST. - 1; TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47962SimVotação da Mensagem 255, de 2009 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr José Marcos Nogueira Viana, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à Comunidade de Dominica.Aprovado5031P-NRVPresente – Não registrou voto20924SF844DOR42011-02-0814:00:00982292639469MSF 297/2010MSF2972010Submete à apreciação do Senado Federal em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome da Senhora LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suécia.2010-10-29942493912011-02-08Aprovado o Parecer nº 6, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 55; NÃO - 7; ABST. - 1; TOTAL - 63. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47973SimVotação da Mensagem 297, de 2010(Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra Leda Lúcia Martins Camargo, para exercer o cargo de embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suécia.Aprovado5571Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00984602638941MSF 302/2010MSF3022010Submete a apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor ANTONIO FRANCISCO DA COSTA E SILVA NETO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica.2010-11-25942558912011-02-08Aprovado o Parecer nº 7, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 5; ABST. - 2; TOTAL - 63. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47984SimVotação da Mensagem 302, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Antonio Francisco da Costa e Silva Neto, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à Jamaica.Aprovado5652Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00984622638903MSF 303/2010MSF3032010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JORGE D`ESCRAGNOLLE TAUNAY FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá.2010-11-25942569212011-02-08Aprovado o Parecer nº 8, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 4; ABST. - 1; TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47995SimVotação da Mensagem 303, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Jorge D' Escragnolle Taunay Filho , para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá.Aprovado5741Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00984632638884MSF 305/2010MSF3052010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor FREDERICO SALOMÃO DUQUE ESTRADA MEYER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.2010-11-25942572912011-02-08Aprovado o Parecer nº 9, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 6; ABST. - 0; TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48006SimVotação da Mensagem 305, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Frederico Salomão Duque Estrada Meyer, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.Aprovado5860Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00984612638922MSF 304/2010MSF3042010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS HENRIQUE CARDIM, ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, e, cumulativamente, junto à República da Islândia.2010-11-25942564512011-02-08Aprovado o Parecer nº 10, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 5; ABST. - 0; TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48017SimVotação da Mensagem 304, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Carlos Henrique Cardim, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, e, cumulativamente, junto à República da Islândia.Aprovado6050Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00985902638589MSF 308/2010MSF3082010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO EDUARDO MOREIRA LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Hungria.2010-12-02942797812011-02-08Aprovado o Parecer nº 11, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 7; ABST. - 0; TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48028SimVotação da Mensagem 308, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Sérgio Eduardo Moreira Lima, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Hungria.Aprovado5170Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00986552638328MSF 317/2010MSF3172010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Repúblicada Bósnia e Herzegóvina.2010-12-10943118312011-02-08Aprovado o Parecer nº 12, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 59; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 63. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48039SimVotação da Mensagem 317, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr José Augusto Lindgren Alves, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República Bósnia e Herzegóvina.Aprovado5940Votou20925SF844DOR52011-02-0914:00:00986542638347MSF 316/2010MSF3162010Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a advogado, decorrente da aposentadoria do Ministro José Simpliciano Fontes de Faria.2010-12-10943113112011-02-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Aprovado o Parecer nº 1.720, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia e Marcelo Crivella. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48041SimVotação da Mensagem 316, de 2010(Escolha de Autoridade) - Sra DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.Aprovado5820P-NRVPresente – Não registrou voto20925SF844DOR52011-02-0914:00:00989602636898MSF 36/2011MSF362011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FUX para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Eros Roberto Grau.2011-02-03943589212011-02-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Aprovado o Parecer nº 13, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 2, Total 70, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Francisco Dornelles, José Agripino, Randolfe Rodrigues, Vital do Rego, Waldemir Moka, Magno Malta, Renan Calheiros, Casildo Maldaner, Benedito de Lira, Flexa Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão e Aníbal Diniz. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48052SimVotação da Mensagem 36, de 2011(Escolha de Autoridade) - Sr LUIZ FUX para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Eros Roberto Grau.Aprovado6820Votou20936SF844DOR152011-02-2314:00:00991892953653PLC 1/2011PLC12011Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.2011-02-21944338612011-02-23Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto. A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos. Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno. Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator). Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias. Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia. Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado: - Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN; Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito. Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito. A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves. O Projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48061NãoVotação da Emenda nº 1, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.RejeitadoNão20936SF844DOR152011-02-2314:00:00991892953653PLC 1/2011PLC12011Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.2011-02-21944338612011-02-23Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto. A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos. Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno. Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator). Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias. Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia. Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado: - Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN; Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito. Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito. A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves. O Projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48072NãoVotação da Emenda nº 3, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.RejeitadoNão20936SF844DOR152011-02-2314:00:00991892953653PLC 1/2011PLC12011Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.2011-02-21944338612011-02-23Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto. A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos. Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno. Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator). Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias. Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia. Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado: - Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN; Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito. Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito. A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves. O Projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48083NãoVotação da Emenda nº 5, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.RejeitadoNão20940SF844DOR192011-03-0114:00:00991582636178MSF 39/2011MSF392011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, letra "d" da Constituição Federal, o nome do senhor ALTAMIR LOPES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2011-02-17944380212011-03-01(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência da Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 18, de 2011 - CAE, após usar da palavra o Senador Delcídio Amaral, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 5, ABST. - 1, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação a Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48091SimVotação do Parecer 18/2011 (escolha de autoridade) Sr. Altamir Lopes, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5251Votou20940SF844DOR192011-03-0114:00:00991592636159MSF 40/2011MSF402011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, letra "d" da Constituição Federal, o nome do Senhor SIDNEI CORRÊA MARQUES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2011-02-17944385412011-03-01(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência da Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 19, de 2011 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 51, NÃO - 5, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação a Presidente da República. À SEXP. ************* Retificado em 10/03/2011************* Onde se lê: ...TOTAL - 58. Leia-se:..TOTAL - 56.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48102SimVotação do Parecer 19/2011 ( escolha de autoridade) Sr Sidnei Corrêa Marques, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5150P-NRVPresente – Não registrou voto20940SF844DOR192011-03-0114:00:00992563142067PLV 2/2011PLV22011Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.2011-02-24943959112011-03-01Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor designado, o Parecer nº 24, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO -10, TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rego, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Marcelo Crivella e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Demóstenes Torres, Roberto Requião e da Senadora Lúcia Vânia) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Roberto Requião, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Pedro Simon, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Humberto Costa, Paulo Bauer, Casildo Maldaner e Lindbergh Farias (Relator). É lido e rejeitado o Requerimento nº 147, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 148, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 149, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º . Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 13, TOTAL - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves e da Senadora Lúcia Vânia) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48113NãoVotação dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 503, de 2010 (verificação).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20940SF844DOR192011-03-0114:00:00992563142067PLV 2/2011PLV22011Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.2011-02-24943959112011-03-01Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor designado, o Parecer nº 24, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO -10, TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rego, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Marcelo Crivella e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Demóstenes Torres, Roberto Requião e da Senadora Lúcia Vânia) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Roberto Requião, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Pedro Simon, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Humberto Costa, Paulo Bauer, Casildo Maldaner e Lindbergh Farias (Relator). É lido e rejeitado o Requerimento nº 147, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 148, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 149, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º . Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 13, TOTAL - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves e da Senadora Lúcia Vânia) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48124NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 -MP 503/2010- ( Verificação)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20940SF844DOR192011-03-0114:00:00992613142046PLV 3/2011PLV32011Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.2011-02-24943986612011-03-01Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Renan Calheiros, Relator Revisor designado, o Parecer nº 25, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, a Senadora Gleisi Hoffmann, os Senadores Aécio Neves, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Randolfe Rodrigues. Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 33, NÃO - 8, ABST. - 1, TOTAL - 42. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento da Senadora Lúcia Vânia, dos Senadores Aécio Neves e Randolfe Rodrigues) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48135NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 -MP 505/2010- ( Verificação)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20951SF844DOR282011-03-1614:00:00991802636045MSF 42/2011MSF422011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ MATTOSO MAIA AMADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, e, cumulativamente, o cargo do Embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo, desde que obtido o agrément do governo desse país.2011-02-21944304112011-03-16(Matérica apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 40, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 3, Total 61. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48141SimVotação da Mensagem nº 42, de 2011 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Sr André Mattoso Maia Amado, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo, desde que obtido o Agrément do Governo desse país.Aprovado5830Votou20951SF844DOR282011-03-1614:00:00991812636026MSF 43/2011MSF432011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO LUIZ CARNEIRO DE MENDONÇA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul, e, cumulativamente, junto à República de Maurício e ao Reino do Lesoto.2011-02-21944310112011-03-16(Matérica apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 41, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 5, Total 62. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48152SimVotação da Mensagem nº 43, de 2011 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Sr Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da África do Sul, e cumulativamente, junto à República de Maurício e ao Reino do Letoso.Aprovado5750Votou20951SF844DOR282011-03-1614:00:00993792635513MSF 52/2011MSF522011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALESSANDRO OCTAVIANI LUIS para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2011-03-14943990012011-03-16(Matérica apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 38, de 2011-CAE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 4, Abst. 3, Total 62. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48163SimVotação da Mensagem nº 52, de 2011 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Sr. Alessandro Octaviani Luis, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado5543Votou20951SF844DOR282011-03-1614:00:00993802635494MSF 53/2011MSF532011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, até 18 de janeiro de 2012, término do seu mandato como Conselheiro.2011-03-14943994912011-03-16(Matérica apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 39, de 2011-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 5, Abst. 1, Total 65, tendo usado da palavra o Senador Casildo Maldaner. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48174SimVotação da Mensagem nº 53, de 2011 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Sr. Fernando de Magalhães Furlan, para exercer o cargo de Presiedente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado5951Votou20957SF844DOR342011-03-2314:00:00993012635722MSF 49/2011MSF492011Submete à consideração do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Dirceu Raposo de Mello.2011-03-02944199612011-03-23Leitura do Parecer nº 45, de 2011 - CAS, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação. (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 45, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 9; TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Sra. Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48181SimVotação do Parecer nº 45, de 2011(ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Sr. Jaime César de Moura Oliveira, para exercer o Cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado5390Votou20957SF844DOR342011-03-2314:00:00993022635703MSF 50/2011MSF502011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alinea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor BRUNO SOBRAL DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Alfredo Luiz de Almeida Cardoso.2011-03-02944204212011-03-23Leitura do Parecer nº 46, de 2011 - CAS, Relatora ad hoc Senadora Ângela Portela, pela aprovação. (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 46, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 8; TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Sra. Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48192SimVotação do Parecer nº 46, de 2011 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Sr Bruno Sobral de Carvalho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado5780Votou20965SF844DOR422011-04-0514:00:00995463141949PLV 6/2011PLV62011Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas ; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa para o Apoio à Inovação; altera as leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.2011-03-24944845812011-04-05Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, Relator Revisor, o Parecer nº 62, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 12-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 14, Total 57, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Mário Couto e Humberto Costa. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental) Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 12-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Demóstenes Torres. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN, de redação, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 63, de 2011-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado será encaminhado à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48201NãoVotação dos pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da MP nº 510, de 2010 (verificação)AprovadoSim20970SF844DOR472011-04-1214:00:00995162635344MSF 55/2011MSF552011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, inciso III, letra "d" da Constituição Federal, o nome do Senhor MARCOS PAULO VERÍSSIMO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2011-03-23945043512011-04-12Aprovado o Parecer nº 52, de 2011-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 9, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48211SimParecer nº 52, de 2011(Escolha de autoridade) - Sr. Marcos Paulo Veríssimo, para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4491Votou20970SF844DOR472011-04-1214:00:00995682635307MSF 56/2011MSF562011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "F" da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ELVINO DE CARVALHO MENDONÇA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga do Senhor César Costa Alves de Mattos.2011-03-25945017412011-04-12Aprovado o Parecer nº 53, de 2011-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 9, Abst. 1, Total 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48222SimParecer nº 53, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Elvino de Carvalho Mendonça, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4691Votou20971SF844DOR482011-04-1314:00:00998243141871PLV 7/2011PLV72011Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.2011-04-07945552412011-04-13Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, Relatora Revisora, o Parecer nº 118 , de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 19, Total 65; após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Itamar Franco, a Relatora Revisora, Senadora Marta Suplicy, e os Senadores Aécio Neves, Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Pedro Taques, Gleisi Hoffmann, Pedro Taques (Art. 14, RISF), Demóstenes Torres (Art. 14, RISF), Ricardo Ferraço e Kátia Abreu. (Verificação de votação solicitada pelas Lideranças do DEM e PSDB, com o apoiamento regimental previsto) Posteriormente, o Senador Randolfe Rodrigues solicita, da Tribuna, o registro de seu voto contrário. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 17, Total 61, após usarem da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Inácio Arruda, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Lúcia Vânia e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental previsto) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48231NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 511, de 2010.AprovadoSim20971SF844DOR482011-04-1314:00:00998243141871PLV 7/2011PLV72011Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.2011-04-07945552412011-04-13Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, Relatora Revisora, o Parecer nº 118 , de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 19, Total 65; após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Itamar Franco, a Relatora Revisora, Senadora Marta Suplicy, e os Senadores Aécio Neves, Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Pedro Taques, Gleisi Hoffmann, Pedro Taques (Art. 14, RISF), Demóstenes Torres (Art. 14, RISF), Ricardo Ferraço e Kátia Abreu. (Verificação de votação solicitada pelas Lideranças do DEM e PSDB, com o apoiamento regimental previsto) Posteriormente, o Senador Randolfe Rodrigues solicita, da Tribuna, o registro de seu voto contrário. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 17, Total 61, após usarem da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Inácio Arruda, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Lúcia Vânia e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental previsto) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48242NãoVotação do PLV 7, de 2011, que autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do (BNDES)...AprovadoSim20982SF844DOR572011-04-2614:00:00989552636974MSF 35/2011MSF352011Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora ANA MARIA PINTO MORALES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Zâmbia.2011-01-26943564812011-04-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 139, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 4, Total 51. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48514SimVotação da Mensagem nº 35, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Ana Maria Pinto Morales, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Zâmbia.Aprovado4740P-NRVPresente – Não registrou voto20982SF844DOR572011-04-2614:00:00989422637183MSF 3/2011MSF32011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RAYMUNDO SANTOS ROCHA MAGNO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romênia.2011-01-21943753112011-04-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 136, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 3, Total 51. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48251SimVotação da Mensagem nº 3, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Raymundo Santos Rocha Magno, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romenia.Aprovado4830Votou20982SF844DOR572011-04-2614:00:00989532637012MSF 30/2011MSF302011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ MAURÍCIO DE FIGUEIREDO BUSTANI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Mônaco.2011-01-26943550612011-04-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 137, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 2, Total 42. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48262SimVotação da Mensagem nº 30, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. José Maurício de Figueiredo Bustani, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Mônaco.Aprovado4020P-NRVPresente – Não registrou voto20982SF844DOR572011-04-2614:00:00989542636993MSF 34/2011MSF342011Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora ELIANA DA COSTA E SILVA PUGLIA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Guiné Equatorial.2011-01-26943558112011-04-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 138, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 3, Total 49. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48273SimVotação da Mensagem nº 34, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Eliana da Costa e Silva Puglia, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Guiné.Aprovado4630P-NRVPresente – Não registrou voto20987SF844DOR632011-05-0314:00:00989582636917MSF 31/2011MSF312011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhora ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO HEYVAERT, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Democrática Federal da Etiópia, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Djibouti.2011-01-26943577412011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 223, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 6, Total - 54. Será feita comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48321SimVotação da Mensagem nº 31, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sra. Isabel Cristina de Azevedo Heyvaert, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Democrática Federal da Etiópia, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Djibouti.Aprovado4860Votou20987SF844DOR632011-05-0314:00:00989562636955MSF 33/2011MSF332011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cingapura.2011-01-26943568512011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 224, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 10, Abst. - 1, Total - 52. Será feita comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48332SimVotação da Mensagem nº 33, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Luis Fernando de Andrade Serra, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cingapura.Aprovado41101P-NRVPresente – Não registrou voto20987SF844DOR632011-05-0314:00:00991822636007MSF 44/2011MSF442011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RENATO LUIZ RODRIGUES MARQUES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belarus.2011-02-21944313612011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 225, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 8, Total - 56. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48343SimVotação da Mensagem nº 44, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Rentao Luiz Rodrigues Marques, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belarus.Aprovado4880Votou20987SF844DOR632011-05-0314:00:00991862635931MSF 46/2011MSF462011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor VERGNIAUD ELYSEU FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Estônia.2011-02-21944329612011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 226, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 9, Total - 54. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48354SimVotação da Mensagem nº 46, de 2011 (esolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Vergniaud Elyseu Filho, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Estônia.Aprovado4590Votou20987SF844DOR632011-05-0314:00:00991872635912MSF 47/2011MSF472011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor PEDRO HENRIQUE LOPES BORIO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Social do Sri Lanka, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Maldivas.2011-02-21944333812011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 227, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 6, Total - 51. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48365SimVotaçaõ da Mensagem nº 47, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Pedro Henrique Lopes Borio, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Social do Sri Lanka, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Maldivas.Aprovado4560P-NRVPresente – Não registrou voto20987SF844DOR632011-05-0314:00:00991882635893MSF 48/2011MSF482011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor MARCO ANTONIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Butão.2011-02-21944338912011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 228, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 8, Total - 59. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48376SimVotação da Mensagem nº 48, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Marco Antonio Diniz Brandão, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Butão.Aprovado5180Votou20987SF844DOR632011-05-0314:00:00995822635288MSF 58/2011MSF582011Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor JOSÉ VIEGAS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Itália, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Malta.2011-03-28944640212011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 229, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 6, Abst. - 1, Total - 65. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48387SimVotação da Mensagem nº 58, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. José Viegas Filho, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador junto à República da Itália, exercero cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Malta.Aprovado5861Votou20987SF844DOR632011-05-0314:00:00993592635608MSF 51/2011MSF512011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor CLÁUDIO PASSOS SIMÃO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.2011-03-09943912112011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 120, de 2011-CI, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 13, ABST. - 1, Total - 63. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48398SimVotação da Mensagem nº 51, de 2011 (escolha de autoridade) - Sr. Cláudio Passos Simão, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado49131Votou20994SF844DOR692011-05-1014:00:00997142635269MSF 59/2011MSF592011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PEDRO BRITO DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga do Senhor Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa.2011-04-01944547812011-05-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Discussão encerrada Aprovado o Parecer nº 234, de 2011-CI, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 10, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Antonio Carlos Valadares. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48281SimVotação do Parecer nº 234, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Senhor PEDRO BRITO DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQAprovado51100APAtividade parlamentar20994SF844DOR692011-05-1014:00:00999882634813MSF 62/2011MSF622011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Nilson Vital Naves.2011-04-25945384112011-05-10Leitura do Parecer nº 245, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. Posteriomente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 245, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 10, Total 63. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48292SimVotação do Parecer nº 245, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Doutor RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de JustiçaAprovado53100APAtividade parlamentar20994SF844DOR692011-05-1014:00:00999862634851MSF 64/2011MSF642011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JÚNIOR para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.2011-04-25945374412011-05-10Leitura do Parecer nº 247, de 2011-CCJ, relator Senador Aécio Neves, favorável. Posteriomente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 247, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 10, Total 65, tendo usado da palavra o Senador Jayme Campos. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48303SimVotação do Parecer nº 247, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Doutor SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JÚNIOR para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Aprovado55100APAtividade parlamentar20994SF844DOR692011-05-1014:00:00999872634832MSF 63/2011MSF632011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO CARLOS FERREIRA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.2011-04-25945379112011-05-10Leitura do Parecer nº 246, de 2011-CCJ, relator Senador , favorável. Posteriomente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 246, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 12, Abst. 01, Total 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 10/05/2011************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 246, de 2011-CCJ, relator Senador , favorável. Leia-se: Leitura do Parecer nº 246, de 2011-CCJ, relator Senador Ciro Nogueira, favorável.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48314SimVotação do Parecer nº 246, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Senhor ANTONIO CARLOS FERREIRA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Aprovado51121APAtividade parlamentar21002SF844DOR762011-05-1814:00:00989572636936MSF 32/2011MSF322011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor OSWALDO BIATO JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República Quirguiz e à República do Turcomenistão .2011-01-26943571912011-05-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 299, de 2011-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 7, Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48401SimVotação da Mensagem nº 32, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Oswaldo Biato Júnior, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República Quirquiz e à República do Turcomenistão.Aprovado4070P-NRVPresente – Não registrou voto21002SF844DOR762011-05-1814:00:00991792636064MSF 41/2011MSF412011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora IRENE VIDA GALA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Gana.2011-02-21944299112011-05-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 300, de 2011-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 15, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48412SimVotação da Mensagem nº 41, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sra Irene Vida Gala, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Gana.Aprovado40150Votou21002SF844DOR762011-05-1814:00:00991852635950MSF 45/2011MSF452011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO LOPES ASFORA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Geórgia.2011-02-21944324912011-05-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 301, de 2011-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 8, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48423SimVotação da Mensagem nº 45, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Carlos Alberto Lopes Asfora, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Geórgia.Aprovado4680P-NRVPresente – Não registrou voto21002SF844DOR762011-05-1814:00:00999352634889MSF 61/2011MSF612011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora VERA ZAVERUCHA para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga do Senhor Paulo Xavier Alcoforado.2011-04-15945104312011-05-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 290, de 2011-CE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 10, Total 55, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Walter Pinheiro e José Agripino. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48434SimVotação da Mensagem nº 61, de 2011 (escolha de autoridade) - Sra. Vera Zaverucha, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine.Aprovado45100P-NRVPresente – Não registrou voto21007SF844DOR812011-05-2414:00:001002742634300OFS 27/2011OFS272011Encaminha, nos termos do inciso III do art. 130-A, da Consituição Federal, a indicação do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, TITO SOUZA DO AMARAL, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945728912011-05-24Leitura do Parecer nº 313, de 2011-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 313, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 04, Abst. 01, Total 60. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48452SimVotação do Parecer nº 313, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Sr. TITO SOUZA DO AMARAL, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado6240NComNão Compareceu21007SF844DOR812011-05-2414:00:001002702634319OFS 30/2011OFS302011Encaminha, nos termos do art. 130-A, IV, da Constituição Federal, a indicação do nome do Desembargador Federal JOSÉ LÁZARO ALFREDO GUIMARÃES para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2011-2013.2011-05-17945715112011-05-24Leitura do Parecer nº 314, de 2011-CCJ, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 314, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 04, Total 66. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48463SimVotação do Parecer nº 314, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Sr. JOSÉ LÁZARO ALFREDO GUIMARÃES para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado6240NComNão Compareceu21007SF844DOR812011-05-2414:00:00987932520229MPV 515/2010MPV5152010Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. 2010-12-29943172612011-05-24Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Jorge Viana, procede à leitura de seu Parecer nº 315, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Relator, Senador Jorge Viana, para prestar esclarecimentos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância, bem como, a adequação financeira e orçamentária, após usarem da palavra os Senadores Jayme Campos, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues; tendo este último solicitado votação nominal e não obtido o apoio previsto no Regimento Interno. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mário Couto e Demóstenes Torres. Aprovada a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 17, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental) Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48441NãoVotação da Medida Provisória nº 515, de 2010 (Verificação) - Abre crédito extraordinário em favor da justiça do trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de vinte e seis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e cento e noventa e seis reais.AprovadoNComNão Compareceu21015SF844DOR882011-06-0114:00:001004183141346PLV 13/2011PLV132011Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR; dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.2011-05-26945908412011-06-01(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 374, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra, para encaminhar, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Mario Couto, Demóstenes Torres, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Ataídes Oliveira, Marinor Brito, Cyro Miranda, Cristovam Buarque e Jayme Campos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 19, Abst. 03, Total 56; após usar da palavra o Senador Francisco Dornelles e tendo a Senadora Lúcia Vânia registrado, da Tribuna, seu voto contrário. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Mario Couto, Paulo Bauer, Demóstenes Torres, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira, Cícero Lucena, Aécio Neves, Cristovam Buarque e Armando Monteiro. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 625 a 632, de 2011, todos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos seguintes artigos do projeto, respectivamente: art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17. É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 634 e 635, de 2011, ambos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 19 e 20, respectivamente; tendo a Presidência anunciado a prejudicialidade do Requerimento nº 636, de 2011, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Armando Monteiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 20. É lido e rejeitado o Requerimento nº 637, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 30. É lido e rejeitado o Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 37, Abst. 3, Total 58; tendo a Senadora Lúcia Vânia solicitado, da Tribuna, a retificação de seu voto de "Abst." para "Sim". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento dos Senadores Mario Couto, Flexa Ribeiro e Ataídes Oliveira) A Presidência anuncia a prejudicialidade do Requerimento nº 639, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 640 a 642, de 2011, todos de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 97, 73 e 72, respectivamente. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mario Couto, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Cícero Lucena, Aécio Neves, Marinor Brito, Ataídes Oliveira e Pedro Taques. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 3, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Anunciada a apreciação da Redação Final (Parecer nº 375, de 2011-CDIR), usa da palavra o Senador Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 27/06/2011************* Onde se lê: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga... Leia-se: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Eduardo Braga... 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48471NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da MPV nº 517, de 2010 (Verificação).AprovadoLPLicença Particular21015SF844DOR882011-06-0114:00:001004183141346PLV 13/2011PLV132011Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR; dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.2011-05-26945908412011-06-01(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 374, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra, para encaminhar, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Mario Couto, Demóstenes Torres, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Ataídes Oliveira, Marinor Brito, Cyro Miranda, Cristovam Buarque e Jayme Campos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 19, Abst. 03, Total 56; após usar da palavra o Senador Francisco Dornelles e tendo a Senadora Lúcia Vânia registrado, da Tribuna, seu voto contrário. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Mario Couto, Paulo Bauer, Demóstenes Torres, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira, Cícero Lucena, Aécio Neves, Cristovam Buarque e Armando Monteiro. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 625 a 632, de 2011, todos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos seguintes artigos do projeto, respectivamente: art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17. É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 634 e 635, de 2011, ambos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 19 e 20, respectivamente; tendo a Presidência anunciado a prejudicialidade do Requerimento nº 636, de 2011, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Armando Monteiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 20. É lido e rejeitado o Requerimento nº 637, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 30. É lido e rejeitado o Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 37, Abst. 3, Total 58; tendo a Senadora Lúcia Vânia solicitado, da Tribuna, a retificação de seu voto de "Abst." para "Sim". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento dos Senadores Mario Couto, Flexa Ribeiro e Ataídes Oliveira) A Presidência anuncia a prejudicialidade do Requerimento nº 639, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 640 a 642, de 2011, todos de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 97, 73 e 72, respectivamente. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mario Couto, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Cícero Lucena, Aécio Neves, Marinor Brito, Ataídes Oliveira e Pedro Taques. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 3, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Anunciada a apreciação da Redação Final (Parecer nº 375, de 2011-CDIR), usa da palavra o Senador Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 27/06/2011************* Onde se lê: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga... Leia-se: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Eduardo Braga... 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48482NãoVotação do Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49.RejeitadoLPLicença Particular21015SF844DOR882011-06-0114:00:001004183141346PLV 13/2011PLV132011Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR; dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.2011-05-26945908412011-06-01(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 374, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra, para encaminhar, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Mario Couto, Demóstenes Torres, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Ataídes Oliveira, Marinor Brito, Cyro Miranda, Cristovam Buarque e Jayme Campos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 19, Abst. 03, Total 56; após usar da palavra o Senador Francisco Dornelles e tendo a Senadora Lúcia Vânia registrado, da Tribuna, seu voto contrário. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Mario Couto, Paulo Bauer, Demóstenes Torres, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira, Cícero Lucena, Aécio Neves, Cristovam Buarque e Armando Monteiro. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 625 a 632, de 2011, todos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos seguintes artigos do projeto, respectivamente: art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17. É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 634 e 635, de 2011, ambos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 19 e 20, respectivamente; tendo a Presidência anunciado a prejudicialidade do Requerimento nº 636, de 2011, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Armando Monteiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 20. É lido e rejeitado o Requerimento nº 637, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 30. É lido e rejeitado o Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 37, Abst. 3, Total 58; tendo a Senadora Lúcia Vânia solicitado, da Tribuna, a retificação de seu voto de "Abst." para "Sim". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento dos Senadores Mario Couto, Flexa Ribeiro e Ataídes Oliveira) A Presidência anuncia a prejudicialidade do Requerimento nº 639, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 640 a 642, de 2011, todos de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 97, 73 e 72, respectivamente. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mario Couto, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Cícero Lucena, Aécio Neves, Marinor Brito, Ataídes Oliveira e Pedro Taques. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 3, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Anunciada a apreciação da Redação Final (Parecer nº 375, de 2011-CDIR), usa da palavra o Senador Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 27/06/2011************* Onde se lê: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga... Leia-se: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Eduardo Braga... 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48493NãoVotação do Projeto de Lei nº 13, de 2011 - MP 517/2010 (Verificação).AprovadoLPLicença Particular21015SF844DOR882011-06-0114:00:001004123141386PLV 14/2011PLV142011Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e dá outras providências.2011-05-26945868812011-06-01(Matéria constante do Item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 624, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, de preferência, lido e aprovado) Anunciada a matéria, a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, procede à leitura de seu Parecer nº 376, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressuspostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Abst. 02, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Mario Couto, Cyro Miranda, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Requião, Lúcia Vânia, Marinor Brito, Cristovam Buarque, Pedro Taques, Jayme Campos e Pedro Simon. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Alvaro Dias) Usam da palavra, para discutir, os Senadores João Pedro, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro e Walter Pinheiro. O Senador Flexa Ribeiro consulta a Presidência a respeito do momento em que devem ser prestados esclarecimentos pela Relatora Revisora, tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, respondido. Usa da palavra, para discutir, a Senadora Lúcia Vânia. É lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando o encerramento da discussão da matéria. É lido e prejudicado o Requerimento nº 644, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a limitação dos oradores inscritos para votação do projeto. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 645, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto; - Requerimento nº 646, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto; - Requerimento nº 647, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto; - Requerimento nº 648, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto; - Requerimento nº 649, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do projeto; - Requerimento nº 650, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 651, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 652, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22; - Requerimento nº 653, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22; - Requerimento nº 654, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28; - Requerimento nº 655, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28; - Requerimento nº 656, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37; - Requerimento nº 657, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - Requerimento nº 658, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47; - Requerimento nº 659, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 660, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51; - Requerimento nº 661, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto; - Requerimento nº 662, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto; - Requerimento nº 663, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto; - Requerimento nº 664, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto; - Requerimento nº 665, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto; - Requerimento nº 666, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do projeto; - Requerimento nº 667, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do projeto; - Requerimento nº 668, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto; - Requerimento nº 669, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto; - Requerimento nº 670, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 11 do projeto; - Requerimento nº 671, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto; - Requerimento nº 672, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do projeto; - Requerimento nº 673, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do projeto; e - Requerimento nº 674, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2. É lido e aprovado o Requerimento nº 675, de 2011, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a votação em globo de todos os requerimentos de destaque oferecidos. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 645 a 674, de 2011. Usa da palavra o Senador Jayme Campos. (Às 23:39 a Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por solicitação do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, e com a concordância do Plenário, para que seja viabilizado um acordo para apreciação da matéria. Às 23:44 é reaberta a sessão) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Demóstenes Torres. À 0 hora do dia 02/06, a Presidência anuncia a perda da eficácia da presente matéria. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 62, inciso III, in fine, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para, no prazo de quinze dias contados da decisão, elaborar o projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48504NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da MPV nº 520, de 2010 (Verificação).AprovadoLPLicença Particular21020SF844DOR932011-06-0714:00:001001362634642MSF 67/2011MSF672011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Letônia, cumulativamente ao cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suécia.2011-05-09945171712011-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 418, de 2011-CRE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 6, Abst. 1, Total 52. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48521SimVotação da MSF nº 67, de 2011, referente à indicação da Srª Leda Lucia Martins Camarg para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Letônia, cumulativamente ao cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suécia.Aprovado4561P-NRVPresente – Não registrou voto21020SF844DOR932011-06-0714:00:001001372634623MSF 68/2011MSF682011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO ALBERTO DA SILVEIRA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.2011-05-09945175912011-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 419, de 2011-CRE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 8, Total 56. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48532SimVotação da MSF nº 68, de 2011, referente à indicação do Sr. Paulo Alberto da Silveira Soares para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.Aprovado4880Votou21020SF844DOR932011-06-0714:00:001000672634794MSF 65/2011MSF652011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Nelson Narciso Filho.2011-05-03945191212011-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 358, de 2011-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 9, Total 58. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48543SimVotação da MSF nº 65, de 2011, referente à indicação do Senhor FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado4990Votou21020SF844DOR932011-06-0714:00:001000682634775MSF 66/2011MSF662011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor HELDER QUEIROZ PINTO JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Pretróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em vaga decorrente do término do mandato de Victor de Souza Martins.2011-05-03945197612011-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 359, de 2011-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 7, Total 54. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48554SimVotação da MSF nº 66, de 2011, referente à a indicação do Senhor HELDER QUEIROZ PINTO JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Pretróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado4770Votou21028SF844DOR992011-06-1414:00:00991072520134MPV 525/2011MPV5252011Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.2011-02-15943313212011-06-14Anunciada a matéria, o Senador Demóstenes Torres solicita à Presidência que seja dado conhecimento ao Plenário de documentação obrigatória, para instruir a matéria, relativa à adequação financeira e orçamentária. A Relatora Revisora, Senadora Ana Rita, procede à leitura de seu Parecer nº 506, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e rejeição das Emendas. O Sr. Presidente José Sarney, responde ao questionamento do Senador Demóstenes Torres, baseado no parecer da Senadora Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Walter Pinheiro, Demóstenes Torres e Lindbergh Farias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 13, Total - 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental), após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Mário Couto, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aloyzio Nunes Ferreira e Benedito de Lira. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Mário Couto, Lindbergh Farias, Mário Couto (art. 14, do RISF), Demóstenes Torres, José Agripino, Alvaro Dias, Aloyzio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Flexa Ribeiro. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: nº 731, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4; nº 732, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5; nº 733, de 2011, de autoria do Senador José Agripino e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8. Aprovada a medida provisória, sem prejuizo das emendas, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 12, Total - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental) Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48561NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 525, de 2011.AprovadoSim21028SF844DOR992011-06-1414:00:00991072520134MPV 525/2011MPV5252011Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.2011-02-15943313212011-06-14Anunciada a matéria, o Senador Demóstenes Torres solicita à Presidência que seja dado conhecimento ao Plenário de documentação obrigatória, para instruir a matéria, relativa à adequação financeira e orçamentária. A Relatora Revisora, Senadora Ana Rita, procede à leitura de seu Parecer nº 506, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e rejeição das Emendas. O Sr. Presidente José Sarney, responde ao questionamento do Senador Demóstenes Torres, baseado no parecer da Senadora Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Walter Pinheiro, Demóstenes Torres e Lindbergh Farias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 13, Total - 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental), após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Mário Couto, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aloyzio Nunes Ferreira e Benedito de Lira. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Mário Couto, Lindbergh Farias, Mário Couto (art. 14, do RISF), Demóstenes Torres, José Agripino, Alvaro Dias, Aloyzio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Flexa Ribeiro. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: nº 731, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4; nº 732, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5; nº 733, de 2011, de autoria do Senador José Agripino e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8. Aprovada a medida provisória, sem prejuizo das emendas, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 12, Total - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental) Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48572NãoVotação da Medida Provisória nº 525, de 2011AprovadoSim21029SF844DOR1002011-06-1514:00:001001402634604MSF 70/2011MSF702011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil à República do Zimbábue.2011-05-09945185412011-06-15(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 522, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 06, Total 46. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48581SimVotação da MSF nº 70, de 2011, referente à escolha de chefe de missão diplomática - Sra. Márcia Maro da Silva - para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Zimbábue.Aprovado4060Votou21029SF844DOR1002011-06-1514:00:001001432634566MSF 71/2011MSF712011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALMIR FRANCO DE SÁ BARBUDA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano, e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2011-05-09945196412011-06-15(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 523, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 07, Total 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48592SimVotação da MSF nº 71, de 2011, referente à escolha de chefe de missão diplomática - Sr. Almir Franco de Sá Barbuda - para execer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.Aprovado4370P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001001442634547MSF 72/2011MSF722011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RAUL CAMPOS E CASTRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto Antigua e Barbuda.2011-05-09945200112011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 37, NÃO - 7, ABST. - 1, TOTAL - 45. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 28/06/2011************* (Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Leitura do Parecer nº 625, de 2011 - CRE. Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 37, NÃO - 7, ABST. - 1, TOTAL - 45. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48601SimVotação da MSF nº 72, de 2011 - escolha do Sr. Raul Campos e Castro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Antigua e Barbuda (escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado3771P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001003092634224MSF 76/2011MSF762011Submete a apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO AMERICO VEIGA WOLOWSKI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Congo, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Centroafricana.2011-05-18946163612011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 54, NÃO - 7, TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 28/06/2011************* (Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Leitura do Parecer nº 626, de 2011 - CRE. Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 54, NÃO - 7, TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48612SimVotação da MSF nº 76, de 2011 - escolha do Sr. Paulo Americo Veiga Wolowski, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Congo, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Centro Africana (escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado5470P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002553141692OFS 17/2011OFS172011Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, o currículo do magistrado SILVIO ROCHA, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-2013.2011-05-17945849612011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 53, NÃO - 4, TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48643SimVotação do OFS nº 17, de 2011 - escolha do Sr. Silvio Luis Ferreira da Rocha para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5340Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001003013141483OFS 31/2011OFS312011Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do magistrado TOURINHO NETO, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-2013.2011-05-18946067612011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 52, NÃO - 4, TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48654SimVotação do OFS nº31 , de 2011 - escolha do Sr. Fernando da Costa Tourinho Neto para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5240P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002593141654OFS 16/2011OFS162011Encaminha, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, a indicação do advogado JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, incrito na OAB/Ceará sob o nº 7.563, para composição do Conselho Nacional de Justiça.2011-05-17945867612011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 57, NÃO - 3, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48665SimVotação do OFS nº 16, de 2011 - escolha do Sr. Jorge Hélio Chaves de Oliveira para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5730P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002713141540OFS 19/2011OFS192011Encaminha, nos termos do inciso VIII do artigo 103-B, da Consituição Federal, a indicação do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, NEY JOSÉ DE FREITAS, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2011-05-17945718112011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 57, NÃO - 2, TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48676SimVotação do OFS nº 19, de 2011 - escolha do Sr. Ney José de Freitas para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5720P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001003833141445OFS 33/2011OFS332011Submete a indicação do Juiz JOSÉ GUILHERME VASI WERNER para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.2011-05-25945715512011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 55, NÃO - 3, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48687SimVotação do OFS nº 33, de 2011 - escolha do Sr. José Guilherme Vasi Werner para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5530Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001005583141289OFS 37/2011OFS372011Encaminha, nos termos da Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, documentação do promotor de Justiça GILBERTO VALENTE MARTINS, do Ministério Público do Estado do Pará, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça.2011-06-07946585412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 57, NÃO - 3, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48698SimVotação do OFS nº 37, de 2011 - escolha do Sr. Gilberto Valente Martins para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5730Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002673141559OFS 25/2011OFS252011Encaminha, nos termos do art. 130-A, II, da Constituição Federal, a indicação do nome do Subprocurador-Geral do Trabalho, JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945697412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 56, NÃO - 2, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48709SimVotação do OFS nº 25, de 2011 - escolha do Sr. Jeferson Luiz Pereira para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5620P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002723141521OFS 28/2011OFS282011Encaminha, nos termos do art. 130-A, III, da Constituição Federal, a indicação do nome do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JARBAS SOARES JÚNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945725112011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 56, NÃO - 3, ABST. - 1, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487110SimVotação do OFS nº 28, de 2011 - escolha do Sr. Jarbas Soares Júnior para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5631Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002663141578OFS 29/2011OFS292011Encaminha, nos termos dos incisos III do artigo 130-A, da Consituição Federal, a indicação do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945690212011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 58, NÃO - 2, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487211SimVotação do OFS nº 29, de 2011 - escolha do Sr. Alessandro Tramujas Assad para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5820P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002643141597OFS 26/2011OFS262011Encaminha, nos termos do inciso II do artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome da Senhora Procuradora da Justiça Militar MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945892412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 58, NÃO - 3, ABST. - 1, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487312SimVotação do OFS nº 26, de 2011 - escolha da Sra. Maria Ester Henriques Tavares para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5831Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002613141635OFS 23/2011OFS232011Encaminha, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, a indicação do advogado ALMINO AFONSO FERNANDES, incrito na OAB/Mato Grosso sob o nº 3.498-B, para composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945878412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 53, NÃO - 4, TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487413SimVotação do OFS nº 23, de 2011 - escolha do Sr. Almino Afonso Fernandes para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5340Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001003863141426OFS 34/2011OFS342011Submete, nos termos do inciso IV do art. 130-A da Constituição Federal, a recondução da Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao cargo de Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público - Biênio 2011/2013.2011-05-25945731412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 54, NÃO - 3, TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487514SimVotação do OFS nº 34, de 2011 - escolha da Sra Tais Schilling Ferraz para compor o CNMP(escolha de autoridade).Aprovado5430Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002492634376MSF 74/2011MSF742011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor MARCELO PACHECO DOS GUARANYS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Solange Paiva Vieira.2011-05-17945797112011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 58, NÃO - 6, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487615SimVotação da MSF nº 74, de 2011 - escolha do Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys para exercer o cargo de Diretor da ANAC, na vaga decorrente do término do mandato da Sra. Solange Paiva Vieira (escolha de autoridade).Aprovado5860Votou21040SF844DOR1102011-06-2914:00:001007543141232PLV 16/2011PLV162011Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.2011-06-16946606112011-06-29Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias, Relator revisor, inicia a leitura de seu relatório, concluindo preliminarmente pela admissibilidade da medida provisória. (Parecer nº 630, de 2011-PLEN, parcial - I/II) Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Lindbergh Farias (Relator revisor). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 40, Não 11, Total 51. (Votação nominal solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental) O Senador Lindberg Farias, Relator revisor, conclui a apresentação de seu relatório, manifestando-se, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 630, de 2011-PLEN, complementação - II/II) Usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Art. 14, RISF) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Ataídes Oliveira, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Lúcia Vânia, Jayme Campos e Lindbergh Farias (Relator revisor). Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado; Sim 38, Não 15, Total 53, (Votação nominal solicitada pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48772NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2011AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21040SF844DOR1102011-06-2914:00:001007543141232PLV 16/2011PLV162011Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.2011-06-16946606112011-06-29Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias, Relator revisor, inicia a leitura de seu relatório, concluindo preliminarmente pela admissibilidade da medida provisória. (Parecer nº 630, de 2011-PLEN, parcial - I/II) Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Lindbergh Farias (Relator revisor). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 40, Não 11, Total 51. (Votação nominal solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental) O Senador Lindberg Farias, Relator revisor, conclui a apresentação de seu relatório, manifestando-se, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 630, de 2011-PLEN, complementação - II/II) Usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Art. 14, RISF) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Ataídes Oliveira, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Lúcia Vânia, Jayme Campos e Lindbergh Farias (Relator revisor). Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado; Sim 38, Não 15, Total 53, (Votação nominal solicitada pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48621NãoVotação dos Pressupostos Constitucionais de Relevância, Urgência e Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 526, de 2011.AprovadoSim21045SF844DOR1152011-07-0514:00:001008492633333MSF 95/2011MSF952011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA para exercer o cargo Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO.2011-06-27947278112011-07-05Leitura do Parecer nº 641, de 2011-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, pela aprovação. Posteriormente, a Presidência consulta as lideranças partidárias a respeito da apreciação da matéria na sessão de hoje; não tendo havido objeção. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 641, de 2011-CAE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 7, Total 48, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Randolfe Rodrigues. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48631SimEscolha do Sr. Márcio Fortes de Almeida para exercer o cargo de Presidente da Autiridade Pública Olímpica - APOAprovado4170Votou21046SF844DOR1162011-07-0614:00:001009233141173PLV 17/2011PLV172011Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.2011-06-29947301012011-07-06Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Inácio Arruda, procede à leitura de seu Parecer nº 662, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com emenda de redação (Emenda nº 45-PLEN). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO - 15, ABST. - 2, TOTAL - 57, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Jayme Campos, Aloyzio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, e as Senadoras Marinor Brito e Lúcia Vânia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Wilson Santiago, Antonio Carlos Valadares, Paulo Bauer, Cyro Miranda, Humberto Costa, José Agripino, e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo da emenda de redação, do relator revisor, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 18, TOTAL - 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues) Aprovada a Emenda nº 45-PLEN, de redação, apresentada pelo relator revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela oferecidas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 663, de 2011-CDIR) À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48781NãoVotação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da MP nº 527, de 2011AprovadoSim21046SF844DOR1162011-07-0614:00:001009233141173PLV 17/2011PLV172011Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.2011-06-29947301012011-07-06Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Inácio Arruda, procede à leitura de seu Parecer nº 662, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com emenda de redação (Emenda nº 45-PLEN). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO - 15, ABST. - 2, TOTAL - 57, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Jayme Campos, Aloyzio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, e as Senadoras Marinor Brito e Lúcia Vânia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Wilson Santiago, Antonio Carlos Valadares, Paulo Bauer, Cyro Miranda, Humberto Costa, José Agripino, e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo da emenda de redação, do relator revisor, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 18, TOTAL - 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues) Aprovada a Emenda nº 45-PLEN, de redação, apresentada pelo relator revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela oferecidas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 663, de 2011-CDIR) À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48792NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2011AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21058SF844DOR1262011-08-0314:00:001001422634585MSF 69/2011MSF692011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCOS BORGES DUPRAT RIBEIRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal Democrática do Nepal.2011-05-09945191312011-08-03(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 734, de 2011 - CRE). Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 41, NÃO - 5, ABST.- 2, TOTAL - 48. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48801SimVotação da Mensagem nº 69, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Marcos Borges Duprat Ribeiro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal Democrática do Nepal.Aprovado4152Votou21058SF844DOR1262011-08-0314:00:001010533141152PLV 18/2011PLV182011Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.2011-07-07946853912011-08-03Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin, procede à leitura de seu Parecer nº 735, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Lúcia Vânia, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Jayme Campos. É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a emenda destacada. Rejeitada a Emenda nº 51, com o seguinte resultado: SIM - 19, NÃO - 40, ABST. - 1, TOTAL - 60.