21/08/2026 23:31:53 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 70Renan Calheiros115665595648PLS 513/2013PLS5132013Altera a Lei de Execução Penal.2013-12-05SimNão107337604789PLS 342/2012PLS3422012Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as informações do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde.2012-09-12SimNão101668613583PLS 495/2011PLS4952011Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.2011-08-18SimNão95887623822PLS 59/2010PLS592010Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro e 1989, que dispõe sobre os fundos constitucionais de financiamento e a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamentos de que tratam.2010-03-09SimNão95469624682PLS 9/2010PLS92010Dispõe sobre a qualificação profissional dos beneficiários do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelos Estados e Municípios.2010-02-04SimNão95087624992PLS 570/2009PLS5702009Destina percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do Governo Federal para o Programa Nacional de Jovens - Projovem.2009-12-15SimNão93802626508PLS 478/2009PLS4782009Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para implementar uma política centralizada e integrada de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.2009-10-21SimNão91708629908PLS 268/2009PLS2682009Altera a Lei nº 8.989, de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.2009-06-17SimNão84724639597PLS 142/2008PLS1422008Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estimular os Arranjos produtivos Locais.2008-04-22SimNão84364640363PLS 97/2008PLS972008Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o FNSP - Fundo Nacional de Segurança Pública.2008-03-26SimNão75984659847PLS 392/2005PLS3922005Dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos.2005-11-24SimSim75983659869PLS 391/2005PLS3912005Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 1997. (dispõe sobre a prestação de contas de candidatos a cargos eletivos).2005-11-24SimSim75981659891PLS 389/2005PLS3892005Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências. (Dispõe sobre crimes eleitorais e seus respectivos processos).2005-11-24SimSim58771677895PLS 239/2003PLS2392003Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor sobre a política de aplicação dos recursos financeiros nos Programas de Caráter Regional a cargo da União, e dá outras providências.2003-06-13SimNão58363678115PLS 220/2003PLS2202003Cria o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis - PSHP.2003-06-02SimNão57947678379PLS 202/2003PLS2022003Proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo território nacional, e dá outras providências.2003-05-22SimNão49507685859PLS 15/2002PLS152002Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para taxistas.2002-02-21SimNão44249694153PLS 160/2000PLS1602000Estabelece as condições e as penalidades aplicáveis às companhias aéreas em caso de prática de "overbooking".2000-06-01SimNão44248694175PLS 161/2000PLS1612000Altera a Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974 e define a utilização de parte dos recursos arrecadados pelo DPVAT para esclarecimento dos direitos das vítimas de trânsito ao prêmio desse seguro.2000-06-01SimNão29471750853PLS 201/1996PLS2011996CRIA A BOLSA-CIDADÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1996-09-10SimNão113423931328PDS 150/2013PDS1502013Convoca plebiscito sobre a reserva de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para mulheres.2013-06-27Não1276811392756PEC 64/2016PEC642016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.2016-11-29Não1219941399048PEC 83/2015PEC832015Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.2015-06-25SimSim1213751400045PEC 63/2015PEC632015Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.2015-05-25Não1202761401414PEC 33/2015PEC332015Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.2015-03-24Não879481413319PEC 41/2008PEC412008Institui o piso salarial para os servidores policiais.2008-10-28SimSim586281419806PEC 43/2003PEC432003Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado).2003-06-10SimNão184391427914PEC 29/1996PEC291996DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1996-06-25SimSim773951433810ATS 90/2005ATS902005Institui Comissão destinada a propor, orientar e executar o calendário das comemorações dos 180 anos do Senado Federal.2005-12-14SimNão760791767127RQS 1411/2005RQS14112005Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Monsenhor MURILO DE SÁ BARRETO, pároco da Igreja de Nossa Senhora das Dores, em Juazeiro do Norte, Ceará, ocorrido no dia 04 de dezembro de 2005.2005-12-06Não760421767458RQS 1388/2005RQS13882005Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual e Federal, ex-Ministro da Justiça e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Oscar Dias Corrêa, no dia 30 de novembro de 2005.2005-11-30SimSim760391767477RQS 1385/2005RQS13852005Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagens de pesar pelo falecimento da Srª ADÉLIA CECÍLIA MENEZES NAVES, esposa do Ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido no dia 30 de novembro de 2005.2005-11-30Não1263772913729PLS 280/2016PLS2802016Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.2016-07-05SimNão1146412930448PLS 406/2013PLS4062013Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.2013-10-02SimNão1146372930472PLS 405/2013PLS4052013Dispõe sobre a mediação extrajudicial.2013-10-02SimNão1133362932519PLS 248/2013PLS2482013Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional.2013-06-25SimSim958402959474PLS 52/2010PLS522010Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Dispõe sobre a licença maternidade, sobre o reembolso - creche e sobre a estabilidade empregatícia da gestante).2010-03-03SimNão898552967025PLS 87/2009PLS872009Acrescenta o § 4° ao art. 1° da Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.2009-03-12SimNão779652983739PLS 174/2006PLS1742006Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o artigo 150, § 5º, da Constituição Federal. (Informação sobre valor dos tributos na nota fiscal)2006-05-31SimSim767132985330PLS 32/2006PLS322006Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal para disciplinar as operações de câmbio e a movimentação de capital estrangeiro no País.2006-02-08SimSim759822986030PLS 390/2005PLS3902005Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades. (Dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais).2005-11-24SimSim616662995840PLS 392/2003PLS3922003Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar - PROAF - Cana de açúcar.2003-09-16SimNão1007663018463PRS 27/2011PRS272011Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.2011-06-16SimNão1227343036661PEC 111/2015PEC1112015Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.2015-08-18SimSim1161073038390PEC 2/2014PEC22014Altera a redação dos incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais do magistério das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea ‘a’.2014-02-11Não1161063038442PEC 1/2014PEC12014Eleva para 15% a participação dos Municípios na partilha da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal.2014-02-11Não1104673040642PEC 2/2013PEC22013Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.2013-02-04Não1099013040801PEC 68/2012PEC682012Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.2012-12-18Não1092763041086PEC 61/2012PEC612012Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.2012-11-28Não1079633041348PEC 52/2012PEC522012Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.2012-10-16Não1052383042338PEC 21/2012PEC212012Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.2012-04-25Não1038553043034PEC 125/2011PEC1252011Altera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM.2011-12-20Não1038533043084PEC 124/2011PEC1242011Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica.2011-12-20Não1034733043349PEC 115/2011PEC1152011Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.2011-11-29Não769443050451PEC 12/2006PEC122006Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.2006-03-07SimSim756103050944PEC 60/2005PEC602005Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.2005-10-24SimSim697283052250PEC 45/2004PEC452004Altera o artigo 62, § 1º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.2004-08-24SimSim1092723225896RQS 1022/2012RQS10222012Requer aditamento ao Requerimento nº 702, de 2012, com a finalidade de ampliar em 04 (quatro) vagas, o rol dos membros da Comissão de Juristas para elaboração de anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação.2012-11-28SimNão1281405017608PEC 3/2017PEC32017Altera o art. 86 para assegurar imunidade relativa aos possíveis ocupantes do cargo de Presidente da República, assim como para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes.2017-02-15Não1283015083365RQS 127/2017RQS1272017Requerem, nos termos do artigo 154, paragrafo 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão de Debates Temáticos com o intuito de debater a necessária mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).2017-03-14Não87830636038PLS 390/2008PLS3902008Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.2008-10-16SimNão48787687399PLS 230/2001PLS2302001Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.2001-10-31SimNão43555695960PLS 76/2000PLS762000Define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências.2000-03-27SimNão43334696664PLS 42/2000PLS422000Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico.2000-02-22Não29197756859PLS 185/1996PLS1851996DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE GASTOS DA UNIDADE FAMILIAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. 1996-08-22SimNão29021760731PLS 176/1996PLS1761996DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DOS GASTOS COM TRABALHADORES DOMESTICOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOST SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA. 1996-08-08SimNão26542814961PLS 71/1996PLS711996ESTABELECE OS PRAZOS PARA ENVIO, AO CONGRESSO NACIONAL DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 165, PARAGRAFO NONO, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. 