22/05/2026 04:49:17 7 2021-09-09 Retorna a relação de Votações Nominais de um Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacao 631Magno Malta67672SF856DOR732018-05-2214:00:001227672917765PLC 102/2015PLC1022015Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.2015-08-20983612312018-05-22Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 22/05/2018************* Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com adequação redacional, tendo o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58591NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 94, de 1998, a fim de incluir novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.AprovadoAPAtividade parlamentar67672SF856DOR732018-05-2214:00:001331077386255MSF 30/2018MSF302018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.2018-05-041000129712018-05-22(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 39/2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58602SimVotação referente à indicação do Senhor Marcos Bezerra Abbott Galvão, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.Aprovado4601APAtividade parlamentar37808SF854DOR382017-04-0514:00:00101007615141PLS 388/2011PLS3882011Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.2011-07-05947108512017-04-05Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 52, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56861NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.Não InformadoSim37808SF854DOR382017-04-0514:00:001278412590161MSF 109/2016MSF1092016Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MARCELO VINAUD PRADO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2016-12-14991943112017-04-05Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2017 – CI, Relator Senador Acir Gurgacz. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 5, de 2017 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 7; ABST. – 2, TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56872SimVotação referente à indicação do senhor Marcelo Vinaud Prado, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado5172Votou41887SF854DOR752017-05-3014:00:001280354985566PEC 2/2017PEC22017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.2017-02-08992721212017-05-30Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57081NãoVotação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.Não InformadoNão41887SF854DOR752017-05-3014:00:00492643054272MPV 14/2001MPV142001Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. (Volume - II)2001-12-21875025012002-04-16 18:30 - Anunciada a matéria. O Sr. Geraldo Althof, relator adjunto presta esclarecimentos à matéria. Discussão encerrada, em conjunto, da madida e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Ademir Andrade e Moreira Mendes. È lido e rejeitado o Requerimento nº 167/2002, subscrito pelas Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaque para votação em separado do art. 1º do projeto. Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 168 a 170/2002, todos das Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaques para votação em separado dos arts. 2º, 4º e 10, do projeto, respectivamente. A seguir são retirados os requerimentos de destaques lidos anteriormente, nos termos dos Requerimentos nºs 171 a 173/2002, lidos e deferidos nesta oportunidade, todos da Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Agripino, Casildo Maldaner, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Geraldo Melo, Carlos Patrocínio, Paulo Hartung, Moreira Mendes, Fernando Ribeiro e Juvêncio da Fonseca, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 20, Abst. 2, Total = 62. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO57092NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto42415SF854DEX772017-05-3118:30:001278792517713MPV 759/2016MPV7592016Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.2016-12-23992515412017-05-31Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57121NãoVotação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.AprovadoSim42247SF854DOR762017-05-3114:00:001278982517545MPV 767/2017MPV7672017Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.2017-01-06992245912017-05-31São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57101NãoVotação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.AprovadoSim42247SF854DOR762017-05-3114:00:001115743040373PEC 10/2013PEC102013Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.2013-03-12967085212017-05-31Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57112NãoVotação que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.Não InformadoSim43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290365252040MSF 23/2017MSF232017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).2017-04-27994737312017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 04; Abst. 02 ;Total : 64. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57171SimVotação referente à indicação da Senhora Maria Edileuza Fontenele Reis, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).Aprovado5842Votou43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290455252830MSF 24/2017MSF242017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Márcio de Oliveira Júnior.2017-04-28994803712017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 36 , de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 12; Abst.03 ;Total : 59. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57182SimVotação referente à indicação do Senhor Maurício Oscar Bandeira Maia para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado44123P-NRVPresente – Não registrou voto43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290465252859MSF 25/2017MSF252017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos.2017-04-28994813412017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 37 , de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 42; Não 12 ; Abst. 01 ;Total : 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57193SimVotação referente à indicação do Senhor Alexandre Barreto de Souza para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado42121Votou43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290135240123OFTFC 1/2017OFTFC12017Indicação do senhor Rodrigo Octávio Orair, para ocupar o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado Federal.2017-04-24994888012017-06-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017-CTFC, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2017-CTFC, com o seguinte resultado: Sim: 51 , Não:02 , Abst. 01, Total: 54 . Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57204SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Octávio Orair para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente.Não Informado5121Votou52963SF854DOR1652017-10-3114:00:001286595222519PLC 28/2017PLC282017Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.2017-04-05994230312017-10-31Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57891NãoVotação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.AprovadoAPAtividade parlamentar38154SF854DOR432017-04-1114:00:001284315092547MSF 16/2017MSF162017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga da decorrente do término do mandato da Senhora Rosana dos Santos Alcântara.2017-03-17993281012017-04-11Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2017-CE, relator Senador Roberto Muniz, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 3, de 2017-CE, com o seguinte resultado: Sim: 50, Não: 4, Abst.: 1,Total: 55. Total: Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56881SimVotação referente à indicação do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Rosana dos Santos Alcântara.Aprovado5041P-NRVPresente – Não registrou voto38574SF854DOR462017-04-1914:00:00853262971688PLS 209/2008PLS2092008Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.2008-05-27924292812017-04-19Aprovado a matéria, com emendas. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Magno Malta, o Parecer nº 63/2017 - Plen-SF, em substituição à CCJ, apresentando Subemenda à Emenda nº 2. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do parecer, com a subemenda à Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 1; Abst. - 0; Presidente – 1; Total - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 64/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56921NãoVotação que torna inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.Não InformadoSim38847SF854DOR492017-04-2514:00:001283515089982OFE 1/2017OFE12017Submete o nome do Senhor GABRIEL LEAL DE BARROS para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.2017-03-16993631112017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 10, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 1, Abst. 1, Total 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56931SimVotação referente à indicação do Senhor Gabriel Leal de Barros para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.Aprovado6011Votou38847SF854DOR492017-04-2514:00:001279294895123OFS 4/2017OFS42017Indicação do nome do Senhor GUSTAVO DO VALE ROCHA à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2016-12-16992047212017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 15, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 14, Abst. 2, Total 66. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56942SimVotação referente à indicação do Senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado50142Votou38847SF854DOR492017-04-2514:00:001279284895037OFS 3/2017OFS32017Indicação do nome da Doutora MARIA TEREZA UILLE GOMES à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2016-12-16992039512017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 14, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Abst. 02,Total 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56953SimVotação referente à indicação do nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5812Votou39003SF854DOR502017-04-2614:00:001285455208016PLS 85/2017PLS852017Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.2017-03-29993339912017-04-26Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56961NãoVotação que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.AprovadoNão39003SF854DOR502017-04-2614:00:001115743040373PEC 10/2013PEC102013Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.2013-03-12967082712017-04-26Aprovada o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76. Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. (Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ) (Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente) (A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56972NãoSubstitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 (1º Turno).AprovadoSim41273SF854DOR712017-05-2314:00:001278632517776MPV 756/2016MPV7562016Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.2016-12-20992040412017-05-23Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57071NãoVotação que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental, limites e nome do Parque Nacional de São Joaquim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290375252357OFS 35/2017OFS352017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-28994746512017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 45, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 6; ABST. – 2; TOTAL – 71. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57291SimVotação do Parecer nº 45, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado6362Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001298755376309MSF 37/2017MSF372017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros.2017-06-29995583712017-07-12Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2017 - CCJ, Relator Senador Roberto Rocha, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 72, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 74; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 76. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57302SimVotação do Parecer nº 72, de 2017 - CCJ, referente à indicação da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição.Aprovado7411Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288945239005OFS 32/2017OFS322017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-20994000312017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 39, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57313SimVotação do Parecer nº 39, de 2017 - CCJ, referenre à indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5342Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290565277072OFS 39/2017OFS392017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/20192017-05-02994901912017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 48, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57324SimVotação do Parecer nº 48, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5351Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290555277025OFS 38/2017OFS382017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/20192017-05-02994895412017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 47, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da OAB.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57335SimVotação do Parecer nº 47, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5611Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288805238372OFS 28/2017OFS282017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993936612017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 37, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57346SimVotação do Parecer nº 37, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado4831Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288815238446OFS 29/2017OFS292017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993944212017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 38, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57357SimVotação do Parecer nº 38, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019. Aprovado5151Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288975239346OFS 33/2017OFS332017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-20994020412017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 44, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores Gerais.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57368SimVotação do Parecer nº 44, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5041Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57379NãoDecisão do Presidente sobre questão de ordem da emenda do relator ao SCD nº 5, de 2017.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários573810NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5, de 2017, ao PLS nº 130, de 2014 (Compl.), que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, e altera a Lei nº 12.973, de 2014.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários573911NãoVotação do destaque do PSB no SCD nº 5, de 2017.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários574012NãoDestaque para votação em separado do §3º e do §4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017.Não InformadoSim47155SF854DOR1212017-08-2314:00:001297835372059MSF 36/2017MSF362017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BRUNO DE RÍSIOS BATH, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2017-06-27995317812017-08-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 71, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 2; ABST. – 2; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57551SimVotação referente à indicação do Senhor Bruno de Rísio Bath, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.Aprovado5222APAtividade parlamentar47155SF854DOR1212017-08-2314:00:001299385380730MSF 39/2017MSF392017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da renúncia do mandato da Senhora Martha Regina de Oliveira.2017-07-04995827812017-08-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 39, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: SIM – 47; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL –54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57562SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Rodrigues de Aguiar, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado4761APAtividade parlamentar49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001303457101031OFS 57/2017OFS572017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-08-15996499412017-09-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2017-CCJ, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 101, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 60; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 64. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57661SimVotação referente à indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado6031Votou49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001303447100913OFS 56/2017OFS562017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Juiz MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-08-11996493812017-09-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2017-CCJ, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 102, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57672SimVotação referente à indicação do Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Aprovado5331Votou49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001301755487421MSF 44/2017MSF442017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor JOSÉ CESÁRIO CECCHI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2017-07-20996079312017-09-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 13, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 45; NÃO – 7; ABST. – 2; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57683SimVotação referente à indicação do Senhor José Cesário Cecchi para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado4572Votou51129SF854DOR1472017-10-0414:00:001293785315808MPV 782/2017MPV7822017Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2017-06-01995016612017-10-04Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57741NãoPLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.AprovadoSim54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001311737220020MSF 66/2017MSF662017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ANA LUCY GENTIL CABRAL PETERSEN, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, junto ao Reino do Camboja e à República Democrática Popular do Laos, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.2017-10-05997284912017-11-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 88, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Abst. 1, Total 51. Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57941SimVotação da Mensagem nº 66, de 2017, referente à indicação da Sra. Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carrreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Reinos da Tailândia e do Camboja e na Rep. Democrática Popular de Laos.Aprovado4911P-NRVPresente – Não registrou voto54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001285545209986PLS 86/2017PLS862017Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.2017-03-29993422012017-11-21Aprovados o projeto e as emendas de Plenário. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 202, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 86/2017, com as Emendas nºs 1 a 5-PLEN; favoravelmente ao PLS 345/2017 e pela tramitação autônoma do PLS 384/2013. Aprovados o presente projeto e as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 205, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57952NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoSim54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001309297199621PLS 345/2017PLS3452017Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.2017-09-20996929212017-11-21Aprovado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 202, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 86/2017, com as Emendas nºs 1 a 5-PLEN; favoravelmente ao PLS 345/2017 e pela tramitação autônoma do PLS 384/2013. Aprovado o presente projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 204, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57963NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoSim54851SF854DOR1822017-11-2814:00:00126135568746PLS 247/2016PLS2472016Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.2016-06-14989634712017-11-28Aprovado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. Aprovada a redação final. (Parecer nº 210, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57981NãoVotação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.AprovadoSim54851SF854DOR1822017-11-2814:00:001281365008543PEC 4/2017PEC42017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.2017-02-15992834012017-11-28Aprovada a matéria, em segundo turno. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57992NãoVotação que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.AprovadoSim58104SF856DOR32018-02-0714:00:001321677354943PLS 32/2018PLS322018Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O2018-02-06998843212018-02-07Aprovada com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação as seguintes Emendas: - nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins; e - nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. É proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 1/2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, favorável ao projeto e às Emenda nº 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente - 1, Total - 61. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58281NãoVotação que institui obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação, em estabelecimentos penitenciários.Não InformadoLPLicença Particular58104SF856DOR32018-02-0714:00:001317767317058PLS 476/2017PLS4762017Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).2017-11-30998269612018-02-07Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58292NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Não InformadoLPLicença Particular59308SF856DOR112018-02-2114:00:001317777317144PLS 477/2017PLS4772017Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.2017-11-30998281012018-02-21Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58311NãoVotação que altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 1996, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.Não InformadoSim59741SF856DOR162018-02-2814:00:001004052950841PLS 285/2011PLS2852011Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.2011-05-25945833812018-02-28Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer sobre a matéria, tendo concluído pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 17, de 2018-PLEN-SF) Discussão encerrada. Aprovada a matéria e as Emendas nº 2, 3 e 4-PLEN, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final. (Parecer nº 18, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58341NãoVotação que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.Não InformadoSim63227SF856DOR402018-04-0414:00:001325467368282OFS 12/2018OFS122018Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso IV do art. 130-A da Constituição Federal, a recondução do Juiz Federal VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.2018-03-14999355612018-04-04Concluída a instrução, a matéria será deliberada oportunamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 40, de 2018 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58381SimVotação referente a recondução do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federel da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.Aprovado4861Votou63227SF856DOR402018-04-0414:00:001318527327734PLS 488/2017PLS4882017Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.2017-12-06998283512018-04-04Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58392NãoVotação que altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.AprovadoSim63851SF856DOR452018-04-1114:00:00945362960619PLC 315/2009PLC3152009Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.2009-12-10936727912018-04-11Aprovado com emenda de redação. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45. Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58452NãoVotação do PLC nº 315, de 2009, que "trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH", com a Emenda de redação nº 1-CCJ .Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto63851SF856DOR452018-04-1114:00:001327487373643OFS 14/2018OFS142018Encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, conforme disposto no inciso II e no § 5º do art. 103-B da Constituição Federal.2018-03-22999794912018-04-11Concluída a instrução, a matéria será deliberada nesta oportunidade. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 42, de 2018 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 9; ABST. – 2; TOTAL – 65. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58461SimVotação do Parecer nº 42, de 2018, referente à indicação do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2018/2020.Aprovado5492Votou64183SF856DOR492018-04-1714:00:001329287373683MSF 20/2018MSF202018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome da Senhora CAROLINA DE ASSIS BARROS, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.2018-04-021000274512018-04-17Aprovado o Parecer nº 25, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58471SimVotação que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome da Senhora Carolina de Assis Barros, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.Aprovado5201P-NRVPresente – Não registrou voto64407SF856DOR502018-04-1814:00:001326527371191MSF 11/2018MSF112018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FRANCISCO CARLOS RAMALHO DE CARVALHO CHAGAS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia.2018-03-21999850112018-04-18Aprovada o Parecer nº 20, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58481SimVotação referente à indicação do Senhor Francisco Carlos Ramalho de Carvalho Chagas, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia.Aprovado4231P-NRVPresente – Não registrou voto64407SF856DOR502018-04-1814:00:001323857363522MSF 8/2018MSF82018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Cameroun e, cumulativamente, na República do Chade.2018-03-02999418712018-04-18Aprovada o Parecer nº 4, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 40; NÃO – 2; ABST. – 2; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58492SimVotação referente à indicação da Senhora Vivian Loss Sanmartin, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Cameroun e, cumulativamente, na República do Chade.Aprovado4022P-NRVPresente – Não registrou voto64407SF856DOR502018-04-1814:00:001216672919853PLS 350/2015PLS3502015Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.2015-06-09981144212018-04-18Aprovado o Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Presidente 1, Total 48. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58503NãoVotação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) ao PLS nº 350, de 2015 (Complementar).AprovadoSim40699SF854DOR672017-05-1714:00:001289175240275MSF 22/2017MSF222017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2017-04-24993933812017-05-17Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 – CAS, Relator Senador Elmano Férrer, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 16, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: SIM – 59; NÃO – 4; ABST. -1; TOTAL – 64. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57031SimVotação referente à indicação da Senhora Simone Sanches Freire para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado5941P-NRVPresente – Não registrou voto40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57042NãoVotação que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.AprovadoSim40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57053NãoVotação da Emenda nº 2 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017 (Complementar).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57064NãoVotação da Emenda nº 3 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto48444SF854DOR1272017-09-0514:00:001290305248589MPV 777/2017MPV7772017Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.2017-04-27994839712017-09-05Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 708, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39; - Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017-CN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, respectivamente. Deferidos os Requerimentos nºs 707 e 708, de 2017. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários do PT e dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Angela Portela, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2017, ressalvadas as Emendas nºs 36 e 39, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Presidente 1, Total 51. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 36, destacada. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57571NãoVotação que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do PIS-Pasep, do FAT, do Fundo da Marinha Mercante e dos financiamentos do Tesouro ao BNDES; e dá outras providências.AprovadoAPAtividade parlamentar48993SF854DOR1312017-09-1314:00:001254291395073PEC 14/2016PEC142016Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.2016-04-05987659012017-09-13Aprovado o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia, em 2º turno, obedecido o interstício regimental. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 63; Presidente – 1; Total – 64. Fica prejudicada a proposta. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 146, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57611NãoVotação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 14, de 2016 (1º Turno).Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto52015SF854DOR1562017-10-1714:00:001310037208668OFS 70/2017OFS702017Encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.2017-09-27720866712017-09-27Apresentado em 27/09/2017.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57771NãoApreciação do Ofício "S" nº 70, de 2017, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.RejeitadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001318697329957PEC 45/2017 (fase 2)PEC452017Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-12-07998734212017-12-12Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58092NãoVotação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.AprovadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09953401212017-12-12Aprovada, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Emenda nº 3 – CCJ – Substitutivo, suprimindo os incisos III e IV do art. 144-B, rejeitados pelo Plenário, em primeiro turno) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58103NãoVotação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001318697329957PEC 45/2017 (fase 2)PEC452017Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-12-07998734212017-12-12Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58111NãoVotação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.AprovadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001316437283947PLS 445/2017PLS4452017Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.2017-11-17998224812017-12-12Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Aprovada a redação final. (Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58125NãoVotação que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001317467307151PLC 157/2017PLC1572017Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.2017-11-28998544212017-12-12Proferido pelo Senador Waldemir Moka o Parecer nº 228, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58134NãoVotação que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001304447109536MPV 795/2017MPV7952017Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.2017-08-18996353912017-12-12Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58146NãoVotação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.Não InformadoSim57813SF856DOR22018-02-0614:00:001319007333104MSF 76/2017MSF762017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2017-12-11998481912018-02-06Aprovado o Parecer nº 3, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não:08; Ab.: 01; Total: 67. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (A instrução da matéria foi concluída previamente, nesta data, perante a CAE)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58271SimVotação referente à indicação da Senhora Paula Farani de Azevedo Silveira para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado5881Votou59137SF856DEX102018-02-2018:00:001322437359174PDS 4/2018PDS42018Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.2018-02-20998823112018-02-20Aprovado. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 6, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 13; Abst. 1; Presidente 1; Total 70. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58301NãoVotação que aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro, que decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.Não InformadoSim63568SF856DOR442018-04-1014:00:001324997363515MSF 9/2018MSF92018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.2018-03-02999418112018-04-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 2, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58401SimVotação da Mensagem nº 9, de 2018, referente à indicação do Senhor Fernando Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.Aprovado5521APAtividade parlamentar63568SF856DOR442018-04-1014:00:001295475332361PLS 181/2017PLS1812017Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.2017-06-07995061412018-04-10Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58412NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.Não InformadoAPAtividade parlamentar63568SF856DOR442018-04-1014:00:00801522980192PLS 90/2007PLS902007Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.2007-03-13913684512018-04-10O presente projeto volta a tramitar autonomamente, conforme requerimento de desapensamento aprovado nesta oportunidade. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovado o projeto, reautuado como projeto de lei ordinária, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CAE, proferido pela Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 193, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento do presente projeto, para que volte a ter tramitação autônoma. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, sendo as duas primeiras de autoria do Senador Flexa Ribeiro e a última de autoria do Senador Cristovam Buarque. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 55, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o projeto, reautuado como projeto de lei ordinária, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CAE, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 56, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58443NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2007 - Complementar, que altera o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os rescursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.Não InformadoAPAtividade parlamentar44433SF854DOR992017-07-0414:00:001288305233687MSF 20/2017MSF202017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor GUSTAVO MACHADO GONZALEZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.2017-04-17993985212017-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 35, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 54 ,Não: 05, Abst:01,Total: 60, Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57231SimVotação referente à indicação do Senhor Gustavo Machado Gonzalez para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.Aprovado5451Votou44433SF854DOR992017-07-0414:00:001292645303595OFS 42/2017OFS422017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Juiz LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2017-05-23994654812017-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 60, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 59,Não: 05, Abst: 01 ,Total: 65. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57242SimVotação referente à indicação do Senhor Luciano Nunes Maia Freire, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5951Votou44589SF854DOR1002017-07-0514:00:001296195345580PLC 57/2017PLC572017Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.2017-06-14995251212017-07-05Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente) Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69. Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57251NãoVotação que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.Não InformadoSim45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001293125310233MSF 34/2017MSF342017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor MAURICIO CARVALHO LYRIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.2017-05-30995238312017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57441SimVotação referente à indicação do Sr. Maurício Carvalho Lyrio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.Aprovado5421P-NRVPresente – Não registrou voto45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001288885238623OFS 30/2017OFS302017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993975812017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 42, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57452SimVotação referente à indicação do Sr. Sebastião Vieira Caixeta para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5242P-NRVPresente – Não registrou voto45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001288935238650OFS 31/2017OFS312017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público Militar, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993994012017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 43, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 55; NÃO – 2; ABST. – 3; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57463SimVotação referente à indicação do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5523P-NRVPresente – Não registrou voto46530SF854DOR1152017-08-1514:00:001298065374086OFS 48/2017OFS482017Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, indicado pelo Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2017-06-28995428312017-08-15(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 76 , de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 59, Não: 05, Abst: 01, Total: 65 . Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57521SimVotação referente à indicação do Senhor Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5951Votou50305SF854DOR1402017-09-2614:00:001301765491945MSF 45/2017MSF452017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor AGEMAR DE MENDONÇA SANCTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.2017-07-20996084612017-09-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 73 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62; Não 1; Abst. 1; Total 64. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57691SimVotação referente à indicação do Senhor Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe do Quadro de Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.Aprovado6211Votou52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001254291395073PEC 14/2016PEC142016Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.2016-04-05987666012017-10-24Aprovada a matéria em segundo turno (Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57821NãoVotação da PEC nº 14, de 2016 (2º Turno), que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.AprovadoAPAtividade parlamentar52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001281365008543PEC 4/2017PEC42017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.2017-02-15992832712017-10-24Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57832NãoVotação da PEC nº 4, de 2017, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos do relator (1º Turno), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.AprovadoAPAtividade parlamentar52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001298085374163PLS 212/2017PLS2122017Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2017-06-28995492412017-10-24Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57843NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) ao PLS nº 212, de 2017 (Complementar).Não InformadoAPAtividade parlamentar52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001286595222519PLC 28/2017PLC282017Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.2017-04-05994226812017-10-24Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57854NãoVotação do Requerimento de Urgência nº 793, de 2017 para o Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017.Não InformadoAPAtividade parlamentar55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001311707184774MSF 64/2017MSF642017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MAURO DE MOURA MAGALHÃES, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2017-09-13997619912017-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 18, de 2017 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 57; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58001SimVotação referente à indicação do Senhor Mauro de Moura Magalhães, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado5751Votou55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001311727219996MSF 65/2017MSF652017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FERNANDO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, junto à República de Ruanda, à República de Uganda, à República Federal da Somália e à República do Burundi, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.2017-10-05997280412017-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 87, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58012SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nas Repúblicas do Quênia, Ruanda, Uganda, Somália e Burundi.Aprovado5411Votou55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001241163012285PRS 55/2015PRS552015Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.2015-11-19985555912017-11-29A Presidência comunica que as Emendas de nº 3-PLEN e as Emendas nº 5 e 8-CI não têm o número mínimo de subscritores e são consideradas inadmitidas. Rejeitado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Total 61.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58023NãoVotação das Emendas nº 9 - CI (Subst.) e nº 10 - PLEN ao PRS 55/2015, nos termos dos pareceres.Não InformadoSim57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001318727329755PLC 164/2017PLC1642017Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).2017-12-07998759812017-12-13Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58191NãoVotação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001257232914472PLS 204/2016PLS2042016Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.2016-05-10988222212017-12-13Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN, apresentada ao PLS nº 204, de 2016 – Complementar. Aprovado a Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo), ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 43; Não: 18; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58202NãoVotação da Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 - Complementar.Não InformadoNão57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001207421400691PEC 48/2015PEC482015Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.2015-04-15979691912017-12-13Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58213NãoVotação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.AprovadoSim57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001207421400691PEC 48/2015PEC482015Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.2015-04-15979691912017-12-13Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58224NãoVotação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.Não InformadoSim57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001317897319490MSF 72/2017MSF722017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação da Senhora CHRISTIANNE DIAS FERREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Vicente Andreu Guillo.2017-12-04998523012017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 16, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM: 33– ; NÃO – 12; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58235SimVotação referente à indicação da Senhora Christianne Dias Ferreira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado33120Votou57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001317947319808MSF 74/2017MSF742017Submete à consideração dessa Casa o nome do Senhor MARCELO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2017-12-04998568412017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 17, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM - 38 ; NÃO - 4; TOTAL - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58246SimVotação referente à indicação do Sr. Marcelo Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado3840Votou57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001318397324643MSF 75/2017MSF752017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor João Gilberto Lotufo Conejo.2017-12-06998234612017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 18, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM: 40– ; NÃO – 4; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58257SimVotação referente à indicação do Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4040Votou57256SF854DEX1942017-12-1410:00:001317757317027PLS 475/2017PLS4752017Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.2017-11-30998263112017-12-14Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58261NãoVotação que define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.Não InformadoSim59594SF856DOR152018-02-2714:00:001321077352858MSF 3/2018MSF32018Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE LUIZ RAMOS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.2018-01-04998579512018-02-27(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 6 , de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 53 ,Não: 11,Abst: 01,Total: 65. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58321SimVotação referente à indicação do Sr. Alexandre Luiz Ramos, para exercer o cargo de MInistro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.Aprovado53111Votou59594SF856DOR152018-02-2714:00:001160742927841PLS 25/2014PLS252014Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”.2014-02-06973304112018-02-27Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, a Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, para proferir parecer, para adequação, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. (Parecer nº 12, de 2018 – PLEN/SF) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 0; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 13, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58332NãoVotação que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências".AprovadoSim61050SF856DOR252018-03-1314:00:001321107353199MSF 4/2018MSF42018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO GUERRA DE ARAÚJO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Nigéria.2018-01-09998597112018-03-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 2, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 2, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.ap1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58351SimVotação referente à indicação do Senhor Ricardo Guerra de Araújo, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria.Aprovado5121APAtividade parlamentar39357SF854DOR542017-05-0214:00:001282085054633MSF 12/2017MSF122017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.2017-02-24992937212017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12 , de 2017-CRE (Encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 54 ; Não: 02; Abst: 01; Total: 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56981SimVotação referente à indicação do Senhor Carlos Sérgio Sobral Duarte, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.Aprovado5421P-NRVPresente – Não registrou voto39357SF854DOR542017-05-0214:00:001283205084924MSF 13/2017MSF132017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor FRANCISVAL DIAS MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2017-03-15993181212017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 7 , de 2017-CI (Encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 46;Não:10 ; Abst.01; Total: 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56992SimVotação referente à indicação do Senhor Francisval Dias Mendes para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Tranportes Aquaviários - Antaq.Aprovado46101P-NRVPresente – Não registrou voto39357SF854DOR542017-05-0214:00:001281495019030MSF 11/2017MSF112017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.2017-02-16993067112017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11 , de 2017-CRE (encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 53; Não: 0 ; Abst: 01 ; Total:54 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57003SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Luís Lemos Igreja, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.Aprovado5301P-NRVPresente – Não registrou voto45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001293115307890MSF 33/2017MSF332017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor JOSÉ ANTONIO GOMES PIRAS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2017-05-26995229312017-08-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 56 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49; Não 01; Abst.01; Total 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57411SimVotação referente à indicação do Senhor José Antonio Gomes Piras, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para execer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.Aprovado4911P-NRVPresente – Não registrou voto45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001290385252372OFS 36/2017OFS362017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro da Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-28994753712017-08-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 46, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52; Não 04; Abst. 02 ; Total 58. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da OAB.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57422SimVotação referente a indicação do Senhor Valdetário Andrade Monteiro para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.Aprovado5242Votou45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001285505209624MPV 771/2017MPV7712017Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.2017-03-30993372912017-08-01Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e - Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017. Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57433NãoVotação que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto50961SF854DOR1462017-10-0314:00:001310287210243PEC 33/2017 (fase 2)PEC332017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.2017-09-28997336612017-10-03Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57721NãoVotação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda. AprovadoSim50961SF854DOR1462017-10-0314:00:001310287210243PEC 33/2017 (fase 2)PEC332017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.2017-09-28997336612017-10-03Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57732NãoVotação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.AprovadoSim51692SF854DOR1532017-10-1014:00:001304557109947MSF 50/2017MSF502017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.2017-08-18996387812017-10-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 75, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 2; Abst 1; Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57751SimVotação da Mensagem (SF) nº 50, de 2017, referente à indicação do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.Aprovado4421APAtividade parlamentar51692SF854DOR1532017-10-1014:00:001264142913693PLC 44/2016PLC442016Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.2016-07-07989254112017-10-10Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 8; Presidente 1; Total 48. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57762NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016, que altera o Código Penal Militar e dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida praticados por militares.Não InformadoAPAtividade parlamentar52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001307617164725MSF 56/2017MSF562017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para completar o mandato do Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, com término em 8 de julho de 2019.2017-09-11996805912017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 104, de 2017 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 39; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57781SimVotação do Parecer nº 104, de 2017, referente à indicação da Senhora POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado3941P-NRVPresente – Não registrou voto52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001307607164686MSF 55/2017MSF552017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.2017-09-11996798212017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 105, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 4, Abstenção 1, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57792SimVoatação do Parecer nº 105, de 2017, referente à indicação do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. Aprovado3941Votou52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001310167184726MSF 59/2017MSF592017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Manoel Rangel Neto.2017-09-13997712912017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 52, de 2017-CE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 3, Abstenção 1, Total 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57803SimVoatação do Parecer nº 52, de 2017 - CE, referente à indicação do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.Aprovado4531Votou52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001301775491969MSF 46/2017MSF462017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.2017-07-20996092412017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 74, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 1, Abstenção 1, Total 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57814SimVotação do Parecer nº 74/2017 - CRE, referente à indicação do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.Aprovado4711Votou53625SF854DOR1712017-11-0814:00:001299975388002MPV 785/2017MPV7852017Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.2017-07-07995636012017-11-08Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57931NãoVotação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312867236789MSF 69/2017MSF692017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2017-10-19997438412017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 17, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 58 ; Não: 04; Abst.: 01; Total: 63. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1999CCNPLENPlenário do Congresso Nacional1999CCNPLENPlenário do Congresso Nacional57901SimVotação do Parecer nº 17, de 2017, referente à indicação do Senhor DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado5841Votou53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312127229107MSF 67/2017MSF672017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.2017-10-11997535112017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 16, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 10; Abst.: 01; Total: 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57912SimVotação do Parecer nº 100, de 2017, referente à indicação do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5362Votou53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312127229107MSF 67/2017MSF672017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.2017-10-11997535112017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 16, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 10; Abst.: 01; Total: 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57923SimVotação do Parecer nº 16, de 2017, referente à indicação do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.Aprovado48101P-NRVPresente – Não registrou voto55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09953400312017-12-06Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60. Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58051NãoVotação da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 24, de 2012 (1º Turno).Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09953400312017-12-06Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60. Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58062NãoVotação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.Não InformadoNão55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31996938712017-12-06Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58073NãoVotação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).AprovadoSim55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31996938712017-12-06Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58084NãoVotação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Não InformadoSim61352SF856DOR262018-03-1414:00:001321117353203MSF 5/2018MSF52018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ANDRÉ PINTO DIAS LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.2018-01-09998603812018-03-14(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 3, de 2015 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 65; NÃO – 1; ABST. – 2; TOTAL – 68. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. ************* Retificado em 14/03/2018************* Onde se lê: ...Parecer nº 3, de 2015 – CRE... Leia-se: ...Parecer nº 3, de 2018 – CRE...13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58361SimVotação referente à indicação do Senhor João André Pinto Dias Lima, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.Aprovado6512APAtividade parlamentar62141SF856DOR322018-03-2114:00:001027212946048PLS 626/2011PLS6262011Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências.2011-10-05949400912018-03-21Encaminhado à publicação o Requerimento nº 128, de 2018, de autoria dos Senadores João Capiberibe e Jorge Viana, que solicita o reexame da matéria pela Comissão de Desenvolvinento Regional e Turismo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2018, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Jorge Viana, que solicita o reexame da matéria pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Rejeitados os requerimentos, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 38; Abst. – 1; Presidente – 1;Total – 59. Discussão encerrada, ficando a votação adiada.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58371NãoRequerimento de reexame pela CDR e CMA para o PLS nº 626, de 2011.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto68406SF856DEX812018-05-2816:00:001320817352903MPV 817/2018MPV8172018Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.2018-01-05999062812018-05-28Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Adequação redacional será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58641NãoVotação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto68406SF856DEX812018-05-2816:00:001330037380095MSF 22/2018MSF222018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO CORDEIRO DE ANDRADE PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.2018-04-181000216212018-05-28Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 37, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58652SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.Aprovado5401Votou69058SF856DOR862018-06-0514:00:001331937361505MSF 31/2018MSF312018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor WEBER CILONI, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos.2018-02-271000425112018-06-05Aprovado o Parecer nº 6, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 10, Abst. 2, Total 56. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58671SimVotação referente à indicação do Senhor Weber Ciloni, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos.Aprovado44102P-NRVPresente – Não registrou voto69058SF856DOR862018-06-0514:00:001330807385590MSF 29/2018MSF292018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Carlos de Souza Abrahão.2018-04-271000256712018-06-05Aprovado o Parecer nº 36, de 2018-CAS, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 12, Abst. 4, Total 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58682SimVotação referente à indicação do Senhor Rogério Scarabel Barbosa, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrrente do término do mandato do Senhor José Carlos de Souza Abrahão.Aprovado39124P-NRVPresente – Não registrou voto69058SF856DOR862018-06-0514:00:001330047380091MSF 23/2018MSF232018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras Organizações Econômicas, em Genebra.2018-04-181000221212018-06-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 33, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 7, Abst. 1, Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58693SimVotação referente à indicação do Senhor Alexandre Guido Lopes Parola, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras Organizações Econômicas, em Genebra.Aprovado4271P-NRVPresente – Não registrou voto69058SF856DOR862018-06-0514:00:001318687329901PLS 493/2017PLS4932017Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.2017-12-06998730312018-06-05Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) com subemenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 111, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, relator Senador Armando Monteiro, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN e pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 1-CAE–Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE – com a Subemenda, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Presidente 1, Total 58. Prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58704NãoVotação referente à Emenda 1-CAE (Subst.) ao PLS 493/2017 (Comp.), com Subemenda, nos termos do Parecer.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto69058SF856DOR862018-06-0514:00:001332307389044MSF 34/2018MSF342018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor ROBERTO JAGUARIBE GOMES DE MATTOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.2018-05-101000633112018-06-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 42, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 3, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58715SimVotação referente à indicação do Senhor Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.Aprovado3931P-NRVPresente – Não registrou voto70111SF856DOR962018-06-1914:00:001335527399098PDS 61/2018PDS612018Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo – ANP.2018-06-061001070712018-06-19Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 117, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 2, Presidente 1, Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 118, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58825NãoVotação que susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo - ANP.AprovadoAPAtividade parlamentar70111SF856DOR962018-06-1914:00:001334707391832MSF 45/2018MSF452018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora MARIANA RIBAS DA SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Gonçalves de Lima.2018-05-211000987412018-06-19Aprovado Parecer nº 41, de 2018–CE, com o seguinte resultado: Sim 35; Não 9; Total 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58814SimVotação referente à indicação da Senhora Mariana Ribas da Silva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Gonçalves de Lima.Aprovado3590APAtividade parlamentar70111SF856DOR962018-06-1914:00:001335157397250MSF 49/2018MSF492018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.2018-06-051000994912018-06-19Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 53, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 38; Não 3; Abst. 2; Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58803SimVotação referente à escolha do Senhor Haroldo de Macedo Ribeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.Aprovado3832APAtividade parlamentar70111SF856DOR962018-06-1914:00:001329147378468MSF 18/2018MSF182018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru.2018-04-121000071512018-06-19Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 43, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 45; Não 3; Abst. 2; Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58792SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo de Lima Baena Soares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Basil na República do Peru.Aprovado4532APAtividade parlamentar70111SF856DOR962018-06-1914:00:001333427392023MSF 39/2018MSF392018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia.2018-05-221000656412018-06-19Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 50, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 52; Não 3; Abst. 1; Total 56. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58781SimVotação referente à escolha do Senhor Paulo Estivallet de Mesquita, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mogólia.Aprovado5231APAtividade parlamentar71039SF856DOR1032018-07-0314:00:001334857396504MSF 47/2018MSF472018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.2018-05-301000879012018-07-03Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 56, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 2, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58881SimVotação referente a indicação do Senhor Evandro de Sampaio Didonet, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na confederação Suiça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.Aprovado4322Votou71039SF856DOR1032018-07-0314:00:001333447392027MSF 41/2018MSF412018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor TOVAR DA SILVA NUNES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação Russa e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.2018-05-221000667912018-07-03Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 55, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 1, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58892SimVotação referente a indicação do Senhor Tovar da Silva Nunes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Dilpomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federeção Russa e, cumulativamnte, na República do Uzbequistão.Aprovado4511Votou81358SF856DOR1552018-12-1214:00:001347347701186OFS 77/2018OFS772018Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2018-11-301002849612018-12-12Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário. (Matéria incluída em Ordem do Dia) Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 110, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 62; ABST. – 1; TOTAL –63. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59381SimVotação referente à indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.Aprovado6201Votou69256SF856DOR872018-06-0614:00:001332217389062OFS 20/2018OFS202018Indicação do nome do Senhor HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.2018-05-101000702612018-06-06(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abstenção 1, Total 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58721SimVotação referente à indicação do Senhor Henrique de Almeida Ávila, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.Aprovado5291P-NRVPresente – Não registrou voto69256SF856DOR872018-06-0614:00:001332287389036MSF 32/2018MSF322018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor EDUARDO PAES SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.2018-05-101000732312018-06-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 45, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 41; NÃO – 8; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58732SimVotação referente à escolha do Senhor Eduardo Paes Saboia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.Aprovado4181Votou74447SF856DOR1192018-10-1014:00:001333177391538MSF 38/2018MSF382018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ARTUR JOSÉ SARAIVA DE OLIVEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Malawi.2018-05-171000494112018-10-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59051SimVotação da Mensagem (SF) nº 38, de 2018, referente à indicação do Senhor ARTUR JOSÉ SARAIVA DE OLIVEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Malawi.Aprovado4102APAtividade parlamentar75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001342197687793MSF 91/2018MSF912018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome do Senhor TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de dois anos.2018-09-051001946912018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 19, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 39; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59081SimVotação referente à indicação do Sr. Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.Aprovado3961APAtividade parlamentar75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001334697387316MSF 44/2018MSF442018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome do Senhor TASSO MENDONÇA JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de três anos.2018-05-081000981812018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 17, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 35; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59092SimVotação referente à indicação do Sr. Tasso Mendonça Junior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.Aprovado3551APAtividade parlamentar75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001341607686490MSF 89/2018MSF892018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome do Senhor EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de quatro anos.2018-09-031001824512018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 18, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 38; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59103SimVotação referente à indicação do Sr. Eduardo Araujo de Souza Leão para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.Aprovado3831APAtividade parlamentar75002SF856DEX1222018-10-1715:00:001336667402325MSF 55/2018MSF552018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOÃO LUIZ DE BARROS PEREIRA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.2018-06-151001141612018-10-17Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 59, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 38; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59114SimVotação referente à indicação do Sr. João Luiz de Barros Pereira Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.Aprovado3821APAtividade parlamentar70361SF856DEX972018-06-2013:00:001334847396508MSF 46/2018MSF462018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor FLAVIO MAREGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.2018-05-301000871812018-06-20Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 52, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 1; Abst. 1; Total 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58831SimVotação referente à escolha do Senhor Flavio Marega, MInistro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MInistério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.Aprovado4011APAtividade parlamentar70361SF856DEX972018-06-2013:00:001333437392031MSF 40/2018MSF402018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.2018-05-221000661812018-06-20Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 48, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: Sim 42; Não 3; Abst. 1; Total 46. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58842SimVotação referente à escolha do Senhor Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz, MInistro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do MInistério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.Aprovado4231APAtividade parlamentar79916SF856DOR1462018-12-0414:00:001347237699212PLC 124/2018PLC1242018Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2018-11-221002668712018-12-04Aprovado. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59352NãoAcrescenta o §3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto79916SF856DOR1462018-12-0414:00:001344257693103MSF 101/2018MSF1012018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO FERNANDO DIAS FERES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Belarus.2018-10-251002194812018-12-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 97, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 2, Total 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59361SimVotação referente a escolha do Senhor Paulo Fernando Dias Feres, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Belarus.Aprovado5022P-NRVPresente – Não registrou voto66538SF856DOR662018-05-0914:00:001328237375486MSF 16/2018MSF162018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS HENRIQUE SOBREIRA LOPES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.2018-04-04999724412018-05-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 2, Abst. 1, Total 66. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58541SimVotação referente à indicação do Senhor Luís Henrique Sobreira Lopes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.Aprovado6321NComNão Compareceu66538SF856DOR662018-05-0914:00:001326517371195MSF 10/2018MSF102018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República do Turcomenistão e à República Quirguiz.2018-03-21999843112018-05-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 2, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58552SimVotação referente à indicação da Senhora Márcia Donner Abreu, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do MInistério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República do Turcomesnistão e à República Quirguiz.Aprovado4421NComNão Compareceu67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58611NãoVotação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58622NãoVotação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58633NãoVotação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto69537SF856DOR912018-06-1214:00:001330027380099MSF 21/2018MSF212018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO JOSÉ MARRONI DE ABREU, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO e os Organismos Internacionais Conexos, em Roma.2018-04-181000207112018-06-12Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 41, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 6, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58741SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando José Marroni de Abreu, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cago de Representante Permanente do Brasil junto à FAO e os Organismos Internacionais Conexos, em Roma.Aprovado4861APAtividade parlamentar69537SF856DOR912018-06-1214:00:00117839591864PLS 188/2014PLS1882014Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.2014-05-22975056612018-06-12Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47. (Pendente de votação nominal a Emenda nº 1-CAE, destacada) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 362, de 2018, de autoria do Líder do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 1-CAE. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 46, Presidente 1, Total 47. (Nesta data fica pendente de deliberação a Emenda nº 1-CAE, destacada)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58752NãoVotação que acrescenta inciso IV ao § 3° do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.Não InformadoAPAtividade parlamentar71476SF856DEX1042018-07-0415:00:001336657402329MSF 54/2018MSF542018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.2018-06-151001134012018-07-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 58, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 3, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58901SimVotação referente a indicação do Senhor André Aranha Corrêa do Lago, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.Aprovado4331Votou72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001327297373341MSF 13/2018MSF132018Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RAFAEL DE MELLO VIDAL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.2018-03-28999692512018-08-07Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 3 , Abst.- 2 , Total - 52. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58951SimVotação referente à indicação do Senhor Rafael de Mello Vidal, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata de Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.Aprovado4732APAtividade parlamentar72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001336677402337MSF 56/2018MSF562018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOSÉ ANTONIO MARCONDES DE CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.2018-06-151001149612018-08-07Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 65, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 2, Abst.- 2, Total - 47. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58962SimVotação referente à indicação do Senhor José Antonio Marcondes de Carvalho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.Aprovado4322APAtividade parlamentar72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001338417407934MSF 66/2018MSF662018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor EFRAIN PEREIRA DA CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor André Pepitone da Nóbrega.2018-07-031001410912018-08-07Aprovado o Parecer nº 11, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 7, Abst.- 3, Total - 42. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58973SimVotação referente à indicação do Senhor Efrain Pereira da Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Enegia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor André Pepitone da Nóbrega.Aprovado3273APAtividade parlamentar72492SF856DOR1102018-08-0714:00:001338427407938MSF 67/2018MSF672018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga do Senhor Romeo Donizete Rufino.2018-07-031001418712018-08-07Aprovado o Parecer nº 12, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 7, Abst.- 3, Total - 42. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58984SimVotação referente à indicação do Senhor André Pepitone da Nóbrega, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga do Senhor Romeo Donizete Rufino.Aprovado3273APAtividade parlamentar79071SF856DOR1402018-11-2714:00:001341497387357MSF 86/2018MSF862018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome da Senhora DEBORA TOCI PUCCINI para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de três anos.2018-05-081002047012018-11-27Concluída a instrução da matéria. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2108-CI, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59301SimVotação referente à indicação da Senhora Debora Toci Puccini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração - ANM, com mandato de três anos.Aprovado4981APAtividade parlamentar79071SF856DOR1402018-11-2714:00:001342987689554MSF 97/2018MSF972018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome da Senhora ELISA BASTOS SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Tiago de Barros Correia.2018-09-191002578712018-11-27Concluída a instrução da matéria. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2108-CI, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 10, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59312SimVotação referente à indicação da Senhora Elisa Bastos Silva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do témino do mandato do Senhor Tiago de Bastos CorreiaAprovado44101APAtividade parlamentar79071SF856DOR1402018-11-2714:00:001341377685928MSF 81/2018MSF812018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA DE ANDRADE FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.2018-08-171001976912018-11-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 96, de 2108-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Abst. 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59323SimVotação referente à escolha do Senhor José Augusto Silveira de Andrade Filho, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Namíbia.Aprovado4011APAtividade parlamentar82252SF856DOR1582018-12-1814:00:001349397705859MSF 116/2018MSF1162018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência da renúncia do Senhor Otávio Luiz Rodrigues Junior.2018-12-171003272912018-12-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abst. 2, Total 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Previamente, foi comunicado ao Plenário a conclusão da instrução da matéria)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59391SimVotação referente à apreciação do Senado a indicação do Senhor Vicente Bandeira de Aquino Neto, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência da renúncia do Senhor Otávio Luiz Rodrgues Júnior.Aprovado3772APAtividade parlamentar64919SF856DOR552018-04-2414:00:001314197251025PLS 428/2017PLS4282017Dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.2017-10-26998038512018-04-24Aprovado o projeto com Emendas e Subemenda. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 81, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente à Emenda nº 4-PLEN e pela aprovação da Emenda nº 5-PLEN nos termos da Subemenda que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, as Emendas nºs 1 a 3-CAE e a Subemenda do Relator à Emenda nº 5-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Presidente 1, Total 65. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 82, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58511NãoVotação que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.AprovadoSim69804SF856DEX922018-06-1313:00:001332297389040MSF 33/2018MSF332018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOÃO ALMINO DE SOUZA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.2018-05-101000626612018-06-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 4, Abst. 1, Total 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58761SimVotação referente à indicação do Senhor João Almino de Souza Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.Aprovado4641P-NRVPresente – Não registrou voto69804SF856DEX922018-06-1313:00:001334057393978MSF 43/2018MSF432018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor POMPEU ANDREUCCI NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.2018-05-241001016312018-06-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 51, de 2018 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58772SimVotação referente à indicação do Senhor Pompeu Andreucci Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Pricipado de Andorra.Aprovado4211Votou73714SF856DEX1162018-09-0509:00:001341597686418MSF 88/2018MSF882018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Karla Santa Cruz Coelho.2018-09-031001817612018-09-05Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2018-CAS, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 2, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59041SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Carla Santa Cruz Coelho.Aprovado4322P-NRVPresente – Não registrou voto73714SF856DEX1162018-09-0509:00:001341487686149MSF 85/2018MSF852018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2019, em substituição a Gustavo Rabelo Tavares Borba.2018-08-241002040612018-09-05Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 81, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 4, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59032SimVotação referente a escolha do Senhor Carlos Alberto Rebello Sobrinho, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2019, em substituição a Gustavo Rabelo Tavares Borba.Aprovado3841Votou74732SF856DOR1212018-10-1614:00:001339407410054PLC 77/2018PLC772018Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.2018-07-111001580112018-10-16Rejeitado o projeto e a Emenda nº 1-U. (votação nominal) Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos de destaque para votação em separado, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II: - Requerimento nº 464, de 2018, da bancada do PT, referente à Emenda nº 15-U; - Requerimento nº 465, de 2018, da bancada do PT, referente à Emenda nº 25-CI; - Requerimento nº 466, de 2018, da bancada do MDB, referente à Emenda nº 22-CI; e - Requerimento nº 467, de 2018, da bancada do MDB, referente à Emenda nº 19-CI. Submetidos à deliberação do Plenário o projeto e a Emenda nº 1-U, de redação, de pareceres favoráveis, ressalvados os destaques. Rejeitados o projeto e a Emenda nº 1-U, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 54. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59061NãoVotação da Emenda 1, de Redação ao PLC 77/2018, que estabelece medidas de mitigação de risco e aumento da segurança jurídica para a geração e distribuição de energia na região Norte; viabiliza a privatização de distruidoras; condece gratuidade à tarifa social, para o consumo de até 70 kwh; e dá outras providênias.RejeitadoAPAtividade parlamentar74732SF856DOR1212018-10-1614:00:001338347407510MSF 64/2018MSF642018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome do Senhor GABRIEL FARIA OLIVEIRA, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.2018-07-031001392412018-10-16Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 92, de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 02, Abst. 02, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59072SimVotação referente à indicação do Senhor Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defesor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.Aprovado4122APAtividade parlamentar72846SF856DOR1112018-08-0814:00:001338357402915MSF 65/2018MSF652018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JOSÉ DA SILVA TIAGO, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2018-06-191001398912018-08-08Aprovado o Parecer nº 10, de 2018–CI, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 7; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58991SimVotação referente à indicação do Senhor José da Silva Tiago, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado4271P-NRVPresente – Não registrou voto72846SF856DOR1112018-08-0814:00:001336647402333MSF 53/2018MSF532018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HADIL FONTES DA ROCHA VIANNA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.2018-06-151001126912018-08-08Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 1; Abst. - 2; Total - 47. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Indicação aprovada nos termos do Parecer nº 64, de 2018-CRE)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59002SimVotação referente à escolha do Senhor Hadil Fontes da Rocha Vianna, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.Aprovado4412Votou73302SF856DOR1152018-09-0414:00:001336637402321MSF 52/2018MSF522018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NELSON ANTONIO TABAJARA DE OLIVEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.2018-06-151001119312018-09-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 57, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Abst. 1, Total 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59011SimVotação referente a escolha do Senhor Nelson Antonio Tabajara de Oliveira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.Aprovado4931P-NRVPresente – Não registrou voto73302SF856DOR1152018-09-0414:00:001337917406392MSF 63/2018MSF632018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO EDUARDO MOREIRA LIMA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru.2018-06-281001448612018-09-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 70, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 2, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59022SimVotação referente a escolha do Senhor Sérgio Eduardo Moreira Lima, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas ilhas Salomão, Papua Nova, Guiné, Vanuatu, Fiji e Nauru.Aprovado4221P-NRVPresente – Não registrou voto76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001340977621864MSF 77/2018MSF772018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VERA CINTIA ALVAREZ, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guatemala.2018-08-091001920812018-11-06Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 86, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 0; ABST. – 2; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59231SimEscolha da Senhora Vera Cintia Alvarez, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guatemala.Aprovado4302P-NRVPresente – Não registrou voto76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001308477187105PLS 329/2017PLS3292017Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.2017-09-14996854312018-11-06Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 - PLEN, com o seguinte resultado: Sim 52; Abst. 1; Presidente 1; Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 179, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59242NãoAltera Lei n° 4.320, de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001341407686039OFS 59/2018OFS592018Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Senhora MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal.2018-08-031001994512018-11-06Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 96, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 53. Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59253SimIndicação da Senhora Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal.Aprovado4661P-NRVPresente – Não registrou voto78350SF856DOR1362018-11-2014:00:001340967621872MSF 76/2018MSF762018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO FRANCISCO DA COSTA E SILVA NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.2018-08-091001912012018-11-20Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 94, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 3, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59271SimVotação referente a escolha do Senhor Antonio Francisco da Costa e Silva Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.Aprovado5431APAtividade parlamentar79372SF856DOR1412018-11-2814:00:001341387685931MSF 82/2018MSF822018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO SOUZA DELLA NINA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.2018-08-171001982812018-11-28Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 93, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59331SimVotação referente à indicação do Senhor Marcelo Souza Della Nina, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.Aprovado5331APAtividade parlamentar79372SF856DOR1412018-11-2814:00:001344247693311MSF 100/2018MSF1002018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor MOISÉS QUEIROZ MOREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência do término do mandato do Senhor Juarez Martinho Quadros do Nascimento.2018-10-261002191112018-11-28Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 37; NÃO – 8; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59342SimVotação referente à indicação do Senhor Moisés Queiroz Moreira, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência do término do mandato do Senhor Juarez Martinho Quadros do Nascimento.Aprovado3781APAtividade parlamentar82542SF856DEX1592018-12-1910:00:001349167705052OFS 79/2018OFS792018Indicação do nome do Sr. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados2018-12-121003163012018-12-19Concluída a instrução da matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 115, de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59401SimVotação referente à indicação do Senhor Otavio Luiz Rodrigues Júnior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.Aprovado4351NComNão Compareceu82542SF856DEX1592018-12-1910:00:001349157705039OFS 78/2018OFS782018Indicação do nome da Sra. MARIA TEREZA UILLE GOMES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados2018-12-121003160012018-12-19Concluída a instrução da matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 114, de 2018-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 5; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59412SimVotação referente à indicação da Senhora Maria Tereza Uille Gomes, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.Aprovado4450NComNão Compareceu71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001336687402470MSF 57/2018MSF572018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OCTÁVIO HENRIQUE DIAS GARCIA CÔRTES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.2018-06-151001160412018-07-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 1, Abst. 1, Total 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58911SimEscolha do Senhor Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.Aprovado4811NComNão Compareceu71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001330107382491MSF 24/2018MSF242018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.2018-04-201000030712018-07-10Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 44, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 4, Abst. 1, Total 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58922SimIndicação do Senhor Antonio José Ferreira Simões, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.Aprovado4641NComNão Compareceu71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001334957396761PDS 57/2018PDS572018Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.2018-06-041001074012018-07-10Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 29, Não 10, Abst. 6, Presidente 1, Total 46. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 10, Abst. 6, Presidente 1, Total 46. Aprovada a redação final. (Parecer nº 133, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58933NãoSusta o Decreto nº 9394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.AprovadoNComNão Compareceu71706SF856DOR1062018-07-1014:00:001337797405042PLC 76/2018PLC762018Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.2018-06-261001622212018-07-10Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58944NãoAltera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.AprovadoNComNão Compareceu325622SF868DOR212023-03-2814:00:001381007787783PLP 189/2019PLP1892019Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.2019-08-131046150412023-03-28(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/03/2023) Discussão encerrada. Aprovado, nos termos do Parecer nº 32, de 2019 – CDR, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 60. Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 25, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66751NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 189, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoAPAtividade parlamentar333770SF868DOR442023-05-1014:00:001396977833514PLP 245/2019PLP2452019Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.2019-11-051050115812023-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 49 a 60 - PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 25, de 2023-CAE. Prejudicado o Requerimento nº 345, de 2023, do Senador Humberto Costa, em virtude da aprovação do requerimento de urgência. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 59, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 48 (Substitutivo), e contrário às emendas de Plenário. Aprovada a Emenda nº 48 (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total –67. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 60, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria, aprovada na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66791NãoVotação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571678410098MSF 15/2023MSF152023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO CAMINHA DE CASTILHOS FRANÇA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.2023-04-051051107712023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66985SimVotação nominal da Mensagem nº 15, de 2023 - Paulo Roberto Caminha de Castilho França (República Helênica).Aprovado4721P-NRVPresente – Não registrou voto336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571708410095MSF 18/2023MSF182023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MICHEL ARSLANIAN NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional, em Montreal, Canadá.2023-04-051051105712023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 2, Abstenção - 3, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66941SimVotação nominal da Mensagem nº 18, de 2023 - Michel Arslanian Neto (OACI).Aprovado5123Votou336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571718410092MSF 19/2023MSF192023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GUILHERME DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, Confederação Suíça.2023-04-051051105912023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 6, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66952SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2023 - Guilherme de Aguiar Patriota (Suiça).Aprovado4460P-NRVPresente – Não registrou voto336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571728410086MSF 20/2023MSF202023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLEMENTE DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru.2023-04-051051106112023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 23, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 5, Abstenção - 4, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66963SimVotação nominal da Mensagem nº 20, de 2023 - Clemente de Lima Baena Soares (Peru).Aprovado4254P-NRVPresente – Não registrou voto336825SF868DOR522023-05-2414:00:001571748410083MSF 22/2023MSF222023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BENONI BELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.2023-04-051051107612023-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 3, Abstenção - 1, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66974SimVotação nominal da Mensagem nº 22, de 2023 - Benoni Belli (Organização dos Estados Americanos).Aprovado4331Votou354365SF868DEX1182023-08-2916:00:001398387837621PLP 257/2019PLP2572019Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.2019-11-181057117512023-08-29(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023) Aprovado o RQS nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da CCJ sobre a matéria. Aprovado o REQ nº 2/2020-CAE, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 125, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 9-PLEN, Substitutivo, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 a 3-CAE, 4 e 5-PLEN. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 0, Abst. - 1, Presidente - 1, Total 63. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67441NãoVotação nominal da Emenda nº 9 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim363545SF868DOR1492023-10-1014:00:001575388454179PL 2721/2023PL27212023Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.2023-05-191060371812023-10-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/10/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda º 1 (Substitutivo), com ajuste redacional realizado pela Relatora em Plenário, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 23, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 65. Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 2. Parecer nº 154, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67601NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, nos termos do Parecer.AprovadoNão368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67731NãoVotação nominal da Emenda nº 803 (Substitutivo) e das Emendas e Subemendas de Plenário, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.AprovadoNão368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67742NãoVotação nominal da Emenda nº 805, destacada.RejeitadoSim368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67753NãoVotação nominal da Emenda nº 804, nos termos da subemenda do Relator, destacada.AprovadoAPAtividade parlamentar368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67764NãoVotação nominal da Emenda nº 806, destacada.RejeitadoSim368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67775NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do Parecer, em segundo turno.AprovadoNão341506SF868DOR732023-06-2014:00:001563688391815MPV 1165/2023MPV11652023Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.2023-03-211053469912023-06-20(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 13, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQS nº 605, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 131, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 47, Presidente - 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67091NãoVotação nominal da Emenda nº 131 à Medida Provisória nº 1.165, de 2023, destacada.RejeitadoSim375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001581688474719MSF 38/2023MSF382023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.2023-06-151064464312023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 6, Abst. 1, Total 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67841SimVotação nominal da Mensagem nº 38, de 2023 - Alfredo Cesar Martinho Leoni (Omã).Aprovado4161Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612868593246MSF 86/2023MSF862023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora GLIVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Bolivariana da Venezuela.2023-11-241064465012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 1, Abst. 2, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67852SimVotação nominal da Mensagem nº 86, de 2023 - Glivânia Maria de Oliveira (Venezuela).Aprovado4112Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001609128574069MSF 76/2023MSF762023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA CRISTINA DE CASTRO MARTINS, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Cooperativa da Guiana.2023-10-301064465212023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Abst. 2, Total 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67863SimVotação nominal da Mensagem nº 76, de 2023 - Maria Cristina de Castro Martins (Guiana).Aprovado4912Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001609118574066MSF 75/2023MSF752023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2023-10-301064465312023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Abst. 2, Total 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67874SimVotação nominal da Mensagem nº 75, de 2023 - Maria Elisa Teófilo de Luna (Trinidad e Tobago).Aprovado4932P-NRVPresente – Não registrou voto375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612398592643MSF 84/2023MSF842023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Lenisa Rodrigues Prado.2023-11-231064465512023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 1, Total 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67885SimVotação nominal da Mensagem nº 84, de 2023 - Calos Jaques Vieira Gomes (CADE).Aprovado5310Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612368592406MSF 81/2023MSF812023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann.2023-11-231064465912023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 1, Abst. 1, Total 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67896SimVotação nominal da Mensagem nº 81, de 2023 - José Levi Mello do Amaral Júnior (CADE).Aprovado5411Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612378592597MSF 82/2023MSF822023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora CAMILA CABRAL PIRES ALVES, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Sérgio Costa Ravagnani.2023-11-231064467312023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 2, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67907SimVotação nominal da Mensagem nº 82, de 2023 - Camila Cabral Pires Alves (CADE).Aprovado5320Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612388592615MSF 83/2023MSF832023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor DIOGO THOMSON DE ANDRADE, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Luis Henrique Bertolino Braido.2023-11-231064467712023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Abst. 1, Total 57. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67918SimVotação nominal da Mensagem nº 83, de 2023 - Diogo Thomson de Andrade (CADE).Aprovado5511Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001611278584088MSF 78/2023MSF782023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor RODRIGO ALVES TEIXEIRA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Costa de Moura em 31 de dezembro de 2023.2023-11-101064469512023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 3, Total 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67929SimVotação nominal da Mensagem nº 78 de 2023 - Rodrigo Alves Teixeira (Banco Central do Brasil).Aprovado5030Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001611288584083MSF 79/2023MSF792023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor PAULO PICCHETTI, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Fernanda Magalhães Rumenos Guardado em 31 de dezembro de 2023.2023-11-101064469812023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 4, Abst. 1, Total 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679310SimVotação nominal da Mensagem nº 79, de 2023 - Paulo Picchetti (Banco Central do Brasil).Aprovado5341P-NRVPresente – Não registrou voto375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001612998593983MSF 90/2023MSF902023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente da renúncia de Alexandre Costa Rangel.2023-11-271064470212023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 2, Abst. 3, Total 61. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679411SimVotação nominal da Mensagem nº 90, de 2023 - Daniel Walter Maeda Bernardo (CVM).Aprovado5623Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001613008594065MSF 91/2023MSF912023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome da Senhora MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO, para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Flavia Martins Sant'anna Perlingeiro em 31 de dezembro de 2023.2023-11-281064472912023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 3, Total 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679512SimVotação nominal da Mensagem nº 91, de 2023 - Marina Palma Copola de Carvalho (CVM).Aprovado5813Votou375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001615688603774RQS 1103/2023RQS11032023Requer o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 3626/2023.2023-12-12679613NãoVotação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.AprovadoSim375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001601978542290PL 3626/2023PL36262023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.2023-09-151064487012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679715NãoVotação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.AprovadoSim375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001601978542290PL 3626/2023PL36262023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.2023-09-151064487012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679816NãoVotação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.AprovadoSim375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001601978542290PL 3626/2023PL36262023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.2023-09-151064487012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal679914NãoVotação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.AprovadoSim375981SF868DOR1902023-12-1214:00:001601978542290PL 3626/2023PL36262023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.2023-09-151064487012023-12-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal680017NãoVotação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.RejeitadoSim377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001595278526481OFS 19/2023OFS192023Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor ALEXANDRE AUGUSTO SEIJAS DE ANDRADE, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Daniel Veloso Couri.2023-08-291064628412023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 4; Abst. - 1; Total - 53 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68011SimVotação nominal do Ofício nº 19, de 2023 - Alexandre Augusto Seijas de Andrade (IFI).Aprovado4841P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612848576675MSF 85/2023MSF852023Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima.2023-11-011064628012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 11; Abst. - 0; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68022SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2023 - Caio Mário Trivellato Seabra Filho (ANM).Aprovado48110P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001593608517904OFS 18/2023OFS182023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2023-08-161064632112023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 64; Não - 6; Abst. - 0; Total - 70 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68033SimVotação nominal do Ofício nº 18, de 2023 - Edvaldo Nilo de Almeida (CNMP).Aprovado6460Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001602868545204OFS 20/2023OFS202023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no biênio 2023/2025.2023-09-191064628612023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 5; Abst. - 1; Total - 73 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68044SimVotação nominal do Ofício nº 20, de 2023 - Cíntia Menezes Brunetta (CNMP).Aprovado6751Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001593598517901OFS 17/2023OFS172023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B , inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2023-08-161064630012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim -67; Não - 7; Abst. - 0; Total – 74. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68055SimVotação nominal do Ofício nº 17, de 2023 - Daiane Nogueira de Lira (CNJ).Aprovado6770Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001602888548618OFS 22/2023OFS222023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DANIELA PEREIRA MADEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025.2023-09-191064631012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 70; Não - 5; Abst. - 1; Total - 76. Será cumprida a deliberação do Plenário1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68077SimVotação nominal do Ofício nº 22, de 2023 - Daniela Pereira Madeira (CNJ).Aprovado7051P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001609168570003OFS 27/2023OFS272023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Guimarães Feliciano, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do trabalho.2023-10-201064634912023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 30; Abst. - 1; Total - 78. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681212SimVotação nominal do Ofício nº 27, de 2023 - Guilherme Guimarães Feliciano (CNJ).Aprovado47301Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612908593719MSF 88/2023MSF882023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber.2023-11-271064637112023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 31; Abst. - 2; Total – 80. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681313SimVotação nominal da Mensagem nº 88, de 2023 - Flávio Dino de Castro e Costa (STF).Aprovado47312Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612898593596MSF 87/2023MSF872023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira.2023-11-271064639012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 30; Abst. - 1; Total - 78. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681414SimVotação nominal da Mensagem nº 87, de 2023 - Leonardo Cardoso de Magalhães (DPU).Aprovado47301Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001602878545237OFS 21/2023OFS212023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025.2023-09-191064630512023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 6; Abst. - 2; Total – 76. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68066SimVotação nominal do Ofício nº 21, de 2023 - Mônica Autran Machado Nobre (CNJ).Aprovado6862Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001603898562995OFS 24/2023OFS242023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025, em vaga destinada a Juiz estadual.2023-10-061064638312023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim -74; Não - 3; Abst. - 0; Total - 77. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68088SimVotação nominal do Ofício nº 24, de 2023 - Renata Gil de Alcantara Videira (CNJ).Aprovado7430P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001609148569964OFS 25/2023OFS252023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.2023-10-201064633312023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 4; Abst. - 2; Total - 78. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68099SimVotação nominal do Ofício nº 25, de 2023 - Guilherme Augusto Caputo Bastos (CNJ).Aprovado7242Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001603888562992OFS 23/2023OFS232023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025.2023-10-061064632812023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 68; Não -7; Abst.- 1 ; Total - 76 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681010SimVotação nominal do Ofício nº 23, de 2023 - José Edivaldo Rocha Rotondano (CNJ).Aprovado6871P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001609158569998OFS 26/2023OFS262023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho.2023-10-201064634712023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 7; Abst. - 1; Total – 75. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681111SimVotação nominal do Ofício nº 26, de 2023 - Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (CNJ).Aprovado6771P-NRVPresente – Não registrou voto377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612918593716MSF 89/2023MSF892023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso lll, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras.2023-11-271064641512023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 11; Abst. - 1; Total - 77. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681515SimVotação nominal da Mensagem nº 89, de 2023 - Paulo Gustavo Gonet Branco (PGR).Aprovado65111Votou344696SF868DOR832023-07-0514:00:001583938478296MSF 42/2023MSF422023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-06-211054297612023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 8, Abst. – 1, Total - 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67261SimVotação nominal da Mensagem nº 42, de 2023 - Carlos Antonio Rocha de Barros (DNIT).Aprovado4681P-NRVPresente – Não registrou voto344696SF868DOR832023-07-0514:00:001583928478305MSF 41/2023MSF412023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-06-211054297712023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 5, Abst. – 1, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67272SimVotação nominal da Mensagem nº 41, de 2023 - Fabricio de Oliveira Galvão (DNIT).Aprovado4751P-NRVPresente – Não registrou voto344696SF868DOR832023-07-0514:00:001583918478302MSF 40/2023MSF402023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FABIO PESSOA DA SILVA NUNES, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-06-211054297812023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 4, Abst. – 3, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67283SimVotação nominal da Mensagem nº 40, de 2023 - Fabio Pessoa da Silva Nunes (DNIT).Aprovado4743P-NRVPresente – Não registrou voto344696SF868DOR832023-07-0514:00:001583908478299MSF 39/2023MSF392023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JOSÉ EDUARDO GUIDI, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-06-211054297912023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 5, Abst. – 2, Total - 57. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67294SimVotação nominal da Mensagem nº 39, de 2023 - José Eduardo Guidi (DNIT).Aprovado5052Votou344696SF868DOR832023-07-0514:00:001353787720308PLP 41/2019PLP412019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.2019-02-201054303012023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovado o Requerimento nº 382, de 2023, dos Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, solicitando a oitiva da CTFC. Aprovado o Requerimento nº 9, de 2023, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães o Parecer nº 93, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda 15 (Substitutivo), às Emendas nºs 16 e 22 a 29, e pela rejeição das Emendas nºs 17 a 21. Aprovada a Emenda nº 15 (Substitutivo), com as Emendas nºs 16 e 22 a 29, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 65, Não - 0, Abst. – 0, Pres – 1, Total - 66. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67305NãoVotação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.AprovadoSim344696SF868DOR832023-07-0514:00:001555008330435PLP 178/2021PLP1782021Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.2022-12-161054309112023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67316NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.AprovadoSim426503SF871DOR1682024-11-2714:00:001656638734173PLP 153/2024PLP1532024Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.2024-10-081096441812024-11-27(168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Aprovado o Requerimento nº 176, de 2024-CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 – em votação nominal – após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 192, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68821NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.AprovadoNComNão Compareceu430901SF871DOR1852024-12-1714:00:001665318770767PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)PLP1212024Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.2024-12-111098936812024-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Aprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n° 231/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, na forma do Texto Consolidado que oferece. Encerrada a discussão. A Presidência declara prejudicado o Requerimento n° 937, de 2024. São retirados pelos autores os Requerimentos n°s 938 e 947, ambos de 2024. Após acordo de Plenário é aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado do parecer, com a inclusão dos §§ 5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 73. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicados os Requerimentos n°s 902 e 936 de 2024. Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos n°s 945, 950, 952 e 953, de 2024).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69053NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.AprovadoSim430901SF871DOR1852024-12-1714:00:001653328722724PLP 143/2024PLP1432024Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.2024-09-061098946912024-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda n° 1, de Plenário. O Senador Weverton profere o Parecer n° 233/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2 a 6, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda n° 1 – Plen. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 2 a 6, do Relator, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total:72 Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 234/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 939 e 948, ambos de 2024).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69064NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoSim430901SF871DOR1852024-12-1714:00:001406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-111098837512024-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66. Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69031NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto430901SF871DOR1852024-12-1714:00:001406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-111098837512024-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66. Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69042NãoVotação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).AprovadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69101NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69112NãoVotação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.RejeitadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69123NãoVotação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69134NãoVotação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668898780966PEC 54/2024PEC542024Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2024-12-191099380712024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69145NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.AprovadoNão448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668898780966PEC 54/2024PEC542024Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2024-12-191099380712024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69156NãoVotação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.RejeitadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668898780966PEC 54/2024PEC542024Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2024-12-191099380712024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69167NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).AprovadoNão448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668958781192PL 4614/2024PL46142024Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.2024-12-191099502912024-12-20(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 15-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 985/2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rogério Carvalho e encaminhado à publicação o Parecer n° 262/2024 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Ofício nº 247/2024, do Presidente da Câmara dos Deputados -constatação de inexatidão material nos autógrafos enviados ao Senado Federal e solicitação das devidas correções -; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15-PLEN e, ainda, com adequação redacional. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 982/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 984/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente prejudicado, o RQS nº 983/2024, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da expressão “de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento”, constante do § 2º-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma do art. 6º do projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com ajustes e adequação redacional do Relator, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 31, Presidente 1, Total 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 263/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 987 e 988/2024) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Lucas Barreto, Plínio Valério e Eduardo Girão) (Encaminhado à publicação o Ofício nº 98/2024, do Senador Márcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69178NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoNão404301SF871DOR642024-05-2214:00:001500778147236PLP 150/2021PLP1502021Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.2021-10-011073256812024-05-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Discussão encerrada. Aprovado projeto e as emendas nº 1, 2, 5 e 6, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. 0, Presidente - 1, Total - 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68331NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.AprovadoLSLicença saúde404301SF871DOR642024-05-2214:00:001638028669047RQS 369/2024RQS3692024Requer preferência para a votação da Emenda Substitutiva n° 23 em relação ao Substitutivo da CCJ.2024-05-2268342NãoVotação nominal do Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).RejeitadoLSLicença saúde404301SF871DOR642024-05-2214:00:001485968084848PL 1958/2021PL19582021Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.2021-05-261073274212024-05-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutiva), e pela rejeição das Emendas nº 21, 22, 23 e 24-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 369/2024, do Senador Flavio Bolsonaro, solicitando preferência para a Emenda nº 23-PLEN (Substitutivo), a fim de que seja votada antes da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 32, Abst. - 0, Presidente -1, Total - 62. Fica mantida a preferência à Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), tendo sido consignada declaração de voto NÃO do Senador Paulo Paim, em correção ao resultado apurado na lista de votação. Aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com a Emenda nº 20 ao Substitutivo, nos termos dos pareceres, com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes e Eduardo Girão; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação Parecer nº 67, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e rejeitadas as Emendas 21, 22 e 24, com votos contrários dos senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão. À Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado o RQS 366/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68353NãoVotação nominal do Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).RejeitadoLSLicença saúde408825SF871DOR732024-06-0514:00:001638898672212PL 914/2024PL9142024Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.2024-05-291074340712024-06-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 28 a 32-PLEN/SF. Em continuidade ao Parecer nº 69/2024-PLEN/SF o relator, Senador Rodrigo Cunha, apresenta complementação de Voto, em Plenário, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32, ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -RQS 423/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo VII, artigos 35 e 36 do PL 914/2024. -RQS 424/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32 ao PL 914/2024 -RQS 425/2024, das Lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado do art. 50 e do inciso II do art. 51 do PL 914/2024. A Presidência declara prejudicados os seguintes requerimentos: RQS 393/2024, RQS 395/2024 e RQS 401/2024 Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32,ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19; ressalvados os destaques que remanescem, com o seguinte resultado: SIM - 67; NÃO - 0; ABST. - 0; Presidente - 1; Total - 68. Aprovado o Capítulo VII (artigos 35 e 36 do Projeto), destacado (RQS 423/2024), com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Jaime Bagattoli, Marcos Rogério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Carlos Portinho, Romário, Hamilton Mourão, Cleitinho, Ireneu Orth, Wilder Morais, Mecias de Jesus, Flávio Bolsonaro e Senadora Damares Alves. Aprovados o art. 50 e o inciso II do art. 51, destacados (RQS 425/2024), com os votos contrários dos Senadores Mecias de Jesus, Alessandro Vieira, Jaime Bagattoli, Cleitinho, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Rogério Marinho, Irajá, Wilder Morais, Romário e Soraya Thronicke, tendo sido prejudicada a Emenda n° 3. Rejeitada a Emenda nº 32, destacada (RQS 424/2024), com votos contrários dos Senadores Senadores Wilder Morais, Mecias de Jesus, Cleitinho, Romário, Sergio Moro, Jorge Seif, Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Eduardo Gomes, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Esperidião Amin, Ireneu Orth e das Senadoras Damares Alves e Soraya Thronicke. Encaminhado à publicação o Parecer n° 72/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a Redação Final A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS 408/2024, RQS 409/2024, RQS 415/2024, RQS 416/2024, RQS 417/2024, RQS 418/2024, RQS 419/2024, RQS 420/2024, RQS 421/2024, e RQS 422/2024.) (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Marcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68361NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 914, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoLSLicença saúde418862SF871DOR1402024-10-0814:00:001652208718211MSF 42/2024MSF422024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Roberto de Oliveira Campos Neto em 31 de dezembro de 2024.2024-09-021093388712024-10-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 5; Abstenções - 0; Total - 71. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68761SimVotação nominal da Mensagem nº 42, de 2024 - Gabriel Muricca Galípolo (Banco Central do Brasil).Aprovado6650APAtividade parlamentar442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001650008702042MSF 31/2024MSF312024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor IAGÊ ZENDRON MIOLA, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.2024-07-251098210112024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 38; não - 4; abst. - 0; total – 42. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68931SimVotação nominal da Mensagem nº 31, de 2024 - Iagê Zendron Miola (ANPD).Aprovado3840P-NRVPresente – Não registrou voto442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001662688746732MSF 56/2024MSF562024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor GUIDO AMIN NAVES, General de Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes, a partir de 23 de dezembro de 2024.2024-11-111098191512024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 51 ; não - 3; abst. - 0; total – 54. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68942SimVotação nominal da Mensagem nº 56, de 2024 - Guido Amin Naves (STM).Aprovado5130Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001632218652112OFS 1/2024OFS12024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB.2024-04-241098208012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 50 ; não - 4; abst. - 0; total – 54 . Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68953SimVotação nominal do Ofício nº 1, de 2024 - Marcello Terto e Silva (CNJ).Aprovado5040Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001632228652119OFS 2/2024OFS22024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB.2024-04-241098209612024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 55; não - 1; abst. - 0; total – 56. Será cumprida a deliberação do Plenário1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68964SimVotação nominal do Ofício nº 2, de 2024 - Ulisses Rabaneda dos Santos (CNJ).Aprovado5510Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001663358758665OFS 7/2024OFS72024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2024-12-031098226712024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encerrada a discussão Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: sim - 58; não - 3; abst. - 0; total – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68975SimVotação nominal do Ofício nº 7, de 2024 - Rodrigo Badaró Almeida de Castro (CNJ).Aprovado5830Votou442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001630248645479PL 576/2021 (Substitutivo-CD)PL5762021Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.2024-04-101098356412024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Prejudicados os Requerimentos nºs 898 e 904, de 2024, de destaque para votação em separado do art. 24 do substitutivo da Câmara, em virtude de acordo de Plenário para acatamento do art. 24, pelo relator. Deferido o Requerimento nº 900, de 2024; e o Requerimento nº 906, de 2024 de destaque, para votação em separado, do art. 21 do texto consolidado pelo parecer. Encerrada a discussão sobre a matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do texto consolidado da Comissão, ressalvado o destaque, com a inclusão do art. 24 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, e do §1º-L do art. 26 da Lei 9427, de 1996, incluído pelo art. 21 do Substitutivo da Câmara. O dispositivo será renumerado como “§1º - o” na redação final da matéria. (Consignados votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.) Aprovado o art. 21, do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL 576/2021 (objeto do RQS 900/2024 e do RQS 906/2024), com o seguinte resultado: sim – 40; não – 28; Presidente – 1; abstenção – 0; total - 69. Encaminhado à publicação o Parecer nº 227, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Os requerimentos nºs 888, 889, 895 e 897, de 2024, foram retirados, respectivamente, pelos requerimentos nºs 896, 899 e 901, de 2024.)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68986NãoVotação nominal do Art. 21 do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL nº 576/2021, destacado.AprovadoSim442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001649148701679PLP 68/2024PLP682024Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.2024-07-221098363012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN. Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203; - Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e - Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67. Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64. Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68997NãoVotação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.AprovadoNão442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001649148701679PLP 68/2024PLP682024Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.2024-07-221098363012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN. Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203; - Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e - Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67. Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64. Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69008NãoVotação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.RejeitadoNão442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001649148701679PLP 68/2024PLP682024Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.2024-07-221098363012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN. Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203; - Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e - Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67. Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64. Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69019NãoVotação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.RejeitadoAbstenção442701SF871DEX1812024-12-1210:00:001649148701679PLP 68/2024PLP682024Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.2024-07-221098363012024-12-12(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2172 a 2239-PLEN. Aprovado o REQ nº 28/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo; pelo acolhimento das Emendas nºs 2180, 2191, 2192, 2221, 2222, 2229, 2231, 2234, 2235, 2236 e 2238; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2227, nos termos de subemenda; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Nº 909/2024, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2203; - Nº 910/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2201; e - Nº 915/2024, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2223. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 2171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1612 e 1371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2180, 2191, 2221, 2222, 2229, 2231 (parcialmente), 2234, 2235, 2236, 2238, e 2227, esta nos termos da subemenda do Relator; com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques; com o seguinte resultado: Sim: 49, Não: 19, Presidente: 1, Total: 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 2203, destacada (RQS 909/2024), com o seguinte resultado: sim- 33; não - 32; abst. - 1; Presid. - 1; total - 67. Rejeitada a Emenda nº 2201, destacada (RQS 910/2024), com o seguinte resultado: sim- 29; não - 33; abst. - 1; Presid. - 1; total - 64. Rejeitada a Emenda nº 2223, destacada (RQS 915/2024), com o seguinte resultado: sim- 37; não - 24; abst. - 0; Presid. - 1; total - 62. Encaminhado à publicação, na forma regimental, o Parecer nº 229/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Consignada declaração de voto contrário ao PLP 68/2024, do Senador Oriovisto Guimarães. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 907, 908, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925 e 927/2024. Prejudicados os RQS nºs 669, 716, 717 e 730/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal690210NãoVotação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.RejeitadoSim430902SF871DOR1862024-12-1814:00:001547368305117PLP 124/2022PLP1242022Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.2022-09-161099144812024-12-18(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria. A Emenda nº 35 foi retirada pelo autor. Encaminhado à publicação o Parecer n° 244/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 13, 34 e 35, e pela rejeição das demais emendas. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 40 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 1, Presidente - 1, Total - 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 245/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69071NãoVotação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.AprovadoSim430902SF871DOR1862024-12-1814:00:001636888665453PLP 92/2024PLP922024Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.2024-05-161099148712024-12-18(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim -70, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total -71 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 247/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69082NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoSim430902SF871DOR1862024-12-1814:00:001668018777254PL 4932/2024PL49322024Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.2024-12-171099163712024-12-18(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2. Aprovado o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 248/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs: - 961/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 1; e - 963/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 2. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim -16, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente - 1,Total - 59. Retirada a Emenda nº 2, destacada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69093NãoVotação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, destacada.RejeitadoSim421555SF871DOR1142024-08-1314:00:001277343325704SCD 6/2016SCD62016Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.2016-12-081089006212024-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024) Proferido pelo Senador Laércio Oliveira o Parecer n° 123/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, do Relator. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 560 e 569, de 2024, de destaque para votação em separado de trechos do Substitutivo da Câmara. Prejudicado o Requerimento nº 569, de 2024. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressão de dispositivos e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o destaque. Rejeitado o §5º do art. 29 do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 560, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 17, Não - 48 , Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 66. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 124/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 563 e 566 a 568, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68621NãoVotação nominal do § 5º do art. 29 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135/2010, destacado.RejeitadoSim67205SF856DOR712018-05-1614:00:001330777333128MSF 26/2018MSF262018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor RODRIGO LIMP NASCIMENTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Jurhosa Junior.2017-12-111000225712018-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 4, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 9, Abst. 2, Total 52. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58561SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Limp Nascimento para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Jurhosa Junior.Aprovado4192P-NRVPresente – Não registrou voto67205SF856DOR712018-05-1614:00:001329227378924PLC 19/2018PLC192018Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.2018-04-121000095412018-05-16Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58572NãoVotação do Inciso IX, do § 2º do art. 9º do PLC nº 19, de 2018, destacado.AprovadoSim67205SF856DOR712018-05-1614:00:001330787382568MSF 27/2018MSF272018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Reive Barros dos Santos.2018-04-231000235612018-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 5, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58583SimVotação referente à indicação do Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Reive Barros dos Santos.Aprovado3771Votou66276SF856DOR642018-05-0814:00:001328247373594MSF 15/2018MSF152018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO FREDERICO DE MATOS ARRUDA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.2018-04-02999731312018-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 2, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58521SimVotação referente à indicação do Senhor Claudio Frederico de Matos Arruda, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.Aprovado5121P-NRVPresente – Não registrou voto66276SF856DOR642018-05-0814:00:001330137382028MSF 25/2018MSF252018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor ADALBERTO TOKARSKI, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2018-04-191000043912018-05-08Aprovado o Parecer nº 3, de 2018-CI, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 5, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58532SimVotação referente a recondução ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado4851Votou55508SF854DOR1872017-12-0514:00:001298995378083OFS 50/2017OFS502017Indica, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2017-07-03995787912017-12-05(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 122, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Abst. 1, Total 63. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58031SimVotação referente à indicação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5661Votou55508SF854DOR1872017-12-0514:00:001312777230206MSF 68/2017MSF682017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome da Senhora ALESSANDRA BASTOS SOARES, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2017-10-11997368412017-12-05(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 60, de 2017-CAS, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 11, Abst. 3, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58042SimVotação referente à indicação da Senhora Alessandra Bastos Soares, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado31113Votou54496SF854DEX1792017-11-2215:00:001300475394082MPV 786/2017MPV7862017Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.2017-07-13995753312017-11-22Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais, À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais. A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57971NãoVotação do Recurso da Decisão da Presidência (Medida Provisória nº 786, de 2017).AprovadoSim52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001298085374163PLS 212/2017PLS2122017Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2017-06-28995493012017-10-25(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017) Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57861NãoVotação das Emendas nº 2, nº 4 e nº 5 de parecer contrário ao PLS nº 212/2017 (Complementar).AprovadoAPAtividade parlamentar52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001313187236356PLC 129/2017PLC1292017Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.2017-10-19997774612017-10-25Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57872NãoVotação da emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017.RejeitadoAPAtividade parlamentar52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001310207209945MSF 62/2017MSF622017Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor BRENO MEDEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen.2017-09-28997728612017-10-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 121, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57883SimVotação referente à indicação do Senhor Breno Medeiros, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio José de Barros Levenhagen.Aprovado5250APAtividade parlamentar50574SF854DEX1422017-09-2718:00:001292445300765MPV 780/2017MPV7802017Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.2017-05-22994796112017-09-2718:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57701NãoVotação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017.Não InformadoSim50574SF854DEX1422017-09-2718:00:001308317184750MSF 57/2017MSF572017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.2017-09-13996772312017-09-2718:03 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 47, de 2017 – CE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57712SimVotação referente à indicação do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.Aprovado4441Votou49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001304097107473OFS 58/2017OFS582017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2017-08-16996282112017-09-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 91, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 1, Abst. 3, Total 70.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57621SimVotação referente à indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal.Aprovado6613Votou49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001305867147290MSF 53/2017MSF532017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º Anexo I do Decreto 9.011, de 23 de março de 2017, o nome do Senhor WALTER DE AGRA JÚNIOR para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.2017-08-30997188712017-09-19Encaminhado à publicação o Parecer nº 91, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 91, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 4, Abst. 1, Total 52. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57632SimVotação referente à indicação do Senhor Walter de Agra Júnior para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.Aprovado4741Votou49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001218011399372PEC 77/2015PEC772015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.2015-06-16981888012017-09-19Aprovada em segundo turno, nos termos do Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57643NãoVotação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.AprovadoSim49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001224492918466PLC 80/2015PLC802015Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.2015-07-16982978012017-09-19Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental) À sanção. (A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57654NãoVotação que altera a Lei nº 8.935, de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital).AprovadoSim48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001302436294949OFS 53/2017OFS532017Indica, nos termos do art. 103-B, XI, da Constituição Federal, o nome do Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2017-07-11996210212017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 82, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 6, Abst. 1, Total 68. Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57581SimVotação referente à indicação do Procurador de Justiça Arnoldo Hossepian Salles Lima Junior para integrar o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado6161Votou48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001304047106890MSF 48/2017MSF482017Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2017-08-16996266912017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 76, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 51; Não:08 ; Abt: 01 ;Total: 60. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57592SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Sérgio Neves de Souza para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5181Votou48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001304057106935MSF 49/2017MSF492017Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor MAURÍCIO COSTA DE MOURA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2017-08-16996270912017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extra pauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 77, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não: 5; Abt: 1;Total: 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57603SimVotação referente à indicação do Senhor Maurício Costa de Moura para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado4551P-NRVPresente – Não registrou voto46693SF854DOR1162017-08-1614:00:001218011399372PEC 77/2015PEC772015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.2015-06-16981883412017-08-16Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 649, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita adiamento da votação da matéria para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64; Presidente - 1; Total - 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional. (Matéria aprovada em primeiro turno nos termos do Parecer nº 27, de 2017-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ. O Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresenta a redação para o segundo turno, consolidando a Emenda nº 1-CCJ, aprovada pelo Plenário)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57542NãoVotação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.AprovadoSim46693SF854DOR1162017-08-1614:00:001301785559755MSF 47/2017MSF472017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor MARCELO SANTOS BARBOSA, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.2017-07-24996099112017-08-16(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 70, de 2017 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; ABST. - 1 TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57531SimVotação referente à indicação do Senhor Marcelo Santos Barbosa, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.Aprovado5041Votou46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001289325242198OFS 34/2017OFS342017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-25993759112017-08-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 58, de 2017–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 3; ABST. - 1; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57492SimVotação referente à indicação do Senhor Aloysio Corrêa da Veiga, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5631Votou46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001276811392756PEC 64/2016PEC642016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.2016-11-29992592112017-08-09Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57503NãoVotação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.AprovadoSim46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001292635303565OFS 41/2017OFS412017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-05-23994648212017-08-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 69, de 2017–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 5; ABST. - 2; TOTAL – 61. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57511SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando César Batista, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5452Votou80173SF856DOR1472018-12-0514:00:001346387698492MSF 111/2018MSF1112018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.2018-11-211002882212018-12-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 99, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 55; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59371SimVotação referente a escolha do Senhor Fábio Vaz Pitaluga, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.Aprovado5531Votou78620SF856DOR1372018-11-2114:00:001340987621868MSF 78/2018MSF782018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO GUIMARÃES FRANCO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné-Bissau.2018-08-091001925912018-11-21Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 95, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59281SimIndicação referente a escolha do Senhor Fábio Guimarães Franco, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné-Bissau.Aprovado5221P-NRVPresente – Não registrou voto78620SF856DOR1372018-11-2114:00:001336137399774PLC 68/2018PLC682018Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.2018-06-071001220412018-11-21Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável. Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, do Senador Romero Jucá. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, o Parecer nº 193, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovadas as emendas e subemendas, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim - 32; Não - 23; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 57. (Verificação solicitada pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental) Aprovada a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 194, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59292NãoEmendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-Plen, na forma das submendas oferecidas, ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2018.AprovadoSim77207SF856DOR1302018-11-0714:00:001260842914161PLC 27/2016PLC272016Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.2016-06-08988760312018-11-07Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 1, Presidente 1, Total 59. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 186, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst 1, Presidente 1, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cristovam Buarque, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 187, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59261NãoDispõe sobre o referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.Não InformadoNComNão Compareceu76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001342657690197MSF 94/2018MSF942018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LIMA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Sudão.2018-10-031001912712018-10-31Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 90, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Abst. 2, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59161SimEscolha da Senhora Patrícia Maria Oliveira lima, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Sudão.Aprovado5212P-NRVPresente – Não registrou voto76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001326787372113PLS 129/2018PLS1292018Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.2018-03-22999813612018-10-31Aprovado. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 53; Presidente - 1 ; TOTAL – 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 176, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59172NãoAutoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul..Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001337887406388MSF 60/2018MSF602018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ EDUARDO DE AGUIAR VILLARINHO PEDROSO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal da Etiópia e, cumulativamente, junto à República do Djibuti e à República do Sudão do Sul.2018-06-281001672812018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 69, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59183SimEscolha do Senhor Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Repúbluca Democrática da Etiópia e cumulativamente, junto a República do Djibuti e à Repúlica do Sudão do Sul..Aprovado4311P-NRVPresente – Não registrou voto76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001337897406384MSF 61/2018MSF612018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALFONSO IGLESIAS PUENTE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Moçambique e, cumulativamente, no Reino da Suazilândia e na República de Madagascar.2018-06-281001677412018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 71, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 41; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59194SimEscolha do Senhor Carlos Alfonso Iglesias Puente, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Dilplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do rasil na República de Moçambique e, cumulativamene, no Reino da Suazilândia e na República de Madagascar.Aprovado4111P-NRVPresente – Não registrou voto76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001339517411905MSF 72/2018MSF722018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.2018-07-121001654912018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 87, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 38; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59205SimEscolha do Senhor Eduardo Botelho Barbosa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cuulativamente, em Montenegro.Aprovado3821Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001341797686286MSF 90/2018MSF902018Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Fernando Eizo Ono.2018-08-291001890612018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 94, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 6; ABST. – 0; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59216SimIndicação do Senhor Luiz José Dezena da Silva, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservarda a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Fernando Eizo Ono.Não Informado4360Votou76256SF856DOR1272018-10-3114:00:001335297388261MSF 50/2018MSF502018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7 º da Lei n°13.575, de dezembro de 2017, submeto à consideração de Vossas Excelências , o nome do Senhor VICTOR HUGO FRONER BICCA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM.2018-05-091001029112018-10-31Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2018 - CI, com o seguinte resultado: SIM – 35; NÃO – 7; ABST. – 1; TOTAL – 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59227SimIndicação do Senhor Victor Hugo Froner Bicca para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração - ANM.Não Informado3571P-NRVPresente – Não registrou voto75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001339537411913MSF 73/2018MSF732018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO APPARICIO DA SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.2018-07-121001661812018-10-30Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 79, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: Sim 48 , Não 1, Abst. 1, Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59121SimVotação referente a escolha do Senhor Fernando Apparicio da Silva, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.Aprovado4811P-NRVPresente – Não registrou voto75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001337907406380MSF 62/2018MSF622018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO AUGUSTO MARTINS CESAR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na República Federal Islâmica das Comores e na República de Seicheles.2018-06-281001683412018-10-30(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 72, de 2018-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 2 , Abst 1 , Total 45 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59132SimVotação referente a escolha do Senhor Antonio Augusto Martins Cesar, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na República Federal Islâmica das Comores e na República de Seicheles.Aprovado4221Votou75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001342667690214MSF 95/2018MSF952018Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente- Brigadeiro do Ar CARLOS VUYK DE AQUINO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente- Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva.2018-10-031001920512018-10-30Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 100, de 2018 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59143SimVotação referente a indicação do Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva.Não Informado4411Votou75913SF856DOR1262018-10-3014:00:001339547411909MSF 74/2018MSF742018Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora GLIVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Panamá.2018-07-121001669512018-10-30Aprovado a indicação, nos termos do Parecer nº 80, de 2018 - CRE, com o seguinte resultado: SIM – 40; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59154SimVotação referente a escolha da Senhora Glivânia Maria de Oliveira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Panamá.Não Informado4001Votou68626SF856DOR822018-05-2914:00:001334127394350PLC 52/2018PLC522018Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.2018-05-241001044212018-05-29Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** O Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, presta esclarecimentos acerca da presente matéria e da sua apreciação pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 337, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria nos termos do art. 336, I, do RISF, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 13, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, todas de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 105, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; tendo o autor, posteriormente, retirado a emenda. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 339, de 2018, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, prágrafo único do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 10 do projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário, ressalvado o destaque. (Rejeitadas as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN, de parecer contrário) Aprovado o art. 10, destacado, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 14, Presidente 1, Total 66. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Recebida declaração de voto do Senador Paulo Paim, no dia 30/05/2018)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58661NãoVotação do art. 10 do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.AprovadoSim339863SF868DOR622023-06-0614:00:001555018330459PEC 43/2022PEC432022Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.2022-12-161052754812023-06-06(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67051NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).AprovadoSim339863SF868DOR622023-06-0614:00:001555018330459PEC 43/2022PEC432022Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.2022-12-161052754812023-06-06(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67062NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).AprovadoSim338716SF868DOR572023-05-3114:00:001575148453980MSF 26/2023MSF262023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.2023-05-191051663012023-05-31(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 33, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66991SimVotação nominal da Mensagem nº 26, de 2023 - Fernando Simas Magalhães (Países Baixos).Aprovado4321Votou338716SF868DOR572023-05-3114:00:001571658410111MSF 13/2023MSF132023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Indonésia.2023-04-051051663412023-05-31(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 30, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 2, Abstenção - 0, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67002SimVotação nominal da Mensagem nº 13, de 2023 - George Monteiro Prata (Indonésia).Aprovado4620Votou338716SF868DOR572023-05-3114:00:001571668410101MSF 14/2023MSF142023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GABRIEL BOFF MOREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca.2023-04-051051666312023-05-31Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abstenção - 0, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67013SimVotação nominal da Mensagem nº 14, de 2023 - Gabriel Boff Moreira (República Eslovaca).Aprovado4140Votou338716SF868DOR572023-05-3114:00:001571688410108MSF 16/2023MSF162023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ARTHUR HENRIQUE VILLANOVA NOGUEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Malawi, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.2023-04-051051666412023-05-31(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 32, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 2, Abstenção - 2, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67024SimVotação nominal da Mensagem nº 16, de 2023 - Arthur Henrique Villanova Nogueira (Malawi).Aprovado4122Votou338716SF868DOR572023-05-3114:00:001556518349431MPV 1154/2023MPV11542023Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2023-01-011051735812023-06-01(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 12, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e posteriormente retirados os seguintes Requerimentos: -nº 539/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII do art. 36 do PLV; e -nº 540/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 19, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. (A Presidência defere pedido de verificação de votação, com apoiamento regimental). Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional sugerido em Plenário, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A alteração redacional será aposta diretamente nos autógrafos da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 543 e 544, de 2023). (Encaminhada à publicação as declarações de voto dos Senadores Plínio Valério e Eduardo Girão)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67045NãoVotação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.AprovadoNão320695SF868DOR12023-02-0816:00:001557738361684PDL 2/2023PDL22023Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.2023-02-031040733112023-02-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/02/2023) Aprovada a indicação do Senhor Johnathan Pereira de Jesus para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 2, Abst. - 1, Total - 75. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66741SimVotação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2023.Aprovado7221Votou355030SF868DOR1192023-08-3014:00:001589078497659PL 2384/2023PL23842023Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.2023-07-211057314912023-08-30(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023) Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente. O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62. Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação. Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023). Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023). Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67451NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.AprovadoNão381174SF868DEX1962023-12-2016:00:001596418528937MPV 1185/2023MPV11852023Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.2023-08-311065166712023-12-20(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023). Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68161NãoVotação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.AprovadoNão381174SF868DEX1962023-12-2016:00:001596418528937MPV 1185/2023MPV11852023Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.2023-08-311065166712023-12-20(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023). Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68172NãoVotação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.RejeitadoSim342138SF868DOR752023-06-2114:00:001575128453971MSF 24/2023MSF242023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO FREDERICO DE MATOS ARRUDA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru.2023-05-191053564812023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 2, Abst 1, Total 44 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67101SimVotação nominal da Mensagem nº 24, de 2023 - Claudio Frederico de Matos Arruda (Austrália).Aprovado4121P-NRVPresente – Não registrou voto342138SF868DOR752023-06-2114:00:001575138453977MSF 25/2023MSF252023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO GUERRA DE ARAÚJO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romênia.2023-05-191053565212023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim 47 , Não 2 , Abst. 0 , Total 49 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67112SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2023 - Ricardo Guerra de Araújo (Rômenia).Aprovado4720P-NRVPresente – Não registrou voto342138SF868DOR752023-06-2114:00:001579458467221MSF 29/2023MSF292023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RENATO MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, na República de San Marino e na República de Malta.2023-06-021053565312023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 6 Abst.0 Total 54 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67123SimVotação nominal da Mensagem nº 29, de 2023 - Renato Mosca de Souza (Itália).Aprovado4860P-NRVPresente – Não registrou voto342138SF868DOR752023-06-2114:00:001580498470893MSF 34/2023MSF342023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor CRISTIANO ZANIN MARTINS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski.2023-06-121053565612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não18, Abst. 0 Total 76. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67134SimVotação nominal da Mensagem nº 34, de 2023 - Cristiano Zanin Martins (STF).Aprovado58180Votou342138SF868DOR752023-06-2114:00:001578268463489PLP 93/2023PLP932023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.2023-05-311053572612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67145NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoNão342138SF868DOR752023-06-2114:00:001578268463489PLP 93/2023PLP932023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.2023-05-311053572612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67156NãoVotação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.RejeitadoSim342138SF868DOR752023-06-2114:00:001578268463489PLP 93/2023PLP932023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.2023-05-311053572612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67167NãoVotação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.RejeitadoSim342138SF868DOR752023-06-2114:00:001578268463489PLP 93/2023PLP932023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.2023-05-311053572612023-06-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67178NãoVotação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.RejeitadoNão359754SF868DOR1392023-09-2714:00:001602118551433REQ 31/2023 - CCJREQ312023Requer urgência para o PL 2903/20232023-09-271059326212023-09-27Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:24.34CSFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania34CSFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania67551NãoVotação nominal do Requerimento nº 31, de 2023, da CCJ - Solicita urgência para o PL nº 2.903/2023.AprovadoSim359754SF868DOR1392023-09-2714:00:001578888466074PL 2903/2023PL29032023Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.2023-06-011059374512023-09-27(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023) Aprovado o REQ nº 31/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 20, Presidente 1, Total 62. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 50 a 81-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 145/2023-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 50 a 81-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Encaminhado à publicação o RQS nº 854/2023, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do Projeto. Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2023, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 21, Presidente 1, Total 65. Aprovado o § 4º do art. 16 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57 Aprovado o art. 28 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67562NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.AprovadoSim359754SF868DOR1392023-09-2714:00:001578888466074PL 2903/2023PL29032023Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.2023-06-011059374512023-09-27(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023) Aprovado o REQ nº 31/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 20, Presidente 1, Total 62. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 50 a 81-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 145/2023-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 50 a 81-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Encaminhado à publicação o RQS nº 854/2023, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do Projeto. Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2023, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 21, Presidente 1, Total 65. Aprovado o § 4º do art. 16 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57 Aprovado o art. 28 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67573NãoVotação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.AprovadoSim359754SF868DOR1392023-09-2714:00:001578888466074PL 2903/2023PL29032023Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.2023-06-011059374512023-09-27(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023) Aprovado o REQ nº 31/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 20, Presidente 1, Total 62. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 50 a 81-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 145/2023-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 50 a 81-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Encaminhado à publicação o RQS nº 854/2023, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do Projeto. Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2023, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 21, Presidente 1, Total 65. Aprovado o § 4º do art. 16 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57 Aprovado o art. 28 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67584NãoVotação nominal do Art. 28 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.AprovadoSim367734SF868DEX1662023-11-0110:00:001605458564066PL 4426/2023PL44262023Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.2023-10-101061663312023-11-01(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 190, de 2023 – CAE. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 967, de 2023 do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do artigo 34 do Projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 25, de redação, ressalvado o destaque. Aprovado nominalmente o artigo 34 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não -18; Abstenções - 1; Presidente – 1; Total - 71. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer n° 167, de 2023 – Plen/SF). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67691NãoVotação nominal do art. 34 do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, destacado.AprovadoNão370634SF868DOR1722023-11-1414:00:001602518553258PLP 205/2023PLP2052023Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.2023-09-291062606612023-11-14(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1.020, de 2023, do Senador Rogério Marinho, solicitando o adiamento da discussão da matéria; e - nº 1.021, de 2023, do Senador Rogério Marinho, solicitando o adiamento da votação da matéria. O Senador Rogério Marinho retira os Requerimentos nºs 1.020 e 1.021, de 2023. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 180, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, da CAE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e rejeitada a Emenda nº 1, da CAE, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 75. Fica prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023. Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.012 e 1.018, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67781NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto356452SF868DOR1262023-09-1214:00:001333037391043PEC 7/2018PEC72018Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.2018-05-161058171912023-09-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69. À Câmara dos Deputados. (Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67461NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).AprovadoSim356452SF868DOR1262023-09-1214:00:001333037391043PEC 7/2018PEC72018Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.2018-05-161058171912023-09-12(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69. À Câmara dos Deputados. (Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67472NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).AprovadoSim358674SF868DOR1352023-09-2014:00:001589468503786MSF 55/2023MSF552023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GUSTAVO ROCHA DE MENEZES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar.2023-08-041058934012023-09-20(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/09/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 62/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não: 3, Abstenção: 1, Total: 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67541SimVotação nominal da Mensagem nº 55, de 2023 - Gustavo Rocha de Menezes (Myanmar).Aprovado4731Votou365429SF868DOR1592023-10-2414:00:001593658521939PL 5384/2020PL53842020Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.2023-08-231061126312023-10-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2023-PLEN/SF, em substituição às CDH e CCJ, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3 a 10-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 950/2023, da Liderança do PL, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8-PLEN. Rejeitado o RQS nº 950/2023, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 46, Presidente 1, Total 71. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 946/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - RQS nº 947/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; e - RQS nº 948/2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Inadmitido o RQS nº 947/2023. Retirados os RQS nºs 946 e 948/2023. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Rogério Marinho e Jorge Seif. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67611NãoVotação nominal do Requerimento nº 950, de 2023, que solicita preferência para que a Emenda nº 8 (Substitutiva) seja apreciada antes do Projeto.RejeitadoSim366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001596268525599MSF 57/2023MSF572023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO D'ARAUJO GABSCH, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait.2023-08-291061245512023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 73/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67621SimVotação nominal da Mensagem nº 57, de 2023 - Rodrigo D'Araujo Gabsch (Kuwait).Aprovado5321Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001596278525596MSF 58/2023MSF582023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS LUÍS DANTAS COUTINHO PEREZ, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana.2023-08-291061248212023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 74/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 4, Total - 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67632SimVotação nominal da Mensagem nº 58, de 2023 - Carlos Luís Dantas Coutinho Perez (República Dominicana).Aprovado4840Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001580968462402MSF 35/2023MSF352023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira.2023-05-301061256312023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Rejeitada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 38, Abstenção - 1, Total - 74. A matéria vai ao arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67643SimVotação nominal da Mensagem nº 35, de 2023 - Igor Roberto Albuquerque Roque (DPU).Rejeitado35381Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001599828529999MSF 60/2023MSF602023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora Daniela Rodrigues Teixeira, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Felix Fischer.2023-08-311061258612023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 84/2023-CCJ, com o resultado: Sim - 68, Não - 5, Total - 73. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67654SimVotação nominal da Mensagem nº 60, de 2023 - Daniela Rodrigues Teixeira (STJ).Aprovado6850Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001599858538715MSF 62/2023MSF622023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor José Afrânio Vilela, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino.2023-09-121061260412023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 86/2023-CCJ, com o resultado: Sim - 68, Não - 1, Total - 69. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67665SimVotação nominal da Mensagem nº 62, de 2023 - José Afrânio Vilela (STJ).Aprovado6810Votou366154SF868DOR1612023-10-2514:00:001599838538700MSF 61/2023MSF612023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor Teodoro Silva Santos, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Jorge Mussi.2023-09-121061265812023-10-25(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)¿ Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 85/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 63, Abstenção - 1, Total - 64. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67676SimVotação nominal da Mensagem nº 61, de 2023 - Teodoro Silva Santos (STJ).Aprovado6301Votou340775SF868DOR662023-06-1414:00:001576378458749OFS 6/2023OFS62023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do § 2º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, o nome do Senhor MARCUS VINÍCIUS CAETANO PESTANA DA SILVA, para o cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.2023-05-251053102012023-06-14(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 59.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67071SimVotação nominal do Ofício nº 6, de 2023 - Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva (IFI).Aprovado5621P-NRVPresente – Não registrou voto340775SF868DOR662023-06-1414:00:001572548441885PLP 139/2022PLP1392022Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.2023-05-041053105612023-06-14(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67082NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.AprovadoSim367268SF868DOR1652023-10-3114:00:001547268304800PL 2470/2022PL24702022Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências.2022-09-141061581312023-10-31(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023) Encaminhado à publicação o RQS nº 965/2023, de adiamento da votação da matéria. Aprovado o RQS nº 965/2023 com o seguinte resultado: Sim- 37, Não- 34, Presidente- 1, Total - 72. A matéria retornará à Ordem do Dia na data requerida.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67681NãoVotação nominal do Requerimento 965, de 2023, de adiamento da votação do PL nº 2.470/2022 para 21/11/2023.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto371685SF868DOR1752023-11-2114:00:001611748590235RQS 1039/2023RQS10392023Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.2023-11-2167791NãoVotação nominal do Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021.AprovadoSim371685SF868DOR1752023-11-2114:00:001480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-041063050312023-11-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/11/2023.) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 20, Abst. - 1, Presid. - 1, Total - 70 . A matéria será apreciada como primeiro item da pauta da Sessão Deliberativa ordinária de 22/11/20231998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67802NãoVotação nominal do Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021.AprovadoSim373997SF868DOR1812023-11-2914:00:001611308588737PLP 243/2023PLP2432023Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.2023-11-201063676712023-11-29(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Aprovado o RQS nº 1049/2023, de urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 202/2023-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN, nos termos de subemenda. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Subemenda, apresentada em Plenário, à Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 203/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1066/2023, prejudicado)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67831NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, nos termos dos Pareceres.AprovadoSim361587SF868DEX1452023-10-0416:00:001601028545338PLP 136/2023PLP1362023Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.2023-09-191060061812023-10-04(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023. É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67591NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto368149SF868DOR1682023-11-0714:00:001608878579633RQS 988/2023RQS9882023Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.2023-11-071062002812023-11-07(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023) Aprovado.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67721NãoVotação nominal do RQS 988/2023, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.AprovadoAPAtividade parlamentar372367SF868DOR1762023-11-2214:00:001480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-041063215812023-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67811NãoVotação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).AprovadoSim372367SF868DOR1762023-11-2214:00:001480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-041063215812023-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67822NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).AprovadoSim357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001594388520303MSF 56/2023MSF562023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-08-221058310812023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 4, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67481SimVotação nominal da Mensagem nº 56, de 2023 - Marcos de Brito Campos Júnior (DNIT).Aprovado5041Votou357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001585778462074MSF 46/2023MSF462023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8° da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor PAULO XAVIER ALCOFORADO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato de Mariana Ribas da Silva, que renunciou.2023-05-291058311212023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 48 , Não 9 , Abst. 2 , Total 59 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67492SimVotação nominal da Mensagem nº 46, de 2023 - Paulo Xavier Alcoforado (ANCINE).Aprovado4892Votou357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001588988497381MSF 49/2023MSF492023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA CLARA DUCLOS CARISIO, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Bósnia e Herzegovina.2023-07-201058311512023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 2, Abst. 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67503SimVotação nominal da Mensagem nº 49, de 2023 - Maria Clara Duclos Carisio (Bósnia Herzegovina).Aprovado3921P-NRVPresente – Não registrou voto357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001588998493331MSF 50/2023MSF502023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.2023-07-111058311712023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 3, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67514SimVotação nominal da Mensagem nº 50, de 2023 - Maria Edileuza Fontenele Reis (Suécia e Letônia).Aprovado4130P-NRVPresente – Não registrou voto357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001589048493334MSF 51/2023MSF512023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall.2023-07-111058316112023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 3, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67525SimVotação nominal da Mensagem nº 51, de 2023 - Gilberto Fonseca Guimarães de Moura (Filipinas, Palau, Micronésia e Ilhas Marshall).Aprovado4030P-NRVPresente – Não registrou voto357127SF868DOR1272023-09-1314:00:001589458503791MSF 54/2023MSF542023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO OTÁVIO DANTAS LOURES DA COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Catar.2023-08-041058317512023-09-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/09/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 3, Abst. 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67536SimVotação nominal da Mensagem nº 54, de 2023 - Marcelo Otávio Dantas Loures da Costa (Catar).Aprovado3731P-NRVPresente – Não registrou voto387067SF871DOR132024-03-0514:00:001368867755648PLP 137/2019PLP1372019Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.2019-05-211067451312024-03-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 3, Abstenção - 0, Total - 66. Parecer nº 10, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68201NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoAPAtividade parlamentar399276SF871DOR572024-05-0814:00:001631008647752PLP 233/2023PLP2332023Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.2024-04-161071659212024-05-08(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68271NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoLSLicença saúde399276SF871DOR572024-05-0814:00:001631008647752PLP 233/2023PLP2332023Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.2024-04-161071659212024-05-08(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68282NãoVotação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.AprovadoLSLicença saúde399276SF871DOR572024-05-0814:00:001631008647752PLP 233/2023PLP2332023Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.2024-04-161071659212024-05-08(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68293NãoVotação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.RejeitadoLSLicença saúde399276SF871DOR572024-05-0814:00:001631008647752PLP 233/2023PLP2332023Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.2024-04-161071659212024-05-08(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68304NãoVotação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.RejeitadoLSLicença saúde426494SF871DOR1572024-11-1214:00:001619618617321PL 182/2024PL1822024Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).2024-02-061095780712024-11-13(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 52 a 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 186, de 2024-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, o qual é favorável ao projeto e pelo acolhimento total ou parcial das emendas nºs 2, 8, 11, 13, 14, 15, 20, 24, 27, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 47, 49, 52, 54, 55, 56, 57 e 58, na forma da Emenda nº 59 (substitutivo), que apresenta, complementada com os acolhimentos de Plenário, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os requerimentos nºs 745 e 765, de 2024, tendo em vista – respectivamente – os acolhimentos parciais das emendas nºs 8 e 42. Encaminhado à publicação - e prejudicado – o Requerimento nº 781, de 2024, tendo em vista o acolhimento da Emenda nº 57. Retirado o Requerimento nº 768, de 2024. Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 779, de 2024. Deferido o Requerimento nº 772, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 782, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 58. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada Emenda nº 59 (substitutivo), nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Rogério Marinho, Cleitinho, Marcio Bittar, Mecias de Jesus, Beto Martins e Damares Alves. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Aprovada a Emenda nº 25, destacada, nos termos da subemenda da relatora, fruto do acordo feito em Plenário. Aprovada a Emenda nº 58, destacada, em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 52; não - 16; Presidente – 1; total – 69. Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68771NãoVotação nominal da Emenda nº 58 ao Substitutivo da Relatora ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, destacada.AprovadoAPAtividade parlamentar426494SF871DOR1572024-11-1214:00:001660538746458PLP 175/2024PLP1752024Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.2024-11-091095789812024-11-13(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 44, 46 e 47. Retirada, pelo autor, a Emenda nº 21, à luz do Requerimento nº 776, de 2024, encaminhado à publicação. Retirada, pelo autor, a Emenda nº 29, à luz do Requerimento nº 785, de 2024. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 774, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, o qual é favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial das emendas nºs 6, 10, 12, 21, 24, 25, 30, 34, 35, 39, 40 e 44, na forma da Emenda nº 45 (substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 783, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20. Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 784, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 45 (substitutivo), nos termos do parecer, em votação nominal, ressalvados os destaques, após o seguinte resultado: sim – 46; não - 18; Presidente – 1; abstenção - 1; total – 66. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Suspensa a apreciação da matéria. (Encaminhados a publicações os requerimentos nºs 777, 787, 788 e 789, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68782NãoVotação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoAPAtividade parlamentar403045SF871DOR612024-05-1514:00:001636238663245PLP 85/2024PLP852024Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.2024-05-151072478912024-05-15(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator) -nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68311NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.AprovadoLSLicença saúde403045SF871DOR612024-05-1514:00:001636238663245PLP 85/2024PLP852024Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.2024-05-151072478912024-05-15(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator) -nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68322NãoVotação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.RejeitadoLSLicença saúde395374SF871DOR432024-04-1714:00:001622458624979PLP 175/2023PLP1752023Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.2024-02-271070329412024-04-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024) Aprovado o Requerimento n°44, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 17, de 2024-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 0, Presidente – 1, Abst. - 0; Total - 58. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68261NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.AprovadoLSLicença saúde414902SF871DOR942024-07-0314:00:001613918597343PL 2308/2023PL23082023Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.2023-12-011079567512024-07-03(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024) À deliberação dos destaques: - Rejeitado o art. 38 constante da Emenda nº 20, com os votos contrários dos senadores Cid Gomes, Marcelo Castro, Lucas Barreto, Carlos Viana, André Amaral e Flavio Azevedo; - Rejeitada a Emenda nº 24, nos termos do inciso XVII do art. 300 do Regimento Interno do Senado. - Rejeitada a Emenda nº 26, considerando o seguinte resultado: sim – 8, não – 50, Presidente – 1, total – 59 (Verificação de votação, por meio do processo nominal, solicitada pelo Senador Cid Gomes com apoiamento regimental); e - Rejeitada a Emenda nº 25, nos termos do inciso XVII do art. 300 do Regimento Interno do Senado. Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Encaminhada à publicação a Emenda nº 45-PLEN/SF, de redação, à redação final. Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Otto Alencar, favorável à Emenda nº 45-PLEN/SF. Aprovada a redação final com a Emenda nº 45-PLEN/SF. Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo nova redação final. Aprovada a redação final, nos termos do parecer. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68491NãoVotação nominal da Emenda nº 26 ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, destacada.RejeitadoLSLicença saúde414902SF871DOR942024-07-0314:00:001399767846510PLP 262/2019PLP2622019Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).2019-11-201079567612024-07-03(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres, considerando o seguinte resultado: sim – 50, não – 0, Presidente – 1, total – 51. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o Requerimento nº 497, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68502NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.AprovadoLSLicença saúde384251SF871DOR52024-02-2014:00:001544518294609PL 2253/2022PL22532022Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.2022-08-041066602512024-02-20(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP; e contrário às Emendas nºs 7, 8 e 9-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 84/2024, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 85/2024, da Liderança do PSB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 37, Presidente - 1, Total - 65. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada pela Liderança do PSB, com os votos contrários das Senadoras Zenaide Maia e Leila; e dos Senadores Fabiano Contarato, Weverton, Randolfe Rodrigues, Jacques Wagner, Jorge Kajuru e Otto Alencar. Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 3/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Alessandro Vieira)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68181NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim384251SF871DOR52024-02-2014:00:001544518294609PL 2253/2022PL22532022Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.2022-08-041066602512024-02-20(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP; e contrário às Emendas nºs 7, 8 e 9-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 84/2024, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 85/2024, da Liderança do PSB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 37, Presidente - 1, Total - 65. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada pela Liderança do PSB, com os votos contrários das Senadoras Zenaide Maia e Leila; e dos Senadores Fabiano Contarato, Weverton, Randolfe Rodrigues, Jacques Wagner, Jorge Kajuru e Otto Alencar. Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 3/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Alessandro Vieira)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68192NãoVotação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.RejeitadoNão393851SF871DOR362024-04-1014:00:001613618596277PLP 252/2023PLP2522023Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).2023-11-291069851912024-04-10(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/04/2024) Aprovado o RQS 240/2024, do Senador Jaques Wagner (PT/BA), solicitando a oitiva da CCJ. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 22 PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável, na forma da Emenda nº1(Substitutivo), que apresenta, e ajustes de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº1) com alteração redacional promovida pelo relator em Plenário com o seguinte resultado: Sim -71, Não - 0, Presidente - 1, ABST. - 0; Total - 72 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 23-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação para turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68231NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.AprovadoSim412080SF871DOR842024-06-1914:00:001638548654682MSF 12/2024MSF122024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira.2024-05-021075975812024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Total 65. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68411SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2024 - Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (TST).Aprovado6221LSLicença saúde412080SF871DOR842024-06-1914:00:001632588641381MSF 6/2024MSF62024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para recondução ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.2024-04-031075961312024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 4, Total 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68433SimVotação nominal da Mensagem nº 6, de 2024 - Alexandre Barreto de Souza (Superintendente-Geral CADE).Aprovado5640LSLicença saúde412080SF871DOR842024-06-1914:00:001638568655193OFS 5/2024OFS52024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2024/2026.2024-05-061075977012024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Abst. 1, Total 64. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68422SimVotação nominal do Ofício nº 5, de 2024 - Mauro Luiz Campbell Marques (CNJ).Aprovado6211LSLicença saúde412080SF871DOR842024-06-1914:00:001632548641364MSF 5/2024MSF52024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 16 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na vaga decorrente do término do mandato de Juliana Oliveira Domingues em 13 de abril de 2024.2024-04-031075963112024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 3, Abst. 2, Total 64 Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68444SimVotação nominal da Mensagem nº 5, de 2024 - André Luís Macagnan Freire (Procurador-Chefe CADE).Aprovado5932LSLicença saúde412080SF871DOR842024-06-1914:00:001619188606963MSF 1/2024MSF12024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei n° 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS JOSÉ AREIAS MORENO GARCETE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Nigéria.2023-12-181075985212024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 1, Total 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68455SimVotação nominal da Mensagem nº 1, de 2024 - Carlos José Areias Moreno Garcete (Nigéria).Aprovado4510LSLicença saúde412080SF871DOR842024-06-1914:00:001613768595579MSF 92/2023MSF922023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIANA GONÇALVES MADEIRA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana e, cumulativamente, na República da Serra Leoa e na República da Libéria.2023-11-291075985512024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Abst. 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68466SimVotação nominal da Mensagem nº 92, de 2023 - Mariana Gonçalves Madeira (Gana, Serra Leoa e Libéria).Aprovado4001LSLicença saúde412080SF871DOR842024-06-1914:00:001620758619984MSF 2/2024MSF22024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca e, cumulativamente, na República da Lituânia.2024-02-071076006012024-06-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68477SimVotação nominal da Mensagem nº 2, de 2024 - Leonardo Luís Gorgulho Nogueira Fernandes (Dinamarca e Lituânia).Aprovado4100LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001638518617061MSF 10/2024MSF102024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora SAMARA FURTADO CARNEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Daniela Hoffmann Lobato Chaves Lopes.2024-02-061081556012024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 34/2024-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 46, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68511SimVotação nominal da Mensagem nº 10, de 2024 - Samara Furtado Carneiro (ANVISA).Aprovado4600LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001638538638021MSF 11/2024MSF112024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia.2024-03-211081556612024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 18/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68522SimVotação nominal da Mensagem nº 11, de 2024 - Rodrigo de Azeredo Santos (Noruega e Islândia).Aprovado4811LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001632948638006MSF 7/2024MSF72024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.2024-03-211081557512024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 16/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 1, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68533SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2024 - Flávio Helmold Macieira (Irlanda).Aprovado4710LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001632958637981MSF 8/2024MSF82024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão e, cumulativamente, na República Quirguiz e no Turcomenistão.2024-03-211081561012024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 17/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 1, Abst. - 1 Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68544SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2024 - Marcel Fortuna Biato (Cazaquistão, República Quirguiz e Turcomenistão).Aprovado4111LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642968687651MSF 20/2024MSF202024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora EUGÊNIA BARTHELMESS, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Angola.2024-06-211081562712024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68555SimVotação nominal da Mensagem nº 20, de 2024 - Eugênia Barthelmess (Angola).Aprovado4210LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642978687634MSF 21/2024MSF212024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ROSIMAR DA SILVA SUZANO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Estônia.2024-06-211081562912024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 28/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68566SimVotação nominal da Mensagem nº 21, de 2024 - Rosimar da Silva Suzano (Estônia).Aprovado4210LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642938687696MSF 17/2024MSF172024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NEDILSON RICARDO JORGE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.2024-06-211081563212024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 29/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 1, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68577SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2024 - Nedilson Ricardo Jorge (México).Aprovado4111LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001644138688491MSF 23/2024MSF232024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RAFAEL DE MELLO VIDAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova.2024-06-251081564512024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 30/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 2, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68588SimVotação nominal da Mensagem nº 23, de 2024 - Rafael de Mello Vidal (Ucrânia e Moldova).Aprovado4220LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642988687630MSF 22/2024MSF222024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUCIANO MAZZA DE ANDRADE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Singapura.2024-06-211081571012024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 33/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 2, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68599SimVotação nominal da Mensagem nº 22, de 2024 - Luciano Mazza de Andrade (Singapura).Aprovado4420LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642948687681MSF 18/2024MSF182024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia e, cumulativamente, na Comunidade da Dominica.2024-06-211081575112024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 1, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal686010SimVotação nominal da Mensagem nº 18, de 2024 - Colbert Soares Pinto Junior (Santa Lúcia e Dominica).Aprovado4111LSLicença saúde416572SF871DOR1012024-07-1014:00:001642958687665MSF 19/2024MSF192024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE HENRIQUE SCULTORI DE AZEVEDO SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde.2024-06-211081581312024-07-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 32/2024-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 2, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal686111SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2024 - Alexandre Henrique Scultori de Azevedo Silva (Cabo Verde).Aprovado4120LSLicença saúde422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001645998696645PLP 121/2024PLP1212024Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.2024-07-091089440812024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 78. Aprovado o Requerimento nº 561, de 2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 125/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, 74 e 75 na forma da Emenda nº 76 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição das demais emendas; tendo, ainda, reformulado a conclusão para acolher a Emenda nº 75 e promover ajustes solicitados em Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Requerimento n° 576, de 2024, da Senadora Professora Dorinha Seabra, Líder do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28; - Requerimento n° 578, de 2024, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75; - Requerimentos n°s 580 e 582, de 2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 73 e 67, respectivamente; - Requerimento n° 583, da Senadora Tereza Cristina, Líder do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 63. Ficam retirados os Requerimentos n° 576, 580, 582 e 583, de 2024. Fica prejudicado, por ter sido a Emenda acatada pelo Relator, o Requerimento nº 578, de destaque para votação em separado, da Emenda n° 75. Aprovada a Emenda nº 76 (Substitutivo), com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único no art. 15 do Substitutivo, e com a supressão do § 2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 2, Abstenções -0 , Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do Substitutivo, sem emendas, sendo este dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 577 e 584, de 2024).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68631NãoVotação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.AprovadoLSLicença saúde422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001644168690100MSF 26/2024MSF262024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ANA LÉLIA BENINCÁ BELTRAME, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.2024-06-281089440912024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 0, Abstenções -1 , Presidente - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68642SimVotação nominal da Mensagem nº 26, de 2024 - Ana Lélia Benincá Beltrame (São Vicente e Granadinas).Aprovado4301LSLicença saúde422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001644148689663MSF 24/2024MSF242024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.2024-06-271089441012024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 1, Abstenções -1 , Presidente - 1, Total - 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68653SimVotação nominal da Mensagem nº 24, de 2024 - Flávio Soares Damico (Equador).Aprovado4711LSLicença saúde422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001644158690091MSF 25/2024MSF252024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.2024-06-281089441112024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 0, Abstenções -1 , Presidente - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68664SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2024 - Marcos Vinicius Pinta Gama (Argélia).Aprovado4901LSLicença saúde422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001613078594291PEC 66/2023PEC662023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.2023-11-281089441912024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 581, de 2024, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 129/2024 - PLEN/SF, pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, pela rejeição da Emenda nº 5, e incorporando a emenda oral apresentada pelo Senador Eduardo Braga, em Plenário Encerrada a quinta e última sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Ficam prejudicados os Requerimento nºs 491 e 493, de 2024, dos Senadores Mecias de Jesus e Rodrigo Cunha, que solicitam preferência para a Emenda nº 6. Aprovada a Emenda nº 7 (Substitutivo) em primeiro turno, nos termos dos pareceres, com adequação redacional de Plenário no inciso IV, do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não -0 , Abstenções - 0, Presidente - 1, Total – 65 . Ficam prejudicadas a Proposta e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 0, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68675NãoVotação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).AprovadoSim422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001613078594291PEC 66/2023PEC662023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.2023-11-281089441912024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 581, de 2024, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 129/2024 - PLEN/SF, pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, pela rejeição da Emenda nº 5, e incorporando a emenda oral apresentada pelo Senador Eduardo Braga, em Plenário Encerrada a quinta e última sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Ficam prejudicados os Requerimento nºs 491 e 493, de 2024, dos Senadores Mecias de Jesus e Rodrigo Cunha, que solicitam preferência para a Emenda nº 6. Aprovada a Emenda nº 7 (Substitutivo) em primeiro turno, nos termos dos pareceres, com adequação redacional de Plenário no inciso IV, do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não -0 , Abstenções - 0, Presidente - 1, Total – 65 . Ficam prejudicadas a Proposta e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 0, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68686NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).AprovadoSim422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001551318316481PEC 26/2022PEC262022Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.2022-11-111089445112024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria. Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a Proposta em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 63. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 61. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68697NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).AprovadoNão422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001551318316481PEC 26/2022PEC262022Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.2022-11-111089445112024-08-14(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria. Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a Proposta em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 63. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 61. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68708NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).AprovadoLSLicença saúde422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001647278699674PEC 9/2023PEC92023Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.2024-07-121089644612024-08-15(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68739NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).AprovadoNão422342SF871DOR1152024-08-1414:00:001647278699674PEC 9/2023PEC92023Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.2024-07-121089644612024-08-15(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal687410NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).AprovadoNão414379SF871DOR932024-07-0214:00:001632728654400PLP 72/2024PLP722024Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.2024-04-301079180612024-07-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN-SF. Aprovado o Requerimento nº 79, de 2024, da CAE, de urgência para o Projeto de Lei. É proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 96, de 2024-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e 2. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto com a Emenda n° 2, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 0 , Presidente – 1, Abst. - 0 ,Total - 61 . Prejudicada a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 97, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68481NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.AprovadoLSLicença saúde394860SF871DOR412024-04-1614:00:001600118542259PEC 45/2023PEC452023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-09-151070234412024-04-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno. Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68241NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).AprovadoSim394860SF871DOR412024-04-1614:00:001600118542259PEC 45/2023PEC452023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-09-151070234412024-04-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno. Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68252NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).AprovadoSim389236SF871DOR192024-03-1314:00:001618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-221068210512024-03-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na Sessão Deliberativa ocorrida ontem. Não foram apresentados destaques à matéria. Foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator Senador Marcos Rogério promove ajuste redacional ao parecer, sem alteração no mérito da matéria, explicitando a redação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, da seguinte forma: “e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque.” Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional, com seguinte resultado: Sim - 66; Não - 4; ABST - 0; Presidente - 1; Total - 71. A matéria é encaminhada, após consulta ao plenário, para imediata apreciação, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº15, de 2024 –PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 4; ABST.- 0; Presidente - 1; Total – 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68211NãoVotação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.AprovadoSim389236SF871DOR192024-03-1314:00:001618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-221068210512024-03-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na Sessão Deliberativa ocorrida ontem. Não foram apresentados destaques à matéria. Foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator Senador Marcos Rogério promove ajuste redacional ao parecer, sem alteração no mérito da matéria, explicitando a redação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, da seguinte forma: “e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque.” Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional, com seguinte resultado: Sim - 66; Não - 4; ABST - 0; Presidente - 1; Total - 71. A matéria é encaminhada, após consulta ao plenário, para imediata apreciação, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº15, de 2024 –PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 4; ABST.- 0; Presidente - 1; Total – 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68222NãoVotação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.AprovadoSim430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001650018705702MSF 32/2024MSF322024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora GILDA MOTTA SANTOS NEVES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Turquia.2024-08-081097679212024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68831SimVotação nominal da Mensagem nº 32, de 2024 - Gilda Motta Santos Neves (Turquia).Aprovado3911P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001650028706323MSF 33/2024MSF332024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora DANIELLA XAVIER CESAR, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República da Gâmbia.2024-08-121097681412024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68842SimVotação nominal Mensagem nº 33, de 2024 - Daniella Xavier Cesar (Senegal e Gâmbia).Aprovado4511P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001656738715763MSF 51/2024MSF512024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FELIPE COSTI SANTAROSA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.2024-08-261097682112024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68853SimVotação nominal da Mensagem nº 51, de 2024 - Felipe Costi Santarosa (Suriname).Aprovado4011P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001656748715758MSF 52/2024MSF522024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS RICARDO MARTINS CEGLIA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Geórgia.2024-08-261097683512024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim -41, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68864SimVotação nominal da Mensagem nº 52, de 2024 - Carlos Ricardo Martins Ceglia (Geórgia).Aprovado4111P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001660508741638MSF 53/2024MSF532024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor Miguel Griesbach de Pereira Franco, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa.2024-10-251097683812024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68875SimVotação nominal da Mensagem nº 53, de 2024 - Miguel Griesbach de Pereira Franco (República Gabonesa).Aprovado4400P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001660528746344MSF 54/2024MSF542024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora Maria Izabel Vieira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Eslovênia.2024-11-051097684412024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 0, Abstenção - 2, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68886SimVotação nominal da Mensagem nº 54, de 2024 - Maria Izabel Vieira (Eslovênia).Aprovado4302P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001662568752023MSF 55/2024MSF552024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ANA MARIA DE SOUZA BIERRENBACH, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Chipre.2024-11-221097706112024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 0, Abstenção - 2, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68897SimVotação nominal da Mensagem nº 55, de 2024 - Ana Maria de Souza Bierrenbach (Chipre).Aprovado4002P-NRVPresente – Não registrou voto430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001663558759989MSF 58/2024MSF582024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente da indicação do Senhor Gabriel Muricca Galípolo para o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.2024-12-041097706312024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 3, Abstenção - 1, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68908SimVotação nominal da Mensagem nº 58, de 2024 - Nilton José Schneider David (Banco Central do Brasil).Aprovado5031Votou430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001663568760023MSF 59/2024MSF592024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome da Senhora IZABELA MOREIRA CORREA, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Carolina de Assis Barros em 31 de dezembro de 2024.2024-12-041097706512024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 3, Abstenção - 0, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68919SimVotação nominal Mensagem nº 59, de 2024 - Izabela Moreira Correa (Banco Central do Brasil).Aprovado4830Votou430896SF871DOR1792024-12-1014:00:001663578760053MSF 60/2024MSF602024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Otávio Ribeiro Damaso em 31 de dezembro de 2024.2024-12-041097706712024-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 3, Abstenção - 0, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal689210SimVotação nominal da Mensagem nº 60, de 2024 - Gilneu Francisco Astolfi Vivan (Banco Central do Brasil).Aprovado5330Votou348470SF868DOR922023-08-0214:00:001583998479357MSF 44/2023MSF442023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.2023-06-211055176712023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 45/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 2, Abst. - 2, Total - 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67321SimVotação nominal da Mensagem nº 44, de 2023 - Carlos Alberto Franco França (Canadá).Aprovado5422Votou348470SF868DOR922023-08-0214:00:001583988479349MSF 43/2023MSF432023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.2023-06-211055177812023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 44/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 3, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67332SimVotação nominal da Mensagem nº 43, de 2023 - Eduardo Ricardo Gradilone Neto (Irã).Aprovado3833P-NRVPresente – Não registrou voto348470SF868DOR922023-08-0214:00:001584008479352MSF 45/2023MSF452023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia do Norte.2023-06-211055178312023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46/2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abst. - 1, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67343SimVotação nominal da Mensagem nº 45, de 2023 - Paulo Roberto Campos Tarrisse da Fontoura (Bulgária e Macedônia do Norte).Aprovado4141P-NRVPresente – Não registrou voto348470SF868DOR922023-08-0214:00:001573638444583OFS 3/2023OFS32023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO CEZAR DOS PASSOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2023-05-081055180512023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 41/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 2, Abst. - 2, Total - 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67354SimVotação nominal do Ofício nº 3, de 2023 - Paulo Cezar dos Passos (CNMP).Aprovado5122P-NRVPresente – Não registrou voto348470SF868DOR922023-08-0214:00:001573658444562OFS 5/2023OFS52023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2023-05-081055185412023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 39/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 6, Abst. - 1, Total - 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67365SimVotação nominal do Ofício nº 5, de 2023 - Ivana Lúcia Franco Cei (CNMP).Aprovado4861P-NRVPresente – Não registrou voto348470SF868DOR922023-08-0214:00:001573648444574OFS 4/2023OFS42023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2023-05-081055187212023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 40/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 3, Abst. - 1, Total - 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67376SimVotação nominal do Ofício nº 4, de 2023 - Fernando da Silva Comin (CNMP).Aprovado5131Votou348470SF868DOR922023-08-0214:00:001581008469247OFS 11/2023OFS112023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B , inciso X, da Constituição Federal, a indicação do Senhor PABLO COUTINHO BARRETO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.2023-06-061055192512023-08-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/08/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 44/2023-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 1, Abst. - 0, Total - 53. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67387SimVotação nominal do Ofício nº 11, de 2023 - Pablo Coutinho Barreto (CNJ).Aprovado5210Votou344256SF868DOR822023-07-0414:00:001580358470227MSF 30/2023MSF302023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor SIDNEY LEON ROMEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.2023-06-071054171512023-07-04Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 04, Abst.- 3, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67181SimVotação nominal da Mensagem nº 30, de 2023 - Sidney Leon Romeiro (Emirados Árabes Unidos).Aprovado3743Votou344256SF868DOR822023-07-0414:00:001580408470242MSF 33/2023MSF332023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação da Senhora CLAUDIA VIEIRA SANTOS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA e Organismos Internacionais Conexos.2023-06-071054171412023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 4, Abst. - 1, Total - 51 . Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67192SimVotação nominal da Mensagem nº 33, de 2023 - Claudia Vieira Santos (Representante Permanente do Brasil junto à AIEA).Aprovado4641P-NRVPresente – Não registrou voto344256SF868DOR822023-07-0414:00:001580368470214MSF 31/2023MSF312023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação da Senhora SILVANA POLICH, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Croácia.2023-06-071054172012023-07-04Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 1, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67203SimVotação nominal da Mensagem nº 31, de 2023 - Silvana Polich (Croácia).Aprovado4111P-NRVPresente – Não registrou voto344256SF868DOR822023-07-0414:00:001580398470224MSF 32/2023MSF322023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Marrocos.2023-06-071054182012023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 3, Abst. - 0, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67214SimVotação nominal da Mensagem nº 32, de 2023 - Alexandre Guido Lopes Parola (Marrocos).Aprovado4030P-NRVPresente – Não registrou voto344256SF868DOR822023-07-0414:00:001581678474713MSF 37/2023MSF372023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor JOÃO GENÉSIO DE ALMEIDA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Botsuana.2023-06-151054182712023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 2, Abst. 0, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67225SimVotação Nominal da Mensagem nº 37, de 2023 - João Genésio de Almeida Filho (Botsuana).Aprovado3920P-NRVPresente – Não registrou voto344256SF868DOR822023-07-0414:00:001581668474716MSF 36/2023MSF362023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor ADRIANO SILVA PUCCI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Bahrein.2023-06-151054183412023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 3, Abst.- 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67236SimVotação nominal da Mensagem nº 36, de 2023 - Adriano Silva Pucci (Bahrein).Aprovado4131P-NRVPresente – Não registrou voto344256SF868DOR822023-07-0414:00:001575228451884MSF 27/2023MSF272023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Bruno Serra Fernandes.2023-05-171054194412023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim 39, Não - 12, Abst.- 1, Total 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67247SimVotação nominal da Mensagem nº 27, de 2023 - Gabriel Muricca Galípolo (Banco Central do Brasil).Aprovado39121P-NRVPresente – Não registrou voto344256SF868DOR822023-07-0414:00:001575248451901MSF 28/2023MSF282023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor AILTON DE AQUINO SANTOS, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Sérgio Neves de Souza.2023-05-171054192812023-07-04(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 10, Abst.-1, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67258SimVotação nominal da Mensagem nº 28, de 2023 - Ailton de Aquino Santos (Banco Central do Brasil).Aprovado42101Votou427859SF871DOR1302024-09-0414:00:001626968636556PL 528/2020PL5282020Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014.2024-03-191091428012024-09-04(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 45 a 47. Aprovado o Requerimento nº 88, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, a qual solicita regime de urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Irajá e Eduardo Girão. Prejudicado o Requerimento nº 203, de 2024 – por meio do qual se requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senado Veneziano Vital do Rêgo, parcialmente favorável à Emenda nº 46, na forma da Emenda nº 49, que apresenta; pela apresentação da Emenda nº 48; pela prejudicialidade das emendas nºs 25 e 35; e contrário às demais emendas de Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Deferidos – e encaminhados à publicação – os requerimentos nºs 623 e 624, de 2024, de destaques, para votações em separado, respectivamente, das emendas nºs 45 e 47. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 15, 22, 28 a 34, 36 a 44, 48 e 49, ressalvados os destaques, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Aprovada a Emenda nº 45, objeto de destaque, em votação nominal concedida de ofício pela presidência, com o seguinte resultado: sim – 44; não - 25; Presidente – 1; total – 70. Aprovada a Emenda nº 47, na forma da subemenda apresentada pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, em complemento ao Parecer nº 153, de 2024-PLEN/SF. Encaminhado à publicação o Parecer nº 154, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68751NãoVotação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, destacada.AprovadoSim436503SF871DEX1592024-11-1816:00:001660538746458PLP 175/2024PLP1752024Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.2024-11-091095908212024-11-18(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/11/2024) Retirado o RQS 777/2024, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. A matéria destacada retorna ao grupo ao qual pertence, sendo considerada aprovada na votação do texto-base, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno. Após acordo de Plenário para votação posterior de subemenda ao Substitutivo do Relator, é anunciada a retirada do RQS 789/2024, do Senador Beto Faro, Líder do PT. Rejeitada a expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 787/2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 47, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63. A expressão e os dispositivos ficam suprimidos. Rejeitado o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 788/2024, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 39, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. O dispositivo fica suprimido. Aprovada a subemenda ao Substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário, que reestabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 189/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68791NãoVotação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.RejeitadoNão436503SF871DEX1592024-11-1816:00:001660538746458PLP 175/2024PLP1752024Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.2024-11-091095908212024-11-18(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/11/2024) Retirado o RQS 777/2024, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. A matéria destacada retorna ao grupo ao qual pertence, sendo considerada aprovada na votação do texto-base, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno. Após acordo de Plenário para votação posterior de subemenda ao Substitutivo do Relator, é anunciada a retirada do RQS 789/2024, do Senador Beto Faro, Líder do PT. Rejeitada a expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 787/2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 47, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63. A expressão e os dispositivos ficam suprimidos. Rejeitado o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 788/2024, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 39, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. O dispositivo fica suprimido. Aprovada a subemenda ao Substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário, que reestabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 189/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68802NãoVotação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto436503SF871DEX1592024-11-1816:00:001660538746458PLP 175/2024PLP1752024Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.2024-11-091095908212024-11-18(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/11/2024) Retirado o RQS 777/2024, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. A matéria destacada retorna ao grupo ao qual pertence, sendo considerada aprovada na votação do texto-base, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno. Após acordo de Plenário para votação posterior de subemenda ao Substitutivo do Relator, é anunciada a retirada do RQS 789/2024, do Senador Beto Faro, Líder do PT. Rejeitada a expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 787/2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 47, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63. A expressão e os dispositivos ficam suprimidos. Rejeitado o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 788/2024, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 39, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. O dispositivo fica suprimido. Aprovada a subemenda ao Substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário, que reestabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 189/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68813NãoVotação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto411296SF871DOR822024-06-1814:00:001288315231565PLC 29/2017PLC292017Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.2017-04-121075614612024-06-18(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria. Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas. Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques. Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69 Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024. Prejudicado o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68371NãoVotação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.AprovadoLSLicença saúde349248SF868DOR972023-08-0814:00:001579438457866OFS 7/2023OFS72023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JAIME CASSIO MIRANDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.2023-05-241055821112023-08-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não -3, Abst. – 3, Total - 60. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67391SimVotação nominal do Ofício nº 7, de 2023 - Jaime Cassio Miranda (CNMP).Aprovado5433Votou349248SF868DOR972023-08-0814:00:001579448462493OFS 8/2023OFS82023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.2023-05-301055821412023-08-08Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não -2, Abst. – 2 , Total - 60. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67402SimVotação nominal do Ofício nº 8, de 2023 - Moacyr Rey Filho (CNMP).Aprovado5622P-NRVPresente – Não registrou voto349248SF868DOR972023-08-0814:00:001581558474335OFS 12/2023OFS122023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público estadual.2023-06-151055825612023-08-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 1, Abst. – 1, Total – 57. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67413SimVotação nominal do Ofício nº 12, de 2023 - João Paulo Santos Schoucair (CNJ).Aprovado5511P-NRVPresente – Não registrou voto349248SF868DOR972023-08-0814:00:001579478462537OFS 9/2023OFS92023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.2023-05-301055825712023-08-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 2, Abst. – 2, Total - 53. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67424SimVotação nominal do Ofício nº 9, de 2023 - Ângelo Fabiano Farias (CNMP).Aprovado4922P-NRVPresente – Não registrou voto349248SF868DOR972023-08-0814:00:001579888469294OFS 10/2023OFS102023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.2023-06-061055827812023-08-08Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/08/2023) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim -52, Não - 1, Abst. – 1, Total – 54. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67435SimVotação nominal do Ofício nº 10, de 2023 - Antônio Edílio Magalhães Teixeira (CNMP).Aprovado5211P-NRVPresente – Não registrou voto329137SF868DOR332023-04-1914:00:001569448416696PRS 46/2023PRS462023Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2023-04-181047725712023-04-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Abst. 1; Presidente 1; Total 65. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 42/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora) À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66761NãoVotação nominal do Projeto de Resolução nº 46, de 2023, nos termos do Parecer.AprovadoSim333154SF868DOR432023-05-0914:00:001566118405157PL 1825/2022 (Substitutivo-CD)PL18252022Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.2023-03-301049939912023-05-09(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023. Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023. Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023. Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67. Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria. A matéria vai à sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66771NãoVotação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.AprovadoNão333154SF868DOR432023-05-0914:00:001338997409599PLS 332/2018PLS3322018Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.2018-07-101050016612023-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023. Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1. Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66782NãoVotação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.AprovadoSim334696SF868DOR482023-05-1614:00:001544068220982PEC 162/2019PEC1622019Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.2022-03-101050482912023-05-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66801NãoVotação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).AprovadoSim334696SF868DOR482023-05-1614:00:001544068220982PEC 162/2019PEC1622019Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.2022-03-101050482912023-05-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66812NãoVotação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).AprovadoSim335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571578397093MSF 5/2023MSF52023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito e, cumulativamente, no Estado da Eritreia.2023-03-241050588612023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66821SimVotação nominal da Mensagem nº 5, de 2023 - Paulino Franco de Carvalho Neto (Egito e Eritreia).Aprovado4621APAtividade parlamentar335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571588397096MSF 6/2023MSF62023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Francesa e, cumulativamente, no Principado de Mônaco.2023-03-241050589012023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 2, Abstenção - 2, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66832SimVotação nominal da Mensagem nº 6, de 2023 - Ricardo Neiva Tavares (França e Mônaco).Aprovado4022APAtividade parlamentar335450SF868DOR492023-05-1714:00:001573018445169MSF 23/2023MSF232023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, e com o art. 88-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2023-05-091050590212023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CI, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 3, Abstenção - 2, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66843SimVotação nominal da Mensagem nº 23, de 2023 - Erick Moura de Medeiros (DNIT).Aprovado4632APAtividade parlamentar335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571618397105MSF 9/2023MSF92023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LUIZA RIBEIRO VIOTTI, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Estados Unidos da América.2023-03-241050589112023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66854SimVotação nominal da Mensagem nº 9, de 2023 - Maria Luiza Ribeiro Viotti (EUA).Aprovado4411APAtividade parlamentar335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571598397099MSF 7/2023MSF72023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.2023-03-241050591712023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66865SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2023 - Sérgio França Danese (Nações Unidas).Aprovado4021APAtividade parlamentar335450SF868DOR492023-05-1714:00:001564438394754MSF 1/2023MSF12023Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO CORRÊA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.2023-03-231050592112023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66876SimVotação nominal da Mensagem nº 1, de 2023 - Luiz Fernando Corrêa (ABIN).Aprovado4352APAtividade parlamentar335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571608397102MSF 8/2023MSF82023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina.2023-03-241050592612023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 2, Abstenção - 3, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66887SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2023 - Julio Glinternick Bitelli (Argentina).Aprovado4223APAtividade parlamentar335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571628397108MSF 10/2023MSF102023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EVERTON VIEIRA VARGAS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2023-03-241050594012023-05-17Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66898SimVotação nominal da Mensagem nº 10, de 2023 - Everton Vieira Vargas (Santa Sé e Malta).Aprovado4121APAtividade parlamentar335450SF868DOR492023-05-1714:00:001571648410115MSF 12/2023MSF122023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor KENNETH FÉLIX HACZYNSKI DA NÓBREGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.2023-04-051050595112023-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 1, Abstenção - 3, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66909SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2023 - Kenneth Félix Haczynski da Nóbrega (Índia e Butão).Aprovado3813APAtividade parlamentar336375SF868DOR512023-05-2314:00:001571638397111MSF 11/2023MSF112023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.2023-03-241051000612023-05-23(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 20, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 8, Abstenção - 1, Total - 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66911SimVotação nominal da Mensagem nº 11, de 2023 - Antonio de Aguiar Patriota (Reino Unido e Irlanda do Norte).Aprovado4681Votou336375SF868DOR512023-05-2314:00:001571738410074MSF 21/2023MSF212023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CHRISTIAN VARGAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cuba.2023-04-051051002912023-05-23(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 13, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abstenção - 2, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66922SimVotação nominal da Mensagem nº 21, de 2023 - Christian Vargas (Cuba).Aprovado4142P-NRVPresente – Não registrou voto336375SF868DOR512023-05-2314:00:001571698410104MSF 17/2023MSF172023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FREDERICO SALOMÃO DUQUE ESTRADA MEYER, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.2023-04-051051004612023-05-23(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/05/2023) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2023-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 4, Abstenção - 2, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66933SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2023 - Frederico Salomão Duque Estrada Meyer (Israel).Aprovado3542P-NRVPresente – Não registrou voto21408SF846DOR1922012-10-1714:00:001070522620236MSF 73/2012MSF732012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LEONARDO PORCIÚNCULA GOMES PEREIRA para exercer o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2012-08-24963035612012-10-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.040, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 03, Abst. - 1 Total - 51, tendo o Senador José Sarney presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50391SimEscolha de Autoridade: Sr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado4731Votou21408SF846DOR1922012-10-1714:00:001062972623404MSF 46/2012MSF462012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor NEI FUTURO BITENCOURT, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cameroun e, cumulativamente, junto à República do Chade.2012-06-29961805612012-10-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº , de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 5; TOTAL – 53, tendo o Senador José Sarney presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. ************* Retificado em 17/10/2012************* Onde se lê:...nos termos do Parecer nº , de 2012 – CRE,... Leia-se:...nos termos do Parecer nº 1.254, de 2012 – CRE,...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50402SimChefe de Missão Diplomática: Sr. Nei Futuro Bitencourt, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cameroun e, cumulativamente, junta à República do Chade.Aprovado4850Votou21408SF846DOR1922012-10-1714:00:001062982623385MSF 49/2012MSF492012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOÃO ANDRÉ PINTO DIAS LIMA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Nigéria.2012-06-29961811312012-10-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.255, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 4; TOTAL – 47, tendo o Senador José Sarney presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50413SimChefe de Missão Diplomática: Sr. João André Pinto Dias Lima, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Nigéria.Aprovado4340P-NRVPresente – Não registrou voto21418SF846DOR2002012-10-3014:00:001062992623366MSF 48/2012MSF482012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ARNALDO CAICHE D'OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Benin, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Níger.2012-06-29961816612012-10-30(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.316, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 05, Total 61. (Presidiu a votação o Sr. Presidente, Senador José Sarney) Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50421SimMensagem nº 48, de 2012 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Arnaldo Caiche D'Oliveira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Níger, comulativamente com o cargo de Embaixador junto à República do Benin, que já exercia.Aprovado5650Votou21418SF846DOR2002012-10-3014:00:001072723138499MSF 82/2012MSF822012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor TEORI ALBINO ZAVASCKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso.2012-09-11963143812012-10-30(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.253, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Casildo Maldaner, Magno Malta e Rodrigo Rollemberg. (Presidiu a votação o Sr. Presidente, Senador José Sarney) Usam da palavra o Sr. Presidente, Senador José Sarney, e os Senadores Eduardo Braga, Jorge Viana, Walter Pinheiro. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50432SimMensagem nº 82, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Teori Albino Zavascki para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso.Aprovado5740Votou21419SF846DOR2012012-10-3114:00:001074832618459MSF 84/2012MSF842012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do General de Exército LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da inatividade compulsória do General de Exército Francisco José da Silva Fernandes, a partir de 3 de outrubro de 2012.2012-09-24963705412012-10-31(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.326 , de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56 , Não - 05, Abst. - 01 , Total - 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República ************* Retificado em 31/10/2012************* Leitura do Parecer nº 1.326, de 2012 - CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, favorável. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.326 , de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56 , Não - 05, Abst. - 01 , Total - 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50441SimVotação do Parecer nº 1.326, de 2012 (Escolha de autoridade).Aprovado5651Votou21419SF846DOR2012012-10-3114:00:001070202620388MSF 69/2012MSF692012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor AFFONSO EMILIO DE ALENCASTRO MASSOT, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa.2012-08-21963007112012-10-31(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.332, de 2012 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 06; Abst. - 00; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50452SimVotação da Mensagem nº 69, de 2012, (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5360Votou21419SF846DOR2012012-10-3114:00:001070212620369MSF 70/2012MSF702012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora ANA MARIA SAMPAIO FERNANDES, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Namíbia.2012-08-21963011812012-10-31(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.333, de 2012 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 49; Não - 04; Abst.- 01; Total - 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50463SimVotação da Mensagem nº 70, de 2012, (Chefe de Missão Dilplomática).Aprovado4941P-NRVPresente – Não registrou voto21426SF846DOR2062012-11-0714:00:001051902942182PLC 32/2012PLC322012Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.2012-04-24953330612012-11-07É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50471NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21426SF846DOR2062012-11-0714:00:001051902942182PLC 32/2012PLC322012Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.2012-04-24953330612012-11-07É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 937, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Flexa Ribeiro. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Eduardo Braga. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. (Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.353, de 2012-CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50482NãoVotação da Emenda nº 1 CCJ de Redação ao PLC nº 32/2012 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21426SF846DOR2062012-11-0714:00:001010373044345PEC 65/2011PEC652011Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.2011-07-06947085712012-11-07Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aécio Neves e Walter Pinheiro. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Pedro Taques, Tomás Correia, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Gim.(Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50493NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2011 (2º turno).AprovadoSim21463SF846DOR2362012-12-1714:00:001091503137823PLV 26/2012PLV262012Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.2012-11-26964922212012-12-17Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM – 41, NÃO – 8, TOTAL – 49, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, José Agripino, Pedro Taques e Cássio Cunha Lima. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Cássio Cunha Lima e Roberto Requião - Presidiu a votação o Senador Anibal Diniz) Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata (Relatora). São lidos os seguintes requerimentos: Requerimentos nºs 1148, 1149 e 1150, de 2012, todos de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicitam destaque para votação em separado das Emendas nºs 3, 5 e 8, respectivamente; e Requerimento nº 1151, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1148 a 1151, de 2012, com os votos favoráveis dos Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias e do Democratas, tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata (Relatora), os Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Eduardo Braga e Inácio Arruda. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50501NãoVotação dos pressupostos de relevância e urgência da MPV nº 584, de 2012.AprovadoSim21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001087662616847MSF 100/2012MSF1002012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO LUIZ KUKINA, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Hamilton Carvalhido.2012-11-13964612512012-12-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.515, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 05, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Inácio Arruda, Eduardo Braga e Jorge Viana. (Votação Presidida pelo Senhor Presidente, Senador José Sarney) O Senador Romero Jucá registra, da Tribuna, seu voto favorável. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50511SimParecer nº1515, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Sérgio Luiz Kukina, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do senhor Ministro Hamilton Carvalhido - STJAprovado5850P-NRVPresente – Não registrou voto21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001090162616752MSF 102/2012MSF1022012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora ROSANA DOS SANTOS ALCÂNTRA para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga do Senhor Mário Diamante.2012-11-21964994212012-12-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.623, de 2012-CE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 07, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro. (Votação Presidida pelo Senhor Presidente, Senador José Sarney) Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50522SimParecer nº 1623, de 2012 (escolha de autoridade) Sra. Rosana dos Santos Alcântara, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga do senhor Mário Diamante - ANCINEAprovado5770P-NRVPresente – Não registrou voto21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001085372617018MSF 99/2012MSF992012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhora MARIA LUIZA RIBEIRO VIOTTI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Federal da Alemanha.2012-11-06964462312012-12-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.678, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 06, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino e Inácio Arruda. (Votação Presidida pelo Senhor Presidente, Senador José Sarney) Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50533SimMensagem nº 99, de 2012 (chefe de missão diplomática) - Sra. Maria Luiza Ribeiro Viotti, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o Cargo de Emabaixadora do Brasil junto à República Federal da Alemanha.Aprovado5460P-NRVPresente – Não registrou voto21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001085352617037MSF 98/2012MSF982012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.2012-11-06964455712012-12-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.679, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 06, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Sérgio Souza e Cristovam Buarque. (Votação Presidida pelo Senhor Presidente, Senador José Sarney) Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50544SimMensagem nº 98, de 2012 (chefe de missão diplomática) - Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o Cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.Aprovado5760P-NRVPresente – Não registrou voto21465SF846DOR2372012-12-1814:00:001096153137587PLV 30/2012PLV302012Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. 2012-12-11965569912012-12-18Anunciada a matéria, é suscitada Questão de Ordem pelo Senador Alvaro Dias a respeito da sua inclusão na pauta da presente sessão; sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga; e respondida pelo Senhor Presidente Senador José Sarney; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Walter Pinheiro e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários do DEM e do PSDB; e com o voto favorável do PSOL. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aécio Neves, Cássio Cunha Lima, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Requião e Mário Couto. Anunciado o Requerimento nº 1167, de 2012, subscrito por líderes da base de sustentação do Governo, solicitando o encerramento da discussão. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias e Eduardo Braga. Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 1167, de 2012, aprovado nesta oportunidade, após manifestações dos Senadores Alvaro Dias e Eduardo Braga. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1168, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53; - Requerimentos nºs 1169 e 1170, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aécio Neves, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 204; - Requerimento nº 1171, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 312; e - Requerimentos nºs 1172 a 1174, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 382. Usam da palavra os Senadores José Agripino e Renan Calheiros (Relator) A seguir, são deferidas pela Presidência as retiradas dos Requerimentos nºs 1168 a 1171, de 2012, conforme solicitação dos autores: Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Aoysio Nunes Ferreira e Aécio Neves. Rejeitados os Requerimento nºs 1172 a 1174, de 2012, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 48, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Alvaro Dias, José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com apoiamento regimental) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aécio Neves e Cássio Cunha Lima. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50555NãoRequerimentos nº 1172, 1173 e 1174, de 2012 (destaque)RejeitadoNão21490SF847DOR172013-02-2714:00:001070222620350MSF 71/2012MSF712012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana, e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.2012-08-21963015112012-08-21Este processo contém 56 (cinquenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. 