(Verificação de votação solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela oferecidas. A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 09/08/2011************* Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin, procede à leitura de seu Parecer nº 735, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Lúcia Vânia, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Jayme Campos. É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a emenda destacada. Rejeitada a Emenda nº 51, com o seguinte resultado: SIM - 19, NÃO - 40, ABST. - 1, TOTAL - 60, tendo usado da palavra a Senador Marinor Brito e o Senador Randolfe Rodrigues.(Verificação de votação solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela oferecidas. A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48812NãoVotação da Emenda nº 51, a Medida Provisória 528 (verificação) - PLV 18/2011RejeitadoNão21058SF844DOR1262011-08-0314:00:001010552633162MSF 103/2011MSF1032011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos dos arts. 84, inciso XIV; 52, inciso III, alínea "e"; e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.2011-07-07946863412011-08-03Leitura do Parecer nº 733, de 2011 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável à indicação. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovada o Parecer nº 733, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 6, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48823SimVotação da Mensagem nº 103, de 2011 (Escolha de Autoridadde) - Sr Roberto Monteiro Gurgel Santos para ser reconduzido ao cargo de Procurador Geral da República - CCJ.Aprovado5660Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001003082634243MSF 75/2011MSF752011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 o nome do Senhor JOSÉ JORGE ALCAZAR ALMEIDA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Serra Leoa.2011-05-18946158712011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 747/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 49, NÃO - 7, ABST. - 1, TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48851SimVotação da MSF nº 75, de 2011; escolha de chefe de missão diplomática - Sr. José Jorge Alcazar Almeida - para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Serra Leoa.Aprovado4971Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001002573141673OFS 15/2011OFS152011Encaminha, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, a indicação do advogado JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, inscrito na OAB/Santa Catarina sob n. 3561, para composição do Conselho Nacional de Justiça. 2011-05-17945860412011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência da Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 635, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 58, NÃO - 7, TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48862SimVotação do OFS nº 15, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Jefferson Luis Kravchychyn - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5870Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001002602634357OFS 18/2011OFS182011Encaminha, nos termos do disposto no art. 103-B, inciso III, da Constituição da República, o nome do Senhor Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-2013. 2011-05-17945872512011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 636, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 6, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48873SimVotação do OFS nº 18, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Carlos Alberto Reis de Paula - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5460Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001005592633485OFS 36/2011OFS362011Encaminha, nos termos da Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, documentação do procurador Regional da República WELLINGTON CABRAL SARAIVA, do Ministério Público Federal, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça. 2011-06-07946591812011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 637, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 6, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48884SimVotação do OFS nº 36, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Wellington Cabral Saraiva - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5460Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001010542633181MSF 101/2011MSF1012011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador decorrente da nomeação e posse do ministro Luiz Fux no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.2011-07-07946860412011-08-09Leitura do Parecer nº 748, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 636, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 8, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 10/08/2011************* Leitura do Parecer nº 748, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 748, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 8, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48895SimVotação da MSF nº 101, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Marco Aurélio Bellizze Oliveira - para compor o Superior Tribunal de Justiça - STJ.Aprovado5680Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001010572633143MSF 102/2011MSF1022011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador decorrente da aposentadoria do ministro Paulo Geraldo de Oliveira Medina.2011-07-07946869712011-08-09Leitura do Parecer nº 749, de 2011 - CCJ, Relator SenadorLuiz Henrique, pela aprovação. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 749, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 8, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48906SimVotação da MSF nº 102, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi - para compor o Superior Tribunal de Justiça - STJ.Aprovado5480Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001002752634281OFS 20/2011OFS202011Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição da República, o nome do Exmo. Senhor Juiz do Trabalho JOSÉ LÚCIO MUNHOZ, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-2013. 2011-05-17945733112011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 664, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 48, NÃO - 7, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48917SimVotação do OFS nº 20, de 2011; escolha de autoridade - Sr. José Lúcio Munhoz - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado4870Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001003822634110OFS 32/2011OFS322011Submete a indicação do Desembargador JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal. 2011-05-25945711212011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 666, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 6, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48928SimVotação do OFS nº 32, de 2011; escolha de autoridade - Sr. José Roberto Neves Amorim - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5460P-NRVPresente – Não registrou voto21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001002682634338OFS 24/2011OFS242011Encaminha, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição da República, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005 a indicação do Senhor ADILSON GURGEL DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. 2011-05-17945701812011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 665, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 7, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48939SimVotação do OFS nº 24, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Adilson Gurgel de Castro - para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5370P-NRVPresente – Não registrou voto21069SF844DOR1362011-08-1614:00:00973522956929PLC 116/2010PLC1162010Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2010-06-23940720812011-08-16Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro, relator designado, parecer conjunto em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao projeto com a Emenda de redação que apresenta - Emenda nº 1-Plen e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 769, de 2011-Plen) Leitura das seguintes emendas: Emendas nºs 2 e 3 - Plen, de autoria do Senador Adelmir Santana; Emenda nº 4- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 5- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 6- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 7- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 8- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 9- Plen, de autoria do Senador Cyro Miranda; Emenda nº 10- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 11- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 12 e 13- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 14- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 15- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira e Emenda nº 16- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo relator Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 770, de 2011 - Plen, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 a 16-Plen. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Mário Couto. A seguir, são lidas as Emendas nºs 17, 18 e 19 - Plen, todas de autoria do Senador Demóstenes Torres. Discussão encerrada. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 771, de 2011 - Plen, contrário as Emendas de nºs 17, 18 e 19 - Plen. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1004, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º §§ 1º, 2º e 3º; - Requerimento nº 1005, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º incisos I e II; - Requerimento nº 1006, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 9º; dos parágrafos 1º e 3º do art. 10º; dos parágrafos 1º e 2º do art. 11; do art. 12 e seu parágrafo único; do art. 13 e seu parágrafo único; dos arts. 14 e 15; do parágrafo 3º do art. 19; dos arts. 21 e 22; dos parágrafos 1º e 2º do art. 25; dos arts. 26 e 27; do caput do art. 31; do art. 36; e do art. 42 e seu parágrafo único; e - Requerimento nº 1007, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-Plen. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1004, 1005 e 1006, de 2011. Aprovado o Requerimento nº 1007, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Humberto Costa, Romero Jucá, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque. Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, de redação. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 16-Plen, destacada. Rejeitada a Emenda nº 16 - Plen, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 33; TOTAL - 57. Aprovada a redação final. (Parecer nº 772, de 2011-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48831NãoVotação da Emenda 16/PLEN ao PLC 116/2010.RejeitadoNão21069SF844DOR1362011-08-1614:00:00994773045147PEC 11/2011PEC112011Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2011-03-18944145112011-08-16Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Aécio Neves, relator da proposta. A seguir, usam da palavra os Senadores José Agripino, Humberto Costa, Mário Couto, Rodrigo Rolemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Romero Jucá, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Lindbergh Farias, Clésio Andrade, Jayme Campos e Paulo Davim. Aprovada, em primeiro turno, a Subemenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), às Emendas nºs 2, 3 e 5 - Plen, que tem preferência regimental, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, com correção do Relator, Senador Aécio Neves, na redação proposta ao § 5º do art. 62 a substituição da expressão:"ou" pela expressão:"e", com o seguinte resultado: SIM - 60, NÃO - 0, TOTAL - 60. Ficam prejudicadas a Proposta e as demais emendas apresentadas. Leitura do Parecer nº 773, de 2011, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação, para o segundo turno, da Proposta. A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a aprovação de calendário especial para tramitação da proposição, a matéria contará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para o segundo turno constitucional, a realizar-se amanhã.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48842NãoVotação da Subemenda nº 1-CCJ às Emendas 2, 3 e 5-PLEN à PEC nº 11/2011 (1º Turno).AprovadoSim21072SF844DEX1392011-08-1717:13:00994773045147PEC 11/2011PEC112011Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2011-03-18944146612011-08-17Discussão encerrada, em segundo turno, Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Randolfe Rodrigues, Mário Couto, Sérgio Souza, Ana Amélia, Wellington Dias, Walter Pinheiro, Anibal Diniz, Magno Malta e Aécio Neves (Relator). Aprovada, em segundo turno, a Subemenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 74; Total 74. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 17/08/2011************* A ação legislativa ocorreu em sessão deliberativa extraordinária realizada às 17 horas e 13 minutos.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48951NãoVotação da subemenda nº 1-CCJ à PEC nº 11, de 2011 (2º turno).AprovadoSim21072SF844DEX1392011-08-1717:13:001013013141019MSF 108/2011MSF1082011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, a indicação do Senhor LUIS CARLOS GOMES MATTOS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da inatividade compulsória do General-de-Exército Renaldo Quintas Magioli.2011-07-27947638712011-08-17Leitura do Parecer nº 774, de 2011-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 774, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 15, Total, 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Aníbal Diniz. ************* Retificado em 17/08/2011************* A ação legislativa ocorreu em sessão legislativa extraordinária realizada às 17:13. ************* Retificado em 17/08/2011************* A ação legislativa ocorreu em sessão deliberativa extraordinária realizada às 17 horas e 13 minutos.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48962SimVotação da Mensagem nº 108/2011 - escolha do Sr. Carlos Gomes Mattos para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar - STM (escolha de autoridade).Aprovado40150Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014312632934MSF 109/2011MSF1092011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JORGE ERNESTO PINTO FRAXE para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947801612011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 813, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 8, ABST. - 2, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO491912SimVotação da Mensagem nº 109, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe, para exercer o cargo de Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado5482Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014322632915MSF 110/2011MSF1102011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor TARCÍSIO GOMES DE FREITAS para exercer o cargo de Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947807512011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 814, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 8, ABST. - 1, TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO492013SimVotação da Mensagem nº 110, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Tarcício Gomes de Freitas, para exercer o cargo de Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado5281P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014332632896MSF 111/2011MSF1112011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947812512011-08-24Leitura do Parecer nº 826, de 2011 - CI, Relator Senador , favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 826, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 11, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 01/09/2011************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 826, de 2011 - CI, Relator Senador , favorável. Leia-se: Leitura do Parecer nº 826, de 2011 - CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO492114SimVotação da Mensagem nº 111, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado53110Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014342632877MSF 113/2011MSF1132011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ADÃO MAGNUS MARCONDES PROENÇA para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947819012011-08-24Leitura do Parecer nº 827, de 2011 - CI, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 827, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 10, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO492215SimVotação da Mensagem nº 113, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Adão Magnus Marcondes Proença, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado50100Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014362632839MSF 114/2011MSF1142011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MÁRIO DIRANI para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947835412011-08-24Leitura do Parecer nº 828, de 2011 - CI, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 828, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 10, TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO492316SimVotação da Mensagem nº 114, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Mário Dirani, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado55100P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005352633599MSF 88/2011MSF882011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor NORTON DE ANDRADE MELLO RAPESTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Finlândia.2011-06-06946673612011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 829/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 42, NÃO - 6, TOTAL - 48. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48971SimVotação da Mensagem nº 88, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - O Sr. Norton de Andrade Mello Rapesta, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Finlândia.Aprovado4260P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001007862633409MSF 93/2011MSF932011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ADALNIO SENNA GANEM, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá.2011-06-20946747212011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 830/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 41, NÃO - 7, TOTAL - 48. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48982SimVotação da Mensagem nº 93, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Adalnio Senna Ganem, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá.Aprovado4170P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001003102634205MSF 78/2011MSF782011Submete a apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO TRABALLI BOZZI, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Trinidad e Tobago.2011-05-18946168512011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 831/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 45, NÃO - 6, TOTAL - 51. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48993SimVotação da Mensagem nº 78, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Paulo Sérgio Traballi Bozzi, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Trindade e Tobago.Aprovado4560P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005342633618MSF 85/2011MSF852011Submete, em comformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.2011-06-06946669312011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 832/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 43, NÃO - 7, TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49004SimVotação da Mensagem nº 85, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Carlos Sérgio Sobral Duarte, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indía, e, cumulativamente, no Reino do Butão.Aprovado4370Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005332633637MSF 84/2011MSF842011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCO ANTONIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito, e, cumulativamente, na República da Somália e no Estado da Eritréia.2011-06-06946665312011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 833/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 48, NÃO - 6, TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49015SimVotação da Mensagem nº 84, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Marco Antonio Diniz Brandão, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito e , cumulativamente, na República da Somália e no Estado da Eritréia..Aprovado4860P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001003112634186MSF 77/2011MSF772011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FRANCISCO CARLOS SOARES LUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Unida da Tanzânia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à União de Comores e a Seicheles.2011-05-18945899012011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 834/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 4, TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49026SimVotação da Mensagem nº 77, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Francisco Carlos Soares Luz, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Unida da Tanzânia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à União de Comores e a Seicheles.Aprovado4640P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005312633675MSF 83/2011MSF832011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor HILDEBRANDO TADEU NASCIMENTO VALADARES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata no Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.2011-06-06946655712011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 835/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 7, TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49037SimVotação da Mensagem nº 83, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Catar.Aprovado5270Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005362633580MSF 87/2011MSF872011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE ARAUJO LEITÃO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de São Tomé e Príncipe.2011-06-06946677212011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 836/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 57, NÃO - 7, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49048SimVotação da Mensagem nº 87, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. José Carlos de Araújo Leitão, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de São Tomé e Príncipe.Aprovado5770Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005382633542MSF 89/2011MSF892011Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA DULCE SILVA BARROS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Costa Rica.2011-06-06946685612011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 837/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 8, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49059SimVotação da Mensagem nº 89, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Maria Dulce Silva Barros, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Costa Rica.Aprovado5680Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005372633561MSF 90/2011MSF902011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ÁNUAR NAHES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Iraque.2011-06-06946681112011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 838/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 57, NÃO - 7, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO490610SimVotação da Mensagem nº 90, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Ánuar Nahes, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Iraque.Aprovado5770Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001007872633390MSF 92/2011MSF922011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ZENIK KRAWCTSCHUK , Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.2011-06-20946751012011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 839/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 6, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO490711SimVotação da Mensagem nº 92, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Zenick Krawctschuk, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Honduras.Aprovado5660P-NRVPresente – Não registrou voto21084SF844DOR1492011-08-3014:00:001005322633656MSF 86/2011MSF862011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor BRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa.2011-06-06946661912011-08-30(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 847/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 45, NÃO - 6, TOTAL - 51. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49081SimVotação da MSF nº 86, de 2011 - escolha de chefe de missão diplomática: sr. Bruno Luiz dos Santos Cobuccio, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa.Aprovado4560Votou21084SF844DOR1492011-08-3014:00:001008682633314MSF 96/2011MSF962011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, combinado com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da Senhora VITORIA ALICE CLEAVER, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Socialista do Vietnã.2011-06-27947180812011-08-30(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 848/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 43, NÃO - 7, TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49092SimVotação da MSF nº 96, de 2011 - escolha de chefe de missão diplomática: sra. Vitoria Alice Cleaver, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Socialista do Vietnã.Aprovado4370P-NRVPresente – Não registrou voto21084SF844DOR1492011-08-3014:00:001014352632858MSF 112/2011MSF1122011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ROGER DA SILVA PÊGAS para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947828912011-08-30(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 841, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 8, ABST. - 1, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49103SimVotação da MSF nº 112, de 2011 - escolha de autoridade: sr. Roger da Silva Pêgas, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado4681P-NRVPresente – Não registrou voto21084SF844DOR1492011-08-3014:00:001014372632820MSF 115/2011MSF1152011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JOSÉ FLORENTINO CAIXETA para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947722912011-08-30(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 842, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 9, TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49114SimVotação da MSF nº 115, de 2011 - escolha de autoridade: sr. José Florentino Caixeta, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado5090Votou21085SF844DOR1502011-08-3114:00:001017363140772PLV 21/2011PLV212011Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9o da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios; e dá outras providências.2011-08-24947888812011-08-31Anunciada a matéria, o Senador Vital do Rêgo, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 879, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emendas nºs 58, 59, 60 e 61 - PLEN, de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 43; NÃO - 12; TOTAL - 55, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Eduardo Suplicy e Flexa Ribeiro. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Vital do Rêgo, relator da matéria. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 880, de 2011 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 58, 59 e 60, de redação, e contrário a Emenda nº 61. É lido e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a supressão do art. 13. É lido e aprovado o Requerimento nº 1096, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 61. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo das emendas de parecer favorável e dos destaques. Aprovado o art. 13, com os votos contrários dos Senadores Demóstenes Torres, Jarbas Vasconcelos, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 58, 59 e 60, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 61, destacada. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 881, de 2011 - CDIR) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49121NãoVotação dos Pressupostos de Relevância e Urgência e Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 532, de 2011.AprovadoSim21095SF844DOR1592011-09-1414:00:001018102631840MSF 126/2011MSF1262011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.2011-08-29947918512011-09-14Leitura do Parecer nº 910, de 2011-CAS, relatora ad hoc Senadora Vanessa Grazziotin, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência da lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 910, de 2011-CAS, com o seguinte resultado: Sim = 46; Não = 9; Abst. = 1, Total = 56, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Eduardo Suplicy, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Vanessa Grazziotin e Benedito de Lira. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48941Sim Votação da MSF 126, de 2001 (Escolha de Autoridade), Sr. Dirceu Bras Aparecido Barbano, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado4691P-NRVPresente – Não registrou voto21101SF844DOR1642011-09-2014:00:001015982632137MSF 121/2011MSF1212011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor IGOR KIPMAN, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Suíça, e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.2011-08-16948017112011-09-20(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 947/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 9, ABST. - 1, TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49131SimVotação da Mensagem nº 121, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) Sr Igor Kipman, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Suiça e, cumulativamente, no Principado de Lieschtenstein - Suiça.Aprovado4691Votou21101SF844DOR1642011-09-2014:00:001012952633086MSF 107/2011MSF1072011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LAERCIO ANTONIO VINHAS, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil na Missão junto à Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena.2011-07-25947343112011-09-20(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 948/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 9, TOTAL - 70. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49142SimVotação da Mensagem nº 107, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática ) Sr Laercio Antonio Vinhas , para exercer o cargo de representante permanente do Brasil na missão junto à Agencia Internacional de Energia Atômica, em Viena - Viena.Aprovado6190Votou21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001023353140635PLV 25/2011PLV252011Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.2011-09-16948884112011-10-05Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá procede à leitura do relatório do Senador Wilson Santiago, Relator Revisor, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.061, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 13, Total 58; após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Romero Jucá, Alvaro Dias, José Agripino, Aécio Neves, Paulo Davim, Inácio Arruda, Humberto Costa, Wilson Santiago (Relator Revisor, para prestar esclarecimentos), Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Marcelo Crivella, Lindbergh Farias e Walter Pinheiro. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Aécio Neves, Cyro Miranda, Jarbas Vasconcelos e Lindbergh Farias) Aprovado o projeto de lei de conversão, tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves, Vanessa Grazziotin, Mario Couto e Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Antonio Carlos Valadares e Randolfe Rodrigues. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49241Nãovotação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 536, de 2011.AprovadoAPAtividade parlamentar21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001009722520096MPV 538/2011MPV5382011Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.2011-07-01947140812011-10-05Anunciada a matéria, o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, procede à leitura do seu relatório, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº ????, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas, todas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 49, Abst. 01, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Cyro Miranda e Francisco Dornelles) À promulgação. ************* Retificado em 05/10/2011************* Anunciada a matéria, o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, procede à leitura do seu relatório, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº 1.064, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas, todas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 49, Abst. 01, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Cyro Miranda e Francisco Dornelles) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49252Nãovotação de emendas de parecer contrário à Medida ProvisóriaRejeitadoAPAtividade parlamentar21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001021072947054PLC 77/2011PLC772011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 2011-09-06948416712011-10-05Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR) À sanção. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney. ************* Retificado em 06/10/2011************* Onde se lê: ... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)... Leia-se: ...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49263Nãovotação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011-Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e dá outras providências.AprovadoAPAtividade parlamentar21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001021072947054PLC 77/2011PLC772011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 2011-09-06948416712011-10-05Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR) À sanção. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney. ************* Retificado em 06/10/2011************* Onde se lê: ... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)... Leia-se: ...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49274Nãovotação das Emendas 1 a 3-CAE, de parecer favorável ao PLC 77, de 2011.AprovadoAPAtividade parlamentar21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001021072947054PLC 77/2011PLC772011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 2011-09-06948416712011-10-05Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR) À sanção. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney. ************* Retificado em 06/10/2011************* Onde se lê: ... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)... Leia-se: ...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49285Nãovotação da Emenda 4-CAE, ao PLC 77, de 2011.RejeitadoAPAtividade parlamentar21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001021072947054PLC 77/2011PLC772011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 2011-09-06948416712011-10-05Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR) À sanção. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney. ************* Retificado em 06/10/2011************* Onde se lê: ... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)... Leia-se: ...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49296Nãovotação das Emendas 5 a 10 do Parecer contrário ao PLC 77, de 2011.RejeitadoAPAtividade parlamentar21131SF844DOR1902011-10-1914:00:001014052948381PLS 448/2011PLS4482011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.2011-08-04947487012011-10-19(Continuação da discussão iniciada em 18/10/2011) - Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, fundamentada na leitura de fragmentos das notas taquigráficas da sessão de ontem e no art. 91, I, RISF; informando que com o desapensamento do PLC 16/2010, a presente matéria deverá ir às comissões competentes, para tramitação em caráter terminativo. A Presidência comunica que às matérias que tramitam em conjunto já tinham sido oferecidas um total de 57 emendas; ao presente projeto, nesta data, as Emendas nºs 2 a 41-PLEN; e, ainda, também nesta oportunidade, a Emenda nº 55-PLEN ao PLC 16/2010. São as seguintes as emendas: - Emenda nº 55-PLEN, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, apresentada ao PLC 16/2010; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emendas nºs 7 a 9-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emendas nºs 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 14 a 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 33 a 37-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nºs 38 e 39-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; e - Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra, na continuação da discussão, os Senadores Walter Pinheiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Wellington Dias e Marcelo Crivella. A Sra. Presidente, Senadora Marta Suplicy, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, procede à leitura das notas taquigráficas da sessão de ontem, evidenciando que a matéria desapensada foi o PLS 138/2011, conforme esclarecimentos prestados, ainda durante aquela sessão, pela própria Presidência e pelo Relator em Plenário, Senador Vital do Rêgo; dando como respondida a Questão. O Senador Lindbergh Farias anuncia recurso ao Plenário da decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem suscitada por Sua Excelência, com o apoiamento do Líder, Senador Marcelo Crivella; tendo, posteriormente, retirado o recurso, por ter se considerado esclarecido sobre o assunto. Usam da palavra, ainda para discutir, os Senadores José Pimentel, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares e Jayme Campos. O Senador Demóstenes Torres apresenta, da Tribuna, acordo de procedimentos para apreciação da matéria. A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, adota o acordo de procedimentos e passa ao seu cumprimento. Encerrada a discussão. É proferido pelo Senador Vital do Rego o Parecer nº 1.120, de 2011-PLEN, conjunto, sobre as emendas, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, esclarecendo que varias emendas apresentadas perante as comissões às matérias apensadas encontram-se contempladas, parcialmente, no Substitutivo apresentado; concluindo contrariamente às emendas de Plenário (nºs 2 a 41-PLEN ao presente projeto e nº 55-PLEN ao PLC 16/2010) e, ainda, apresentando complementação ao Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN, lido na sessão de ontem, enfatizando a existência de acordo para destaque dos artigos 1º e 5º, para supressão. Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando preferência para votação do PLS 625/2011. Usam da palavra os Senadores Frnacisco Dornelles, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço e Lindbergh Farias. Rejeitado o Requerimento nº 1.267, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 45, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento dos Senadores Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira e Mago Malta) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.268, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Magno Malta e Demóstenes Torres. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ana Rita, Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella e Mário Couto; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Magno Malta, Wellington Dias (Art. 14), Marcelo Crivella e Ricardo Ferraço. Aprovada a retirada da Emenda nº 41, do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do Requerimento nº 1.269, de 2011, lido e aprovado nesta oportunidade. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.270, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.271, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.272, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - Requerimento nº 1.273, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.274, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 1.275, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitados, em globo, os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.276, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.277, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.278, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; e - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, conforme apresentado nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, ressalvadas as Emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ana Rita e Cristovam Buarque. Aprovada a supressão do art. 1º do Substitutivo, destacado. Aprovada a supressão do art. 5º do Substitutivo, destacado. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 51, Total 69, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias, que solicitou a verificação de votação com o apoio previsto no Regimento Interno. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 25-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 45, Abst. 1, Total 70, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles. (Votação nominal, conforme acordo de procedimento para apreciação da matéria) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário apresentadas nesta data, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.121, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São as seguintes as emendas de Plenário, apresentadas no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; - Emenda nº 9-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 11-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 19-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 20-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 21-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emendas nºs 22 a 24-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo o Parecer nº 1.122, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 5, 10, 12 e 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas, de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16 a 25-PLEN, todas emendas apresentadas no turno suplementar. Aprovadas, em globo, no turno suplementar, as Emendas nºs 4, 5, 10 e 12-PLEN, de parecer favorável. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques encaminhados à Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.280, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.281, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitada, no turno suplementar, a Emenda nº 19-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 40, Abst. 3, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Votação nominal, com a aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitadas, em globo, no turno suplementar, as demais emendas, de parecer contrário. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.123, de 2011-CDIR), com o voto contrário do Senador Francisco Dornelles. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. (Prejudicadas as demais matérias que tramitavam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011, PLS 624/2011 e PLS 625/2011) ************* Retificado em 27/10/2011************* Onde se lê: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Leia-se: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49151NãoVotação do Requerimento nº 1267, de 2011, do Senador Francisco Dornelles.RejeitadoNão21131SF844DOR1902011-10-1914:00:001014052948381PLS 448/2011PLS4482011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.2011-08-04947487012011-10-19(Continuação da discussão iniciada em 18/10/2011) - Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, fundamentada na leitura de fragmentos das notas taquigráficas da sessão de ontem e no art. 91, I, RISF; informando que com o desapensamento do PLC 16/2010, a presente matéria deverá ir às comissões competentes, para tramitação em caráter terminativo. A Presidência comunica que às matérias que tramitam em conjunto já tinham sido oferecidas um total de 57 emendas; ao presente projeto, nesta data, as Emendas nºs 2 a 41-PLEN; e, ainda, também nesta oportunidade, a Emenda nº 55-PLEN ao PLC 16/2010. São as seguintes as emendas: - Emenda nº 55-PLEN, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, apresentada ao PLC 16/2010; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emendas nºs 7 a 9-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emendas nºs 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 14 a 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 33 a 37-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nºs 38 e 39-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; e - Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra, na continuação da discussão, os Senadores Walter Pinheiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Wellington Dias e Marcelo Crivella. A Sra. Presidente, Senadora Marta Suplicy, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, procede à leitura das notas taquigráficas da sessão de ontem, evidenciando que a matéria desapensada foi o PLS 138/2011, conforme esclarecimentos prestados, ainda durante aquela sessão, pela própria Presidência e pelo Relator em Plenário, Senador Vital do Rêgo; dando como respondida a Questão. O Senador Lindbergh Farias anuncia recurso ao Plenário da decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem suscitada por Sua Excelência, com o apoiamento do Líder, Senador Marcelo Crivella; tendo, posteriormente, retirado o recurso, por ter se considerado esclarecido sobre o assunto. Usam da palavra, ainda para discutir, os Senadores José Pimentel, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares e Jayme Campos. O Senador Demóstenes Torres apresenta, da Tribuna, acordo de procedimentos para apreciação da matéria. A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, adota o acordo de procedimentos e passa ao seu cumprimento. Encerrada a discussão. É proferido pelo Senador Vital do Rego o Parecer nº 1.120, de 2011-PLEN, conjunto, sobre as emendas, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, esclarecendo que varias emendas apresentadas perante as comissões às matérias apensadas encontram-se contempladas, parcialmente, no Substitutivo apresentado; concluindo contrariamente às emendas de Plenário (nºs 2 a 41-PLEN ao presente projeto e nº 55-PLEN ao PLC 16/2010) e, ainda, apresentando complementação ao Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN, lido na sessão de ontem, enfatizando a existência de acordo para destaque dos artigos 1º e 5º, para supressão. Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando preferência para votação do PLS 625/2011. Usam da palavra os Senadores Frnacisco Dornelles, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço e Lindbergh Farias. Rejeitado o Requerimento nº 1.267, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 45, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento dos Senadores Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira e Mago Malta) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.268, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Magno Malta e Demóstenes Torres. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ana Rita, Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella e Mário Couto; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Magno Malta, Wellington Dias (Art. 14), Marcelo Crivella e Ricardo Ferraço. Aprovada a retirada da Emenda nº 41, do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do Requerimento nº 1.269, de 2011, lido e aprovado nesta oportunidade. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.270, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.271, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.272, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - Requerimento nº 1.273, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.274, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 1.275, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitados, em globo, os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.276, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.277, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.278, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; e - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, conforme apresentado nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, ressalvadas as Emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ana Rita e Cristovam Buarque. Aprovada a supressão do art. 1º do Substitutivo, destacado. Aprovada a supressão do art. 5º do Substitutivo, destacado. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 51, Total 69, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias, que solicitou a verificação de votação com o apoio previsto no Regimento Interno. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 25-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 45, Abst. 1, Total 70, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles. (Votação nominal, conforme acordo de procedimento para apreciação da matéria) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário apresentadas nesta data, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.121, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São as seguintes as emendas de Plenário, apresentadas no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; - Emenda nº 9-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 11-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 19-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 20-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 21-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emendas nºs 22 a 24-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo o Parecer nº 1.122, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 5, 10, 12 e 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas, de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16 a 25-PLEN, todas emendas apresentadas no turno suplementar. Aprovadas, em globo, no turno suplementar, as Emendas nºs 4, 5, 10 e 12-PLEN, de parecer favorável. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques encaminhados à Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.280, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.281, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitada, no turno suplementar, a Emenda nº 19-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 40, Abst. 3, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Votação nominal, com a aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitadas, em globo, no turno suplementar, as demais emendas, de parecer contrário. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.123, de 2011-CDIR), com o voto contrário do Senador Francisco Dornelles. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. (Prejudicadas as demais matérias que tramitavam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011, PLS 624/2011 e PLS 625/2011) ************* Retificado em 27/10/2011************* Onde se lê: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Leia-se: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49162NãoVotação da Emenda nº 13 ao PLS nº 448, de 2011.RejeitadoNão21131SF844DOR1902011-10-1914:00:001014052948381PLS 448/2011PLS4482011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.2011-08-04947487012011-10-19(Continuação da discussão iniciada em 18/10/2011) - Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, fundamentada na leitura de fragmentos das notas taquigráficas da sessão de ontem e no art. 91, I, RISF; informando que com o desapensamento do PLC 16/2010, a presente matéria deverá ir às comissões competentes, para tramitação em caráter terminativo. A Presidência comunica que às matérias que tramitam em conjunto já tinham sido oferecidas um total de 57 emendas; ao presente projeto, nesta data, as Emendas nºs 2 a 41-PLEN; e, ainda, também nesta oportunidade, a Emenda nº 55-PLEN ao PLC 16/2010. São as seguintes as emendas: - Emenda nº 55-PLEN, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, apresentada ao PLC 16/2010; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emendas nºs 7 a 9-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emendas nºs 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 14 a 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 33 a 37-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nºs 38 e 39-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; e - Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra, na continuação da discussão, os Senadores Walter Pinheiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Wellington Dias e Marcelo Crivella. A Sra. Presidente, Senadora Marta Suplicy, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, procede à leitura das notas taquigráficas da sessão de ontem, evidenciando que a matéria desapensada foi o PLS 138/2011, conforme esclarecimentos prestados, ainda durante aquela sessão, pela própria Presidência e pelo Relator em Plenário, Senador Vital do Rêgo; dando como respondida a Questão. O Senador Lindbergh Farias anuncia recurso ao Plenário da decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem suscitada por Sua Excelência, com o apoiamento do Líder, Senador Marcelo Crivella; tendo, posteriormente, retirado o recurso, por ter se considerado esclarecido sobre o assunto. Usam da palavra, ainda para discutir, os Senadores José Pimentel, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares e Jayme Campos. O Senador Demóstenes Torres apresenta, da Tribuna, acordo de procedimentos para apreciação da matéria. A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, adota o acordo de procedimentos e passa ao seu cumprimento. Encerrada a discussão. É proferido pelo Senador Vital do Rego o Parecer nº 1.120, de 2011-PLEN, conjunto, sobre as emendas, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, esclarecendo que varias emendas apresentadas perante as comissões às matérias apensadas encontram-se contempladas, parcialmente, no Substitutivo apresentado; concluindo contrariamente às emendas de Plenário (nºs 2 a 41-PLEN ao presente projeto e nº 55-PLEN ao PLC 16/2010) e, ainda, apresentando complementação ao Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN, lido na sessão de ontem, enfatizando a existência de acordo para destaque dos artigos 1º e 5º, para supressão. Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando preferência para votação do PLS 625/2011. Usam da palavra os Senadores Frnacisco Dornelles, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço e Lindbergh Farias. Rejeitado o Requerimento nº 1.267, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 45, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento dos Senadores Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira e Mago Malta) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.268, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Magno Malta e Demóstenes Torres. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ana Rita, Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella e Mário Couto; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Magno Malta, Wellington Dias (Art. 14), Marcelo Crivella e Ricardo Ferraço. Aprovada a retirada da Emenda nº 41, do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do Requerimento nº 1.269, de 2011, lido e aprovado nesta oportunidade. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.270, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.271, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.272, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - Requerimento nº 1.273, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.274, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 1.275, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitados, em globo, os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.276, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.277, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.278, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; e - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, conforme apresentado nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, ressalvadas as Emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ana Rita e Cristovam Buarque. Aprovada a supressão do art. 1º do Substitutivo, destacado. Aprovada a supressão do art. 5º do Substitutivo, destacado. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 51, Total 69, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias, que solicitou a verificação de votação com o apoio previsto no Regimento Interno. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 25-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 45, Abst. 1, Total 70, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles. (Votação nominal, conforme acordo de procedimento para apreciação da matéria) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário apresentadas nesta data, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.121, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São as seguintes as emendas de Plenário, apresentadas no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; - Emenda nº 9-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 11-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 19-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 20-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 21-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emendas nºs 22 a 24-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo o Parecer nº 1.122, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 5, 10, 12 e 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas, de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16 a 25-PLEN, todas emendas apresentadas no turno suplementar. Aprovadas, em globo, no turno suplementar, as Emendas nºs 4, 5, 10 e 12-PLEN, de parecer favorável. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques encaminhados à Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.280, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.281, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitada, no turno suplementar, a Emenda nº 19-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 40, Abst. 3, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Votação nominal, com a aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitadas, em globo, no turno suplementar, as demais emendas, de parecer contrário. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.123, de 2011-CDIR), com o voto contrário do Senador Francisco Dornelles. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. (Prejudicadas as demais matérias que tramitavam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011, PLS 624/2011 e PLS 625/2011) ************* Retificado em 27/10/2011************* Onde se lê: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Leia-se: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49173NãoVotação da Emenda nº 25 ao PLS nº 448, de 2011.RejeitadoNão21131SF844DOR1902011-10-1914:00:001014052948381PLS 448/2011PLS4482011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.2011-08-04947487012011-10-19(Continuação da discussão iniciada em 18/10/2011) - Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, fundamentada na leitura de fragmentos das notas taquigráficas da sessão de ontem e no art. 91, I, RISF; informando que com o desapensamento do PLC 16/2010, a presente matéria deverá ir às comissões competentes, para tramitação em caráter terminativo. A Presidência comunica que às matérias que tramitam em conjunto já tinham sido oferecidas um total de 57 emendas; ao presente projeto, nesta data, as Emendas nºs 2 a 41-PLEN; e, ainda, também nesta oportunidade, a Emenda nº 55-PLEN ao PLC 16/2010. São as seguintes as emendas: - Emenda nº 55-PLEN, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, apresentada ao PLC 16/2010; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emendas nºs 7 a 9-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emendas nºs 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 14 a 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 33 a 37-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nºs 38 e 39-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; e - Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra, na continuação da discussão, os Senadores Walter Pinheiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Wellington Dias e Marcelo Crivella. A Sra. Presidente, Senadora Marta Suplicy, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, procede à leitura das notas taquigráficas da sessão de ontem, evidenciando que a matéria desapensada foi o PLS 138/2011, conforme esclarecimentos prestados, ainda durante aquela sessão, pela própria Presidência e pelo Relator em Plenário, Senador Vital do Rêgo; dando como respondida a Questão. O Senador Lindbergh Farias anuncia recurso ao Plenário da decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem suscitada por Sua Excelência, com o apoiamento do Líder, Senador Marcelo Crivella; tendo, posteriormente, retirado o recurso, por ter se considerado esclarecido sobre o assunto. Usam da palavra, ainda para discutir, os Senadores José Pimentel, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares e Jayme Campos. O Senador Demóstenes Torres apresenta, da Tribuna, acordo de procedimentos para apreciação da matéria. A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, adota o acordo de procedimentos e passa ao seu cumprimento. Encerrada a discussão. É proferido pelo Senador Vital do Rego o Parecer nº 1.120, de 2011-PLEN, conjunto, sobre as emendas, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, esclarecendo que varias emendas apresentadas perante as comissões às matérias apensadas encontram-se contempladas, parcialmente, no Substitutivo apresentado; concluindo contrariamente às emendas de Plenário (nºs 2 a 41-PLEN ao presente projeto e nº 55-PLEN ao PLC 16/2010) e, ainda, apresentando complementação ao Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN, lido na sessão de ontem, enfatizando a existência de acordo para destaque dos artigos 1º e 5º, para supressão. Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando preferência para votação do PLS 625/2011. Usam da palavra os Senadores Frnacisco Dornelles, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço e Lindbergh Farias. Rejeitado o Requerimento nº 1.267, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 45, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento dos Senadores Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira e Mago Malta) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.268, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Magno Malta e Demóstenes Torres. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ana Rita, Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella e Mário Couto; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Magno Malta, Wellington Dias (Art. 14), Marcelo Crivella e Ricardo Ferraço. Aprovada a retirada da Emenda nº 41, do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do Requerimento nº 1.269, de 2011, lido e aprovado nesta oportunidade. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.270, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.271, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.272, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - Requerimento nº 1.273, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.274, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 1.275, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitados, em globo, os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.276, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.277, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.278, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; e - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, conforme apresentado nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, ressalvadas as Emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ana Rita e Cristovam Buarque. Aprovada a supressão do art. 1º do Substitutivo, destacado. Aprovada a supressão do art. 5º do Substitutivo, destacado. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 51, Total 69, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias, que solicitou a verificação de votação com o apoio previsto no Regimento Interno. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 25-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 45, Abst. 1, Total 70, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles. (Votação nominal, conforme acordo de procedimento para apreciação da matéria) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário apresentadas nesta data, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.121, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São as seguintes as emendas de Plenário, apresentadas no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; - Emenda nº 9-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 11-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 19-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 20-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 21-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emendas nºs 22 a 24-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo o Parecer nº 1.122, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 5, 10, 12 e 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas, de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16 a 25-PLEN, todas emendas apresentadas no turno suplementar. Aprovadas, em globo, no turno suplementar, as Emendas nºs 4, 5, 10 e 12-PLEN, de parecer favorável. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques encaminhados à Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.280, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.281, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitada, no turno suplementar, a Emenda nº 19-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 40, Abst. 3, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Votação nominal, com a aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitadas, em globo, no turno suplementar, as demais emendas, de parecer contrário. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.123, de 2011-CDIR), com o voto contrário do Senador Francisco Dornelles. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. (Prejudicadas as demais matérias que tramitavam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011, PLS 624/2011 e PLS 625/2011) ************* Retificado em 27/10/2011************* Onde se lê: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Leia-se: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49184NãoVotação da Emenda nº 19 Substitutivo ao PLS nº 448, de 2011.RejeitadoNão21135SF844DOR1942011-10-2514:00:00966742958194PLC 41/2010PLC412010Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.2010-04-30939497212011-10-25(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: - nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação. - nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação. - nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação. É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo). É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor) O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário. Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e - nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e - nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB. Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado. Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação. Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR) À sanção. A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49311Nãovotação da Emenda nº 5 - PLEN (substitutivo) ao PLC nº 41/2010.RejeitadoNão21136SF844DOR1952011-10-2614:00:00953492960039PLC 1/2010PLC12010Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.2010-01-19937637412011-10-26Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.187, de 2011-CCJ, relatora Senadora Kátia Abreu, é favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1.188, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação. O Senador Randolfe Rodrigues suscita Questão de Ordem a respeito da qualificação da Emenda nº 2-PLEN como sendo de "redação"; tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercíco da Presidência, respondido; após manifestação do Senador Demóstenes Torres, como representante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da referida emenda. O Senador Randolfe Rodrigues solicita que seja consignada sua reiteração à respeito da existência de vício de constitucionalidade no que se refere à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 07, Abst. 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Sérgio Souza, Flexa Ribeiro e Antonio Carlos Valadares. Aprovadas, em globo, as Emendas n ºs 1 e 2-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 02, Abst. 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final do projeto, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. (Parecer nº 1.189, de 2011-CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49351NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2010 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21136SF844DOR1952011-10-2614:00:00953492960039PLC 1/2010PLC12010Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.2010-01-19937637412011-10-26Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.187, de 2011-CCJ, relatora Senadora Kátia Abreu, é favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1.188, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação. O Senador Randolfe Rodrigues suscita Questão de Ordem a respeito da qualificação da Emenda nº 2-PLEN como sendo de "redação"; tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercíco da Presidência, respondido; após manifestação do Senador Demóstenes Torres, como representante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da referida emenda. O Senador Randolfe Rodrigues solicita que seja consignada sua reiteração à respeito da existência de vício de constitucionalidade no que se refere à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 07, Abst. 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Sérgio Souza, Flexa Ribeiro e Antonio Carlos Valadares. Aprovadas, em globo, as Emendas n ºs 1 e 2-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 02, Abst. 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final do projeto, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. (Parecer nº 1.189, de 2011-CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49362NãoVotação das Emendas 1 e 2 ao PLC 1/2010.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001015932632232MSF 117/2011MSF1172011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos.2011-08-16947999812011-11-08(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 1.248/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 48, NÃO - 4, TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49371SimVotação da Mensagem nº 117, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática).Aprovado4840P-NRVPresente – Não registrou voto21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001015942632213MSF 118/2011MSF1182011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor SÉRGIO DE SOUZA FONTES ARRUDA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão.2011-08-16948002412011-11-08(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 1.249/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 3, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49382SimVotação da Mensagem nº 118, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5230Votou21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001028572630967MSF 139/2011MSF1392011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na vaga do Senhor Antonio Domingos Teixeira Bedran.2011-10-17950025112011-11-08(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 1.147, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 48, NÃO - 4, ABST. - 2, TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49393SimVotação do Parecer nº 1147, de 2011, sobre a Mensagem nº 139, de 2011 (Escolha de autoridade).Aprovado4842Votou21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001028582630948MSF 140/2011MSF1402011Submete à consideração do Senado Federal, o nome do Senhor RODRIGO ZERBONE LOUREIRO, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga do Senhor Ronaldo Mota Sardenberg.2011-10-17950030312011-11-08(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 1.148, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 6, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49424SimVotação do Parecer nº 1148, de 2011, sobre a MSF 140/2011 (Escolha de autoridade).Aprovado5660Votou21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001027012631385OFS 58/2011OFS582011Indica a Senhora CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do art. 130-A da Constituição Federal.2011-10-05949301012011-11-08Leitura do Parecer nº 1.246, de 2011 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 1.246, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 5, ABST. - 1, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49435SimVotação do Parecer nº 1246, de 2011, sobre o OFS 58/2011 (Escolha de autoridade).Aprovado5251Votou21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001029122630910OFS 59/2011OFS592011Encaminha, em atenção ao disposto nos incisos I e II do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do Procurador Regional da República MÁRIO LUIZ BONSAGLIA, membro do Ministério Público da União escolhido pelo Ministério Público Federal para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2011-10-19949702412011-11-08Leitura do Parecer nº 1.247, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 1.247, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 5, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49446SimVotação do Parecer nº 1247, de 2011, sobre o OFS 59/2011 (Escolha de autoridade).Aprovado5350Votou21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001015952632194MSF 119/2011MSF1192011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cabo Verde.2011-08-16948007412011-11-08Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 1.250/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 44, NÃO - 4, TOTAL - 47. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 17/11/2011************* Onde se lê: ...NÃO - 4... Leia-se: ...NÃO - 3...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49457SimVotação da Mensagem nº 119, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática).Aprovado4430Votou21150SF844DOR2072011-11-1614:00:001030493140540PLV 26/2011PLV262011Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.2011-10-27949980312011-11-16Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, Relator Revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 15-PLEN, de redação. (Parecer nº 1.288, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário dos Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Jarbas Vasconcelos e Aécio Neves, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Gim Argello. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres.. É lido e aprovado o Requerimento nº 1372, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, incluído pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo da emenda do Relator Revisor, de redação, e da matéria destacada, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO - 10; TOTAL - 54. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Alvaro Dias com apoiamento regimental) Aprovado o art. 1º do projeto de lei de conversão, destacado. Aprovada a Emenda nº 15 - PLEN, apresentada pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1289, de 2011-CDIR) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49331NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2011 (MPV 539/2011) (Verificação)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21150SF844DOR2072011-11-1614:00:0049342SimEleição do Senador Waldemir Moka para 2º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal.Aprovado5210P-NRVPresente – Não registrou voto21155SF844DOR2122011-11-2214:00:001030963140500PLV 29/2011PLV292011Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.508, de 20 de julho de 2007, 7.291, de 19 de dezembro de 1984, 11.491, de 20 de junho de 2007, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivo da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. 2011-11-03949709412011-11-22(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2 e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, relator-revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 243 e 244-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.295, de 2011-PLEN) Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Romero Jucá e José Pimentel. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torrres, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cassio Cunha Lima, Cyro Nogueira, Flexa Ribeiro e da Senadora Lúcia Vânia; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Mario Couto, Lindbergh Farias, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Demóstenes Torres. Usam da palavra, na discussão da matéria, os Senadores Casildo Maldaner, Aécio Neves, Demóstenes Torres, as Senadoras Marinor Brito, Vanessa Grazziotin e os Senadores Jarbas Vasconcelos, Humberto Costa e Mário Couto. O Senador Aécio Neves apresenta sugestão de emenda, tendo o Senador José Pimentel (Relator-Revisor) acatado na forma da Emenda nº 245-PLEN. A seguir, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente a emenda de redação apresentada. Usam da palavra, na continuação da discussão da matéria, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Bauer, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues e Magno Malta. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.392, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 6º do art. 49, com a seguinte votação: SIM - 18, NÃO - 31, ABST. 2, TOTAL - 51. (Verificação de votação do requerimento, solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves, Flexa Ribeiro) São lidos e rejeitados, em globo, os seguintes Requerimentos: nº 1393, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 7º do art. 49; nº 1394, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 46; nº 1395, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; nº 1396, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 98; nº 1397, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104; nº 1398, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105; nº 1399, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 107; nº 1400, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 145; nº 1401, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 170; nº 1402, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173; nº 1403, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 174; nº 1404, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175; e nº 1405, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176. Aprovado o projeto de lei de conversão sem prejuízo das emendas do Relator-Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel (Relator-Revisor), com o voto contrário dos Senadores Cassio Cunha Lima, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos, Cyro Miranda, da Senadora Marinor Brito e do Senador Paulo Bauer. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 243 a 245-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.296, de 2011) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49321NãoVotação do Requerimento nº 1392/2011 de destaque do Parágrafo 6º do art. 49 do PLV 29/2011.RejeitadoNComNão Compareceu21157SF844DOR2132011-11-2314:00:001024392946545PLC 79/2011PLC792011Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. 2011-09-21948850012011-11-23Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.299, de 2011-CAS, relator Senador Mozarildo, é favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 1.300, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto. Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jayme Campos, Aloysio Nunes Ferreira, Marinor Brito, Alvaro Dias, José Agripino, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Cristovam Buarque. Usa da palavra o Senador Humberto Costa, relator, para prestar esclarecimentos. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 42, Não 18, Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Aloysio Nunes Ferreira) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49301Nãovotação do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21158SF844DOR2142011-11-2414:00:001019633044050PEC 87/2011PEC872011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2011-08-31948579412011-11-24É lido e prejudicado o Requerimento nº 1.436, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria (constante do ítem 5) seja submetida ao Plenário em primeiro Lugar; com o seguinte resultado: SIM - 31, NÃO - 4, ABST. - 1, TOTAL - 36 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marinor Brito). Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49491NãoVotação do Requerimento nº 1436/2011 de inversão da pauta.PrejudicadoP-NRVPresente – Não registrou voto21161SF844DOR2172011-11-2914:00:001016022632061MSF 123/2011MSF1232011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor ROBERTO COLIN, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular Democrática da Coréia.2011-08-16948035712011-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.318, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 07, Total 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49461SimVotação da Mensagem nº 123, de 2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado557APAtividade parlamentar21161SF844DOR2172011-11-2914:00:001001222951601PLS 225/2011PLS2252011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.2011-05-05945110612011-11-29Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49472NãoVotação do PLS 225/2011-Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar21161SF844DOR2172011-11-2914:00:001001222951601PLS 225/2011PLS2252011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.2011-05-05945110612011-11-29Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49483NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ/CAE ao PLS 225/2011-Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar21162SF844DOR2182011-11-3014:00:00920063046474PEC 33/2009PEC332009Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.2009-07-02933620212011-11-30Usam da palavra, para encaminhar a votação em primeiro turno, os Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Davim, Magno Malta, Marinor Brito, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Wellington Dias, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rego, Lídice da Mata, Kátia Abreu, Fernando Collor, Gim Argello, Renan Calheiros e Inácio Arruda. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 07, Total 72. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49401NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC 33/2009.AprovadoAPAtividade parlamentar21162SF844DOR2182011-11-3014:00:001004752950645PLC 30/2011PLC302011Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. VOLUME - XIX 2011-06-01946139012011-11-30Leitura do Requerimento nº 1.456, de 2011, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. Posteriormente, é aprovado o Requerimento nº 1.456, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 06, Total 64; após usarem da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Jayme Campos, Acir Gurgacz, Marinor Brito, Ivo Cassol e Luiz Henrique. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Marinor Brito, Lindbergh Farias, Paulo Paim e João Capiberibe) A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sexta-feira, dia 02/12.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49412NãoVotação do RQS 1456/2011, de autoria do(a) Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicitando urgência para o PLC 30/2011.AprovadoAPAtividade parlamentar21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001146013135495PLV 26/2013PLV262013Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.2013-10-01970962812013-10-16Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti (Relator). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Waldemir Moka, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, João Ribeiro, Antônio Carlos Valadares e Humberto Costa. À seguir, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1215, de 2013, de autoria dos Senadores José Agripino e Aloysio Nunes Ferreira, que solicitam destaque para votação em separado para supressão dos §§ 2º e 3º do art. 16 do projeto de lei de Conversão; com o seguinte resultado: SIM - 16; NÃO - 41; TOTAL - 57 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Wellington Dias, Gim, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda, Jader Barbalho, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim e João Capiberibe. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento regimental) O Senador Eunicio Oliveira, retifica seu voto para NÃO. A seguir, o Senador Vital do Rêgo, manifesta-se pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Parecer nº 1142, de 2013 - PLEN), favorável as adequações redacionais encaminhadas pelo Relator Senador Mozarildo Cavalcanti. Aprovado o projeto, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com as adequações redacionais. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1143, de 2013 – CDIR) Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51989NãoVotação do RQS nº 1215, de 2013 (verificação).RejeitadoNão21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001146022608392MSF 89/2013MSF892013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com a Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções, anexo à Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, o nome do Senhor FERNANDO AZEVEDO E SILVA, para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO.2013-10-01970968612013-10-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1131, de 2013-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 7, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51891SimVotação do Parecer nº 1131, de 2013, referente à indicação do Sr. Fernando Azevedo e Silva para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO. Aprovado467Votou21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001146322608316MSF 90/2013MSF902013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor JOSÉ JURHOSA JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2013-10-02970549112013-10-16Leitura do Parecer nº 1134, de 2013-CI, relator Senador Valdir Raupp, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1134, de 2013-CI, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 10, Total - 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51902SimVotação do Parecer nº 1134, de 2013, referente à indicação do Sr. José Jurhosa Junior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Aprovado5310P-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001145472608603OFS 41/2013OFS412013Encaminha o nome do membro do Ministério Público da União, Doutora LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, Procuradora Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-09-26970960612013-10-16Leitura do Parecer nº 1135, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1135, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 8, Total - 66. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51913SimVotação do Parecer nº 1135, de 2013, referente à indicação da Sra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado588P-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001137912609932MSF 62/2013MSF622013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LUIZ GILBERTO SEIXAS DE ANDRADE, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Barbados.2013-07-31969654712013-10-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1139, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM –58; NÃO – 5; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51924SimVotação da Mensagem nº 62, de 2013, referente à indicação do Sr. Luiz Gilberto Seixas de Andrade, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Barbados.Aprovado5850P-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001140022609436MSF 80/2013MSF802013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Romênia.2013-08-19970134612013-10-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1140, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM –57; NÃO – 6; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51935SimVotação da Mensagem nº 80, de 2013, referente à indicação do Sr. Eduardo Augusto Ibiapina de Seixas, Ministro de Primeira Classe da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Romênia.Aprovado5760P-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001130883325822SCD 98/2002SCD982002Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.2013-06-06968546912013-10-16Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim. Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp: nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol. Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62. Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR) À sanção. O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51946NãoVotação do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 98 de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001130883325822SCD 98/2002SCD982002Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.2013-06-06968546912013-10-16Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim. Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp: nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol. Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62. Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR) À sanção. O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51967NãoVotação do inciso VI do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios."AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001130883325822SCD 98/2002SCD982002Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.2013-06-06968546912013-10-16Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim. Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp: nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol. Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62. Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR) À sanção. O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51978NãoVotação do inciso IV do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios."RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21689SF847DOR1842013-10-2214:00:001137972609818MSF 68/2013MSF682013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor RUY CARLOS PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.2013-07-31969571712013-10-22Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 1.189, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 63 , Não: 05, Total: 68; tendo usado da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Eduardo Braga e Inácio Arruda. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51991SimVotação da Mensagem nº 68 de 2013, referente à indicação do Senhor RUY CARLOS PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.Aprovado6350Votou21689SF847DOR1842013-10-2214:00:001140012609455MSF 79/2013MSF792013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FLAVIO MAREGA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.2013-08-19970133012013-10-22(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 1.190, de 2013-CRE , com o seguinte resultado: Sim: 63, Não: 05 , Total: 68 À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52002SimVotação da Mensagem nº 79 de 2013, referente à indicação do Senhor FLAVIO MAREGA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.Aprovado6350P-NRVPresente – Não registrou voto21690SF847DOR1852013-10-2314:00:001122143015938PDS 85/2013PDS852013Susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais.2013-04-10967654212013-10-23Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1243, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita adiamento de discussão da matéria para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; com o seguinte resultado: SIM – 25; NÃO – 34; ABST. – 3; TOTAL – 62 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Alfredo Nascimento, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Eunício Oliveira, Cícero Lucena, Wellington Dias, Cássio Cunha Lima, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Jader Barbalho, Walter Pinheiro, Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Casildo Maldaner e Sérgio Souza. O Senador Flexa Ribeiro juntamente com outros Líderes Partidários solicitam a retirada da urgência; e também a imediata votação da matéria. A seguir, é proferido pelo Senador Benedito de Lira o Parecer nº 1201, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 1 – PLEN, de redação. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM – 34; NÃO – 28; ABST. – 2; TOTAL – 64 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Vanessa Grazziotin, Vital do Rêgo, Mário Couto, Magno Malta e Cícero Lucena. Aprovada a Emenda nº 1 – Plen, de parecer favorável. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1202, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52011NãoVotação do Requerimento nº 1243 de 2013, que solicita adiamento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.RejeitadoNão21690SF847DOR1852013-10-2314:00:001122143015938PDS 85/2013PDS852013Susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais.2013-04-10967654212013-10-23Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1243, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita adiamento de discussão da matéria para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; com o seguinte resultado: SIM – 25; NÃO – 34; ABST. – 3; TOTAL – 62 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Alfredo Nascimento, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Eunício Oliveira, Cícero Lucena, Wellington Dias, Cássio Cunha Lima, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Jader Barbalho, Walter Pinheiro, Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Casildo Maldaner e Sérgio Souza. O Senador Flexa Ribeiro juntamente com outros Líderes Partidários solicitam a retirada da urgência; e também a imediata votação da matéria. A seguir, é proferido pelo Senador Benedito de Lira o Parecer nº 1201, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 1 – PLEN, de redação. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM – 34; NÃO – 28; ABST. – 2; TOTAL – 64 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Vanessa Grazziotin, Vital do Rêgo, Mário Couto, Magno Malta e Cícero Lucena. Aprovada a Emenda nº 1 – Plen, de parecer favorável. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1202, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52022NãoVotação do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013 (verificação), que "susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais".AprovadoSim21702SF847DOR1962013-11-0514:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969817712013-11-05Anunciada a matéria, usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Humberto Costa, Wellington Dias, Pedro Taques, Jader Barbalho, José Sarney, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eunício Oliveira, Aníbal Diniz, Mário Couto e Waldemir Moka. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1284, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da expressão "públicos" constante do § 9º do art. 166, incluído pelo art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1285, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1286, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado de trecho do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1287, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 1288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1289, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1290, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 1291, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 1292, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 1293, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; É lido o Requerimento nº 1294, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 1284 a 1293, de 2013. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga e Pedro Taques. A seguir, é deferida a retirada do Requerimento nº 1292, de 2013, de destaque para Emenda nº 8-PLEN, por solicitação do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Usa da palavra o Senador José Agripino. Em seguida, é deferida a retirada do Requerimento nº 1285, de 2013, de destaque para o art. 3º do Substitutivo, por solicitação da Senadora Ana Amélia. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira e Romero Jucá; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca de procedimentos a serem adotados para apreciação da presente proposta, enfatizando que será votada a matéria principal ressalvada a apreciação dos requerimentos de destaque e do requerimento de votação em globo dos destaques, conforme entendimento entre as lideranças partidárias. (Pendentes de apreciação: Requerimentos nºs 1284, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1293 e 1294, de 2013) Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ressalvadas as emendas e a apreciação de requerimentos de destaque, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 9, Total 71. A Presidência anuncia ao Plenário que a continuação da votação, em primeiro turno, terá prosseguimento amanhã.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52031NãoVotação da Emenda nº 1 da CCJ à PEC nº 22A/2000 (SUBSTITUTIVO), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35 - A e 35 - B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.AprovadoSim21703SF847DOR1972013-11-0614:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969818212013-11-06(Continuação da apreciação, em primeiro turno) Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias. É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg. É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa. A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Pedro Simon. Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena. É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso. O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias. Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52044NãoEmendas 3, 5, 6, 7, 8 e 10- PLEN à PEC 22A/2000RejeitadoNão21703SF847DOR1972013-11-0614:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969818212013-11-06(Continuação da apreciação, em primeiro turno) Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias. É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg. É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa. A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Pedro Simon. Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena. É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso. O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias. Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52053NãoSubemenda CCJ à Emenda 2 - PLEN e emenda 9 - PLEN à PEC 22A/2000AprovadoSim21703SF847DOR1972013-11-0614:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969818212013-11-06(Continuação da apreciação, em primeiro turno) Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias. É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg. É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa. A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Pedro Simon. Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena. É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso. O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias. Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52062NãoRequerimento nº 1288, de 2013, que solicita destaque da Emenda nº 4 - PLEN da PEC 22A/2000 AprovadoNão21703SF847DOR1972013-11-0614:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969818212013-11-06(Continuação da apreciação, em primeiro turno) Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias. É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg. É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa. A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Pedro Simon. Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena. É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso. O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias. Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52071NãoRequerimento nº 1294, de 2013, que solicita a votação em globo dos Requerimentos nº 1284 a 1293, de 2013.RejeitadoNão21707SF847DOR2012013-11-1214:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969819112013-11-12Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi. Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59. Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN. Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga. (Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52081NãoVotação da Emenda 4 - Plenário à PEC nº 22A, de 2000, em primeiro turno.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior21707SF847DOR2012013-11-1214:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969819112013-11-12Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi. Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59. Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN. Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga. (Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52092NãoVotação do Substitutivo Consolidado à PEC nº 22A, de 2000, em segundo turno.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior21708SF847DOR2022013-11-1314:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453212013-11-13Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator). É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal; - Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e - Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal. Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro) É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Lobão Filho. É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros. Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013) Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria. Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos. O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria. Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62. Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Passa-se a imediata apreciação em 2º turno. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido. O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66; Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT. Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino. A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52101NãoRequerimento nº 1333, de 2013 (Verificação)RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior21708SF847DOR2022013-11-1314:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453212013-11-13Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator). É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal; - Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e - Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal. Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro) É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Lobão Filho. É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros. Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013) Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria. Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos. O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria. Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62. Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Passa-se a imediata apreciação em 2º turno. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido. O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66; Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT. Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino. A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52112NãoProposta de Emenda à Constituição nº 43/2013 (1º turno)AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior21708SF847DOR2022013-11-1314:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453212013-11-13Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator). É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal; - Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e - Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal. Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro) É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Lobão Filho. É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros. Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013) Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria. Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos. O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria. Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62. Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Passa-se a imediata apreciação em 2º turno. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido. O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66; Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT. Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino. A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52123NãoEmendas nºs 2 e 3 - PLEN à PEC 43/2013 (1º turno)RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001137952609856MSF 64/2013MSF642013Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor SÉRGIO LUIZ CANAES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia e, cumulativamente, junto a Montenegro.2013-07-31969561312013-11-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1331, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 3, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52131SimMensagem nº 64, de 2013, que escolhe o Sr. Sergio Luiz Canaes, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia e, cumulativamente, junto a Montenegro.Aprovado5131P-NRVPresente – Não registrou voto21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001137932609894MSF 65/2013MSF652013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.2013-07-31969663212013-11-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1332, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 6, Total 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52142SimMensagem nº 65, de 2013, que escolhe o Sr. Appio Claudio Muniz Acquarone Filho, Ministro de Segunda Classe do quadro especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre.Aprovado5360P-NRVPresente – Não registrou voto21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001139982609493MSF 76/2013MSF762013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PEDRO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Kuaite e cumulativamente, junto ao Reino do Bareine.2013-08-19970123212013-11-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1333, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 6, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52153SimMensagem nº 76, de 2013, que escolhe o Sr. Antonio Carlos do N. Pedro, Ministro de Primeira Classe do quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Kuaite e, cumulativamente, junto ao Reino do Bareine.Aprovado4861P-NRVPresente – Não registrou voto21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453512013-11-26Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013) O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados. O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião. É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário. Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento) É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias. Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves. Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto. Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude. A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52164NãoRequerimento nº 1336, de 2013. (Verificação)RejeitadoSim21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453512013-11-26Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013) O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados. O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião. É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário. Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento) É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias. Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves. Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto. Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude. A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52175NãoProposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013 (2º turno), acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao §4º do art. 66 da Constituição Federal, abaolindo a votação secreta do âmbito do Poder Legislativo.AprovadoSim21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453512013-11-26Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013) O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados. O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião. É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário. Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento) É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias. Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves. Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto. Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude. A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52186NãoArt. 47, da CF/88 constante do art. 1º da PEC 43/2013 (2º turno).RejeitadoNão21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453512013-11-26Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013) O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados. O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião. É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário. Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento) É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias. Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves. Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto. Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude. A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52197NãoArt. 52 da CF/88 constante do art. 1º da PEC 43/2013 (2º turno).RejeitadoNão21722SF847DOR2142013-11-2714:00:001083902938017PLS 386/2012PLS3862012Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.2012-10-30964488712013-11-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52223NãoEmendas Parecer Contrário ao Substitutivo ao PLS nº 386, de 2012 - ComplementarRejeitadoNão21722SF847DOR2142013-11-2714:00:001083902938017PLS 386/2012PLS3862012Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.2012-10-30964488712013-11-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52201NãoVotação do Substituivo da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.AprovadoSim21722SF847DOR2142013-11-2714:00:001083902938017PLS 386/2012PLS3862012Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.2012-10-30964488712013-11-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52212NãoVotação das emendas nºs 6 e 7 ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21729SF847DOR2212013-12-0314:00:001154342607613MSF 106/2013MSF1062013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor VICTOR SANTOS RUFINO para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.2013-11-22971504112013-12-03Leitura do Parecer nº 1372, de 2013 - CAE, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1372, de 2013, com o seguinte resultado: SIM - 43; NÃO - 10; TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52231SimVotação do Parecer nº 1.372 de 2013, referente à indicação do Doutor VICTOR SANTOS RUFINO para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE do Ministério da Justiça.Aprovado43100Votou21729SF847DOR2212013-12-0314:00:001154352607594MSF 107/2013MSF1072013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 4 anos.2013-11-22971508612013-12-03Leitura do Parecer nº 1373, de 2013 - CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1373, de 2013, com o seguinte resultado: SIM - 35; NÃO - 9; TOTAL - 44. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52242SimVotação do Parecer nº 1.373 de 2013, referente à indicação do Doutor GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado3590P-NRVPresente – Não registrou voto21729SF847DOR2212013-12-0314:00:001154332607632MSF 108/2013MSF1082013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 3 anos.2013-11-22971499512013-12-03Leitura do Parecer nº 1374, de 2013 - CAE, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1374, de 2013, com o seguinte resultado: SIM - 39; NÃO - 11; TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52253SimVotação do Parecer nº 1.374 de 2013, refente à indicação do Doutor MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado39110P-NRVPresente – Não registrou voto21730SF847DOR2222013-12-0414:00:001146312608335MSF 91/2013MSF912013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor REIVE BARROS DOS SANTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2013-10-02970544612013-12-04Leitura do Parecer nº 1383, de 2013 - CI, Relator Senador Humberto Costa, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1383, de 2013-CI, com o seguinte resultado: SIM 41; NÃO 12; ABST. 1; TOTAL 54. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52261SimVotação do Parecer nº 1.383 de 2013, referente à indicação do Senhor REIVE BARROS DOS SANTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Aprovado41121Votou21730SF847DOR2222013-12-0414:00:001152082607898MSF 99/2013MSF992013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DE REZENDE para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.2013-11-11971829212013-12-04Leitura do Parecer nº 1384, de 2013 - CI, Relator Senador Vital do Rêgo, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1384, de 2013-CI, com o seguinte resultado: SIM 42; NÃO 15; TOTAL 57; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e Vital do Rêgo. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52272SimVotação do Parecer nº 1.384 de 2013, referente à indicação do Senhor JOÃO BATISTA DE REZENDE para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado42150Votou21730SF847DOR2222013-12-0414:00:001152092607879MSF 100/2013MSF1002013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor IGOR VILAS BOAS DE FREITAS para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL na vaga da Senhora Emilia Maria Silva Ribeiro.2013-11-11971833712013-12-04Leitura do Parecer nº 1385, de 2013 - CI, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1385, de 2013-CI, com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 13; ABST. 1; TOTAL 59. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52283SimVotação do Parecer nº 1.385 de 2013, referente à indicação do Senhor IGOR VILAS BOAS DE FREITAS para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL na vaga da Senhora Emilia Maria Silva Ribeiro.Aprovado45131Votou21736SF847DOR2262013-12-1114:00:001153172607841MSF 101/2013MSF1012013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ALCIDES GASTÃO ROSTAND PRATES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar.2013-11-14971585512013-12-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1486, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 5, Total 63, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52291SimVotação da Mensagem nº 101, de 2013 que aprova o Sr. Alcides Gastão Rostand Prates, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar.Aprovado5850Votou21736SF847DOR2262013-12-1114:00:001153202607784MSF 102/2013MSF1022013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cuba.2013-11-14971601912013-12-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1487, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 7, Total 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52302SimVotação da Mensagem nº 102, de 2013 que aprova o Sr. Cesário Melantonio Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cuba.Aprovado4970Votou21736SF847DOR2262013-12-1114:00:001153192607803MSF 104/2013MSF1042013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ELIANA ZUGAIB, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).2013-11-14971596312013-12-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1488, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 7, Total 61; tendo o Senador Pedro Simon declarado, da Tribuna, o seu voto. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52313SimVotação da Mensagem nº 104, de 2013 que aprova a Sra. Eliana Zugaib, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada permante do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura- Unesco.Aprovado5470Votou21736SF847DOR2262013-12-1114:00:001152062607917MSF 98/2013MSF982013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome do Senhor HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA para recondução ao cargo de Defensor Público-Geral da União. 2013-11-08971821112013-12-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1375, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim:48 , Não: 9 , Abs: 3, Total: 60 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52324SimVotação da Mensagem nº 98, de 2013 que aprova o Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, para exercer o cargo de Defensor Público Geral da União.Aprovado4893P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001153212607765MSF 103/2013MSF1032013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO LUIZ DE BARROS PEREIRA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guatemala.2013-11-14971606112013-12-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1561, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim:42; Não:4; Total:46, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52331SimVotação da Mensagem nº 103, de 2013, para a escolha do Senhor João Luiz de Barros Pereira Pinto Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Guatemala.Aprovado4240P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001153182607822MSF 105/2013MSF1052013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JORGE JOSÉ FRANTZ RAMOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.2013-11-14971591312013-12-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1562 , de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim: 54; Não: 6; Abst: 1; Total: 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52342SimVotação da Mensagem nº 105, de 2013, para a escolha do Senhor José Frantz, Ministro de Segunda Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Albânia.Aprovado5461P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001152073135254MSF 97/2013MSF972013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, à consideração do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO GONÇALVES DE LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.2013-11-08971824912013-12-17Leitura do Parecer nº 1551, de 2013-CE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1551, de 2013-CE, com o seguinte resultado: Sim: 48 ; Não: 6 ; Total: 54 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52353SimVotação da Mensagem nº 97, de 2013, para a escolha do Senhor Roberto Gonçalves de Lima para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.Aprovado4860P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001156572607290MSF 120/2013MSF1202013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, à consideração do Senado Federal o nome da Senhora GISELA DAMM FORATTINI, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas - ANA.2013-12-05971928112013-12-17Leitura do Parecer nº 1552, de 2013-CMA, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1552, de 2013-CMA, com o seguinte resultado: Sim: 48 ; Não: 4; Total: 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52364SimVotação da Mensagem nº 120, de 2013, para a escolha da Senhora Gisela Damm Forattini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4840P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001156562607309MSF 121/2013MSF1212013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor VICENTE ANDREU GUILLO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2013-12-05971925512013-12-17Leitura do Parecer nº 1553, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1553, de 2013-CMA, com o seguinte resultado: Sim: 47; Não: 5; Total: 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52375SimVotação da Mensagem nº 121, de 2013, para a escolha do Senhor Vicente Andreu Guillo para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4750P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001156582607271MSF 122/2013MSF1222013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2013-12-05971933112013-12-17Leitura do Parecer nº 1554, de 2013-CMA, relator Senador Blairo Maggi, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1554, de 2013-CMA, com o seguinte resultado: Sim: 47; Não: 6; Total:53 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52386SimVotação da Mensagem nº 122, de 2013, para a escolha do Senhor João Gilberto Lotufo Conejo para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4760P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001154942607556OFS 44/2013OFS442013Encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Procurador Regional da República FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, indicado pelo Ministério Público Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.2013-11-27971935712013-12-17Leitura do Parecer nº 1555, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Blairo Maggi, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1555, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 52, Não 7, Abst. 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Walter Pinheiro. Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52397SimVotação do Ofício "S" nº 44, de 2013, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5271Votou21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001064042939887PLS 236/2012PLS2362012Reforma do Código Penal Brasileiro.2012-07-09961955612013-12-17Na presente data foi realizada a 17ª Reunião da Comissão, no decorrer da discussão foram apresentadas emendas nos 807, 808 e 809 pelo Senador Vital do Rêgo. Foram destacadas as emendas nos 552, 553, 585 e 69. Em seguida foi aprovado o parecer do relator, Senador Pedro Taques, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos da Emenda nº 1 - CTRCP (Substitutivo) e considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas; pelo arquivamento de todas as proposições anexadas, com exceção do PLS nº 149, de 2008, e do PLS nº 135, de 2013; que devem ser desapendados e tramitar autonomamente, por não tratarem de matéria penal; pelo acolhimento das emendas nos 13, 15, 22, 33, 37, 51, 53, 55, 56, 69, 74, 77, 82, 83, 87, 91, 97, 99, 104, 107, 110, 128, 136, 150, 167, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 182, 183, 188, 189, 194, 195, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 216, 217, 220, 221, 223, 225, 227, 229, 240, 244, 247, 250, 258, 292, 295, 315, 318, 325, 330, 338, 339, 354, 382, 423, 426, 496, 623, 646, 696, 712, 722, 725, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 763, 764, 793, 807, 808 e 809; após destacadas, pelo acolhimento das Emendas n.os 552, 553 e 585 e pela rejeição das demais. Juntados: - Lista de Presença (fls. 3104 – Vol. IX); - Emendas (fls.3105/3107 – Vol. IX); - Destaques (fls. 3107a/3117 – Vol. IX); - Parecer Aprovado (fls. 3118/3586 – Vol. IX); - Ata da 16ª reunião (fls. 3587/3602– Vol. IX); À SSCLSF.55355ASFSACEISERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO55355ASFSACEISERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO52408NãoVotação do Requerimento nº 1443, de 2013, de verificação de votação, referente ao PLS nº 236, de 2012.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001082592938068PLC 103/2012PLC1032012Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.2012-10-25964107012013-12-17Anunciada a continuação da discussão da matéria, é lido o Requerimento nº 1480, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando o encerramento da discussão. Usam da palavra o Senador Alvaro Dias, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg, Lobão Filho, Aníbal Diniz, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Aprovado o Requerimento nº 1480, de 2013, com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Ruben Figueiró, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Cássio Cunha Lima e Cristovam Buarque. Discussão encerrada. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1481, de 2013, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando preferência para votação da Emenda nº 5-PLEN – Substitutivo, tendo usado da palavra o autor e o Senador Eduardo Braga. É lido e aprovado o Requerimento nº 1482, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga e Eunício Oliveira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 4-PLEN – Substitutivo; com o seguinte resultado: Sim 32, Não 17, Total 49; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Gim. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Cássio Cunha Lima) Ficam prejudicados os demais requerimentos de preferência e os requerimentos de destaque referentes à Emenda nº 3-PLEN – Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 4-PLEN – Substitutivo, ressalvadas as subemendas. Aprovadas, em globo, as Subemendas nºs 1 a 6-PLEN, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 1564, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as seguintes emendas, no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 14-PLEN, de autoria dos Senadores Eduardo Braga e Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Braga parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo contrariamente às Emendas nºs 1 a 13-PLEN. (Parecer nº 1565, de 2013-PLEN) É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente à Emenda nº 14-PLEN. (Parecer nº 1566, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Discussão encerrada, em turno suplementar. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1483, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1484, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 1485, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1486, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1487, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; e - Requerimento nº 1488, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 1489, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo e José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque (Requerimentos nºs 1483 a 1488, de 2013), com os votos contrários dos Senadores Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata e outros. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1483 a 1488, de 2013, contra os votos dos Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Alvaro Dias e Lídice da Mata. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas de Plenário, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata e Inácio Arruda. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, de parecer favorável. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto (Parecer nº 1567, de 2013-CDIR), com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52419NãoVotação do Requerimento nº 1482, de 2013, de preferência à Emenda nº 4-Plenário (PLC nº 103, de 2012).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21763SF849DOR132014-02-1914:00:001160862606492MSF 5/2014MSF52014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 53 e 54 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JORGE LUIZ MACEDO BASTOS para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2014-02-06973251212014-02-19Leitura do Parecer nº 55, de 2014 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o Parecer nº 55, de 2014, com o seguinte resultado: SIM – 49; NÃO – 17; TOTAL – 66, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Romero Jucá e Blairo Maggi. Será feita comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52431SimVotação do Parecer nº 55 de 2014, referente à Mensagem nº 5 de 2014, acerca da indicação do Senhor JORGE LUIZ MACEDO BASTOS para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado49170Votou21787SF849DOR302014-03-1814:00:001161682606378MSF 8/2014MSF82014Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Doutor NÉFI CORDEIRO, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre/RS), para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.2014-02-18972961612014-03-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 110, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 5, Total 65; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gleisi Hoffmann, Wellington Dias, Eduardo Amorim, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Francisco Dornelles, Walter Pinheiro e Pedro Taques. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52441SimVotação do Parecer nº 110, de 2014 (escolha de autoridade) - Sr. Néfi Cordeiro , para compor o STJ, no cargo de Ministro, na vaga reservada a desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Ministro José de Castro Meira.Aprovado6050Votou21787SF849DOR302014-03-1814:00:001161502606416MSF 6/2014MSF62014Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus.2014-02-13973019612014-03-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 111, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 4 , Abst.- 0 , Total - 62 ; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo e Eduardo Amorim. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52452SimVotação do Parecer nº 111, de 2014 (escolha de autoridade) - Sr. Douglas Alencar Rodrigues para exercer o cargo de Ministro do TST, na vaga reservada a juízes de carreira da Magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus.Aprovado5840P-NRVPresente – Não registrou voto21787SF849DOR302014-03-1814:00:001161612606397MSF 7/2014MSF72014Submete, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor JOSÉ BARROSO FILHO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Marques Soares.2014-02-17972940612014-03-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 112, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 7, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Eduardo Amorim e Antonio Carlos Valadares. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52463SimVotação do Parecer nº 112, de 2014 (escolha de autoridade) - Sr. Jose Barroso Filho para exercer o cargo de Ministro do STM, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Marques Soares.Aprovado5270P-NRVPresente – Não registrou voto21796SF849DOR382014-03-2614:00:00601482996604PLS 315/2003PLS3152003Autoriza o Poder Executivo a criar a Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.2003-08-07888741812014-03-26Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Mário Couto, Pedro Taques, Eunício Oliveira, Ana Amélia, Casildo Maldaner, Pedro Simon e Waldemir Moka. Rejeitado, com o seguinte resultado: Sim: 38; Não 9; Abst. 1; Total 48. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52476NãoProjeto de Lei do Senado nº 315, de 2003 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21796SF849DOR382014-03-2614:00:001130862933065PLS 222/2013PLS2222013Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-06-06968526112014-03-26Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52482NãoEmenda 1 CCJ e subemenda à emenda 7 ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - Que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.AprovadoSim21796SF849DOR382014-03-2614:00:001130862933065PLS 222/2013PLS2222013Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-06-06968526112014-03-26Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52491NãoProjeto de Lei do Senado nº 222, de 2013 - Complementar - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal).AprovadoSim21796SF849DOR382014-03-2614:00:001130862933065PLS 222/2013PLS2222013Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-06-06968526112014-03-26Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52503NãoEmendas nºs 3, 4, 5 e 6 - PLEN ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.RejeitadoNão21796SF849DOR382014-03-2614:00:001002151411257PEC 35/2011PEC352011Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.2011-05-12945814312014-03-26Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique, Jorge Viana, Pedro Taques, Vanessa Grazziotin, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62; Não 1; Abst. 1; Total 64; ficando prejudicada a proposta. Leitura do Parecer nº 190, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional, obdecido o interstício regimental.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52514NãoEmenda 1 - CCJ à PEC 35, de 2011 (substitutivo) - 1º turno.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21796SF849DOR382014-03-2614:00:001135463039613PEC 34/2013PEC342013Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.2013-07-04969291112014-03-26Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 269, de 2014, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e extinção"; sendo o requerimento retirado, pelo autor, nos termos do Requerimento nº 270, de 2014. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gleisi Hoffmann, Francisco Dornelles, José Agripino, Pedro Taques e Humberto Costa. Rejeitada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 23; Abst. 1; Total 55.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52525NãoProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2013 (1º turno) - que altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, ministérios ou entidades da administração pública seja feita mediante Lei Complementar.AprovadoSim21807SF849DOR492014-04-0814:00:001168663014448PDS 49/2014PDS492014Escolhe o Senhor Jorge Afonso Argello para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.2014-04-08973937012014-04-08Leitura. Posteriormente, é lido o Requerimento nº 360, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, RISF. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Cristovam Buarque e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Rejeitado o Requerimento nº 360, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 25, Abst. 2, Total 51; tendo usado da palavra os Senadores Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Pedro Taques, Cristovam Buarque, José Agripino e Rodrigo Rollemberg. (Verificação de votação procedida nos termos regimentais) À Comissão de Assuntos Econômicos.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52581NãoVotação do Requerimento nº 360, de 2014 (Verificação)RejeitadoSim21807SF849DOR492014-04-0814:00:001163412606207MSF 10/2014MSF102014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora KATIA GODINHO GILABERTE, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Eslovênia.2014-03-05973192412014-04-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 252, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 7, Total 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52592SimVotação da Mensagem nº 10, de 2014 que aprova o nome da Sra. Kátia Godinho Gilaberte, Ministra de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Eslovênia.Aprovado4570P-NRVPresente – Não registrou voto21807SF849DOR492014-04-0814:00:001163472606093MSF 11/2014MSF112014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, no Reino do Camboja e na República Democrática Popular do Laos.2014-03-05972956212014-04-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 253, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 7, Total 42. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52603SimVotação da Mensagem nº 10, de 2014 que aprova o nome do Sr. Gilberto Fonseca G. Moura, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Tailândia e cumulativamente no Camboja e Laos.Aprovado3570P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163452606131MSF 14/2014MSF142014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Burkina Faso.2014-03-05972948612014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 255, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 6; ABST. – 2; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52531SimVotação da Mensagem nº 14/2014 que aprova o nome da Sra. Regina Célia de Oliveira Bittencourt, Ministra de Segunda Classe do quadro especial de carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Burkina Faso.Aprovado4462P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163462606112MSF 16/2014MSF162014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino de Tonga.2014-03-05972951812014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 256, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 6; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52542SimVotação da Mensagem nº 16/2014 que aprova o nome do Sr. Eduardo Ricardo Gradilone Neto, Ministro de Primeira Classe do quadro especial de carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino de Tonga.Aprovado466P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163652605998MSF 18/2014MSF182014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MÁRIO POVIA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2014-03-10973019112014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 186, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 8, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52553SimVotação do Parecer nº 186, de 2014 que aprova o nome do Sr. Mário Povia para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado488P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163642606017MSF 17/2014MSF172014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ADALBERTO TOKARSKI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2014-03-10973012412014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 241, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 10, Total - 58, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, e os Senadores Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Wellington Dias e Flexa Ribeiro. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52564SimVotação do Parecer nº 241, de 2014 que aprova o nome do Sr. Adalberto Tokarski para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado4810P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163662605979MSF 19/2014MSF192014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2014-03-10973025812014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 187, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 8, Abst. - 1; Total - 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52575SimVotação do Parecer nº 187, de 2014 que aprova o nome do Sr. Fernando J. Pádua Costa Fonseca para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado4481P-NRVPresente – Não registrou voto21817SF849DOR562014-04-2214:00:001166822927007PLC 21/2014PLC212014Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.2014-03-26973775212014-04-22(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38) É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos. A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto. Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres: - Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e - Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor). Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17; - Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18; - Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27; - Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35; - Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40; - Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20; - Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30; - Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e - Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42. É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR) À sanção. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52651NãoVotação do Requerimento nº 409, de 2014, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, inversão da Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, constante do item nº 38 seja submetida ao Plenário em primeiro lugar.AprovadoSim21818SF849DOR572014-04-2314:00:001163432606169MSF 13/2014MSF132014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos.2014-03-05972940012014-04-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 323, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52611SimVotação da Mensagem nº 13, de 2014, referente à escolha do Sr. Paulo Cesar Meira de Vasconcellos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos.Aprovado5161P-NRVPresente – Não registrou voto21818SF849DOR572014-04-2314:00:001151693039005PEC 61/2013PEC612013Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)2013-11-07971818712014-04-23(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra na 1ª sessão de discussão, em 1º turno, os Senadores Anibal Diniz, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. É lido e aprovado o Requerimento nº 430, de 2014, de iniciativa dos Líderes, que solicitam calendário especial para a PEC 61/2013. Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 60; Não – 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Wilder Morais, Ana Amélia e Sérgio Petecão. O Senador Ataídes Oliveira, retifica seu voto, favoravelmente à matéria. Aprovada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Acyr Gurgacz, Lídice da Mata, Ivo Cassol, Eduardo Braga, Wilder Morais e João Capiberibe. Leitura do Parecer nº 324, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno. (Passa-se à imediata apreciação da proposta em 2º turno) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Aníbal Diniz. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52622NãoVotação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta o art. 54-A a este ato (indenização aos soldados da borracha).AprovadoSim21818SF849DOR572014-04-2314:00:001151693039005PEC 61/2013PEC612013Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)2013-11-07971818712014-04-23(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra na 1ª sessão de discussão, em 1º turno, os Senadores Anibal Diniz, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. É lido e aprovado o Requerimento nº 430, de 2014, de iniciativa dos Líderes, que solicitam calendário especial para a PEC 61/2013. Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 60; Não – 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Wilder Morais, Ana Amélia e Sérgio Petecão. O Senador Ataídes Oliveira, retifica seu voto, favoravelmente à matéria. Aprovada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Acyr Gurgacz, Lídice da Mata, Ivo Cassol, Eduardo Braga, Wilder Morais e João Capiberibe. Leitura do Parecer nº 324, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno. (Passa-se à imediata apreciação da proposta em 2º turno) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Aníbal Diniz. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52633NãoVotação da Emenda nº 1 - CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013 (primeiro turno).AprovadoSim21818SF849DOR572014-04-2314:00:001151693039005PEC 61/2013PEC612013Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)2013-11-07971818712014-04-23(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra na 1ª sessão de discussão, em 1º turno, os Senadores Anibal Diniz, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. É lido e aprovado o Requerimento nº 430, de 2014, de iniciativa dos Líderes, que solicitam calendário especial para a PEC 61/2013. Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 60; Não – 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Wilder Morais, Ana Amélia e Sérgio Petecão. O Senador Ataídes Oliveira, retifica seu voto, favoravelmente à matéria. Aprovada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Acyr Gurgacz, Lídice da Mata, Ivo Cassol, Eduardo Braga, Wilder Morais e João Capiberibe. Leitura do Parecer nº 324, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno. (Passa-se à imediata apreciação da proposta em 2º turno) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Aníbal Diniz. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52644NãoVotação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta o art. 54-A a este ato (indenização aos soldados da borracha).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21822SF849DOR612014-04-2914:00:001167462605751MSF 26/2014MSF262014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2014-04-01974128712014-04-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças partidárias e do Plenário) Aprovado o Parecer nº 319, de 2014-CAS, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 12, Total 58; tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52661SimVotação da Mensagem nº 26, de 2014, referente à indicação do Sr. José Carlos Magalhães da Silva Moutinho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado46120Votou21822SF849DOR612014-04-2914:00:001167472605732MSF 25/2014MSF252014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2014-04-01974135712014-04-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças partidárias e do Plenário) Aprovado o Parecer nº 318, de 2014-CAS, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 9, Total 51; tendo usado da palavra os Senadores Jayme Campos, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Waldemir Moka. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52672SimVotação da Mensagem nº 25, de 2014, referente à indicação da Sr. Simone Sanches Freire, para exercer o cargo da Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado4290Votou21822SF849DOR612014-04-2914:00:00986882954529PLS 323/2010PLS3232010Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2010-12-15943040712014-04-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação parcial da emenda, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN. (Parecer nº 337, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Gleisi Hoffmann, Casildo Maldaner, José Pimentel, Ricardo Ferraço e Humberto Costa. É lido e aprovado o Requerimento nº 449, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, em primeiro lugar. Aprovada a Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 338, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação. (Art. 284, RISF) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52683NãoVotação da Emenda nº 3 de Plenário (Substitutivo) ao PLS 323/2010 - Complementar.AprovadoSim21825SF849DOR642014-05-0614:00:001167502605694MSF 28/2014MSF282014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.2014-04-01974151712014-05-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 353, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Total 64. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52691SimVotação da Mensagem nº 28, de 2014 que aprova o nome do Sr. Marcus Vinícius Pinta Gama, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.Aprovado6040LPLicença Particular21825SF849DOR642014-05-0614:00:001167512605675MSF 23/2014MSF232014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2014-04-01974158412014-05-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 340, de 2014-CAS, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 12, Total 51; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Romero Jucá e Jayme Campos. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52702SimVotação da Mensagem nº 23, de 2014 que aprova o nome do Sr. José Carlos de Souza Abrahão, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado39120LPLicença Particular21825SF849DOR642014-05-0614:00:001167452605770MSF 22/2014MSF222014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2014-04-01974122312014-05-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 339, de 2014-CAS, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 9, Total 50; tendo usado da palavra a Senadora Ana Amélia. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52713SimVotação da Mensagem nº 22, de 2014 que aprova o nome do Sr. Jaime César de Moura Oliveira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado4190LPLicença Particular452318SF873DOR282025-04-2914:00:001561698383708PLP 48/2023PLP482023Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.2023-03-131105114712025-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE. Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 52 Presidente 1 Total 53. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69271NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.AprovadoSim526726SF873DOR1892025-12-0914:00:001601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-211121313012025-12-09(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70323NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).AprovadoSim526726SF873DOR1892025-12-0914:00:001601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-211121313012025-12-09(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70334NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).AprovadoSim526726SF873DOR1892025-12-0914:00:001601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-211121313012025-12-09(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70342NãoVotação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.AprovadoSim526726SF873DOR1892025-12-0914:00:001719458969308RQS 911/2025RQS9112025Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.2025-12-0470311NãoVotação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.AprovadoSim526727SF873DOR1902025-12-1014:00:001714818948154PEC 169/2019PEC1692019Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.2025-11-041121485512025-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70351NãoVotação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim526727SF873DOR1902025-12-1014:00:001714818948154PEC 169/2019PEC1692019Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.2025-11-041121485512025-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70362NãoVotação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.AprovadoSim526727SF873DOR1902025-12-1014:00:001717258960871PL 5582/2025PL55822025Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).2025-11-251121506412025-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118. Após pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão: Aprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70373NãoVotação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoSim526731SF873DOR1972025-12-1614:00:001368047753208PEC 76/2019PEC762019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.2019-05-151122111712025-12-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Aprovado o RQS nº 934/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial de tramitação para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 208/2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de Subemenda à Emenda nº 3-CCJ. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 3 e subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 209/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta ao Plenário, a matéria é submetida ao segundo turno de apreciação. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70392NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).AprovadoSim526731SF873DOR1972025-12-1614:00:001368047753208PEC 76/2019PEC762019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.2019-05-151122111712025-12-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Aprovado o RQS nº 934/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial de tramitação para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 208/2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de Subemenda à Emenda nº 3-CCJ. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 3 e subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 209/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta ao Plenário, a matéria é submetida ao segundo turno de apreciação. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70403NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).AprovadoSim526731SF873DOR1972025-12-1614:00:001701398894075PLP 143/2020PLP1432020Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.2025-08-271122098712025-12-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 3, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 205/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70381NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.AprovadoSim526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001720038972241PL 2162/2023PL21622023Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).2025-12-101122363112025-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa. Encerrada a discussão. Conforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do artigo 294 do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 6, de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 25, Abstenções - 1, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70411NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.AprovadoSim526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001721448978120PLP 128/2025PLP1282025Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.2025-12-171122368912025-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 46, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 979/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 215/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 47 e 48, de redação, que apresenta; e contrário às demais. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos de destaque para votação em separado n°s 994 e 996, de 2025. Encaminhado à publicação o Requerimento n° 988, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 47 e 48, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o art. 7° do Projeto, destacado pelo Requerimento n° 988, de 2025, de com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 69. Aprovado o art. 7° do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 20, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total – 71. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 216/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 985, 986, 987, 989, 992 e 993, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70422NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.AprovadoSim526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001721448978120PLP 128/2025PLP1282025Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.2025-12-171122368912025-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 46, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 979/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 215/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 47 e 48, de redação, que apresenta; e contrário às demais. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos de destaque para votação em separado n°s 994 e 996, de 2025. Encaminhado à publicação o Requerimento n° 988, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 47 e 48, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o art. 7° do Projeto, destacado pelo Requerimento n° 988, de 2025, de com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 69. Aprovado o art. 7° do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 20, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total – 71. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 216/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 985, 986, 987, 989, 992 e 993, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70433NãoVotação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.AprovadoNão526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001544018207152PL 2234/2022PL22342022Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).2022-03-071122375012025-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Requerimento n° 857/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, aprovado em votação simbólica, com os votos contrários dos Senadores Magno Malta, Sergio Moro, Rogerio Marinho, Carlos Portinho, Damares Alves, Tereza Cristina, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Izalci Lucas e Eduardo Girão. Rejeitado o Requerimento nº 857/2024, após pedido de verificação feito pelo Senador Irajá, com apoiamento regimental, com o seguinte resultado: Sim - 28, Não - 36, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 65. A matéria seguirá seu rito ordinário (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 983 e 995, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70454NãoVotação nominal do Requerimento nº 857, de 2024, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022.RejeitadoSim526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001663708761212RQS 857/2024RQS8572024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2234/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-12-0470465NãoSolicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022RejeitadoSim450520SF873DOR12025-02-1914:00:001671828793330PLP 22/2025PLP222025Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.2025-02-111101422112025-02-19(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69181NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoSim480051SF873DOR1192025-09-1714:00:001687198834254MPV 1300/2025MPV13002025Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.2025-05-211114960612025-09-17(Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 675, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 279. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 676, de 2025, de destaque, para votação em separado, do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 677, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 536. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 678, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 39. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados - após votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão. Após requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Omar Aziz, Esperidião Amin e Rogério Carvalho, para verificação de votação pelo processo nominal, foram aprovados – em votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, tendo em vista o seguinte resultado: sim – 49; não - 3; abstenção - 3; Presidente – 1; total – 56. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 279, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. Retirado o Requerimento 676, de 2025, de destaque, o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025, retorna ao grupo a que pertence, sendo considerado aprovado, nos termos do art. 314 do Regimento do Senado. Rejeitada a Emenda nº 536, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70111NãoVotação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim480055SF873DOR1252025-09-2414:00:001699038878491PLP 168/2025PLP1682025Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.2025-08-131115563912025-09-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) Aprovado o Requerimento n° 93, de 2025, de autoria da CAE, que solicita urgência para o Projeto. O Senador Veneziano Vital do Rêgo profere o Parecer n° 128, de 2025 – PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, pelo acolhimento da Emenda nº 30, na forma de subemenda, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Encerrada a discussão. Deferido o Requerimento n° 690, de 2025, de autoria da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento n° 703, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto. Aprovado o Projeto, a Emenda n° 22 e a Emenda n° 30 (esta com Subemenda), em turno único, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 65. Fica adiada a continuidade da apreciação do item.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70121NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.AprovadoSim468759SF873DOR722025-07-0114:00:001674478799208MPV 1291/2025MPV12912025Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.2025-03-061109338912025-07-01(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 2º do PLV nº 2/2025. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagatolli, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Eduardo Girão e Damares Alves, ressalvado o destaque. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovado o art. 2º do PLV nº 2/2025, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 37, Não - 17, Abstenção - 0, Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69541NãoVotação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.AprovadoAPAtividade parlamentar468760SF873DOR732025-07-0214:00:001675578800573PLP 167/2024PLP1672024Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.2025-03-121109449912025-07-02(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) Aprovado o Requerimento n° 60, de 2025, de autoria da CAE, de urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Eduardo Braga profere o Parecer n° 93/2025 - PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 10, de Plenário. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas de Plenário, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 0; Abstenções - 0 ; Presidente – 1; Total - 53. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69551NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior468764SF873DOR762025-07-0814:00:001689858844272MSF 24/2025MSF242025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.2025-06-101109742412025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 41 Não - 3 Abstenção - 2 Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69561SimVotação nominal da Mensagem nº 24, de 2025 - Luiz Alberto Figueiredo Machado (Espanha e Andorra).Aprovado4132Votou468764SF873DOR762025-07-0814:00:001689868844279MSF 25/2025MSF252025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora CLÁUDIA FONSECA BUZZI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria.2025-06-101109742812025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 42 Não - 1 Abstenção - 1 Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69572SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2025 - Cláudia Fonseca Buzzi (Hungria).Aprovado4211P-NRVPresente – Não registrou voto468764SF873DOR762025-07-0814:00:001689888832550MSF 26/2025MSF262025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.2025-05-201109743312025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 49 Não - 2 Abstenção - 1 Total - 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69583SimVotação nominal da Mensagem nº 26, de 2025 - Maria Luisa Escorel de Moraes (Suíça e Liechtenstein).Aprovado4921P-NRVPresente – Não registrou voto468764SF873DOR762025-07-0814:00:001690188845251MSF 27/2025MSF272025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ORLANDO LEITE RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca.2025-06-101109755112025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 42 Não - 2 Abstenção - 2 Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69594SimVotação nominal da Mensagem nº 27, de 2025 - Orlando Leite Ribeiro (República Tcheca).Aprovado4222P-NRVPresente – Não registrou voto468764SF873DOR762025-07-0814:00:001693458856170MSF 28/2025MSF282025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora IRENE VIDA GALA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda.2025-06-301109756712025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 41 Não - 3 Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69605SimVotação nominal da Mensagem nº 28, de 2025 - Irene Vida Gala (Ruanda).Aprovado4130P-NRVPresente – Não registrou voto468764SF873DOR762025-07-0814:00:001693468856174MSF 29/2025MSF292025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.2025-06-301109757312025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 2 Abstenção - 3 Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69616SimVotação nominal da Mensagem nº 29, de 2025 - Luís Guilherme Nascentes da Silva (Haiti).Aprovado3823P-NRVPresente – Não registrou voto468765SF873DOR772025-07-0914:00:001387627804756PEC 137/2019PEC1372019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.2019-09-121109849612025-07-09(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a quinta e última sessão de discussão. Aprovada a proposta, em primeiro turno, após o seguinte resultado: sim – 57; Presidente – 1; total – 58. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, após o seguinte resultado: sim – 55; Presidente – 1; total – 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69621NãoVotação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.AprovadoSim468765SF873DOR772025-07-0914:00:001387627804756PEC 137/2019PEC1372019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.2019-09-121109849612025-07-09(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a quinta e última sessão de discussão. Aprovada a proposta, em primeiro turno, após o seguinte resultado: sim – 57; Presidente – 1; total – 58. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, após o seguinte resultado: sim – 55; Presidente – 1; total – 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69632NãoVotação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.AprovadoSim468770SF873DOR822025-07-1614:00:001696058864501PLP 234/2024PLP2342024Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.2025-07-151110287312025-07-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 558, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. Senadora Leila Barros profere o Parecer n° 103/2025 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 a 3, de Redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1 a 3, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 104/2025 - PLEN/SF). Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69641NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoSim468770SF873DOR822025-07-1614:00:001696148865064PEC 66/2023 (fase 2)PEC662023Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.2025-07-161110292112025-07-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves. O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encerrada a discussão em primeiro turno. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 67. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Daniella Ribeiro - Ofício nº 75/2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69652NãoVotação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).AprovadoSim457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679558785665MSF 3/2025MSF32025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.2025-01-271106497112025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não1, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69301SimVotação nominal da Mensagem nº 3, de 2025 - Rodrigo de Lima Baena Soares (Alemanha).Aprovado4111Votou457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679638806908MSF 11/2025MSF112025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen.2025-03-261106502212025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69312SimVotação nominal da Mensagem nº 11, de 2025 - Paulo Uchôa Ribeiro Filho (Arábia Saudita e Iêmen).Aprovado4010P-NRVPresente – Não registrou voto457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679568787125MSF 4/2025MSF42025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO PAES SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.2025-02-041106502412025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 2, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69323SimVotação nominal da Mensagem nº 4, de 2025 - Eduardo Paes Saboia (Áustria).Aprovado4120P-NRVPresente – Não registrou voto457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679548785648MSF 2/2025MSF22025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.2025-01-271106504412025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69334SimVotação nominal da Mensagem nº 2, de 2025 - Sérgio Rodrigues dos Santos (Rússia e Uzbequistão).Aprovado4210P-NRVPresente – Não registrou voto457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679618799380MSF 9/2025MSF92025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ VERAS GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.2025-03-101106508812025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 1, Abst. 2, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69345SimVotação nominal da Mensagem nº 9, de 2025 - André Veras Guimarães (Irã).Aprovado3812P-NRVPresente – Não registrou voto457111SF873DOR472025-05-2114:00:001487858079566PL 2159/2021PL21592021Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.2021-05-181106525812025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 21/05/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 176 a 221-PLEN; tendo sido retiradas as Emendas nºs 180 e 188-PLEN. Aprovado o REQ nº 26/2025-CRA, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 384/2025, de líderes partidários, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Tereza Cristina e encaminhado à publicação o Parecer nº 63/2025-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 10, 102, 103, 104, 105, 114, 116, 117, 119, 120 e 121, 126 a 133, 135 a 175, 197, 198, com ajuste após o art. 21-2 (correspondente) para incluir, após a expressão “Conselho de Governo,” a expressão: “que dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função”, pela aprovação também das Emendas nºs 207, 215 e 216, pela apresentação das Emendas nºs 222 e 223, e pela rejeição das demais emendas de Plenário; tendo a Relatora, posteriormente, acatado a Emenda nº 179, a Emenda nº 219, com ajuste redacional e a Emenda nº 198, com a redação original. A Presidência esclarece ao Plenário que a aprovação das Emendas nºs 197, 222 e 223 prejudicará as Emendas nºs 105, 119, 121, 159 e 175 e, parcialmente, as Emendas nºs 132 e 156. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 392/2025, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 10, 102, 103, 104, 114, 116, 120, 126 a 133, 135 a 158, 160 a 174, 179, 197, 198, 207, 215, 216, 219 - com ajuste redacional, 222 e 223, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o destaque; com o seguinte resultado: Sim 54 Não 13, Presidente 1, Total 68. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 105, 117, 119, 121, 134, 159 e 175 e, parcialmente, as Emendas nºs 132 e 156. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 176, considerada rejeitada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 64/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 385, 386, 387, 388, 389, 393 e 394/2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69356NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.AprovadoSim457115SF873DOR542025-05-2714:00:001553468325260PEC 37/2022PEC372022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.2022-11-081107019412025-05-27(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69361NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar457115SF873DOR542025-05-2714:00:001553468325260PEC 37/2022PEC372022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.2022-11-081107019412025-05-27(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69372NãoVotação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.RejeitadoAPAtividade parlamentar457115SF873DOR542025-05-2714:00:001553468325260PEC 37/2022PEC372022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.2022-11-081107019412025-05-27(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69383NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).AprovadoAPAtividade parlamentar457115SF873DOR542025-05-2714:00:001446687983318PLP 234/2020PLP2342020Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.2020-09-141107019712025-05-27(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 56 Presidente 1 Total 57. Aprovada a redação final. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 67, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69394NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.AprovadoAPAtividade parlamentar457116SF873DOR552025-05-2814:00:001679598795461MSF 7/2025MSF72025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.2025-02-191107232912025-05-28(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Aprovada a indicação do Senhor Silvio José Albuquerque e Silva, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo, após o seguinte resultado: sim – 44; abstenção - 1; total – 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69401SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2025 - Silvio José Albuquerque e Silva (Bélgica e Luxemburgo).Aprovado4401APAtividade parlamentar457116SF873DOR552025-05-2814:00:001679578787122MSF 5/2025MSF52025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO MENDES PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.2025-02-041107233812025-05-28(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Aprovada a indicação do Senhor João Mendes Pereira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá, após o seguinte resultado: sim – 45; total – 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69412SimVotação nominal da Mensagem nº 5, de 2025 - João Mendes Pereira (Panamá).Aprovado4500APAtividade parlamentar457116SF873DOR552025-05-2814:00:001679608795529MSF 8/2025MSF82025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JÚLIO CESAR FONTES LARANJEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus.2025-02-191107234112025-05-28(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Aprovada a indicação do Senhor Júlio Cesar Fontes Laranjeira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus, após o seguinte resultado: sim – 40; abstenção - 1; total – 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69423SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2025 - Júlio Cesar Fontes Laranjeira (Belarus).Aprovado4001APAtividade parlamentar457116SF873DOR552025-05-2814:00:001679538781953MSF 1/2025MSF12025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO JOSÉ LUSTOSA LEAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste.2025-04-071107236112025-05-28(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Aprovada a indicação do Senhor Ricardo José Lustosa Leal, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste, após o seguinte resultado: sim – 41; abstenção - 1; total – 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69434SimVotação nominal da Mensagem nº 1, de 2025 - Ricardo José Lustosa Leal (Timor-Leste)Aprovado4101APAtividade parlamentar451477SF873DOR42025-03-1114:00:001636638664217PEC 18/2024PEC182024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.2024-05-151102241212025-03-11(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 72, Pres.: 1, Total: 73. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 70, Pres.: 1, Total: 71. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer nº 4/2025-PLEN/SF-CDIR). A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69191NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno).AprovadoSim451477SF873DOR42025-03-1114:00:001636638664217PEC 18/2024PEC182024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.2024-05-151102241212025-03-11(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 72, Pres.: 1, Total: 73. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 70, Pres.: 1, Total: 71. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer nº 4/2025-PLEN/SF-CDIR). A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69202NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024 (2º Turno).AprovadoSim550469SF874DOR42026-02-2414:00:001684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-081124632212026-02-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/02/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN. Aprovado o RQS nº 990/2025, de Líderes, que solicita Calendário Especial para apreciação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2/2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, favorável à proposta e às Emendas nºs 2 e 4, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado a Emenda nº 5-PLEN, Substitutivo, em primeiro turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta e aquiescência do Plenário, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70471NãoVotação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).AprovadoSim550469SF874DOR42026-02-2414:00:001684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-081124632212026-02-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/02/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN. Aprovado o RQS nº 990/2025, de Líderes, que solicita Calendário Especial para apreciação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2/2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, favorável à proposta e às Emendas nºs 2 e 4, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado a Emenda nº 5-PLEN, Substitutivo, em primeiro turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta e aquiescência do Plenário, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70482NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).AprovadoSim550470SF874DOR52026-02-2514:00:001726968993967PLP 14/2026PLP142026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.2026-02-131124769112026-02-25(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 111, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 59; não - 3; abstenção - 1; Presidente – 1; total – 64. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70491NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.AprovadoSim461394SF873DOR602025-06-1014:00:001679588787136MSF 6/2025MSF62025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA CLARA DE ABREU RADA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.2025-02-041107779212025-06-10(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 10/06/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 1; Abst. - 1; Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69441SimVotação nominal da Mensagem nº 6, de 2025 - Maria Clara de Abreu Rada (Sérvia e Montenegro).Aprovado4011Votou461394SF873DOR602025-06-1014:00:001679628799376MSF 10/2025MSF102025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BERNARD JORG LEOPOLD DE GARCÍA KLINGL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.2025-03-101107779612025-06-10(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 10/06/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 2; Abst. - 1; Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69452SimVotação nominal da Mensagem nº 10, de 2025 - Bernard Jorg Leopold de García Klingl (Azerbaijão).Aprovado4021Votou461394SF873DOR602025-06-1014:00:001679648808623MSF 12/2025MSF122025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PABLO DUARTE CARDOSO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné-Bissau.2025-03-281107779912025-06-10(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 10/06/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 42; Não - 1; Abst. - 1; Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69463SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2025 - Pablo Duarte Cardoso (Guiné-Bissau).Aprovado4211P-NRVPresente – Não registrou voto461395SF873DOR612025-06-1114:00:001686088822414MSF 18/2025MSF182025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Granada, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2025-04-281107916212025-06-11(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 11/06/2025) Aprovada a indicação da Senhora Maria Elisa Teófilo de Luna, após o seguinte resultado: sim – 40; abstenção - 1; total – 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69482SimVotação nominal da Mensagem nº 18, de 2025 - Maria Elisa Teófilo de Luna (Granada).Aprovado4001MISMissão da Casa no País/exterior461395SF873DOR612025-06-1114:00:001686098822396MSF 19/2025MSF192025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino do Camboja.2025-04-281107916412025-06-11(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 11/06/2025) Aprovada a indicação da Senhora Vivian Loss Sanmartin, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 1; abstenção - 1; total – 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69493SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2025 - Vivian Loss Sanmartin (Camboja).Aprovado4111MISMissão da Casa no País/exterior461395SF873DOR612025-06-1114:00:001686078822445MSF 17/2025MSF172025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora DANIELLA ORTEGA DE PAIVA MENEZES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Malásia e, cumulativamente, no Estado do Brunei Darussalam.2025-04-281107916012025-06-11(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 11/06/2025) Aprovada a indicação da Senhora Daniella Ortega de Paiva Menezes, após o seguinte resultado: sim – 43; abstenção - 1; total – 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69471SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2025 - Daniella Ortega de Paiva Menezes (Malásia e Brunei Darussalam).Aprovado4301Votou461404SF873DOR692025-06-2514:00:001690818847325RQS 451/2025RQS4512025Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-06-131108032912025-06-13Autuado o Requerimento nº 451/2025. O requerimento vai à publicação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69501Não(Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023).AprovadoSim461404SF873DOR692025-06-2514:00:001684728826229PLP 177/2023PLP1772023Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.2025-05-071108986012025-06-25(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69513NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaqueAprovadoSim461404SF873DOR692025-06-2514:00:001684728826229PLP 177/2023PLP1772023Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.2025-05-071108986012025-06-25(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69524NãoVotação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.RejeitadoNão461404SF873DOR692025-06-2514:00:001684728826229PLP 177/2023PLP1772023Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.2025-05-071108986012025-06-25(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69532NãoVotação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023AprovadoSim513326SF873DOR1362025-10-0714:00:001703908906998PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)PLP2352019Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.2025-09-051116398212025-10-07(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo. Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70151NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim513336SF873DOR1492025-10-2114:00:001695418862654PL 769/2024PL7692024Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.2025-07-111117288512025-10-21(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025) Aprovado o RQS nº 782/2025, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 144/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 18, Presidente 1, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Carlos Portinho com apoio regimental da Senadora Damares Alves e dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho e Hamilton Mourão) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70161NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior513337SF873DOR1512025-10-2214:00:001706548922384PLP 204/2025PLP2042025Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.2025-09-291117433112025-10-22(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 22/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda n° 1. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 791, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 148, de 2025 – PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 2 (Substitutivo), que apresenta, e contrário à Emenda n° 1. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo (Emenda n° 2), nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 62. Prejudicados o Projeto e a Emenda n° 1. Encaminhado à publicação o Parecer n° 149, de 2025 – PLEN, oferecendo a Redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70171NãoEmenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior550535SF874DOR202026-03-2414:00:001732899018529PLP 77/2026PLP772026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.2026-03-241126897512026-03-24(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Encaminhado a publicação e aprovado o Requerimento nº 229, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2 a 5, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhados à publicação e prejudicados, em virtude de atendimentos pela relatora, os Requerimentos nºs: 227 e 228/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim: 60; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 62 Encaminhado a publicação o Parecer n° 41, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 119/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70512NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.AprovadoSim550535SF874DOR202026-03-2414:00:001560258378111PL 896/2023PL8962023Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.2023-03-061126885212026-03-24(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Soraya Thronicke, favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, e às Emendas nºs 4 e 7, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6. Encerrada a discussão da matéria. Deferido o Requerimento nº 202/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. Aprovada a Emenda nº 8 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos e as demais emendas, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 67; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68 (verificação de votação solicitada pelo Senador Alessandro Vieira com apoio regimental) Rejeitada a Emenda nº 3, com os votos favoráveis dos Senadores Carlos Portinho, Eduardo Girão, Esperidião Amin, Efraim Filho, Cleitinho e das Senadoras Damares Alves e Roberta Acioly. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, a matéria vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 985, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70501NãoVotação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.AprovadoSim550536SF874DOR212026-03-2514:00:001732359016403PLP 6/2024PLP62024Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.2026-03-191127082412026-03-25(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da subemenda de redação, e com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70521NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.AprovadoSim473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667608776257MSF 95/2024MSF952024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora LARISSA OLIVEIRA RÊGO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Vitor Eduardo de Almeida Saback, que renunciou.2024-12-171112210812025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 54, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69731SimVotação nominal da Mensagem nº 95, de 2024 - Larissa Oliveira Rêgo (ANA).Aprovado5400P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667618776349MSF 96/2024MSF962024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora CRISTIANE COLLET BATTISTON, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Filipe de Mello Sampaio Cunha em 15 de janeiro de 2025.2024-12-171112211512025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 56, Abst. - 1, Total - 57. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69742SimVotação nominal da Mensagem nº 96, de 2024 - Cristiane Collet Battiston (ANA).Aprovado5601P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667538776230MSF 90/2024MSF902024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome da Senhora DANIELA MARRECO CERQUEIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Meiruze Sousa Freitas.2024-12-171112223912025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 59, Abst. - 1, Total - 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69753SimVotação nominal da Mensagem nº 90, de 2024 - Daniela Marreco Cerqueira (Anvisa).Aprovado5901P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695898811498MSF 34/2025MSF342025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora LORENA GIUBERTI COUTINHO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Joacil Basílio Rael.2025-04-031112223412025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 4, Total - 61. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69764SimVotação nominal da Mensagem nº 34, de 2025 - Lorena Giuberti Coutinho (ANPD).Aprovado5740Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001697528875049OFS 9/2025OFS92025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KAREN LUISE VILANOVA BATISTA DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.2025-08-061112237612025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 3, Total - 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69775SimVotação nominal do Ofício nº 9, de 2025 - Karen Luise Vilanova Batista de Souza (CNMP).Aprovado5830Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695688832489OFS 2/2025OFS22025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público Estadual.2025-05-201112238012025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 3, Total - 63. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69786SimVotação nominal do Ofício nº 2, de 2025 - Carlos Vinícius Alves Ribeiro (CNJ).Aprovado6030Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695698832501OFS 3/2025OFS32025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.2025-05-201112238312025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 3, Total - 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69797SimVotação nominal do Ofício nº 3, de 2025 - Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior (CNJ).Aprovado5930Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667508776356MSF 87/2024MSF872024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor WADIH NEMER DAMOUS FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho em 21 de dezembro de 2024.2024-12-171112249512025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 20, Abst. - 2, Total - 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69808SimVotação nominal da Mensagem nº 87, de 2024 - Wadih Nemer Damous Filho (ANS).Aprovado38202Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695758863745OFS 8/2025OFS82025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.2025-07-141112249812025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 3, Total - 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69819SimVotação nominal do Ofício nº 8, de 2025 - José de Lima Ramos Pereira (CNMP).Aprovado5530Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695728837734OFS 5/2025OFS52025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2025-05-271112250312025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 2, Abst. - 2, Total - 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698210SimVotação nominal do Ofício nº 5, de 2025 - Fernando da Silva Comin (CNMP).Aprovado5222Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695738837744OFS 6/2025OFS62025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2025-05-271112253312025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 2, Abst. - 1, Total - 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698311SimVotação nominal do Ofício nº 6, de 2025 - Alexandre Magno Benites de Lacerda (CNMP).Aprovado5321Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695748841576OFS 7/2025OFS72025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.2025-05-301112253412025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 3, Abst. - 1, Total - 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698412SimVotação nominal do Ofício nº 7, de 2025 - Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues (CNMP).Aprovado5231P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667548776237MSF 91/2024MSF912024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 e o art. 11 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor LEANDRO PINHEIRO SAFATLE, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Antônio Barra Torres em 21 de dezembro de 2024.2024-12-171112256912025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 2, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698513SimVotação nominal da Mensagem nº 91, de 2024 - Leandro Pinheiro Safatle (Anvisa).Aprovado5420P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695918829290MSF 35/2025MSF352025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Machado Campos, que renunciou.2025-05-091112257212025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 5, Total - 54. Ficam prejudicadas a Mensagem nº 92, de 2024 (nº 1.620/2024, na origem) e a Mensagem nº 517, de 2025, na origem. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698614SimVotação nominal da Mensagem nº 35, de 2025 - Thiago Lopes Cardoso Campos (Anvisa).Aprovado4950P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667628776261MSF 97/2024MSF972024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome do Senhor LEONARDO GÓES SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Abijaodi Lopes de Vasconcellos.2024-12-171112259012025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 2, Abst. - 1, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698715SimVotação nominal da Mensagem nº 97, de 2024 - Leonardo Góes Silva (ANA).Aprovado4821P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667518776367MSF 88/2024MSF882024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, no mandato a iniciar em 20 de março de 2025, decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou.2024-12-171112262312025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 2, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698816SimVotação nominal da Mensagem nº 88, de 2024 - Tiago Chagas Faierstein (Anac).Aprovado4820P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667528776490MSF 89/2024MSF892024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RUI CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Benevides Carvalho.2024-12-171112262612025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 3, Abst. - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698917SimVotação nominal da Mensagem nº 89, de 2024 - Rui Chagas Mesquita (Anac).Aprovado4631P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695938842633MSF 37/2025MSF372025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Bisinotto Catanant.2025-06-021112267712025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 28, Não - 23, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699018SimVotação nominal da Mensagem nº 37, de 2025 - Antonio Mathias Nogueira Moreira (Anac).Aprovado28230P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001696628868835MSF 42/2025MSF422025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira.2025-07-171112270012025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 5, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699119SimVotação nominal da Mensagem nº 42, de 2025 - Edson Victor Eugenio de Holanda (Anatel).Aprovado4350P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001696698869525MSF 45/2025MSF452025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor OCTAVIO PENNA PIERANTI, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Moisés Queiroz Moreira.2025-07-171112272812025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 3, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699220SimVotação nominal da Mensagem nº 45, de 2025 - Octavio Penna Pieranti (Anatel).Aprovado4230P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667438776335MSF 82/2024MSF822024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor ARTUR WATT NETO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Rodolfo Henrique de Saboia em 22 de dezembro de 2024.2024-12-171112272912025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 1, Total – 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699321SimVotação nominal da Mensagem nº 82, de 2024 - Artur Watt Neto (ANP).Aprovado4710P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667448776339MSF 83/2024MSF832024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Cláudio Jorge Martins de Souza.2024-12-171112273812025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 1, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699422SimVotação nominal da Mensagem nº 83, de 2024 - Pietro Adamo Sampaio Mendes (ANP).Aprovado4610P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001696618868141MSF 41/2025MSF412025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor WILLAMY MOREIRA FROTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Hélvio Neves Guerra.2025-07-171112274212025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 3, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699523SimVotação nominal da Mensagem nº 41, de 2025 - Willamy Moreira Frota (ANEEL).Aprovado4430P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001696688869516MSF 44/2025MSF442025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Lavorato Tili.2025-07-171112275512025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 2, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699624SimVotação nominal da Mensagem nº 44, de 2025 - Gentil Nogueira de Sá Júnior (ANEEL).Aprovado4520P-NRVPresente – Não registrou voto480053SF873DOR1302025-09-3014:00:001660958746627PLP 108/2024PLP1082024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.2024-11-111115950812025-09-30(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Discussão encerrada. Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual. Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70131NãoVotação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.AprovadoSim480053SF873DOR1302025-09-3014:00:001660958746627PLP 108/2024PLP1082024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.2024-11-111115950812025-09-30(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Discussão encerrada. Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual. Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70142NãoVotação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.RejeitadoSim520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001714268946652MSF 78/2025MSF782025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 e parágrafo único do art. 54 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e § 7º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da posse do Senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio no cargo de Diretor-Geral da ANTT.2025-11-031119346712025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 55; não - 1; total – 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70181SimMensagem nº 78, de 2025 - Severino Medeiros Ramos Neto (ANTT).Aprovado5510Votou520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001708938916423MSF 67/2025MSF672025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA LÚCIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE EMERENCIANO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Medeiros de Andrade.2025-09-181119347112025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 58; não - 1; abstenção - 1; total – 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70192SimMensagem nº 67, de 2025 - Renata Lúcia Medeiros de Albuquerque Emerenciano (ANA).Aprovado5811P-NRVPresente – Não registrou voto520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001703238898527MSF 60/2025MSF602025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 128, §1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.2025-08-291119366412025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 45; não - 26; total – 71. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70203SimVotação nominal da Mensagem nº 60, de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (PGR).Aprovado45260Votou520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001709588930293OFS 11/2025OFS112025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora JACEGUARA DANTAS DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.2025-10-141119366612025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 53; não - 6; total – 59. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70214SimVotação nominal do Ofício nº 11, de 2025 - Jaceguara Dantas da Silva (CNJ).Aprovado5360P-NRVPresente – Não registrou voto520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001714058945238OFS 14/2025OFS142025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2025-10-301119366812025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 57; não - 2; total – 59. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70225SimVotação nominal do Ofício nº 14, de 2025 - Daiane Nogueira de Lira (CNJ).Aprovado5720P-NRVPresente – Não registrou voto520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001700958895421OFS 10/2025OFS102025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.2025-08-271119367312025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 60; não - 1; total – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70236SimVotação nominal do Ofício nº 10, de 2025 - Gustavo Afonso Sabóia Vieira (CNMP).Aprovado6010P-NRVPresente – Não registrou voto520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001709598930297OFS 12/2025OFS122025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FABIO FRANCISCO ESTEVES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.2025-10-141119367512025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 55; não - 4; total – 59. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70247SimVotação nominal do Ofício nº 12, de 2025 - Fabio Francisco Esteves (CNJ).Aprovado5540P-NRVPresente – Não registrou voto520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001714068945253OFS 15/2025OFS152025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2025-10-301119367912025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 54; não - 3; abstenção - 1; total – 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70258SimVotação nominal do Ofício nº 15, de 2025 - Edvaldo Nilo de Almeida (CNMP).Aprovado5431P-NRVPresente – Não registrou voto520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001712098938052OFS 13/2025OFS132025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.2025-10-231119368112025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 53; não - 1; abstenção - 1; total – 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70269SimVotação nominal do Ofício nº 13, de 2025 - Thiago Roberto Morais Diaz (CNMP).Aprovado5311P-NRVPresente – Não registrou voto520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001713538944082MSF 76/2025MSF762025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marco Antônio de Farias, a partir de 26 de outubro de 2025.2025-10-301119371312025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 53; não - 1; abstenção - 1; total – 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal702710SimVotação nominal da Mensagem nº 76, de 2025 - Anisio David de Oliveira Junior (STM).Aprovado5311P-NRVPresente – Não registrou voto520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001713548944089MSF 77/2025MSF772025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Odilson Sampaio Benzi, a partir de 21 de novembro de 2025.2025-10-301119371512025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 50; não - 1; abstenção - 1; total – 52. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal702811SimVotação nominal da Mensagem nº 77, de 2025 - Flavio Marcus Lancia Barbosa (STM).Aprovado5011P-NRVPresente – Não registrou voto480035SF873DOR1062025-09-0214:00:001600678544415PLP 192/2023PLP1922023Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).2023-09-191113534512025-09-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Acatada pelo Relator a adequação redacional ao § 8º e § 9º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pelo art. 2º do PLP nº 192, de 2023; e também no texto da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, contido no art. 2º do projeto, proposta pelo Senador Sergio Moro, a ser incluída na redação final da matéria. Deferido o RQS nº 631, de 2025, da Liderança do PSDB, que solicita a retirada do RQS nº 187, de 2025. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 13 e 14, de redação, nos termos dos pareceres e das adequações redacionais proferidas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 24, Pres. - 1, Total - 75. Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final (Parecer nº 117/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70071NãoVotação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.AprovadoSim480035SF873DOR1062025-09-0214:00:001696148865064PEC 66/2023 (fase 2)PEC662023Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.2025-07-161113548812025-09-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado. Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da Proposta. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 2, Pres. - 1, Total - 74. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70082NãoVotação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.AprovadoNão480035SF873DOR1062025-09-0214:00:001696148865064PEC 66/2023 (fase 2)PEC662023Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.2025-07-161113548812025-09-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado. Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da Proposta. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 2, Pres. - 1, Total - 74. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70093NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).AprovadoSim480035SF873DOR1062025-09-0214:00:001547378305123PLP 125/2022PLP1252022Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.2022-09-161113563512025-09-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 35 a 45-PLEN. Aprovado o Requerimento n° 646, de 2025, de autoria Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão do presente Projeto, para oitiva da CAE. Aprovado o Requerimento n° 645, de 2025, de autoria de Líder, de urgência para o presente Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 118/2025 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e às Emendas nºs 18, 19, 20 e 34, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 13, 15, 23, 31, 33, 41 e 45, na forma da subemenda substitutiva de Plenário à Emenda nº 6 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas. Encerrada a discussão. Aprovada a subemenda substitutiva de Plenário à Emenda nº 6 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 71; Presidente - 1; Total - 72. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 119, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70104NãoVotação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.AprovadoSim526715SF873DOR1842025-12-0314:00:001706578922130PLP 163/2025PLP1632025Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.2025-09-261120877812025-12-03(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1). Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70301NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoNão550736SF874DOR302026-04-0814:00:001696908871339MSF 46/2025MSF462025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.2025-07-221128039412026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica, após o seguinte resultado: sim - 43; não - 2; abstenção - 1; total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70532SimVotação nominal da Mensagem nº 46, de 2025 - Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz (Jamaica).Aprovado4321P-NRVPresente – Não registrou voto550736SF874DOR302026-04-0814:00:001697278873978MSF 47/2025MSF472025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.2025-08-051128039512026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa, após o seguinte resultado: sim - 41; total – 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70543SimVotação nominal da Mensagem nº 47, de 2025 - Luís Ivaldo Villafane Gomes Santos (República Togolesa).Aprovado4100P-NRVPresente – Não registrou voto550736SF874DOR302026-04-0814:00:001705338913671MSF 64/2025MSF642025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.2025-09-161128016012026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia, após o seguinte resultado: sim - 43; não - 3; abstenção - 1; Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70551SimVotação nominal da Mensagem nº 64, de 2025 - Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel (Coreia).Aprovado4331Votou550736SF874DOR302026-04-0814:00:001699358881933MSF 55/2025MSF552025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis.2025-08-151128039612026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis, após o seguinte resultado: sim - 40; abstenção - 1; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70564SimVotação nominal da Mensagem nº 55, de 2025 - Márcia Donner Abreu (Barbados).Aprovado4001P-NRVPresente – Não registrou voto550736SF874DOR302026-04-0814:00:001699368881987MSF 56/2025MSF562025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.2025-08-151128039712026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia, após o seguinte resultado: sim - 43; abstenção - 1; total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70575SimVotação nominal da Mensagem nº 56, de 2025 - Pedro de Castro da Cunha e Menezes (Namíbia).Aprovado4301P-NRVPresente – Não registrou voto550740SF874DOR352026-04-1414:00:001725698989498MSF 3/2026MSF32026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.2026-02-041128472412026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu, após o seguinte resultado: sim – 40 ; não - 1; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70592SimVotação nominal da Mensagem nº 3, de 2026 - Alexandre Peña Ghisleni (Austrália).Aprovado4010MISMissão da Casa no País/exterior550740SF874DOR352026-04-1414:00:001705308913799MSF 61/2025MSF612025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.2025-09-161128472512026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia, após o seguinte resultado: sim - 41; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70603SimVotação nominal da Mensagem nº 61, de 2025 - Haroldo de Macedo Ribeiro (Finlândia).Aprovado4100MISMissão da Casa no País/exterior550740SF874DOR352026-04-1414:00:001720588974616MSF 83/2025MSF832025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.2025-12-121128473412026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu, após o seguinte resultado: sim - 40; abstenção - 1; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70614SimVotação nominal da Mensagem nº 83, de 2025 - Pedro Murilo Ortega Terra (Nova Zelândia).Aprovado4001MISMissão da Casa no País/exterior550740SF874DOR352026-04-1414:00:001705328913819MSF 63/2025MSF632025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos.2025-09-161128472312026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos, após o seguinte resultado: sim - 41; não - 1 abstenção - 1; total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70581SimVotação nominal da Mensagem nº 63, de 2025 - André Odenbreit Carvalho (Tailândia).Aprovado4111MISMissão da Casa no País/exterior550750SF874DOR432026-04-2814:00:001710918934257MSF 70/2025MSF702025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.2025-10-171128988412026-04-28(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal, apurado o seguinte resultado: Sim - 42; Não - 0; Abstenção - 1; Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70692SimVotação nominal da Mensagem nº 70, de 2025 - Claudio Raja Gabaglia Lins (Nepal).Aprovado4201P-NRVPresente – Não registrou voto550750SF874DOR432026-04-2814:00:001720608974625MSF 85/2025MSF852025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.2025-12-121128995012026-04-28(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia, apurado o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 0; Abstenção - 1; Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70703SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2025 - Ricardo Primo Portugal (República Popular Democrática da Coreia).Aprovado4501Votou550750SF874DOR432026-04-2814:00:001708968929474MSF 68/2025MSF682025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.2025-10-101128983812026-04-28(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica, apurado o seguinte resultado: Sim - 42; Não - 0 ; Abstenção - 1; Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70711SimVotação nominal da Mensagem nº 68, de 2025 - Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto (República Helênica).Aprovado4201Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001723128971395OFS 19/2025OFS192025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.2025-12-091129112612026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 5, Abstenções - 1, Total - 64. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70732SimVotação nominal do Ofício nº 19, de 2025 - Carl Olav Smith (CNMP).Aprovado5851Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001722338971465OFS 17/2025OFS172025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.2025-12-091129112712026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 4, Abstenções - 1, Total - 66. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70743SimVotação nominal do Ofício nº 17, de 2025 - Ilan Presser (CNJ).Aprovado6141Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001724678985392OFS 1/2026OFS12026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.2026-01-131129113112026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não -6 , Abstenções - 0, Total -68. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70765SimVotação nominal do Ofício nº 1, de 2026 - Kátia Magalhães Arruda (CNJ).Aprovado6260Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001731149013649OFS 2/2026OFS22026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2026-03-181129113312026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 8, Abstenções -2 , Total - 71. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70776SimVotação nominal do Ofício nº 2, de 2026 - Paulo Regis Machado Botelho (CNJ).Aprovado6182Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001734539026418MSF 8/2026MSF82026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.2026-04-011129113912026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 22, Abstenções - 1, Total - 72. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70798SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2026 - Margareth Rodrigues Costa (TST).Aprovado49221Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001735869031204MSF 12/2026MSF122026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.2026-04-101129114012026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 8, Abstenções - 0 , Total -75. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70809SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2026 - Tarcijany Linhares Aguiar Machado (DPU).Aprovado6780Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001734529026396MSF 7/2026MSF72026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.2026-04-011129116712026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 34, Não - 42 , Abstenções -1 , Total -77. Rejeitada a indicação. A matéria vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal708110SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2026 - Jorge Rodrigo Araújo Messias (STF).Rejeitado34421Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001719448968130OFS 16/2025OFS162025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.2025-12-031129112312026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 4, Abstenções - 1, Total - 66. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70721SimVotação nominal do Ofício nº 16, de 2025 - Marcio Barra Lima (CNMP).Aprovado6141Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001722388971423OFS 18/2025OFS182025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.2025-12-091129112812026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 5, Abstenções - 1, Total - 66. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70754SimVotação nominal do Ofício nº 18, de 2025 - Andréa Cunha Esmeraldo (CNJ).Aprovado6051Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001731159013658OFS 3/2026OFS32026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2026-03-181129113412026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 8, Abstenções -2 , Total - 70. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70787SimVotação nominal do Ofício nº 3, de 2026 - Noemia Aparecida Garcia Porto (CNJ).Aprovado6082Votou550741SF874DOR372026-04-1514:00:001708978929452MSF 69/2025MSF692025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.2025-10-101128626912026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque, apurado o seguinte resultado: Sim - 38; Não - 2; Abstenção; - 1; Total: - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70665SimVotação nominal da Mensagem nº 69, de 2025 - Alfredo Cesar Martinho Leoni (Iraque).Aprovado3821MISMissão da Casa no País/exterior550741SF874DOR372026-04-1514:00:001736499034042PDL 249/2026PDL2492026Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.2026-04-151128602712026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária, de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor ODAIR JOSÉ DA CUNHA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, apurado o seguinte resultado: Sim – 50; Não - 8; Abstenção - 1; total - 59. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70621SimVotação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.Aprovado5081MISMissão da Casa no País/exterior550741SF874DOR372026-04-1514:00:001699378881999MSF 57/2025MSF572025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.2025-08-151128610212026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria, apurado o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 2; Abstenção; - 1; Total: - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70632SimVotação nominal da Mensagem nº 57, de 2025 - Eduardo Botelho Barbosa (Síria).Aprovado3921MISMissão da Casa no País/exterior550741SF874DOR372026-04-1514:00:001705318913809MSF 62/2025MSF622025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.2025-09-161128610712026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana, apurado o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70643SimVotação nominal da Mensagem nº 62, de 2025 - João de Mendonça Lima Neto (Congo).Aprovado4111MISMissão da Casa no País/exterior550741SF874DOR372026-04-1514:00:001705348913732MSF 65/2025MSF652025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.2025-09-161128611312026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor LUIZ CESAR GASSER, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia, com o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70654SimVotação nominal da Mensagem nº 65, de 2025 - Luiz Cesar Gasser (Polônia).Aprovado3911MISMissão da Casa no País/exterior550741SF874DOR372026-04-1514:00:001717028958265MSF 80/2025MSF802025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.2025-11-181128627112026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor JORGE GERALDO KADRI, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas, apurado o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70676SimVotação nominal da Mensagem nº 80, de 2025 - Jorge Geraldo Kadri (Sri Lanka e Maldivas).Aprovado4011MISMissão da Casa no País/exterior550741SF874DOR372026-04-1514:00:001720598974622MSF 84/2025MSF842025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.2025-12-121128627312026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República de Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália, apurado o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70687SimVotação nominal da Mensagem nº 84, de 2025 - João Alfredo dos Anjos Junior (Quênia).Aprovado3911MISMissão da Casa no País/exterior473492SF873DOR902025-08-1314:00:001667428776424MSF 81/2024MSF812024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora PATRICIA BARCELOS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga decorrente do término do mandato de Tiago Mafra dos Santos.2024-12-171111738912025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 53, Não - 5, Abstenções - 2, Total - 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69661SimVotação nominal da Mensagem nº 81, de 2024 - Patrícia Barcelos (Ancine).Aprovado5352Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695718841541MSF 31/2025MSF312025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães.2025-05-301111740312025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 63, Não - 1, Abstenções - 1, Total - 65. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 22, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69672SimVotação nominal da Mensagem nº 31, de 2025 - Carlos Augusto Pires Brandão (STJ).Aprovado6311Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695958864146MSF 39/2025MSF392025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome da Senhora MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria da Ministra Laurita Hilário Vaz.2025-07-151111740612025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 64 , Não - 0, Abstenções - 2, Total - 66. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 23, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69683SimVotação nominal da Mensagem nº 39, de 2025 - Maria Marluce Caldas Bezerra (STJ).Aprovado6402Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695668800469MSF 30/2025MSF302025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome da Senhora VERÔNICA ABDALLA STERMAN, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro José Coêlho Ferreira, a partir de 10 de abril de 2025.2025-03-121111746212025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 51 , Não - 16, Abstenções - 0, Total - 67. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 21, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69694SimVotação nominal da Mensagem nº 30, de 2025 - Verônica Abdalla Sterman (STM).Aprovado51160Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695678839669OFS 1/2025OFS12025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação da Senhora FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).2025-05-281111747212025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 57, Não - 3, Abstenções - 0, Total - 60. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 25, de 2025-CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69705SimVotação Nominal do Ofício nº 1, de 2025 - Fabiana Costa Oliveira Barreto (CNMP).Aprovado5730Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695708837716OFS 4/2025OFS42025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2025-05-271111748812025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a Mensagem, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 55, Não - 2, Abstenções - 1, Total - 58. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 27, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69716SimVotação nominal do Ofício nº 4, de 2025 - Ivana Lúcia Franco Cei (CNMP).Aprovado5521P-NRVPresente – Não registrou voto473492SF873DOR902025-08-1314:00:001632268652275OFS 4/2024OFS42024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora GREICE FONSECA STOCKER, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à OAB.2024-04-241111749712025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a Mensagem, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 49, Não - 4, Abstenções - 0, Total - 53. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 31, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69727SimVotação nominal do Ofício nº 4, de 2024 - Greice Fonseca Stocker (CNMP).Aprovado4940P-NRVPresente – Não registrou voto473495SF873DOR962025-08-2014:00:001667498776364MSF 86/2024MSF862024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor AILTON FERNANDO DIAS, para exercer a função de Diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, com mandato de dois anos.2024-12-171112485412025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 51; não - 2; abstenção - 2; total – 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69971SimVotação nominal da Mensagem nº 86, de 2024 - Ailton Fernando Dias (ANSN).Aprovado5122Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001698478877585MSF 52/2025MSF522025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Fioranelli.2025-08-121112486212025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 54; não - 3; abstenção - 1; total – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69982SimVotação nominal da Mensagem nº 52, de 2025 - Lenise Barcellos de Mello Secchin (ANS).Aprovado5431Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001695948854386MSF 38/2025MSF382025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a indicação do Senhor ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Luciano Lourenço da Silva.2025-06-181112486512025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 50; não - 7; abstenção - 1; total – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69993SimVotação nominal da Mensagem nº 38, de 2025 - Alex Antonio de Azevedo Cruz (ANTT).Aprovado5071P-NRVPresente – Não registrou voto473495SF873DOR962025-08-2014:00:001699098879032MSF 53/2025MSF532025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Rafael Vitale Rodrigues.2025-08-141112487112025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 55; não - 1; abstenção - 2; total – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Ficam prejudicadas a Mensagem nº 94, de 2024 (nº 1.622/2024, na origem), e a Mensagem nº 1.107/2025, na origem.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70004SimVotação nominal da Mensagem nº 53, de 2025 - Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio (ANTT).Aprovado5512Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001667568776248MSF 93/2024MSF932024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Guilherme Santana Lopes Gomes.2024-12-171112489712025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 48; não - 10; abstenção - 1; total – 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70015SimVotação nominal da Mensagem nº 93, de 2024 - José Fernando de Mendonça Gomes Júnior (ANM).Aprovado48101Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001695928845764MSF 36/2025MSF362025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA SOUSA CORDEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Joelma Maria Costa Barbosa.2025-06-111112490512025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 51; não - 2; abstenção - 1; total – 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70026SimVotação nominal da Mensagem nº 36, de 2025 - Renata Sousa Cordeiro (Antaq).Aprovado5121P-NRVPresente – Não registrou voto473495SF873DOR962025-08-2014:00:001696678869500MSF 43/2025MSF432025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FREDERICO CARVALHO DIAS, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, na vaga decorrente do término do mandato de Eduardo Nery Machado Filho.2025-07-171112491212025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 47; não - 5; abstenção - 1; total – 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70037SimVotação nominal da Mensagem nº 43, de 2025 - Frederico Carvalho Dias (Antaq).Aprovado4751P-NRVPresente – Não registrou voto473495SF873DOR962025-08-2014:00:001667468776343MSF 84/2024MSF842024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de quatro anos.2024-12-171112491512025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 4; total – 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70048SimVotação nominal da Mensagem nº 84, de 2024 - Alessandro Facure Neves de Salles Soares (ANSN).Aprovado4340P-NRVPresente – Não registrou voto473495SF873DOR962025-08-2014:00:001667488776346MSF 85/2024MSF852024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome da Senhora LORENA POZZO, para exercer a função de Diretora de Instalações Radioativas e Controle da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de três anos.2024-12-171112496312025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 40; não - 3; abstenção - 1; total – 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70059SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2024 - Lorena Pozzo (ANSN).Aprovado4031P-NRVPresente – Não registrou voto473495SF873DOR962025-08-2014:00:001677148805788PLP 58/2025PLP582025Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.2025-03-241112507312025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicado o Requerimento nº 71, de 2025-CAE)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal700610NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoSim520516SF873DOR1752025-11-2514:00:001660548746475PLP 185/2024PLP1852024Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.2024-11-111120055012025-11-25(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/11/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 2, Presidente 1, Total 60; tendo o Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre anunciado manifestação favorável recebida dos Senadores Eduardo Gomes, Daniella Ribeiro, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Weverton Rocha, Tereza Cristina, Fernando Dueire, Paulo Paim e Romário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70291NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.AprovadoLPLicença Particular452147SF873DOR92025-03-1814:00:001600678544415PLP 192/2023PLP1922023Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).2023-09-191102708012025-03-18(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025) Foi apresentada, pelo Senador Alessandro Vieira, e indeferida pela Presidência, questão de ordem suscitando o retorno da matéria à CCJ. Senador Alessandro Vieira recorre da decisão ao plenário com apresentação de recurso apoiado pelo Líder Eduardo Girão. Mantida a Decisão da Presidência, sendo rejeitado o recurso, com o seguinte resultado sim – 34; não – 21; abst. - 1; Presidente - 1; Total - 57. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e rejeitado - o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita o adiamento da votação da matéria por trinta dias úteis. Encaminhado à publicação - e deferido- o Requerimento n°187, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 26-E, acrescido à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma proposta pelo art. 2º do projeto. Matéria retirada de pauta pela Presidência de ofício. (Encaminhados à publicação os Requerimentos 182, 186, 189 de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69211NãoVotação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.RejeitadoSim452148SF873DOR102025-03-1914:00:001676278803985PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)PLP222025Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).2025-03-191102800712025-03-19(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento n° 196, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento. Senador Carlos Portinho profere o Parecer n° 16, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 2 Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 69. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69221NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.AprovadoSim452175SF873DOR162025-04-0114:00:001384727797183PLP 201/2019PLP2012019Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.2019-09-031103503212025-04-01(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com o seguinte resultado sim –54 ; não –2 ; abst –0 ; Presidente – 1; Total -57 . Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para turno suplementar. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69231NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim452175SF873DOR162025-04-0114:00:001570558421084PL 2088/2023PL20882023Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.2023-04-241103510312025-04-01(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Encaminhado à publicação- e aprovado- o Requerimento nº 242, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas, com o seguinte resultado sim – 70; não –0 ; abst –0 ; Presidente – 1; Total -71 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69242NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.AprovadoSim452224SF873DOR202025-04-0814:00:001247791395667PEC 2/2016PEC22016Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.2016-02-161104092512025-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a proposta, em primeiro turno. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69251NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar452224SF873DOR202025-04-0814:00:001247791395667PEC 2/2016PEC22016Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.2016-02-161104092512025-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a proposta, em primeiro turno. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69262NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar197632SF863SDR892020-09-2916:00:001425967927671PL 1013/2020PL10132020Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.2020-06-181012340812020-09-29(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado) Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62201NãoVotação do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim464922SF873DOR452025-05-2014:00:001218831399166PEC 81/2015PEC812015Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.2015-06-191106359512025-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Passa-se à apreciação em segundo turno, com aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69281NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).AprovadoSim464922SF873DOR452025-05-2014:00:001218831399166PEC 81/2015PEC812015Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.2015-06-191106359512025-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Passa-se à apreciação em segundo turno, com aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69292NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).AprovadoSim21168SF844DOR2222011-12-0614:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231212011-11-23Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 2/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/12/2011. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2011. . Matéria não apreciada na sessão do dia 06/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 07/12/2011. 55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO49501NãoVotação do Requerimento nº 1484/2011 de inversão de pauta.AprovadoSim21168SF844DOR2222011-12-0614:00:001004752950645PLC 30/2011PLC302011Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. VOLUME - XIX 2011-06-01946140612011-12-06Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Marcelo Crivella, Katia Abreu e Eduardo Braga. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de 33 emendas de Plenário, oferecidas ao projeto: - Emenda nº 4-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Cícero Lucena; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 14-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 20-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 21-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 22-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 23-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 24-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 26-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 27-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 28-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; Usam ainda da palavra, para discutir, os Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Valdir Raupp, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Ricardo Ferraço, Delcídio do Amaral, Antonio Carlos Valadares, Paulo Davim, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Marinor Brito, Lídice da Mata, João Capiberibe, José Agripino, Aécio Neves, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Blairo Maggi, Lindbergh Farias e Cristovam Buarque. Discussão encerrada. É proferido pelo Senador Luiz Henrique parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 4 a 35-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Agricultura e Reforma Agrária, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.355, de 2011-PLEN) A seguir, é proferido pelo Senador Jorge Viana parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 4 a 35-PLEN, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo pela rejeição de todas. (Parecer nº 1.356, de 2011-PLEN) Aprovada a Emenda nº 3-CMA (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 59, Não 07, Total 66, tendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Ivo Cassol. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Paulo Davim, Lindbergh Farias e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de 79 emendas de Plenário, oferecidas ao Substitutivo, em turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Demóstenes Torres; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti; - Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves; - Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; - Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 22-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 23-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 24-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 25-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Waldemir Moka; - Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 27-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 28-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Acir Gurgacz; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Acir Gurgacz; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 36-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 37-PLEN, de autoria do Senador Acir Gurgacz; - Emenda nº 38-PLEN, de autoria do Senador Demóstenes Torres; - Emenda nº 39-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 41-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 42-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 43-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 44-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 45-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 46-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 47-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 48-PLEN, de autoria do Senador Demóstenes Torres; - Emenda nº 49-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp; - Emenda nº 50-PLEN, de autoria do Senador Valdir Raupp; - Emenda nº 51-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 52-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 53-PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; - Emenda nº 54-PLEN, de autoria do Senador Anibal Diniz; - Emenda nº 55-PLEN, de autoria do Senador Anibal Diniz; - Emenda nº 56-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; - Emenda nº 57-PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; - Emenda nº 58-PLEN, de autoria do Senador Valdir Raupp; - Emenda nº 59-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; - Emenda nº 60-PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; - Emenda nº 61-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 62-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 63-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 64-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 65-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 66-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 67-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 68-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 69-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 70-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 71-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 72-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 73-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 74-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; - Emenda nº 75-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 76-PLEN, de autoria do Senador Anibal Diniz; - Emenda nº 77-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 78-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador José Agripino; - Emenda nº 79-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 80-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 81-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 82-PLEN, de autoria do Senador Demóstenes Torres; A Presidência comunica ao Plenário que estão retiradas as Emendas nºs 7, 16 e 17-PLEN, por solicitação da autora, Senadora Kátia Abreu. Discussão encerrada, no turno suplementar. É proferido pelo Senador Jorge Viana parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 1 a 6; 8 a 15; e 18 a 82-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 12, 34, 36, 39, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 76, 77, 78, 79, 80 e 81-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. (Parecer nº 1.357, de 2011-PLEN) Usam da palavra a Senadora Marinor Brito. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.485, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1.486, de 2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49-PLEN; - Requerimento nº 1.486-A, de 2011, de autoria dos Senadores Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49-PLEN; - Requerimento nº 1.487, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74-PLEN; e - Requerimento nº 1.488, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 82-PLEN. São lidos e rejeitados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.489, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1.490, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1.491, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 1.492, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 1.493, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 1.494, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 1.495, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 1.496, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN; - Requerimento nº 1.497, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 1.498, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; - Requerimento nº 1.499, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN; - Requerimento nº 1.500, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23-PLEN; - Requerimento nº 1.501, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1.502, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - Requerimento nº 1.503, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.504, de 2011, de autoria dos Senadores Lindbergh Farias e Ana Rita, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1.505, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40-PLEN; - Requerimento nº 1.506, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41-PLEN; - Requerimento nº 1.507, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42-PLEN; - Requerimento nº 1.508, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 43-PLEN; - Requerimento nº 1.509, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44-PLEN; - Requerimento nº 1.510, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 45-PLEN; - Requerimento nº 1.511, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 46-PLEN; - Requerimento nº 1.512, de 2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 50-PLEN; - Requerimento nº 1.513, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 73-PLEN; Aprovado o Substitutivo, no turno suplementar, ressalvadas as emendas e destaques, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 4, 12, 34, 36, 39, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 76, 77, 78, 79, 80 e 81-PLEN, de parecer favorável. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 10, 49, 74 e 82-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, após manifestação contrária do Relator, Senador Jorge Viana, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres. Rejeitada a Emenda nº 49-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp e registrado votos favoráveis os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Marinor Brito, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Ricardo Ferraço, Aécio Neves, Paulo Davim, João Capiberibe, Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Cássio Cunha Lima, Aloysio Nunes Ferreira e Inácio Arruda. Rejeitada a Emenda nº 74-PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; havendo o Sr. Presidente, Senador José Sarney, anunciado seu apoio à matéria, e tendo registrado votos favoráveis os Senadores Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues e Marinor Brito. Rejeitada a Emenda nº 82-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres e havendo declarado votos favoráveis o PSDB, PSOL, e os Senadores Eunício Oliveira e Lídice da Mata. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.358, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49512NãoVotação da Emenda nº 3-CMA (Substitutivo) ao PLC 30/2011.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49521NãoVotação do Requerimento nº 1.528, de 2011, de destaque para a votação em separado do inciso II do art. 1º, dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Seção II, Da Contribuição Social para a Saúde, que compreende os arts. 12 a 27 do art. 62 do Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007.AprovadoSim21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49532NãoVotação do Requerimento nº 1.529, de 2011, de destaque para a votação, em separado, do art. 5º e seus parágrafos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007, complementar, restabelecendo o texto aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados.RejeitadoNão21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49543NãoVotação dos dispositivos do Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS 121, de 2007-Complementar.AprovadoSim21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49554NãoVotação do inciso II, art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 1º, compreendendo arts 12 a 27 e 62 do Substitutivo.RejeitadoNão21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49565NãoVotação dos §§2º e 3º do art. 6º do Substitutivo da CD ao PLS 121/2007-COmplementar (Parecer contrário).RejeitadoNão21171SF844DOR2242011-12-0814:00:001033513043451PEC 114/2011PEC1142011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2011-11-23950241312011-12-08Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Cassio Cunha Lima, José Agripino, Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloizio Nunes Ferreira, Cristovam Buarque, Antônio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, José Sarney e Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO 12, TOTAL - 71. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 16/12, para o segundo turno constitucional, observado o interstício regimental, previsto no art. 362 do Regimento Interno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49571NãoVotação em 1º turno da PEC 114/2011.AprovadoSim21171SF844DOR2242011-12-0814:00:0049582SimEleição do Senador Casildo Maldaner para 1º Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal.Aprovado6211Votou21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028502631100MSF 132/2011MSF1322011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor RUBEM ANTONIO CORREA BARBOSA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade da Austrália, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Ilhas Fiji, à República de Nauru e às Ilhas Salomão.2011-10-17949991012011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.390, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 06, Total 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49591SimVotação da MSF 132/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado5260Votou21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001032792630701MSF 144/2011MSF1442011Submete ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorente do término do mandato do Senhor Hesio de Albuquerque Cordeiro.2011-11-18950476312011-12-13Aprovado o Parecer nº 1.320, de 2011-CAS, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 01, Total 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49602SimVotação do Parecer nº 1.320, de 2011 (Escolha de autoridade).Aprovado52101P-NRVPresente – Não registrou voto21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028532631043MSF 133/2011MSF1332011Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RUY CARLOS PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2011-10-17950003012011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.391, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 07, Total 64. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49613SimVotação da MSF 133/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado577Votou21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001031272630758MSF 141/2011MSF1412011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome da Senhora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet.2011-11-08949899812011-12-13Aprovada o Parecer nº 1.346, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 14, Abst. 01, Total 72, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Marta Suplicy, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, José Pimentel, Romero Jucá, Ivo Cassol, Pedro Simon, Wellington Dias, Marinor Brito, Sérgio Souza, Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Valadares. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49624SimVotação do Parecer nº 1.346, de 2011 (Escolha de autoridade).Aprovado57141P-NRVPresente – Não registrou voto21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028552631005MSF 134/2011MSF1342011Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MIGUEL GUSTAVO DE PAIVA TORRES, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Togolesa.2011-10-17950015112011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.392, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 05, Total 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49635SimVotação da MSF 134/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado5650P-NRVPresente – Não registrou voto21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028512631081MSF 135/2011MSF1352011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor FERNANDO APPARICIO DA SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Guiné-Bissau.2011-10-17949994912011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.393, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 09, Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49646SimVotação da MSF 135/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado5690Votou21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028522631062MSF 136/2011MSF1362011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha da Senhora MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Malásia, e, cumulativamente, junto ao Sultanato de Brunei Darussalam.2011-10-17949999812011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.394, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 08, Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49657SimVotação da MSF 136/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado578Votou21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028562630986MSF 138/2011MSF1382011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Nova Zelândia, e, cumulativamente, junto à República de Kiribati, a Tuvalu e ao Estado Independente da Samoa.2011-10-17950019612011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.395, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 06, Total 64, tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e José Agripino. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49668SimVotação da MSF 138/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado586Votou21189SF846DOR42012-02-0814:00:001037492630148MSF 149/2011MSF1492011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RICARDO MACHADO RUIZ para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) do Ministério da Justiça. 2011-12-14951030012012-02-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 25, de 2012 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 43, NÃO -12, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49671SimVotação do Parecer nº 25, de 2012 (MSF 149/2011), de escolha de autoridade.Aprovado43120Votou21209SF846DOR242012-03-0714:00:001028542631024MSF 137/2011MSF1372011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor ALFREDO JOSÉ CAVALCANTI JORDÃO DE CAMARGO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Côte d'Ivoire.2011-10-17950008912012-03-07(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 94, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 7, Total - 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49681SimMensagem nº 137, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Alfredo José Cavalcanti Jordão de Camargo para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Côte d'Ivoire.Aprovado5070Votou21209SF846DOR242012-03-0714:00:001040692629444MSF 3/2012MSF32012Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2012-02-07951193812012-03-07(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 77, de 2012 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 9, TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49692SimParecer nº 77, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Roberto Tadeu Antunes Fernandes para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado5690Votou21209SF846DOR242012-03-0714:00:001037763140061MSF 151/2011MSF1512011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.2011-12-15951542512012-03-07(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Roberto Requião. É lido e rejeitado o Requerimento nº 116, de 2012, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando o sobrestamento da apreciação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e Mário Couto, com o seguinte resultado: SIM - 30, NÃO - 36, ABST. - 1, TOTAL - 67. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental). Rejeitado o Parecer nº 74, de 2012 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 31, NÃO - 36, ABST. - 1, TOTAL - 68, tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Lindbergh Farias e Blairo Maggi. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49703NãoRequerimento nº 116, de 2012 - Sobrestamento ao Parecer nº 74, de 2012RejeitadoSim21209SF846DOR242012-03-0714:00:001037763140061MSF 151/2011MSF1512011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.2011-12-15951542512012-03-07(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Roberto Requião. É lido e rejeitado o Requerimento nº 116, de 2012, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando o sobrestamento da apreciação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e Mário Couto, com o seguinte resultado: SIM - 30, NÃO - 36, ABST. - 1, TOTAL - 67. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental). Rejeitado o Parecer nº 74, de 2012 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 31, NÃO - 36, ABST. - 1, TOTAL - 68, tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Lindbergh Farias e Blairo Maggi. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49714SimParecer nº 74, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTTRejeitado31361Votou21224SF846DEX372012-03-2017:57:001042663042779PEC 5/2012PEC52012Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2012-02-16951841912012-03-2017h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros. Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim. Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis. Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Leia-se: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49721NãoVotação da PEC 5/2012, em 1º turno.AprovadoAPAtividade parlamentar21224SF846DEX372012-03-2017:57:001042663042779PEC 5/2012PEC52012Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2012-02-16951841912012-03-2017h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros. Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim. Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis. Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Leia-se: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49732NãoVotação das Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação) à PEC 5/2012 (1º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar21227SF846DEX402012-03-2018:37:001042663042779PEC 5/2012PEC52012Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2012-02-16951842612012-03-2018h37 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra, no exercício da Presidência, a Senadora Marta Suplicy. ************* Retificado em 02/04/2012************* Onde se lê:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço.... Leia-se:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Sérgio Souza....7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49741NãoVotação da PEC 5/2012, em 2º turno.AprovadoAPAtividade parlamentar21240SF846DOR512012-04-0314:00:00966732958233PLC 40/2010PLC402010Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.2010-04-30939477012012-04-03Discussão encerrada, após usarem da palavra so Senadores Lindbergh Farias, Jorge Viana, Vanessa Grazziotin, Rodrigo Rollemberg e Ana Amélia. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jorge Viana. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 333, de 2012-PLEN) Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Magno Malta, Alvaro Dias, Gim Argello, Eduardo Lopes, Aécio Neves, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Vital do Rego. Aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 334, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49802NãoPLC nº 40, de 2010 - Emenda nº 1 CAE (substitutivo/turno único) AprovadoAPAtividade parlamentar21240SF846DOR512012-04-0314:00:001042522628760MSF 9/2012MSF92012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora RENATE STILLE, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.2012-02-16951861712012-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 332, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 05, Total 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49791SimMSF nº 9, de 2012 (escolha de autoridade) - Sra. Renata Stille, para exercer o cargo de embaixadora do Brasil junto ao Reino Hachemita da JordâniaAprovado4850APAtividade parlamentar21240SF846DOR512012-04-0314:00:00966732958233PLC 40/2010PLC402010Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.2010-04-30939477012012-04-03Discussão encerrada, após usarem da palavra so Senadores Lindbergh Farias, Jorge Viana, Vanessa Grazziotin, Rodrigo Rollemberg e Ana Amélia. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jorge Viana. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 333, de 2012-PLEN) Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Magno Malta, Alvaro Dias, Gim Argello, Eduardo Lopes, Aécio Neves, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Vital do Rego. Aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 334, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49813NãoSubstitutivo ao PLC nº 40, de 2010, e emenda nº 1 PLEN (turno suplementar)AprovadoAPAtividade parlamentar21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042602628608MSF 16/2012MSF162012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCELO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka, e, cumulativamente, junto à República das Maldivas.2012-02-16951898012012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 353, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 07, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49821SimMensagem nº 16, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Marcelo Leonardo da Silva Vasconcelos, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka, e, cumulativamente, junto à República das Maldivas.Aprovado4770Votou21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042532628741MSF 11/2012MSF112012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MICHAEL FRANCIS DE MAYA MONTEIRO GEPP, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.2012-02-16951866112012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 354, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 07, Total 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49832SimMensagem nº 11, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Michael Francis de Maya Monteiro Gepp, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.Aprovado4970P-NRVPresente – Não registrou voto21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042592628627MSF 13/2012MSF132012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ MARCUS VINICIUS DE SOUSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana.2012-02-16951891612012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 355, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 07, Abst. 01, Total 64. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49843SimMensagem nº 13, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Marcus Vinicius de Souza, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana.Aprovado5671Votou21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042562628684MSF 14/2012MSF142012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Polônia.2012-02-16951878312012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 356, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 06, Abst. 01, Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49854SimMensagem nº 14, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Jorge Geraldo Kadri, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Polônia.Aprovado5861Votou21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042612628589MSF 17/2012MSF172012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas, e, cumulativamente, junto à República de Palau, à República das Ilhas Marshall e aos Estados Federados da Micronésia.2012-02-16951902512012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 357, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 06, Total 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49865SimMensagem nº 17, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. George Ney de Souza Fernandes, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas, e cumulativamente, junto à República de Palau, à República das Ilhas Marshall e aos Estados Federados da Micronésia.Aprovado5560Votou21258SF846DOR662012-04-2414:00:00987883018863PRS 72/2010PRS722010Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.2010-12-22943159112012-04-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49871NãoVotação do Requerimento nº 343, de 2012.Não InformadoNão21258SF846DOR662012-04-2414:00:00987883018863PRS 72/2010PRS722010Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.2010-12-22943159112012-04-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49882NãoVotação da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) PRS Nº 72, de 2010 (Turno único).Não InformadoSim21258SF846DOR662012-04-2414:00:00987883018863PRS 72/2010PRS722010Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.2010-12-22943159112012-04-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49893NãoVotação do Substitutivo ao PRS Nº 72, de 2010 (Turno suplementar).Não InformadoSim21258SF846DOR662012-04-2414:00:00987883018863PRS 72/2010PRS722010Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.2010-12-22943159112012-04-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49904NãoVotação da Emenda Nº 1-PLEN e Subemenda ao Substitutivo ao PRS 72/2010 (Turno Suplementar).Não InformadoSim21259SF846DOR672012-04-2514:00:001050173139535PLV 8/2012PLV82012Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.2012-04-13952421412012-04-25Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 447, de 2012-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores Cyro Miranda e Randolfe Rodrigues. É lido e rejeitado o Requerimento nº 370, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 54, Não 05, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49913NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2012 (MPV 551/2011).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21259SF846DOR672012-04-2514:00:001049433139556PLV 7/2012PLV72012Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes soabre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.2012-04-11952431712012-04-25Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a Emenda nº 46-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 445, de 2012-PLEN) Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Mario Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Casildo Maldaner, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 43, Não 16, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Davim, Sérgio Souza e Mário Couto. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 357, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto; - nº 358, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto; - nº 359, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto; - nº 360, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto; - nº 361, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto; - nº 362, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto; - nº 363, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto; - nº 364, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto; - nº 365, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto; - nº 366, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto; - nº 367, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26; - nº 368, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28; - nº 369, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29; Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 357 a 369, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro; tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, se manifestado contrariamente. Aprovado o projeto e a Emenda nº 46-PLEN, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 446, de 2012-CDIR) À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49921NãoVotação dos pressupostos de relevância e urgência do MPV nº 549, de 2011 (PLV nº 7, de 2012).AprovadoSim21259SF846DOR672012-04-2514:00:001038172630073OFS 61/2011OFS612011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2011-12-20951451012012-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 374, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 05, Total 64, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49932SimParecer nº 374, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5950Votou21270SF846DOR762012-05-0914:00:001048142943155PLC 10/2012PLC102012Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.2012-04-02952866712012-05-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são proferidos o seguintes pareceres de Plenário: - pela Senadora Ana Amélia, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 472, de 2012-PLEN); - pelo Senador Blairo Maggi, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 473, de 2012-PLEN) - pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 474, de 2012-PLEN) - pelo Senador Vital do Rêgo, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 475, de 2012-PLEN) São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 22-PLEN, de redação, de autoria dos relatores, Senadores Ana Amélia, Blairo Maggi, Francisco Dornelles e Vital do Rêgo; - Emenda nº 23-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 24-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 27-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Inácio Arruda, Alvaro Dias, Humberto Costa; Aloysio Nunes Ferreira, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Anibal Diniz, Jayme Campos, Eduardo Lopes, José Agripino, Lídice da Mata, Pedro Taques, Magno Malta, Cristovam Buarque e Paulo Bauer. São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 37-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e - Emenda nº 38-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. A seguir, o Senador Vital do Rêgo se manifesta, como Relator em Plenário, pela aprovação da Emenda nº 22-PLEN e contrariamente às Emendas 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 476, de 2012-PLEN) Leitura do Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados à matéria. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 410, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - Requerimento nº 411, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 412, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; - Requerimento nº 413, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 414, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; e - Requerimento nº 415, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 40, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as emendas de plenário de parecer favorável, apresentadas pelos relatores - Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 22-PLEN. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de plenário, de parecer contrário - Emendas nºs 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 477, de 2012-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49941NãoVotação em globo de Requerimentos de destaque (PLC nº 10/2012)Não InformadoNão21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042582628646MSF 10/2012MSF102012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria.2012-02-16951887912012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 525, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 5; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49951SimMensagem nº 10, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. Evandro de Sampaio Didonet, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Áustria.Aprovado5250P-NRVPresente – Não registrou voto21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042632628551MSF 19/2012MSF192012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor AFONSO ÁLVARO DE SIQUEIRA CARBONAR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Líbia.2012-02-16951912612012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 526, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 6; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49962SimMensagem nº 19, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. Afonso Álvaro de Siqueira Carbonar, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Líbia.Aprovado5360P-NRVPresente – Não registrou voto21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042512628779MSF 7/2012MSF72012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ FIUZA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de El Salvador.2012-02-16951856412012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 527, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 6; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49973SimMensagem nº 7, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. José Fiuza Neto, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República de El Salvador.Aprovado5360P-NRVPresente – Não registrou voto21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042552628703MSF 12/2012MSF122012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MÁRCIO ARAUJO LAGE, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana.2012-02-16951872312012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 528, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 55; NÃO – 8; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49984SimMensagem nº 12, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. Márcio Araujo Lage, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República de Botsuana.Aprovado5580Votou21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042622628570MSF 18/2012MSF182012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora SUSAN KLEEBANK, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Eslovaca.2012-02-16951907212012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 529, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 57; NÃO – 6; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49995SimMensagem nº 18, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sra. Susan Kleebank, para exercer o cargo de embaixadora do Brasil junto à República Eslovaca.Aprovado5760Votou21282SF846DOR872012-05-2314:00:001056042626296MSF 31/2012MSF312012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça.2012-05-17961043812012-05-23Leitura do Parecer nº 553, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 553, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Total 59, tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Randolfe Rodrigues, Aécio Neves e Delcídio do Amaral. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50001SimParecer nº 553, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Alessandro Serafin Octaviani Luis, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado4712P-NRVPresente – Não registrou voto21282SF846DOR872012-05-2314:00:001056032626317MSF 32/2012MSF322012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2012-05-17953501712012-05-23Leitura do Parecer nº 554, de 2012-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 554, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 09; Abst. 01; Total 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50012SimParecer nº 554, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado4791P-NRVPresente – Não registrou voto21282SF846DOR872012-05-2314:00:001056022626338MSF 33/2012MSF332012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2012-05-17953498312012-05-23Leitura do Parecer nº 555, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 555, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 53; Não 09; Abst. 01; Total 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50023SimParecer nº 555, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Vinícius Marques de Carvalho, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado5391P-NRVPresente – Não registrou voto21282SF846DOR872012-05-2314:00:001042472628798MSF 8/2012MSF82012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nicarágua.2012-02-16951844312012-05-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 558, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 07; Abst. 01; Total 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50034SimMensagem nº 8, de 2012 (escolha de chefe de Missão Diplomática) - Sr. Luiz Mendonça Filho, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nicarágua.Aprovado5471P-NRVPresente – Não registrou voto21282SF846DOR872012-05-2314:00:001042572628665MSF 15/2012MSF152012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, e, cumulativamente, junto à República da Islândia.2012-02-16951883712012-05-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 559, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 07; Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50045SimMensagem nº 15, de 2012 (escolha de chefe de Missão Diplomática) - Sr. Flávio Helmond Macieira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Islândia.Aprovado587P-NRVPresente – Não registrou voto21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001059782624158MSF 41/2012MSF412012Submete à consideração do Senado Federal, o nome do Senhor LUIZ EDSON FELTRIM para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2012-06-05961647612012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 674, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 05, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50051SimVotação do Parecer nº 674, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado495Votou21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001057972625709MSF 38/2012MSF382012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhora ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/DF, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministra, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aldir Guimarães Passarinho Junior.2012-05-28960793112012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 641, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aécio Neves, Romero Jucá, Gim Argello, Rodrigo Rollemberg e Casildo Maldaner. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50062SimVotação do Parecer nº 641, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado5430Votou21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001059832624139OFS 9/2012OFS92012Indicação do Senhor Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão, para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2012/2014, conforme dispõe o inciso II do art. 103-B da Constiuição Federal.2012-06-05961659112012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 675, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56 , Não 4 , Total 60 ; tendo usado da palavra os Senadores Armando Monteiro, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Lícide da Mata, Gim Argello, José Agripino, Ana Amélia, Inácio Arruda e Antônio Carlos Valadares. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50073SimVotação do Parecer nº 675, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado5640Votou21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001057982625690MSF 37/2012MSF372012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Milton de Moura França.2012-05-28960797512012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 669, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 46 , Não 4 , Abst 1, Total 51 ; tendo usado da palavra o Senador Eduardo Lopes. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50084SimVotação do Parecer nº 669, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado4641P-NRVPresente – Não registrou voto21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001057962625728MSF 36/2012MSF362012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor HUGO CARLOS SCHEUERMANN, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.2012-05-28960787312012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 668, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 48 , Não 3 , Total 51 ; tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50095SimVotação do Parecer nº 668, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado4830P-NRVPresente – Não registrou voto21312SF846DOR1122012-06-2714:00:001059002624936MSF 39/2012MSF392012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de três anos, na vaga do Senhor Olavo Zago Chinaglia.2012-05-31960804112012-06-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 672, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 06, Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50101SimParecer nº 672, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sra. Ana de Oliveira Frazão, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4160Votou21312SF846DOR1122012-06-2714:00:001059012624917MSF 40/2012MSF402012Submete à consideração do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO PONTUAL RIBEIRO para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de dois anos, na vaga do Senhor Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.2012-05-31960810512012-06-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 673, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 06, Total 45. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50112SimParecer nº 673, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. Eduardo Pontual Ribeiro, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Não Informado3960Votou21312SF846DOR1122012-06-2714:00:001060563139347PLV 13/2012PLV132012Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestrutaração e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nº s 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.178, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.883, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.2012-06-13961402312012-06-27Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Renan Calheiros, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 11 a 14-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 772, de 2012-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com votos contrários do PSDB, PSOL e DEM, tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves, Gim Argello, José Agripino, Eduardo Braga e Pedro Taques. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Ana Amélia, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues e Aécio Neves. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 603, 604 e 605, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Randolfe Rodrigues, respectivamente, todos solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do projeto; com o seguinte resultado: Sim 11, Não 40, Total 51. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 11 a 14-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 773, de 2012-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50123NãoRequerimentos nºs 603, 604 e 605, de 2012 - Destaque para votação em separado do art. 28 do PLV nº 13, de 2012RejeitadoNão21317SF846DOR1172012-07-0414:00:001029333043778PEC 103/2011PEC1032011Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.2011-10-20949965212012-07-04É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60. Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN. ************* Retificado em 04/07/2012************* 17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50131NãoVotação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (1º Turno).AprovadoSim21320SF846DEX1202012-07-0418:07:001029333043778PEC 103/2011PEC1032011Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.2011-10-20949965712012-07-0418:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50141NãoVotação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (2º Turno).AprovadoSim21320SF846DEX1202012-07-0418:07:00824193048305PEC 86/2007PEC862007Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. (Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores).2007-09-11918330112012-06-21Juntada do Ofício nº 16914/2012/GM/CGU-PR, que comunica aprovação de proposta de abolição de voto secreto nas casas legislativas municipais, estaduais e federais. Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 13.6.2012. Votação, em primeiro turno. ************* Retificado em 21/06/2012************* Juntada do Ofício nº 16914/2012/GM/CGU-PR, que comunica aprovação de proposta de abolição de voto secreto nas casas legislativas municipais, estaduais e federais. Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.6.2012. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012. Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012. Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/07/2012.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO50152NãoVotação da PEC 86, de 2007 (1º Turno).AprovadoSim21323SF846DEX1232012-07-0418:53:00824193048305PEC 86/2007PEC862007Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. (Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores).2007-09-11918331212012-07-0418:53 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, José Pimentel, Sérgio Souza, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Paulo Paim e Cristovam Buarque. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 01, Total 56. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50161NãoVotação da PEC 86, de 2007 (2º Turno)AprovadoSim21323SF846DEX1232012-07-0418:53:001062892623423MSF 45/2012MSF452012Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2012-06-28962164312012-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 813, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 04, Total 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50172SimVotação do Parecer nº 813, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado4640Votou21330SF846DEX1282012-07-1111:00:001063533017371PRS 22/2012PRS222012Decreta a perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier Torres.2012-07-04962044512012-07-1110:09 - Realiza-se nesta oportunidade sessão deliberativa extraordinária destinada à apreciação da presente matéria. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, presta esclarecimentos a respeito dos procedimentos adotados para a presente sessão: – a palavra será concedida aos Relatores: no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Humberto Costa, e, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Pedro Taques, pelo prazo de 10 minutos cada um; – em seguida, a palavra será concedida às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores inscritos para discutir a matéria, pelo prazo máximo de 10 minutos cada um; – posteriormente, passar-se-á às alegações finais, quando será concedida a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, representante do Partido Socialismo e Liberdade, Autor da Representação nº 1, de 2012, pelo prazo de 20 minutos, podendo ser prorrogado por 10 minutos, e ao Representado, Senador Demóstenes Torres, que também terá o prazo de 20 minutos, podendo ser prorrogado por 10 minutos – não haverá apartes nesta fase da sessão; – encerrada a fase das alegações finais, será iniciado o processo de votação pelo painel eletrônico, com escrutínio secreto e maioria absoluta, nos termos do § 2º do art. 55 da Constituição Federal e do inciso III do art. 288 do Regimento Interno. A Presidência esclarece que, tendo em vista tratar-se de votação secreta, não haverá encaminhamento de votação nem declaração de voto – parágrafo único do art. 316 do Regimento Interno. A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que a inobservância do § 2º do art. 55 da Constituição Federal estará sujeita à sanção prevista no art. 10 da Resolução nº 20: "Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável a penalidade mais grave, aquele que revelar conteúdo de debates ou deliberações que o Senado ou comissão haja resolvido devam ficar secretos". Por entendimento de Plenário, os Senadores Humberto Costa (Relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) e Pedro Taques (Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), usam da palavra por 20 minutos cada um. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Mário Couto, Ana Amélia, Ricardo Ferraço, João Capiberibe e Antonio Carlos Valadares. No período destinado às alegações finais, usa da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Líder do PSOL (autor da Representação) por 20 minutos com prorrogação de 10 minutos. Por entendimento de Plenário, o Representado, Senador Demóstenes Torres, dispõe de 20 minutos, mais 10 minutos, acrescidos de mais 20 minutos, tendo em vista o aumento do tempo dos relatores. Usam da palavra o Advogado do Representado, Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, por 15 minutos, e o Representado, Senador Demóstenes Torres, por 35 minutos. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Abst. 05, Total 80. Aprovada a redação final. (Parecer nº 928, de 2012-CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50181SimVotação do Projeto de Resolução nº 22, de 2012.Aprovado56195Votou21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00806742978783PLS 198/2007PLS1982007Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.2007-04-18915184612012-08-07(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, após consulta às lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Total 62. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1003, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50202NãoEmenda nº2 - CCJ ao PLS nº 198, de 2007Não InformadoSim21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00920063046474PEC 33/2009PEC332009Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.2009-07-02933623112012-08-07(Matéria constante do Item 9 da Ordem do Dia e apreciada em quarto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 04, Total 64; após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Paulo Davim, Wellington Dias, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares, Benedito de Lira, Lúcia Vânia, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim e Humberto Costa. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50213NãoProposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009 (2º turno)AprovadoSim21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00102990611216PLS 652/2011PLS6522011Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.2011-10-25949791912012-08-07(Matéria constante do Item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quinto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 01, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Kátia Abreu, Inácio Arruda, Alvaro Dias, Magno Malta, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aécio Neves, Sérgio Petecão, Lindbergh Farias, Cícero Lucena, Paulo Paim, Humberto Costa e Gim Argello. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 1-CAS, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Souza e Wellington Dias. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1004, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50224NãoProjeto de Lei do Senado nº 652, de 2011AprovadoSim21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00102990611216PLS 652/2011PLS6522011Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.2011-10-25949791912012-08-07(Matéria constante do Item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quinto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 01, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Kátia Abreu, Inácio Arruda, Alvaro Dias, Magno Malta, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aécio Neves, Sérgio Petecão, Lindbergh Farias, Cícero Lucena, Paulo Paim, Humberto Costa e Gim Argello. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 1-CAS, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Souza e Wellington Dias. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1004, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50235NãoEmenda nº1 - CAS ao PLS 652, de 2011AprovadoSim21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00806742978783PLS 198/2007PLS1982007Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.2007-04-18915184612012-08-07(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, após consulta às lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Total 62. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1003, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50241NãoProjeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-ComplementarAprovadoSim21343SF846DOR1382012-08-0814:00:001063012623328MSF 47/2012MSF472012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhora LIGIA MARIA SCHERER, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique, e, cumulativamente, junto ao Reino da Suazilândia e à República de Madagascar.2012-06-29961828012012-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 1014-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 42, Não: 7, Abstenção: 1, Total: 50. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50271SimVotação do parecer da Mensagem nº 47, 2012 (escolha de chefe de missão diplomática - Sra. Ligia Maria Scherer, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique e, cumulativamente, junto ao Reino da Suazilândia e à República de Magadascar).Aprovado4271Votou21343SF846DOR1382012-08-0814:00:001063002623347MSF 50/2012MSF502012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora VERA LÚCIA BARROUIN CRIVANO MACHADO, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária, Chefe da Missão junto à União Europeia.2012-06-29961821512012-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 1.015, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 50, Não: 6, Total: 56. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50282SimVotação do parecer da Mensagem nº 50, de 2012 (escolha de chefe de missão diplomática - Sra. Vera Lúcia Barrouin Crivano Machado, para exercer o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipontenciária, chefe de missão junto à União Européia).Aprovado5060P-NRVPresente – Não registrou voto21343SF846DOR1382012-08-0814:00:001063902623214MSF 57/2012MSF572012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2012-07-06962073312012-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1010, de 2012-CI, com o seguinte resultado: Sim - 60; Não - 8; Total -68, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aécio Neves, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Lindbergh Farias, a Senadora Lidíce da Mata, o Senador Sérgio Petecão. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. ************* Retificado em 08/08/2012************* Leitura do Parecer nº 1010, de 2012-CI, relator Senador Delcídio do Amaral, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1010, de 2012-CI, com o seguinte resultado: Sim - 60; Não - 8; Total -68, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aécio Neves, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Lindbergh Farias, a Senadora Lidíce da Mata, o Senador Sérgio Petecão. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50293SimVotação do parecer nº 1010, de 2012 - CI, da Mensagem nº 57, de 2012 (escolha de autoridade - Sra. Magda Maria de Regina Chambriard, para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP).Aprovado6080Votou21346SF846DEX1412012-08-0817:17:001018073044120PEC 82/2011PEC822011Altera o art. 134 da Constituição Federal.2011-08-29947902812012-08-0817:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria. ************* Retificado em 17/08/2012************* 17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50254NãoVotação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defesoria Pública da União).AprovadoSim21350SF846DEX1442012-08-0817:36:001010223044391PEC 63/2011PEC632011Altera a redação do art. 3º da Emenda Constittucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.2011-07-06947232312012-08-0817:36 - É lido e aprovado o Requerimento nº 734/2012, que solicita calendário especial para a matéria, para que a conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa a serem convocadas para o dia 08/08/2012. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 5; TOTAL - 61. Fica prejudicada a Proposta. Leitura do Parecer nº 1017, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50306NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO) à Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2011 - 1º Turno (altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatórios até a data de 31 de dezembro de 2012).AprovadoSim21350SF846DEX1442012-08-0817:36:001018073044120PEC 82/2011PEC822011Altera o art. 134 da Constituição Federal.2011-08-29947903612012-08-0817:36 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio de Souza, Wellington Dias, Blairo Maggi, Vital do Rêgo, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Tomás Correia, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Flexa Ribeiro, Clóvis Fecury, Aécio Neves, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira. Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 65; TOTAL - 65. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50315NãoVotação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defensoria Pública da União).AprovadoSim21366SF846DOR1582012-08-2914:00:001010373044345PEC 65/2011PEC652011Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.2011-07-06947083312012-08-13Incluída na Ordem do Dia do dia 28/08/2012. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 28.08.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2012. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO50321NãoVotação em 1º turno da PEC nº 65, de 2011.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21366SF846DOR1582012-08-2914:00:001010373044345PEC 65/2011PEC652011Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.2011-07-06947083312012-08-13Incluída na Ordem do Dia do dia 28/08/2012. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 28.08.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2012. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO50332NãoVotação da Emenda nº 1 - CCJ à PEC nº 65, de 2011 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21376SF846DOR1682012-09-1214:00:0050382SimSenador Anibal Diniz para 1º Vice-Presidente da Mesa do SenadoAprovado614LSLicença saúde21376SF846DOR1682012-09-1214:00:001062273139210PLV 16/2012PLV162012Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.2012-06-28962204612012-09-12Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Eduardo Lopes, Wellington Dias, José Agripino e Lúvia Vânia. Discussão encerrada após usar da palavra o Senador Eduardo Suplicy. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 819 e 820, de 2012, de autoria dos Senadores José Agripino e Alvaro Dias, respectivamente, ambos solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 40, Abst. 1, Total 61 (Presidiu a votação o Sr. Presidente, Senador José Sarney); tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, José Agripino, Gim Argello, Flexa Ribeiro, Ângela Portela e Benedito de Lira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela oferecidas. À sanção. Usa da palavra o Senador Wellington Dias. O Senador Jorge Viana solicita a retificação de seu voto de "Abstenção" para "NÃO". Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50371NãoRequerimentos nº 819 e 820, de 2012, referentes ao PLV nº 16, de 2012.RejeitadoLSLicença saúde21381SF846DEX1722012-09-1218:40:001063473041899PEC 34/2012PEC342012Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.2012-07-04962020312012-09-1218:39 - Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Gim Argello, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Alvaro Dias, José Agripino e Wellington Dias. A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, para o segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50343NãoProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2012 (1º turno)AprovadoLSLicença saúde21384SF846DEX1752012-09-1219:06:001063473041899PEC 34/2012PEC342012Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.2012-07-04962021212012-09-1219:04 - Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54 (Presidiu a votação o Senador Anibal Diniz); após usarem da palavra os Senadores Ana Rita, Gim Argello e Romero Jucá. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra a Senadora Marta Suplicy. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50354NãoProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2012 (2º turno).AprovadoLSLicença saúde21408SF846DOR1922012-10-1714:00:001070522620236MSF 73/2012MSF732012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LEONARDO PORCIÚNCULA GOMES PEREIRA para exercer o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2012-08-24963035612012-10-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.040, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 03, Abst. - 1 Total - 51, tendo o Senador José Sarney presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50391SimEscolha de Autoridade: Sr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado4731P-NRVPresente – Não registrou voto21408SF846DOR1922012-10-1714:00:001062972623404MSF 46/2012MSF462012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor NEI FUTURO BITENCOURT, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cameroun e, cumulativamente, junto à República do Chade.2012-06-29961805612012-10-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº , de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 5; TOTAL – 53, tendo o Senador José Sarney presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. ************* Retificado em 17/10/2012************* Onde se lê:...nos termos do Parecer nº , de 2012 – CRE,... Leia-se:...nos termos do Parecer nº 1.254, de 2012 – CRE,...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50402SimChefe de Missão Diplomática: Sr. Nei Futuro Bitencourt, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cameroun e, cumulativamente, junta à República do Chade.Aprovado4850Votou21408SF846DOR1922012-10-1714:00:001062982623385MSF 49/2012MSF492012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOÃO ANDRÉ PINTO DIAS LIMA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Nigéria.2012-06-29961811312012-10-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.255, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 4; TOTAL – 47, tendo o Senador José Sarney presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50413SimChefe de Missão Diplomática: Sr. João André Pinto Dias Lima, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Nigéria.Aprovado4340Votou21418SF846DOR2002012-10-3014:00:001062992623366MSF 48/2012MSF482012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ARNALDO CAICHE D'OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Benin, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Níger.2012-06-29961816612012-10-30(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.316, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 05, Total 61. (Presidiu a votação o Sr. Presidente, Senador José Sarney) Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50421SimMensagem nº 48, de 2012 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Arnaldo Caiche D'Oliveira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Níger, comulativamente com o cargo de Embaixador junto à República do Benin, que já exercia.Aprovado5650Votou21418SF846DOR2002012-10-3014:00:001072723138499MSF 82/2012MSF822012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor TEORI ALBINO ZAVASCKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso.2012-09-11963143812012-10-30(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.253, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Casildo Maldaner, Magno Malta e Rodrigo Rollemberg. (Presidiu a votação o Sr. Presidente, Senador José Sarney) Usam da palavra o Sr. Presidente, Senador José Sarney, e os Senadores Eduardo Braga, Jorge Viana, Walter Pinheiro. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50432SimMensagem nº 82, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Teori Albino Zavascki para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso.Aprovado5740Votou21419SF846DOR2012012-10-3114:00:001074832618459MSF 84/2012MSF842012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do General de Exército LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da inatividade compulsória do General de Exército Francisco José da Silva Fernandes, a partir de 3 de outrubro de 2012.2012-09-24963705412012-10-31(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.326 , de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56 , Não - 05, Abst. - 01 , Total - 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República ************* Retificado em 31/10/2012************* Leitura do Parecer nº 1.326, de 2012 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, favorável. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.326 , de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56 , Não - 05, Abst. - 01 , Total - 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50441SimVotação do Parecer nº 1.326, de 2012 (Escolha de autoridade).Aprovado5651Votou21419SF846DOR2012012-10-3114:00:001070202620388MSF 69/2012MSF692012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor AFFONSO EMILIO DE ALENCASTRO MASSOT, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa.2012-08-21963007112012-10-31(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.332, de 2012 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 06; Abst. - 00; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50452SimVotação da Mensagem nº 69, de 2012, (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5360Votou21419SF846DOR2012012-10-3114:00:001070212620369MSF 70/2012MSF702012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora ANA MARIA SAMPAIO FERNANDES, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Namíbia.2012-08-21963011812012-10-31(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.333, de 2012 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 49; Não - 04; Abst.- 01; Total - 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50463SimVotação da Mensagem nº 70, de 2012, (Chefe de Missão Dilplomática).Aprovado4941P-NRVPresente – Não registrou voto21426SF846DOR2062012-11-0714:00:001051902942182PLC 32/2012PLC322012Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.2012-04-24953330612012-11-07É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50471NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar.AprovadoSim21426SF846DOR2062012-11-0714:00:001051902942182PLC 32/2012PLC322012Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.2012-04-24953330612012-11-07É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50482NãoVotação da Emenda nº 1 CCJ de Redação ao PLC nº 32/2012 - Complementar.AprovadoSim21426SF846DOR2062012-11-0714:00:001010373044345PEC 65/2011PEC652011Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.2011-07-06947085712012-11-07Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aécio Neves e Walter Pinheiro. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Pedro Taques, Tomás Correia, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Gim.(Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50493NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2011 (2º turno).AprovadoSim21463SF846DOR2362012-12-1714:00:001091503137823PLV 26/2012PLV262012Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.2012-11-26964922212012-12-17Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM – 41, NÃO – 8, TOTAL – 49, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, José Agripino, Pedro Taques e Cássio Cunha Lima. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Cássio Cunha Lima e Roberto Requião - Presidiu a votação o Senador Anibal Diniz) Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata (Relatora). São lidos os seguintes requerimentos: Requerimentos nºs 1148, 1149 e 1150, de 2012, todos de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicitam destaque para votação em separado das Emendas nºs 3, 5 e 8, respectivamente; e Requerimento nº 1151, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1148 a 1151, de 2012, com os votos favoráveis dos Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias e do Democratas, tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata (Relatora), os Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Eduardo Braga e Inácio Arruda. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50501NãoVotação dos pressupostos de relevância e urgência da MPV nº 584, de 2012.AprovadoSim21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001087662616847MSF 100/2012MSF1002012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO LUIZ KUKINA, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Hamilton Carvalhido.2012-11-13964612512012-12-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.515, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 05, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Inácio Arruda, Eduardo Braga e Jorge Viana. (Votação Presidida pelo Senhor Presidente, Senador José Sarney) O Senador Romero Jucá registra, da Tribuna, seu voto favorável. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50511SimParecer nº1515, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Sérgio Luiz Kukina, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do senhor Ministro Hamilton Carvalhido - STJAprovado5850Votou21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001090162616752MSF 102/2012MSF1022012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora ROSANA DOS SANTOS ALCÂNTRA para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga do Senhor Mário Diamante.2012-11-21964994212012-12-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.623, de 2012-CE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 07, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro. (Votação Presidida pelo Senhor Presidente, Senador José Sarney) Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50522SimParecer nº 1623, de 2012 (escolha de autoridade) Sra. Rosana dos Santos Alcântara, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga do senhor Mário Diamante - ANCINEAprovado5770P-NRVPresente – Não registrou voto21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001085372617018MSF 99/2012MSF992012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhora MARIA LUIZA RIBEIRO VIOTTI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Federal da Alemanha.2012-11-06964462312012-12-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.678, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 06, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino e Inácio Arruda. (Votação Presidida pelo Senhor Presidente, Senador José Sarney) Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50533SimMensagem nº 99, de 2012 (chefe de missão diplomática) - Sra. Maria Luiza Ribeiro Viotti, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o Cargo de Emabaixadora do Brasil junto à República Federal da Alemanha.Aprovado5460P-NRVPresente – Não registrou voto21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001085352617037MSF 98/2012MSF982012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.2012-11-06964455712012-12-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.679, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 06, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Sérgio Souza e Cristovam Buarque. (Votação Presidida pelo Senhor Presidente, Senador José Sarney) Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50544SimMensagem nº 98, de 2012 (chefe de missão diplomática) - Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o Cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.Aprovado5760Votou21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001096153137587PLV 30/2012PLV302012Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. 