1996-04-17SimNão25507837577PLS 41/1998PLS411998DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1998-02-10SimNão647191168970PDS 950/2003PDS9502003Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.2003-12-09SimSim496111245327PDS 6/2002PDS62002Dispõe sobre as eleições gerais de 2002. (Suspende decisão do TSE que vincula coligações partidárias federais e estaduais).2002-03-06SimNão1124001332712PRS 27/2013PRS272013Regulamenta a divulgação institucional das atividades político-parlamentares dos Senadores nos Estados e no Distrito Federal.2013-04-23SimNão748771340527PRS 69/2005PRS692005Institui o Grupo Parlamentar Paraguai-Brasil e dá outras providências.2005-08-02SimNão646071342805PRS 71/2003PRS712003Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica.2003-12-04SimSim328361371486PRS 85/1996PRS851996ESTABELECE ALIQUOTA MINIMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E DE COMUNICAÇÕES, PARA PRODUTOS DA CESTA BASICA. 1996-08-14SimSim1275971392865PEC 62/2016PEC622016Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.2016-11-22Não1197411402422PEC 12/2015PEC122015Altera a Constituição Federal para extinguir as Mesas das Casas Legislativas.2015-02-24Não1099661407468PEC 71/2012PEC712012Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.2012-12-19Não1099041407521PEC 70/2012PEC702012Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.2012-12-18Não1099021407574PEC 69/2012PEC692012Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.2012-12-18Não1093851407682PEC 64/2012PEC642012Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.2012-12-04Não1071341408313PEC 45/2012PEC452012Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.2012-08-29Não1065201408649PEC 41/2012PEC412012Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária a "veículos de mídia escrita, editados em qualquer meio, os seus suportes físicos ou eletrônicos, e os insumos e serviços necessários à sua produção e distribuição".2012-07-11Não1061961408919PEC 31/2012PEC312012Altera o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, para conceder às comissões parlamentares de inquérito o poder de declarar a indisponibilidade de bens.2012-06-26Não1060571409021PEC 28/2012PEC282012Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.2012-06-13Não1051161409229PEC 19/2012PEC192012Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.2012-04-18Não1041161409767PEC 1/2012PEC12012Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.2012-02-08Não1037581409922PEC 120/2011PEC1202011Dispõe sobre a convocação de convenções nacionais para tratar de assunto de relevante interesse nacional.2011-12-14Não994611434194CON 2/2011CON22011Possibilidade de transformar projeto de lei de conversão nº 04, de 2011, em projeto de lei após deliberação parlamentar acerca da admissibilidade da respectiva Medida Provisória.2011-03-17SimNão1047501438608INS 1/2012INS12012Sugere, nos termos regimentais, a criação e a manutenção, pelo Senado Federal, de banco de dados sócio-econômicos relativos a temas de índole federativa, a exemplo do endividamento público e operações de crédito, arrecadação do ICMS, repartição das receitas tributárias, transferências constitucionais e legais, dentre outros. 2012-03-27SimNão747781444075PET 5/2005PET52005Requer o registro da Frente Parlamentar Por Um Brasil Sem Armas Perante a Mesa do Congresso Nacional.2005-07-21SimNão1267861453272RQS 634/2016RQS6342016Requer, nos termos do art.40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar o Senado Federal, na condição de Presidente, em Visita Oficial à República Popular da China. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do País no período de 30 de agosto a 06 de setembro de 2016.2016-08-24SimNão1261551455306RQS 450/2016RQS4502016Requer, nos termos do art. 154, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão temática, com a presença do Sr. Ministro da Fazenda, com vistas a debater os reajustes a serem concedidos aos servidores públicos e a criação de novos cargos públicos na Administração Pública Federal. 2016-06-15Não1241201462065RQS 1314/2015RQS13142015Requerem, na forma do disposto do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao povo francês pelos ataques terroristas ocorridos no último dia 13 de novembro.2015-11-19Não1233081464888RQS 1098/2015RQS10982015Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento dos militares Major Milton Carnaúba, Capitão Mário Henrique de Oliveira Assunção, Soldado Marcos de Moura Pereira e Soldado Diogo de Melo Gonzaga, que perderam suas vidas no exercício das suas atividades profissionais em defesa da segurança pública do Estado de Alagoas, na manhã do dia 23 de setembro de 2015.2015-09-24SimNão1228591466085RQS 969/2015RQS9692015Requerem, nos termos dos arts. 154 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, Sessão Especial, no dia 17 de setembro de 2015, destinada a homenagear Antonio Mariz, por ocasião dos 20 anos de falecimento do ilustre parlamentar paraibano.2015-08-25Não1224461467167RQS 861/2015RQS8612015Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença para representar o Senado Federal, na condição de Presidente, em visita oficial à República Popular da China; e, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, comunica que estará ausente do País no período de 16 a 30 de setembro de 2015.2015-07-16SimNão1219661468823RQS 726/2015RQS7262015Requerem, com fundamento no art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação de repúdio às demonstrações de desrespeito realizadas durante a 19ª "Parada Gay" ocorrido no domingo, dia 07 de junho de 2015, na Avenida Paulista, em São Paulo/SP.2015-06-24Não1218571469106RQS 697/2015RQS6972015Requerem, nos termos do art. 218, II, combinado com o art. 221, I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Antônio Paes de Andrade.2015-06-17Não1214631470461RQS 582/2015RQS5822015Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal, na condição de presidente, em visita oficial a Moscou, Rússia, por ocasião do Fórum Parlamentar do BRICS; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 04 a 10 de junho de 2015.2015-05-27SimNão1212941471021RQS 527/2015RQS5272015Requer, nos termos regimentais e da Resolução nº 84, de 1996, seja submetida à Mesa do Senado Federal proposta de inserção da biografia do ex-Senador por Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, na coleção Grandes Vultos que Honraram o Senado.2015-05-19SimNão1211281471553RQS 489/2015RQS4892015Requerem, nos termos dos arts. 220 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique, ocorrido no dia 10 de maio, na cidade de Joinville, Santa Catarina, as seguintes homenagens: a) inserção em ata de voto de profundo pesar; b) apresentação de condolências à família e ao Estado; c) representação nos funerais e cerimônias levadas a efeito em homenagem à memória do falecido; e d) levantamento da sessão.2015-05-11Não1210411471969RQS 444/2015RQS4442015Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplauso a Claudia Lyra Nascimento, pelos anos de valoroso e dedicado serviço prestado ao Congresso Nacional e ao exercício da democracia brasileira.2015-05-05SimSim1199311475026RQS 127/2015RQS1272015Requerem, nos termos do art. 154, § 7º, Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para discussão do tema "A crise e as perspectivas de longo prazo do Brasil".2015-03-05Não1188121478876RQS 850/2014RQS8502014Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar em decorrência do falecimento do Senhor Carlos Gilberto Faria, presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, ocorrido no dia 5 de novembro de 2014.2014-11-05SimNão1185931479450RQS 791/2014RQS7912014Requer, com base no art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, para tratar de assuntos particulares, no período de 22.09 a 24.09.2014.2014-09-18SimNão1170031484297RQS 406/2014RQS4062014Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, no período de 23 a 28 de abril de 2014, para representar o Senado Federal, na condição de Presidente, em visita oficial a Roma; e comunica, nos termos do art. 39, I, desse mesmo diploma legal, a ausência do País nesse período.2014-04-22SimNão1165941486330RQS 257/2014RQS2572014Requer Voto de Pesar pelo falecimento de Nelson Chaves dos Santos, ocorrido em 17 de março de 2014, e, ainda, a apresentação de condolências ao Partido Pátria Livre - PPL e à família.2014-03-21SimNão1164131486913RQS 188/2014RQS1882014Requerem a realização de Sessão Especial do Senado Federal em caráter excepcional no dia 20 de março de 2014, às 12 horas, para comemorar o Dia Internacional da Síndrome de Down.2014-03-12Não1163521487331RQS 159/2014RQS1592014Requerem, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Federal e ex-Senador Sérgio Guerra, ocorrido no dia 6 de março de 2014. Requerem ainda a observância de um minuto de silêncio, levantamento da sessão e apresentação de condolências à Câmara dos Deputados, ao PSDB, ao Governo de Pernambuco e à sua família.2014-03-06SimSim1129841498470RQS 558/2013RQS5582013Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, licença, com ônus para esta Casa, para representar o Senado Federal, na condição de Presidente, em visita oficial a Portugal, no período de 05 a 11 de junho de 2013. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, ausência do País no período de 05 a 11 de junho de 2013.2013-05-31SimNão1129081498847RQS 519/2013RQS5192013Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações ao Senador Garibaldi Alves pela passagem de seu nonagésimo aniversário.2013-05-28Não1125451500536RQS 392/2013RQS3922013Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor Silvio Marcio Conde de Paiva, ocorrido em 3 de maio de 2013.2013-05-07SimNão1121161501590RQS 261/2013RQS2612013Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no Plenário do Senado Federal, no dia 13 de junho próximo, em comemoração aos 250 anos de nascimento de José Bonifácio de Andrade e Silva - Patriarca da Independência do Brasil.2013-04-04SimSim1110871509250RQS 105/2013RQS1052013Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar e analisar fatos e GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, causadas por ERROS DOS DIRIGENTES, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS de hospitais públicos e privados - resultando em lesões físicas e causando vítimas fatais.2013-02-27Não1057801558097RQS 477/2012RQS4772012Requerem, nos termos do artigo 154, inciso III, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial, no dia 05 de novembro de 2012, segunda-feira, às 11 horas, para comemoração dos 63 anos da criação da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB.2012-05-24Não1038521563939RQS 1573/2011RQS15732011Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal a realização de sessão especial, dia 13 de fevereiro de 2012, destinada a comemorar os 95 anos de nascimento do ex-governador de Sergipe Seixas Dória.2011-12-20Não990991582764RQS 69/2011RQS692011Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Noé Simplício do Nascimento, ocorrido em 08 de fevereiro de 2011.2011-02-14SimNão964311592825RQS 370/2010RQS3702010Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-governador de Alagoas, Luis Abílio de Souza Neto.2010-04-14SimNão964301592846RQS 371/2010RQS3712010Requer, nos termos do art. 218, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado federal Geraldo Costa Sampaio, apresentando condolências à família.2010-04-14SimNão949421604432RQS 621/2009RQS6212009Requer, nos termos regimentais, o desapensamento das PEC nºs 20, de 2006, 22, de 2001, e 43, de 2003, da PEC nº 60, de 2005, que passará a tramitar separadamente.2009-05-27SimNão874331676682RQS 1139/2008RQS11392008Requer, nos termos do arts. 218, 219 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Líder Sindical ELENO BEZERRA, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Vice-Presidente Nacional da Força Sindical.2008-09-23SimNão827651725012RQS 1161/2007RQS11612007Encaminha ao Senado Federal, pedido de licença do cargo de Presidente desta Casa, pelo prazo de quarenta e cinco dias.2007-10-15SimNão820721729629RQS 887/2007RQS8872007Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado das Comunicações a remessa do inteiro teor dos votos dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações na decisão que concedeu anuência prévia à operação de reestruturação societária e transferência de controle e de outorgas de empresas do Grupo Abril e da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP/Telefônica (Processo nº 53500.031770/2006).2007-08-09SimNão820211729900RQS 834/2007RQS8342007Requerem, nos termos dos arts. 218, 219, 220 e 221, todos do Regimento Interno do Senado Federal, as seguintes homenagens pelo falecimento do Senador Antonio Carlos Magalhães: Inserção em ata de voto de profundo pesar; observação de um minuto de silência em sua memória, após usarem da palavra todos os oradores; levantamento da sessão; apresentação de condolências à família, à Assembléia Legislativa da Bahia, à Câmara dos Deputados, à Prefeitura de Salvador, ao Governo do Estado e aos Democratas; e transformação da sessão ordinária do dia 08 de agosto de 2007 em sessão de homenagem ao Senador Antonio Carlos Magalhães em reverência à sua memória.2007-08-01SimSim819731730443RQS 836/2007RQS8362007Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, homenagens pelo falecimento do Deputado Nélio Dias, com inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, ao Estado do Rio Grande do Norte e à Câmara dos Deputados.2007-08-01SimSim819721730462RQS 835/2007RQS8352007Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, homenagens pelo falecimento do Deputado Júlio Redecker, com inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, ao Estado do Rio Grande do Sul e à Câmara dos Deputados.2007-08-01SimSim808501736645RQS 455/2007RQS4552007Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e dos arts. 39 e 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 06 a 07 de maio de 2007, para participar como integrante da delegação brasileira da abertura dos trabalhos do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2007-05-04SimNão795121744475RQS 1199/2006RQS11992006Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado ao Governo e ao Senado da Nação Argentina voto de congratulações do Senado Federal da República Federativa do Brasil pela celebração de mais um Dia da Amizade Brasil-Argentina, ocorrida hoje, dia 30 de novembro de 2006.2006-11-30SimSim793701745287RQS 1133/2006RQS11332006Requerem, nos termos dos arts. 218, 219 e 220, todos do Regimento Interno do Senado Federal, as homenagens de pesar pelo falecimento do Senador RAMEZ TEBET, ocorrido no dia 17 de novembro de 2006, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.2006-11-20SimSim793071745912RQS 1096/2006RQS10962006Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do seu Presidente, Ministro Guilherme Palmeira, pela comemoração do 116º aniversário do Decreto nº 966-A, de 1890, que, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, criou essa Corte.2006-11-07SimSim790831747774RQS 1022/2006RQS10222006Requerem, nos termos dos Artigos 154, 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, por ocasião da abertura da Segunda Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência do Senado Federal, na manhã do 21 de novembro de 2006.2006-10-04SimSim783321752539RQS 784/2006RQS7842006Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Dr. Ivo Pitanguy pelo transcurso de seu octogésimo aniversário.2006-07-05SimSim776781756193RQS 532/2006RQS5322006Requer a realização de sessão solene do Congresso Nacional, no de 25 de maio de 2006, destinada a recepcionar o Presidente da França, Senhor Jacques Chirac, em visita de Estado ao Brasil.2006-05-08SimNão775121757280RQS 460/2006RQS4602006Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de saudade ao ex-Presidente da Câmara dos Deputados, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, pela passagem da data em que se completam 8 anos de seu falecimento, que ocorreu no dia 21 de abril de 1998.2006-04-25SimSim771421759399RQS 325/2006RQS3252006Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal autorização para ausentar-se do País, no período de 29 de março a 4 de abril de 2006, atendendo convites do Senado da França e da Assembléia de Portugal.2006-03-23SimNão769831761049RQS 247/2006RQS2472006Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para ausentar-se do País, no período de 10 a 11 de março de 2006, para participar das solenidades de posse da Senhora Michelle Bachelet, como Presidente do Chile, em Viña Del Mar.2006-03-08SimNão766581764004RQS 103/2006RQS1032006Requerem seja registrado, nos anais do Senado Federal, voto de lembrança pela passagem dos dez anos de falecimento do ex-Senador e ex-Presidente desta Casa Nelson Carneiro, ocorrido no dia 6 de fevereiro de 1996, e que seja dado conhecimento à família do ex-Senador.2006-02-06SimSim749971774835RQS 863/2005RQS8632005Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar da Décima Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, que se realizará em Nova Iorque, Estados Unidos da América, de 07 a 09 de setembro de 2005, comunica ainda que estará ausente do País no período de 6 a 11 de setembro de 2005.2005-08-11SimNão748821775533RQS 807/2005RQS8072005Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 9 de agosto de 2005, dedicada a comemorar os 80 anos do Jornal O Globo, cuja primeira edição circulou em 29 de julho de 1925.2005-08-02SimSim733041782138RQS 431/2005RQS4312005Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja enviado à direção da Rede Globo de Televisão, voto de congratulação pelo transcurso dos 40 anos de atividades da emissora.2005-04-26Não732211782599RQS 304/2005RQS3042005Requer, nos termos do art. 164, § 6º, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que não seja realizada Sessão do Senado no dia 22 de abril de 2005.2005-04-19SimNão731141783116RQS 259/2005RQS2592005Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, a realização de Sessão Especial no próximo dia 1º de junho de 2005, destinada a comemorar os 60 anos de criação do Tribunal Superior Eleitoral.2005-04-13Não730361783432RQS 234/2005RQS2342005Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para integrar a comitiva oficial do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comparecerá aos funerais de Sua Santidade o Papa João Paulo II, em Roma, no próximo dia 08 de abril de 2005, ficando ausente do País no período de 07 a 10 de abril de 2005, conforme estabelece o inciso I do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal. 2005-04-05SimNão727561784671RQS 152/2005RQS1522005Requerem, nos termos do artigo 160, combinado com o artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Hora do Expediente da sessão de amanhã, dia 16 de março de 2005, seja destinada a homenagear a memória do Deputado Luís Eduardo, que, se vivo estivesse, completaria, nesta data, cinqüenta anos de idade.2005-03-15SimSim725671785247RQS 105/2005RQS1052005Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 15 de março de 2005 destinada a comemorar os vinte anos da redemocratização do Brasil.2005-03-01SimSim573061818024RQS 319/2003RQS3192003Requerem, nos termos do art. 218, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José de Medeiros Tavares, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, Vice-Governador, por duas vezes, e Governador do Estado, ocorrido no dia 27 de abril de 2003, com inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado.2003-05-06SimSim518681822755RQS 500/2002RQS5002002Requer inserção em ata de um voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado de Alagoas pelo falecimento do ex-Senador Freitas Cavalcanti ocorrido em Maceió, em 29 de agosto de 2002.2002-09-10SimNão482961828132RQS 502/2001RQS5022001Requer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os repasses para incentivo à exportação, discriminando valores, nomes das empresas favorecidas, datas, finalidade de cada um dos recursos, atas das reuniões da Câmara de Comércio Exterior, de janeiro de 2000 até a presente data e o órgão que, em última instância, decide pela aprovação e liberação dos recursos destinados a incentivar as exportações.2001-09-11SimNão482951828151RQS 503/2001RQS5032001Requer ao Ministério da Fazenda informações sobre os repasses para incentivo à exportação, discriminando valores, nomes das empresas favorecidas, datas, finalidade de cada um dos recursos, atas das reuniões da Câmara de Comércio Exterior, de janeiro de 2000 até a presente data e o órgão que, em última instância, decide pela aprovação e liberação dos recursos destinados a incentivar as exportações.2001-09-11SimNão465361831537RQS 43/2001RQS432001Requer a instauração de Inquérito, com solicitação de auditoria pelo Tribunal de Contas da União e acompanhamento do Ministério Público Federal dos negócios realizados por RUBENS GALERANNI com a Administração do Senado Federal.2001-02-20SimNão465351831556RQS 42/2001RQS422001Requer a instauração de inquérito, com solicitação de auditoria pelo Tribunal de Contas da União e acompanhamento do Ministério Público Federal, para apurar os contratos firmados com a COOPERCON - Cooperativa dos Trabalhadores em Comunicação do Congresso Nacional para atuar