2012-12-11965569912012-12-18Anunciada a matéria, é suscitada Questão de Ordem pelo Senador Alvaro Dias a respeito da sua inclusão na pauta da presente sessão; sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga; e respondida pelo Senhor Presidente Senador José Sarney; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Walter Pinheiro e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários do DEM e do PSDB; e com o voto favorável do PSOL. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aécio Neves, Cássio Cunha Lima, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Requião e Mário Couto. Anunciado o Requerimento nº 1167, de 2012, subscrito por líderes da base de sustentação do Governo, solicitando o encerramento da discussão. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias e Eduardo Braga. Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 1167, de 2012, aprovado nesta oportunidade, após manifestações dos Senadores Alvaro Dias e Eduardo Braga. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1168, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53; - Requerimentos nºs 1169 e 1170, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aécio Neves, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 204; - Requerimento nº 1171, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 312; e - Requerimentos nºs 1172 a 1174, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 382. Usam da palavra os Senadores José Agripino e Renan Calheiros (Relator) A seguir, são deferidas pela Presidência as retiradas dos Requerimentos nºs 1168 a 1171, de 2012, conforme solicitação dos autores: Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Aoysio Nunes Ferreira e Aécio Neves. Rejeitados os Requerimento nºs 1172 a 1174, de 2012, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 48, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Alvaro Dias, José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com apoiamento regimental) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aécio Neves e Cássio Cunha Lima. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50555NãoRequerimentos nº 1172, 1173 e 1174, de 2012 (destaque)RejeitadoNão21490SF847DOR172013-02-2714:00:001070222620350MSF 71/2012MSF712012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana, e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.2012-08-21963015112012-08-21Este processo contém 56 (cinquenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. 7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO50561SimVotação da Mensagem nº 71, de 2012, referente à escolha do Senhor RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana, e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5721Votou21490SF847DOR172013-02-2714:00:001087682616828MSF 101/2012MSF1012012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GEORGES LAMAZIÈRE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chile.2012-11-13964617112013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 79, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 2, Abst. - 1, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50572SimVotação da Mensagem nº 101, de 2012, referente à escolha do Senhor GEORGES LAMAZIÈRE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chile (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5021Votou21490SF847DOR172013-02-2714:00:001070182620426MSF 67/2012MSF672012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor GUSTAVO MARTINS NOGUEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Maláui.2012-08-21962996412013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 80, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 3, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50583SimVotação da Mensagem nº 67, de 2012, referente à escolha doSenhor GUSTAVO MARTINS NOGUEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Maláui (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5030Votou21490SF847DOR172013-02-2714:00:001070192620407MSF 68/2012MSF682012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora WANJA CAMPOS DA NÓBREGA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Popular de Bangladesh.2012-08-21963001812013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 81, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 4, Total - 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50594SimVotação da Mensagem nº 68, de 2012, referente à escolha da Senhora WANJA CAMPOS DA NÓBREGA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Popular de Bangladesh (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5340Votou21490SF847DOR172013-02-2714:00:001070232620331MSF 72/2012MSF722012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática do Congo.2012-08-21963023212013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 82, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 4, Abst. - 1, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50605SimVotação da Mensagem nº 72, de 2012, referente à escolha do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática do Congo (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5141P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001094902616262MSF 108/2012MSF1082012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARCELA MARIA NICODEMOS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Quênia e, cumulativamente, junto à República de Ruanda, à República de Uganda e à República do Burundi.2012-12-06965032912013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 83, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 4, Total - 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50616SimVotação da Mensagem nº 108, de 2012, referente à escolha da Senhora MARCELA MARIA NICODEMOS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Quênia e, cumulativamente, junto à República de Ruanda, à República de Uganda e à República do Burundi.Aprovado5140P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001094842616300MSF 112/2012MSF1122012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Irã.2012-12-06965009912013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 84, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 4, Abst. - 1, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50627SimVotação da Mensagem nº 112, de 2012, referente à escolha do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Irã (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado4641P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001094852616281MSF 113/2012MSF1132012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.2012-12-06965015312013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 85, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 4, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50638SimVotação da Mensagem nº 113, de 2012, referente à escolha do Senhor ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5040P-NRVPresente – Não registrou voto21496SF847DOR222013-03-0614:00:001046493139711OFS 5/2012OFS52012Indica, nos termos do art. 130-A, VI, da Constituição Federal, o Senhor LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2012-03-20952162512013-03-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e Pedro Taques; o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Simon, Humberto Costa e Jayme Campos. Aprovado o Parecer nº 1060, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 19, Total 64. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50641SimVotação do Parecer nº 1060, de 2012, referente à escolha do Senhor Luiz Moreira Gomes Junior para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal (OFS 5/2012).Aprovado45190Votou21509SF847DOR322013-03-1914:00:001097613040858PEC 66/2012PEC662012Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.2012-12-14965470912013-03-19(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50663NãoProposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e ruraisAprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21509SF847DOR322013-03-1914:00:001097613040858PEC 66/2012PEC662012Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.2012-12-14965470912013-03-19(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50684NãoEmenda nº 1 CCJ de Redação à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21509SF847DOR322013-03-1914:00:001094922616224MSF 110/2012MSF1102012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ AMIR DA COSTA DORNELLES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor-Leste.2012-12-06965042912013-03-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 135, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO – 6; ABST. - 1; TOTAL – 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50651SimVotação da Mensagem nº 110, de 2012, referente à escolha do Senhor Josè Amir da C. Dornelles, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor-Leste (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5861Votou21509SF847DOR322013-03-1914:00:001104662615825MSF 10/2013MSF102013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VALDEMAR CARNEIRO LEÃO NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China e, cumulativamente, junto à Mongólia.2013-02-05966120212013-03-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 136, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 62; NÃO – 6; TOTAL – 68.. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50672SimVotação da Mensagem nº 10, de 2013, referente à escolha do Senhor Valdemar Carneiro Leão Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China e, cumulativamente, junto à Mongólia.Aprovado6260Votou21515SF847DOR372013-03-2614:00:001108893137242PLV 2/2013PLV22013Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.2013-02-21966457712013-03-26Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eduardo Amorim (Relator). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Lúcia Vânia, José Pimentel, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Anibal Diniz, Roberto Requião, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 211, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3; e - Requerimento nº 212, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11. A seguir, a Presidência defere a retirada do Requerimento nº 211, de 2013, nos termos do Requerimento nº 213, de 2013, de autoria do Senado Walter Pinheiro. Rejeitado o Requerimento nº 212, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 38, Abst. 1, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com o apoiamento regimental) Aprovado o projeto. À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50691NãoRequerimento nº 212, de 2013 (Verificação)RejeitadoNão21515SF847DOR372013-03-2614:00:001097613040858PEC 66/2012PEC662012Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.2012-12-14965471312013-03-26Anunciada a matéria, usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores José Agripino, Magno Malta, Roberto Requião e Walter Pinheiro. Discussão encerrada em segundo turno, em sessão única, com aquiescência do Plenário. Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Aécio Neves, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Aníbal Diniz. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Total 66. À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50702NãoVotação, em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.AprovadoSim21520SF847DOR412013-04-0314:00:001104472615920MSF 3/2013MSF32013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EVERTON VIEIRA VARGAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina.2013-02-05966155212013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 181, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 03, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50711SimVotação da Mensagem nº 3, de 2013, referente à escolha do Senhor Everton Vieira Vargas, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5230P-NRVPresente – Não registrou voto21520SF847DOR412013-04-0314:00:001094912616243MSF 109/2012MSF1092012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LÚCIO PIRES DE AMORIM, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.2012-12-06965037412013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 182, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 04, Total 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50722SimVotação da Mensagem nº 109, de 2012, referente à escolha do Senhor Lúcio Pires de Amorim, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belize (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5440P-NRVPresente – Não registrou voto21520SF847DOR412013-04-0314:00:001114702614664OFS 4/2013OFS42013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.2013-03-11967102712013-04-03Leitura do Parecer nº 180, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 180, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 03, Total 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50733SimVotação do Parecer nº 180, de 2013, referente à escolha da Senhora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5730P-NRVPresente – Não registrou voto21520SF847DOR412013-04-0314:00:001112712614835OFS 3/2013OFS32013Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, os documentos do Doutor GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Juiz de Tribunal Regional Federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015.2013-03-06966841212013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada o Parecer nº 142, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 02, Total 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50744SimVotação do Parecer nº 142, de 2013, referente à escolha do Senhor Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado6120Votou21520SF847DOR412013-04-0314:00:001094832616319MSF 111/2012MSF1112012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDSON MARINHO DUARTE MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a República da Armênia.2012-12-06965164212013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 183, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 03, Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50755SimVotação da Mensagem nº 111, de 2012, referente à escolha do Senhor Edson Marinho Duarte Monteiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Armênia(Chefe de Missão Diplomática).Aprovado6230Votou21520SF847DOR412013-04-0314:00:001104412615958MSF 7/2013MSF72013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VALTER PECLY MOREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Hungria.2013-02-05966139612013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 184, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 05, Total 66. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50766SimVotação da Mensagem nº 7, de 2013, referente à escolha do Senhor Valter Pecly Moreira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Hungria (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado6150Votou21525SF847DOR462013-04-0914:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445112013-04-09O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca do acordo de procedimentos para apreciação da matéria, firmado em reunião com os líderes partidários. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Mário Couto, Wellington Dias, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Paulo Paim, Benedito de Lira, Lúcia Vânia e Cristovam Buarque. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 204, de 2013-PLEN) Leitura das seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique da Silveira; - Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim; - Emenda nº 13-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Jayme Campos; - Emenda nº 15-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e - Emenda nº 16-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e José Agripino. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, apresentadas no turno único, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 205, de 2013-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Valadares e Lúcia Vânia. Leitura da Emenda nº 17-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre a Emenda nº 17-PLEN, apresentada no turno único, concluindo contrariamente. (Parecer nº 206, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro (Relator), José Sarney, Wellington Dias, José Agripino, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Mário Couto e Ana Amélia. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia ao Plenário que o acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários prevê a votação do Substitutivo do relator nesta data e o prosseguimento da apreciação amanhã, com a deliberação sobre os destaques para votação em separado. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney e Blairo Maggi. É lido e aprovado o Requerimento nº 276, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64. A apreciação da matéria terá prosseguimento na sessão de amanhã.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50771NãoVotação da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLS nº 192 de 2011 - ComplementarAprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21526SF847DOR472013-04-1014:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445412013-04-10Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50781NãoVotação do Substitutivo do PLS nº 192. de 2011 - Comp (Turno Suplementar)AprovadoSim21526SF847DOR472013-04-1014:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445412013-04-10Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50792NãoVotação da Emenda nº 27 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)RejeitadoSim21526SF847DOR472013-04-1014:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445412013-04-10Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50803NãoVotação do Requerimento nº 299, de 2013 que solicita a preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN.AprovadoNão21526SF847DOR472013-04-1014:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445412013-04-10Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50814NãoVotação da Emenda nº 17 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)AprovadoNão21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104542615882MSF 6/2013MSF62013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora REGINA MARIA CORDEIRO DUNLOP, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.2013-02-05966161312013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 339 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 6; ABST. - 2; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50832SimVotação da Mensagem nº 6, de 2013, referente à escolha da Senhora Regina Maria Cordeiro Dunlop, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.Aprovado5262Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104502615901MSF 4/2013MSF42013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia.2013-02-05966159712013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 340 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 6; ABST. - 1; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50843SimVotação da Mensagem nº 4, de 2013, referente à escolha do Senhor Julio Glinternick Bitelli, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia.Aprovado5361P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001121962612947MSF 25/2013MSF252013Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor MANOEL RANGEL NETO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.2013-04-10967704012013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 289, de 2013-CE, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 5; Abst. - 2; Total - 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50854SimVotação do Parecer nº 289, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Manoel Rangel Neto, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Cinema - ANCINE.Aprovado5352P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001110502615445MSF 13/2013MSF132013Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor JOSÉ GUTMAN para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2013-02-27966538812013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 217, de 2013-CI, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 5; Abst. - 1; Total - 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50865SimVotação do Parecer nº 217, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. José Gutman, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.Aprovado5051P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001122012612852OFS 13/2013OFS132013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor WALTER DE AGRA JÚNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967588212013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 288, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 5; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50876SimVotação do Parecer nº 288, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Walter de Agra Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal (OFS - 13/2013).Aprovado5450P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001121362613164OFS 12/2013OFS122013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ESDRAS DANTAS DE SOUZA, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967585412013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 287, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5; ; Total - 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50887SimVotação do Parecer nº 287, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Esdras Dantas de Souza, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal (OFS - 12/2013).Aprovado5750Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001122032612814OFS 17/2013OFS172013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967596212013-05-08Leitura do Parecer nº 337, de 2013 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 337, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 6; Total - 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50898SimVotação do Parecer nº 337, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Alessandro Tramujas Assad, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5160P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001122022612833OFS 15/2013OFS152013Submete ao Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO PEREIRA DUARTE, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967592512013-05-08Leitura do Parecer nº 336, de 2013 - CCJ, Relator ad hoc Senador Benedito de Lira, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 336, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 5; Total - 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50909SimVotação do Parecer nº 336, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Antônio Pereira Duarte, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5550P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001112702614854OFS 2/2013OFS22013Encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Juiz Federal Alexandre Berzosa Saliba, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015.2013-03-01966836312013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 210, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 5; Total - 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509110SimVotação do Parecer nº 210, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Alexandre Berzosa Saliba, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5650P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001117502613869OFS 5/2013OFS52013Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, os documentos originais do Senhor Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015.2013-03-19966970312013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 253, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 6; Abst. - 1; Total - 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509211SimVotação do Parecer nº 253, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Saulo José Casali Bahia, Juiz Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103 - B da Constituição Federal.Aprovado5161P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104602615863MSF 5/2013MSF52013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDGARD ANTONIO CASCIANO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica.2013-02-05966104412013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 341 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 4; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509312SimVotação da Mensagem nº 5, de 2013, referente à escolha do Senhor Edgard Antonio Casciano, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica.Aprovado5340P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104462615939MSF 8/2013MSF82013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SANTIAGO LUIS BENTO FERNÁNDEZ ALCÁZAR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão.2013-02-05966151712013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 342 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 6; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509413SimVotação da Mensagem nº 8, de 2013, referente à escolha do Senhor Santiago Luis Bento Fernández Alcazar, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão.Aprovado5060P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104642615844MSF 9/2013MSF92013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA ELISA DE BITTENCOURT BERENGUER, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Colômbia.2013-02-05966112812013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 343, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 5;TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509514SimVotação da Mensagem nº 9, de 2013, referente à escolha da Senhora Maria Elisa de Bittencourt Berenguer, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Colômbia.Aprovado5450P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001117212613964MSF 17/2013MSF172013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DOUGLAS WANDERLEY DE VASCONCELLOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação de São Cristóvão e Névis.2013-03-18966928612013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 344 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 6;TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509615SimVotação da Mensagem nº 17, de 2013, referente à escolha do Senhor Douglas Wanderley de Vasconcellos, Ministro de Segunda Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação São Cristóvão e Névis.Aprovado5160P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001120052613259MSF 21/2013MSF212013Submete à consideração do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor PAULO LOPES VARELLA NETO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2013-04-03967457312013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 252, de 2013-CMA, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 8; Abst. - 1; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50821SimVotação do Parecer nº 252, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Paulo Lopes Varella Neto, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado5081Votou21560SF847DEX732013-05-1611:00:001124643136802PLV 9/2013PLV92013Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro, de 2007; e dá outras providências.2013-04-26967772612013-05-1611:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 910/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 595, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 16 de maio de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão, como primeiro Item. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Blairo Maggi, Wellington Dias, Alvaro Dias, Eduardo Braga, José Agripino, Mário Couto, Jarbas Vasconcelos, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Cristovam Buarque, Cyro Miranda, Roberto Requião, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, deixa de acatar requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a retirada da matéria da pauta. Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. São suscitadas pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro e Alvaro Dias, Questões de Ordem fundamentadas no Regimento Interno do Senado Federal; sendo todas respondidas pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitidas; tendo os autores anunciado a apresentação de Recursos ao Plenário quanto às decisões da Presidência. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 12; Total: 60 (+ Presidente = 61); tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Ruben Figueiró, Aécio Neves e Ataídes Oliveira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino e Alvaro Dias) É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida; tendo o autor anunciado a apresentação de Recurso ao Plenário. A Presidência submete ao Plenário, em globo, todos os Recursos apresentados às suas decisões quanto a Questões de Ordem formuladas anteriormente; sendo as referidas decisões da Presidência aprovadas. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Kátia Abreu, Alvaro Dias, Francisco Dornelles, Aécio Neves, Romero Jucá, Mário Couto e Randolfe Rodrigues. É suscitada pelo Senador Mário Couto Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal e no Regimento Comum; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida. Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 451, de 2013, subscrito pelo Senador Edurado Braga e outros líderes, lido e aprovado nesta oportunidade, após usarem da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias e Aloysio Nunes Ferreira; com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto e Roberto Requião. Leitura dos seguinte requerimentos: - Requerimento nº 452, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 115; - Requerimento nº 453, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 031; - Requerimento nº 454, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da expressão "nos portos organizados" constante do caput do art. 40 do projeto; - Requerimento nº 455, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 57 do projeto; - Requerimento nº 456, de 2013, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 205; - Requerimento nº 457, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 252; - Requerimento nº 458, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 158; - Requerimento nº 459, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 199. Rejeitados os Requerimentos nºs 452 a 459, de 2013, em globo, nos termos do Requerimento nº 460, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares e José Agripino. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim: 53, Não: 07, Abst. 05, Total: 65 (+ Presidente = 66), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Eunício Oliveira, Blairo Maggi, Sérgio Petecão, Cristovam Buarque, José Pimentel, Kátia Abreu, Gim, Eduardo Lopes, Jayme Campos, Armando Monteiro, Clésio Andrade, Aécio Neves, Delcídio do Amaral, Waldemir Moka, Paulo Paim, Vital do Rêgo e Valdir Raupp; estando o PSDB em obstrução declarada. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia) Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Usam da palavra os Senadores Paulo Bauer, Ivo Cassol, Jorge Viana, Eduardo Suplicy, Aníbal Diniz, Eunício Oliveira e Eduardo Braga. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50971NãoPressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 595, de 2012 (verificação)AprovadoSim21560SF847DEX732013-05-1611:00:001124643136802PLV 9/2013PLV92013Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro, de 2007; e dá outras providências.2013-04-26967772612013-05-1611:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 910/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 595, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 16 de maio de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão, como primeiro Item. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Blairo Maggi, Wellington Dias, Alvaro Dias, Eduardo Braga, José Agripino, Mário Couto, Jarbas Vasconcelos, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Cristovam Buarque, Cyro Miranda, Roberto Requião, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, deixa de acatar requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a retirada da matéria da pauta. Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. São suscitadas pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro e Alvaro Dias, Questões de Ordem fundamentadas no Regimento Interno do Senado Federal; sendo todas respondidas pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitidas; tendo os autores anunciado a apresentação de Recursos ao Plenário quanto às decisões da Presidência. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 12; Total: 60 (+ Presidente = 61); tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Ruben Figueiró, Aécio Neves e Ataídes Oliveira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino e Alvaro Dias) É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida; tendo o autor anunciado a apresentação de Recurso ao Plenário. A Presidência submete ao Plenário, em globo, todos os Recursos apresentados às suas decisões quanto a Questões de Ordem formuladas anteriormente; sendo as referidas decisões da Presidência aprovadas. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Kátia Abreu, Alvaro Dias, Francisco Dornelles, Aécio Neves, Romero Jucá, Mário Couto e Randolfe Rodrigues. É suscitada pelo Senador Mário Couto Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal e no Regimento Comum; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida. Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 451, de 2013, subscrito pelo Senador Edurado Braga e outros líderes, lido e aprovado nesta oportunidade, após usarem da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias e Aloysio Nunes Ferreira; com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto e Roberto Requião. Leitura dos seguinte requerimentos: - Requerimento nº 452, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 115; - Requerimento nº 453, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 031; - Requerimento nº 454, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da expressão "nos portos organizados" constante do caput do art. 40 do projeto; - Requerimento nº 455, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 57 do projeto; - Requerimento nº 456, de 2013, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 205; - Requerimento nº 457, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 252; - Requerimento nº 458, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 158; - Requerimento nº 459, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 199. Rejeitados os Requerimentos nºs 452 a 459, de 2013, em globo, nos termos do Requerimento nº 460, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares e José Agripino. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim: 53, Não: 07, Abst. 05, Total: 65 (+ Presidente = 66), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Eunício Oliveira, Blairo Maggi, Sérgio Petecão, Cristovam Buarque, José Pimentel, Kátia Abreu, Gim, Eduardo Lopes, Jayme Campos, Armando Monteiro, Clésio Andrade, Aécio Neves, Delcídio do Amaral, Waldemir Moka, Paulo Paim, Vital do Rêgo e Valdir Raupp; estando o PSDB em obstrução declarada. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia) Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Usam da palavra os Senadores Paulo Bauer, Ivo Cassol, Jorge Viana, Eduardo Suplicy, Aníbal Diniz, Eunício Oliveira e Eduardo Braga. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50982NãoProjeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (MPV 595/2012) Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.AprovadoSim21572SF847DOR832013-05-2814:00:001126913136666PLV 10/2013PLV102013Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.2013-05-15968482912013-05-28Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Ivo Cassol, Relator Revisor. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abst. 1, Total 45 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues, Álvaro Dias, Aécio Neves, Gim, Cássio Cunha Lima, Vital do Rego e Inácio Arruda. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Ataídes Oliveira e Lúcia Vânia) Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 520, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do projeto; - Requerimento nº 521, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 6º do projeto; - Requerimento nº 522, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 8º do projeto; - Requerimento nº 523, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 17 do projeto; - Requerimento nº524, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 18 do projeto; - Requerimento nº 525, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 19 do projeto; É lido e aprovado o Requerimento nº 526, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 520 a 525, de 2013. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 28/05/2013************* ONDE SE LÊ: É lido e aprovado o Requerimento nº 526, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. LEIA-SE: É lido e aprovado o Requerimento nº 526, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50991NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 600, de 2012.AprovadoSim77207SF856DOR1302018-11-0714:00:001260842914161PLC 27/2016PLC272016Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.2016-06-08988760312018-11-07Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 1, Presidente 1, Total 59. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 186, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst 1, Presidente 1, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cristovam Buarque, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 187, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59261NãoDispõe sobre o referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.Não InformadoSim76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001342657690197MSF 94/2018MSF942018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LIMA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Sudão.2018-10-031001912712018-10-31Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 90, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Abst. 2, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59161SimEscolha da Senhora Patrícia Maria Oliveira lima, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Sudão.Aprovado5212P-NRVPresente – Não registrou voto76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001326787372113PLS 129/2018PLS1292018Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.2018-03-22999813612018-10-31Aprovado. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 53; Presidente - 1 ; TOTAL – 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 176, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59172NãoAutoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul..Não InformadoSim76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001337887406388MSF 60/2018MSF602018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ EDUARDO DE AGUIAR VILLARINHO PEDROSO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal da Etiópia e, cumulativamente, junto à República do Djibuti e à República do Sudão do Sul.2018-06-281001672812018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 69, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59183SimEscolha do Senhor Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Repúbluca Democrática da Etiópia e cumulativamente, junto a República do Djibuti e à Repúlica do Sudão do Sul..Aprovado4311Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001337897406384MSF 61/2018MSF612018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALFONSO IGLESIAS PUENTE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Moçambique e, cumulativamente, no Reino da Suazilândia e na República de Madagascar.2018-06-281001677412018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 71, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 41; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59194SimEscolha do Senhor Carlos Alfonso Iglesias Puente, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Dilplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do rasil na República de Moçambique e, cumulativamene, no Reino da Suazilândia e na República de Madagascar.Aprovado4111Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001339517411905MSF 72/2018MSF722018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.2018-07-121001654912018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 87, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 38; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59205SimEscolha do Senhor Eduardo Botelho Barbosa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cuulativamente, em Montenegro.Aprovado3821P-NRVPresente – Não registrou voto76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001341797686286MSF 90/2018MSF902018Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Fernando Eizo Ono.2018-08-291001890612018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 94, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 6; ABST. – 0; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59216SimIndicação do Senhor Luiz José Dezena da Silva, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservarda a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Fernando Eizo Ono.Não Informado4360Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001335297388261MSF 50/2018MSF502018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7 º da Lei n°13.575, de dezembro de 2017, submeto à consideração de Vossas Excelências , o nome do Senhor VICTOR HUGO FRONER BICCA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM.2018-05-091001029112018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 35; NÃO – 7; ABST. – 1; TOTAL – 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59227SimIndicação do Senhor Victor Hugo Froner Bicca para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração - ANM.Não Informado3571P-NRVPresente – Não registrou voto75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001339537411913MSF 73/2018MSF732018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO APPARICIO DA SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.2018-07-121001661812018-10-30Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 79, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: Sim 48 , Não 1, Abst. 1, Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59121SimVotação referente a escolha do Senhor Fernando Apparicio da Silva, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.Aprovado4811Votou75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001337907406380MSF 62/2018MSF622018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO AUGUSTO MARTINS CESAR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na República Federal Islâmica das Comores e na República de Seicheles.2018-06-281001683412018-10-30(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 72, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 2 , Abst 1 , Total 45 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59132SimVotação referente a escolha do Senhor Antonio Augusto Martins Cesar, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na República Federal Islâmica das Comores e na República de Seicheles.Aprovado4221Votou75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001342667690214MSF 95/2018MSF952018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente- Brigadeiro do Ar CARLOS VUYK DE AQUINO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente- Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva.2018-10-031001920512018-10-30Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 100, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59143SimVotação referente a indicação do Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva.Não Informado4411Votou75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001339547411909MSF 74/2018MSF742018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora GLIVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Panamá.2018-07-121001669512018-10-30Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 80, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 40; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59154SimVotação referente a escolha da Senhora Glivânia Maria de Oliveira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Panamá.Não Informado4001P-NRVPresente – Não registrou voto68626SF856DOR822018-05-2914:00:001334127394350PLC 52/2018PLC522018Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.2018-05-241001044212018-05-29Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** O Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, presta esclarecimentos acerca da presente matéria e da sua apreciação pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 337, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria nos termos do art. 336, I, do RISF, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 13, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, todas de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 105, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; tendo o autor, posteriormente, retirado a emenda. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 339, de 2018, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, prágrafo único do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 10 do projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário, ressalvado o destaque. (Rejeitadas as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, de parecer contrário) Aprovado o art. 10, destacado, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 14, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Recebida declaração de voto do Senador Paulo Paim, no dia 30/05/2018)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58661NãoVotação do art. 10 do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto339863SF868DOR622023-06-0614:00:001555018330459PEC 43/2022PEC432022Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.2022-12-161052754812023-06-06(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67051NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).AprovadoSim339863SF868DOR622023-06-0614:00:001555018330459PEC 43/2022PEC432022Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.2022-12-161052754812023-06-06(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67062NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).AprovadoSim338716SF868DOR572023-05-3114:00:001575148453980MSF 26/2023MSF262023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.2023-05-191051663012023-05-31(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 33, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66991SimVotação nominal da Mensagem nº 26, de 2023 - Fernando Simas Magalhães (Países Baixos).Aprovado4321Votou338716SF868DOR572023-05-3114:00:001571658410111MSF 13/2023MSF132023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Indonésia.2023-04-051051663412023-05-31(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 30, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 2, Abstenção - 0, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67002SimVotação nominal da Mensagem nº 13, de 2023 - George Monteiro Prata (Indonésia).Aprovado4620P-NRVPresente – Não registrou voto338716SF868DOR572023-05-3114:00:001571668410101MSF 14/2023MSF142023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GABRIEL BOFF MOREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca.2023-04-051051666312023-05-31Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abstenção - 0, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67013SimVotação nominal da Mensagem nº 14, de 2023 - Gabriel Boff Moreira (República Eslovaca).Aprovado4140P-NRVPresente – Não registrou voto338716SF868DOR572023-05-3114:00:001571688410108MSF 16/2023MSF162023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ARTHUR HENRIQUE VILLANOVA NOGUEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Malawi, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.2023-04-051051666412023-05-31(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 32, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 2, Abstenção - 2, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67024SimVotação nominal da Mensagem nº 16, de 2023 - Arthur Henrique Villanova Nogueira (Malawi).Aprovado4122P-NRVPresente – Não registrou voto338716SF868DOR572023-05-3114:00:001556518349431MPV 1154/2023MPV11542023Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2023-01-011051735812023-06-01(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 12, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e posteriormente retirados os seguintes Requerimentos: -nº 539/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII do art. 36 do PLV; e -nº 540/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 19, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. (A Presidência defere pedido de verificação de votação, com apoiamento regimental). Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional sugerido em Plenário, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A alteração redacional será aposta diretamente nos autógrafos da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 543 e 544, de 2023). (Encaminhada à publicação as declarações de voto dos Senadores Plínio Valério e Eduardo Girão)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67045NãoVotação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.AprovadoNão320695SF868DOR12023-02-0816:00:001557738361684PDL 2/2023PDL22023Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.2023-02-031040733112023-02-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/02/2023) Aprovada a indicação do Senhor Johnathan Pereira de Jesus para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 2, Abst. - 1, Total - 75. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66741SimVotação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2023.Aprovado7221Votou45971SF854DOR1112017-08-0814:00:001293105307874MSF 32/2017MSF322017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.2017-05-26995218812017-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Total 65. Será feira a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57471SimVotação referente à indicação da Sra. Maria Elisa Teófilo de Luna, MInistra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.Aprovado6221Votou45971SF854DOR1112017-08-0814:00:001292625303492OFS 40/2017OFS402017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-05-23994641412017-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 59, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 3, Abst. 1, Total 63. Será feira a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57482SimVotação referente à indicação da Senhora Daldice Maria Santana de Almeida, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5931P-NRVPresente – Não registrou voto44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57261NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".Não InformadoSim44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57272NãoVotação da Emenda nº 693 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.Não InformadoNão44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57283NãoVotação da Emenda nº 850 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.RejeitadoNão44116SF854DEX952017-06-2717:30:001291165284008MSF 27/2017MSF272017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LUCIANO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.2017-05-08994666212017-06-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 45 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54 ; Não 02; Abst. 01 ; Total 57 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57211SimVotação referente à indicação do Senhor Luciano Helmond Macieira, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.Não Informado5421Votou44116SF854DEX952017-06-2717:30:001295585314522MSF 35/2017MSF352017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Paulo Lopes Varella Neto.2017-05-31994923512017-06-27Aprovado o Parecer nº 10, de 2017-CMA, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 7, Abst. 1, Total 66. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57222SimVotação referente à indicação do Senhor Ricardo Medeiros de Andrade, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Paulo Lopes Varella Neto.Aprovado5871P-NRVPresente – Não registrou voto42775SF854DOR832017-06-0714:00:001279032589958MSF 3/2017MSF32017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da Senhora ANA MARIA PINTO MORALES, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.2017-01-10992304312017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 45; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57131SimVotação referente à indicação da Senhora Ana Maria Pinto Morales, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.Aprovado4501MISMissão da Casa no País/exterior42775SF854DOR832017-06-0714:00:001285845213809MSF 17/2017MSF172017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ELIANA ZUGAIB, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Irlanda.2017-04-03993617012017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57142SimVotação referente à indicação da Senhora Eliana Zugaib, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.Aprovado4821MISMissão da Casa no País/exterior42775SF854DOR832017-06-0714:00:001280644988609MSF 10/2017MSF102017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.2017-02-10992808112017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57153SimVotação referente à indicação do Senhor Colbert Soares Pinto Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.Aprovado4621MISMissão da Casa no País/exterior42775SF854DOR832017-06-0714:00:001291155283992MSF 26/2017MSF262017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.2017-05-08994662412017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 38, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 49; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57164SimVotação referente à indicação do Senhor João Tabajara de Oliveira Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.Aprovado4901MISMissão da Casa no País/exterior39908SF854DOR602017-05-0914:00:001276811392756PEC 64/2016PEC642016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.2016-11-29992586312017-05-09Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57021NãoVotação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.Não InformadoSim39547SF854DOR552017-05-0314:00:001276442517860MPV 752/2016MPV7522016Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.2016-11-25991494212017-05-03Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57011NãoVotação que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 2001, e 8.987, de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 752, de 2016).Não InformadoSim38405SF854DOR452017-04-1814:00:001279244892451MSF 4/2017MSF42017Encaminha à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RENATO MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.2017-02-01992010012017-04-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 52; Não: 04; Abst: 01; Total: 57 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56891SimVotação referente à indicação do Senhor Renato Mosca de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.Aprovado5241Votou38405SF854DOR452017-04-1814:00:001279254892522MSF 5/2017MSF52017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.2017-02-01992019712017-04-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não: 01; Abst: 01; Total: 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56902SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Cesar Meira de Vasconcelos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.Aprovado4511MISMissão da Casa no País/exterior38405SF854DOR452017-04-1814:00:001277923327076SCD 7/2016SCD72016Institui a Lei de Migração.2016-12-13992318712017-04-18Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara; - Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e - Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48. Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados. Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer) Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer) Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56913NãoVotação dos dispositivos destacados do SCD nº 7, de 2016, pelo requerimento nº 256, de 2017.AprovadoSim37226SF854DOR332017-03-2914:00:001283215084940MSF 14/2017MSF142017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor FERNANDO MENDES GARCIA NETO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2017-03-15993187112017-03-29Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2017 – CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência de Plenário) Aprovado o Parecer nº 5, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: Sim 59; Não 6; Abst. 2; Total 67. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56851SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Mendes Garcia Neto para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado5962Votou329137SF868DOR332023-04-1914:00:001569448416696PRS 46/2023PRS462023Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2023-04-181047725712023-04-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Abst. 1; Presidente 1; Total 65. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 42/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora) À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66761NãoVotação nominal do Projeto de Resolução nº 46, de 2023, nos termos do Parecer.AprovadoSim333154SF868DOR432023-05-0914:00:001566118405157PL 1825/2022 (Substitutivo-CD)PL18252022Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.2023-03-301049939912023-05-09(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023. Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023. Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023. Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67. Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria. A matéria vai à sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66771NãoVotação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior333154SF868DOR432023-05-0914:00:001338997409599PLS 332/2018PLS3322018Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.2018-07-101050016612023-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023. Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1. Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66782NãoVotação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior334696SF868DOR482023-05-1614:00:001544068220982PEC 162/2019PEC1622019Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.2022-03-101050482912023-05-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66801NãoVotação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).AprovadoSim334696SF868DOR482023-05-1614:00:001544068220982PEC 162/2019PEC1622019Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.2022-03-101050482912023-05-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66812NãoVotação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).AprovadoSim335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571578397093MSF 5/2023MSF52023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito e, cumulativamente, no Estado da Eritreia.2023-03-241050588612023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66821SimVotação nominal da Mensagem nº 5, de 2023 - Paulino Franco de Carvalho Neto (Egito e Eritreia).Aprovado4621P-NRVPresente – Não registrou voto335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571588397096MSF 6/2023MSF62023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Francesa e, cumulativamente, no Principado de Mônaco.2023-03-241050589012023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 2, Abstenção - 2, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66832SimVotação nominal da Mensagem nº 6, de 2023 - Ricardo Neiva Tavares (França e Mônaco).Aprovado4022P-NRVPresente – Não registrou voto335450SF868DOR492023-05-1714:00:001573018445169MSF 23/2023MSF232023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-05-091050590212023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CI, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 3, Abstenção - 2, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66843SimVotação nominal da Mensagem nº 23, de 2023 - Erick Moura de Medeiros (DNIT).Aprovado4632P-NRVPresente – Não registrou voto335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571618397105MSF 9/2023MSF92023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LUIZA RIBEIRO VIOTTI, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Estados Unidos da América.2023-03-241050589112023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66854SimVotação nominal da Mensagem nº 9, de 2023 - Maria Luiza Ribeiro Viotti (EUA).Aprovado4411P-NRVPresente – Não registrou voto335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571598397099MSF 7/2023MSF72023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.2023-03-241050591712023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66865SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2023 - Sérgio França Danese (Nações Unidas).Aprovado4021P-NRVPresente – Não registrou voto335450SF868DOR492023-05-1714:00:001564438394754MSF 1/2023MSF12023Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO CORRÊA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.2023-03-231050592112023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66876SimVotação nominal da Mensagem nº 1, de 2023 - Luiz Fernando Corrêa (ABIN).Aprovado4352Votou335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571608397102MSF 8/2023MSF82023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina.2023-03-241050592612023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 2, Abstenção - 3, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66887SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2023 - Julio Glinternick Bitelli (Argentina).Aprovado4223P-NRVPresente – Não registrou voto335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571628397108MSF 10/2023MSF102023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EVERTON VIEIRA VARGAS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2023-03-241050594012023-05-17Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66898SimVotação nominal da Mensagem nº 10, de 2023 - Everton Vieira Vargas (Santa Sé e Malta).Aprovado4121P-NRVPresente – Não registrou voto335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571648410115MSF 12/2023MSF122023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor KENNETH FÉLIX HACZYNSKI DA NÓBREGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.2023-04-051050595112023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 1, Abstenção - 3, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66909SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2023 - Kenneth Félix Haczynski da Nóbrega (Índia e Butão).Aprovado3813P-NRVPresente – Não registrou voto336375SF868DOR512023-05-2314:00:001571638397111MSF 11/2023MSF112023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.2023-03-241051000612023-05-23(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 20, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 8, Abstenção - 1, Total - 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66911SimVotação nominal da Mensagem nº 11, de 2023 - Antonio de Aguiar Patriota (Reino Unido e Irlanda do Norte).Aprovado4681Votou336375SF868DOR512023-05-2314:00:001571738410074MSF 21/2023MSF212023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CHRISTIAN VARGAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cuba.2023-04-051051002912023-05-23(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 13, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abstenção - 2, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66922SimVotação nominal da Mensagem nº 21, de 2023 - Christian Vargas (Cuba).Aprovado4142P-NRVPresente – Não registrou voto336375SF868DOR512023-05-2314:00:001571698410104MSF 17/2023MSF172023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FREDERICO SALOMÃO DUQUE ESTRADA MEYER, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.2023-04-051051004612023-05-23(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 4, Abstenção - 2, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66933SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2023 - Frederico Salomão Duque Estrada Meyer (Israel).Aprovado3542P-NRVPresente – Não registrou voto325622SF868DOR212023-03-2814:00:001381007787783PLP 189/2019PLP1892019Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.2019-08-131046150412023-03-28(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/03/2023) Discussão encerrada. Aprovado, nos termos do Parecer nº 32, de 2019 – CDR, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 60. Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 25, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66751NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 189, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim333770SF868DOR442023-05-1014:00:001396977833514PLP 245/2019PLP2452019Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.2019-11-051050115812023-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 49 a 60 - PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 25, de 2023-CAE. Prejudicado o Requerimento nº 345, de 2023, do Senador Humberto Costa, em virtude da aprovação do requerimento de urgência. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 59, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 48 (Substitutivo), e contrário às emendas de Plenário. Aprovada a Emenda nº 48 (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total –67. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 60, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria, aprovada na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66791NãoVotação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571678410098MSF 15/2023MSF152023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO CAMINHA DE CASTILHOS FRANÇA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.2023-04-051051107712023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66985SimVotação nominal da Mensagem nº 15, de 2023 - Paulo Roberto Caminha de Castilho França (República Helênica).Aprovado4721P-NRVPresente – Não registrou voto336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571708410095MSF 18/2023MSF182023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MICHEL ARSLANIAN NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional, em Montreal, Canadá.2023-04-051051105712023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 2, Abstenção - 3, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66941SimVotação nominal da Mensagem nº 18, de 2023 - Michel Arslanian Neto (OACI).Aprovado5123Votou336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571718410092MSF 19/2023MSF192023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GUILHERME DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, Confederação Suíça.2023-04-051051105912023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 6, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66952SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2023 - Guilherme de Aguiar Patriota (Suiça).Aprovado4460P-NRVPresente – Não registrou voto336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571728410086MSF 20/2023MSF202023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLEMENTE DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru.2023-04-051051106112023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 23, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 5, Abstenção - 4, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66963SimVotação nominal da Mensagem nº 20, de 2023 - Clemente de Lima Baena Soares (Peru).Aprovado4254P-NRVPresente – Não registrou voto336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571748410083MSF 22/2023MSF222023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BENONI BELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.2023-04-051051107612023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 3, Abstenção - 1, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66974SimVotação nominal da Mensagem nº 22, de 2023 - Benoni Belli (Organização dos Estados Americanos).Aprovado4331P-NRVPresente – Não registrou voto354365SF868DEX1182023-08-2916:00:001398387837621PLP 257/2019PLP2572019Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.2019-11-181057117512023-08-29(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023) Aprovado o RQS nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da CCJ sobre a matéria. Aprovado o REQ nº 2/2020-CAE, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 125, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 9-PLEN, Substitutivo, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 a 3-CAE, 4 e 5-PLEN. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 0, Abst. - 1, Presidente - 1, Total 63. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67441NãoVotação nominal da Emenda nº 9 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoLSLicença saúde363545SF868DOR1492023-10-1014:00:001575388454179PL 2721/2023PL27212023Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.2023-05-191060371812023-10-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/10/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda º 1 (Substitutivo), com ajuste redacional realizado pela Relatora em Plenário, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 23, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 65. Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 2. Parecer nº 154, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67601NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.AprovadoNão368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67731NãoVotação nominal da Emenda nº 803 (Substitutivo) e das Emendas e Subemendas de Plenário, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.AprovadoSim368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67742NãoVotação nominal da Emenda nº 805, destacada.RejeitadoSim368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67753NãoVotação nominal da Emenda nº 804, nos termos da subemenda do Relator, destacada.AprovadoSim368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67764NãoVotação nominal da Emenda nº 806, destacada.RejeitadoSim368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67775NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do Parecer, em segundo turno.AprovadoSim341506SF868DOR732023-06-2014:00:001563688391815MPV 1165/2023MPV11652023Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.2023-03-211053469912023-06-20(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 13, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQS nº 605, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 131, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 47, Presidente - 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67091NãoVotação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.RejeitadoSim375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001581688474719MSF 38/2023MSF382023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.2023-06-151064464312023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 6, Abst. 1, Total 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67841SimVotação nominal da Mensagem nº 38, de 2023 - Alfredo Cesar Martinho Leoni (Omã).Aprovado4161Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612868593246MSF 86/2023MSF862023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora GLIVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Bolivariana da Venezuela.2023-11-241064465012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 1, Abst. 2, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67852SimVotação nominal da Mensagem nº 86, de 2023 - Glivânia Maria de Oliveira (Venezuela).Aprovado4112Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001609128574069MSF 76/2023MSF762023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA CRISTINA DE CASTRO MARTINS, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Cooperativa da Guiana.2023-10-301064465212023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Abst. 2, Total 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67863SimVotação nominal da Mensagem nº 76, de 2023 - Maria Cristina de Castro Martins (Guiana).Aprovado4912Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001609118574066MSF 75/2023MSF752023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2023-10-301064465312023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Abst. 2, Total 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67874SimVotação nominal da Mensagem nº 75, de 2023 - Maria Elisa Teófilo de Luna (Trinidad e Tobago).Aprovado4932Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612398592643MSF 84/2023MSF842023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Lenisa Rodrigues Prado.2023-11-231064465512023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 1, Total 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67885SimVotação nominal da Mensagem nº 84, de 2023 - Calos Jaques Vieira Gomes (CADE).Aprovado5310Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612368592406MSF 81/2023MSF812023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann.2023-11-231064465912023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 1, Abst. 1, Total 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67896SimVotação nominal da Mensagem nº 81, de 2023 - José Levi Mello do Amaral Júnior (CADE).Aprovado5411Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612378592597MSF 82/2023MSF822023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora CAMILA CABRAL PIRES ALVES, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Sérgio Costa Ravagnani.2023-11-231064467312023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 2, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67907SimVotação nominal da Mensagem nº 82, de 2023 - Camila Cabral Pires Alves (CADE).Aprovado5320Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612388592615MSF 83/2023MSF832023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor DIOGO THOMSON DE ANDRADE, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Luis Henrique Bertolino Braido.2023-11-231064467712023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Abst. 1, Total 57. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67918SimVotação nominal da Mensagem nº 83, de 2023 - Diogo Thomson de Andrade (CADE).Aprovado5511Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001611278584088MSF 78/2023MSF782023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor RODRIGO ALVES TEIXEIRA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Costa de Moura em 31 de dezembro de 2023.2023-11-101064469512023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 3, Total 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67929SimVotação nominal da Mensagem nº 78 de 2023 - Rodrigo Alves Teixeira (Banco Central do Brasil).Aprovado5030Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001611288584083MSF 79/2023MSF792023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor PAULO PICCHETTI, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Fernanda Magalhães Rumenos Guardado em 31 de dezembro de 2023.2023-11-101064469812023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 4, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679310SimVotação nominal da Mensagem nº 79, de 2023 - Paulo Picchetti (Banco Central do Brasil).Aprovado5341Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612998593983MSF 90/2023MSF902023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente da renúncia de Alexandre Costa Rangel.2023-11-271064470212023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 2, Abst. 3, Total 61. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679411SimVotação nominal da Mensagem nº 90, de 2023 - Daniel Walter Maeda Bernardo (CVM).Aprovado5623Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001613008594065MSF 91/2023MSF912023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome da Senhora MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO, para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Flavia Martins Sant'anna Perlingeiro em 31 de dezembro de 2023.2023-11-281064472912023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 3, Total 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679512SimVotação nominal da Mensagem nº 91, de 2023 - Marina Palma Copola de Carvalho (CVM).Aprovado5813Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001615688603774RQS 1103/2023RQS11032023Requer o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 3626/2023.2023-12-12679613NãoVotação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.AprovadoSim375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001601978542290PL 3626/2023PL36262023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.2023-09-151064487012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679715NãoVotação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.AprovadoNão375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001601978542290PL 3626/2023PL36262023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.2023-09-151064487012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679816NãoVotação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.AprovadoSim375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001601978542290PL 3626/2023PL36262023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.2023-09-151064487012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679914NãoVotação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.AprovadoSim375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001601978542290PL 3626/2023PL36262023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.2023-09-151064487012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal680017NãoVotação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.RejeitadoNão377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001595278526481OFS 19/2023OFS192023Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor ALEXANDRE AUGUSTO SEIJAS DE ANDRADE, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Daniel Veloso Couri.2023-08-291064628412023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 4; Abst. - 1; Total - 53 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68011SimVotação nominal do Ofício nº 19, de 2023 - Alexandre Augusto Seijas de Andrade (IFI).Aprovado4841P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612848576675MSF 85/2023MSF852023Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima.2023-11-011064628012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 11; Abst. - 0; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68022SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2023 - Caio Mário Trivellato Seabra Filho (ANM).Aprovado48110P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001593608517904OFS 18/2023OFS182023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2023-08-161064632112023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 64; Não - 6; Abst. - 0; Total - 70 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68033SimVotação nominal do Ofício nº 18, de 2023 - Edvaldo Nilo de Almeida (CNMP).Aprovado6460P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001602868545204OFS 20/2023OFS202023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no biênio 2023/2025.2023-09-191064628612023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 5; Abst. - 1; Total - 73 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68044SimVotação nominal do Ofício nº 20, de 2023 - Cíntia Menezes Brunetta (CNMP).Aprovado6751P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001593598517901OFS 17/2023OFS172023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B , inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2023-08-161064630012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim -67; Não - 7; Abst. - 0; Total – 74. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68055SimVotação nominal do Ofício nº 17, de 2023 - Daiane Nogueira de Lira (CNJ).Aprovado6770P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001602888548618OFS 22/2023OFS222023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DANIELA PEREIRA MADEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025.2023-09-191064631012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 70; Não - 5; Abst. - 1; Total - 76. Será cumprida a deliberação do Plenário1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68077SimVotação nominal do Ofício nº 22, de 2023 - Daniela Pereira Madeira (CNJ).Aprovado7051Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001609168570003OFS 27/2023OFS272023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Guimarães Feliciano, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do trabalho.2023-10-201064634912023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 30; Abst. - 1; Total - 78. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681212SimVotação nominal do Ofício nº 27, de 2023 - Guilherme Guimarães Feliciano (CNJ).Aprovado47301Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612908593719MSF 88/2023MSF882023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber.2023-11-271064637112023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 31; Abst. - 2; Total – 80. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681313SimVotação nominal da Mensagem nº 88, de 2023 - Flávio Dino de Castro e Costa (STF).Aprovado47312Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612898593596MSF 87/2023MSF872023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira.2023-11-271064639012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 30; Abst. - 1; Total - 78. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681414SimVotação nominal da Mensagem nº 87, de 2023 - Leonardo Cardoso de Magalhães (DPU).Aprovado47301Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001602878545237OFS 21/2023OFS212023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025.2023-09-191064630512023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 6; Abst. - 2; Total – 76. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68066SimVotação nominal do Ofício nº 21, de 2023 - Mônica Autran Machado Nobre (CNJ).Aprovado6862Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001603898562995OFS 24/2023OFS242023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025, em vaga destinada a Juiz estadual.2023-10-061064638312023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim -74; Não - 3; Abst. - 0; Total - 77. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68088SimVotação nominal do Ofício nº 24, de 2023 - Renata Gil de Alcantara Videira (CNJ).Aprovado7430Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001609148569964OFS 25/2023OFS252023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.2023-10-201064633312023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 4; Abst. - 2; Total - 78. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68099SimVotação nominal do Ofício nº 25, de 2023 - Guilherme Augusto Caputo Bastos (CNJ).Aprovado7242Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001603888562992OFS 23/2023OFS232023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025.2023-10-061064632812023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 68; Não -7; Abst.- 1 ; Total - 76 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681010SimVotação nominal do Ofício nº 23, de 2023 - José Edivaldo Rocha Rotondano (CNJ).Aprovado6871Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001609158569998OFS 26/2023OFS262023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho.2023-10-201064634712023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 7; Abst. - 1; Total – 75. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681111SimVotação nominal do Ofício nº 26, de 2023 - Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (CNJ).Aprovado6771Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612918593716MSF 89/2023MSF892023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso lll, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras.2023-11-271064641512023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 11; Abst. - 1; Total - 77. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681515SimVotação nominal da Mensagem nº 89, de 2023 - Paulo Gustavo Gonet Branco (PGR).Aprovado65111Votou344696SF868DOR832023-07-0514:00:001583938478296MSF 42/2023MSF422023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-06-211054297612023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 8, Abst. – 1, Total - 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67261SimVotação nominal da Mensagem nº 42, de 2023 - Carlos Antonio Rocha de Barros (DNIT).Aprovado4681Votou344696SF868DOR832023-07-0514:00:001583928478305MSF 41/2023MSF412023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-06-211054297712023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 5, Abst. – 1, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67272SimVotação nominal da Mensagem nº 41, de 2023 - Fabricio de Oliveira Galvão (DNIT).Aprovado4751P-NRVPresente – Não registrou voto344696SF868DOR832023-07-0514:00:001583918478302MSF 40/2023MSF402023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FABIO PESSOA DA SILVA NUNES, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-06-211054297812023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 4, Abst. – 3, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67283SimVotação nominal da Mensagem nº 40, de 2023 - Fabio Pessoa da Silva Nunes (DNIT).Aprovado4743P-NRVPresente – Não registrou voto344696SF868DOR832023-07-0514:00:001583908478299MSF 39/2023MSF392023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JOSÉ EDUARDO GUIDI, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-06-211054297912023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 5, Abst. – 2, Total - 57. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67294SimVotação nominal da Mensagem nº 39, de 2023 - José Eduardo Guidi (DNIT).Aprovado5052P-NRVPresente – Não registrou voto344696SF868DOR832023-07-0514:00:001353787720308PLP 41/2019PLP412019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.2019-02-201054303012023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovado o Requerimento nº 382, de 2023, dos Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, solicitando a oitiva da CTFC. Aprovado o Requerimento nº 9, de 2023, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães o Parecer nº 93, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda 15 (Substitutivo), às Emendas nºs 16 e 22 a 29, e pela rejeição das Emendas nºs 17 a 21. Aprovada a Emenda nº 15 (Substitutivo), com as Emendas nºs 16 e 22 a 29, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 65, Não - 0, Abst. – 0, Pres – 1, Total - 66. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67305NãoVotação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.AprovadoSim344696SF868DOR832023-07-0514:00:001555008330435PLP 178/2021PLP1782021Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.2022-12-161054309112023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67316NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.AprovadoSim355030SF868DOR1192023-08-3014:00:001589078497659PL 2384/2023PL23842023Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.2023-07-211057314912023-08-30(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023) Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente. O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62. Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação. Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023). Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023). Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67451NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.AprovadoLSLicença saúde381174SF868DEX1962023-12-2016:00:001596418528937MPV 1185/2023MPV11852023Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.2023-08-311065166712023-12-20(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023). Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68161NãoVotação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.AprovadoSim381174SF868DEX1962023-12-2016:00:001596418528937MPV 1185/2023MPV11852023Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.2023-08-311065166712023-12-20(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023). Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68172NãoVotação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto342138SF868DOR752023-06-2114:00:001575128453971MSF 24/2023MSF242023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO FREDERICO DE MATOS ARRUDA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru.2023-05-191053564812023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 2, Abst 1, Total 44 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67101SimVotação nominal da Mensagem nº 24, de 2023 - Claudio Frederico de Matos Arruda (Austrália).Aprovado4121P-NRVPresente – Não registrou voto342138SF868DOR752023-06-2114:00:001575138453977MSF 25/2023MSF252023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO GUERRA DE ARAÚJO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romênia.2023-05-191053565212023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim 47 , Não 2 , Abst. 0 , Total 49 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67112SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2023 - Ricardo Guerra de Araújo (Rômenia).Aprovado4720P-NRVPresente – Não registrou voto342138SF868DOR752023-06-2114:00:001579458467221MSF 29/2023MSF292023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RENATO MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, na República de San Marino e na República de Malta.2023-06-021053565312023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 6 Abst.0 Total 54 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67123SimVotação nominal da Mensagem nº 29, de 2023 - Renato Mosca de Souza (Itália).Aprovado4860P-NRVPresente – Não registrou voto342138SF868DOR752023-06-2114:00:001580498470893MSF 34/2023MSF342023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor CRISTIANO ZANIN MARTINS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski.2023-06-121053565612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não18, Abst. 0 Total 76. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67134SimVotação nominal da Mensagem nº 34, de 2023 - Cristiano Zanin Martins (STF).Aprovado58180Votou342138SF868DOR752023-06-2114:00:001578268463489PLP 93/2023PLP932023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.2023-05-311053572612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67145NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoNão342138SF868DOR752023-06-2114:00:001578268463489PLP 93/2023PLP932023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.2023-05-311053572612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67156NãoVotação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.RejeitadoSim342138SF868DOR752023-06-2114:00:001578268463489PLP 93/2023PLP932023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.2023-05-311053572612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67167NãoVotação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.RejeitadoSim342138SF868DOR752023-06-2114:00:001578268463489PLP 93/2023PLP932023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.2023-05-311053572612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67178NãoVotação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto359754SF868DOR1392023-09-2714:00:001602118551433REQ 31/2023 - CCJREQ312023Requer urgência para o PL 2903/20232023-09-271059326212023-09-27Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:24.34CSFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania34CSFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania67551NãoVotação nominal do Requerimento nº 31, de 2023, da CCJ - Solicita urgência para o PL nº 2.903/2023.AprovadoSim359754SF868DOR1392023-09-2714:00:001578888466074PL 2903/2023PL29032023Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.2023-06-011059374512023-09-27(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023) Aprovado o REQ nº 31/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 20, Presidente 1, Total 62. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 50 a 81-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 145/2023-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 50 a 81-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Encaminhado à publicação o RQS nº 854/2023, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do Projeto. Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2023, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 21, Presidente 1, Total 65. Aprovado o § 4º do art. 16 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57 Aprovado o art. 28 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67562NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.AprovadoSim359754SF868DOR1392023-09-2714:00:001578888466074PL 2903/2023PL29032023Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.2023-06-011059374512023-09-27(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023) Aprovado o REQ nº 31/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 20, Presidente 1, Total 62. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 50 a 81-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 145/2023-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 50 a 81-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Encaminhado à publicação o RQS nº 854/2023, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do Projeto. Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2023, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 21, Presidente 1, Total 65. Aprovado o § 4º do art. 16 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57 Aprovado o art. 28 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67573NãoVotação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.AprovadoSim359754SF868DOR1392023-09-2714:00:001578888466074PL 2903/2023PL29032023Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.2023-06-011059374512023-09-27(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023) Aprovado o REQ nº 31/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 20, Presidente 1, Total 62. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 50 a 81-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 145/2023-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 50 a 81-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Encaminhado à publicação o RQS nº 854/2023, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do Projeto. Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2023, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 21, Presidente 1, Total 65. Aprovado o § 4º do art. 16 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57 Aprovado o art. 28 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67584NãoVotação nominal do Art. 28 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.AprovadoSim367734SF868DEX1662023-11-0110:00:001605458564066PL 4426/2023PL44262023Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.2023-10-101061663312023-11-01(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 190, de 2023 – CAE. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 967, de 2023 do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do artigo 34 do Projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 25, de redação, ressalvado o destaque. Aprovado nominalmente o artigo 34 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não -18; Abstenções - 1; Presidente – 1; Total - 71. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer n° 167, de 2023 – Plen/SF). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67691NãoVotação nominal do art. 34 do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, destacado.AprovadoAPAtividade parlamentar370634SF868DOR1722023-11-1414:00:001602518553258PLP 205/2023PLP2052023Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.2023-09-291062606612023-11-14(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1.020, de 2023, do Senador Rogério Marinho, solicitando o adiamento da discussão da matéria; e - nº 1.021, de 2023, do Senador Rogério Marinho, solicitando o adiamento da votação da matéria. O Senador Rogério Marinho retira os Requerimentos nºs 1.020 e 1.021, de 2023. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 180, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, da CAE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e rejeitada a Emenda nº 1, da CAE, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 75. Fica prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023. Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.012 e 1.018, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67781NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.AprovadoSim356452SF868DOR1262023-09-1214:00:001333037391043PEC 7/2018PEC72018Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.2018-05-161058171912023-09-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69. À Câmara dos Deputados. (Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67461NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).AprovadoSim356452SF868DOR1262023-09-1214:00:001333037391043PEC 7/2018PEC72018Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.2018-05-161058171912023-09-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69. À Câmara dos Deputados. (Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67472NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).AprovadoSim358674SF868DOR1352023-09-2014:00:001589468503786MSF 55/2023MSF552023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GUSTAVO ROCHA DE MENEZES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar.2023-08-041058934012023-09-20(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/09/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 62/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não: 3, Abstenção: 1, Total: 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67541SimVotação nominal da Mensagem nº 55, de 2023 - Gustavo Rocha de Menezes (Myanmar).Aprovado4731Votou365429SF868DOR1592023-10-2414:00:001593658521939PL 5384/2020PL53842020Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.2023-08-231061126312023-10-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2023-PLEN/SF, em substituição às CDH e CCJ, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3 a 10-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 950/2023, da Liderança do PL, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8-PLEN. Rejeitado o RQS nº 950/2023, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 46, Presidente 1, Total 71. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 946/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - RQS nº 947/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; e - RQS nº 948/2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Inadmitido o RQS nº 947/2023. Retirados os RQS nºs 946 e 948/2023. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Rogério Marinho e Jorge Seif. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67611NãoVotação nominal do Requerimento nº 950, de 2023, que solicita preferência para que a Emenda nº 8 (Substitutiva) seja apreciada antes do Projeto.RejeitadoSim366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001596268525599MSF 57/2023MSF572023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO D'ARAUJO GABSCH, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait.2023-08-291061245512023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 73/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67621SimVotação nominal da Mensagem nº 57, de 2023 - Rodrigo D'Araujo Gabsch (Kuwait).Aprovado5321Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001596278525596MSF 58/2023MSF582023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS LUÍS DANTAS COUTINHO PEREZ, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana.2023-08-291061248212023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 74/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 4, Total - 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67632SimVotação nominal da Mensagem nº 58, de 2023 - Carlos Luís Dantas Coutinho Perez (República Dominicana).Aprovado4840Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001580968462402MSF 35/2023MSF352023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira.2023-05-301061256312023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Rejeitada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 38, Abstenção - 1, Total - 74. A matéria vai ao arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67643SimVotação nominal da Mensagem nº 35, de 2023 - Igor Roberto Albuquerque Roque (DPU).Rejeitado35381Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001599828529999MSF 60/2023MSF602023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora Daniela Rodrigues Teixeira, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Felix Fischer.2023-08-311061258612023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 84/2023-CCJ, com o resultado: Sim - 68, Não - 5, Total - 73. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67654SimVotação nominal da Mensagem nº 60, de 2023 - Daniela Rodrigues Teixeira (STJ).Aprovado6850Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001599858538715MSF 62/2023MSF622023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor José Afrânio Vilela, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino.2023-09-121061260412023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 86/2023-CCJ, com o resultado: Sim - 68, Não - 1, Total - 69. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67665SimVotação nominal da Mensagem nº 62, de 2023 - José Afrânio Vilela (STJ).Aprovado6810Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001599838538700MSF 61/2023MSF612023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor Teodoro Silva Santos, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Jorge Mussi.2023-09-121061265812023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)¿ Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 85/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 63, Abstenção - 1, Total - 64. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67676SimVotação nominal da Mensagem nº 61, de 2023 - Teodoro Silva Santos (STJ).Aprovado6301Votou340775SF868DOR662023-06-1414:00:001576378458749OFS 6/2023OFS62023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do § 2º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, o nome do Senhor MARCUS VINÍCIUS CAETANO PESTANA DA SILVA, para o cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.2023-05-251053102012023-06-14(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 59.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67071SimVotação nominal do Ofício nº 6, de 2023 - Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva (IFI).Aprovado5621APAtividade parlamentar340775SF868DOR662023-06-1414:00:001572548441885PLP 139/2022PLP1392022Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.2023-05-041053105612023-06-14(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67082NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.AprovadoAPAtividade parlamentar367268SF868DOR1652023-10-3114:00:001547268304800PL 2470/2022PL24702022Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências.2022-09-141061581312023-10-31(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023) Encaminhado à publicação o RQS nº 965/2023, de adiamento da votação da matéria. Aprovado o RQS nº 965/2023 com o seguinte resultado: Sim- 37, Não- 34, Presidente- 1, Total - 72. A matéria retornará à Ordem do Dia na data requerida.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67681NãoVotação nominal do Requerimento 965, de 2023, de adiamento da votação do PL nº 2.470/2022 para 21/11/2023.AprovadoNão371685SF868DOR1752023-11-2114:00:001611748590235RQS 1039/2023RQS10392023Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.2023-11-2167791NãoVotação nominal do Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021.AprovadoSim371685SF868DOR1752023-11-2114:00:001480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-041063050312023-11-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/11/2023.) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 20, Abst. - 1, Presid. - 1, Total - 70 . A matéria será apreciada como primeiro item da pauta da Sessão Deliberativa ordinária de 22/11/20231998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67802NãoVotação nominal do Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021.AprovadoSim373997SF868DOR1812023-11-2914:00:001611308588737PLP 243/2023PLP2432023Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.2023-11-201063676712023-11-29(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Aprovado o RQS nº 1049/2023, de urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 202/2023-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN, nos termos de subemenda. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Subemenda, apresentada em Plenário, à Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 203/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1066/2023, prejudicado)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67831NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos dos Pareceres.AprovadoSim361587SF868DEX1452023-10-0416:00:001601028545338PLP 136/2023PLP1362023Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.2023-09-191060061812023-10-04(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023. É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67591NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.AprovadoSim368149SF868DOR1682023-11-0714:00:001608878579633RQS 988/2023RQS9882023Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.2023-11-071062002812023-11-07(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023) Aprovado.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67721NãoVotação nominal do RQS 988/2023, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.AprovadoSim372367SF868DOR1762023-11-2214:00:001480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-041063215812023-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67811NãoVotação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).AprovadoSim372367SF868DOR1762023-11-2214:00:001480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-041063215812023-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67822NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).AprovadoSim357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001594388520303MSF 56/2023MSF562023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-08-221058310812023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 4, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67481SimVotação nominal da Mensagem nº 56, de 2023 - Marcos de Brito Campos Júnior (DNIT).Aprovado5041Votou357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001585778462074MSF 46/2023MSF462023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8° da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor PAULO XAVIER ALCOFORADO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato de Mariana Ribas da Silva, que renunciou.2023-05-291058311212023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 48 , Não 9 , Abst. 2 , Total 59 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67492SimVotação nominal da Mensagem nº 46, de 2023 - Paulo Xavier Alcoforado (ANCINE).Aprovado4892Votou357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001588988497381MSF 49/2023MSF492023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA CLARA DUCLOS CARISIO, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Bósnia e Herzegovina.2023-07-201058311512023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 2, Abst. 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67503SimVotação nominal da Mensagem nº 49, de 2023 - Maria Clara Duclos Carisio (Bósnia Herzegovina).Aprovado3921Votou357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001588998493331MSF 50/2023MSF502023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.2023-07-111058311712023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 3, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67514SimVotação nominal da Mensagem nº 50, de 2023 - Maria Edileuza Fontenele Reis (Suécia e Letônia).Aprovado4130Votou357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001589048493334MSF 51/2023MSF512023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall.2023-07-111058316112023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 3, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67525SimVotação nominal da Mensagem nº 51, de 2023 - Gilberto Fonseca Guimarães de Moura (Filipinas, Palau, Micronésia e Ilhas Marshall).Aprovado4030Votou357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001589458503791MSF 54/2023MSF542023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO OTÁVIO DANTAS LOURES DA COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Catar.2023-08-041058317512023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 3, Abst. 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67536SimVotação nominal da Mensagem nº 54, de 2023 - Marcelo Otávio Dantas Loures da Costa (Catar).Aprovado3731P-NRVPresente – Não registrou voto387067SF871DOR132024-03-0514:00:001368867755648PLP 137/2019PLP1372019Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.2019-05-211067451312024-03-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 3, Abstenção - 0, Total - 66. Parecer nº 10, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68201NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim399276SF871DOR572024-05-0814:00:001631008647752PLP 233/2023PLP2332023Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.2024-04-161071659212024-05-08(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68271NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoNão399276SF871DOR572024-05-0814:00:001631008647752PLP 233/2023PLP2332023Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.2024-04-161071659212024-05-08(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68282NãoVotação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.AprovadoNão399276SF871DOR572024-05-0814:00:001631008647752PLP 233/2023PLP2332023Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.2024-04-161071659212024-05-08(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68293NãoVotação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.RejeitadoSim399276SF871DOR572024-05-0814:00:001631008647752PLP 233/2023PLP2332023Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.2024-04-161071659212024-05-08(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68304NãoVotação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.RejeitadoSim426494SF871DOR1572024-11-1214:00:001619618617321PL 182/2024PL1822024Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).2024-02-061095780712024-11-13(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 52 a 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 186, de 2024-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, o qual é favorável ao projeto e pelo acolhimento total ou parcial das emendas nºs 2, 8, 11, 13, 14, 15, 20, 24, 27, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 47, 49, 52, 54, 55, 56, 57 e 58, na forma da Emenda nº 59 (substitutivo), que apresenta, complementada com os acolhimentos de Plenário, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os requerimentos nºs 745 e 765, de 2024, tendo em vista – respectivamente – os acolhimentos parciais das emendas nºs 8 e 42. Encaminhado à publicação - e prejudicado – o Requerimento nº 781, de 2024, tendo em vista o acolhimento da Emenda nº 57. Retirado o Requerimento nº 768, de 2024. Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 779, de 2024. Deferido o Requerimento nº 772, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 782, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 58. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada Emenda nº 59 (substitutivo), nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Rogério Marinho, Cleitinho, Marcio Bittar, Mecias de Jesus, Beto Martins e Damares Alves. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Aprovada a Emenda nº 25, destacada, nos termos da subemenda da relatora, fruto do acordo feito em Plenário. Aprovada a Emenda nº 58, destacada, em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 52; não - 16; Presidente – 1; total – 69. Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68771NãoVotação nominal da Emenda nº 58 ao Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, destacada.AprovadoSim426494SF871DOR1572024-11-1214:00:001660538746458PLP 175/2024PLP1752024Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.2024-11-091095789812024-11-13(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 44, 46 e 47. Retirada, pelo autor, a Emenda nº 21, à luz do Requerimento nº 776, de 2024, encaminhado à publicação. Retirada, pelo autor, a Emenda nº 29, à luz do Requerimento nº 785, de 2024. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 774, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, o qual é favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial das emendas nºs 6, 10, 12, 21, 24, 25, 30, 34, 35, 39, 40 e 44, na forma da Emenda nº 45 (substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 783, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20. Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 784, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 45 (substitutivo), nos termos do parecer, em votação nominal, ressalvados os destaques, após o seguinte resultado: sim – 46; não - 18; Presidente – 1; abstenção - 1; total – 66. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Suspensa a apreciação da matéria. (Encaminhados a publicações os requerimentos nºs 777, 787, 788 e 789, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68782NãoVotação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim403045SF871DOR612024-05-1514:00:001636238663245PLP 85/2024PLP852024Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.2024-05-151072478912024-05-15(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator) -nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68311NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.AprovadoAPAtividade parlamentar403045SF871DOR612024-05-1514:00:001636238663245PLP 85/2024PLP852024Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.2024-05-151072478912024-05-15(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator) -nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68322NãoVotação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.RejeitadoAPAtividade parlamentar395374SF871DOR432024-04-1714:00:001622458624979PLP 175/2023PLP1752023Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.2024-02-271070329412024-04-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024) Aprovado o Requerimento n°44, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 17, de 2024-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 0, Presidente – 1, Abst. - 0; Total - 58. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68261NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.AprovadoSim414902SF871DOR942024-07-0314:00:001613918597343PL 2308/2023PL23082023Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.2023-12-011079567512024-07-03(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024) À deliberação dos destaques: - Rejeitado o art. 38 constante da Emenda nº 20, com os votos contrários dos senadores Cid Gomes, Marcelo Castro, Lucas Barreto, Carlos Viana, André Amaral e Flavio Azevedo; - Rejeitada a Emenda nº 24, nos termos do inciso XVII do art. 300 do Regimento Interno do Senado. - Rejeitada a Emenda nº 26, considerando o seguinte resultado: sim – 8, não – 50, Presidente – 1, total – 59 (Verificação de votação, por meio do processo nominal, solicitada pelo Senador Cid Gomes com apoiamento regimental); e - Rejeitada a Emenda nº 25, nos termos do inciso XVII do art. 300 do Regimento Interno do Senado. Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Encaminhada à publicação a Emenda nº 45-PLEN/SF, de redação, à redação final. Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Otto Alencar, favorável à Emenda nº 45-PLEN/SF. Aprovada a redação final com a Emenda nº 45-PLEN/SF. Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo nova redação final. Aprovada a redação final, nos termos do parecer. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68491NãoVotação nominal da Emenda nº 26 ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto414902SF871DOR942024-07-0314:00:001399767846510PLP 262/2019PLP2622019Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).2019-11-201079567612024-07-03(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres, considerando o seguinte resultado: sim – 50, não – 0, Presidente – 1, total – 51. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o Requerimento nº 497, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68502NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto384251SF871DOR52024-02-2014:00:001544518294609PL 2253/2022PL22532022Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.2022-08-041066602512024-02-20(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP; e contrário às Emendas nºs 7, 8 e 9-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 84/2024, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 85/2024, da Liderança do PSB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 37, Presidente - 1, Total - 65. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada pela Liderança do PSB, com os votos contrários das Senadoras Zenaide Maia e Leila; e dos Senadores Fabiano Contarato, Weverton, Randolfe Rodrigues, Jacques Wagner, Jorge Kajuru e Otto Alencar. Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 3/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Alessandro Vieira)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68181NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim384251SF871DOR52024-02-2014:00:001544518294609PL 2253/2022PL22532022Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.2022-08-041066602512024-02-20(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP; e contrário às Emendas nºs 7, 8 e 9-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 84/2024, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 85/2024, da Liderança do PSB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 37, Presidente - 1, Total - 65. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada pela Liderança do PSB, com os votos contrários das Senadoras Zenaide Maia e Leila; e dos Senadores Fabiano Contarato, Weverton, Randolfe Rodrigues, Jacques Wagner, Jorge Kajuru e Otto Alencar. Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 3/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Alessandro Vieira)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68192NãoVotação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.RejeitadoNão393851SF871DOR362024-04-1014:00:001613618596277PLP 252/2023PLP2522023Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).2023-11-291069851912024-04-10(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/04/2024) Aprovado o RQS 240/2024, do Senador Jaques Wagner (PT/BA), solicitando a oitiva da CCJ. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 22 PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável, na forma da Emenda nº1(Substitutivo), que apresenta, e ajustes de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº1) com alteração redacional promovida pelo relator em Plenário com o seguinte resultado: Sim -71, Não - 0, Presidente - 1, ABST. - 0; Total - 72 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 23-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação para turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68231NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.AprovadoSim412080SF871DOR842024-06-1914:00:001638548654682MSF 12/2024MSF122024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira.2024-05-021075975812024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Total 65. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68411SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2024 - Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (TST).Aprovado6221APAtividade parlamentar412080SF871DOR842024-06-1914:00:001632588641381MSF 6/2024MSF62024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para recondução ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.2024-04-031075961312024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 4, Total 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68433SimVotação nominal da Mensagem nº 6, de 2024 - Alexandre Barreto de Souza (Superintendente-Geral CADE).Aprovado5640APAtividade parlamentar412080SF871DOR842024-06-1914:00:001638568655193OFS 5/2024OFS52024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2024/2026.2024-05-061075977012024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Abst. 1, Total 64. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68422SimVotação nominal do Ofício nº 5, de 2024 - Mauro Luiz Campbell Marques (CNJ).Aprovado6211APAtividade parlamentar412080SF871DOR842024-06-1914:00:001632548641364MSF 5/2024MSF52024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 16 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na vaga decorrente do término do mandato de Juliana Oliveira Domingues em 13 de abril de 2024.2024-04-031075963112024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 3, Abst. 2, Total 64 Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68444SimVotação nominal da Mensagem nº 5, de 2024 - André Luís Macagnan Freire (Procurador-Chefe CADE).Aprovado5932APAtividade parlamentar412080SF871DOR842024-06-1914:00:001619188606963MSF 1/2024MSF12024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei n° 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS JOSÉ AREIAS MORENO GARCETE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Nigéria.2023-12-181075985212024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 1, Total 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68455SimVotação nominal da Mensagem nº 1, de 2024 - Carlos José Areias Moreno Garcete (Nigéria).Aprovado4510APAtividade parlamentar412080SF871DOR842024-06-1914:00:001613768595579MSF 92/2023MSF922023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIANA GONÇALVES MADEIRA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana e, cumulativamente, na República da Serra Leoa e na República da Libéria.2023-11-291075985512024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Abst. 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68466SimVotação nominal da Mensagem nº 92, de 2023 - Mariana Gonçalves Madeira (Gana, Serra Leoa e Libéria).Aprovado4001APAtividade parlamentar412080SF871DOR842024-06-1914:00:001620758619984MSF 2/2024MSF22024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca e, cumulativamente, na República da Lituânia.2024-02-071076006012024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68477SimVotação nominal da Mensagem nº 2, de 2024 - Leonardo Luís Gorgulho Nogueira Fernandes (Dinamarca e Lituânia).Aprovado4100APAtividade parlamentar416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001638518617061MSF 10/2024MSF102024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora SAMARA FURTADO CARNEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Daniela Hoffmann Lobato Chaves Lopes.2024-02-061081556012024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 34/2024-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 46, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68511SimVotação nominal da Mensagem nº 10, de 2024 - Samara Furtado Carneiro (ANVISA).Aprovado4600P-NRVPresente – Não registrou voto416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001638538638021MSF 11/2024MSF112024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia.2024-03-211081556612024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 18/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68522SimVotação nominal da Mensagem nº 11, de 2024 - Rodrigo de Azeredo Santos (Noruega e Islândia).Aprovado4811P-NRVPresente – Não registrou voto416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001632948638006MSF 7/2024MSF72024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.2024-03-211081557512024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 16/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 1, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68533SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2024 - Flávio Helmold Macieira (Irlanda).Aprovado4710Votou416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001632958637981MSF 8/2024MSF82024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão e, cumulativamente, na República Quirguiz e no Turcomenistão.2024-03-211081561012024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 17/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 1, Abst. - 1 Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68544SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2024 - Marcel Fortuna Biato (Cazaquistão, República Quirguiz e Turcomenistão).Aprovado4111Votou416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642968687651MSF 20/2024MSF202024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora EUGÊNIA BARTHELMESS, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Angola.2024-06-211081562712024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68555SimVotação nominal da Mensagem nº 20, de 2024 - Eugênia Barthelmess (Angola).Aprovado4210P-NRVPresente – Não registrou voto416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642978687634MSF 21/2024MSF212024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ROSIMAR DA SILVA SUZANO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Estônia.2024-06-211081562912024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 28/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68566SimVotação nominal da Mensagem nº 21, de 2024 - Rosimar da Silva Suzano (Estônia).Aprovado4210P-NRVPresente – Não registrou voto416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642938687696MSF 17/2024MSF172024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NEDILSON RICARDO JORGE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.2024-06-211081563212024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 29/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 1, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68577SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2024 - Nedilson Ricardo Jorge (México).Aprovado4111P-NRVPresente – Não registrou voto416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001644138688491MSF 23/2024MSF232024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RAFAEL DE MELLO VIDAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova.2024-06-251081564512024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 30/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 2, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68588SimVotação nominal da Mensagem nº 23, de 2024 - Rafael de Mello Vidal (Ucrânia e Moldova).Aprovado4220P-NRVPresente – Não registrou voto416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642988687630MSF 22/2024MSF222024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUCIANO MAZZA DE ANDRADE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Singapura.2024-06-211081571012024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 33/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 2, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68599SimVotação nominal da Mensagem nº 22, de 2024 - Luciano Mazza de Andrade (Singapura).Aprovado4420P-NRVPresente – Não registrou voto416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642948687681MSF 18/2024MSF182024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia e, cumulativamente, na Comunidade da Dominica.2024-06-211081575112024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 1, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal686010SimVotação nominal da Mensagem nº 18, de 2024 - Colbert Soares Pinto Junior (Santa Lúcia e Dominica).Aprovado4111P-NRVPresente – Não registrou voto416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642958687665MSF 19/2024MSF192024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE HENRIQUE SCULTORI DE AZEVEDO SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde.2024-06-211081581312024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 32/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 2, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal686111SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2024 - Alexandre Henrique Scultori de Azevedo Silva (Cabo Verde).Aprovado4120P-NRVPresente – Não registrou voto422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001645998696645PLP 121/2024PLP1212024Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.2024-07-091089440812024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 78. Aprovado o Requerimento nº 561, de 2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 125/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, 74 e 75 na forma da Emenda nº 76 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição das demais emendas; tendo, ainda, reformulado a conclusão para acolher a Emenda nº 75 e promover ajustes solicitados em Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Requerimento n° 576, de 2024, da Senadora Professora Dorinha Seabra, Líder do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28; - Requerimento n° 578, de 2024, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75; - Requerimentos n°s 580 e 582, de 2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 73 e 67, respectivamente; - Requerimento n° 583, da Senadora Tereza Cristina, Líder do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 63. Ficam retirados os Requerimentos n° 576, 580, 582 e 583, de 2024. Fica prejudicado, por ter sido a Emenda acatada pelo Relator, o Requerimento nº 578, de destaque para votação em separado, da Emenda n° 75. Aprovada a Emenda nº 76 (Substitutivo), com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único no art. 15 do Substitutivo, e com a supressão do § 2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 2, Abstenções -0 , Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do Substitutivo, sem emendas, sendo este dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 577 e 584, de 2024).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68631NãoVotação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.AprovadoSim422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001644168690100MSF 26/2024MSF262024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ANA LÉLIA BENINCÁ BELTRAME, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.2024-06-281089440912024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 0, Abstenções -1 , Presidente - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68642SimVotação nominal da Mensagem nº 26, de 2024 - Ana Lélia Benincá Beltrame (São Vicente e Granadinas).Aprovado4301P-NRVPresente – Não registrou voto422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001644148689663MSF 24/2024MSF242024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.2024-06-271089441012024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 1, Abstenções -1 , Presidente - 1, Total - 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68653SimVotação nominal da Mensagem nº 24, de 2024 - Flávio Soares Damico (Equador).Aprovado4711P-NRVPresente – Não registrou voto422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001644158690091MSF 25/2024MSF252024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.2024-06-281089441112024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 0, Abstenções -1 , Presidente - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68664SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2024 - Marcos Vinicius Pinta Gama (Argélia).Aprovado4901P-NRVPresente – Não registrou voto422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001613078594291PEC 66/2023PEC662023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.2023-11-281089441912024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 581, de 2024, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 129/2024 - PLEN/SF, pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, pela rejeição da Emenda nº 5, e incorporando a emenda oral apresentada pelo Senador Eduardo Braga, em Plenário Encerrada a quinta e última sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Ficam prejudicados os Requerimento nºs 491 e 493, de 2024, dos Senadores Mecias de Jesus e Rodrigo Cunha, que solicitam preferência para a Emenda nº 6. Aprovada a Emenda nº 7 (Substitutivo) em primeiro turno, nos termos dos pareceres, com adequação redacional de Plenário no inciso IV, do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não -0 , Abstenções - 0, Presidente - 1, Total – 65 . Ficam prejudicadas a Proposta e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 0, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68675NãoVotação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).AprovadoSim422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001613078594291PEC 66/2023PEC662023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.2023-11-281089441912024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 581, de 2024, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 129/2024 - PLEN/SF, pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, pela rejeição da Emenda nº 5, e incorporando a emenda oral apresentada pelo Senador Eduardo Braga, em Plenário Encerrada a quinta e última sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Ficam prejudicados os Requerimento nºs 491 e 493, de 2024, dos Senadores Mecias de Jesus e Rodrigo Cunha, que solicitam preferência para a Emenda nº 6. Aprovada a Emenda nº 7 (Substitutivo) em primeiro turno, nos termos dos pareceres, com adequação redacional de Plenário no inciso IV, do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não -0 , Abstenções - 0, Presidente - 1, Total – 65 . Ficam prejudicadas a Proposta e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 0, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68686NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).AprovadoSim422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001551318316481PEC 26/2022PEC262022Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.2022-11-111089445112024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria. Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a Proposta em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 63. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 61. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68697NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).AprovadoSim422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001551318316481PEC 26/2022PEC262022Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.2022-11-111089445112024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria. Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a Proposta em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 63. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 61. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68708NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).AprovadoSim422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001647278699674PEC 9/2023PEC92023Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.2024-07-121089644612024-08-15(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68739NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).AprovadoSim422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001647278699674PEC 9/2023PEC92023Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.2024-07-121089644612024-08-15(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal687410NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).AprovadoSim414379SF871DOR932024-07-0214:00:001632728654400PLP 72/2024PLP722024Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.2024-04-301079180612024-07-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN-SF. Aprovado o Requerimento nº 79, de 2024, da CAE, de urgência para o Projeto de Lei. É proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 96, de 2024-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e 2. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto com a Emenda n° 2, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 0 , Presidente – 1, Abst. - 0 ,Total - 61 . Prejudicada a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 97, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68481NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.AprovadoSim394860SF871DOR412024-04-1614:00:001600118542259PEC 45/2023PEC452023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-09-151070234412024-04-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno. Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68241NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).AprovadoSim394860SF871DOR412024-04-1614:00:001600118542259PEC 45/2023PEC452023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-09-151070234412024-04-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno. Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68252NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).AprovadoSim389236SF871DOR192024-03-1314:00:001618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-221068210512024-03-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na Sessão Deliberativa ocorrida ontem. Não foram apresentados destaques à matéria. Foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator Senador Marcos Rogério promove ajuste redacional ao parecer, sem alteração no mérito da matéria, explicitando a redação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, da seguinte forma: “e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque.” Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional, com seguinte resultado: Sim - 66; Não - 4; ABST - 0; Presidente - 1; Total - 71. A matéria é encaminhada, após consulta ao plenário, para imediata apreciação, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº15, de 2024 –PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 4; ABST.- 0; Presidente - 1; Total – 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68211NãoVotação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.AprovadoSim389236SF871DOR192024-03-1314:00:001618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-221068210512024-03-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na Sessão Deliberativa ocorrida ontem. Não foram apresentados destaques à matéria. Foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator Senador Marcos Rogério promove ajuste redacional ao parecer, sem alteração no mérito da matéria, explicitando a redação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, da seguinte forma: “e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque.” Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional, com seguinte resultado: Sim - 66; Não - 4; ABST - 0; Presidente - 1; Total - 71. A matéria é encaminhada, após consulta ao plenário, para imediata apreciação, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº15, de 2024 –PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 4; ABST.- 0; Presidente - 1; Total – 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68222NãoVotação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.AprovadoSim430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001650018705702MSF 32/2024MSF322024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora GILDA MOTTA SANTOS NEVES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Turquia.2024-08-081097679212024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68831SimVotação nominal da Mensagem nº 32, de 2024 - Gilda Motta Santos Neves (Turquia).Aprovado3911P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001650028706323MSF 33/2024MSF332024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora DANIELLA XAVIER CESAR, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República da Gâmbia.2024-08-121097681412024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68842SimVotação nominal Mensagem nº 33, de 2024 - Daniella Xavier Cesar (Senegal e Gâmbia).Aprovado4511P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001656738715763MSF 51/2024MSF512024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FELIPE COSTI SANTAROSA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.2024-08-261097682112024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68853SimVotação nominal da Mensagem nº 51, de 2024 - Felipe Costi Santarosa (Suriname).Aprovado4011Votou430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001656748715758MSF 52/2024MSF522024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS RICARDO MARTINS CEGLIA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Geórgia.2024-08-261097683512024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim -41, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68864SimVotação nominal da Mensagem nº 52, de 2024 - Carlos Ricardo Martins Ceglia (Geórgia).Aprovado4111P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001660508741638MSF 53/2024MSF532024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor Miguel Griesbach de Pereira Franco, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa.2024-10-251097683812024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68875SimVotação nominal da Mensagem nº 53, de 2024 - Miguel Griesbach de Pereira Franco (República Gabonesa).Aprovado4400P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001660528746344MSF 54/2024MSF542024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora Maria Izabel Vieira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Eslovênia.2024-11-051097684412024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 0, Abstenção - 2, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68886SimVotação nominal da Mensagem nº 54, de 2024 - Maria Izabel Vieira (Eslovênia).Aprovado4302Votou430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001662568752023MSF 55/2024MSF552024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ANA MARIA DE SOUZA BIERRENBACH, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Chipre.2024-11-221097706112024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 0, Abstenção - 2, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68897SimVotação nominal da Mensagem nº 55, de 2024 - Ana Maria de Souza Bierrenbach (Chipre).Aprovado4002P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001663558759989MSF 58/2024MSF582024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente da indicação do Senhor Gabriel Muricca Galípolo para o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.2024-12-041097706312024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 3, Abstenção - 1, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68908SimVotação nominal da Mensagem nº 58, de 2024 - Nilton José Schneider David (Banco Central do Brasil).Aprovado5031Votou430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001663568760023MSF 59/2024MSF592024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome da Senhora IZABELA MOREIRA CORREA, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Carolina de Assis Barros em 31 de dezembro de 2024.2024-12-041097706512024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 3, Abstenção - 0, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68919SimVotação nominal Mensagem nº 59, de 2024 - Izabela Moreira Correa (Banco Central do Brasil).Aprovado4830P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001663578760053MSF 60/2024MSF602024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Otávio Ribeiro Damaso em 31 de dezembro de 2024.2024-12-041097706712024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 3, Abstenção - 0, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal689210SimVotação nominal da Mensagem nº 60, de 2024 - Gilneu Francisco Astolfi Vivan (Banco Central do Brasil).Aprovado5330P-NRVPresente – Não registrou voto348470SF868DOR922023-08-0214:00:001583998479357MSF 44/2023MSF442023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.2023-06-211055176712023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 45/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 2, Abst. - 2, Total - 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67321SimVotação nominal da Mensagem nº 44, de 2023 - Carlos Alberto Franco França (Canadá).Aprovado5422APAtividade parlamentar348470SF868DOR922023-08-0214:00:001583988479349MSF 43/2023MSF432023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.2023-06-211055177812023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 44/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 3, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67332SimVotação nominal da Mensagem nº 43, de 2023 - Eduardo Ricardo Gradilone Neto (Irã).Aprovado3833APAtividade parlamentar348470SF868DOR922023-08-0214:00:001584008479352MSF 45/2023MSF452023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia do Norte.2023-06-211055178312023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abst. - 1, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67343SimVotação nominal da Mensagem nº 45, de 2023 - Paulo Roberto Campos Tarrisse da Fontoura (Bulgária e Macedônia do Norte).Aprovado4141APAtividade parlamentar348470SF868DOR922023-08-0214:00:001573638444583OFS 3/2023OFS32023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO CEZAR DOS PASSOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2023-05-081055180512023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 41/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 2, Abst. - 2, Total - 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67354SimVotação nominal do Ofício nº 3, de 2023 - Paulo Cezar dos Passos (CNMP).Aprovado5122APAtividade parlamentar348470SF868DOR922023-08-0214:00:001573658444562OFS 5/2023OFS52023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2023-05-081055185412023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 39/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 6, Abst. - 1, Total - 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67365SimVotação nominal do Ofício nº 5, de 2023 - Ivana Lúcia Franco Cei (CNMP).Aprovado4861APAtividade parlamentar348470SF868DOR922023-08-0214:00:001573648444574OFS 4/2023OFS42023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2023-05-081055187212023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 40/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 3, Abst. - 1, Total - 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67376SimVotação nominal do Ofício nº 4, de 2023 - Fernando da Silva Comin (CNMP).Aprovado5131APAtividade parlamentar348470SF868DOR922023-08-0214:00:001581008469247OFS 11/2023OFS112023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B , inciso X, da Constituição Federal, a indicação do Senhor PABLO COUTINHO BARRETO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.2023-06-061055192512023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 44/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 1, Abst. - 0, Total - 53. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67387SimVotação nominal do Ofício nº 11, de 2023 - Pablo Coutinho Barreto (CNJ).Aprovado5210APAtividade parlamentar344256SF868DOR822023-07-0414:00:001580358470227MSF 30/2023MSF302023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor SIDNEY LEON ROMEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.2023-06-071054171512023-07-04Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 04, Abst.- 3, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67181SimVotação nominal da Mensagem nº 30, de 2023 - Sidney Leon Romeiro (Emirados Árabes Unidos).Aprovado3743Votou344256SF868DOR822023-07-0414:00:001580408470242MSF 33/2023MSF332023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação da Senhora CLAUDIA VIEIRA SANTOS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA e Organismos Internacionais Conexos.2023-06-071054171412023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 4, Abst. - 1, Total - 51 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67192SimVotação nominal da Mensagem nº 33, de 2023 - Claudia Vieira Santos (Representante Permanente do Brasil junto à AIEA).Aprovado4641Votou344256SF868DOR822023-07-0414:00:001580368470214MSF 31/2023MSF312023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação da Senhora SILVANA POLICH, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Croácia.2023-06-071054172012023-07-04Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 1, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67203SimVotação nominal da Mensagem nº 31, de 2023 - Silvana Polich (Croácia).Aprovado4111P-NRVPresente – Não registrou voto344256SF868DOR822023-07-0414:00:001580398470224MSF 32/2023MSF322023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Marrocos.2023-06-071054182012023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 3, Abst. - 0, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67214SimVotação nominal da Mensagem nº 32, de 2023 - Alexandre Guido Lopes Parola (Marrocos).Aprovado4030Votou344256SF868DOR822023-07-0414:00:001581678474713MSF 37/2023MSF372023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor JOÃO GENÉSIO DE ALMEIDA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Botsuana.2023-06-151054182712023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 2, Abst. 0, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67225SimVotação Nominal da Mensagem nº 37, de 2023 - João Genésio de Almeida Filho (Botsuana).Aprovado3920P-NRVPresente – Não registrou voto344256SF868DOR822023-07-0414:00:001581668474716MSF 36/2023MSF362023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor ADRIANO SILVA PUCCI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Bahrein.2023-06-151054183412023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 3, Abst.- 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67236SimVotação nominal da Mensagem nº 36, de 2023 - Adriano Silva Pucci (Bahrein).Aprovado4131P-NRVPresente – Não registrou voto344256SF868DOR822023-07-0414:00:001575228451884MSF 27/2023MSF272023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Bruno Serra Fernandes.2023-05-171054194412023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim 39, Não - 12, Abst.- 1, Total 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67247SimVotação nominal da Mensagem nº 27, de 2023 - Gabriel Muricca Galípolo (Banco Central do Brasil).Aprovado39121Votou344256SF868DOR822023-07-0414:00:001575248451901MSF 28/2023MSF282023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor AILTON DE AQUINO SANTOS, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Sérgio Neves de Souza.2023-05-171054192812023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 10, Abst.-1, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67258SimVotação nominal da Mensagem nº 28, de 2023 - Ailton de Aquino Santos (Banco Central do Brasil).Aprovado42101P-NRVPresente – Não registrou voto427859SF871DOR1302024-09-0414:00:001626968636556PL 528/2020PL5282020Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014.2024-03-191091428012024-09-04(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 45 a 47. Aprovado o Requerimento nº 88, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, a qual solicita regime de urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Irajá e Eduardo Girão. Prejudicado o Requerimento nº 203, de 2024 – por meio do qual se requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senado Veneziano Vital do Rêgo, parcialmente favorável à Emenda nº 46, na forma da Emenda nº 49, que apresenta; pela apresentação da Emenda nº 48; pela prejudicialidade das emendas nºs 25 e 35; e contrário às demais emendas de Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Deferidos – e encaminhados à publicação – os requerimentos nºs 623 e 624, de 2024, de destaques, para votações em separado, respectivamente, das emendas nºs 45 e 47. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 15, 22, 28 a 34, 36 a 44, 48 e 49, ressalvados os destaques, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Aprovada a Emenda nº 45, objeto de destaque, em votação nominal concedida de ofício pela presidência, com o seguinte resultado: sim – 44; não - 25; Presidente – 1; total – 70. Aprovada a Emenda nº 47, na forma da subemenda apresentada pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, em complemento ao Parecer nº 153, de 2024-PLEN/SF. Encaminhado à publicação o Parecer nº 154, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68751NãoVotação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, destacada.AprovadoSim436503SF871DEX1592024-11-1816:00:001660538746458PLP 175/2024PLP1752024Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.2024-11-091095908212024-11-18(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/11/2024) Retirado o RQS 777/2024, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. A matéria destacada retorna ao grupo ao qual pertence, sendo considerada aprovada na votação do texto-base, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno. Após acordo de Plenário para votação posterior de subemenda ao Substitutivo do Relator, é anunciada a retirada do RQS 789/2024, do Senador Beto Faro, Líder do PT. Rejeitada a expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 787/2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 47, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63. A expressão e os dispositivos ficam suprimidos. Rejeitado o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 788/2024, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 39, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. O dispositivo fica suprimido. Aprovada a subemenda ao Substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário, que reestabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 189/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68791NãoVotação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.RejeitadoNão436503SF871DEX1592024-11-1816:00:001660538746458PLP 175/2024PLP1752024Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.2024-11-091095908212024-11-18(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/11/2024) Retirado o RQS 777/2024, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. A matéria destacada retorna ao grupo ao qual pertence, sendo considerada aprovada na votação do texto-base, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno. Após acordo de Plenário para votação posterior de subemenda ao Substitutivo do Relator, é anunciada a retirada do RQS 789/2024, do Senador Beto Faro, Líder do PT. Rejeitada a expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 787/2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 47, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63. A expressão e os dispositivos ficam suprimidos. Rejeitado o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 788/2024, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 39, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. O dispositivo fica suprimido. Aprovada a subemenda ao Substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário, que reestabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 189/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68802NãoVotação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.RejeitadoNão436503SF871DEX1592024-11-1816:00:001660538746458PLP 175/2024PLP1752024Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.2024-11-091095908212024-11-18(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/11/2024) Retirado o RQS 777/2024, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. A matéria destacada retorna ao grupo ao qual pertence, sendo considerada aprovada na votação do texto-base, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno. Após acordo de Plenário para votação posterior de subemenda ao Substitutivo do Relator, é anunciada a retirada do RQS 789/2024, do Senador Beto Faro, Líder do PT. Rejeitada a expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 787/2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 47, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63. A expressão e os dispositivos ficam suprimidos. Rejeitado o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 788/2024, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 39, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. O dispositivo fica suprimido. Aprovada a subemenda ao Substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário, que reestabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 189/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68813NãoVotação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.AprovadoSim411296SF871DOR822024-06-1814:00:001288315231565PLC 29/2017PLC292017Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.2017-04-121075614612024-06-18(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria. Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas. Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques. Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69 Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024. Prejudicado o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68371NãoVotação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.AprovadoNão349248SF868DOR972023-08-0814:00:001579438457866OFS 7/2023OFS72023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JAIME CASSIO MIRANDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.2023-05-241055821112023-08-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não -3, Abst. – 3, Total - 60. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67391SimVotação nominal do Ofício nº 7, de 2023 - Jaime Cassio Miranda (CNMP).Aprovado5433Votou349248SF868DOR972023-08-0814:00:001579448462493OFS 8/2023OFS82023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.2023-05-301055821412023-08-08Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não -2, Abst. – 2 , Total - 60. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67402SimVotação nominal do Ofício nº 8, de 2023 - Moacyr Rey Filho (CNMP).Aprovado5622Votou349248SF868DOR972023-08-0814:00:001581558474335OFS 12/2023OFS122023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público estadual.2023-06-151055825612023-08-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 1, Abst. – 1, Total – 57. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67413SimVotação nominal do Ofício nº 12, de 2023 - João Paulo Santos Schoucair (CNJ).Aprovado5511Votou349248SF868DOR972023-08-0814:00:001579478462537OFS 9/2023OFS92023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.2023-05-301055825712023-08-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 2, Abst. – 2, Total - 53. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67424SimVotação nominal do Ofício nº 9, de 2023 - Ângelo Fabiano Farias (CNMP).Aprovado4922Votou349248SF868DOR972023-08-0814:00:001579888469294OFS 10/2023OFS102023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.2023-06-061055827812023-08-08Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim -52, Não - 1, Abst. – 1, Total – 54. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67435SimVotação nominal do Ofício nº 10, de 2023 - Antônio Edílio Magalhães Teixeira (CNMP).Aprovado5211Votou426503SF871DOR1682024-11-2714:00:001656638734173PLP 153/2024PLP1532024Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.2024-10-081096441812024-11-27(168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Aprovado o Requerimento nº 176, de 2024-CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 – em votação nominal – após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 192, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68821NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.AprovadoSim430901SF871DOR1852024-12-1714:00:001665318770767PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)PLP1212024Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.2024-12-111098936812024-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Aprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n° 231/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, na forma do Texto Consolidado que oferece. Encerrada a discussão. A Presidência declara prejudicado o Requerimento n° 937, de 2024. São retirados pelos autores os Requerimentos n°s 938 e 947, ambos de 2024. Após acordo de Plenário é aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado do parecer, com a inclusão dos §§ 5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 73. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicados os Requerimentos n°s 902 e 936 de 2024. Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos n°s 945, 950, 952 e 953, de 2024).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69053NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.AprovadoSim430901SF871DOR1852024-12-1714:00:001653328722724PLP 143/2024PLP1432024Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.2024-09-061098946912024-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda n° 1, de Plenário. O Senador Weverton profere o Parecer n° 233/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2 a 6, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda n° 1 – Plen. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 2 a 6, do Relator, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total:72 Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 234/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 939 e 948, ambos de 2024).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69064NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoSim430901SF871DOR1852024-12-1714:00:001406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-111098837512024-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66. Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69031NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).AprovadoSim430901SF871DOR1852024-12-1714:00:001406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-111098837512024-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66. Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69042NãoVotação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).AprovadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69101NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69112NãoVotação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.RejeitadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69123NãoVotação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.RejeitadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69134NãoVotação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.RejeitadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668898780966PEC 54/2024PEC542024Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2024-12-191099380712024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69145NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.AprovadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668898780966PEC 54/2024PEC542024Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2024-12-191099380712024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69156NãoVotação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668898780966PEC 54/2024PEC542024Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2024-12-191099380712024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69167NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).AprovadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668958781192PL 4614/2024PL46142024Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.2024-12-191099502912024-12-20(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 15-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 985/2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rogério Carvalho e encaminhado à publicação o Parecer n° 262/2024 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Ofício nº 247/2024, do Presidente da Câmara dos Deputados -constatação de inexatidão material nos autógrafos enviados ao Senado Federal e solicitação das devidas correções -; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15-PLEN e, ainda, com adequação redacional. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 982/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 984/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente prejudicado, o RQS nº 983/2024, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da expressão “de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento”, constante do § 2º-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma do art. 6º do projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com ajustes e adequação redacional do Relator, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 31, Presidente 1, Total 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 263/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 987 e 988/2024) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Lucas Barreto, Plínio Valério e Eduardo Girão) (Encaminhado à publicação o Ofício nº 98/2024, do Senador Márcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69178NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoNão404301SF871DOR642024-05-2214:00:001500778147236PLP 150/2021PLP1502021Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.2021-10-011073256812024-05-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Discussão encerrada. Aprovado projeto e as emendas nº 1, 2, 5 e 6, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. 0, Presidente - 1, Total - 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68331NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.AprovadoAPAtividade parlamentar404301SF871DOR642024-05-2214:00:001638028669047RQS 369/2024RQS3692024Requer preferência para a votação da Emenda Substitutiva n° 23 em relação ao Substitutivo da CCJ.2024-05-2268342NãoVotação nominal do Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).RejeitadoAPAtividade parlamentar404301SF871DOR642024-05-2214:00:001485968084848PL 1958/2021PL19582021Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.2021-05-261073274212024-05-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutiva), e pela rejeição das Emendas nº 21, 22, 23 e 24-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 369/2024, do Senador Flavio Bolsonaro, solicitando preferência para a Emenda nº 23-PLEN (Substitutivo), a fim de que seja votada antes da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 32, Abst. - 0, Presidente -1, Total - 62. Fica mantida a preferência à Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), tendo sido consignada declaração de voto NÃO do Senador Paulo Paim, em correção ao resultado apurado na lista de votação. Aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com a Emenda nº 20 ao Substitutivo, nos termos dos pareceres, com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes e Eduardo Girão; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação Parecer nº 67, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e rejeitadas as Emendas 21, 22 e 24, com votos contrários dos senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão. À Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado o RQS 366/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68353NãoVotação nominal do Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).RejeitadoAPAtividade parlamentar408825SF871DOR732024-06-0514:00:001638898672212PL 914/2024PL9142024Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.2024-05-291074340712024-06-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 28 a 32-PLEN/SF. Em continuidade ao Parecer nº 69/2024-PLEN/SF o relator, Senador Rodrigo Cunha, apresenta complementação de Voto, em Plenário, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32, ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -RQS 423/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo VII, artigos 35 e 36 do PL 914/2024. -RQS 424/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32 ao PL 914/2024 -RQS 425/2024, das Lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado do art. 50 e do inciso II do art. 51 do PL 914/2024. A Presidência declara prejudicados os seguintes requerimentos: RQS 393/2024, RQS 395/2024 e RQS 401/2024 Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32,ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19; ressalvados os destaques que remanescem, com o seguinte resultado: SIM - 67; NÃO - 0; ABST. - 0; Presidente - 1; Total - 68. Aprovado o Capítulo VII (artigos 35 e 36 do Projeto), destacado (RQS 423/2024), com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Jaime Bagattoli, Marcos Rogério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Carlos Portinho, Romário, Hamilton Mourão, Cleitinho, Ireneu Orth, Wilder Morais, Mecias de Jesus, Flávio Bolsonaro e Senadora Damares Alves. Aprovados o art. 50 e o inciso II do art. 51, destacados (RQS 425/2024), com os votos contrários dos Senadores Mecias de Jesus, Alessandro Vieira, Jaime Bagattoli, Cleitinho, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Rogério Marinho, Irajá, Wilder Morais, Romário e Soraya Thronicke, tendo sido prejudicada a Emenda n° 3. Rejeitada a Emenda nº 32, destacada (RQS 424/2024), com votos contrários dos Senadores Senadores Wilder Morais, Mecias de Jesus, Cleitinho, Romário, Sergio Moro, Jorge Seif, Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Eduardo Gomes, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Esperidião Amin, Ireneu Orth e das Senadoras Damares Alves e Soraya Thronicke. Encaminhado à publicação o Parecer n° 72/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a Redação Final A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS 408/2024, RQS 409/2024, RQS 415/2024, RQS 416/2024, RQS 417/2024, RQS 418/2024, RQS 419/2024, RQS 420/2024, RQS 421/2024, e RQS 422/2024.) (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Marcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68361NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 914, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim418862SF871DOR1402024-10-0814:00:001652208718211MSF 42/2024MSF422024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Roberto de Oliveira Campos Neto em 31 de dezembro de 2024.2024-09-021093388712024-10-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 5; Abstenções - 0; Total - 71. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68761SimVotação nominal da Mensagem nº 42, de 2024 - Gabriel Muricca Galípolo (Banco Central do Brasil).Aprovado6650Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001650008702042MSF 31/2024MSF312024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor IAGÊ ZENDRON MIOLA, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.2024-07-251098210112024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 38; não - 4; abst. - 0; total – 42. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68931SimVotação nominal da Mensagem nº 31, de 2024 - Iagê Zendron Miola (ANPD).Aprovado3840Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001662688746732MSF 56/2024MSF562024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor GUIDO AMIN NAVES, General de Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes, a partir de 23 de dezembro de 2024.2024-11-111098191512024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 51 ; não - 3; abst. - 0; total – 54. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68942SimVotação nominal da Mensagem nº 56, de 2024 - Guido Amin Naves (STM).Aprovado5130Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001632218652112OFS 1/2024OFS12024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB.2024-04-241098208012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 50 ; não - 4; abst. - 0; total – 54 . Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68953SimVotação nominal do Ofício nº 1, de 2024 - Marcello Terto e Silva (CNJ).Aprovado5040Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001632228652119OFS 2/2024OFS22024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB.2024-04-241098209612024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 55; não - 1; abst. - 0; total – 56. Será cumprida a deliberação do Plenário1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68964SimVotação nominal do Ofício nº 2, de 2024 - Ulisses Rabaneda dos Santos (CNJ).Aprovado5510Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001663358758665OFS 7/2024OFS72024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2024-12-031098226712024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 58; não - 3; abst. - 0; total – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68975SimVotação nominal do Ofício nº 7, de 2024 - Rodrigo Badaró Almeida de Castro (CNJ).Aprovado5830Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001630248645479PL 576/2021 (Substitutivo-CD)PL5762021Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.2024-04-101098356412024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Prejudicados os Requerimentos nºs 898 e 904, de 2024, de destaque para votação em separado do art. 24 do substitutivo da Câmara, em virtude de acordo de Plenário para acatamento do art. 24, pelo relator. Deferido o Requerimento nº 900, de 2024; e o Requerimento nº 906, de 2024 de destaque, para votação em separado, do art. 21 do texto consolidado pelo parecer. Encerrada a discussão sobre a matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do texto consolidado da Comissão, ressalvado o destaque, com a inclusão do art. 24 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, e do §1º-L do art. 26 da Lei 9427, de 1996, incluído pelo art. 21 do Substitutivo da Câmara. O dispositivo será renumerado como “§1º - o” na redação final da matéria. (Consignados votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.) Aprovado o art. 21, do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL 576/2021 (objeto do RQS 900/2024 e do RQS 906/2024), com o seguinte resultado: sim – 40; não – 28; Presidente – 1; abstenção – 0; total - 69. Encaminhado à publicação o Parecer nº 227, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Os requerimentos nºs 888, 889, 895 e 897, de 2024, foram retirados, respectivamente, pelos requerimentos nºs 896, 899 e 901, de 2024.)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68986NãoVotação nominal do Art. 21 do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL nº 576/2021, destacado.AprovadoSim442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001649148701679PLP 68/2024PLP682024Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.2024-07-221098363012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN. Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203; - Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e - Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67. Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64. Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68997NãoVotação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.AprovadoSim442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001649148701679PLP 68/2024PLP682024Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.2024-07-221098363012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN. Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203; - Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e - Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67. Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64. Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69008NãoVotação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.RejeitadoNão442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001649148701679PLP 68/2024PLP682024Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.2024-07-221098363012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN. Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203; - Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e - Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67. Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64. Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69019NãoVotação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.RejeitadoSim442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001649148701679PLP 68/2024PLP682024Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.2024-07-221098363012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN. Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203; - Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e - Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67. Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64. Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal690210NãoVotação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.RejeitadoSim430902SF871DOR1862024-12-1814:00:001547368305117PLP 124/2022PLP1242022Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.2022-09-161099144812024-12-18(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria. A Emenda nº 35 foi retirada pelo autor. Encaminhado à publicação o Parecer n° 244/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 13, 34 e 35, e pela rejeição das demais emendas. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 40 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 1, Presidente - 1, Total - 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 245/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69071NãoVotação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.AprovadoNão430902SF871DOR1862024-12-1814:00:001636888665453PLP 92/2024PLP922024Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.2024-05-161099148712024-12-18(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim -70, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total -71 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 247/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69082NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoSim430902SF871DOR1862024-12-1814:00:001668018777254PL 4932/2024PL49322024Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.2024-12-171099163712024-12-18(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2. Aprovado o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 248/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs: - 961/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 1; e - 963/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 2. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim -16, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente - 1,Total - 59. Retirada a Emenda nº 2, destacada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69093NãoVotação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada.RejeitadoNão421555SF871DOR1142024-08-1314:00:001277343325704SCD 6/2016SCD62016Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.2016-12-081089006212024-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024) Proferido pelo Senador Laércio Oliveira o Parecer n° 123/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, do Relator. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 560 e 569, de 2024, de destaque para votação em separado de trechos do Substitutivo da Câmara. Prejudicado o Requerimento nº 569, de 2024. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressão de dispositivos e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o destaque. Rejeitado o §5º do art. 29 do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 560, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 17, Não - 48 , Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 66. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 124/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 563 e 566 a 568, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68621NãoVotação nominal do § 5º do art. 29 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135/2010, destacado.RejeitadoSim222759SF865SDR282021-04-1416:00:001472118044480PRS 16/2021PRS162021Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.2021-03-051016072512021-04-14(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 66/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, com a Emenda nº 2-PLEN, que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1376/21, da liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada pela Liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 46; Presidente - 1; Total - 72; As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63051NãoVotação da Emenda nº 1, destacada.RejeitadoNão222759SF865SDR282021-04-1416:00:001474388047804PLP 30/2021PLP302021Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.2021-03-121016071212021-04-14(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021) Encaminhas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN. Retirada a Emenda nº 2-PLEN pela autora. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 65/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto, de 2021, com as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº s 1, 3, 4 e 5-PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: -nº 1378/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 3-PLEN. -nº 1382/2021, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 4-PLEN. -nº 1384/2021, da Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 5-PLEN. A Presidência esclarece que as Emendas nºs 3 e 4–PLEN possuem o mesmo objeto e, dessa forma, o destaque da Liderança do CIDADANIA terá preferência, na votação, ao destaque da Liderança do PT. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 3; Abst. - 1; Presidente - 1; Total - 76; A Presidência propõe acordo para posterior análise das Emendas destacadas, acatado pelo Relator e pelas Lideranças. Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1377/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63062NãoVotação do PLP 30/2021.AprovadoNão204056SF863SDR1022020-12-0316:00:001437187964451PL 4023/2020PL40232020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.2020-08-031013456512020-12-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020) Anunciada a inexistência da Emenda nº 17-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 16 e 18 a 32-PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 4023/2020 e PL nº 4621/2020, em atendimento ao RQS nº 2508/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2512/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - RQS nº 2513/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 2515/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; - RQS nº 2516/2020, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN; - RQS nº 2830/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 2515/2020; - RQS nº 2831/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - RQS nº 2838/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 2840/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e - RQS nº 2841/2020, da liderança do Cidadania, solicitando a retirada do RQS nº 2513/2020. Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 172/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4023/2020, pelo acatamento integral da Emenda nº 10-PLEN, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 4, 7, 9, 11, 12, 18, 19, 22, 28, 29 e 32-PLEN, na forma das Emendas nºs 33 a 36-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31-PLEN, e, ainda, pela prejudicialidade do PL nº 4621/2020. Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18, 19, 5 e 28-PLEN, não havendo destaque remanescente. Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 172/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Prejudicado o PL nº 4621/2020, que tramitava em conjunto. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2824, 2825, 2826, 2827, 2832 e 2833/2020, de adição de assinaturas)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62551NãoVotação nominal do PL 4023/2020AprovadoSim198499SF863SDR922020-10-0716:00:001446557983101PL 4537/2020PL45372020Dispõe sobre a criação do serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", nas condições que especifica.2020-09-1162231NãoVotação do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, nos termos do ParecerAprovadoSim192992SF863SDR802020-08-2716:00:001426937858392PLP 170/2020 (Substitutivo-CD)PLP1702020Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.2019-12-191011513712020-08-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e - nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria. Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional. Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61711NãoVotação nominal dos Requerimento nºs 2102 e 2104, de 2020, de retirada de pauta.RejeitadoNão192992SF863SDR802020-08-2716:00:001426937858392PLP 170/2020 (Substitutivo-CD)PLP1702020Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.2019-12-191011513712020-08-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e - nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria. Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional. Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61722NãoVotação nominal do PLP nº 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 445/2017).AprovadoSim184662SF863SDR702020-07-1616:00:001411447877306MPV 926/2020MPV9262020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.2020-03-201010305712020-07-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/07/2020) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 86/2020-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da medida provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 25/2020. Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 1446, de 2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 62. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1457, de 2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 62; - RQS nº 1459, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 80; - RQS nº 1463, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34; - RQS nº 1464, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação da expressão “desde que autorizados pelo Ministério da Saúde” contida na redação proposta pelo art. 1º do PLV; e - RQS nº 1465, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97. Indeferido o RQS nº 1464/2020. Retirados os RQS nºs 1463, 1457, 1459 e 1465/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 25/2020, nos termos do Parecer nº 86/2020-PLEN/SF. (Sim 59, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 71) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61571NãoVotação do PLV nº 25/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 926/2020.AprovadoSim182934SF863SDR652020-07-0816:00:001413087883283MPV 930/2020MPV9302020Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.2020-03-301010097512020-07-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e - RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN. Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61531NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 930/2020.AprovadoSim182267SF863SDR632020-07-0216:00:001413097883289MPV 931/2020MPV9312020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.2020-03-301009480012020-07-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61501NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 931/2020.AprovadoSim181785SF863SDR622020-06-3016:00:001419447914763PL 2630/2020PL26302020Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.2020-05-131009729212020-06-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/06/2020) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1079/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1086/2020, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64 – PLEN; - RQS nº 1091/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109 – PLEN; - RQS nº 1092/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1100/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104 – PLEN; - RQS nº 1105/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 92 – PLEN; - RQS nº 1108/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 112 – PLEN; - RQS nº 1114/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 – PLEN; - RQS nº 1128/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da Emenda nº 13-PLEN; - RQS nº 1154/2020, tendo como primeiro signatário o Senador Major Olímpio, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia; - RQS nº 1179/2020, de autoria do Senador Major Olímpio, solicitando o adiamento da votação do projeto; - RQS nº 1211/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 130-PLEN; - RQS nº 1212/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1105/2020; - RQS nº 1216/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN; - RQS nº 1219/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 3º, 5º, 8º e 9º do art. 12 do projeto; - RQS nº 1223/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1216/2020; - RQS nº 1224/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN; - RQS nº 1226/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1229/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1230/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 27 do projeto - o texto "pessoa que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, bem como por pessoa vinculada ou filiada a partido político"; - RQS nº 1231/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1232/2020, da liderança do Cidadania, solicitando a retirada do RQS nº 1100/2020; - RQS nº 1235/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1091/2020; e - RQS nº 1239/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1108/2020. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 73, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1, 20, 33, 34, 40, 41, 97, 99, 100, 104, 105, 114, 119, 120, 121, 123, 128, 134, 136, 139, 145, 146 e 151; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 18, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 55, 62, 64, 65, 67, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 85, 87, 88, 90, 91, 92, 94, 96, 98, 103, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 122, 124, 125, 130, 133, 135, 137, 138, 141, 143, 144 e 149; pela declaração de prejudicialidade das Emendas nºs 3, 6, 29, 31, 35, 39, 50, 51, 52, 57, 70, 78, 86, 89 e 93; pela rejeição das Emendas nºs 4, 10, 14, 17, 19, 22, 25, 36, 38, 42, 43, 44, 54, 56, 58, 59, 60, 63, 66, 68, 69, 73, 81, 82, 83, 84, 95, 101, 102, 106, 126, 127, 129, 131, 132, 140, 142 e 152; na forma do Substitutivo apresentado - Emenda nº 153-PLEN. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 153-PLEN, nos termos do Parecer nº 73/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, ressalvados os destaques. (Sim 44, Não 32, Abst, 2, Presidente 1, Total 79) Conforme manifestações das lideranças partidárias, são os seguintes os destaques para votação em separado remanescentes: “Art. 10 do Substitutivo” e “Emenda nº 142-PLEN”. Rejeitada a Emenda nº 142-PLEN, destacada. (Sim 28, Não 41, Abst. 1, Presidente 1, Total 71) Aprovado o art. 10 do Substitutivo, destacado. (Sim 40, Não 32, Presidente 1, Total 73) Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Márcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61471NãoVotação da Emenda 153 (Subst.) ao PL 2630/2020, com os ajustes propostos pelo Relator, ressalvados os destaques.AprovadoSim181785SF863SDR622020-06-3016:00:001419447914763PL 2630/2020PL26302020Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.2020-05-131009729212020-06-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/06/2020) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1079/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1086/2020, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64 – PLEN; - RQS nº 1091/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109 – PLEN; - RQS nº 1092/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1100/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104 – PLEN; - RQS nº 1105/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 92 – PLEN; - RQS nº 1108/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 112 – PLEN; - RQS nº 1114/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 – PLEN; - RQS nº 1128/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da Emenda nº 13-PLEN; - RQS nº 1154/2020, tendo como primeiro signatário o Senador Major Olímpio, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia; - RQS nº 1179/2020, de autoria do Senador Major Olímpio, solicitando o adiamento da votação do projeto; - RQS nº 1211/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 130-PLEN; - RQS nº 1212/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1105/2020; - RQS nº 1216/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN; - RQS nº 1219/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 3º, 5º, 8º e 9º do art. 12 do projeto; - RQS nº 1223/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1216/2020; - RQS nº 1224/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN; - RQS nº 1226/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1229/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1230/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 27 do projeto - o texto "pessoa que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, bem como por pessoa vinculada ou filiada a partido político"; - RQS nº 1231/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1232/2020, da liderança do Cidadania, solicitando a retirada do RQS nº 1100/2020; - RQS nº 1235/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1091/2020; e - RQS nº 1239/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1108/2020. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 73, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1, 20, 33, 34, 40, 41, 97, 99, 100, 104, 105, 114, 119, 120, 121, 123, 128, 134, 136, 139, 145, 146 e 151; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 18, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 55, 62, 64, 65, 67, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 85, 87, 88, 90, 91, 92, 94, 96, 98, 103, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 122, 124, 125, 130, 133, 135, 137, 138, 141, 143, 144 e 149; pela declaração de prejudicialidade das Emendas nºs 3, 6, 29, 31, 35, 39, 50, 51, 52, 57, 70, 78, 86, 89 e 93; pela rejeição das Emendas nºs 4, 10, 14, 17, 19, 22, 25, 36, 38, 42, 43, 44, 54, 56, 58, 59, 60, 63, 66, 68, 69, 73, 81, 82, 83, 84, 95, 101, 102, 106, 126, 127, 129, 131, 132, 140, 142 e 152; na forma do Substitutivo apresentado - Emenda nº 153-PLEN. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 153-PLEN, nos termos do Parecer nº 73/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, ressalvados os destaques. (Sim 44, Não 32, Abst, 2, Presidente 1, Total 79) Conforme manifestações das lideranças partidárias, são os seguintes os destaques para votação em separado remanescentes: “Art. 10 do Substitutivo” e “Emenda nº 142-PLEN”. Rejeitada a Emenda nº 142-PLEN, destacada. (Sim 28, Não 41, Abst. 1, Presidente 1, Total 71) Aprovado o art. 10 do Substitutivo, destacado. (Sim 40, Não 32, Presidente 1, Total 73) Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Márcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61482NãoVotação da Emenda nº 142 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, destacada.RejeitadoNão181785SF863SDR622020-06-3016:00:001419447914763PL 2630/2020PL26302020Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.2020-05-131009729212020-06-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/06/2020) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1079/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1086/2020, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64 – PLEN; - RQS nº 1091/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109 – PLEN; - RQS nº 1092/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1100/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104 – PLEN; - RQS nº 1105/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 92 – PLEN; - RQS nº 1108/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 112 – PLEN; - RQS nº 1114/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 – PLEN; - RQS nº 1128/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da Emenda nº 13-PLEN; - RQS nº 1154/2020, tendo como primeiro signatário o Senador Major Olímpio, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia; - RQS nº 1179/2020, de autoria do Senador Major Olímpio, solicitando o adiamento da votação do projeto; - RQS nº 1211/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 130-PLEN; - RQS nº 1212/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1105/2020; - RQS nº 1216/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN; - RQS nº 1219/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 3º, 5º, 8º e 9º do art. 12 do projeto; - RQS nº 1223/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1216/2020; - RQS nº 1224/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN; - RQS nº 1226/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1229/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1230/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 27 do projeto - o texto "pessoa que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, bem como por pessoa vinculada ou filiada a partido político"; - RQS nº 1231/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1232/2020, da liderança do Cidadania, solicitando a retirada do RQS nº 1100/2020; - RQS nº 1235/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1091/2020; e - RQS nº 1239/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1108/2020. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 73, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1, 20, 33, 34, 40, 41, 97, 99, 100, 104, 105, 114, 119, 120, 121, 123, 128, 134, 136, 139, 145, 146 e 151; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 18, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 55, 62, 64, 65, 67, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 85, 87, 88, 90, 91, 92, 94, 96, 98, 103, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 122, 124, 125, 130, 133, 135, 137, 138, 141, 143, 144 e 149; pela declaração de prejudicialidade das Emendas nºs 3, 6, 29, 31, 35, 39, 50, 51, 52, 57, 70, 78, 86, 89 e 93; pela rejeição das Emendas nºs 4, 10, 14, 17, 19, 22, 25, 36, 38, 42, 43, 44, 54, 56, 58, 59, 60, 63, 66, 68, 69, 73, 81, 82, 83, 84, 95, 101, 102, 106, 126, 127, 129, 131, 132, 140, 142 e 152; na forma do Substitutivo apresentado - Emenda nº 153-PLEN. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 153-PLEN, nos termos do Parecer nº 73/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, ressalvados os destaques. (Sim 44, Não 32, Abst, 2, Presidente 1, Total 79) Conforme manifestações das lideranças partidárias, são os seguintes os destaques para votação em separado remanescentes: “Art. 10 do Substitutivo” e “Emenda nº 142-PLEN”. Rejeitada a Emenda nº 142-PLEN, destacada. (Sim 28, Não 41, Abst. 1, Presidente 1, Total 71) Aprovado o art. 10 do Substitutivo, destacado. (Sim 40, Não 32, Presidente 1, Total 73) Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Márcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61493NãoVotação do Art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, destacado.AprovadoSim178228SF863SDR552020-06-1616:00:001413757885117MPV 936/2020MPV9362020Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.2020-04-011009398112020-06-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020) Impugnado o art. 27 do PLV 15/2020. Impugnado o art. 32 do PLV 15/2020, ficando prejudicados dispositivos conexos constantes dos arts. 33 e 40, e as Emendas nºs 1053, 1054 e 1055, de redação, apresentadas pelo Relator. Aprovado o PLV 15/2020, nos termos do Parecer nº 63, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso, ressalvadas as impugnações, que são declaradas como não escritas, e as prejudicialidades anunciadas anteriormente pela Presidência. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61341NãoVotação da impugnação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020.AprovadoNão178228SF863SDR552020-06-1616:00:001413757885117MPV 936/2020MPV9362020Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.2020-04-011009398112020-06-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020) Impugnado o art. 27 do PLV 15/2020. Impugnado o art. 32 do PLV 15/2020, ficando prejudicados dispositivos conexos constantes dos arts. 33 e 40, e as Emendas nºs 1053, 1054 e 1055, de redação, apresentadas pelo Relator. Aprovado o PLV 15/2020, nos termos do Parecer nº 63, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso, ressalvadas as impugnações, que são declaradas como não escritas, e as prejudicialidades anunciadas anteriormente pela Presidência. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61352NãoVotação do PLV nº 15, de 2020, nos termos do Parecer, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 936/2020AprovadoSim176563SF863SDR512020-06-0216:00:001420887917409PL 1194/2020 (Substitutivo-CD)PL11942020Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.2020-05-201009808612020-06-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações: - Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”; - Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal); - Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e - Renumeração dos dispositivos restantes. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator); - nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado); - nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e - nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61281NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.194/20, nos termos do Parecer.AprovadoSim176563SF863SDR512020-06-0216:00:001414367891000PL 1542/2020PL15422020Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.2020-04-061009342712020-06-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 46 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com os seguintes Projetos de Lei, por tratarem de tema correlato: - nº 881, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues; - nº 1.605, de 2020, do Senador Marcos do Val; - nº 2.101, de 2020, da Senadora Zenaide Maia, objeto do Requerimento nº 359/2020; - nºs 2.112 e 2.631, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli; - nº 2.480, de 2020, dos Senadores Humberto Costa, Paulo Rocha e Rogério Carvalho; e - nº 2.534, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, objeto do Requerimento nº 383/2020. Proferido pelo Senador Confúcio Moura, o Parecer nº 56/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.542, de 2020; com a aprovação parcial das Emendas nºs 20, 28, 29, 31 e 33 - Plen, e pela rejeição das demais, na forma da Emenda nº 47 - (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade dos demais projetos. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - n º 380, de 2020, da Liderança do Governo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 29 - Plen. (Prejudicado); - nº 463, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 27 – Plen. (Retirado); - nº 464, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 28 - Plen. (Retirado por meio do Requerimento nº 546/2020); - nº 465, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – Plen. (Retirado); - nº 549, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45 – Plen. (Retirado); e - nº 551, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 - Plen. (Retirado). O Senador Confúcio Moura, relator da matéria, usa da palavra para oferecer adequação redacional ao seu relatório. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 71, Não - 2, Presidente – 1, Total - 74.) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 881, 1.605, 2.101, 2.112, 2.480, 2.534 e 2.631, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61292NãoVotação da Emenda nº 47 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1.542, de 2020.AprovadoSim175817SF863SDR492020-05-2716:00:001404247859939MPV 920/2020MPV9202020Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.2020-01-311008891512020-05-27(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 50, de 2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 14/2020, e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 a 9 e 11, e rejeição das Emendas nºs 1 e 10. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 71; Presidente – 1; Total - 72) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61261NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2020, nos termos do parecer.AprovadoSim175817SF863SDR492020-05-2716:00:001404237859932MPV 919/2020MPV9192020Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.2020-01-311008882712020-05-27(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61272NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 919/2020.AprovadoSim174861SF863SDR472020-05-2516:00:001403947859496MPV 918/2020MPV9182020Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.2020-01-031008912012020-05-25(Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020) Encaminhada à publicação a Medida Provisória. Proferido, pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 44/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 71; Não - 1; Presidente – 1; Total - 73) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61181NãoVotação da MPV nº 918, de 2020, com Emendas, e Pressupostos de Relevância e Urgência, nos termos do Parecer.AprovadoSim174861SF863SDR472020-05-2516:00:001420897918947PL 669/2019 (Substitutivo-CD)PL6692019Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.2020-05-231009810912020-05-25(Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020) Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado; - nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e - nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo. A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61192NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim170191SF863SDR402020-05-0216:00:001415717898334PLP 149/2019PLP1492019Estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.2020-04-141009624912020-05-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/05/2020) Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLP 39/2020, que tramitava em conjunto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 300, 302, 303, 304, 307, 308, 310, 311, 312, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 325, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333/2020) (Encaminhadas à publicas as Emendas nos. 1 a 202-PLEN e Subemendas nos. 1 e 2-PLEN à Emenda no. 4-PLEN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60991NãoVotação da Emenda nº 46 - PLEN (Subst.) ao PLP nº 39, de 2020, ressalvados os destaques, com adendo do Relator.AprovadoSim169261SF863SDR372020-04-2716:00:001398827838916MPV 906/2019MPV9062019Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.2019-11-201008451512020-04-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2020) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz, o Parecer nº 25/2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 7/2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 7/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada. (Sim - 74, Abst. – 1, Presidente - 1 , Total - 76) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60971NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.AprovadoSim168179SF863SDR342020-04-1710:00:001414437890828PEC 10/2020PEC102020Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.2020-04-061009386212020-04-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/04/2020) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria (Substitutivo), em segundo turno. (Votação nominal: Sim 63, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 80) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60931NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (2º Turno)AprovadoSim164031SF863SDR262020-03-3116:00:001412197879034PL 1006/2020PL10062020Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.2020-03-261009522112020-03-31(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN É proferido pelo Senador Major Olímpio, o Parecer nº 16/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 3, na forma de subemendas, e apresentação das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, e contrário à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com emendas e subemendas, nos termos do parecer, com a seguinte resultado: Sim - 77, Presidente - 1, Total - 78. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60801NãoVotação do PL 1006/2020AprovadoSim163561SF863SDR252020-03-3016:00:001412707880552PL 1066/2020PL10662020Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.2020-03-271009455312020-03-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020) Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 79; Presidente – 1; Total – 80. As adequações de técnicas legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS 150, 152, 153 e 155/2020) (Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 33-PLEN) (Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2020-PLEN, relator Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda 5 e apresentando as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60791NãoVotação do PL 1066/2020AprovadoSim163031SF863SDR242020-03-2516:00:001411107876777PL 668/2020PL6682020Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.2020-03-181009212612020-03-25(Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen. É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação) Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60832NãoVotação da Emenda nº 3 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 668, de 2020AprovadoSim163031SF863SDR242020-03-2516:00:001411097876769PLP 232/2019PLP2322019Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.2020-03-181009208012020-03-25(Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60771NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, e EmendasAprovadoSim162023SF863SDR222020-03-2011:00:001411147876965PDL 88/2020PDL882020Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.2020-03-191009257112020-03-20(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60821NãoVotação do PDL 88/2020AprovadoSim67205SF856DOR712018-05-1614:00:001330777333128MSF 26/2018MSF262018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor RODRIGO LIMP NASCIMENTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Jurhosa Junior.2017-12-111000225712018-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 4, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 9, Abst. 2, Total 52. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58561SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Limp Nascimento para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Jurhosa Junior.Aprovado4192Votou67205SF856DOR712018-05-1614:00:001329227378924PLC 19/2018PLC192018Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.2018-04-121000095412018-05-16Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58572NãoVotação do Inciso IX, do § 2º do art. 9º do PLC nº 19, de 2018, destacado.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto67205SF856DOR712018-05-1614:00:001330787382568MSF 27/2018MSF272018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Reive Barros dos Santos.2018-04-231000235612018-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 5, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58583SimVotação referente à indicação do Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Reive Barros dos Santos.Aprovado3771P-NRVPresente – Não registrou voto66276SF856DOR642018-05-0814:00:001328247373594MSF 15/2018MSF152018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO FREDERICO DE MATOS ARRUDA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.2018-04-02999731312018-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 2, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58521SimVotação referente à indicação do Senhor Claudio Frederico de Matos Arruda, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.Aprovado5121P-NRVPresente – Não registrou voto66276SF856DOR642018-05-0814:00:001330137382028MSF 25/2018MSF252018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor ADALBERTO TOKARSKI, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2018-04-191000043912018-05-08Aprovado o Parecer nº 3, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 5, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58532SimVotação referente a recondução ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado4851Votou55508SF854DOR1872017-12-0514:00:001298995378083OFS 50/2017OFS502017Indica, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2017-07-03995787912017-12-05(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 122, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Abst. 1, Total 63. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58031SimVotação referente à indicação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5661Votou55508SF854DOR1872017-12-0514:00:001312777230206MSF 68/2017MSF682017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome da Senhora ALESSANDRA BASTOS SOARES, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2017-10-11997368412017-12-05(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 60, de 2017-CAS, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 11, Abst. 3, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58042SimVotação referente à indicação da Senhora Alessandra Bastos Soares, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado31113P-NRVPresente – Não registrou voto54496SF854DEX1792017-11-2215:00:001300475394082MPV 786/2017MPV7862017Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.2017-07-13995753312017-11-22Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais, À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais. A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57971NãoVotação do Recurso da Decisão da Presidência (Medida Provisória nº 786, de 2017).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001298085374163PLS 212/2017PLS2122017Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2017-06-28995493012017-10-25(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017) Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57861NãoVotação das Emendas nº 2, nº 4 e nº 5 de parecer contrário ao PLS nº 212/2017 (Complementar).AprovadoNão52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001313187236356PLC 129/2017PLC1292017Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.2017-10-19997774612017-10-25Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57872NãoVotação da emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017.RejeitadoNão52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001310207209945MSF 62/2017MSF622017Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor BRENO MEDEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen.2017-09-28997728612017-10-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 121, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57883SimVotação referente à indicação do Senhor Breno Medeiros, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio José de Barros Levenhagen.Aprovado5250Votou50574SF854DEX1422017-09-2718:00:001292445300765MPV 780/2017MPV7802017Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.2017-05-22994796112017-09-2718:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57701NãoVotação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017.Não InformadoSim50574SF854DEX1422017-09-2718:00:001308317184750MSF 57/2017MSF572017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.2017-09-13996772312017-09-2718:03 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 47, de 2017 – CE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57712SimVotação referente à indicação do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.Aprovado4441P-NRVPresente – Não registrou voto49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001304097107473OFS 58/2017OFS582017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2017-08-16996282112017-09-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 91, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 1, Abst. 3, Total 70.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57621SimVotação referente à indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal.Aprovado6613Votou49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001305867147290MSF 53/2017MSF532017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º Anexo I do Decreto 9.011, de 23 de março de 2017, o nome do Senhor WALTER DE AGRA JÚNIOR para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.2017-08-30997188712017-09-19Encaminhado à publicação o Parecer nº 91, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 91, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 4, Abst. 1, Total 52. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57632SimVotação referente à indicação do Senhor Walter de Agra Júnior para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.Aprovado4741Votou49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001218011399372PEC 77/2015PEC772015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.2015-06-16981888012017-09-19Aprovada em segundo turno, nos termos do Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57643NãoVotação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.AprovadoSim49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001224492918466PLC 80/2015PLC802015Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.2015-07-16982978012017-09-19Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental) À sanção. (A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57654NãoVotação que altera a Lei nº 8.935, de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital).AprovadoSim48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001302436294949OFS 53/2017OFS532017Indica, nos termos do art. 103-B, XI, da Constituição Federal, o nome do Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2017-07-11996210212017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 82, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 6, Abst. 1, Total 68. Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57581SimVotação referente à indicação do Procurador de Justiça Arnoldo Hossepian Salles Lima Junior para integrar o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado6161Votou48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001304047106890MSF 48/2017MSF482017Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2017-08-16996266912017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 76, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 51; Não:08 ; Abt: 01 ;Total: 60. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57592SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Sérgio Neves de Souza para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5181P-NRVPresente – Não registrou voto48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001304057106935MSF 49/2017MSF492017Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor MAURÍCIO COSTA DE MOURA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2017-08-16996270912017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extra pauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 77, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não: 5; Abt: 1;Total: 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57603SimVotação referente à indicação do Senhor Maurício Costa de Moura para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado4551P-NRVPresente – Não registrou voto46693SF854DOR1162017-08-1614:00:001218011399372PEC 77/2015PEC772015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.2015-06-16981883412017-08-16Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 649, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita adiamento da votação da matéria para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64; Presidente - 1; Total - 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional. (Matéria aprovada em primeiro turno nos termos do Parecer nº 27, de 2017-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ. O Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresenta a redação para o segundo turno, consolidando a Emenda nº 1-CCJ, aprovada pelo Plenário)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57542NãoVotação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.AprovadoSim46693SF854DOR1162017-08-1614:00:001301785559755MSF 47/2017MSF472017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor MARCELO SANTOS BARBOSA, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.2017-07-24996099112017-08-16(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 70, de 2017 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; ABST. - 1 TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57531SimVotação referente à indicação do Senhor Marcelo Santos Barbosa, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.Aprovado5041P-NRVPresente – Não registrou voto46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001289325242198OFS 34/2017OFS342017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-25993759112017-08-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 58, de 2017–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 3; ABST. - 1; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57492SimVotação referente à indicação do Senhor Aloysio Corrêa da Veiga, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5631P-NRVPresente – Não registrou voto46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001276811392756PEC 64/2016PEC642016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.2016-11-29992592112017-08-09Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57503NãoVotação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.AprovadoSim46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001292635303565OFS 41/2017OFS412017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-05-23994648212017-08-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 69, de 2017–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 5; ABST. - 2; TOTAL – 61. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57511SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando César Batista, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5452Votou114753SF858DOR1282019-08-0714:00:001345837696064PLC 115/2018PLC1152018Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.2018-11-081002670512019-08-07Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 – PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação à Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Proferido pelo Senador Dário Berger, o Parecer nº 194, de 2019–PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, favorável à Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, com adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim - 46; Não - 21; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Major Olímpio, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 195, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59951NãoProjeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018AprovadoSim108990SF858DOR1102019-07-0214:00:001355947725540PEC 17/2019PEC172019Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2019-03-121003929912019-07-02Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/07/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. LEIA-SE: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59841NãoPEC nº 17, de 2019, com a Emenda nº 1 - CCJ (Redação), nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoNComNão Compareceu108990SF858DOR1102019-07-0214:00:001355947725540PEC 17/2019PEC172019Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2019-03-121003929912019-07-02Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/07/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. LEIA-SE: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59851NãoProposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno)AprovadoNComNão Compareceu108990SF858DOR1102019-07-0214:00:001373477761852MSF 29/2019MSF292019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome da Senhora FERNANDA FEITOSA NECHIO, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.2019-06-061006162212019-07-02Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 34, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 2, Abst. 3, Total 69. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Anunciada, previamente, a conclusão da instrução da matéria)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59863SimMensagem nº 29 de 2019 - Fernanda Feitosa Nechio (Banco Central)Aprovado6423NComNão Compareceu107296SF858DOR1022019-06-2514:00:001370617741943MSF 24/2019MSF242019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa.2019-04-121005883012019-06-25Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 2, Total 59. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59781SimMensagem nº 24, de 2019 - Carlos Alberto Simas Magalhães (Portugal)Aprovado5612Votou107296SF858DOR1022019-06-2514:00:001371177755094MSF 26/2019MSF262019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa e, cumulativamente, ao Principado de Mônaco.2019-05-211005649112019-06-25Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Abst. 2, Total 65. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59792SimMensagem nº 26, de 2019 - Luís Fernando de Andrade Serra (França e Mônaco)Aprovado6212Votou100789SF858DOR852019-05-2914:00:001363577729715MSF 12/2019MSF122019Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor DAVI FERREIRA GOMES BARRETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2019-03-181004917012019-05-29Aprovada o Parecer nº 4, de 2019 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 67. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59631SimMensagem nº 12, de 2019 - Davi Ferreira Gomes Barreto (ANTT)Aprovado6331NComNão Compareceu100252SF858DOR842019-05-2814:00:001350647709079MPV 870/2019MPV8702019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2019-01-011003049512019-05-28Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59621NãoEstabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.AprovadoNComNão Compareceu98522SF858DOR772019-05-2114:00:00117839591864PLS 188/2014PLS1882014Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.2014-05-22975059812019-05-21Aprovada a Emenda nº 1-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 155, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59611NãoEmenda nº 1 - CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2014 - ComplementarAprovadoSim92361SF858DOR462019-04-0914:00:001213531400095PEC 61/2015PEC612015Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.2015-05-21980605312019-04-09Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo). Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria. Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59551NãoEmenda nº 6-Plen (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015 (1º Turno)AprovadoSim92361SF858DOR462019-04-0914:00:001213531400095PEC 61/2015PEC612015Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.2015-05-21980605312019-04-09Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo). Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria. Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59562NãoProposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015 (2º Turno)AprovadoSim87835SF858DOR212019-03-1314:00:001356037725380PLP 54/2019 (Substitutivo-CD)PLP542019Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2019-03-121003966412019-03-13Aprovado. À sanção. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/03/2019************* Aprovado. À sanção. *****(Detalhamento da Ação)***** Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59471NãoAltera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.Não InformadoSim80173SF856DOR1472018-12-0514:00:001346387698492MSF 111/2018MSF1112018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.2018-11-211002882212018-12-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 99, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 55; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59371SimVotação referente a escolha do Senhor Fábio Vaz Pitaluga, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.Aprovado5531Votou78620SF856DOR1372018-11-2114:00:001340987621868MSF 78/2018MSF782018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO GUIMARÃES FRANCO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné-Bissau.2018-08-091001925912018-11-21Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 95, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59281SimIndicação referente a escolha do Senhor Fábio Guimarães Franco, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné-Bissau.Aprovado5221Votou78620SF856DOR1372018-11-2114:00:001336137399774PLC 68/2018PLC682018Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.2018-06-071001220412018-11-21Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável. Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, do Senador Romero Jucá. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, o Parecer nº 193, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovadas as emendas e subemendas, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim - 32; Não - 23; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 57. (Verificação solicitada pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental) Aprovada a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 194, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59292NãoEmendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-Plen, na forma das submendas oferecidas, ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2018.AprovadoNão