junto à Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal.2001-02-20SimNão465331831594RQS 41/2001RQS412001Requer ao Tribunal de Contas da União seja remetida cópia, na íntegra, da Auditoria realizada no Consórcio OAS - BH, convênio 003/91, no valor de U$ 38,000,000.00 (trinta e oito milhões de dólares norte-americanos), onde constam os responsáveis pela não realização de obras do Porto de Juazeiro, com desvio de recursos, de responsabilidade do Governo da Bahia, cujos valores foram repassados através de Convênio firmado pelo Ministério da Infra-estrutura e o Governador à época, Senador Antonio Carlos Magalhães.2001-02-20SimNão465301831651RQS 40/2001RQS402001Requer seja solicitada ao Tribunal de Contas da União que remeta na sua integralidade cópia da Auditoria realizada nas obras do Aeroporto Deputado Luiz Eduardo Magalhães em Salvador - BA, em convênio do INFRAERO com o Governo da Bahia, sobre denúncia de desvio de R$ 58.000.000,00 (cinqüenta e oito milhões de reais), cujas obras foram realizadas pela Construtora OAS.2001-02-20SimNão465261831727RQS 39/2001RQS392001Requer ao Ministério da Previdência Social informações sobre o Inquérito Processo nº 35366.001639/98-70, que apura fraude em fornecimento de CND - Certidão Negativa de Débito do INSS, em transação imobiliária realizada entre o Sr. João Carlos Di Genio e a empresa Pavimentadora e Construtora Vicente Matheus Ltda., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).2001-02-20SimNão465211831822RQS 38/2001RQS382001Requer seja solicitada ao Tribunal de Contas da União auditoria no contrato de suprimento e intercâmbio de energia elétrica na área do Ministério de Minas e Energia, envolvendo a comercialização da energia da usina Angra II, tendo como partes a ELETROBRÁS / ELETRONUCLEAR, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e distribuidoras de energia, no valor de R$ 190.967.364,18, como compensação por hipotético prejuízo causado às empresas distribuidoras pela não entrega de energia em decorrência do atraso das obras da usina Angra II.2001-02-20SimNão439331835345RQS 227A/2000RQS227A2000Solicita ao Banco Central do Brasil informações sobre o processo de liquidação extrajudicial do PRODUBAN.2000-05-02SimNão437071835573RQS 201/2000RQS2012000Requer por intermédio do Ministro de Minas e Energia informações sobre antecipações de receitas feitas pela PETROBRAS ao Estado de Alagoas nos últimos 2 anos.2000-04-13SimNão397581847175RQS 1118/1995RQS11181995REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO TEMPORARIA INTERNA, CONSTITUIDA POR 09 (NOVE) SENADORES TITULARES E 09 (NOVE) SUPLENTES PARA ESTUDAR A REFORMA TRIBUTARIA DURANTE UM PERIODO DE 60 DIAS. 1995-08-21SimNão393871854224RQS 913/1995RQS9131995SOLICITA SEJA CONSIDERADA COMO LICENÇA AUTORIZADA SUA AUSENCIA DOS TRABALHOS DA CASA NO DIA 14 DO CORRENTE, EM VIRTUDE DE COMPARECIMENTO AO SEPULTAMENTO DE MEU SOGRO NA CIDADE DE MACEIO-AL. 1995-06-14SimNão393171855554RQS 886/1995RQS8861995SOLICITA SEJA CONSIDERADA COMO LICENÇA AUTORIZADA SUA AUSENCIA DOS TRABALHOS DA CASA NOS DIAS 09 E 12 DO CORRENTE, EM VIRTUDE DE ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO MEDICO DO PAI EM SÃO PAULO, NA BENEFICENCIA PORTUGUESA. 1995-06-08SimNão392281857245RQS 853/1995RQS8531995SOLICITA SEJA CONSIDERADO COMO LICENÇA AUTORIZADA O DIA 05 DE JUNHO DE 1995, QUANDO ESTARA AUSENTE DOS TRABALHOS DA CASA, ACOMPANHANDO TRATAMENTO MEDICO DO SEU PAI. 1995-06-02SimNão385881869405RQS 663/1995RQS6631995SOLICITA SEJA CONSIDERADA COMO LICENÇA AUTORIZADA SUA AUSENCIA DOS TRABALHOS DA CASA NO DIA 02 DO CORRENTE, EM VIRTUDE DE ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEU PAI EM MACEIO-AL. 1995-05-03SimNão384371872274RQS 622/1995RQS6221995SOLICITA SEJA CONSIDERADA COMO LICENÇA AUTORIZADA SUA AUSENCIA DOS TRABALHOS DA CASA NOS DIAS 27 E 28 DO CORRENTE, POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMILIA. 1995-04-26SimNão363551911833RQS 273/1995RQS2731995SOLICITA SEJA CONSIDERADA COMO LICENÇA AUTORIZADA SUA AUSENCIA DOS TRABALHOS DA CASA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 1995. 1995-03-09SimNão20351959675RQS 869/1997RQS8691997REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DAS BOLSAS DE ESTUDO DO PROJETO 'CRIANÇA CIDADÃ' AS FAMILIAS DAS CRIANÇAS E DOS JOVENS CARENTES QUE TRABALHAM NOS CANAVIAIS DA ZONA DA MATA ALAGOANA. 1997-10-17SimNão1013722017388RQI 44/2011RQI442011Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o senhor Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), para prestar informações sobre assuntos relacionados à sua pasta.2011-08-04Não762582019960RQR 1/2005RQR12005Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado da Bahia pelo falecimento do ex-Deputado Angelo Magalhães, ocorrido dia 18 de dezembro de 2005, em Salvador. 2005-12-20SimSim1114762022440RRA 38/2011RRA382011Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Senhor AFONSO FLORENSE, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, para prestar informações sobre assuntos relacionados à sua pasta.2011-08-04Não1114652022461RRA 37/2011RRA372011Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Senhor CELSO LISBOA DE LACERDA, Presidente do INCRA, para prestar informações sobre assuntos relacionados à sua pasta.2011-08-04Não1111812022524RRA 36/2011RRA362011Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Senhor Wagner Rossi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar informações sobre assuntos relacionados à sua pasta.2011-08-04Não1111772022545RRA 35/2011RRA352011Requer, nos termos regimentais do Senado Federal, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Gonçalves Rossi, para prestar esclarecimentos sobre o desempenho da sua pasta.2011-08-04Não1154372928995PLS 487/2013PLS4872013Reforma o Código Comercial.2013-11-22SimNão878322969098PLS 391/2008PLS3912008Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.2008-10-16SimNão878312969122PLS 389/2008PLS3892008Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 (que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências) e 8, de 3 de dezembro de 1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências), para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas dos respectivos programas; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.2008-10-16SimNão1243313035981PEC 154/2015PEC1542015Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.2015-12-03Não1182673038108PEC 21/2014PEC212014Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.2014-07-16Não1065143041737PEC 40/2012PEC402012Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.2012-07-11Não1042123042814PEC 3/2012PEC32012Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.2012-02-14Não1035803043226PEC 119/2011PEC1192011Altera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para dispor sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça.2011-12-06Não1209393193243RQS 407/2015RQS4072015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais). 2015-04-28Não1200723196969RQS 153/2015RQS1532015Requer, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do Projeto de lei da Câmara nº 30, de 2007.2015-03-12Não1199223197409RQS 122/2015RQS1222015Requer, nos termos do § 1º do art. 332, do RISF, o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 17, de 2009.2015-03-04SimSim1145983213534RQS 1153/2013RQS11532013Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 848, de 2012, que a Comissão de Juristas criada com a finalidade de realizar estudos e propor atualização da Lei de Execução Penal - LEP, tenha seu prazo prorrogado por mais setenta dias.2013-10-01SimNão1127963220192RQS 476/2013RQS4762013Requer, nos termos regimentais, que o colegiado objeto do Requerimento nº 848, de 2012, de criação da Comissão de Juristas com a finalidade de realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execuções Penais, passe a ser composto por 16 membros e que seu prazo seja prorrogado por mais 120 dias..2013-05-21SimNão1094453225400RQS 1071/2012RQS10712012Requer, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, votação em globo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009.2012-12-05SimNão1094423225457RQS 1070/2012RQS10702012Requer, nos termos do inciso II, do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para apreciação do PLS 156, de 2011.2012-12-05Não1092003226053RQS 1017/2012RQS10172012Requer, com base nos arts. 336, II e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a apeciação da indicação do Senhor Luiz Moreira Gomes Júnior (Ofício nº S/5, de 2012) para conpor o Conselho Nacional do Ministério Público.2012-11-27Não1075293227558RQS 854/2012RQS8542012Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 702, de 2012, que os membros da Comissão de Juristas criada com a finalidade de elaborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação seja composta por treze membros.2012-09-25SimNão1073743227716RQS 815/2012RQS8152012Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2012.2012-09-12Não1067313228884RQS 702/2012RQS7022012Requer, com fundamento no art. 374, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão integrada por seis juristas com a finalidade de elaborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, em 180 (cento e oitenta) dias.2012-08-01SimNão1062203229947RQS 606/2012RQS6062012Requer, nos termos do Art. 336, II do Regimento Interno do Senado Federal, urgência ao Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 278/2009, que altera os arts. 132, 134, 135 e 136 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.2012-06-27Não1059363230620RQS 507/2012RQS5072012Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2009, de autoria do requerente.2012-05-31SimNão1059353230641RQS 508/2012RQS5082012Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de De Lei do Senado nº 391, de 2008, de autoria do requerente.2012-05-31SimNão1058373230839RQS 491/2012RQS4912012Requer, nos termos regimentais urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2012.2012-05-29Não1057863231005RQS 473/2012RQS4732012Requer o aditamento ao Requerimento nº 403, de 2012, no sentido de definir a data de 9 de julho de 2012, às 11 horas a realização de Sessão Especial para comemorar os 60 anos de criação do Banco do Nordeste do Brasil.2012-05-24Não1016293240134RQS 984/2011RQS9842011Inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria constante do item nº 12 seja submetido ao Plenário em 11-8-2011, como item nº 1.2011-08-11SimNão996343244951RQS 988/2010RQS9882010Preferência para o Projeto de Lei da Câmara nº 320, de 2009 a fim de ser submetido à apreciação do Plenário antes do Substitutivo.2010-12-15SimSim1055143290396RQJ 25/2012RQJ252012Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2012.2012-04-25SimNão1023923294682RQJ 64/2011RQJ642011Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2011.2011-07-12SimNão1023913294703RQJ 63/2011RQJ632011Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2011.2011-07-12SimNão1279894982899RQS 31/2017RQS312017Requer, nos termos do artigo 154, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2017.2017-02-08Não1280354985566PEC 2/2017PEC22017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.2017-02-08Não1282365067185PEC 7/2017PEC72017Garante vaga na Mesa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais para parlamentar do sexo feminino.2017-03-07Não1285415207672PEC 12/2017PEC122017Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.2017-03-29Não1295665333892PEC 23/2017PEC232017Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.2017-06-07Não1342247687975PEC 14/2018PEC142018Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública.2018-09-05Não1353807720355RQS 54/2019RQS542019Desarquivamento do PLC 13/20132019-02-19Não1353797720352PEC 7/2019PEC72019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.2019-02-20Não1355467723942RQS 89/2019RQS892019Desarquivamento do PLS 609/2015-Complementar.2019-02-27Não1357197728643PEC 15/2019PEC152019Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.2019-03-14Não1357657729812RQS 144/2019RQS1442019Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 51/2011 e 2/2013; PDS 82/2011; PLC 64/2014; e PLS 12, 82, 89, 90, 94, 101, 118, 125, 143, 195, 309, 462, 492 e 555/2011; 8, 47, 94, 127, 158 e 349/2012; 41, 68, 170, 202, 250, 284, 318, 354, 373, 377, 407 e 532/2013; 21, 51, 76, 137, 138, 186, 191, 229, 323 e 416/2014.2019-03-14Não1358237730777PEC 20/2019PEC202019Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.2019-03-19Não1360087734624RQS 200/2019RQS2002019Desarquivamento do PLS 75/2017.2019-03-26Não1361417737914PEC 40/2019PEC402019Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.2019-04-03Não1363017741352PEC 51/2019PEC512019Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.2019-04-10Não1366397749627PEC 69/2019PEC692019Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.2019-05-08Não1369177756484RQS 434/2019RQS4342019Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.2019-05-21Não1368967755787PRS 48/2019PRS482019Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.2019-05-21Não1370667759495PEC 87/2019PEC872019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.2019-05-29Não1404047786747R.S 14/2019R.S142019Requer a apreciação pelo plenário do Senado Federal do PLS 342, de 20182019-08-12Não1397347794112RQS 1006/2019RQS10062019Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, destinada a apurar o desmatamento e o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal.2019-08-27Não1383427794123RQS 718/2019RQS7182019Realização de sessão de debates temáticos, em 3 de setembro próximo, destinada a debater as iniciativas do atual governo para debelar a grave situação da Amazônia.2019-08-27Não1385367798303PEC 131/2019PEC1312019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.2019-09-03Não1385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-05Não1388787812185RQS 797/2019RQS7972019Informações ao Ministro de Estado da Economia.2019-09-18SimNão1390397817347PRS 95/2019PRS952019Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce2019-10-01Não1401537852263PEC 217/2019PEC2172019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.2019-12-10Não1402767857500R.S 19/2019R.S192019Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2019-12-18Não1406417864762REQ 12/2020 - CDIRREQ122020Requerimento licença 11/02/20202020-02-11SimNão1407567868317REQ 27/2020 - CDIRREQ272020Requerimento de licença dia 18/02/20202020-02-18SimNão1408927871340RQS 102/2020RQS1022020Realização de Sessão de Debate Temático sobre a Importância de Garantir a Permanência do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).2020-03-04Não1410967876237PEC 8/2020PEC82020Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.2020-03-12Não1414517891975REQ 55/2020 - CDIRREQ552020Requerimento 03/04/20202020-04-07SimNão1417187904912REQ 63/2020 - CDIRREQ632020Requerimento 24/04/20202020-04-27SimNão1425747927360REQ 83/2020 - CDIRREQ832020Requerimento de licença do dia 16/06/20202020-06-17SimNão1430657934236REQ 87/2020 - CDIRREQ872020Requerimento 25/06/20202020-06-29SimNão1435477960230REQ 108/2020 - CDIRREQ1082020Requerimento 16.07.20202020-07-17SimNão1436157962071REQ 114/2020 - CDIRREQ1142020Requerimento licença 22.07.20202020-07-23SimNão1438447966104REQ 124/2020 - CDIRREQ1242020Requerimento licença 05.08,20202020-08-05SimNão1441107971303RQS 1897/2020RQS18972020Adição de assinatura à emenda oferecida PEC 26/2020, registrada no SEDOL nº SF/20486.21601-80, de autoria do Senador Mecias de Jesus.2020-08-18SimNão1443847975126REQ 147/2020 - CDIRREQ1472020Requerimento de licença do dia 26/08/20202020-08-27SimNão1444807978369REQ 155/2020 - CDIRREQ1552020Requerimento de licença do dia 01/09/20202020-09-02SimNão1444987979035REQ 159/2020 - CDIRREQ1592020Requerimento de licença2020-09-03SimNão1448367985939REQ 187/2020 - CDIRREQ1872020Licença para tratamento de saúde2020-09-22SimNão1448997987288REQ 193/2020 - CDIRREQ1932020Requerimento de licença do dia 23.09.20202020-09-23SimNão1480708014864RQS 1371/2021RQS13712021Criação de CPI para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados.2021-01-18Não1465808022647RQS 299/2021RQS2992021Adição de assinatura ao PDL nº 69/2021.2021-02-18SimNão1283227948451RQS 119/2017RQS1192017Requer a votação em globo do SCD 1/2017 ao PLS 405/20162017-03-14SimNão1284075120836RQS 163/2017RQS1632017Requerem, nos termos do disposto no arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Temporária Externa, composta de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 06 (seis) meses, destinada a acompanhar os desdobramentos da operação Carne Fraca da Polícia Federal (PF), que investiga o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em um esquema criminoso envolvendo licenças e fiscalização de frigoríficos, averiguar supostos abusos de autoridade com as investigações, e impactos mercadológicos com a pirotecnia usada para deflagrar a ação, podendo para tanto realizar audiências públicas e diligências externas, requerer informações e outros atos que julgue necessários para a consecução dos objetivos da Comissão.2017-03-21Não1284405132868RQS 170/2017RQS1702017Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessões Especiais, no dia 4 de maio do corrente ano, a fim de homenagear o Sr. Antônio Lomanto Júnior por 49 anos de vida pública.2017-03-22Não1286795223675PEC 15/2017PEC152017Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.2017-04-05Não1290325249377PEC 16/2017PEC162017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.2017-04-27Não1292195298034PEC 19/2017PEC192017Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.2017-05-17Não1304077950285RQS 647/2017RQS6472017Requer, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por 120 (cento e vinte) dias da duração da CPI da Previdência (CPIPREV), e o aumento do limite de despesa em mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).2017-08-09Não1309957208374PDS 180/2017PDS1802017Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca”2017-09-27Não1310057208806RQS 815/2017RQS8152017Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por sete senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os pagamentos de remuneração a servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em desacordo com o teto constitucional ("supersalários"), bem como para estudar possibilidades de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários.2017-09-27SimNão1310887215626RQS 837/2017RQS8372017Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, que seja inserido em ata Voto de Pesar pela morte do reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, vítima de perseguição judicial injustificada e atentatória contra os direitos humanos fundamentais.2017-10-03Não1316797299414RQS 1003/2017RQS10032017Requer a realização de Sessão Temática com ex-Senadores da República para debater a defesa da soberania nacional.2017-11-22Não1316957301603PEC 39/2017PEC392017Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.2017-11-22Não1319807346778RQS 1091/2017RQS10912017Requer, nos termos do art. 76, § 1º, combinado com o art. 152 do RISF, a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias da duração da CPI dos Maus-Tratos em Crianças e Adolescentes, criado nos termos do RQS 277/2016.2017-11-28Não1319587342188PEC 46/2017PEC462017Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.2017-12-13Não1319717345334PEC 49/2017PEC492017Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.2017-12-14Não1319707345122PEC 50/2017PEC502017Assegura aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, investidos por concurso público, abrangidos pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982, o direito a efetivação no cargo de titular, quando de sua vacância a qualquer tempo.2017-12-14Não1322057356754PEC 2/2018PEC22018Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.2018-02-07Não1322087356878PEC 4/2018PEC42018Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.2018-02-07Não1331267386912PLS 219/2018PLS2192018Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o cancelamento de reserva em bilhetes com mais de um trecho.2018-05-03SimNão1331967388473PLS 224/2018PLS2242018Acrescenta inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.2018-05-09SimNão1332207389023RQS 275/2018RQS2752018Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Sra. Dona Ivone Lara.2018-05-09Não1332147388622PDS 53/2018PDS532018Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado.2018-05-09Não1332217389062OFS 20/2018OFS202018Indicação do nome do Senhor HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.2018-05-10Não1333037391043PEC 7/2018PEC72018Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.2018-05-16Não1334047394089RQS 316/2018RQS3162018Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de dez senadores titulares e igual número de suplentes, destinada a, no prazo de cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, apurar e analisar possíveis irregularidades envolvendo o processo de privatização das Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobras).2018-05-23Não1335397398469PEC 9/2018PEC92018Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.2018-06-05Não1339427411037RQS 415/2018RQS4152018Requer, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito para investigar os elevados reajustes dos preços dos planos de saúde em valores muito superiores aos índices oficiais de inflação; com prazo de funcionamento de cento e oitenta dias e composta por onze membros titulares e seis membros suplentes e, ainda, com despesas limitadas ao valor de cem mil reais.2018-06-12Não1337047403782RQS 384/2018RQS3842018Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado Federal para comemorar os 110 anos do início da imigração japonesa no Brasil, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2018, às 11 horas.2018-06-20Não1274143035168PEC 57/2016PEC572016Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.2016-11-08Não1347687953285RQS 579/2018RQS5792018Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2018.2018-12-04Não1355397723730RQS 88/2019RQS882019Desarquivamento do PLS 249/2013.2019-03-07Não1355417798579RQS 86/2019RQS862019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 188/2014.2019-03-07Não1356127726746RQS 117/2019RQS1172019Desarquivamento da PEC 22/2017.2019-03-12Não1360297735136RQS 212/2019RQS2122019Desarquivamento do PLC 105/2013 e da PEC 24/2017.2019-03-28Não1365017745408PEC 58/2019PEC582019Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.2019-04-24Não1370447759040PEC 86/2019PEC862019Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2019-05-28Não1419727915790REQ 69/2020 - CDIRREQ692020Requerimento licença 13/05/20202020-05-18SimNão1429867933459REQ 86/2020 - CDIRREQ862020Requerimento Licença 24/06/20202020-06-25SimNão1448787986688REQ 191/2020 - CDIRREQ1912020Requerimento de licença2020-09-22SimNão1450627990852REQ 211/2020 - CDIRREQ2112020Requerimento de licença2020-10-06SimNão1464438020560PL 372/2021PL3722021Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.2021-02-10SimNão1465748022294PDL 69/2021PDL692021Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.2021-02-17Não1467958026174RQS 468/2021RQS4682021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-24SimNão1468968028698RQS 555/2021RQS5552021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1471078042389REQ 23/2021 - CDIRREQ232021Requerimento de licença2021-03-02SimNão1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1480728061393REQ 72/2021 - CDIRREQ722021Requerimento de licença2021-04-13SimNão1484958080488REQ 121/2021 - CDIRREQ1212021Requerimento de licença do dia 18.05.212021-05-18SimNão1485198081796REQ 124/2021 - CDIRREQ1242021Requerimento de licença dia 19.05.212021-05-20SimNão1485428083195REQ 1/2021 - CMOREQ12021Cancelamento de dos Requerimentos com numerações do SEDOL SF/21011.9883461 e SF 21650.21845-422021-05-21SimNão1486438086114REQ 140/2021 - CDIRREQ1402021Requerimento 27.05.212021-05-27SimNão1475438049473REQ 46/2021 - CDIRREQ462021Requerimento de licença 16.03.212021-03-17SimNão1477038051978RQS 1163/2021RQS11632021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-22SimNão1478098054300RQS 1238/2021RQS12382021Voto de censura ao senhor Filipe Garcia Martins Pereira, Assessor-Chefe da Secretaria de Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.2021-03-25Não1482678069690REQ 89/2021 - CDIRREQ892021Requerimento licença2021-04-29SimNão1483758077014REQ 109/2021 - CDIRREQ1092021Requerimento licença do dia 11.05.212021-05-11SimNão1487188089170REQ 151/2021 - CDIRREQ1512021Requerimento reunião externa sem conexão com a internet2021-06-08SimNão1487478090232REQ 157/2021 - CDIRREQ1572021Requerimento 09.06.212021-06-09SimNão1488918096360REQ 172/2021 - CDIRREQ1722021Requerimento de licença2021-06-24SimNão1491448097465RQS 1793/2021RQS17932021Prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir dos Requerimentos nºs 1371/2021 e 1372/2021.2021-06-28Não1489418098425REQ 178/2021 - CDIRREQ1782021Reunião externa sem conexão com a internet2021-06-30SimNão1490068100884REQ 190/2021 - CDIRREQ1902021Requerimento de justificativa2021-07-02SimNão1490608103896REQ 199/2021 - CDIRREQ1992021Requerimento de justificativa2021-07-08SimNão1492898113728REQ 230/2021 - CDIRREQ2302021Requerimento de licença 05.08.20212021-08-06SimNão1493488119205PDL 383/2021PDL3832021Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.2021-08-11SimNão1493918121488REQ 244/2021 - CDIRREQ2442021Requerimento 12.08.212021-08-12SimNão1494588124066RQS 1903/2021RQS19032021Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021.2021-08-17Não1494958126705REQ 259/2021 - CDIRREQ2592021Requerimento 19.08.212021-08-19SimNão1498138138936REQ 299/2021 - CDIRREQ2992021Requerimento 14.09.212021-09-15SimNão1500408146516REQ 341/2021 - CDIRREQ3412021Requerimento licença 29.09.212021-09-30SimNão1502168149765REQ 380/2021 - CDIRREQ3802021Requerimento de justificativa2021-10-07SimNão1503048151948REQ 399/2021 - CDIRREQ3992021Requerimento de licença2021-10-14SimNão1503578153285REQ 411/2021 - CDIRREQ4112021Requerimento 19.10.212021-10-19SimNão1505798159044REQ 454/2021 - CDIRREQ4542021Requer retirada requerimento licença para Missão Oficial no exterior2021-11-03SimNão1506268160222REQ 471/2021 - CDIRREQ4712021Requerimento licença 04.112021-11-04SimNão1507548163838REQ 497/2021 - CDIRREQ4972021Requerimento 10.11.212021-11-10SimNão1509678170874PEC 44/2021PEC442021Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.2021-11-18Não1508818168393REQ 524/2021 - CDIRREQ5242021Requerimento 18/11/212021-11-18SimNão1509408170118REQ 531/2021 - CDIRREQ5312021Requerimento 23/11/212021-11-23SimNão1513558185165REQ 580/2021 - CDIRREQ5802021Requerimento de licença do dia 15.12.212021-12-16SimNão1513688185596REQ 585/2021 - CDIRREQ5852021Requerimento de licença 16.12.212021-12-16SimNão1521018220894REQ 76/2022 - CDIRREQ762022Requerimento de lincença dos dias 02/02/22, 16/02/22, 17/02/222022-03-10SimNão1522008223778REQ 88/2022 - CDIRREQ882022Requerimento licença 15/03/20222022-03-16SimNão1527938245089PDL 105/2022PDL1052022Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.2022-04-22SimNão1528018245193PL 990/2022PL9902022Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores a idosos, bem como sobre a capacitação de cuidadores de idosos.2022-04-25SimNão1528398246227RQS 292/2022RQS2922022Oitiva a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2633/2020 (que tramita com o PL nº 510/2021).2022-04-26Não1530598254740REQ 13/2022 - CREREQ132022Requer o convite ao Exmo Sr. Carlos Alberto Franco França, Ministro das Relações Exteriores, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os critérios de promoção para os diplomatas no Brasil.2022-05-11SimNão1531618258516REQ 217/2022 - CDIRREQ2172022Requerimento de licença do dia 18.05.222022-05-19SimNão1552278321379PEC 31/2022PEC312022Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.2022-11-14Não1551658317980OFS 14/2022OFS142022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal n° 7, de 2005, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2022-11-17Não1552148320656REQ 544/2022 - CDIRREQ5442022Requerimento licença 23/11/20222022-11-23SimNão1552748322495PEC 33/2022PEC332022Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.2022-11-24Não1552768322599PEC 34/2022PEC342022Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2022-11-28Não1553048323670PEC 35/2022PEC352022Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.2022-11-29SimNão1553588325933RQS 786/2022RQS7862022Retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.2022-12-07SimNão1554178328028REQ 572/2022 - CDIRREQ5722022Requerimento de licença 13.12.222022-12-13SimNão1559588360411RQS 92/2023RQS922023Desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.2023-02-01Não1578958466340PEC 28/2023PEC282023Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.2023-02-28Não1560558379936REQ 50/2023 - CDIRREQ502023Requerimento de licença do dia 07/03/20232023-03-07SimNão1565678382647RQS 254/2023RQS2542023Desarquivamento de proposições de oriundas do Programa Jovem Senador: PLS nº 280/2015, PLS nº 352/2015, PLS nº 646/2015, PLS nº 747/2015, PLS nº 756/2015, PLS nº 76/2016, PLS nº 234/2016, PLS nº 215/2017, PLS nº 238/2017, PLS nº 307/2017, PLS nº 170/2018, PLS nº 180/2018, SUG 39/2018 e PLS nº 246/2018.2023-03-10Não1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1562808386550REQ 3/2023 - CREREQ32023Requer, nos termos do § 2º do art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho.2023-03-15SimNão1562818386555REQ 4/2023 - CREREQ42023Requer, nos termos do § 2º do art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na CRE, com a presença do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira.2023-03-15SimNão1563858392412REQ 80/2023 - CDIRREQ802023Requer licença para desempenhar missão oficial, na China, com ônus para o Senado Federal.2023-03-21SimNão1564318394633REQ 89/2023 - CDIRREQ892023Requerimento de licença do dia 23.03.222023-03-22SimNão1565298399788REQ 106/2023 - CDIRREQ1062023Requerimento de licença do dia 28/03/20232023-03-28SimNão1574168405485RQS 463/2023RQS4632023Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.2023-03-30Não1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1566958409099REQ 125/2023 - CDIRREQ1252023Licença para desempenhar missão oficial na China, com ônus para o Senado Federal.2023-04-04SimNão1568678414280REQ 162/2023 - CDIRREQ1622023Requer licença 13/04/20232023-04-13SimNão1569408416590REQ 168/2023 - CDIRREQ1682023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Portugal, com ônus para o Senado Federal.2023-04-18SimNão1570758432964REQ 16/2023 - CREREQ162023Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as iminentes alterações acionárias da Empresa Braskem S.A., empresa global causadora da maior tragédia socioeconômica-ambiental urbana do mundo, em março de 2018, na cidade de Maceió, Alagoas, motivada pela exploração de sal-gema, com reflexos para a imagem internacional do Brasil.2023-04-25SimNão1570918433632REQ 17/2023 - CREREQ172023Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as iminentes alterações acionárias da Empresa Braskem S.A., empresa global no setor de petroquímica, causadora da maior tragédia socioeconômica-ambiental urbana do mundo, em março de 2018, na cidade de Maceió, Alagoas.2023-04-25SimNão1571998439622REQ 3/2023 - CCAIREQ32023Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Plano de Operação 06/21 – ABIN2023-05-02SimNão1574568451528RQS 478/2023RQS4782023Requer a Transcrição nos Anais do Senado da Carta Aberta de Alerta dos Cidadãos e Cidadãs Alagoanos sobre a venda da Empresa Petroquímica Braskem e o megadesastre ambiental causado em Maceió, Alagoas, em 2018.2023-05-16SimNão1578648464866REQ 6/2023 - CCAIREQ62023Requer que reunião da CCAI do dia 31 de maio de 2023 às 15h, seja aberta a parlamentares2023-05-31SimNão1578948466319REQ 280/2023 - CDIRREQ2802023Requerimento 30.05.232023-06-01SimNão1580738471378REQ 21/2023 - CTFCREQ212023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar os senhores Rodrigo Tacla Duran e Antônio Celso Garcia para, em audiência nesta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, se manifestarem e esclarecerem as gravíssimas denúncias de extorsão e pagamentos de “taxa de proteção” no âmbito da operação lava-jato, conforme matérias divulgadas na mídia.2023-06-12SimSim1580958472168PEC 29/2023PEC292023Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.2023-06-13Não1582398475918PCE 12/2023PCE122023Requer instauração de processo disciplinar em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal; no art. 32, do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 11, do CEDP.2023-06-16Não1589578509738REQ 90/2023 - CAEREQ902023Requer a realização de diligências de acompanhamento das avaliações de impactos financeiros na Petrobrás decorrentes da incorreta evidenciação de informações de passivos ambientais da Braskem S.A.2023-08-07SimNão1590078510954REQ 25/2023 - CTFCREQ252023Nos termos do art. 58, § 2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com os art. 90, inciso II, V, IX e XIII e art. 102-A, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja convidado o Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), Sr. Jean Paul Prates, para comparecer, em 15 de agosto de 2023, nesta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as providências da Estatal quanto às diligências de: i) efetiva apuração de passivos, sobretudo os de natureza ambiental, da Braskem, em decorrência dos danos causados às famílias, municípios e Governo do Estado de Alagoas; ii) apuração dos impactos financeiros e reputacionais na Petrobrás, em razão da inadequada apuração desses passivos da Braskem S/A; iii) acompanhamento de acordos em curso da Braskem S/A e avaliação de riscos para a Petrobrás de posterior invalidação judicial dos mesmos e iv) de omissão de informações contábeis e financeiras da Braskem e seus impactos na Petrobrás.2023-08-08SimNão1592508518330REQ 423/2023 - CDIRREQ4232023Requer licença 16/08/20232023-08-17SimNão1594488523790REQ 440/2023 - CDIRREQ4402023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Washington, Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal.2023-08-24SimNão1596528529388REQ 462/2023 - CDIRREQ4622023Requer licença 31/08/20232023-08-31SimNão1599648540294PEC 42/2023PEC422023Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2023-09-13Não1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14SimNão1600318543466RQS 813/2023RQS8132023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio Mercosul/UE, bem como debater sobre as medidas unilaterais protecionistas sob a égide de políticas ambientais e de mudanças climáticas que a União Europeia informou que submeteria a um protocolo adicional ao acordo.2023-09-18Não1600928545598REQ 529/2023 - CDIRREQ5292023Requerimento licença 19.09.232023-09-20SimNão1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1604998565977PL 4989/2023PL49892023Altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).2023-10-16SimNão1605438567266REQ 608/2023 - CDIRREQ6082023Requerimento 17.10232023-10-17SimNão1607018573188REQ 18/2023 - CCAIREQ182023Requer o envio de informações e inteiro teor de inquéritos referentes à Operação Última Milha da Polícia Federal aos seguintes entes: ABIN, CGU, STF e PF.2023-10-25SimNão1608878579633RQS 988/2023RQS9882023Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.2023-11-07Não1610908586518REQ 656/2023 - CDIRREQ6562023Requer licença saúde2023-11-14SimNão1616858607959PEC 68/2023PEC682023Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.2023-12-19Não1620998622662PEC 3/2024PEC32024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.2024-02-20Não1621358624124REQ 45/2024 - CDIRREQ452024Requerimento licença 21.02.24.2024-02-22SimNão1622478625909REQ 63/2024 - CDIRREQ632024Requerimento 27.02.242024-02-28SimNão1624328631595REQ 100/2024 - CDIRREQ1002024Requerimento 07.03.242024-03-07SimNão1627978639455REQ 163/2024 - CDIRREQ1632024Requerimento de licença2024-03-26SimNão1630098644930REQ 220/2024 - CDIRREQ2202024Requerimento 10.04.242024-04-10SimNão1630378645700REQ 224/2024 - CDIRREQ2242024Requerimento de licença 11.04.242024-04-11SimNão1631998651185REQ 265/2024 - CDIRREQ2652024Requerimento licença 23.04.242024-04-23SimNão1632288652462REQ 271/2024 - CDIRREQ2712024Requerimento licença 24.04.242024-04-24SimNão1641348682547REQ 408/2024 - CDIRREQ4082024Requer licença em 11/06/20242024-06-14SimNão1643328689355REQ 11/2024 - CREREQ112024Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Descarbonização dos Mares2024-06-26SimNão1646098696936DEN 5/2024DEN52024Requer instauração de processo disciplinar em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal; no art. 32, do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 11, do CEDP.2024-07-09Não1649388706136REQ 541/2024 - CDIRREQ5412024Requerimento 06.08.242024-08-09SimNão1653018721890REQ 587/2024 - CDIRREQ5872024Requer licença para 03/09/20242024-09-05SimNão1656228733254REQ 623/2024 - CDIRREQ6232024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de compromissos oficiais, em Roma, República Italiana, e em Rabat, Reino de Marrocos.2024-10-04SimNão1656288733399REQ 624/2024 - CDIRREQ6242024Requer a retirada de tramitação do REQ 623/2024 - CDIR.2024-10-07SimNão1660038744960REQ 670/2024 - CDIRREQ6702024Requer licença em 29/10/20242024-11-01SimNão1661908751623REQ 700/2024 - CDIRREQ7002024Requer licença em 18/11/20242024-11-19SimNão1662618755080REQ 706/2024 - CDIRREQ7062024Requerimento licença2024-11-27SimNão1663398758862REQ 718/2024 - CDIRREQ7182024Requerimento Licença 03.12.242024-12-03SimNão1664088763375REQ 731/2024 - CDIRREQ7312024Requerimento de licença 05.12.242024-12-06SimNão1664998769229PRS 67/2024PRS672024Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.2024-12-11Não1666148771970REQ 48/2024 - CCJREQ482024Requer ...destaque para votação em separado da Emenda 1879 ao PLP 68/2024..2024-12-11SimNão1668648779781REQ 751/2024 - CDIRREQ7512024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-12-18SimNão1673178796332REQ 28/2025 - CDIRREQ282025Requer licença 19/02/20252025-02-21SimNão1676228803889REQ 64/2025 - CDIRREQ642025Requer licença 18/03/20252025-03-19SimNão1676478804526REQ 68/2025 - CDIRREQ682025Requer licença em 19/03/20252025-03-19SimNão1677708807846REQ 91/2025 - CDIRREQ912025Requer licença em 25 e 26/03/20252025-03-27SimNão1678268809157PRS 8/2025PRS82025Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 30, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000.2025-04-01SimNão1680668816047REQ 153/2025 - CDIRREQ1532025Requerimento de licença 09.04.252025-04-10SimNão1682488821698REQ 197/2025 - CDIRREQ1972025Requerimento de licença do dia 23.04.252025-04-25SimNão1682538821863REQ 198/2025 - CDIRREQ1982025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Missa Exequial em intenção de Sua Santidade o Papa Francisco, na Cidade do Vaticano.2025-04-25SimNão1683638823987REQ 219/2025 - CDIRREQ2192025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-30SimNão1684778828043REQ 260/2025 - CDIRREQ2602025Requer licença 07/05/20252025-05-08SimNão1686108831115REQ 288/2025 - CDIRREQ2882025Requer licença dias 13 e 14/05/20252025-05-15SimNão1687408834933REQ 46/2025 - CAEREQ462025Requer a realização de audiência pública, no formato de Seminário, com o objetivo de debater, subsidiar e propor políticas para o segmento de minerais críticos e estratégicos no Brasil2025-05-22SimNão1694358859464REQ 435/2025 - CDIRREQ4352025Requer licença em 02/07/20252025-07-03SimNão1695108861923REQ 448/2025 - CDIRREQ4482025Requer licença em 08/07/20252025-07-09SimNão1698218876902REQ 7/2025 - MPV 1303/2025REQ72025Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/20252025-08-12SimNão1698228876908REQ 8/2025 - MPV 1303/2025REQ82025Requer a realização de Audiência Pública para instruir da MPV 1303/20252025-08-12SimNão1702768901094REQ 85/2025 - CAEREQ852025Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre os valores pagos de juros por categoria de dívida pública do Brasil, por ano, desde a implementação do Plano Real, bem como comparativo face aos juros médios cobrados por países ocidentais.2025-09-03SimNão1703098902438PL 4443/2025PL44432025Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.2025-09-04SimNão1706258920610RQS 708/2025RQS7082025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto.2025-09-24Não1711588936506REQ 109/2025 - CAEREQ1092025Convite ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Gabriel Muricca Galípolo2025-10-21SimNão1711608936618REQ 656/2025 - CDIRREQ6562025Requer licença em 21/10/20252025-10-22SimNão1712198938455PEC 37/2025PEC372025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.2025-10-23SimNão1712508940062REQ 116/2025 - CAEREQ1162025Requer Comparecimento do Presidente do COAF2025-10-28SimNão1712598940896PL 5473/2025PL54732025Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).2025-10-29SimNão1714478947870REQ 119/2025 - CAEREQ1192025Requer a convocação do Presidente do COAF2025-11-04SimNão1714498947896REQ 120/2025 - CAEREQ1202025Requer a convocação do Presidente do Banco Central do Brasil.2025-11-04SimNão1715488951742PEC 42/2025PEC422025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.2025-11-10Não1715548951883PEC 43/2025PEC432025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.2025-11-10Não1717398961392PEC 44/2025PEC442025Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.2025-11-25Não1721128977109PRS 65/2025PRS652025Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 320.003.000,00 (trezentos e vinte milhões e três mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao New Development Bank – NDB, cujos recursos destinam-se ao programa “Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil”.2025-12-16SimNão1725308989367REQ 3/2026 - CAEREQ32026Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações sobre o caso do Banco Master, que foi liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil, em 18 de novembro de 2025.2026-02-04SimNão1725318989372REQ 4/2026 - CAEREQ42026Requer Informações ao Tribunal de Contas da União acerca da liquidação extrajudicial do Banco Master.2026-02-04SimNão1725348989399REQ 6/2026 - CAEREQ62026Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.2026-02-04SimNão1726218992034REQ 12/2026 - CAEREQ122026Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, informações sobre fraudes do Banco Master e venda de carteiras de crédito ao Banco de Brasilia.2026-02-09SimNão1726228992039REQ 13/2026 - CAEREQ132026Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, informações sobre o Conglomerado Master e suas instituições integrantes.2026-02-09SimNão1726338992284REQ 19/2026 - CAEREQ192026Requer convite comparecimento Presidente Interino CVM2026-02-10SimNão1726348992289REQ 20/2026 - CAEREQ202026Requer convite Sr. Ailton de Aquino Santos2026-02-10SimNão1726358992294REQ 21/2026 - CAEREQ212026Requer Convite ex-Diretor do Banco Central2026-02-10SimNão1726368992299REQ 22/2026 - CAEREQ222026Requer convite para comparecimento Sr. Daniel Vorcaro e Sr. Augusto Lima2026-02-10SimNão1726378992304REQ 23/2026 - CAEREQ232026Requer convite Diretor-Geral da PF2026-02-10SimNão1726388992309REQ 24/2026 - CAEREQ242026Requer Convite ao Presidente TCU, Exmo. Sr. Vital do Rêgo Filho.2026-02-10SimNão1726688992908PEC 2/2026PEC22026Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.2026-02-11Não1727068994396PLP 30/2026PLP302026Disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.2026-02-19SimNão1728258999541REQ 33/2026 - CDIRREQ332026Requer licença 25/02/20262026-02-27SimNão1730049006830REQ 54/2026 - CDIRREQ542026Requer licença dias 03/03 e 04/032026-03-10SimNão1730479010246PL 1141/2026PL11412026Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.2026-03-12SimNão1732689017700REQ 63/2026 - CDIRREQ632026Requer licença 17/03 e 18/032026-03-23SimNão1732739017828PL 1335/2026PL13352026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.2026-03-23SimNão1733399020986REQ 75/2026 - CDIRREQ752026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-03-25SimNão1734859027128REQ 94/2026 - CDIRREQ942026Requer licença 31/03/20262026-04-06SimNão1736029032023REQ 120/2026 - CDIRREQ1202026Requerimento de licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar no dia 08.04.2026.2026-04-13SimNão1738319039876REQ 159/2026 - CDIRREQ1592026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-04-30SimNão1741969049060REQ 60/2026 - CAEREQ602026Requer a Convocação do Diretor Superintendente da PREVIC2026-05-18SimNão1741979049065REQ 61/2026 - CAEREQ612026Requer a Convocação do Ministro de Estado da Previdência Social2026-05-18SimNão1742429050555PEC 11/2026PEC112026Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.2026-05-20Não1742449050621PL 2502/2026PL25022026Altera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master.2026-05-20SimNão1743449054672REQ 213/2026 - CDIRREQ2132026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 19/05/2026.2026-05-27SimNão1744539058921REQ 227/2026 - CDIRREQ2272026Requerimento Licença do dia 27/05/262026-06-08SimNão1747819069139REQ 261/2026 - CDIRREQ2612026Requerimento de licença 16.06.262026-06-18SimNão1748799071783REQ 82/2026 - CAEREQ822026Requer Convocação Autoridades2026-06-25SimNão1751099082272REQ 272/2026 - CDIRREQ2722026Requer licença, art. 13, Missão política ou cultural de interesse parlamentar2026-07-09SimNão1751959085848REQ 285/2026 - CDIRREQ2852026Requer licença, art. 13 do RISF, em 15/07/20262026-07-16SimNão1721148977259REQ 779/2025 - CDIRREQ7792025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-12-16SimNão1622748627642PL 508/2024PL5082024Consolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.2024-02-29SimNão1725338989394REQ 5/2026 - CAEREQ52026Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, informações sobre gestão temária do Banco Master e venda de carteira de crédito consignada fraudulenta ao Banco de Brasilia.2026-02-04SimNão1501278148109PRS 46/2021PRS462021Cria o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no Brasil.2021-10-04SimNão1504168154710REQ 422/2021 - CDIRREQ4222021Requerimento 21.10.212021-10-21SimNão1505398158286PEC 38/2021PEC382021Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.2021-10-26Não1504738156691REQ 434/2021 - CDIRREQ4342021Requerimento 26/10/212021-10-26SimNão1505378158234REQ 445/2021 - CDIRREQ4452021Requerimento licença 28.102021-10-28SimNão1505688158810REQ 451/2021 - CDIRREQ4512021Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar do Seminário Internacional do Agronegócio Sustentável no Brasil e do IX Fórum Jurídico de Lisboa - Sistemas Políticos e Gestões em Crise.2021-10-29SimNão1505978159350REQ 459/2021 - CDIRREQ4592021Requerimento licença 03.112021-11-03SimNão1507218162233REQ 490/2021 - CDIRREQ4902021Requerimento licença 09.11.212021-11-09SimNão1508218166934REQ 510/2021 - CDIRREQ5102021Requerimento licença 16/11/212021-11-16SimNão1509888171441PEC 45/2021PEC452021Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.2021-11-23Não1510038171991REQ 545/2021 - CDIRREQ5452021Requerimento 25.11.212021-11-26SimNão1510238172753REQ 15/2021 - MesaREQ152021Anteprojeto de Resolução apresentado pelo Senador Renan Calheiros (SF/21603.87210-35), que altera o art. 144 da Resolução nº 1, de 2006 do Congresso Nacional, para garantir a impessoalidade nas emendas de relator, no âmbito do processo legislativo orçamentário.2021-11-29SimNão1512368180976REQ 564/2021 - CDIRREQ5642021Requerimento 09.12.212021-12-09SimNão1515458192822REQ 1/2022 - CAEREQ12022Requer presença presidente BB para prestar informações2022-02-03SimNão1516988198006REQ 23/2022 - CDIRREQ232022Requerimento de licença 10/02/20222022-02-10SimNão1524998233527REQ 108/2022 - CDIRREQ1082022Requerimento licença 29/03/222022-03-29SimNão1529368250663PEC 11/2022PEC112022Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.2022-05-03Não1530638254918REQ 201/2022 - CDIRREQ2012022Requerimento 11.05.222022-05-12SimNão1535458264536RQS 444/2022RQS4442022Urgência para o PL nº 1388/2022.2022-05-30Não1533758266304REQ 249/2022 - CDIRREQ2492022Requerimento licença 31.05.222022-06-01SimNão1533898266670REQ 256/2022 - CDIRREQ2562022Requer licença saúde.2022-06-01SimNão1533908266679REQ 257/2022 - CDIRREQ2572022Requer licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 03/06/2022 a 30/09/2022.2022-06-01SimNão1548978310371RQS 695/2022RQS6952022Voto de solidariedade a Jorge Mário da Silva (Seu Jorge), vítima de atos racistas.2022-10-18Não1550568314138REQ 516/2022 - CDIRREQ5162022Requer licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Sharm El Sheikh, no Egito, de 11/11/2022 a 20/11/2022, atendendo ao convite da CNI - Confederação Nacional da Indústria para o evento "Diálogo Empresarial para uma Economia de Baixo Carbono" e a fim de participar da 27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-27).2022-11-08SimNão1552808322641PL 2885/2022PL28852022Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.2022-11-29SimNão1552798322637PL 2884/2022PL28842022Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 1965.2022-11-29SimNão1552788322633PL 2883/2022PL28832022Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.2022-11-29SimNão1552778322629PL 2882/2022PL28822022Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997.2022-11-29SimNão1555668332662PRS 66/2022PRS662022Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2022-12-20SimNão1561098375678RQS 141/2023RQS1412023Realização de sessão especial em homenagem às vítimas e familiares de vítimas da Covid-19.2023-03-02Não1569218415949REQ 32/2023 - CDHREQ322023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a proposta da construção de um "Pacto Republicano Pela Redução dos Homicídios dos Jovens Negros no Brasil”, já apresentada ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério da Igualdade Racial e que tem, por objetivo, contribuir com a interrupção da longa série histórica da mortandade de jovens negros no Brasil.2023-04-18SimSim1584458483042REQ 337/2023 - CDIRREQ3372023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Lisboa, Portugal, com ônus para o Senado Federal.2023-06-26SimNão1588838501828REQ 386/2023 - CDIRREQ3862023Licença do senador Renan Calheiros do dia 01.08.232023-08-02SimNão1589478504189REQ 89/2023 - CAEREQ892023Requer a realização de diligências de acompanhamento, quanto ao controle dos atos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito da devida fiscalização da evidenciação de informações dos passivos ambientais da Braskem S.A. decorrentes dos severos danos causados em Alagoas.2023-08-04SimNão1594438523729RQS 756/2023RQS7562023Requer a retirada de tramitação do PL 372/2021.2023-08-24SimNão1594978525086REQ 447/2023 - CDIRREQ4472023Requerimento de retirada REQ 440/2023 - Missão EUA LIDE2023-08-28SimNão1601248547169REQ 535/2023 - CDIRREQ5352023Requerimento 20.09.232023-09-20SimNão1629508643028REQ 209/2024 - CDIRREQ2092024Requerimento de licença 09.04.242024-04-09SimNão1639918677106REQ 376/2024 - CDIRREQ3762024Requer licença 22/052024-06-06SimNão1639928677113REQ 377/2024 - CDIRREQ3772024Requer licença em 04.06.242024-06-06SimNão1646388697493REQ 482/2024 - CDIRREQ4822024Requer licença em 09/07/20242024-07-10SimNão1657368736793REQ 638/2024 - CDIRREQ6382024Requer licença em 09/10/20242024-10-15SimNão1676258803937REQ 13/2025 - CAEREQ132025Requer que a Comissão de Assuntos Econômicos avalie a política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025.2025-03-19SimNão1678258809142PRS 7/2025PRS72025Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para dispor sobre o acompanhamento e transparência das operações de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2025-04-01SimNão1689468842992REQ 52/2025 - CAEREQ522025Convite para comparecimento na CAE2025-06-05SimNão1698238876914REQ 9/2025 - MPV 1303/2025REQ92025Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/20252025-08-12SimNão1698248876920REQ 10/2025 - MPV 1303/2025REQ102025Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025.2025-08-12SimNão1699858887486REQ 500/2025 - CDIRREQ5002025Requer licença 19/08/20252025-08-20SimNão1706508922082PLP 203/2025PLP2032025Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.2025-09-26SimNão1708438928175REQ 622/2025 - CDIRREQ6222025Requer licença 07/10/20252025-10-08SimNão1552488321803PEC 32/2022PEC322022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.2022-11-28Não