7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO50561SimVotação da Mensagem nº 71, de 2012, referente à escolha do Senhor RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana, e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5721P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001087682616828MSF 101/2012MSF1012012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GEORGES LAMAZIÈRE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chile.2012-11-13964617112013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 79, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 2, Abst. - 1, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50572SimVotação da Mensagem nº 101, de 2012, referente à escolha do Senhor GEORGES LAMAZIÈRE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chile (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5021P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001070182620426MSF 67/2012MSF672012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor GUSTAVO MARTINS NOGUEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Maláui.2012-08-21962996412013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 80, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 3, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50583SimVotação da Mensagem nº 67, de 2012, referente à escolha doSenhor GUSTAVO MARTINS NOGUEIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Maláui (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5030P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001070192620407MSF 68/2012MSF682012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora WANJA CAMPOS DA NÓBREGA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Popular de Bangladesh.2012-08-21963001812013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 81, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 4, Total - 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50594SimVotação da Mensagem nº 68, de 2012, referente à escolha da Senhora WANJA CAMPOS DA NÓBREGA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Popular de Bangladesh (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5340P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001070232620331MSF 72/2012MSF722012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática do Congo.2012-08-21963023212013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 82, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 4, Abst. - 1, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50605SimVotação da Mensagem nº 72, de 2012, referente à escolha do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática do Congo (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5141P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001094902616262MSF 108/2012MSF1082012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARCELA MARIA NICODEMOS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Quênia e, cumulativamente, junto à República de Ruanda, à República de Uganda e à República do Burundi.2012-12-06965032912013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 83, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 4, Total - 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50616SimVotação da Mensagem nº 108, de 2012, referente à escolha da Senhora MARCELA MARIA NICODEMOS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Quênia e, cumulativamente, junto à República de Ruanda, à República de Uganda e à República do Burundi.Aprovado5140P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001094842616300MSF 112/2012MSF1122012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Irã.2012-12-06965009912013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 84, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 4, Abst. - 1, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50627SimVotação da Mensagem nº 112, de 2012, referente à escolha do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Irã (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado4641P-NRVPresente – Não registrou voto21490SF847DOR172013-02-2714:00:001094852616281MSF 113/2012MSF1132012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.2012-12-06965015312013-02-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 85, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 4, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50638SimVotação da Mensagem nº 113, de 2012, referente à escolha do Senhor ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5040P-NRVPresente – Não registrou voto21496SF847DOR222013-03-0614:00:001046493139711OFS 5/2012OFS52012Indica, nos termos do art. 130-A, VI, da Constituição Federal, o Senhor LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2012-03-20952162512013-03-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e Pedro Taques; o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Simon, Humberto Costa e Jayme Campos. Aprovado o Parecer nº 1060, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 19, Total 64. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50641SimVotação do Parecer nº 1060, de 2012, referente à escolha do Senhor Luiz Moreira Gomes Junior para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal (OFS 5/2012).Aprovado45190Votou21509SF847DOR322013-03-1914:00:001097613040858PEC 66/2012PEC662012Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.2012-12-14965470912013-03-19(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50663NãoProposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e ruraisAprovadoAPAtividade parlamentar21509SF847DOR322013-03-1914:00:001097613040858PEC 66/2012PEC662012Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.2012-12-14965470912013-03-19(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50684NãoEmenda nº 1 CCJ de Redação à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012 (1º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar21509SF847DOR322013-03-1914:00:001094922616224MSF 110/2012MSF1102012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ AMIR DA COSTA DORNELLES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor-Leste.2012-12-06965042912013-03-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 135, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO – 6; ABST. - 1; TOTAL – 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50651SimVotação da Mensagem nº 110, de 2012, referente à escolha do Senhor Josè Amir da C. Dornelles, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor-Leste (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5861APAtividade parlamentar21509SF847DOR322013-03-1914:00:001104662615825MSF 10/2013MSF102013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VALDEMAR CARNEIRO LEÃO NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China e, cumulativamente, junto à Mongólia.2013-02-05966120212013-03-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 136, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 62; NÃO – 6; TOTAL – 68.. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50672SimVotação da Mensagem nº 10, de 2013, referente à escolha do Senhor Valdemar Carneiro Leão Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China e, cumulativamente, junto à Mongólia.Aprovado6260APAtividade parlamentar21515SF847DOR372013-03-2614:00:001108893137242PLV 2/2013PLV22013Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.2013-02-21966457712013-03-26Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eduardo Amorim (Relator). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Lúcia Vânia, José Pimentel, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Anibal Diniz, Roberto Requião, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 211, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3; e - Requerimento nº 212, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11. A seguir, a Presidência defere a retirada do Requerimento nº 211, de 2013, nos termos do Requerimento nº 213, de 2013, de autoria do Senado Walter Pinheiro. Rejeitado o Requerimento nº 212, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 38, Abst. 1, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com o apoiamento regimental) Aprovado o projeto. À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50691NãoRequerimento nº 212, de 2013 (Verificação)RejeitadoNão21515SF847DOR372013-03-2614:00:001097613040858PEC 66/2012PEC662012Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.2012-12-14965471312013-03-26Anunciada a matéria, usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores José Agripino, Magno Malta, Roberto Requião e Walter Pinheiro. Discussão encerrada em segundo turno, em sessão única, com aquiescência do Plenário. Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Aécio Neves, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Aníbal Diniz. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Total 66. À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50702NãoVotação, em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.AprovadoSim21520SF847DOR412013-04-0314:00:001104472615920MSF 3/2013MSF32013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EVERTON VIEIRA VARGAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina.2013-02-05966155212013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 181, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 03, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50711SimVotação da Mensagem nº 3, de 2013, referente à escolha do Senhor Everton Vieira Vargas, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5230P-NRVPresente – Não registrou voto21520SF847DOR412013-04-0314:00:001094912616243MSF 109/2012MSF1092012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LÚCIO PIRES DE AMORIM, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.2012-12-06965037412013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 182, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 04, Total 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50722SimVotação da Mensagem nº 109, de 2012, referente à escolha do Senhor Lúcio Pires de Amorim, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belize (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5440P-NRVPresente – Não registrou voto21520SF847DOR412013-04-0314:00:001114702614664OFS 4/2013OFS42013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.2013-03-11967102712013-04-03Leitura do Parecer nº 180, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 180, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 03, Total 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50733SimVotação do Parecer nº 180, de 2013, referente à escolha da Senhora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5730P-NRVPresente – Não registrou voto21520SF847DOR412013-04-0314:00:001112712614835OFS 3/2013OFS32013Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, os documentos do Doutor GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Juiz de Tribunal Regional Federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015.2013-03-06966841212013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada o Parecer nº 142, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 02, Total 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50744SimVotação do Parecer nº 142, de 2013, referente à escolha do Senhor Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado6120P-NRVPresente – Não registrou voto21520SF847DOR412013-04-0314:00:001094832616319MSF 111/2012MSF1112012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDSON MARINHO DUARTE MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a República da Armênia.2012-12-06965164212013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 183, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 03, Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50755SimVotação da Mensagem nº 111, de 2012, referente à escolha do Senhor Edson Marinho Duarte Monteiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Armênia(Chefe de Missão Diplomática).Aprovado6230P-NRVPresente – Não registrou voto21520SF847DOR412013-04-0314:00:001104412615958MSF 7/2013MSF72013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VALTER PECLY MOREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Hungria.2013-02-05966139612013-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 184, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 05, Total 66. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50766SimVotação da Mensagem nº 7, de 2013, referente à escolha do Senhor Valter Pecly Moreira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Hungria (Chefe de Missão Diplomática).Aprovado6150P-NRVPresente – Não registrou voto21525SF847DOR462013-04-0914:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445112013-04-09O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca do acordo de procedimentos para apreciação da matéria, firmado em reunião com os líderes partidários. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Mário Couto, Wellington Dias, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Paulo Paim, Benedito de Lira, Lúcia Vânia e Cristovam Buarque. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 204, de 2013-PLEN) Leitura das seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique da Silveira; - Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim; - Emenda nº 13-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Jayme Campos; - Emenda nº 15-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e - Emenda nº 16-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e José Agripino. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, apresentadas no turno único, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 205, de 2013-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Valadares e Lúcia Vânia. Leitura da Emenda nº 17-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre a Emenda nº 17-PLEN, apresentada no turno único, concluindo contrariamente. (Parecer nº 206, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro (Relator), José Sarney, Wellington Dias, José Agripino, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Mário Couto e Ana Amélia. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia ao Plenário que o acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários prevê a votação do Substitutivo do relator nesta data e o prosseguimento da apreciação amanhã, com a deliberação sobre os destaques para votação em separado. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney e Blairo Maggi. É lido e aprovado o Requerimento nº 276, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64. A apreciação da matéria terá prosseguimento na sessão de amanhã.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50771NãoVotação da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLS nº 192 de 2011 - ComplementarAprovadoSim21526SF847DOR472013-04-1014:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445412013-04-10Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50781NãoVotação do Substitutivo do PLS nº 192. de 2011 - Comp (Turno Suplementar)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21526SF847DOR472013-04-1014:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445412013-04-10Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50792NãoVotação da Emenda nº 27 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21526SF847DOR472013-04-1014:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445412013-04-10Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50803NãoVotação do Requerimento nº 299, de 2013 que solicita a preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN.AprovadoSim21526SF847DOR472013-04-1014:00:001000092951913PLS 192/2011PLS1922011Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.2011-04-27945445412013-04-10Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50814NãoVotação da Emenda nº 17 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104542615882MSF 6/2013MSF62013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora REGINA MARIA CORDEIRO DUNLOP, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.2013-02-05966161312013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 339 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 6; ABST. - 2; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50832SimVotação da Mensagem nº 6, de 2013, referente à escolha da Senhora Regina Maria Cordeiro Dunlop, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.Aprovado5262Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104502615901MSF 4/2013MSF42013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia.2013-02-05966159712013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 340 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 6; ABST. - 1; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50843SimVotação da Mensagem nº 4, de 2013, referente à escolha do Senhor Julio Glinternick Bitelli, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia.Aprovado5361Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001121962612947MSF 25/2013MSF252013Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor MANOEL RANGEL NETO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.2013-04-10967704012013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 289, de 2013-CE, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 5; Abst. - 2; Total - 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50854SimVotação do Parecer nº 289, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Manoel Rangel Neto, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Cinema - ANCINE.Aprovado5352Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001110502615445MSF 13/2013MSF132013Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor JOSÉ GUTMAN para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2013-02-27966538812013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 217, de 2013-CI, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 5; Abst. - 1; Total - 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50865SimVotação do Parecer nº 217, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. José Gutman, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.Aprovado5051P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001122012612852OFS 13/2013OFS132013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor WALTER DE AGRA JÚNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967588212013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 288, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 5; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50876SimVotação do Parecer nº 288, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Walter de Agra Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal (OFS - 13/2013).Aprovado5450P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001121362613164OFS 12/2013OFS122013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ESDRAS DANTAS DE SOUZA, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967585412013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 287, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5; ; Total - 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50887SimVotação do Parecer nº 287, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Esdras Dantas de Souza, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal (OFS - 12/2013).Aprovado5750Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001122032612814OFS 17/2013OFS172013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967596212013-05-08Leitura do Parecer nº 337, de 2013 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 337, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 6; Total - 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50898SimVotação do Parecer nº 337, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Alessandro Tramujas Assad, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5160Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001122022612833OFS 15/2013OFS152013Submete ao Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO PEREIRA DUARTE, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967592512013-05-08Leitura do Parecer nº 336, de 2013 - CCJ, Relator ad hoc Senador Benedito de Lira, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 336, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 5; Total - 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50909SimVotação do Parecer nº 336, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Antônio Pereira Duarte, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5550Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001112702614854OFS 2/2013OFS22013Encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Juiz Federal Alexandre Berzosa Saliba, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015.2013-03-01966836312013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 210, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 5; Total - 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509110SimVotação do Parecer nº 210, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Alexandre Berzosa Saliba, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5650Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001117502613869OFS 5/2013OFS52013Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, os documentos originais do Senhor Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015.2013-03-19966970312013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 253, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 6; Abst. - 1; Total - 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509211SimVotação do Parecer nº 253, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Saulo José Casali Bahia, Juiz Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103 - B da Constituição Federal.Aprovado5161Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104602615863MSF 5/2013MSF52013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDGARD ANTONIO CASCIANO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica.2013-02-05966104412013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 341 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 4; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509312SimVotação da Mensagem nº 5, de 2013, referente à escolha do Senhor Edgard Antonio Casciano, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica.Aprovado5340Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104462615939MSF 8/2013MSF82013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SANTIAGO LUIS BENTO FERNÁNDEZ ALCÁZAR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão.2013-02-05966151712013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 342 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 6; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509413SimVotação da Mensagem nº 8, de 2013, referente à escolha do Senhor Santiago Luis Bento Fernández Alcazar, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão.Aprovado5060P-NRVPresente – Não registrou voto21552SF847DOR662013-05-0814:00:001104642615844MSF 9/2013MSF92013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA ELISA DE BITTENCOURT BERENGUER, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Colômbia.2013-02-05966112812013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 343, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 5;TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509514SimVotação da Mensagem nº 9, de 2013, referente à escolha da Senhora Maria Elisa de Bittencourt Berenguer, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Colômbia.Aprovado5450Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001117212613964MSF 17/2013MSF172013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DOUGLAS WANDERLEY DE VASCONCELLOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação de São Cristóvão e Névis.2013-03-18966928612013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lidernças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 344 , de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 6;TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO509615SimVotação da Mensagem nº 17, de 2013, referente à escolha do Senhor Douglas Wanderley de Vasconcellos, Ministro de Segunda Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação São Cristóvão e Névis.Aprovado5160Votou21552SF847DOR662013-05-0814:00:001120052613259MSF 21/2013MSF212013Submete à consideração do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor PAULO LOPES VARELLA NETO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2013-04-03967457312013-05-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 252, de 2013-CMA, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 8; Abst. - 1; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50821SimVotação do Parecer nº 252, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Paulo Lopes Varella Neto, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado5081P-NRVPresente – Não registrou voto21560SF847DEX732013-05-1611:00:001124643136802PLV 9/2013PLV92013Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro, de 2007; e dá outras providências.2013-04-26967772612013-05-1611:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 910/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 595, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 16 de maio de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão, como primeiro Item. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Blairo Maggi, Wellington Dias, Alvaro Dias, Eduardo Braga, José Agripino, Mário Couto, Jarbas Vasconcelos, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Cristovam Buarque, Cyro Miranda, Roberto Requião, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, deixa de acatar requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a retirada da matéria da pauta. Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. São suscitadas pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro e Alvaro Dias, Questões de Ordem fundamentadas no Regimento Interno do Senado Federal; sendo todas respondidas pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitidas; tendo os autores anunciado a apresentação de Recursos ao Plenário quanto às decisões da Presidência. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 12; Total: 60 (+ Presidente = 61); tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Ruben Figueiró, Aécio Neves e Ataídes Oliveira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino e Alvaro Dias) É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida; tendo o autor anunciado a apresentação de Recurso ao Plenário. A Presidência submete ao Plenário, em globo, todos os Recursos apresentados às suas decisões quanto a Questões de Ordem formuladas anteriormente; sendo as referidas decisões da Presidência aprovadas. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Kátia Abreu, Alvaro Dias, Francisco Dornelles, Aécio Neves, Romero Jucá, Mário Couto e Randolfe Rodrigues. É suscitada pelo Senador Mário Couto Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal e no Regimento Comum; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida. Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 451, de 2013, subscrito pelo Senador Edurado Braga e outros líderes, lido e aprovado nesta oportunidade, após usarem da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias e Aloysio Nunes Ferreira; com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto e Roberto Requião. Leitura dos seguinte requerimentos: - Requerimento nº 452, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 115; - Requerimento nº 453, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 031; - Requerimento nº 454, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da expressão "nos portos organizados" constante do caput do art. 40 do projeto; - Requerimento nº 455, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 57 do projeto; - Requerimento nº 456, de 2013, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 205; - Requerimento nº 457, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 252; - Requerimento nº 458, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 158; - Requerimento nº 459, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 199. Rejeitados os Requerimentos nºs 452 a 459, de 2013, em globo, nos termos do Requerimento nº 460, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares e José Agripino. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim: 53, Não: 07, Abst. 05, Total: 65 (+ Presidente = 66), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Eunício Oliveira, Blairo Maggi, Sérgio Petecão, Cristovam Buarque, José Pimentel, Kátia Abreu, Gim, Eduardo Lopes, Jayme Campos, Armando Monteiro, Clésio Andrade, Aécio Neves, Delcídio do Amaral, Waldemir Moka, Paulo Paim, Vital do Rêgo e Valdir Raupp; estando o PSDB em obstrução declarada. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia) Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Usam da palavra os Senadores Paulo Bauer, Ivo Cassol, Jorge Viana, Eduardo Suplicy, Aníbal Diniz, Eunício Oliveira e Eduardo Braga. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50971NãoPressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 595, de 2012 (verificação)AprovadoSim21560SF847DEX732013-05-1611:00:001124643136802PLV 9/2013PLV92013Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro, de 2007; e dá outras providências.2013-04-26967772612013-05-1611:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 910/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 595, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 16 de maio de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão, como primeiro Item. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Blairo Maggi, Wellington Dias, Alvaro Dias, Eduardo Braga, José Agripino, Mário Couto, Jarbas Vasconcelos, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Cristovam Buarque, Cyro Miranda, Roberto Requião, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, deixa de acatar requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a retirada da matéria da pauta. Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. São suscitadas pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro e Alvaro Dias, Questões de Ordem fundamentadas no Regimento Interno do Senado Federal; sendo todas respondidas pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitidas; tendo os autores anunciado a apresentação de Recursos ao Plenário quanto às decisões da Presidência. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 12; Total: 60 (+ Presidente = 61); tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Ruben Figueiró, Aécio Neves e Ataídes Oliveira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino e Alvaro Dias) É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida; tendo o autor anunciado a apresentação de Recurso ao Plenário. A Presidência submete ao Plenário, em globo, todos os Recursos apresentados às suas decisões quanto a Questões de Ordem formuladas anteriormente; sendo as referidas decisões da Presidência aprovadas. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Kátia Abreu, Alvaro Dias, Francisco Dornelles, Aécio Neves, Romero Jucá, Mário Couto e Randolfe Rodrigues. É suscitada pelo Senador Mário Couto Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal e no Regimento Comum; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida. Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 451, de 2013, subscrito pelo Senador Edurado Braga e outros líderes, lido e aprovado nesta oportunidade, após usarem da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias e Aloysio Nunes Ferreira; com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto e Roberto Requião. Leitura dos seguinte requerimentos: - Requerimento nº 452, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 115; - Requerimento nº 453, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 031; - Requerimento nº 454, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da expressão "nos portos organizados" constante do caput do art. 40 do projeto; - Requerimento nº 455, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 57 do projeto; - Requerimento nº 456, de 2013, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 205; - Requerimento nº 457, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 252; - Requerimento nº 458, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 158; - Requerimento nº 459, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 199. Rejeitados os Requerimentos nºs 452 a 459, de 2013, em globo, nos termos do Requerimento nº 460, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares e José Agripino. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim: 53, Não: 07, Abst. 05, Total: 65 (+ Presidente = 66), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Eunício Oliveira, Blairo Maggi, Sérgio Petecão, Cristovam Buarque, José Pimentel, Kátia Abreu, Gim, Eduardo Lopes, Jayme Campos, Armando Monteiro, Clésio Andrade, Aécio Neves, Delcídio do Amaral, Waldemir Moka, Paulo Paim, Vital do Rêgo e Valdir Raupp; estando o PSDB em obstrução declarada. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia) Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Usam da palavra os Senadores Paulo Bauer, Ivo Cassol, Jorge Viana, Eduardo Suplicy, Aníbal Diniz, Eunício Oliveira e Eduardo Braga. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50982NãoProjeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (MPV 595/2012) Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.AprovadoSim21572SF847DOR832013-05-2814:00:001126913136666PLV 10/2013PLV102013Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.2013-05-15968482912013-05-28Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Ivo Cassol, Relator Revisor. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abst. 1, Total 45 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues, Álvaro Dias, Aécio Neves, Gim, Cássio Cunha Lima, Vital do Rego e Inácio Arruda. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Ataídes Oliveira e Lúcia Vânia) Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 520, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do projeto; - Requerimento nº 521, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 6º do projeto; - Requerimento nº 522, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 8º do projeto; - Requerimento nº 523, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 17 do projeto; - Requerimento nº524, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 18 do projeto; - Requerimento nº 525, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 19 do projeto; É lido e aprovado o Requerimento nº 526, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 520 a 525, de 2013. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 28/05/2013************* ONDE SE LÊ: É lido e aprovado o Requerimento nº 526, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. LEIA-SE: É lido e aprovado o Requerimento nº 526, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50991NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 600, de 2012.AprovadoSim20228SF841DOR1852008-10-0814:00:00872262653112MSF 175/2008MSF1752008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2008-09-04926572912008-10-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 987, de 2008, com o seguinte resultado; Sim 30, Não 11, Total 41. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44421SimEscolha do Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbano para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado30110APAtividade parlamentar20228SF841DOR1852008-10-0814:00:00870292653245MSF 172/2008MSF1722008Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CÉSAR COSTA ALVES DE MATTOS para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Economica - CADE do Ministério da Justiça.2008-08-25926043012008-10-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.028, de 2008, com o seguinte resultado; Sim 33, Não 10, Abst. 1, Total 44. O Senador Marconi Perillo solicita, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44432SimEscolha do Sr. César Costa Alves de Mattos para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Aprovado33101APAtividade parlamentar20228SF841DOR1852008-10-0814:00:00874062652922MSF 181/2008MSF1812008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ELISEU MARTINS para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2008-09-18926396312008-10-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.029, de 2008, com o seguinte resultado; Sim 35, Não 7, Total 42. O Senador Augusto Botelho solicita, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44443SimEscolha do Sr. Eliseu Martins para, em complementação ao mandato do Sr. Durval José Soledade Santos, exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado3570APAtividade parlamentar20228SF841DOR1852008-10-0814:00:00873792652979MSF 178/2008MSF1782008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora ANA CÂNDIDA PEREZ, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Federal da Nigéria.2008-09-15926364512008-10-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.040, de 2008-CRE, com o seguinte resultado; Sim 44, Não 2, Total 46. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44454SimEscolha da Sra. Ana Cândida Perez para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Federal da Nigéria.Aprovado4420APAtividade parlamentar20228SF841DOR1852008-10-0814:00:00873782652998MSF 179/2008MSF1792008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FELIPE DE SEIXAS CORRÊA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano.2008-09-15926361312008-10-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.041, de 2008-CRE, com o seguinte resultado; Sim 46, Não 3, Abst. 1, Total 50, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44465SimEscolha do Sr. Luiz Felipe de Seixas Corrêa para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano.Aprovado4631APAtividade parlamentar20232SF841DOR1912008-10-1514:00:00500893000978PLS 98/2002PLS982002Regulamenta o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e dá outras providências (artigo 18, § 4º, da Constituição Federal).2002-04-23876152212008-10-15(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.241, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Valter Pereira, Flexa Ribeiro, César Borges, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Mário Couto e Arthur Virgílio. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.242, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2003-Complementar; que volta a ter tramitação autônoma. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Renato Casagrande, Tasso Jereissati, Valter Pereira, Jayme Campos, Sérgio Zambiasi, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia. Leitura do Requerimento nº 1.243, de 2008, subscrito pelos Senadores Flexa Ribeiro e Osmar Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria. Rejeitado o Requerimento nº 1.243, de 2008, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 44, Total 45 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Osmar Dias, com o apoiamento regimental), tendo o Senador Marconi Perillo solicitado a retificação de seu voto para "Não". Usa da palavra, pela ordem, o Senador Valter Pereira. Discussaõ encerrada. Usa da palavra, para encaminhar a votação, o Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 6-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 46, Não 2, Total 48, tendo o Senador Mário Couto solicitado a retificação de seu voto para "Sim". Ficam prejudicados o PLS 98/2002-Complementar, as demais emendas apresentadas e os PLS nºs 60 e 96/2008-Complementares, que tramitam em conjunto. Leitura do Parecer nº 1.050, de 2008-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelos Senadores Valter Pereira e Marisa Serrano. É proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 1.051, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e apresentando a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45, total 45, tendo usado da palavra a Senadora Serys Slhessarenko. O Senador Gilberto Goellner solicita a consignação de seu voto favorável. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 45, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Mário Couto, Delcídio Amaral, Expedito Júnior e José Maranhão. Usa da palavra o Senador César Borges. Leitura do Parecer nº 1.052, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44491NãoVotação do Requerimento nº 1.243, de 2008, que solicita o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar (Verificação de votação solicitada pelo Senador Osmar Dias, com o apoiamento regimental).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto20232SF841DOR1912008-10-1514:00:00500893000978PLS 98/2002PLS982002Regulamenta o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e dá outras providências (artigo 18, § 4º, da Constituição Federal).2002-04-23876152212008-10-15(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.241, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Valter Pereira, Flexa Ribeiro, César Borges, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Mário Couto e Arthur Virgílio. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.242, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2003-Complementar; que volta a ter tramitação autônoma. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Renato Casagrande, Tasso Jereissati, Valter Pereira, Jayme Campos, Sérgio Zambiasi, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia. Leitura do Requerimento nº 1.243, de 2008, subscrito pelos Senadores Flexa Ribeiro e Osmar Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria. Rejeitado o Requerimento nº 1.243, de 2008, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 44, Total 45 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Osmar Dias, com o apoiamento regimental), tendo o Senador Marconi Perillo solicitado a retificação de seu voto para "Não". Usa da palavra, pela ordem, o Senador Valter Pereira. Discussaõ encerrada. Usa da palavra, para encaminhar a votação, o Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 6-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 46, Não 2, Total 48, tendo o Senador Mário Couto solicitado a retificação de seu voto para "Sim". Ficam prejudicados o PLS 98/2002-Complementar, as demais emendas apresentadas e os PLS nºs 60 e 96/2008-Complementares, que tramitam em conjunto. Leitura do Parecer nº 1.050, de 2008-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelos Senadores Valter Pereira e Marisa Serrano. É proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 1.051, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e apresentando a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45, total 45, tendo usado da palavra a Senadora Serys Slhessarenko. O Senador Gilberto Goellner solicita a consignação de seu voto favorável. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 45, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Mário Couto, Delcídio Amaral, Expedito Júnior e José Maranhão. Usa da palavra o Senador César Borges. Leitura do Parecer nº 1.052, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44502NãoVotação da Emenda nº 6-CCJ (substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20232SF841DOR1912008-10-1514:00:00500893000978PLS 98/2002PLS982002Regulamenta o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e dá outras providências (artigo 18, § 4º, da Constituição Federal).2002-04-23876152212008-10-15(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.241, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Valter Pereira, Flexa Ribeiro, César Borges, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Mário Couto e Arthur Virgílio. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.242, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2003-Complementar; que volta a ter tramitação autônoma. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Renato Casagrande, Tasso Jereissati, Valter Pereira, Jayme Campos, Sérgio Zambiasi, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia. Leitura do Requerimento nº 1.243, de 2008, subscrito pelos Senadores Flexa Ribeiro e Osmar Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria. Rejeitado o Requerimento nº 1.243, de 2008, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 44, Total 45 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Osmar Dias, com o apoiamento regimental), tendo o Senador Marconi Perillo solicitado a retificação de seu voto para "Não". Usa da palavra, pela ordem, o Senador Valter Pereira. Discussaõ encerrada. Usa da palavra, para encaminhar a votação, o Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 6-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 46, Não 2, Total 48, tendo o Senador Mário Couto solicitado a retificação de seu voto para "Sim". Ficam prejudicados o PLS 98/2002-Complementar, as demais emendas apresentadas e os PLS nºs 60 e 96/2008-Complementares, que tramitam em conjunto. Leitura do Parecer nº 1.050, de 2008-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelos Senadores Valter Pereira e Marisa Serrano. É proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 1.051, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e apresentando a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45, total 45, tendo usado da palavra a Senadora Serys Slhessarenko. O Senador Gilberto Goellner solicita a consignação de seu voto favorável. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 45, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Mário Couto, Delcídio Amaral, Expedito Júnior e José Maranhão. Usa da palavra o Senador César Borges. Leitura do Parecer nº 1.052, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44513NãoVotação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar (turno suplementar).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20232SF841DOR1912008-10-1514:00:00500893000978PLS 98/2002PLS982002Regulamenta o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e dá outras providências (artigo 18, § 4º, da Constituição Federal).2002-04-23876152212008-10-15(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.241, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Valter Pereira, Flexa Ribeiro, César Borges, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Mário Couto e Arthur Virgílio. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.242, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2003-Complementar; que volta a ter tramitação autônoma. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Renato Casagrande, Tasso Jereissati, Valter Pereira, Jayme Campos, Sérgio Zambiasi, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia. Leitura do Requerimento nº 1.243, de 2008, subscrito pelos Senadores Flexa Ribeiro e Osmar Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria. Rejeitado o Requerimento nº 1.243, de 2008, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 44, Total 45 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Osmar Dias, com o apoiamento regimental), tendo o Senador Marconi Perillo solicitado a retificação de seu voto para "Não". Usa da palavra, pela ordem, o Senador Valter Pereira. Discussaõ encerrada. Usa da palavra, para encaminhar a votação, o Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 6-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 46, Não 2, Total 48, tendo o Senador Mário Couto solicitado a retificação de seu voto para "Sim". Ficam prejudicados o PLS 98/2002-Complementar, as demais emendas apresentadas e os PLS nºs 60 e 96/2008-Complementares, que tramitam em conjunto. Leitura do Parecer nº 1.050, de 2008-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelos Senadores Valter Pereira e Marisa Serrano. É proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 1.051, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e apresentando a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45, total 45, tendo usado da palavra a Senadora Serys Slhessarenko. O Senador Gilberto Goellner solicita a consignação de seu voto favorável. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 45, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Mário Couto, Delcídio Amaral, Expedito Júnior e José Maranhão. Usa da palavra o Senador César Borges. Leitura do Parecer nº 1.052, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44524NãoVotação das Emendas nº 1 e 2-PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar (turno suplementar).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20244SF841DOR2012008-10-2914:00:00875422652675MSF 201/2008MSF2012008Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2008-10-07927010112008-10-29Aprovado o Parecer nº 1.083, de 2008-CI, com o seguinte resultado; Sim 39, Não 9, Abst. 2, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Rosalba Ciarlini, Renato Casagrande, Francisco Dornelles e Tião Viana. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44531SimEscolha do Sr. Allan Kardec Duailibe Barros Filhos para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado3992P-NRVPresente – Não registrou voto20244SF841DOR2012008-10-2914:00:00875432652656MSF 202/2008MSF2022008Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome da Senhora MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2008-10-07927011912008-10-29Aprovado o Parecer nº 1.084, de 2008-CI, com o seguinte resultado; Sim 40, Não 13, Abst. 1, Total 54, tendo usado da palavra os Senadores Renato Casagrande, Inácio Arruda e Aloizio Mercadante. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44542SimEscolha da Sra. Magda Maria de Regina Chambriard para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado40131P-NRVPresente – Não registrou voto20260SF841DOR2052008-11-0414:00:00860242653834MSF 124/2008MSF1242008Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "F" da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ARTHUR BADIN, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato de Elizabeth Maria Mercier Querido Farina.2008-06-20924943912008-11-04(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 912, de 2008-CAE, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 16, Abst. 2, Total 45, tendo usado da palavra o Senador Renato Casagrande. Posteriormente, o Senador Flexa Ribeiro solicita a consignação de seu de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44561SimEscolha do Sr. Arthur Badin para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado27162P-NRVPresente – Não registrou voto20294SF841DOR2232008-11-2514:00:00879413144695PLV 27/2008PLV272008Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910 de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. (VOLUME VII)2008-10-28927048812008-11-25(Continuação da votação iniciada em 19/11/2008 - Votação das Emendas nºs 43, 47, 62, 120, 176, 177, 272, 280, 301, 415, 431, 515, 571 e 572, destacadas) - Durante o processo de votação da Emenda nº 43, o autor do destaque, Senador Francisco Dornellles, solicita a sua retirada, não tendo havido objeção do Plenário, após usarem da palavra os Senadores José Agripino e Valdir Raupp (Relator). Prejudicadas as Emenda nºs 47 e 62, em virtude da ausência dos autores dos destaques, Senadores Mário Couto e Flexa Ribeiro, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 120, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Valdir Raupp (Relator), José Agripino, Geraldo Mesquita Júnior e Romero Jucá. Aprovada a Emenda nº 176, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 8, Abst. 1, Total 50, tendo o Senador Tião Viana consignado, da Tribuna, sua intenção de voto; após usarem da palavra os Senadores Sérgio Zambiasi, Antonio Carlos Júnior, Marisa Serrano, Romero Jucá, Renato Casagrande, Marconi Perillo, Valdir Raupp (Relator), Romeu Tuma, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Epitácio Cafeteira, Eduardo Suplicy, Geraldo Mesquita Júnior, José Agripino, Osmar Dias e Expedito Júnior. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Marconi Perillo, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Antonio Carlos Júnior, Rosalba Ciarlini e Efraim Morais). Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. Posteriormente, o Senador Augusto Botelho solicita a consignação de sua intenção de voto. Prejudicada a Emenda nº 177, em virtude da ausência dos autores do destaque, Senadores Mário Couto e Flexa Ribeiro, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 272, após usarem da palavra os Senadores Marconi Perillo, Francisco Dornelles, Flexa Ribeiro, Valdir Raupp (Relator), Antonio Carlos Júnior, Romero Jucá, Osmar Dias e Eduardo Suplicy. Rejeitada a Emenda nº 280, após usarem da palavra os Senadores Marconi Perillo, Francisco Dornelles, Antonio Carlos Júnior, Inácio Arruda, Romero Jucá, Valdir Raupp (Relator), Eduardo Suplicy e Osmar Dias. Aprovada a Emenda nº 301, após usarem da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Sérgio Zambiasi, Tião Viana, Eduardo Suplicy, Marconi Perillo, José Agripino, Inácio Arruda, Valdir Raupp (Relator), Romero Jucá e Osmar Dias. Rejeitada a Emenda nº 415, após usarem da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Romero Jucá, José Agripino, Valdir Raupp (Relator), Marconi Perillo, Geraldo Mesquita Júnior, Osmar Dias e Eduardo Suplicy. Rejeitada a Emenda nº 431, após usarem da palavra os Senadores Sérgio Zambiasi, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Antonio Carlos Júnior, Marconi Perillo, Osmar Dias e Eduardo Suplicy. Rejeitada a Emenda nº 515, após usarem da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior, Valdir Raupp (Relator), Romero Jucá, Osmar Dias, Eduardo Suplicy e José Nery. Rejeitada a Emenda nº 571, após usarem da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, José Nery, Romero Jucá, Antonio Carlos Júnior, Osmar Dias, Romeu Tuma, Valdir Raupp (Relator), José Nery e Eduardo Suplicy. Rejeitada a Emenda nº 572 com o seguinte resultado: Sim 17, Não 23, Abst. 1, Total 41, após usarem da palavra os Senadores José Nery, Inácio Arruda, Romero Jucá, Flexa Ribeiro, Marconi Perillo e José Agripino. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Flexa Ribeiro, Marconi Perillo, José Agripino, Antonio Carlos Júnior e José Nery) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 1.161, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. O Senador Heráclito Fortes solicita, da Tribuna, a consignação de seu voto em votações anteriores. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44771NãoVotação da Emenda nº 176 à Medida Provisória nº 440, de 2008, destacada (verificação de votação solicitada pelo Senador Marconi Perillo, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Antonio Carlos Júnior, Rosalba Ciarlini e Efraim Morais).AprovadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20294SF841DOR2232008-11-2514:00:00879413144695PLV 27/2008PLV272008Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910 de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. (VOLUME VII)2008-10-28927048812008-11-25(Continuação da votação iniciada em 19/11/2008 - Votação das Emendas nºs 43, 47, 62, 120, 176, 177, 272, 280, 301, 415, 431, 515, 571 e 572, destacadas) - Durante o processo de votação da Emenda nº 43, o autor do destaque, Senador Francisco Dornellles, solicita a sua retirada, não tendo havido objeção do Plenário, após usarem da palavra os Senadores José Agripino e Valdir Raupp (Relator). Prejudicadas as Emenda nºs 47 e 62, em virtude da ausência dos autores dos destaques, Senadores Mário Couto e Flexa Ribeiro, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 120, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Valdir Raupp (Relator), José Agripino, Geraldo Mesquita Júnior e Romero Jucá. Aprovada a Emenda nº 176, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 8, Abst. 1, Total 50, tendo o Senador Tião Viana consignado, da Tribuna, sua intenção de voto; após usarem da palavra os Senadores Sérgio Zambiasi, Antonio Carlos Júnior, Marisa Serrano, Romero Jucá, Renato Casagrande, Marconi Perillo, Valdir Raupp (Relator), Romeu Tuma, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Epitácio Cafeteira, Eduardo Suplicy, Geraldo Mesquita Júnior, José Agripino, Osmar Dias e Expedito Júnior. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Marconi Perillo, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Antonio Carlos Júnior, Rosalba Ciarlini e Efraim Morais). Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. Posteriormente, o Senador Augusto Botelho solicita a consignação de sua intenção de voto. Prejudicada a Emenda nº 177, em virtude da ausência dos autores do destaque, Senadores Mário Couto e Flexa Ribeiro, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 272, após usarem da palavra os Senadores Marconi Perillo, Francisco Dornelles, Flexa Ribeiro, Valdir Raupp (Relator), Antonio Carlos Júnior, Romero Jucá, Osmar Dias e Eduardo Suplicy. Rejeitada a Emenda nº 280, após usarem da palavra os Senadores Marconi Perillo, Francisco Dornelles, Antonio Carlos Júnior, Inácio Arruda, Romero Jucá, Valdir Raupp (Relator), Eduardo Suplicy e Osmar Dias. Aprovada a Emenda nº 301, após usarem da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Sérgio Zambiasi, Tião Viana, Eduardo Suplicy, Marconi Perillo, José Agripino, Inácio Arruda, Valdir Raupp (Relator), Romero Jucá e Osmar Dias. Rejeitada a Emenda nº 415, após usarem da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Romero Jucá, José Agripino, Valdir Raupp (Relator), Marconi Perillo, Geraldo Mesquita Júnior, Osmar Dias e Eduardo Suplicy. Rejeitada a Emenda nº 431, após usarem da palavra os Senadores Sérgio Zambiasi, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Antonio Carlos Júnior, Marconi Perillo, Osmar Dias e Eduardo Suplicy. Rejeitada a Emenda nº 515, após usarem da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior, Valdir Raupp (Relator), Romero Jucá, Osmar Dias, Eduardo Suplicy e José Nery. Rejeitada a Emenda nº 571, após usarem da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, José Nery, Romero Jucá, Antonio Carlos Júnior, Osmar Dias, Romeu Tuma, Valdir Raupp (Relator), José Nery e Eduardo Suplicy. Rejeitada a Emenda nº 572 com o seguinte resultado: Sim 17, Não 23, Abst. 1, Total 41, após usarem da palavra os Senadores José Nery, Inácio Arruda, Romero Jucá, Flexa Ribeiro, Marconi Perillo e José Agripino. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Flexa Ribeiro, Marconi Perillo, José Agripino, Antonio Carlos Júnior e José Nery) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 1.161, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. O Senador Heráclito Fortes solicita, da Tribuna, a consignação de seu voto em votações anteriores. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44782NãoVotação da Emenda nº 572 à Medida Provisória nº 440, de 2008, destacada (verificação de votação solicitada pelos Senadores Flexa Ribeiro, Marconi Perillo, José Agripino, Antonio Carlos Júnior e José Nery).RejeitadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20298SF841DOR2292008-12-0314:00:0087005530008PLC 128/2008PLC1282008Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências (altera o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). (Volume - II)2008-08-21926110912008-12-03São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.590 e 1.591, de 2008, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação como item extrapauta da Ordem do Dia. A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para recebimento de emendas perante a Mesa; tendo sido oferecidas ao projeto as Emendas nºs 23 a 26-PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Adelmir Santana o Parecer nº 1.204, de 2008-PLEN, sobre as Emendas de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. Usam da palavra os Senadores Renato Casagrande, José Agripino e Ideli Salvatti. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Total 49; tendo solicitado a consignação de seu voto o Senado Alvaro Dias. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.592, de 2008, tendo como primeira signatária a Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada da Emenda nº 18-CAE. Usa da palavra o Senador Raimundo Colombo. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 17, 19, 20, 21 e 22-CAE, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 23 A 26-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 35, Total 46; tendo usado da palavra o Senador Jefferson Praia e solicitado a consignação de seus votos contrários os Senadores Romeu Tuma, Gim Argello e Kátia Abreu. Leitura do Parecer nº 1.205, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. O Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto. Posteriormente, é aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44961NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2008 - Complementar, ressalvadas as emendas.AprovadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20298SF841DOR2292008-12-0314:00:0087005530008PLC 128/2008PLC1282008Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências (altera o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). (Volume - II)2008-08-21926110912008-12-03São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.590 e 1.591, de 2008, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação como item extrapauta da Ordem do Dia. A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para recebimento de emendas perante a Mesa; tendo sido oferecidas ao projeto as Emendas nºs 23 a 26-PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Adelmir Santana o Parecer nº 1.204, de 2008-PLEN, sobre as Emendas de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. Usam da palavra os Senadores Renato Casagrande, José Agripino e Ideli Salvatti. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Total 49; tendo solicitado a consignação de seu voto o Senado Alvaro Dias. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.592, de 2008, tendo como primeira signatária a Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada da Emenda nº 18-CAE. Usa da palavra o Senador Raimundo Colombo. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 17, 19, 20, 21 e 22-CAE, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 23 A 26-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 35, Total 46; tendo usado da palavra o Senador Jefferson Praia e solicitado a consignação de seus votos contrários os Senadores Romeu Tuma, Gim Argello e Kátia Abreu. Leitura do Parecer nº 1.205, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. O Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto. Posteriormente, é aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44972NãoVotação das Emendas nº 1 a 17, 19 a 22-CAE, ao Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2008 - Complementar.AprovadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20298SF841DOR2292008-12-0314:00:0087005530008PLC 128/2008PLC1282008Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências (altera o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). (Volume - II)2008-08-21926110912008-12-03São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.590 e 1.591, de 2008, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação como item extrapauta da Ordem do Dia. A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para recebimento de emendas perante a Mesa; tendo sido oferecidas ao projeto as Emendas nºs 23 a 26-PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Adelmir Santana o Parecer nº 1.204, de 2008-PLEN, sobre as Emendas de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. Usam da palavra os Senadores Renato Casagrande, José Agripino e Ideli Salvatti. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Total 49; tendo solicitado a consignação de seu voto o Senado Alvaro Dias. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.592, de 2008, tendo como primeira signatária a Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada da Emenda nº 18-CAE. Usa da palavra o Senador Raimundo Colombo. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 17, 19, 20, 21 e 22-CAE, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 23 A 26-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 35, Total 46; tendo usado da palavra o Senador Jefferson Praia e solicitado a consignação de seus votos contrários os Senadores Romeu Tuma, Gim Argello e Kátia Abreu. Leitura do Parecer nº 1.205, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. O Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto. Posteriormente, é aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44983NãoVotação das Emendas nº 23 a 26-PLEN (Parecer Contrário) ao Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2008 - Complementar.RejeitadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20298SF841DOR2292008-12-0314:00:00795602981575PLC 119/2006PLC1192006Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.2006-12-06912334912008-12-03(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) (O Requerimento nº 1.216, de 2008, de audiência da CCT, é retirado nesta oportunidade, nos termos do Requerimento nº 1.593, de 2008) Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAE), com o seguinte resultado: Sim 47, Total 47, tendo usado da palavra os Senadores Marconi Perillo, Francisco Dornelles, Gim Argello, Marisa Serrano e José Agripino. Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CDR. Usam da palavra os Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Lúcia Vânia, tendo a Senadora Ideli Salvatti solicita a consignação de seu voto favorável. Leitura do Parecer nº 1.206, de 2008-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada sem apresentação de emendas, sendo o substitutivo definitivamente adotado, sem votação. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44994NãoVotação do substitutivo (Emenda nº 2-CAE) ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006 - Complementar.AprovadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20299SF841DOR2282008-12-0214:00:00880223144674PLV 29/2008PLV292008Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.2008-10-31927260412008-12-02Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, o Parecer nº 1.195, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Júnior, Alvaro Dias, Mário Couto e José Agripino. Usam da palavra, para discutir, o Senador José Agripino, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Romero Jucá. A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: nº 1.581, de 2008, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º e seus §§; nº 1.582, de 2008, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10; nº 1.583, de 2008, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Mário Couto, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22; nº 1.584, de 2008, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Mário Couto, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24; nº 1.585, de 2008, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Mário Couto, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28; nº 1.586, de 2008, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1.581 a 1.586, de 2008, com o seguinte resultado: SIM - 11; Não - 34; Abst. - 1; Total - 46, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Romero Jucá, Valdir Raupp, Inácio Arruda, Demóstenes Torres, Efraim Morais, Alvaro Dias, Marcelo Crivella, José Agripino. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com o apoiamento regimental) Aprovado o projeto, com o voto contrário do PSOL, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção, devendo o processado ser encaminhado à Comissão Mista, nos termos regimentais. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO44951NãoVotação dos Requerimentos nº 1.581 a 1.586, de 2008 (verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com o apoiamento regimental).RejeitadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20304SF841DOR2332008-12-0914:00:00881522652202MSF 216/2008MSF2162008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Otávio Yazbek para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga do Senhor Eduardo Weguelin Vieira, a partir de 1º de janeiro de 2009.2008-11-10927693212008-12-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.160, de 2008-CAE, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 16, Total 45. À SEXP, para a devida comunicação so Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45091SimEscolha do Sr. Otávio Yazbek para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado29160NComNão Compareceu20304SF841DOR2332008-12-0914:00:00874362652884MSF 183/2008MSF1832008Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RUY DE LIMA CASAES E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.2008-09-24926306012008-12-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.220, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 10, Abst. 1, Total 48. À SEXP, para a devida comunicação so Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45102SimEscolha do Sr. Ruy de Lima Casaes e Silva para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos - OEA.Aprovado37101NComNão Compareceu20304SF841DOR2332008-12-0914:00:00879002652485MSF 206/2008MSF2062008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha e, cumulativamente, junto ao Principado de Andorra.2008-10-24927402312008-12-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.221, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 7, Abst. 1, Total 55. À SEXP, para a devida comunicação so Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45113SimEscolha do Sr. Paulo Cesar de Oliveira Campos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha e, cumulativamente, junto ao Principado de Andorra.Aprovado4771NComNão Compareceu20311SF841DOR2402008-12-1614:00:00883403144636PLV 30/2008PLV302008Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.2008-11-20927702212008-12-17Continuação da sessão iniciada em 16/12/2008 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valter Pinheiro, Relator Revisor, o Parecer nº 1.301, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 112 a 122-PLEN, que apresenta. Usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Arthur Virgílio e Tasso Jereissati. A seguir, é suspensa a Ordem do Dia para realização de sessão espcial do Senado Federal e sessão conjunta do Congresso Nacional. (Suspensa às 11:17, a sessão é reaberta às 14:50 - Continuação da apreciação) Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Renato Casagrande, Cícero Lucena, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Osmar Dias, Heráclito Fortes e a Senadora Ideli Salvatti. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão do mérito da matéria os Senadores Antonio Carlos Júnior, Jefferson Praia, Alvaro Dias, Papaléo Paes, Jarbas Vasconcelos, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Valadares. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1.661, de 2008, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º §§ 1º e 2º; nº 1.662, de 2008, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solcitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4; nº 1.663, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12; nº 1.664, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14; nº 1.665, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15; nº 1.666, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29; nº 1.667, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; nº 1.668, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 55; nº 1.669, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84. Usam da palavra no encaminhamento da votação da matéria os Senadores Tasso Jereissati, Romero Jucá, Marconi Perillo, Arthur Virgílio. A seguir, o Relator Revisor, ad hoc, Senador Valdir Raupp, profere o Parecer nº 1.302, de 2008, oferecendo as Emendas nºs 123 a 128. Usam da palavra no prosseguimento do encaminhamento da votação da matéria os Senadores José Agripino, Raimundo Colombo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.670, de 2008, de autoria do Senador José Agripino, solicitando a retirada do Requerimento nº 1.669, de 2008. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques e as emendas do Relator Revisor, com voto contrário do Senador Marconi Perillo. A seguir, o Senador Tasso Jereissati retira o destaque para votação em separado do art. 7º §§ 1º e 2º. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 123 a 128, do Relator Revisor, ad. hoc. Rejeitada a Emenda nº 12, com o seguinte resultado: Sim - 22; Não - 40; Total - 62 (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino com apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Júnior, Marconi Perillo e Jarbas Vasconcelos), tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante. Rejeita a Emenda nº 14, tendo usado da palavra o Senador Marconi Perillo. A seguir, o Senador Marconi Perillo retira os demais destaques apresentados por S.Exa. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.671 e 1.672 de 2008, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Valdir Raupp, que solicitam a retirada das Emendas nº 112 e nº 114, respectivamente. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 1.303, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que a Emenda nº 15, apresentada pelo relator-revisor, altera dispositivo do art. 7º , o qual foi suprimido pela Emenda nº 125, apresentada também pelo Relator-Revisor, ad hoc, assim, a Presidência declara prejudicado a Emenda nº 115, por perda de objeto. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45131NãoVotação da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 443, de 2008 (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino com apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Júnior, Marconi Perillo e Jarbas Vasconcelos).RejeitadoNão20317SF841DEX2462008-12-1800:30:00491903054294PEC 56/2001PEC562001Altera o inciso II do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.2001-12-13874404012008-12-18Sessão Extraordinária iniciada às 00:35 hs - Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Tião Viana e Expedito Júnior. Aprovada a proposta, com o seguinte resultado: SIM - 62; NÃO - 0; ABST.- 0; TOTAL - 62. Leitura do Parecer nº 1.316, de 2008 - CCJ, oferecendo a redação final da proposta. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45163NãoProposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2001 (2º Turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20317SF841DEX2462008-12-1800:30:00777241416423PEC 22/2006PEC222006Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.2006-05-10909492212008-12-1800:35 hs - Usa da palavra, no encaminhamento da votação, o Senador Renato Casagrande . Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 60. Aprovada, em globo, as Emendas nº 1 - CCJ e nº 2 - Plen, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59. Leitura do Parecer nº 1.317, de 2008 - CDIR, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45174NãoProposta de Emenda à constituição nº 22, de 2006 (1º Turno).AprovadoSim20317SF841DEX2462008-12-1800:30:00777241416423PEC 22/2006PEC222006Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.2006-05-10909492212008-12-1800:35 hs - Usa da palavra, no encaminhamento da votação, o Senador Renato Casagrande . Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 60. Aprovada, em globo, as Emendas nº 1 - CCJ e nº 2 - Plen, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59. Leitura do Parecer nº 1.317, de 2008 - CDIR, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45185NãoVotação das Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006 (1º Turno).AprovadoSim20317SF841DEX2462008-12-1800:30:00841171414483PEC 7/2008PEC72008Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.2008-03-05922254912008-12-1800:35 - Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45226NãoProposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2008 (1º Turno).AprovadoSim20317SF841DEX2462008-12-1800:30:00855871414378PEC 20/2008PEC202008Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29 - A, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.2008-06-03924177512008-12-18(Sessão extraordinária iniciada às 00:35 hs) Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy, Aloizio Mercadante, Demóstenes Torres, Valter Pereira, César Borges, Jayme Campos, Gilberto Goellner, José Agripino e Marcelo Crivella. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.682, de 2008, de autoria dos Senadores Marco Maciel e Cesár Borges, solicitando destaque para votação em separado, a fim de que o art. 2º passe a constituir proposição autônoma. A Presidência comunica ao Plenário que o art. 2º passará a tramitar como proposta autônoma e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovados os art. 1º e 3º, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 5; Abst. - 1; Total - 60. Leitura do Parecer nº 1.315, de 2008 - CDIR (Relator: Senador Papaléo Paes), oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria. A matéria sera incluída na pauta da sessão deliberativa extraordinária, para discussão no segundo turno regimental.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45141NãoProposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008 - Arts. 1º e 3º (1º Turno).AprovadoSim20320SF841DEX2492008-12-1802:15:00855871414378PEC 20/2008PEC202008Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29 - A, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.2008-06-03924177912008-12-18(Sessão extraordinária iniciada às 02:28 hs) Usam da palavra, na terceiro e última sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores João Ribeiro e Eduardo Suplicy. Aprovada a proposta (art. 1º e 3º), em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 5; ABST. - 1; TOTAL - 64. A Presidência convocará sessão Solene do Congresso Nacional, para promulgação da Emenda Constitucional. À SGM. ************* Retificado em 22/12/2008************* (Sessão extraordinária iniciada às 02:28 hs) Usam da palavra, na terceiro e última sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores João Ribeiro e Eduardo Suplicy. Aprovada a proposta (art. 1º e 3º), em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 5; ABST. - 1; TOTAL - 64. A Presidência comunica que a Emenda Constitucional será promulgada amanhã. À SGM.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45191NãoProposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008 - Arts. 1º e 3º (2º Turno).AprovadoSim20320SF841DEX2492008-12-1802:15:00885963047036PEC 12A/2004PEC12A2004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.2004-03-17928277112008-12-18(Sessão Extraordinária, iniciada em 02:28 hs) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59. A Presidência convocará sessão solene, oportunamente, para promulgação da Emenda Constitucional. À SGM. ************* Retificado em 10/03/2009************* ADENDO: Promulgada a Emenda Constitucional nº 57, de 2008, durante Sessão do Congresso Nacional realizada em 18 de dezembro de 2009. À SGM. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45202NãoProposta de Emenda à Constituição nº 12-A, de 2004 (2º Turno).AprovadoSim20320SF841DEX2492008-12-1802:15:00881342048912PLC 164/2008PLC1642008Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providencias.2008-11-07927065912008-12-1818/12/2008 2h28min (Sessão Deliberativa Extraordinária nº 249) É proferido o Parecer nº 1.318, de 2008-PLEN, do Senador Aloizio Mercadante, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), favorável ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de autoria do Senador Cícero Lucena, e nº 5-PLEN, de autoria do Senador Tasso Jereissati. É proferido o Parecer nº 1.319, de 2008-PLEN, do Senador Aloizio Mercadante, contrário às Emendas nºs 1a 5-PLEN. Na discussão usam da palavra os Srs. Senadores Antonio Carlos Junior, Aloizio Mercadante (relator), Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, José Agripino, Cícero Lucena, Renato Casagrande e Eduardo Azeredo. São lidos os Requerimentos 1.683 a 1.686, de 2008, de autoria do Senador Cícero Lucena, e 1.687, de 2008, do Senador Tasso Jereissati, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 a 5-PLEN, respectivamente. São rejeitados em globo, por votação simbólica, os requerimentos 1.683 a 1.687, de 2008. Pedida a verificação de quorum pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Mão Santa e Eduardo Azeredo. São rejeitados, em votação nominal, os requerimentos nºs. 1.683 a 1.687, de 2008, com o seguinte resultado: SIM - 03, NÃO - 39, ABSTENÇÃO - 01, TOTAL DE VOTOS- 43. É aprovado o Projeto, sem prejuízo das Emendas. São rejeitadas as Emendas. À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45234NãoVotação, em globo, dos requerimentos nº 1683 a 1687, de 2008, de destaque para votação em separado das Emendas nº 1 a 5-PLEN, respectivamente (Verificação de quorum solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Mão Santa e Eduardo Azeredo).RejeitadoNão20320SF841DEX2492008-12-1802:15:00777241416423PEC 22/2006PEC222006Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.2006-05-10909492712008-12-182:28 hs - Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58. À Câmara dos Deputados À SEXP7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45213NãoProposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006 (2º Turno).AprovadoSim20343SF842DOR182009-03-0414:00:00886892651689MSF 280/2008MSF2802008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor PAULO LOPES VARELLA NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga do Senhor Oscar de Moraes Cordeiro.2008-12-11928042312009-03-04(Matéria extrapauta.) Anunciada a matéria, é aprovado o Parecer nº 1.333, de 2008, com o seguinte resultado: SIM - 47, NÃO - 07, ABS - 01, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45262SimEscolha do Sr. Paulo Lopes Varella Neto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANAAprovado4771P-NRVPresente – Não registrou voto20343SF842DOR182009-03-0414:00:00886882651708MSF 279/2008MSF2792008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2008-12-11928037712009-03-04(Matéria extrapauta.) Anunciada a matéria é aprovado o Parecer nº 1.356, de 2008 com o seguinte resultado:SIM - 41, NÃO - 09, ABS - 00, TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45274SimEscolha do Sr. Nelson José Hubner Moreira para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEELAprovado4190Votou20343SF842DOR182009-03-0414:00:00878992652504MSF 205/2008MSF2052008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EVERTON VIEIRA VARGAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Alemanha.2008-10-24927398812009-03-04(Matéria extrapauta.) Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 9, de 2009 - CRE Aprovado o parecer com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 02, ABS - 00, TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45251SimEscolha do Sr. Everton Vieira Vargas paa exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Alemanha.Aprovado5420Votou20343SF842DOR182009-03-0414:00:0045283SimEleição da Corregedoria do Senado Federal (Senador Romeu Tuma - Corregedor).Aprovado5710P-NRVPresente – Não registrou voto20343SF842DOR182009-03-0414:00:00886862651746MSF 278/2008MSF2782008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 85 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor HERBERT DRUMMOND, para exercer o cargo de de Diretor de Infra-Estrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2008-12-11928023412009-03-04(Matéria extrapauta.) Anunciada a matéria é aprovado o Parecer nº 1.355, de 2008 com o seguinte resultado: SIM - 46; NÃO - 09; ABS-00; TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45295SimEscolha do Sr. Herbert Drummond para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado4690Votou20343SF842DOR182009-03-0414:00:00881552652183MSF 217/2008MSF2172008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FREDERICO SALOMÃO DUQUE ESTRADA MEYER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto a República do Cazaquistão, exercer o de Embaixador do Brasil junto às Repúblicas do Turcomenistão e Quirquiz.2008-11-11927699312009-03-04(Matéria extrapauta.) Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 10, de 2009 - CRE Aprovado o parecer com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 05, ABS - 01, TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45306SimEscolha do Sr. Frederico Salomão Duque Estrada Meyer para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Turcomenistão e à República Quirguiz.Aprovado5051Votou20343SF842DOR182009-03-0414:00:00883422652069MSF 238/2008MSF2382008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ VIEGAS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Itália, e, cumulativamente, junto à República de San Marino e República da Albânia.2008-11-20927716012009-03-04(Matéria extrapauta.) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 11, de 2009 - CRE Aprovado o parecer com o seguinte resultado: SIM - 43, NÃO - 06, ABS - 00, TOTAL - 49. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45317SimEscolha do Sr. José Viegas Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Itália e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República da Albânia.Aprovado4360Votou20343SF842DOR182009-03-0414:00:00884132651993MSF 240/2008MSF2402008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ARNALDO CARRILHO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular Democrática da Coréia.2008-11-25927816012009-03-04(Matéria extrapauta.) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 12, de 2009 - CRE Aprovado o parecer com o seguinte resultado: SIM - 49, NÃO - 05, ABS - 00, TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45328SimEscolha do Sr. Arnaldo Carrilho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular Democrática da Coréia.Aprovado4950Votou20343SF842DOR182009-03-0414:00:00884142651974MSF 241/2008MSF2412008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FELIPE DE SEIXAS CORRÊA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2008-11-25927820412009-03-04(Matéria extrapauta.) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 13, de 2009 - CRE Aprovado o parecer com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 05, ABS - 00, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45339SimEscolha do Sr. Luiz Felipe de Seixas Corrêa para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.Aprovado5050P-NRVPresente – Não registrou voto20343SF842DOR182009-03-0414:00:00884972651955MSF 245/2008MSF2452008Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor EDMUNDO SUSSUMU FUJITA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Coréia.2008-12-01928251812009-03-04(Matéria extrapauta.) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 14, de 2009 - CRE Aprovado o parecer com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 03, ABS - 01, TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO453410SimEscolha do Sr. Edmundo Sussumu Fujita para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Coréia.Aprovado5031P-NRVPresente – Não registrou voto20348SF842DOR242009-03-1114:00:00894722651252MSF 37/2009MSF372009Submete à consideração do Senado Federal o nome da Senhora MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2009-02-17929305912009-03-11Leitura do Parecer nº 26, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, pela aprovação. (Item extrapauta) Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Marconi Perillo, Flávio Arns, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, a Senadora Rosalba Ciarlini, os Senadores Adelmir Santana, José Agripino, João Pedro, a Senadora Lúcia Vânia e os Senadores Inácio Arruda e Romeu Tuma. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM: 56; NÃO: 08; ABS: 00; TOTAL: 64 Será feita a devida comunicação ao senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45351SimEscolha da Senhora Maria Cecília Martins Brito para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilancia Sanitária - ANVISA.Aprovado5680P-NRVPresente – Não registrou voto20357SF842DOR332009-03-2414:00:00872623328325SCD 293/1999SCD2931999Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.2008-09-05926298312009-03-24(Matéria constante do Item 17 da Ordem do Dia e apreciada após o primeiro item, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Osmar Dias, Gerson Camata, Romero Jucá, Renan Calheiros, Gim Argello, José Agripino, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Gilberto Goellner, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante, Valter Pereira, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, a Senadora Patrícia Saboya, o Senador Marco Maciel e a Senadora Rosalba Ciarlini. Aprovado o Substitutivo da Câmara, em globo, nos termos do Requerimento nº 276, de 2009, subscrito pelo Senador Osmar Dias, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 0; Abst.- 1; Total - 59, tendo o Senador Garibaldi Alves Filho solicitado a retificação de seu voto para sim. Leitura do Parecer nº 80, de 2009 - CDIR, Relator: Senador Mão Santa, apresentando a redação final do Substitutivo. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45361NãoVotação do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 293, de 1999 - Complementar.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior20357SF842DOR332009-03-2414:00:00885932651803MSF 260/2008MSF2602008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO ANTONIO PEREIRA PINTO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão.2008-12-05928262612009-03-24(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 81, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 3, Total 43. Os Senadores Eduardo Suplicy, Rosalba Ciarlini, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Cícero Lucena, Jayme Campos, Eliseu Resende, Osmar Dias e Marconi Perillo solicitam a consignação de seus votos. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45372SimVotação da Mensagem (SF) nº 260, de 2008, do Senhor Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO ANTONIO PEREIRA PINTO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão.Aprovado403MISMissão da Casa no País/exterior20357SF842DOR332009-03-2414:00:00887762651575MSF 284/2008MSF2842008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora RENATE STILLE, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Nova Zelândia.2008-12-16928763612009-03-24(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 82, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 6, Total 58. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45383SimVotação da Mensagem (SF) nº 284, de 2008, do Senhor Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora RENATE STILLE, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Nova Zelândia.Aprovado526MISMissão da Casa no País/exterior20357SF842DOR332009-03-2414:00:00890412651461MSF 3/2009MSF32009Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhora MARCELA MARIA NICODEMOS, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Armênia.2009-01-14928694412009-03-24(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 83, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 5, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Marcelo Crivella. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45394SimVotação da Mensagem (SF) nº 3, de 2009, do Senhor Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhora MARCELA MARIA NICODEMOS, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Armênia.Aprovado485MISMissão da Casa no País/exterior20364SF842DOR392009-03-3114:00:00890402651480MSF 2/2009MSF22009Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ANTONIO FERNANDO CRUZ DE MELLO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Ucrânia, e, cumulativamente, junto à República da Moldova.2009-01-14928687812009-03-31(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforma acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 96, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 6, Total 46. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45401SimVotação da Mensagem (SF) nº 2, de 2009, do Senhor Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ANTONIO FERNANDO CRUZ DE MELLO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Ucrânia, e, cumulativamente, junto à República da Moldova.Aprovado406MISMissão da Casa no País/exterior20364SF842DOR392009-03-3114:00:00895632651214MSF 38/2009MSF382009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ VICENTE DA SILVA LESSA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Namíbia.2009-02-25929269912009-03-31(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforma acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 97, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 7, Total 49. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45412SimVotação da Mensagem (SF) nº 38, de 2009, do Senhor Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ VICENTE DA SILVA LESSA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Namíbia.Aprovado427MISMissão da Casa no País/exterior20364SF842DOR392009-03-3114:00:00895642651195MSF 39/2009MSF392009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ARTHUR VIVACQUA CORREA MEYER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe.2009-02-25929274812009-03-31(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforma acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 98, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 6, Total 46. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45423SimVotação da Mensagem (SF) nº 39, de 2009, do Senhor Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ARTHUR VIVACQUA CORREA MEYER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe.Aprovado406MISMissão da Casa no País/exterior20365SF842DOR402009-04-0114:00:00725891418030PEC 5/2005PEC52005Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.2005-03-02901429912009-04-01Lido e aprovado o Requerimento nº 352, de 2009, subscrito pelo Senador Cristovam Buarque, solicitando que a presente matéria, constante do Item 3 da Ordem do Dia, seja apreciada em segundo lugar. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 353, de 2009, subscrito pelo Senador Eduardo Azeredo, solicitando preferência para votação do texto original da PEC. Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Alvaro Dias, Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro, Marco Maciel, Antonio Carlos Valadares, Romeu Tuma, Cristovam Buarque, Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59, tendo o Senador Romero Jucá solicitado a consignação de seu voto favorável. Fica prejudicado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ). Leitura do Parecer nº 105, de 2009-CDIR, realtor Senador Mão Santa, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da pauta oportunamente. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45431NãoVotação, em Primeiro Turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2005.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior20365SF842DOR402009-04-0114:00:00571101420092PEC 29/2003PEC292003Dá nova redação ao art. 193 da Constituição Federal, que trata da ordem social.2003-04-30884821912009-04-01Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado; Sim 59, Total 59, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia. À Comissão Diretora para redigir a redação para o segundo turno constitucional. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45442NãoVotação, em Primeiro Turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2003.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior20365SF842DOR402009-04-0114:00:00769443050451PEC 12/2006PEC122006Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.2006-03-07908215812009-04-01Lido e aprovado o Requerimento nº 356, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, com a finalidade de possibilitar a apreciação em primeiro e segundo turnos nesta data, mediante a convocação de sessões deliberativas extraordinárias sucessivas. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do calendário especial de tramitação) Leitura do Parecer nº 106, de 2009-CCJ, relatora Senadora Kátia Abreu, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4-PLEN, com subemenda, nos termos do texto consolidado que apresenta. Usam da palavra, para encaminhar a votação em primeiro turno, os Senadores Renan Calheiros, Aloizio Mercadante e Flexa Ribeiro. Aprovada em primeiro turno, nos termos do texto consolidado, com o seguinte resultado: Sim 54, Abst. 1, Total 55. Leitura do Parecer nº 107, de 2009-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno constitucional. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45453NãoVotação, em Primeiro Turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior20367SF842DEX432009-04-0119:38:00769443050451PEC 12/2006PEC122006Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.2006-03-07908216112009-04-0119:38 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Abst. 1, Total 59, após usarem da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Efraim Morais e Arthur Virgílio. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP. ************* Retificado em 01/04/2009************* 19:38 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Abst. 1, Total 59, após usarem da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Efraim Morais e Arthur Virgílio. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP. (As Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005, que tramitavam em conjunto, são declaradas prejudicadas e vão ao arquivo.)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45471NãoVotação, em segundo turno, da PEC nº 12, de 2006.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior20377SF842DOR522009-04-1514:00:00899132650703MSF 41/2009MSF412009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FOUTOURA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa.2009-03-17929683312009-04-15(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 263, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 5, Abst. 1, Total 50. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45481SimVotação da Mensagem nº 41, de 2009 - escolha do Senhor PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FOUTOURA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa.Presidente da República, queAprovado4451P-NRVPresente – Não registrou voto20377SF842DOR522009-04-1514:00:00899152650684MSF 42/2009MSF422009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor PAULO WANGNER DE MIRANDA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Granada.2009-03-17929689012009-04-15(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 264, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 5, Total 50. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45492SimVotação da Mensagem nº 42, de 2009 - escolha do Senhor PAULO WANGNER DE MIRANDA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Granada.Aprovado455P-NRVPresente – Não registrou voto20377SF842DOR522009-04-1514:00:00899162650665MSF 43/2009MSF432009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Barbados.2009-03-17929693912009-04-15(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 265, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 4, Abst. 1, Total 48. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45503SimVotação da Mensagem nº 43, de 2009 - escolha do Senhor APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Barbados.Aprovado4341P-NRVPresente – Não registrou voto20377SF842DOR522009-04-1514:00:00899182650627MSF 44/2009MSF442009Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ORLANDO GALVÊAS OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Camarões.2009-03-17929702812009-04-15(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 266, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 6, Abst. 1, Total 53. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45514SimVotação da Mensagem nº 44, de 2009 - escolha do Senhor ORLANDO GALVÊAS OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Camarões.Aprovado4661P-NRVPresente – Não registrou voto20377SF842DOR522009-04-1514:00:00899202650608MSF 46/2009MSF462009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor FRANCISCO CARLOS SOARES LUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Unida da Tanzânia.2009-03-17929707312009-04-15(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 267, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 6, Total 50, tendo usado da palavra o Senador Marcelo Crivella. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45525SimVotação da Mensagem nº 46, de 2009 - escolha do Senhor FRANCISCO CARLOS SOARES LUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Unida da Tanzânia.Aprovado4460P-NRVPresente – Não registrou voto20385SF842DOR602009-04-2814:00:00899172650646MSF 45/2009MSF452009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor MANUEL INNOCENCIO DE LACERDA SANTOS JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.2009-03-17929698812009-04-28(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 306, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 3, Abst. 1, Total 43. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45531SimVotação da Mensagem nº 45, de 2009 (SF), do Senhor Presidente da República - escolha do Senhor MANUEL INNOCENCIO DE LACERDA SANTOS JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.Aprovado3931NComNão Compareceu20386SF842DOR612009-04-2914:00:00903183144463PLV 2/2009PLV22009Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinária de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de julho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 11.171, de 2 de setembro de 2005, revogando dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.2009-04-02930911912009-04-29Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 307, de 2009 - PLEN, Relator: Senador Francisco Dornelles, que conclui pela sua admissibilidade e, quanto ao mérito, favorável ao PLV com Emendas nºs 372 a 390, que apresenta. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra o Senador Marcelo Crivella, a Senadora Ideli Salvatti, os Senadores Francisco Dornelles (Relator), Antonio Carlos Júnior, José Agripino, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Tasso Jereissati e Arthur Virgílio. A Presidência consulta as lideranças, em Plenário, sobre a concordância do adiamento da discussão da matéria por 24 horas, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Guerra, Francisco Dornelles (Relator), Arthur Virgílio, Romero Jucá, Aloízio Mercadante, Tasso Jereissati, José Agripino, Gim Argello, Renan Calheiros, Arthur Virgílio e Francisco Dornelles (relator). Não havendo consenso sobre o adiamento, a Presidência prossegue a discussão da matéria. Não havendo mais oradores, é encerrada a discussão. Leitura dos seguintes Requerimentos de destaques: nº 481, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 41; nº 482, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 42; nº 483, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 43; nº 484, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 44; nº 485, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado art. 26 do Decreto nº 70.235/72, na forma da redação dada pelo art.23 da MPV; nº 486, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 24 da MPV; nº 487, de 2009, do Senador Marconi Perillo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15; nº 488, de 2009, do Senador Marconi Perillo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 27; nº 489, de 2009, do Senador Marconi Perillo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 33; nº 490, de 2009, do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 164; nº 491, de 2009, do Senador Marconi Perillo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 177; nº 492, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 373; nº 493, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 374; nº 494, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 375; nº 495, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do § 5º art. 1º do PLV. Aprovados, em globo, os requerimentos. Aprovado o projeto de lei de Conversão, ressalvados os destaques e as emendas, com o voto contrário do Senador Mário Couto,Arthur Virgílio, Marconi Perillo, Lúcia Vânia. Mantido no texto o § 5º do art. 1º do PLV, destacado, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante e o Senador Francisco Dornelles (relator), com o seguinte resultado: SIM - 31; NÃO - 20; TOTAL - 51. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Aloizio Mercadante, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Ideli Salvatti e Lúcia Vânia). Mantido no texto os arts. 41, 42, 43 e 44 do PLV, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante e o Senador Francisco Dornelles (Relator). Retirado pelo autor, o destaque referente ao art. 26 do Decreto nº 70.235/72, na forma da redação dada pelo art.23 da MPV, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, tendo em vista o atendimento pelo Relator. Aprovado o § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, na redação dada pelo art. 24 da MPV com o pronunciamento favorável do relator, Senador Francisco Dornelles. Aprovadas, em globo, as emendas do Relator, ressalvados os destaques. Prejudicados os destaque para as Emendas nºs 15, 27, 33 e 177 de autoria do Senador Marconi Perillo, em virtude da ausência do autor. Aprovada a Emenda nº 164, de autoria do Senador Inácio Arruda, acolhida pelo relator, Senador Francisco Dornelles. Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Francisco Dornelles (relator), Romero Jucá, Sérgio Guerra, Gim Argello, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella e João Ribeiro. Aprovadas as Emendas nºs 373, 374 e 375, destacadas. Leitura do Parecer nº 308, de 2009 - CDIR, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação final das emendas oferecidas ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45541NãoVotação do § 5º do art. 1º do PLV, destacado (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Aloizio Mercadante, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Ideli Salvatti e Lúcia Vânia).AprovadoNComNão Compareceu20391SF842DOR662009-05-0614:00:00903843144444PLV 3/2009PLV32009Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.2009-04-07930873812009-05-06Proferido pelo Relator Revisor, Senador César Borges, o Parecer nº 395, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 27 a 32-PLEN, que apresenta. Usam da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Wellington Salgado de Oliveira, José Agripino e Renato Casagrande. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usa da palavra o Senador José Agripino. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 521, de 2009, subscrito pelos Senadores Heráclito Fortes e Wellington Salgado de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 19 do PLV. - Requerimento nº 522, de 2009, subscrito pela Senadora Marina Silva, solicitando destaque para votação em separado da expressão "... e VI ...", constante do inciso VI do art. 26, na redação dada pelo art. 17 do PLV, na forma da Emenda nº 28-PLEN. - Requerimento nº 523, de 2009, subscrito pelos Senadores Alvaro Dias e Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN, do Relator Revisor. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e destaques, tendo usado da palavra o Senador Marcelo Crivella. Aprovado o art. 19 do PLV, destacado, com o seguinte resultado; Sim 28, Não 17, Abst. 4, Total 49, após manifestação do Relator Revisor, Senador César Borges, e tendo usado da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Romero Jucá, José Agripino, Eduardo Azeredo, Gim Argello, Aloizio Mercadante, Cícero Lucena, Wellington Salgado de Oliveira e Renan Calheiros. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, nos termos regimentais) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27, 28, 29, 31 e 32-PLEN, do Relator Revisor, com as alterações propostas por S.Exa; ressalvada a expressão destacada da Emenda nº 28-PLEN. Deferida pela Presidência solicitação da Senadora Marina Silva para retirar o destaque de votação em separado de expressão constante da Emenda nº 28-PLEN; sendo mantida a expressão. Aprovada a Emenda nº 30-PLEN, do Relator Revisor, Senador César Borges, tendo usado da palavra S.Exa e os Senadores Romero Jucá e Arthur Virgílio. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 396, de 2009-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45551Não Votação do art. 19 do PLV 3, de 2009 (MP 450/2008) - verificação de votação solicitada pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, nos termos regimentais.AprovadoSim20395SF842DOR702009-05-1214:00:00904602650017MSF 52/2009MSF522009Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOSÉ FIÚZA NETO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Serra Leoa.2009-04-14930627212009-05-12(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 415, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 6, Total 46. O Senador José Nery solicita, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45561SimVotação da Mensagem nº 52, de 2009 (SF) - indicação do Sr. José Fiúza Neto para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Repúbica da Guiné, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Serra Leoa.Aprovado4060APAtividade parlamentar20395SF842DOR702009-05-1214:00:00904692649979MSF 54/2009MSF542009Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PEDRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Sudão.2009-04-14930699012009-05-12(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 416, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 7, Total 47. O Senador José Nery solicita, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45572SimVotação da Mensagem nº 54, de 2009 (SF) - indicação do Sr. Antonio Carlos do Nascimento Pedro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Sudão.Aprovado4070APAtividade parlamentar20395SF842DOR702009-05-1214:00:00894732651233MSF 36/2009MSF362009Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor JOÃO BATISTA DE REZENDE para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.2009-02-17929312012009-05-12(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 397, de 2009-CI, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 12 Total 49. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45583SimVotação da Mensagem nº 36, de 2009 (SF) - indicação do Sr. João Batista de Rezende para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado37120APAtividade parlamentar20395SF842DOR702009-05-1214:00:00902722650359MSF 49/2009MSF492009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor IVO BORGES DE LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga do Senhor Noboru Ofugi.2009-04-01929897112009-05-12(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 398, de 2009-CI, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 14, Total 49. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45594SimVotação da Mensagem nº 49, de 2009 (SF) - indicação do Sr. Ivo Borges de Lima para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado35140APAtividade parlamentar20403SF842DOR782009-05-2014:00:00908292649656MSF 77/2009MSF772009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia.2009-04-30930981712009-05-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 497, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 12, Total 50. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45601Sim2009 - indicação do Sr. George Ney de Souza Fernandes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia.Aprovado38120P-NRVPresente – Não registrou voto20403SF842DOR782009-05-2014:00:00904652649998MSF 53/2009MSF532009Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ARMANDO VITOR BOISSON CARDOSO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Finlândia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Estônia.2009-04-14930647412009-05-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 498, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 11, Total 50. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45612SimVotação da Mensagem (SF) nº 53, de 2009 - indicação do Sr. Armando Vitor Boisson Cardoso para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Finlândia e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Estônia.Aprovado39110P-NRVPresente – Não registrou voto20403SF842DOR782009-05-2014:00:00908262649713MSF 76/2009MSF762009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO BORGES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática do Congo.2009-04-30930965812009-05-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 499, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 15, Abst. 2, Total 56. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45623SimVotação da Mensagem (SF) nº 76, de 2009 - indicação do Sr. Ricardo Carvalho do Nascimento Borges para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática do Congo.Aprovado39152P-NRVPresente – Não registrou voto20403SF842DOR782009-05-2014:00:00908252649732MSF 70/2009MSF702009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a escolha do nome do Senhor MANOEL RANGEL NETO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, cujo término do mandato ocorrerá em 23 de maio de 2009.2009-04-30930962012009-05-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 482, de 2009-CE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 20, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Aloizio Mercadante. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45634SimVotação da Mensagem (SF) nº 70, de 2009 - indicação do Sr. Manoel Rangel Neto para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.Aprovado38200P-NRVPresente – Não registrou voto20403SF842DOR782009-05-2014:00:00908272649694MSF 71/2009MSF712009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a escolha do nome do Senhor PAULO XAVIER ALCOFORADO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique de Sá Leitão Filho.2009-04-30930972212009-05-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 483, de 2009-CE, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 23, Total 52, tendo usado da palavra o Senador Flávio Arns. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45645SimVotação da Mensagem (SF) nº 71, de 2009 - indicação do Sr. Paulo Xavier Alcoforado para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.Aprovado29230P-NRVPresente – Não registrou voto20403SF842DOR782009-05-2014:00:00908282649675MSF 72/2009MSF722009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a escolha do nome do Senhor GLAUBER PIVA GONÇALVES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Nilson Rodrigues da Fonseca, que ocorrerá em 29 de maio de 2009.2009-04-30930977812009-05-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 484, de 2009-CE, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 21, Total 52, tendo usado da palavra o Senador Marco Maciel. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45656SimVotação da Mensagem (SF) nº 72, de 2009 - indicação do Sr. Glauber Piva Gonçalves para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.Aprovado31210P-NRVPresente – Não registrou voto20407SF842DOR832009-05-2714:00:00907703144343PLV 5/2009PLV52009Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.2009-04-27931158412009-05-27(Inversão da pauta, com aquiescência das lideranças partidárias). Anunciada a matéria, o Relator-Revisor: Senador Eliseu Rezende, profere adendo ao Parecer nº 500, de 2009 - PLEN. Usam da palavra no encaminhamento da votação a Senadora Marina Silva, os Senadores Eduardo Suplicy, José Agripino, Arthur Virgílio e Heráclito Fortes. É lido e rejeitado o Requerimento nº 624, de 2009, de autoria da Senadora Marina Silva e do Senador Renato Casagrande, solicitando preferência para votação da Medida Provisória nº 452, de 2008, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos: nº 625, de 2009, de autoria da Senadora Marina Silva, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do projeto de lei de conversão; nº 626, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 16 oferecida ao projeto de lei de conversão; e nº 627, de 2009, de autoria da Senadora Marina Silva, que solicita destaque para votação da Emenda nº 17 oferecida ao projeto de lei de conversão. Rejeitado o destaque para votação em separado do art. 3º. Aprovado o destaque para votação em separado da Emenda nº 16. Rejeitado o destaque para votação em separado da Emenda nº 17. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque e as emendas do relator-revisor, com abstenção da Senadora Marina Silva, do Senador Tião Viana, da Senadora Fátima Cleide e do Senador Renato Casagrande. Aprovadas, em globo, as emendas do Relator-Revisor, ressalvada a Emenda nº 16, destacada. Aprovada, em votação simbólica, a Emenda nº 16, tendo sido feita a solicitação de verificação de votação nominal, pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro e Eliseu Rezende. Apurada a inexistência de quorum para votação da emenda destacada, ficando transferida sua votação para próxima sessão deliberativa ordinária. À SGM.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45661NãoEmenda nº 16 ao PLV nº 5, de 2009 (MP 452/2008) - Verificação de votação.RejeitadoNão20413SF842DOR882009-06-0314:00:00912373144202PLV 9/2009PLV92009Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, revogada a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977; e dá outras providências. (Volume III)2009-05-21931489212009-06-03Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino. Proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, o Parecer nº 683, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra os Senadores Marina Silva, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Renato Casagrande, Jefferson Praia, Romeu Tuma, Augusto Botelho, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Jayme Campos e José Nery. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Marina Silva, José Nery e Tião Viana. Usam da palavra os Senadores João Pedro, Arthur Virgílio, Marina Silva, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Valdir Raupp, Geraldo Mesquita Júnior, Lúcia Vânia, Cristovam Buarque e Kátia Abreu, Relatora Revisora. Leitura dos seguintes requerimentos, todos solicitando destaques para votação em separado: - Requerimento nº 669, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao inciso IV do art. 6º da MPV; - Requerimento nº 670, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao § 1º do art. 6º da MPV; - Requerimento nº 671, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente ao art. 7º e incisos, constantes do projeto; - Requerimento nº 672, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente aos incisos I, III e V do art. 14 da MPV; - Requerimento nº 673, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à expressão "referentes às áreas de até quatro módulos fiscais", constante do § 3º e do 4º, ambos do art. 15 do projeto; - Requerimento nº 674, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao art. 20 da MPV; - Requerimento nº 675, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 20; - Requerimento nº 676, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 37; - Requerimento nº 677, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 75; - Requerimento nº 678, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 76; - Requerimento nº 679, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 88; - Requerimento nº 680, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 93; - Requerimento nº 681, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 109; - Requerimento nº 682, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 154. A Presidência defere o Requerimento nº 683, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a retirada dos requerimentos de sua autoria. (Retirados os Requerimentos nºs 675, 676, 679, 680 e 682, de 2009) Aprovados os Requerimentos nºs 671 e 673, de 2009, conforme acordo firmado em Plenário, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Nery, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Valdir Raupp e João Ribeiro. Rejeitados os Requerimentos nºs 669, 670, 672, 674, 677, 678 e 681, de 2009. Usam da palavra os Senadores José Nery, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares e Jefferson Praia. Aprovado simbolicamente o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, havendo verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento regimental, tendo sido aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 1. Aprovados, em globo, o art. 7º e seus incisos e a expressão "referente às áreas de quatro módulos fiscais....", destacados, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 21, Abst. 1, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Aloizio Mercadante, a Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu, e os Senadores Arthur Virgílio, João Ribeiro e Valter Pereira. (Votação nominal, nos termos do Requerimento nº 684, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá) Aprovadas as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, de iniciativa da Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 684, de 2009-CDIR) À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45672NãoExpressão e Dispositivos Destacados do PLV nº 9, de 2009 (MP 458, de 2009): expressão "referentes às áreas de até quatro módulos fiscais" e art. 7º e seus incisos, constantes do PLV 9, de 2009..AprovadoAPAtividade parlamentar20413SF842DOR882009-06-0314:00:00912373144202PLV 9/2009PLV92009Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, revogada a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977; e dá outras providências. (Volume III)2009-05-21931489212009-06-03Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino. Proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, o Parecer nº 683, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra os Senadores Marina Silva, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Renato Casagrande, Jefferson Praia, Romeu Tuma, Augusto Botelho, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Jayme Campos e José Nery. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Marina Silva, José Nery e Tião Viana. Usam da palavra os Senadores João Pedro, Arthur Virgílio, Marina Silva, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Valdir Raupp, Geraldo Mesquita Júnior, Lúcia Vânia, Cristovam Buarque e Kátia Abreu, Relatora Revisora. Leitura dos seguintes requerimentos, todos solicitando destaques para votação em separado: - Requerimento nº 669, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao inciso IV do art. 6º da MPV; - Requerimento nº 670, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao § 1º do art. 6º da MPV; - Requerimento nº 671, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente ao art. 7º e incisos, constantes do projeto; - Requerimento nº 672, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente aos incisos I, III e V do art. 14 da MPV; - Requerimento nº 673, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à expressão "referentes às áreas de até quatro módulos fiscais", constante do § 3º e do 4º, ambos do art. 15 do projeto; - Requerimento nº 674, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao art. 20 da MPV; - Requerimento nº 675, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 20; - Requerimento nº 676, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 37; - Requerimento nº 677, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 75; - Requerimento nº 678, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 76; - Requerimento nº 679, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 88; - Requerimento nº 680, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 93; - Requerimento nº 681, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 109; - Requerimento nº 682, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 154. A Presidência defere o Requerimento nº 683, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a retirada dos requerimentos de sua autoria. (Retirados os Requerimentos nºs 675, 676, 679, 680 e 682, de 2009) Aprovados os Requerimentos nºs 671 e 673, de 2009, conforme acordo firmado em Plenário, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Nery, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Valdir Raupp e João Ribeiro. Rejeitados os Requerimentos nºs 669, 670, 672, 674, 677, 678 e 681, de 2009. Usam da palavra os Senadores José Nery, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares e Jefferson Praia. Aprovado simbolicamente o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, havendo verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento regimental, tendo sido aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 1. Aprovados, em globo, o art. 7º e seus incisos e a expressão "referente às áreas de quatro módulos fiscais....", destacados, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 21, Abst. 1, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Aloizio Mercadante, a Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu, e os Senadores Arthur Virgílio, João Ribeiro e Valter Pereira. (Votação nominal, nos termos do Requerimento nº 684, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá) Aprovadas as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, de iniciativa da Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 684, de 2009-CDIR) À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45681NãoPLV nº 9, de 2009 (MP 458, de 2009) - Verificação.AprovadoAPAtividade parlamentar20418SF842DOR922009-06-0914:00:00858251052656PDS 139/2008PDS1392008Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.2008-06-13924572912009-06-09(Item 40 da Ordem do Dia, submetido ao Plenário em terceiro lugar) Discussão encerrada. O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação, com o apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Mario Couto e Antonio Carlos Júnior. Declaram-se em obstrução o PSDB e o DEM. A Presidência, ao apurar a votação, constata a falta de quorum (Sim 25, Abst. 4, Total 29) e suspende a sessão, determinando o acionamento das campainhas. (Art. 293, VIII, do RISF) Reaberta a sessão, é procedida nova votação, sendo constatada a falta de quorum. (Sim 27, Abst. 3, Total 30) A matéria será votada oportunamente. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45691NãoProjeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2008 - 1ª Verificação de Votação.Não InformadoSim20418SF842DOR922009-06-0914:00:00858251052656PDS 139/2008PDS1392008Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.2008-06-13924572912009-06-09(Item 40 da Ordem do Dia, submetido ao Plenário em terceiro lugar) Discussão encerrada. O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação, com o apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Mario Couto e Antonio Carlos Júnior. Declaram-se em obstrução o PSDB e o DEM. A Presidência, ao apurar a votação, constata a falta de quorum (Sim 25, Abst. 4, Total 29) e suspende a sessão, determinando o acionamento das campainhas. (Art. 293, VIII, do RISF) Reaberta a sessão, é procedida nova votação, sendo constatada a falta de quorum. (Sim 27, Abst. 3, Total 30) A matéria será votada oportunamente. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45702NãoProjeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2008 - 2ª Verificação de Votação.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto20420SF842DEX932009-06-1010:00:00838402973839PLS 8/2008PLS82008Altera os arts. 47 e 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 - Lei do Petróleo, e insere o art. 49-A na mesma lei para destinar parcela dos royalties à conservação da floresta amazônica.2008-02-11921677412009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45711NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação). Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00840052973623PLS 29/2008PLS292008Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer que parcela da compensação financeira pela exploração de gás, petróleo, recursos hídricos e minerais, no âmbito de cada ente beneficiário, será aplicada em infra-estrutura.2008-02-21921507812009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45722NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação). Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00843792972846PLS 104/2008PLS1042008Altera o inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e o parágrafo 4º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, para prever distribuição de parcela dos royalties referentes à lavra de petróleo ou gás natural ocorrida em plataforma continental para o custeio da Previdência Social.2008-03-27922973112009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45733NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação). Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00844362972774PLS 116/2008PLS1162008Acrescenta art. 52-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que os recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties pela exploração de petróleo serão aplicados, exclusivamente, em ações e programas públicos de educação de base e de ciência e tecnologia.2008-04-03922871312009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45744NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação). Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00851052971930PLS 189/2008PLS1892008Altera o art. 7º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a alínea e do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a destinar recursos do Fundo Especial exclusivamente para a saúde.2008-05-13923866812009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45755NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação). Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00852772971773PLS 201/2008PLS2012008Disciplina os dispêndios financiados com recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.2008-05-20924066112009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45766NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação). Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00856362971397PLS 224/2008PLS2242008Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para introduzir mudanças nas regras de distribuição dos royalties provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal no mar territorial brasileiro.2008-06-04924849812009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45777NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação). Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00863792970793PLS 268/2008PLS2682008Cria o Fundo Nacional do Petróleo para Formação de Poupança e Desenvolvimento da Educação Básica e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para determinar nova distribuição dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural entre os entes federativos.2008-07-02925412312009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45788NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação). Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00865112970603PLS 279/2008PLS2792008Altera a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, que "Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências".2008-07-09925246312009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45799NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação). Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00873062969752PLS 335/2008PLS3352008Altera os arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que recursos recebidos pela União a título de royalties e participação especial pela exploração de petróleo serão destinados ao FUNDEB.2008-09-09926502312009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO458010NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00876142969492PLS 362/2008PLS3622008Altera os arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que recursos recebidos pela União, a título de royalties pela exploração de petróleo na camada de pré-sal, serão destinados parcialmente à área de saúde, à previdência social e ao FUNDEB.2008-10-07926759212009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO458111NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00884992968506PLS 458/2008PLS4582008Altera o inciso II do artigo 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dando nova distribuição de parcela dos royalties referentes à lavra de petróleo ou gás natural ocorrida em plataforma continental.2008-12-01928256612009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO458212NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00803842979396PLS 166/2007PLS1662007Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. (Critérios de distribuição de royalties).2007-03-28915047712009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO458313NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:00830092975197PLS 630/2007PLS6302007Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estabelecer que os royalties serão aplicados, prioritariamente, em segurança pública.2007-11-01919964912009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO458414NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:0069113668209PLS 222/2004PLS2222004Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 9.478 de 1997, dispondo sobre a repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial, e dá outras providências.2004-07-08897236312009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO458515NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:0070774667107PLS 293/2004PLS2932004Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, visando a destinar recursos de parcela de royalties para colônias de pesca.2004-10-19898892912009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO458616NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).Não InformadoSim20420SF842DEX932009-06-1010:00:0059177677629PLS 257/2003PLS2572003Altera a Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.2003-06-26887564412009-06-10Aprovado o Requerimento nº 580, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 42, Abst. 3, Total 45. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante, João Ribeiro, César Borges e Valter Pereira) Aprovados os Requerimentos nºs 581, 582 e 583, de 2009. Passam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 104/2003; PLS 105/2003; PLS 257/2003; PLS 370/2003; PLS 222/2004; PLS 293/2004; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008 e PLS 458/2008. Os projetos vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO458717NãoVotação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).Não InformadoSim20423SF842DOR962009-06-1614:00:00906472649903MSF 57/2009MSF572009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ GILBERTO SEIXAS DE ANDRADE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana.2009-04-23931101012009-06-17Incluído na pauta com aquiescência do Plenário. Leitura do Parecer nº 750, de 2009 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 47; Não - 5; Total - 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45961SimVotação da Mensagem (SF) nº 57, de 2009 - escolha do Sr. Luiz Gilberto Seixas de Andrade para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana.Aprovado475APAtividade parlamentar20423SF842DOR962009-06-1614:00:00908182649789MSF 73/2009MSF732009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor JOÃO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana.2009-04-30931140612009-06-16Incluído na pauta com aquiescência do Plenário. Leitura do Parecer nº 751, de 2009 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 43; Não - 5; Total - 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45972SimVotação da Mensagem (SF) nº 73, de 2009 - escolha do Sr. João Solano Carneiro da Cunha para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana.Aprovado435APAtividade parlamentar20424SF842DOR972009-06-1714:00:00888921413177PEC 47/2008PEC472008Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. (Volume II)2008-12-11928769612009-06-17Lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2009, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para votação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), tendo manifestado voto contrário o Senador Tião Viana. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valter Pereira, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana, Marcelo Crivella, Mão Santa, José Nery, Efraim Morais, Renato Casagrande, César Borges, Jayme Campos, Arthur Virgílio, José Agripino, Aloizio Mercadante e Osmar Dias. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), ressalvadas as Subemendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Total 66. Aprovada a Subemenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Almeida Lima e Valter Pereira. Aprovada a Subemenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 3, Total 59, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 760, de 2009-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Lido e aprovado o Requerimento nº 748, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando a dispensa do interstício previsto no art. 363, do Regimento Interno, com a finalidade de apreciar a matéria em segundo turno, mediante a realização, nesta data, de sessões deliberativas extraordinárias sucessivas, destinadas à discussão e votação; tendo o Senador Tião Viana consignado seu voto contrário. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:30 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno. 19:30 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:32 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno. 19:32 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:34 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. 19:34 - Discussão, em segundo turno, encerrada. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45881NãoVotação da Emenda nº 2-PLEN (SUBSTITUTIVO) à PEC nº 47, de 2008 (1º Turno).AprovadoAPAtividade parlamentar20424SF842DOR972009-06-1714:00:00888921413177PEC 47/2008PEC472008Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. (Volume II)2008-12-11928769612009-06-17Lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2009, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para votação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), tendo manifestado voto contrário o Senador Tião Viana. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valter Pereira, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana, Marcelo Crivella, Mão Santa, José Nery, Efraim Morais, Renato Casagrande, César Borges, Jayme Campos, Arthur Virgílio, José Agripino, Aloizio Mercadante e Osmar Dias. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), ressalvadas as Subemendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Total 66. Aprovada a Subemenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Almeida Lima e Valter Pereira. Aprovada a Subemenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 3, Total 59, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 760, de 2009-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Lido e aprovado o Requerimento nº 748, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando a dispensa do interstício previsto no art. 363, do Regimento Interno, com a finalidade de apreciar a matéria em segundo turno, mediante a realização, nesta data, de sessões deliberativas extraordinárias sucessivas, destinadas à discussão e votação; tendo o Senador Tião Viana consignado seu voto contrário. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:30 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno. 19:30 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:32 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno. 19:32 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:34 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. 19:34 - Discussão, em segundo turno, encerrada. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45892NãoVotação da Subemenda nº 1-CCJ à PEC nº 47, de 2008 (1º Turno).AprovadoAPAtividade parlamentar20424SF842DOR972009-06-1714:00:00888921413177PEC 47/2008PEC472008Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. (Volume II)2008-12-11928769612009-06-17Lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2009, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para votação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), tendo manifestado voto contrário o Senador Tião Viana. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valter Pereira, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana, Marcelo Crivella, Mão Santa, José Nery, Efraim Morais, Renato Casagrande, César Borges, Jayme Campos, Arthur Virgílio, José Agripino, Aloizio Mercadante e Osmar Dias. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), ressalvadas as Subemendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Total 66. Aprovada a Subemenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Almeida Lima e Valter Pereira. Aprovada a Subemenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 3, Total 59, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 760, de 2009-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Lido e aprovado o Requerimento nº 748, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando a dispensa do interstício previsto no art. 363, do Regimento Interno, com a finalidade de apreciar a matéria em segundo turno, mediante a realização, nesta data, de sessões deliberativas extraordinárias sucessivas, destinadas à discussão e votação; tendo o Senador Tião Viana consignado seu voto contrário. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:30 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno. 19:30 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:32 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno. 19:32 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:34 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. 19:34 - Discussão, em segundo turno, encerrada. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45903NãoVotação da Subemenda nº 2-CCJ à PEC nº 47, de 2008 (1º Turno).AprovadoAPAtividade parlamentar20431SF842DEX1002009-06-1719:34:00888921413177PEC 47/2008PEC472008Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. (Volume II)2008-12-11928769612009-06-17Lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2009, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para votação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), tendo manifestado voto contrário o Senador Tião Viana. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valter Pereira, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana, Marcelo Crivella, Mão Santa, José Nery, Efraim Morais, Renato Casagrande, César Borges, Jayme Campos, Arthur Virgílio, José Agripino, Aloizio Mercadante e Osmar Dias. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), ressalvadas as Subemendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Total 66. Aprovada a Subemenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Almeida Lima e Valter Pereira. Aprovada a Subemenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 3, Total 59, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 760, de 2009-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Lido e aprovado o Requerimento nº 748, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando a dispensa do interstício previsto no art. 363, do Regimento Interno, com a finalidade de apreciar a matéria em segundo turno, mediante a realização, nesta data, de sessões deliberativas extraordinárias sucessivas, destinadas à discussão e votação; tendo o Senador Tião Viana consignado seu voto contrário. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:30 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno. 19:30 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:32 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno. 19:32 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:34 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. 19:34 - Discussão, em segundo turno, encerrada. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45911NãoVotação da PEC nº 47, de 2008 (2º Turno).AprovadoAPAtividade parlamentar20431SF842DEX1002009-06-1719:34:00908212649770MSF 74/2009MSF742009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor MARIO DA GRAÇA ROITER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.2009-04-30930946912009-06-17(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 761, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 7, Total 56. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45922SimVotação da Mensagem nº 74, de 2009 - indicação do Sr. Mário da Graça Roiter para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.Aprovado497APAtividade parlamentar20431SF842DEX1002009-06-1719:34:00908232649751MSF 75/2009MSF752009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argelina Democrática e Popular.2009-04-30930953812009-06-17(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 762, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 6, Total 48. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45933SimVotação da Mensagem nº 75, de 2009 - indicação do Sr. Henrique da Silveira Sardinha Pinto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a República Argelina Democrática e Popular.Aprovado426APAtividade parlamentar20440SF842DOR1092009-06-3014:00:00912632648726MSF 88/2009MSF882009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ROBERTO ABDALLA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuaite, e, cumulativamente, junto ao Reino do Bareine.2009-05-25931629812009-06-30(Inclusão na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 936, de 2009 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 9; TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45981SimVotação da Mensagem (SF) nº 88, de 2009 - indicação do Sr. Roberto Abdalla para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Kuaite e, cumulativamente, junto ao Reino do Bareine.Aprovado509APAtividade parlamentar20440SF842DOR1092009-06-3014:00:00908862649599OFS 15/2009OFS152009Encaminha ao Senado Federal o nome do Desembargador SÉRGIO FELTRIN CORRÊA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, escolhido em Sessão Plenária daquela Corte, para o biênio 2009-2011.2009-05-07931333712009-06-30Aprovado o Parecer nº 511, de 2009, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO 12; TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO45992SimVotação do Parecer nº 511, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Sérgio Feltrin Corrêa para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5012APAtividade parlamentar20440SF842DOR1092009-06-3014:00:00908882649561OFS 16/2009OFS162009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Sr. ADILSON GURGEL DE CASTRO, inscrito na OAB/RN sob o nº 670, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931346212009-06-30Aprovado o Parecer nº 512, de 2009, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO 9; TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46003SimVotação do Parecer nº 512, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Adilson Gurgel de Castro para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado479APAtividade parlamentar20440SF842DOR1092009-06-3014:00:00908872649580OFS 17/2009OFS172009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição da República e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Advogado ALMINO AFONSO FERNANDES, inscrito na OAB/Mato Grosso sob o nº 3498-B, para compor o Conselho Nacional do Ministério Publico.2009-05-07931339112009-06-30Aprovado o Parecer nº 513, de 2009, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 6 ; TOTAL - 55 . Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46014SimVotação do Parecer nº 513, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Almino Afonso Fernandes para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado496APAtividade parlamentar20440SF842DOR1092009-06-3014:00:00908892649542OFS 18/2009OFS182009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do disposto nos incisos I e III do artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome do Sr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931352112009-06-30Rejeitado o Parecer nº 514, de 2009, com o seguinte resultado: SIM - 22; NÃO 31; TOTAL - 53. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46025SimVotação do Parecer nº 514, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Rejeitado2231APAtividade parlamentar20440SF842DOR1092009-06-3014:00:00908912649504OFS 19/2009OFS192009Encaminha ao Senado Federal, em atenção ao disposto nos incisos I e III do artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome da Dra. SANDRA LIA SIMÓN, Procuradora Regional do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931360212009-05-07Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. 7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO46036SimVotação do Parecer nº 515, de 2009 (escolha de autoridade) - Srª Sandra Lia Simón para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado459APAtividade parlamentar20440SF842DOR1092009-06-3014:00:00908902649523OFS 20/2009OFS202009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Dra. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, Procuradora de Justiça Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931358512009-06-30Aprovado o Parecer nº 516, de 2009, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO 13; TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46047SimVotação do Parecer nº 516, de 2009 (escolha de autoridade) - Srª Maria Ester Henrique Tavares para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado4413APAtividade parlamentar20440SF842DOR1092009-06-3014:00:00908932649466OFS 21/2009OFS212009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Dr. DIAULAS COSTA RIBEIRO, Promotor de Justiça, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931375312009-06-30Rejeitado o Parecer nº 517, de 2009, com o seguinte resultado: SIM - 39; NÃO - 19 ; Abst. - 0; TOTAL - 58. A Presidência, após manifestação do Plenário, repete a votação, sendo rejeitado o parecer com o seguinte resultado: SIM - 38; NÃO - 21; ABST. - 3; TOTAL - 62. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46058SimVotação do Parecer nº 517, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Diaulas Costa Ribeiro para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Rejeitado3919APAtividade parlamentar20440SF842DOR1092009-06-3014:00:00908932649466OFS 21/2009OFS212009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Dr. DIAULAS COSTA RIBEIRO, Promotor de Justiça, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931375312009-06-30Rejeitado o Parecer nº 517, de 2009, com o seguinte resultado: SIM - 39; NÃO - 19 ; Abst. - 0; TOTAL - 58. A Presidência, após manifestação do Plenário, repete a votação, sendo rejeitado o parecer com o seguinte resultado: SIM - 38; NÃO - 21; ABST. - 3; TOTAL - 62. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46069SimVotação do Parecer nº 517, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Diaulas Costa Ribeiro para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (repetição da votação).Rejeitado38213APAtividade parlamentar20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00840152521062MPV 420/2008MPV4202008Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais), para o fim que especifica.2008-02-26921602312008-06-1815ª Sessão Deliberativa - Procedida a votação da medida provisória, ressalvadas as emendas, é solicitada verificação de votação pelo Senador Mão Santa, com o apoiamento dos Senadores Pedro Simon, Geraldo Mesquita Júnior e Papaléo Paes. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Alvaro Dias, Papaléo Paes e Epitácio Cafeteira. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 14, Total 54. Rejeitadas, em globo, as emendas. À promulgação. Posteriormente, os Senadores Marisa Serrano e Marconi Perillo solicitam, da Tribuna, a consignação de seus votos contrários à medida provisória. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42711NãoVotação da Medida Provisória nº 420, de 2008, ressalvadas as emendas (verificação de votação solicitada pelo Senador Mão Santa, com o apoiamento dos Senadores Pedro Simon, Geraldo Mesquita Júnior e Papaléo Paes).AprovadoSim20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00847212656053MSF 74/2008MSF742008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor AFFONSO JOSÉ SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Congo.2008-04-22923563912008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 549, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 4, Total 43. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42722SimEscolha do Sr. Affonso José Santos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Congo.Aprovado3940P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00847202656072MSF 75/2008MSF752008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FERNANDO JOSÉ MARRONI DE ABREU, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Hashemita da Jordânia.2008-04-22923558512008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 550, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 4, Total 41. Posteriormente, o Senador Augusto Botelho solicita a consignação de seu voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42733SimEscolha do Sr. Fernando José Marroni de Abreu para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Hashemita da Jordânia.Aprovado3740P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00849202654970MSF 84/2008MSF842008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.2008-05-06923517912008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 551, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 4, Total 42. Usam da palavra os Senadores Renato Casagrande, Gerson Camata, José Agripino, Pedro Simon, César Borges, Arthur Virgílio, Mão Santa e Aloizio Mercadante. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42744SimEscolha da Sra. Maria Nazareth Farani Azevedo para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra.Aprovado3840P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00852182654686MSF 95/2008MSF952008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO AUGUSTO DE ABREU E LIMA FLORÊNCIO SOBRINHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos.2008-05-19924027112008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 552, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 3, Abst. 1, Total 48. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42755SimEscolha do Sr. Sérgio Augusto de Abreu e Lima Florencio Sobrinho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos.Aprovado4431P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00852192654667MSF 96/2008MSF962008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ROBERTO CARVALHO DE AZEVÊDO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas com sede em Genebra.2008-05-19924030912008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 553, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Total 52, tendo usado da palavra o Senador Gilberto Goellner. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42766SimEscolha do Sr. Roberto Carvalho de Azevêdo para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras organizações econômicas com sede em Genebra.Aprovado4930P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00852202654648MSF 97/2008MSF972008Submete à apreciação do Senado Federal indicação do Senhor EDUARDO DOS SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.2008-05-19924036212008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 554, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 2, Total 49. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42777SimEscolha do Sr, Eduardo dos Santos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.Aprovado4720P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00853072654515MSF 100/2008MSF1002008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA STELA POMPEU BRASIL FROTA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética.2008-05-26924365312008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 555, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 3, Total 49. Posteriormente, o Senador Marconi Perillo solicita a consignação de seu voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42788SimEscolha da Sra. Maria Stela Pompeu Brasil Frota para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética.Aprovado4630P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00856782654155MSF 115/2008MSF1152008Submete a apreciação do Senado Federal, o nome da Senhora MARIA STELA POMPEU BRASIL FROTA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relaçoes Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Principado de Liechtenstein.2008-06-05924870212008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 556, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 3, Total 48. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42799SimEscolha da Sra. Maria Stela Pompeu Brasil Frota para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Principado de Liechtenstein.Aprovado4530P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00854332654458MSF 105/2008MSF1052008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor CLODOALDO HUGUENEY FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na Mongólia e na República Popular Democrática da Coréia, desde que obtidos os agréments dos governos desses países.2008-05-30924203512008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 557, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 4, Total 49. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO428010SimEscolha do Sr. Clodoaldo Hugueney Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na Mongólia e na República Popular Democrática da Coréia, desde que obtidos os agréments dos governos desses países.Aprovado4540P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00854342654439MSF 106/2008MSF1062008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LUIZ AUGUSTO DE CASTRO NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Japão.2008-05-30924208412008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 558, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 4, Total 48. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO428111SimEscolha do Sr. Luiz Augusto de Castro Neves para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Japão.Aprovado4440P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00854362654420MSF 107/2008MSF1072008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor IVAN OLIVEIRA CANNABRAVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil no Grão-Ducado de Luxemburgo, desde que obtido o agrément do governo desse país.2008-05-30924212612008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 559, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 4, Total 47. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO428212SimEscolha do Sr. Ivan Oliveira Cannabrava para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica e, cumulativamente, o de Embaixador no Grão-Ducado de Luxemburgo.Aprovado4340P-NRVPresente – Não registrou voto20113SF841DOR1062008-06-1814:00:00856322654174MSF 114/2008MSF1142008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Irlanda.2008-06-04924821812008-06-18(Matéria apreciada extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 560, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 4, Total 48, tendo usado da palavra o Sr. Presidente, Senador Tião Viana. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO428313SimEscolha do Sr. Pedro Fernando Brêtas Bastos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Irlanda.Aprovado4440P-NRVPresente – Não registrou voto20126SF841DOR1172008-07-0214:00:00856681054223PDS 90/2008PDS902008Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.2008-06-05924830112008-07-02É lido e aprovado o Requerimento nº 854, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando a dispensa de interstício entre o primeiro e segundo turnos do projeto. (Matéria constante do item 9 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 59, Abst. 1, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Romeu Tuma, Ideli Salvatti, Eduardo Azeredo, Flávio Arns, Eduardo Suplicy, Paulo Paim, Marco Maciel, Rosalba Ciarlini e José Agripino. A seguir, o Senador João Ribeiro solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto para "SIM". A matéria constará da pauta da próxima sessão para apreciação em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42871NãoVotação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2008 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20126SF841DOR1172008-07-0214:00:00755701417037PEC 57/2005PEC572005Dá nova redação ao § 4° do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.2005-10-20905843612008-07-02É lido e aprovado o Requerimento nº 852, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões deliberativas extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente, até que se ultime a apreciação em segundo turno. (Matéria constante do item 8 e anunciada em terceiro lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Arthur Virgílio, Marco Maciel e Geraldo Mesquita Júnior. Aprovada em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63. Posteriormente, o Senador Marconi Perillo solicita da Tribuna a consignação de seu voto favorável. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1-PLEN e 2 a 4-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio e Serys Slhessarenko. A matéria constará da próxima sessão para início da apreciação em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42882NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2005, ressalvadas as emendas (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20126SF841DOR1172008-07-0214:00:00755701417037PEC 57/2005PEC572005Dá nova redação ao § 4° do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.2005-10-20905843612008-07-02É lido e aprovado o Requerimento nº 852, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões deliberativas extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente, até que se ultime a apreciação em segundo turno. (Matéria constante do item 8 e anunciada em terceiro lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Arthur Virgílio, Marco Maciel e Geraldo Mesquita Júnior. Aprovada em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63. Posteriormente, o Senador Marconi Perillo solicita da Tribuna a consignação de seu voto favorável. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1-PLEN e 2 a 4-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio e Serys Slhessarenko. A matéria constará da próxima sessão para início da apreciação em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42893NãoVotação das emendas nº 1-Plen e 2 a 4-CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2005 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20128SF841DEX1182008-07-0220:07:00856681054223PDS 90/2008PDS902008Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.2008-06-05924830412008-07-0220:06 - Aprovado o projeto em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, após usar da palavra a Senadora Patrícia Saboya Gomes. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42901NãoVotação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2008 (2º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20130SF841DEX1202008-07-0220:17:00647183053317PEC 96/2003PEC962003Acrescenta novo parágrafo ao artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2005, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o artigo 212 da Constituição Federal.2003-12-09892831712008-07-0220:17 - Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra o Senador José Nery. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53. Leitura do Parecer nº 608, de 2008-CDIR, relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. A matéria constará da próxima sessão para início da apreciação, em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42911NãoVotação, ressalvadas as emendas, da Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20130SF841DEX1202008-07-0220:17:00647183053317PEC 96/2003PEC962003Acrescenta novo parágrafo ao artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2005, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o artigo 212 da Constituição Federal.2003-12-09892831712008-07-0220:17 - Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra o Senador José Nery. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53. Leitura do Parecer nº 608, de 2008-CDIR, relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. A matéria constará da próxima sessão para início da apreciação, em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42922NãoVotação das emendas nº 1 e 2-CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20130SF841DEX1202008-07-0220:17:00755701417037PEC 57/2005PEC572005Dá nova redação ao § 4° do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.2005-10-20905844412008-07-0220:17 - Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42933NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2005 (2º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20133SF841DEX1232008-07-0220:52:00647183053317PEC 96/2003PEC962003Acrescenta novo parágrafo ao artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2005, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o artigo 212 da Constituição Federal.2003-12-09892832012008-07-0220:52 - Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Mário Couto, Jayme Campos, Antonio Carlos Valadares, Romero Jucá e Arthur Virgílio. Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42941NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003 (2º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20138SF841DOR1282008-07-0914:00:00863833145233PLV 16/2008PLV162008Dá nova redação ao inciso II do § 2º - B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.2008-07-02925433612008-07-09Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 644, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 10-PLEN, de redação, que apresenta. Usa da palavra o Senador Geraldo Mesquita Júnior. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Geraldo Mesquita Júnior e Marconi Perillo. Usam da palavra os Senadores Marina Silva, Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, João Ribeiro, Romero Jucá (Relator Revisor), Flexa Ribeiro, Jefferson Praia, Eduardo Suplicy, Jayme Campos, Expedito Júnior, Valter Pereira, Inácio Arruda, Flávio Arns, Gilberto Goellner, Tião Viana, João Pedro, Pedro Simon, Ideli Salvatti, Alvaro Dias, Marisa Serrano, Renato Casagrande, Cristovam Buarque, Marconi Perillo, José Agripino, Valdir Raupp, Augusto Botelho, Osmar Dias e Valter Pereira. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 23, Abst. 3, Total 63, tendo as lideranças orientado suas respectivas bancadas. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cristovam Buarque, com o apoiamento dos Senadores Flávio Arns, Jefferson Praia, Pedro Simon, Marina Silva e Papaléo Paes) Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, de redação, ficando prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 645, de 2008-CDIR, relator Senador César Borges, apresentando a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À sanção. Posteriormente, os Senadores Renan Calheiros e Leomar Quintanilha solicitam a consignação de seus votos favoráveis à matéria. À SEXP, para o encaminhamento à sanção e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43051NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 422/2008, ressalvada a Emenda nº 10-PLEN (verificação de votação solicitada pelo Senador Cristovam Buarque, com o apoiamento dos Senadores Flávio Arns, Jefferson Praia, Pedro Simon, Marina Silva e Papaléo Paes).AprovadoAbstenção20138SF841DOR1282008-07-0914:00:00846512521005MPV 424/2008MPV4242008Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00 (um bilhão, oitocentos e dezesseis milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica.2008-04-17922856812008-07-09Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Osmar Dias, Relator Revisor, o Parecer nº 646, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória; quanto ao mérito pela sua aprovação e ainda pela inadmissibilidade das Emendas nºs 7 a 11 e pela rejeição das Emendas 1 a 5. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Alvaro Dias, José Agripino, Flexa Ribeiro, Geraldo Mesquita Junior, Marconi Perillo, Sérgio Guerra e Mão Santa. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Antonio Carlos Júnior, Marconi Perillo, Arthur Virgílio e outros. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 24, Total 56. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior com o apoiamento dos Senadores Pedro Simon, Mão Santa e Marisa Serrano) Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 e 7 a 11. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43062NãoVotação da Medida Provisória nº 424, de 2008 (verificação de votação solicitada, nos termos regimentais).Não InformadoSim20140SF841DOR1272008-07-0814:00:00849212654951MSF 85/2008MSF852008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SANTIAGO LUIS BENTO FERNÁNDEZ ALCÁZAR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Burkina Faso.2008-05-06923522312008-07-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 630, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 6, Total 57, tendo o Senador Magno Malta consignado, da Tribuna, sua intenção de voto. À SEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43004SimEscolha do Sr. Santiago Luis Bento Fernández Alcázar para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Burkina Faso.Aprovado5160P-NRVPresente – Não registrou voto20140SF841DOR1272008-07-0814:00:00841522658637MSF 50/2008MSF502008Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2008-03-07922512512008-07-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 446, de 2008-CI, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 19, Total 56. À SEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43015SimEscolha do Sr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Aprovado37190Votou20140SF841DOR1272008-07-0814:00:00852172654705MSF 94/2008MSF942008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO DE SOUZA FONTES ARRUDA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Malásia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Sultanato de Brunei Darussalam, desde que obtido o agrément do governo desse país.2008-05-19924021812008-07-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 631, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 3, Total 55, tendo o Senador Magno Malta consignado, da Tribuna, sua intenção de voto. À SEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43026SimEscolha do Sr. Sérgio de Souza Fontes Arruda para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação de Malásia, e, cumulativamente, de Embaixador do Brasil junto ao Sultanato de Brunei Darussalam, desde que obtido o agrément do governo desse país. Aprovado5230P-NRVPresente – Não registrou voto20140SF841DOR1272008-07-0814:00:00852212654629MSF 98/2008MSF982008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nicarágua.2008-05-19924041212008-07-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 632, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 6, Total 57. À SEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43037SimEscolha do Sr. Flávio Helmond Macieira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nicáragua. Aprovado5160P-NRVPresente – Não registrou voto20140SF841DOR1272008-07-0814:00:00856302654193MSF 113/2008MSF1132008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Comunidades Européias.2008-06-04924814012008-07-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 633, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 3, Abst. 1, Total 55, tendo o Senador Magno Malta consignado, da Tribuna, sua intenção de voto. À SEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43048SimEscolha do Sr. Ricardo Neiva Tavares para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Comunidades Européias.Aprovado5131P-NRVPresente – Não registrou voto20140SF841DOR1272008-07-0814:00:00860232653853MSF 125/2008MSF1252008Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "F" da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado.2008-06-20924939712008-07-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 625, de 2008-CAE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 6, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy. À SEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42961SimEscolha do Sr. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4560P-NRVPresente – Não registrou voto20140SF841DOR1272008-07-0814:00:00860222653872MSF 126/2008MSF1262008Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "F" da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor OLAVO ZAGO CHINAGLIA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Villas Boas Cueva.2008-06-20924935412008-07-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 626, de 2008-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 8, Total 55, tendo se manifestado, anteriormente, o Senador Aloizio Mercadante. À SEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42972SimEscolha do Sr. Olavo Zago Chinaglia para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEAprovado4780P-NRVPresente – Não registrou voto20140SF841DOR1272008-07-0814:00:00860212653891MSF 127/2008MSF1272008Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "F" da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Fernando Rigato Vasconcellos.2008-06-20924932012008-07-08(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 627, de 2008-CAE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 9, Total 59, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante. À SEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42983SimEscolha do Sr. Vinícius Marques de Carvalho para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Admistrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado5090Votou20174SF841DOR1542008-08-2614:00:00864572653644MSF 136/2008MSF1362008Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora EMÍLIA MARIA SILVA RIBEIRO para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.2008-07-07925483612008-08-26Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 15; ABST. - 0; TOTAL - 57. À SEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43451SimEscolha da Sra. Emília Maria Silva Ribeiro para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado42150Votou20174SF841DOR1542008-08-2614:00:00867612653493MSF 161/2008MSF1612008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor BENEDITO GONÇALVES, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ), para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro José Augusto Delgado. 2008-08-05925654612008-08-26Aprovado o parecer, tendo usado da palavra os Srs. Marco Maciel e Francisco Dornelles, com o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 4; ABST.- 0; TOTAL - 61. À SEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43462SimEscolha do Sr. Benedito Gonçalves para compor o Superior Tribunal de Justiça - STJ.Aprovado5740Votou20174SF841DOR1542008-08-2614:00:00869152653398OFS 20/2008OFS202008Comunica ao Senado Federal que o Ministro Gilson Langaro Dipp foi eleito por esta Corte para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2008/2010, em conformidade com o que dispõe o inciso II do art. 103-B da Constituição Federal.2008-08-11925932412008-08-26Aprovado o parecer, tendo usado da palavra o Sr. Marco Maciel, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 3; ABST. - 0; TOTAL - 57. À SEXP, para devida comunicação ao Conselho Nacional de Justiça.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43473SimEscolha do Sr. Gilson Langaro Dipp para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2008/2010.Aprovado5430Votou20174SF841DOR1542008-08-2614:00:00866623145157PLV 19/2008PLV192008Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865,de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.2008-07-17925667812008-08-2610ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, o Parecer nº 917, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Mário Couto, Eduardo Azeredo, Eduardo Suplicy, Magno Malta, Renato Casagrande, Jayme Campos, Cícero Lucena, a Senadora Marisa Serrano e o Senador Alvaro Dias, havendo o Senador José Agripino, solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Mão Santa, Alvaro Dias e Geraldo Mesquita Júnior, ficando aprovado com o seguinte resultado: SIM - 32; NÃO - 19; ABST.- 0; TOTAL - 51. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem debates, ficando prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43484NãoVotação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 428, de 2008, havendo o Senador José Agripino solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Mão Santa, Alvaro Dias e Geraldo Mesquita Júnior.AprovadoSim20175SF841DOR1552008-08-2714:00:00866663145119PLV 20/2008PLV202008Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.2008-07-17925612212008-08-2711ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Demóstenes Torres, Relator Revisor, o Parecer nº 925, de 2008-PLEN, concluindo pela inadmissibilidade dos pressupostos de relevância e urgência da matéria. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Osmar Dias, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Sérgio Zambiasi, Paulo Paim, havendo o Sr. Presidente Garibaldi Alves Filho, aberto o painel para a verificação de votação nominal, mantendo-se a aprovação, com o seguinte resultado: SIM - 37; NÃO - 26; ABST. - 0; TOTAL - 63. A seguir, o Sr. Demóstenes Torres, Relator-Revisor, profere o parecer no mérito, com apresentação de três emendas. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Heráclito Fortes e José Agripino. Aprovado o projeto de lei de conversão sem prejuízo das emendas do relator. Aprovadas as Emendas nºs 33, 34 e 35, do Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada. À Comissão Diretora para redação final das emendas. Leitura do Parecer nº 926, de 2008, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final das emendas ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43491NãoVotação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 429, de 2008 (Solicitada verificação: votação nominal).AprovadoSim20189SF841DOR1692008-09-1014:00:00869692653341MSF 169/2008MSF1692008Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CLÁUDIO PASSOS SIMÃO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato de Allemander Jeseus Pereira Filho. 2008-08-18926084112008-09-10(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 924, de 2008-CI, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 08, Abst. 01, Total 45, tendo usado da palavra o Senador Heráclito Fortes. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO43501SimEscolha do Sr. Cláudio Passos Simão para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato de Allemander Jesus Pereira Filho.Aprovado3681APAtividade parlamentar21168SF844DOR2222011-12-0614:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231212011-11-23Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 2/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/12/2011. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2011. . Matéria não apreciada na sessão do dia 06/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 07/12/2011. 55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO49501NãoVotação do Requerimento nº 1484/2011 de inversão de pauta.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21168SF844DOR2222011-12-0614:00:001004752950645PLC 30/2011PLC302011Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. VOLUME - XIX 2011-06-01946140612011-12-06Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Marcelo Crivella, Katia Abreu e Eduardo Braga. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de 33 emendas de Plenário, oferecidas ao projeto: - Emenda nº 4-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Cícero Lucena; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 14-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 20-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 21-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 22-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 23-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 24-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 26-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 27-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 28-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; Usam ainda da palavra, para discutir, os Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Valdir Raupp, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Ricardo Ferraço, Delcídio do Amaral, Antonio Carlos Valadares, Paulo Davim, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Marinor Brito, Lídice da Mata, João Capiberibe, José Agripino, Aécio Neves, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Blairo Maggi, Lindbergh Farias e Cristovam Buarque. Discussão encerrada. É proferido pelo Senador Luiz Henrique parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 4 a 35-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Agricultura e Reforma Agrária, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.355, de 2011-PLEN) A seguir, é proferido pelo Senador Jorge Viana parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 4 a 35-PLEN, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo pela rejeição de todas. (Parecer nº 1.356, de 2011-PLEN) Aprovada a Emenda nº 3-CMA (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 59, Não 07, Total 66, tendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Ivo Cassol. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Paulo Davim, Lindbergh Farias e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de 79 emendas de Plenário, oferecidas ao Substitutivo, em turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Demóstenes Torres; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti; - Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves; - Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; - Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 22-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 23-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 24-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 25-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Waldemir Moka; - Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 27-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 28-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Acir Gurgacz; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Acir Gurgacz; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 36-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 37-PLEN, de autoria do Senador Acir Gurgacz; - Emenda nº 38-PLEN, de autoria do Senador Demóstenes Torres; - Emenda nº 39-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 41-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 42-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 43-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 44-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 45-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; - Emenda nº 46-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 47-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 48-PLEN, de autoria do Senador Demóstenes Torres; - Emenda nº 49-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp; - Emenda nº 50-PLEN, de autoria do Senador Valdir Raupp; - Emenda nº 51-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 52-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 53-PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; - Emenda nº 54-PLEN, de autoria do Senador Anibal Diniz; - Emenda nº 55-PLEN, de autoria do Senador Anibal Diniz; - Emenda nº 56-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; - Emenda nº 57-PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; - Emenda nº 58-PLEN, de autoria do Senador Valdir Raupp; - Emenda nº 59-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; - Emenda nº 60-PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; - Emenda nº 61-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 62-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 63-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 64-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 65-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 66-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 67-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 68-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 69-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 70-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 71-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 72-PLEN, de autoria do Senador Paulo Davim; - Emenda nº 73-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 74-PLEN, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; - Emenda nº 75-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 76-PLEN, de autoria do Senador Anibal Diniz; - Emenda nº 77-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 78-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador José Agripino; - Emenda nº 79-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 80-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Blairo Maggi; - Emenda nº 81-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; - Emenda nº 82-PLEN, de autoria do Senador Demóstenes Torres; A Presidência comunica ao Plenário que estão retiradas as Emendas nºs 7, 16 e 17-PLEN, por solicitação da autora, Senadora Kátia Abreu. Discussão encerrada, no turno suplementar. É proferido pelo Senador Jorge Viana parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 1 a 6; 8 a 15; e 18 a 82-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 12, 34, 36, 39, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 76, 77, 78, 79, 80 e 81-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. (Parecer nº 1.357, de 2011-PLEN) Usam da palavra a Senadora Marinor Brito. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.485, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 1.486, de 2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49-PLEN; - Requerimento nº 1.486-A, de 2011, de autoria dos Senadores Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49-PLEN; - Requerimento nº 1.487, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74-PLEN; e - Requerimento nº 1.488, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 82-PLEN. São lidos e rejeitados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.489, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1.490, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1.491, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 1.492, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 1.493, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 1.494, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 1.495, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 1.496, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN; - Requerimento nº 1.497, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 1.498, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; - Requerimento nº 1.499, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN; - Requerimento nº 1.500, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23-PLEN; - Requerimento nº 1.501, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - Requerimento nº 1.502, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - Requerimento nº 1.503, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.504, de 2011, de autoria dos Senadores Lindbergh Farias e Ana Rita, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; - Requerimento nº 1.505, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40-PLEN; - Requerimento nº 1.506, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41-PLEN; - Requerimento nº 1.507, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42-PLEN; - Requerimento nº 1.508, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 43-PLEN; - Requerimento nº 1.509, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44-PLEN; - Requerimento nº 1.510, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 45-PLEN; - Requerimento nº 1.511, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 46-PLEN; - Requerimento nº 1.512, de 2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 50-PLEN; - Requerimento nº 1.513, de 2011, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 73-PLEN; Aprovado o Substitutivo, no turno suplementar, ressalvadas as emendas e destaques, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 4, 12, 34, 36, 39, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 76, 77, 78, 79, 80 e 81-PLEN, de parecer favorável. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 10, 49, 74 e 82-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, após manifestação contrária do Relator, Senador Jorge Viana, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres. Rejeitada a Emenda nº 49-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp e registrado votos favoráveis os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Marinor Brito, Antonio Carlos Valadares, Alfredo Nascimento, Ricardo Ferraço, Aécio Neves, Paulo Davim, João Capiberibe, Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Cássio Cunha Lima, Aloysio Nunes Ferreira e Inácio Arruda. Rejeitada a Emenda nº 74-PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; havendo o Sr. Presidente, Senador José Sarney, anunciado seu apoio à matéria, e tendo registrado votos favoráveis os Senadores Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues e Marinor Brito. Rejeitada a Emenda nº 82-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres e havendo declarado votos favoráveis o PSDB, PSOL, e os Senadores Eunício Oliveira e Lídice da Mata. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.358, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49512NãoVotação da Emenda nº 3-CMA (Substitutivo) ao PLC 30/2011.AprovadoSim21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49521NãoVotação do Requerimento nº 1.528, de 2011, de destaque para a votação em separado do inciso II do art. 1º, dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Seção II, Da Contribuição Social para a Saúde, que compreende os arts. 12 a 27 do art. 62 do Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49532NãoVotação do Requerimento nº 1.529, de 2011, de destaque para a votação, em separado, do art. 5º e seus parágrafos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007, complementar, restabelecendo o texto aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados.RejeitadoNão21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49543NãoVotação dos dispositivos do Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS 121, de 2007-Complementar.AprovadoSim21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49554NãoVotação do inciso II, art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 1º, compreendendo arts 12 a 27 e 62 do Substitutivo.RejeitadoNão21169SF844DOR2232011-12-0714:00:001025513327192SCD 121/2007SCD1212007Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.2011-09-28949231512011-12-07Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49565NãoVotação dos §§2º e 3º do art. 6º do Substitutivo da CD ao PLS 121/2007-COmplementar (Parecer contrário).RejeitadoNão21171SF844DOR2242011-12-0814:00:001033513043451PEC 114/2011PEC1142011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2011-11-23950241312011-12-08Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Cassio Cunha Lima, José Agripino, Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloizio Nunes Ferreira, Cristovam Buarque, Antônio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, José Sarney e Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO 12, TOTAL - 71. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 16/12, para o segundo turno constitucional, observado o interstício regimental, previsto no art. 362 do Regimento Interno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49571NãoVotação em 1º turno da PEC 114/2011.AprovadoSim21171SF844DOR2242011-12-0814:00:0049582SimEleição do Senador Casildo Maldaner para 1º Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal.Aprovado6211Votou21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028502631100MSF 132/2011MSF1322011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor RUBEM ANTONIO CORREA BARBOSA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade da Austrália, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Ilhas Fiji, à República de Nauru e às Ilhas Salomão.2011-10-17949991012011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.390, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 06, Total 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49591SimVotação da MSF 132/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado5260P-NRVPresente – Não registrou voto21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001032792630701MSF 144/2011MSF1442011Submete ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorente do término do mandato do Senhor Hesio de Albuquerque Cordeiro.2011-11-18950476312011-12-13Aprovado o Parecer nº 1.320, de 2011-CAS, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 01, Total 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49602SimVotação do Parecer nº 1.320, de 2011 (Escolha de autoridade).Aprovado52101P-NRVPresente – Não registrou voto21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028532631043MSF 133/2011MSF1332011Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RUY CARLOS PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2011-10-17950003012011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.391, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 07, Total 64. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49613SimVotação da MSF 133/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado577P-NRVPresente – Não registrou voto21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001031272630758MSF 141/2011MSF1412011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome da Senhora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet.2011-11-08949899812011-12-13Aprovada o Parecer nº 1.346, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 14, Abst. 01, Total 72, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Marta Suplicy, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, José Pimentel, Romero Jucá, Ivo Cassol, Pedro Simon, Wellington Dias, Marinor Brito, Sérgio Souza, Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Valadares. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49624SimVotação do Parecer nº 1.346, de 2011 (Escolha de autoridade).Aprovado57141P-NRVPresente – Não registrou voto21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028552631005MSF 134/2011MSF1342011Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MIGUEL GUSTAVO DE PAIVA TORRES, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Togolesa.2011-10-17950015112011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.392, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 05, Total 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49635SimVotação da MSF 134/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado5650Votou21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028512631081MSF 135/2011MSF1352011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor FERNANDO APPARICIO DA SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Guiné-Bissau.2011-10-17949994912011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.393, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 09, Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49646SimVotação da MSF 135/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado5690Votou21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028522631062MSF 136/2011MSF1362011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha da Senhora MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Malásia, e, cumulativamente, junto ao Sultanato de Brunei Darussalam.2011-10-17949999812011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.394, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 08, Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49657SimVotação da MSF 136/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado578Votou21176SF844DOR2282011-12-1314:00:001028562630986MSF 138/2011MSF1382011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Nova Zelândia, e, cumulativamente, junto à República de Kiribati, a Tuvalu e ao Estado Independente da Samoa.2011-10-17950019612011-12-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.395, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 06, Total 64, tendo usado da palavra os Senadores Casildo Maldaner e José Agripino. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49668SimVotação da MSF 138/2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado586Votou21189SF846DOR42012-02-0814:00:001037492630148MSF 149/2011MSF1492011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RICARDO MACHADO RUIZ para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) do Ministério da Justiça. 2011-12-14951030012012-02-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 25, de 2012 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 43, NÃO -12, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49671SimVotação do Parecer nº 25, de 2012 (MSF 149/2011), de escolha de autoridade.Aprovado43120P-NRVPresente – Não registrou voto21209SF846DOR242012-03-0714:00:001028542631024MSF 137/2011MSF1372011Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor ALFREDO JOSÉ CAVALCANTI JORDÃO DE CAMARGO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Côte d'Ivoire.2011-10-17950008912012-03-07(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 94, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 7, Total - 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49681SimMensagem nº 137, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Alfredo José Cavalcanti Jordão de Camargo para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Côte d'Ivoire.Aprovado5070Votou21209SF846DOR242012-03-0714:00:001040692629444MSF 3/2012MSF32012Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2012-02-07951193812012-03-07(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 77, de 2012 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 9, TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49692SimParecer nº 77, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Roberto Tadeu Antunes Fernandes para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado5690Votou21209SF846DOR242012-03-0714:00:001037763140061MSF 151/2011MSF1512011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.2011-12-15951542512012-03-07(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Roberto Requião. É lido e rejeitado o Requerimento nº 116, de 2012, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando o sobrestamento da apreciação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e Mário Couto, com o seguinte resultado: SIM - 30, NÃO - 36, ABST. - 1, TOTAL - 67. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental). Rejeitado o Parecer nº 74, de 2012 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 31, NÃO - 36, ABST. - 1, TOTAL - 68, tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Lindbergh Farias e Blairo Maggi. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49703NãoRequerimento nº 116, de 2012 - Sobrestamento ao Parecer nº 74, de 2012RejeitadoNão21209SF846DOR242012-03-0714:00:001037763140061MSF 151/2011MSF1512011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.2011-12-15951542512012-03-07(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Roberto Requião. É lido e rejeitado o Requerimento nº 116, de 2012, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando o sobrestamento da apreciação da matéria; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e Mário Couto, com o seguinte resultado: SIM - 30, NÃO - 36, ABST. - 1, TOTAL - 67. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental). Rejeitado o Parecer nº 74, de 2012 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 31, NÃO - 36, ABST. - 1, TOTAL - 68, tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Lindbergh Farias e Blairo Maggi. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49714SimParecer nº 74, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTTRejeitado31361Votou21224SF846DEX372012-03-2017:57:001042663042779PEC 5/2012PEC52012Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2012-02-16951841912012-03-2017h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros. Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim. Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis. Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Leia-se: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49721NãoVotação da PEC 5/2012, em 1º turno.AprovadoSim21224SF846DEX372012-03-2017:57:001042663042779PEC 5/2012PEC52012Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2012-02-16951841912012-03-2017h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros. Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim. Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis. Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Leia-se: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49732NãoVotação das Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação) à PEC 5/2012 (1º turno).AprovadoSim21227SF846DEX402012-03-2018:37:001042663042779PEC 5/2012PEC52012Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2012-02-16951842612012-03-2018h37 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra, no exercício da Presidência, a Senadora Marta Suplicy. ************* Retificado em 02/04/2012************* Onde se lê:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço.... Leia-se:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Sérgio Souza....7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49741NãoVotação da PEC 5/2012, em 2º turno.AprovadoSim21240SF846DOR512012-04-0314:00:00966732958233PLC 40/2010PLC402010Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.2010-04-30939477012012-04-03Discussão encerrada, após usarem da palavra so Senadores Lindbergh Farias, Jorge Viana, Vanessa Grazziotin, Rodrigo Rollemberg e Ana Amélia. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jorge Viana. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 333, de 2012-PLEN) Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Magno Malta, Alvaro Dias, Gim Argello, Eduardo Lopes, Aécio Neves, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Vital do Rego. Aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 334, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49802NãoPLC nº 40, de 2010 - Emenda nº 1 CAE (substitutivo/turno único) AprovadoSim21240SF846DOR512012-04-0314:00:001042522628760MSF 9/2012MSF92012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora RENATE STILLE, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.2012-02-16951861712012-04-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 332, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 05, Total 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49791SimMSF nº 9, de 2012 (escolha de autoridade) - Sra. Renata Stille, para exercer o cargo de embaixadora do Brasil junto ao Reino Hachemita da JordâniaAprovado4850Votou21240SF846DOR512012-04-0314:00:00966732958233PLC 40/2010PLC402010Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.2010-04-30939477012012-04-03Discussão encerrada, após usarem da palavra so Senadores Lindbergh Farias, Jorge Viana, Vanessa Grazziotin, Rodrigo Rollemberg e Ana Amélia. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jorge Viana. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 333, de 2012-PLEN) Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Magno Malta, Alvaro Dias, Gim Argello, Eduardo Lopes, Aécio Neves, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Vital do Rego. Aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 334, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49813NãoSubstitutivo ao PLC nº 40, de 2010, e emenda nº 1 PLEN (turno suplementar)AprovadoSim21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042602628608MSF 16/2012MSF162012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCELO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka, e, cumulativamente, junto à República das Maldivas.2012-02-16951898012012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 353, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 07, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49821SimMensagem nº 16, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Marcelo Leonardo da Silva Vasconcelos, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka, e, cumulativamente, junto à República das Maldivas.Aprovado4770LPLicença Particular21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042532628741MSF 11/2012MSF112012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MICHAEL FRANCIS DE MAYA MONTEIRO GEPP, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.2012-02-16951866112012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 354, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 07, Total 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49832SimMensagem nº 11, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Michael Francis de Maya Monteiro Gepp, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.Aprovado4970LPLicença Particular21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042592628627MSF 13/2012MSF132012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ MARCUS VINICIUS DE SOUSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana.2012-02-16951891612012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 355, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 07, Abst. 01, Total 64. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49843SimMensagem nº 13, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Marcus Vinicius de Souza, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana.Aprovado5671Votou21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042562628684MSF 14/2012MSF142012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Polônia.2012-02-16951878312012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 356, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 06, Abst. 01, Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49854SimMensagem nº 14, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Jorge Geraldo Kadri, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Polônia.Aprovado5861Votou21245SF846DOR562012-04-1114:00:001042612628589MSF 17/2012MSF172012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas, e, cumulativamente, junto à República de Palau, à República das Ilhas Marshall e aos Estados Federados da Micronésia.2012-02-16951902512012-04-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 357, de 2012-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 06, Total 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49865SimMensagem nº 17, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. George Ney de Souza Fernandes, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas, e cumulativamente, junto à República de Palau, à República das Ilhas Marshall e aos Estados Federados da Micronésia.Aprovado5560Votou21258SF846DOR662012-04-2414:00:00987883018863PRS 72/2010PRS722010Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.2010-12-22943159112012-04-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49871NãoVotação do Requerimento nº 343, de 2012.Não InformadoSim21258SF846DOR662012-04-2414:00:00987883018863PRS 72/2010PRS722010Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.2010-12-22943159112012-04-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49882NãoVotação da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) PRS Nº 72, de 2010 (Turno único).Não InformadoNão21258SF846DOR662012-04-2414:00:00987883018863PRS 72/2010PRS722010Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.2010-12-22943159112012-04-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49893NãoVotação do Substitutivo ao PRS Nº 72, de 2010 (Turno suplementar).Não InformadoNão21258SF846DOR662012-04-2414:00:00987883018863PRS 72/2010PRS722010Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.2010-12-22943159112012-04-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49904NãoVotação da Emenda Nº 1-PLEN e Subemenda ao Substitutivo ao PRS 72/2010 (Turno Suplementar).Não InformadoNão21259SF846DOR672012-04-2514:00:001050173139535PLV 8/2012PLV82012Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.2012-04-13952421412012-04-25Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 447, de 2012-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores Cyro Miranda e Randolfe Rodrigues. É lido e rejeitado o Requerimento nº 370, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 54, Não 05, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49913NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2012 (MPV 551/2011).AprovadoNão21259SF846DOR672012-04-2514:00:001049433139556PLV 7/2012PLV72012Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes soabre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.2012-04-11952431712012-04-25Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a Emenda nº 46-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 445, de 2012-PLEN) Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Mario Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Casildo Maldaner, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 43, Não 16, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Davim, Sérgio Souza e Mário Couto. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 357, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto; - nº 358, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto; - nº 359, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto; - nº 360, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto; - nº 361, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto; - nº 362, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto; - nº 363, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto; - nº 364, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto; - nº 365, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto; - nº 366, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto; - nº 367, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26; - nº 368, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28; - nº 369, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29; Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 357 a 369, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro; tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, se manifestado contrariamente. Aprovado o projeto e a Emenda nº 46-PLEN, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 446, de 2012-CDIR) À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49921NãoVotação dos pressupostos de relevância e urgência do MPV nº 549, de 2011 (PLV nº 7, de 2012).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21259SF846DOR672012-04-2514:00:001038172630073OFS 61/2011OFS612011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2011-12-20951451012012-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 374, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 05, Total 64, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49932SimParecer nº 374, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5950Votou21270SF846DOR762012-05-0914:00:001048142943155PLC 10/2012PLC102012Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.2012-04-02952866712012-05-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são proferidos o seguintes pareceres de Plenário: - pela Senadora Ana Amélia, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 472, de 2012-PLEN); - pelo Senador Blairo Maggi, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 473, de 2012-PLEN) - pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 474, de 2012-PLEN) - pelo Senador Vital do Rêgo, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 475, de 2012-PLEN) São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 22-PLEN, de redação, de autoria dos relatores, Senadores Ana Amélia, Blairo Maggi, Francisco Dornelles e Vital do Rêgo; - Emenda nº 23-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 24-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 27-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Inácio Arruda, Alvaro Dias, Humberto Costa; Aloysio Nunes Ferreira, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Anibal Diniz, Jayme Campos, Eduardo Lopes, José Agripino, Lídice da Mata, Pedro Taques, Magno Malta, Cristovam Buarque e Paulo Bauer. São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 37-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e - Emenda nº 38-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. A seguir, o Senador Vital do Rêgo se manifesta, como Relator em Plenário, pela aprovação da Emenda nº 22-PLEN e contrariamente às Emendas 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 476, de 2012-PLEN) Leitura do Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados à matéria. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 410, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - Requerimento nº 411, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 412, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; - Requerimento nº 413, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 414, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; e - Requerimento nº 415, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 40, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as emendas de plenário de parecer favorável, apresentadas pelos relatores - Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 22-PLEN. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de plenário, de parecer contrário - Emendas nºs 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 477, de 2012-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49941NãoVotação em globo de Requerimentos de destaque (PLC nº 10/2012)Não InformadoSim21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042582628646MSF 10/2012MSF102012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria.2012-02-16951887912012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 525, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 5; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49951SimMensagem nº 10, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. Evandro de Sampaio Didonet, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Áustria.Aprovado5250P-NRVPresente – Não registrou voto21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042632628551MSF 19/2012MSF192012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor AFONSO ÁLVARO DE SIQUEIRA CARBONAR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Líbia.2012-02-16951912612012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 526, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 6; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49962SimMensagem nº 19, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. Afonso Álvaro de Siqueira Carbonar, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Líbia.Aprovado5360P-NRVPresente – Não registrou voto21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042512628779MSF 7/2012MSF72012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ FIUZA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de El Salvador.2012-02-16951856412012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 527, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 6; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49973SimMensagem nº 7, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. José Fiuza Neto, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República de El Salvador.Aprovado5360P-NRVPresente – Não registrou voto21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042552628703MSF 12/2012MSF122012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MÁRCIO ARAUJO LAGE, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana.2012-02-16951872312012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 528, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 55; NÃO – 8; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49984SimMensagem nº 12, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. Márcio Araujo Lage, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República de Botsuana.Aprovado5580P-NRVPresente – Não registrou voto21276SF846DOR812012-05-1614:00:001042622628570MSF 18/2012MSF182012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora SUSAN KLEEBANK, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Eslovaca.2012-02-16951907212012-05-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 529, de 2012 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 57; NÃO – 6; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49995SimMensagem nº 18, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sra. Susan Kleebank, para exercer o cargo de embaixadora do Brasil junto à República Eslovaca.Aprovado5760P-NRVPresente – Não registrou voto21282SF846DOR872012-05-2314:00:001056042626296MSF 31/2012MSF312012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça.2012-05-17961043812012-05-23Leitura do Parecer nº 553, de 2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 553, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Total 59, tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Randolfe Rodrigues, Aécio Neves e Delcídio do Amaral. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50001SimParecer nº 553, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Alessandro Serafin Octaviani Luis, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado4712P-NRVPresente – Não registrou voto21282SF846DOR872012-05-2314:00:001056032626317MSF 32/2012MSF322012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2012-05-17953501712012-05-23Leitura do Parecer nº 554, de 2012-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 554, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 09; Abst. 01; Total 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50012SimParecer nº 554, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado4791P-NRVPresente – Não registrou voto21282SF846DOR872012-05-2314:00:001056022626338MSF 33/2012MSF332012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2012-05-17953498312012-05-23Leitura do Parecer nº 555, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 555, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 53; Não 09; Abst. 01; Total 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50023SimParecer nº 555, de 2012 (escolha de autoridade) - Sr. Vinícius Marques de Carvalho, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado5391P-NRVPresente – Não registrou voto21282SF846DOR872012-05-2314:00:001042472628798MSF 8/2012MSF82012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nicarágua.2012-02-16951844312012-05-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 558, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 07; Abst. 01; Total 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50034SimMensagem nº 8, de 2012 (escolha de chefe de Missão Diplomática) - Sr. Luiz Mendonça Filho, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nicarágua.Aprovado5471P-NRVPresente – Não registrou voto21282SF846DOR872012-05-2314:00:001042572628665MSF 15/2012MSF152012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, e, cumulativamente, junto à República da Islândia.2012-02-16951883712012-05-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 559, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 07; Total 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50045SimMensagem nº 15, de 2012 (escolha de chefe de Missão Diplomática) - Sr. Flávio Helmond Macieira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Islândia.Aprovado587P-NRVPresente – Não registrou voto21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001059782624158MSF 41/2012MSF412012Submete à consideração do Senado Federal, o nome do Senhor LUIZ EDSON FELTRIM para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2012-06-05961647612012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 674, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 05, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50051SimVotação do Parecer nº 674, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado495Votou21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001057972625709MSF 38/2012MSF382012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhora ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/DF, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministra, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aldir Guimarães Passarinho Junior.2012-05-28960793112012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 641, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aécio Neves, Romero Jucá, Gim Argello, Rodrigo Rollemberg e Casildo Maldaner. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50062SimVotação do Parecer nº 641, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado5430Votou21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001059832624139OFS 9/2012OFS92012Indicação do Senhor Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão, para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2012/2014, conforme dispõe o inciso II do art. 103-B da Constiuição Federal.2012-06-05961659112012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 675, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56 , Não 4 , Total 60 ; tendo usado da palavra os Senadores Armando Monteiro, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Lícide da Mata, Gim Argello, José Agripino, Ana Amélia, Inácio Arruda e Antônio Carlos Valadares. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50073SimVotação do Parecer nº 675, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado5640Votou21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001057982625690MSF 37/2012MSF372012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Milton de Moura França.2012-05-28960797512012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 669, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 46 , Não 4 , Abst 1, Total 51 ; tendo usado da palavra o Senador Eduardo Lopes. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50084SimVotação do Parecer nº 669, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado4641P-NRVPresente – Não registrou voto21311SF846DOR1112012-06-2614:00:001057962625728MSF 36/2012MSF362012Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor HUGO CARLOS SCHEUERMANN, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.2012-05-28960787312012-06-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 668, de 2012-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 48 , Não 3 , Total 51 ; tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50095SimVotação do Parecer nº 668, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado4830P-NRVPresente – Não registrou voto21312SF846DOR1122012-06-2714:00:001059002624936MSF 39/2012MSF392012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de três anos, na vaga do Senhor Olavo Zago Chinaglia.2012-05-31960804112012-06-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 672, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 06, Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50101SimParecer nº 672, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sra. Ana de Oliveira Frazão, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4160P-NRVPresente – Não registrou voto21312SF846DOR1122012-06-2714:00:001059012624917MSF 40/2012MSF402012Submete à consideração do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO PONTUAL RIBEIRO para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de dois anos, na vaga do Senhor Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.2012-05-31960810512012-06-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 673, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 06, Total 45. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50112SimParecer nº 673, de 2012 (Escolha de Autoridade) - Sr. Eduardo Pontual Ribeiro, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Não Informado3960P-NRVPresente – Não registrou voto21312SF846DOR1122012-06-2714:00:001060563139347PLV 13/2012PLV132012Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestrutaração e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nº s 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.178, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.883, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.2012-06-13961402312012-06-27Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Renan Calheiros, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 11 a 14-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 772, de 2012-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com votos contrários do PSDB, PSOL e DEM, tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves, Gim Argello, José Agripino, Eduardo Braga e Pedro Taques. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Ana Amélia, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues e Aécio Neves. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 603, 604 e 605, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Randolfe Rodrigues, respectivamente, todos solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do projeto; com o seguinte resultado: Sim 11, Não 40, Total 51. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 11 a 14-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 773, de 2012-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50123NãoRequerimentos nºs 603, 604 e 605, de 2012 - Destaque para votação em separado do art. 28 do PLV nº 13, de 2012RejeitadoNão21317SF846DOR1172012-07-0414:00:001029333043778PEC 103/2011PEC1032011Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.2011-10-20949965212012-07-04É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60. Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN. ************* Retificado em 04/07/2012************* 17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50131NãoVotação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (1º Turno).AprovadoSim21320SF846DEX1202012-07-0418:07:001029333043778PEC 103/2011PEC1032011Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.2011-10-20949965712012-07-0418:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50141NãoVotação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (2º Turno).AprovadoSim21320SF846DEX1202012-07-0418:07:00824193048305PEC 86/2007PEC862007Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. (Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores).2007-09-11918330112012-06-21Juntada do Ofício nº 16914/2012/GM/CGU-PR, que comunica aprovação de proposta de abolição de voto secreto nas casas legislativas municipais, estaduais e federais. Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 13.6.2012. Votação, em primeiro turno. ************* Retificado em 21/06/2012************* Juntada do Ofício nº 16914/2012/GM/CGU-PR, que comunica aprovação de proposta de abolição de voto secreto nas casas legislativas municipais, estaduais e federais. Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.6.2012. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012. Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012. Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/07/2012.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO50152NãoVotação da PEC 86, de 2007 (1º Turno).AprovadoSim21323SF846DEX1232012-07-0418:53:00824193048305PEC 86/2007PEC862007Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. (Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores).2007-09-11918331212012-07-0418:53 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, José Pimentel, Sérgio Souza, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Paulo Paim e Cristovam Buarque. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 01, Total 56. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50161NãoVotação da PEC 86, de 2007 (2º Turno)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21323SF846DEX1232012-07-0418:53:001062892623423MSF 45/2012MSF452012Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2012-06-28962164312012-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 813, de 2012-CAE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 04, Total 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50172SimVotação do Parecer nº 813, de 2012 (escolha de autoridade).Aprovado4640P-NRVPresente – Não registrou voto21330SF846DEX1282012-07-1111:00:001063533017371PRS 22/2012PRS222012Decreta a perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier Torres.2012-07-04962044512012-07-1110:09 - Realiza-se nesta oportunidade sessão deliberativa extraordinária destinada à apreciação da presente matéria. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, presta esclarecimentos a respeito dos procedimentos adotados para a presente sessão: – a palavra será concedida aos Relatores: no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Humberto Costa, e, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Pedro Taques, pelo prazo de 10 minutos cada um; – em seguida, a palavra será concedida às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores inscritos para discutir a matéria, pelo prazo máximo de 10 minutos cada um; – posteriormente, passar-se-á às alegações finais, quando será concedida a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, representante do Partido Socialismo e Liberdade, Autor da Representação nº 1, de 2012, pelo prazo de 20 minutos, podendo ser prorrogado por 10 minutos, e ao Representado, Senador Demóstenes Torres, que também terá o prazo de 20 minutos, podendo ser prorrogado por 10 minutos – não haverá apartes nesta fase da sessão; – encerrada a fase das alegações finais, será iniciado o processo de votação pelo painel eletrônico, com escrutínio secreto e maioria absoluta, nos termos do § 2º do art. 55 da Constituição Federal e do inciso III do art. 288 do Regimento Interno. A Presidência esclarece que, tendo em vista tratar-se de votação secreta, não haverá encaminhamento de votação nem declaração de voto – parágrafo único do art. 316 do Regimento Interno. A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que a inobservância do § 2º do art. 55 da Constituição Federal estará sujeita à sanção prevista no art. 10 da Resolução nº 20: "Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável a penalidade mais grave, aquele que revelar conteúdo de debates ou deliberações que o Senado ou comissão haja resolvido devam ficar secretos". Por entendimento de Plenário, os Senadores Humberto Costa (Relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) e Pedro Taques (Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), usam da palavra por 20 minutos cada um. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Mário Couto, Ana Amélia, Ricardo Ferraço, João Capiberibe e Antonio Carlos Valadares. No período destinado às alegações finais, usa da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Líder do PSOL (autor da Representação) por 20 minutos com prorrogação de 10 minutos. Por entendimento de Plenário, o Representado, Senador Demóstenes Torres, dispõe de 20 minutos, mais 10 minutos, acrescidos de mais 20 minutos, tendo em vista o aumento do tempo dos relatores. Usam da palavra o Advogado do Representado, Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, por 15 minutos, e o Representado, Senador Demóstenes Torres, por 35 minutos. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Abst. 05, Total 80. Aprovada a redação final. (Parecer nº 928, de 2012-CDIR) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50181SimVotação do Projeto de Resolução nº 22, de 2012.Aprovado56195Votou21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00806742978783PLS 198/2007PLS1982007Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.2007-04-18915184612012-08-07(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, após consulta às lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Total 62. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1003, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50202NãoEmenda nº2 - CCJ ao PLS nº 198, de 2007Não InformadoSim21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00920063046474PEC 33/2009PEC332009Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.2009-07-02933623112012-08-07(Matéria constante do Item 9 da Ordem do Dia e apreciada em quarto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 04, Total 64; após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Paulo Davim, Wellington Dias, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares, Benedito de Lira, Lúcia Vânia, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim e Humberto Costa. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50213NãoProposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009 (2º turno)AprovadoSim21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00102990611216PLS 652/2011PLS6522011Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.2011-10-25949791912012-08-07(Matéria constante do Item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quinto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 01, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Kátia Abreu, Inácio Arruda, Alvaro Dias, Magno Malta, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aécio Neves, Sérgio Petecão, Lindbergh Farias, Cícero Lucena, Paulo Paim, Humberto Costa e Gim Argello. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 1-CAS, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Souza e Wellington Dias. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1004, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50224NãoProjeto de Lei do Senado nº 652, de 2011AprovadoSim21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00102990611216PLS 652/2011PLS6522011Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.2011-10-25949791912012-08-07(Matéria constante do Item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quinto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 01, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Kátia Abreu, Inácio Arruda, Alvaro Dias, Magno Malta, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aécio Neves, Sérgio Petecão, Lindbergh Farias, Cícero Lucena, Paulo Paim, Humberto Costa e Gim Argello. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 1-CAS, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Souza e Wellington Dias. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1004, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50235NãoEmenda nº1 - CAS ao PLS 652, de 2011AprovadoSim21342SF846DOR1372012-08-0714:00:00806742978783PLS 198/2007PLS1982007Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.2007-04-18915184612012-08-07(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, após consulta às lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Total 62. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1003, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50241NãoProjeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-ComplementarAprovadoSim21343SF846DOR1382012-08-0814:00:001063012623328MSF 47/2012MSF472012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhora LIGIA MARIA SCHERER, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique, e, cumulativamente, junto ao Reino da Suazilândia e à República de Madagascar.2012-06-29961828012012-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 1014-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 42, Não: 7, Abstenção: 1, Total: 50. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50271SimVotação do parecer da Mensagem nº 47, 2012 (escolha de chefe de missão diplomática - Sra. Ligia Maria Scherer, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique e, cumulativamente, junto ao Reino da Suazilândia e à República de Magadascar).Aprovado4271P-NRVPresente – Não registrou voto21343SF846DOR1382012-08-0814:00:001063002623347MSF 50/2012MSF502012Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora VERA LÚCIA BARROUIN CRIVANO MACHADO, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária, Chefe da Missão junto à União Europeia.2012-06-29961821512012-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 1.015, de 2012-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 50, Não: 6, Total: 56. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50282SimVotação do parecer da Mensagem nº 50, de 2012 (escolha de chefe de missão diplomática - Sra. Vera Lúcia Barrouin Crivano Machado, para exercer o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipontenciária, chefe de missão junto à União Européia).Aprovado5060P-NRVPresente – Não registrou voto21343SF846DOR1382012-08-0814:00:001063902623214MSF 57/2012MSF572012Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2012-07-06962073312012-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1010, de 2012-CI, com o seguinte resultado: Sim - 60; Não - 8; Total -68, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aécio Neves, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Lindbergh Farias, a Senadora Lidíce da Mata, o Senador Sérgio Petecão. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. ************* Retificado em 08/08/2012************* Leitura do Parecer nº 1010, de 2012-CI, relator Senador Delcídio do Amaral, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1010, de 2012-CI, com o seguinte resultado: Sim - 60; Não - 8; Total -68, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aécio Neves, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Lindbergh Farias, a Senadora Lidíce da Mata, o Senador Sérgio Petecão. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50293SimVotação do parecer nº 1010, de 2012 - CI, da Mensagem nº 57, de 2012 (escolha de autoridade - Sra. Magda Maria de Regina Chambriard, para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP).Aprovado6080P-NRVPresente – Não registrou voto21346SF846DEX1412012-08-0817:17:001018073044120PEC 82/2011PEC822011Altera o art. 134 da Constituição Federal.2011-08-29947902812012-08-0817:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria. ************* Retificado em 17/08/2012************* 17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50254NãoVotação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defesoria Pública da União).AprovadoSim21350SF846DEX1442012-08-0817:36:001010223044391PEC 63/2011PEC632011Altera a redação do art. 3º da Emenda Constittucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.2011-07-06947232312012-08-0817:36 - É lido e aprovado o Requerimento nº 734/2012, que solicita calendário especial para a matéria, para que a conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa a serem convocadas para o dia 08/08/2012. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 5; TOTAL - 61. Fica prejudicada a Proposta. Leitura do Parecer nº 1017, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50306NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO) à Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2011 - 1º Turno (altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatórios até a data de 31 de dezembro de 2012).AprovadoSim21350SF846DEX1442012-08-0817:36:001018073044120PEC 82/2011PEC822011Altera o art. 134 da Constituição Federal.2011-08-29947903612012-08-0817:36 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio de Souza, Wellington Dias, Blairo Maggi, Vital do Rêgo, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Tomás Correia, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Flexa Ribeiro, Clóvis Fecury, Aécio Neves, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira. Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 65; TOTAL - 65. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50315NãoVotação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defensoria Pública da União).AprovadoSim21366SF846DOR1582012-08-2914:00:001010373044345PEC 65/2011PEC652011Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.2011-07-06947083312012-08-13Incluída na Ordem do Dia do dia 28/08/2012. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 28.08.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2012. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO50321NãoVotação em 1º turno da PEC nº 65, de 2011.AprovadoAPAtividade parlamentar21366SF846DOR1582012-08-2914:00:001010373044345PEC 65/2011PEC652011Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.2011-07-06947083312012-08-13Incluída na Ordem do Dia do dia 28/08/2012. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 28.08.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2012. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO50332NãoVotação da Emenda nº 1 - CCJ à PEC nº 65, de 2011 (1º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar21376SF846DOR1682012-09-1214:00:0050382SimSenador Anibal Diniz para 1º Vice-Presidente da Mesa do SenadoAprovado614Votou21376SF846DOR1682012-09-1214:00:001062273139210PLV 16/2012PLV162012Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.2012-06-28962204612012-09-12Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Eduardo Lopes, Wellington Dias, José Agripino e Lúvia Vânia. Discussão encerrada após usar da palavra o Senador Eduardo Suplicy. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 819 e 820, de 2012, de autoria dos Senadores José Agripino e Alvaro Dias, respectivamente, ambos solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 40, Abst. 1, Total 61 (Presidiu a votação o Sr. Presidente, Senador José Sarney); tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, José Agripino, Gim Argello, Flexa Ribeiro, Ângela Portela e Benedito de Lira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela oferecidas. À sanção. Usa da palavra o Senador Wellington Dias. O Senador Jorge Viana solicita a retificação de seu voto de "Abstenção" para "NÃO". Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50371NãoRequerimentos nº 819 e 820, de 2012, referentes ao PLV nº 16, de 2012.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21381SF846DEX1722012-09-1218:40:001063473041899PEC 34/2012PEC342012Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.2012-07-04962020312012-09-1218:39 - Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Gim Argello, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Alvaro Dias, José Agripino e Wellington Dias. A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, para o segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50343NãoProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2012 (1º turno)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21384SF846DEX1752012-09-1219:06:001063473041899PEC 34/2012PEC342012Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.2012-07-04962021212012-09-1219:04 - Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54 (Presidiu a votação o Senador Anibal Diniz); após usarem da palavra os Senadores Ana Rita, Gim Argello e Romero Jucá. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra a Senadora Marta Suplicy. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50354NãoProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2012 (2º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20679SF843DOR272010-03-1014:00:00950632645330MSF 290/2009MSF2902009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Almirante-de-Esquadra ALVARO LUIZ PINTO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga do Almirante-de-Esquadra José Alfredo Lourenço dos Santos que irá se aposentar em 1º de março de 2010.2009-12-15937265712010-03-10Recebido neste órgão às 18:55 hs.55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE46811SimParecer nº 1, de 2010 (escolha de autoridade) - Sr. Alvaro Luiz Pinto, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado4040P-NRVPresente – Não registrou voto20679SF843DOR272010-03-1014:00:00950642645311MSF 291/2009MSF2912009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do General-de-Exército RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga do General-de-Exército Antônio Apparício Ignácio Domingues que irá se aposentar em 4 de fevereiro de 2010.2009-12-15937271912010-03-10Recebido neste órgão às 18:55 hs.55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE46822SimParecer nº 2, de 2010 (escolha de autoridade) - Sr. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado4652P-NRVPresente – Não registrou voto20679SF843DOR272010-03-1014:00:00944522645710MSF 256/2009MSF2562009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PEDRO MOTTA PINTO COELHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).2009-12-07936597712010-03-10Recebido neste órgão às 19:06 hs.55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE46833SimMensagem nº 256, de 2009 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Pedro Motta Pinto Coelho, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).Aprovado3951P-NRVPresente – Não registrou voto20679SF843DOR272010-03-1014:00:00936512646659MSF 208/2009MSF2082009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor FLÁVIO HUGO LIMA ROCHA JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica da Mauritânia.2009-10-14935958812010-03-10Recebido neste órgão às 19:06 hs.55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE46844SimMensagem nº 208, de 2009 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Flávio Hugo Lima Rocha Junior, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica da Mauritânia.Aprovado4262P-NRVPresente – Não registrou voto20683SF843DOR312010-03-1614:00:00957552644287MSF 63/2010MSF632010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor OTO AGRIPINO MAIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a República Helênica.2010-03-01938017512010-03-16Ofício SF nº 367 de 16/03/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 17/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação do nome do Senhor Oto Agripino Maia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica (fls. 26 a 27).55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE46851SimMensagem nº 63, de 2010 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. OTO AGRIPINO MAIA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica.Aprovado4710P-NRVPresente – Não registrou voto20697SF843DOR452010-04-0714:00:00962611335237PRS 11/2010PRS112010Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, e dá outras providências.2010-03-30938720312010-04-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo mantido entre as lideranças partidárias) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem debates. Aprovada a redação final. Posteriormente, o Sr. Presidente José Sarney anuncia ao Plenário que deixou de ser votada a Emenda nº 1-CAE, de redação. Anunciada a votação da Emenda nº 1-CAE, o Senador Geraldo Mesquita Júnior solicita verificação de votação com o apoiamento dos Senadores Mozarildo Cavalcanti, Mão Santa, Paulo Paim e Mário Couto. Usam da palavra o Sr. Presidente José Sarney e os Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, Mário Couto, Romero Jucá, Alvaro Dias e Kátia Abreu. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 39, Abst. 1, Total 40; sendo contabilizada a presença do Sr. Presidente para efeito de quorum. Consolidada a redação final (Parecer nº 326, de 2010-CDIR, relatora Senadora Serys Slhessarenko), a matéria vai à promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46931NãoVotação da Emenda nº 1-CAE ao PRS nº 11, de 2010 (verificação)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20703SF843DOR512010-04-1414:00:00962902643736MSF 89/2010MSF892010Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Flávio Flores da Cunha Bierrenbach.2010-04-06939100412010-04-06Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. 7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO46981SimVotação do Parecer nº 337, de 2010 (escolha de autoridade) - Sr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal MilitarAprovado4030APAtividade parlamentar20703SF843DOR512010-04-1414:00:00963672643490MSF 91/2010MSF912010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ AWAZU PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2010-04-12938776412010-04-12Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. 7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO46992SimVotação do Parecer nº 335, de 2010 (escolha de autoridade) - Sr. LUIZ AWAZU PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do BrasilAprovado4430APAtividade parlamentar20703SF843DOR512010-04-1414:00:00945382645539MSF 267/2009MSF2672009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO RODRIGUES VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga do Senhor Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior.2009-12-10936743812010-04-14(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 2.607, de 2009-CMA, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 15, Total 44. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47003SimVotação do Parecer nº 2.607, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. PAULO RODRIGUES VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANAAprovado28151APAtividade parlamentar20707SF843DOR552010-04-2014:00:00957562644268MSF 64/2010MSF642010Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e do art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA ELISA DE BITTENCOURT BERENGUER, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Estado de Israel.2010-03-01938020112010-03-01Este processo contém 23 (vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. 7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO47011SimVotação da Mensagem nº 64, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. MARIA ELISA DE BITTENCOURT BERENGUER, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Estado de Israel.Não Informado2911Votou20713SF843DOR612010-04-2814:00:00962912643717MSF 90/2010MSF902010Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Doutor RAUL ARAÚJO FILHO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro, em vaga reservada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Paulo Benjamin Fragoso Gallotti.2010-04-06939106712010-04-28(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 338, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 3, Abst. 1, Total 57, tendo usado da palavra o Senador Tasso Jereissati, o Sr. Presidente Senador José Sarney e os Senadores Inácio Arruda e Renan Calheiros. (Anexada lista de votação nominal - Fl. 26) Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47041SimVotação do Sr. Raul Araújo Filho, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Aprovado5331P-NRVPresente – Não registrou voto20713SF843DOR612010-04-2814:00:00962912643717MSF 90/2010MSF902010Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Doutor RAUL ARAÚJO FILHO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro, em vaga reservada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Paulo Benjamin Fragoso Gallotti.2010-04-06939106712010-04-28(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 338, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 3, Abst. 1, Total 57, tendo usado da palavra o Senador Tasso Jereissati, o Sr. Presidente Senador José Sarney e os Senadores Inácio Arruda e Renan Calheiros. (Anexada lista de votação nominal - Fl. 26) Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47052SimVotação do Sr. Marcelo Rossi Nobre, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5331Votou20713SF843DOR612010-04-2814:00:00957562644268MSF 64/2010MSF642010Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e do art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA ELISA DE BITTENCOURT BERENGUER, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Estado de Israel.2010-03-01938022812010-04-28(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 407-A, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 1, Abst. 1, Total 48, tendo usado da palavra o Senador Inácio Arruda. (Anexados envelope lacrado contendo ata da sessão secreta da CRE e cópia da lista de votação nominal - Fls. 30 e 31) Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47073SimVotação da Sra. Maria Elisa de Bittencourt Berenguer, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Estado de Israel.Aprovado4611Votou20723SF843DOR702010-05-1114:00:00959302644021MSF 76/2010MSF762010Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora ANA LUCY GENTIL CABRAL PETERSEN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Angola.2010-03-12938135612010-05-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 527, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 02, Abst. 01, Total 42, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Marco Maciel e João Tenório. À SEXP. ************* Retificado em 18/05/2010************* Onde se lê: "tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Marco Maciel e João Tenório" Leia-se: "tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Suplicy, Marco Maciel e João Tenório"7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47081SimVotação da MSF nº 76, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. ANA LUCY GENTIL CABRAL PETERSEN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Angola.Aprovado3921APAtividade parlamentar20723SF843DOR702010-05-1114:00:00953792645102MSF 1/2010MSF12010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Equador.2010-01-26937470212010-05-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 528, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 04, Total 43. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47092SimVotação da MSF nº 1, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Equador.Aprovado3940APAtividade parlamentar20723SF843DOR702010-05-1114:00:00957542644306MSF 65/2010MSF652010Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constitiuição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ROBERTO JAGUARIBE GOMES DE MATTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.2010-03-01938011912010-05-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 529, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 04, Abst. 02, Total 48, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino e Arthur Virgílio. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47103SimVotação da MSF nº 65, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. ROBERTO JAGUARIBE GOMES DE MATTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.Aprovado4242APAtividade parlamentar20723SF843DOR702010-05-1114:00:00958652644135MSF 67/2010MSF672010Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Tailândia, e, cumulativamente, junto ao Reino do Camboja e à República Democrática Popular de Laos.2010-03-08938654512010-05-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 530, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 04, Abst. 01, Total 44. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47114SimVotação da MSF nº 67, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Tailândia, e, cumulativamente, junto ao Reino do Camboja e à República Democrática Popular de Laos.Aprovado3941APAtividade parlamentar20723SF843DOR702010-05-1114:00:00959272644078MSF 73/2010MSF732010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOÃO CARLOS DE SOUZA-GOMES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Oriental do Uruguai.2010-03-12938303112010-05-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 531, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 05, Total 48, tendo usado da palavra os Senadores Tião Viana e Inácio Arruda. Posteriormente, usa da palavra o Senador José Agripino. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47125SimVotação da MSF nº 73, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. JOÃO CARLOS DE SOUZA-GOMES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Oriental do Uruguai.Aprovado4350APAtividade parlamentar20729SF843DOR752010-05-1814:00:00959322643983MSF 71/2010MSF712010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca e, cumulativamente, junto à República da Lituânia.2010-03-12938149412010-05-18Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e do Plenário. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 562, de 2010 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 3; Abst. - 0; Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47131SimVotação da Mensagem nº 71, de 2010 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Gonçalo de Barros Carvalho e Mello Mourão, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca e, cumulativamente, junto à República da Lituânia.Aprovado3930P-NRVPresente – Não registrou voto20729SF843DOR752010-05-1814:00:00965662643395MSF 107/2010MSF1072010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala.2010-04-26939425812010-05-18Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e do Plenário. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 563, de 2010 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 4; Abst. - 1; Total - 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47142SimVotação da Mensagem nº 107, de 2010 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. José Roberto de Almeida Pinto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala.Aprovado3941P-NRVPresente – Não registrou voto20731SF843DEX772010-05-1916:43:00968502957864PLC 58/2010PLC582010Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. 2010-05-13940329512010-05-1916:44 - Lido e aprovado o Requerimento nº 532, de 2010, assinado pela unanimidade das lideranças partidárias, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Mário Couto, José Nery, Gim Argello, Mozarildo Cavalcanti, Serys Slhessarenko, Alozio Mercadante, César Borges, Antonio Carlos Junior, Renato Casagrande, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares, Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Inácio Arruda. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 76, Não 0, Abst. 0, Total 76. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 0, Abst. 0, Total 70, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel, Augusto Botelho, Demóstenes Torres, Marina Silva, Romero Jucá, Rosalba Ciarlini, Papaléo Paes e Mão Santa. Também usam da palavra os Senadores Lúcia Vânaia, José Agripino, Cristovam Buarque, Almeida Lima, Jayme Campos, Valter Pereira, Marcelo Crivella, Leomar Quintanilha, Fátima Cleide, Alvaro Dias, Patrícia Saboya e Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 573, de 2010-CDIR, apresentando a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP. ************* Retificado em 26/05/2010************* Onde se lê: Lido e aprovado o Requerimento nº 532, de 2010. Leia-se: Lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2010. ************* Retificado em 27/05/2010************* Onde se lê: "16:44 - Lido e aprovado o Requerimento nº 532, de 2010," Leia-se: "16:44 - Lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2010,"7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47151Não Votação do Projeto de Lei da Câmara nº58, de 2010 - Complementar. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o parágrafo 9º do art. 14 da Constuição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.AprovadoSim20731SF843DEX772010-05-1916:43:00968502957864PLC 58/2010PLC582010Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. 2010-05-13940329512010-05-1916:44 - Lido e aprovado o Requerimento nº 532, de 2010, assinado pela unanimidade das lideranças partidárias, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Mário Couto, José Nery, Gim Argello, Mozarildo Cavalcanti, Serys Slhessarenko, Alozio Mercadante, César Borges, Antonio Carlos Junior, Renato Casagrande, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares, Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Inácio Arruda. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 76, Não 0, Abst. 0, Total 76. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 0, Abst. 0, Total 70, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel, Augusto Botelho, Demóstenes Torres, Marina Silva, Romero Jucá, Rosalba Ciarlini, Papaléo Paes e Mão Santa. Também usam da palavra os Senadores Lúcia Vânaia, José Agripino, Cristovam Buarque, Almeida Lima, Jayme Campos, Valter Pereira, Marcelo Crivella, Leomar Quintanilha, Fátima Cleide, Alvaro Dias, Patrícia Saboya e Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 573, de 2010-CDIR, apresentando a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP. ************* Retificado em 26/05/2010************* Onde se lê: Lido e aprovado o Requerimento nº 532, de 2010. Leia-se: Lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2010. ************* Retificado em 27/05/2010************* Onde se lê: "16:44 - Lido e aprovado o Requerimento nº 532, de 2010," Leia-se: "16:44 - Lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2010,"7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47162NãoVotação da emenda nº 1-CCJ (de redação) ao PLC nº58, de 2010 - Complementar.AprovadoSim20754SF843DOR952010-06-0914:00:00958662959390PLC 7/2010PLC72010Cria o Fundo Social - FS; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.2010-03-08938662412010-06-09Anunciada a matéria usam da palavra o Senador Antonio Carlos Júnior, a Senadora Kátia Abreu, os Senadores Alvaro Dias, Roberto Cavalcanti, Francisco Dornelles, Paulo Paim, Jefferson Praia, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares, César Borges, Heráclito Fortes, Valter Pereira, as Senadoras Marisa Serrano, Lúcia Vânia, os Senadores Gerson Camata, Eduardo Azeredo, Cristovam Buarque, a Senadora Fátima Cleide, os Senadores Inácio Arruda, Arthur Virgílio, Mário Couto, Marcelo Crivella, José Agripino, Paulo Duque, Pedro Simon, Mão Santa, Delcidio Amaral, Edison Lobão, Demóstenes Torres, Magno Malta, a Senadora Rosalba Ciarlini, os Senadores Marconi Perillo, Eduardo Suplicy, José Nery, Papaléo Paes, Flexa Ribeiro e Jayme Campos. É lido e aprovado o Requerimento nº 619, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo. A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: nº 620, de 2010, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 1; nº 621, de 2010, de autoria do Senador Inácio Arruda e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5; nº 622, de 2010, de autoria da Senadora Fátima Cleide e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5; nº 623, de 2010, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7 e nº 624, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9. Aprovado a Emenda nº 13 (Substitutiva) com o adendo do relator, com o seguinte resultado: SIM - 38; NÃO - 31; ABST. - 1; TOTAL - 70. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 4, 6, 8, 10 a 12. Rejeitadas as Emendas nºs 1, 5, 7 e 9, destacadas, com parecer contrário. Leitura do Parecer nº 749, de 2010, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura das seguintes emendas: Nº 1, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Tasso Jereissati; Nº 2, de autoria do Senador Adelmir Santana; Nº 3, de autoria do Senador Adelmir Santana; Nº 4, de autoria do Senador Adelmir Santana; Nº 5, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 6, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 7, de autoria do Senador Adelmir Santana; Nº 8, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 9, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 10, de autoria do Senador Inácio Arruda; Nº 11, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 12, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira; Nº 13, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; Nº 14, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Nº 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, Nº 16, de autoria do Senador Fátima Cleide e outros Senadores; Nº 17, de autoria do Senador Delcidio Amaral; Nº 18, de autoria do Senador Delcídio Amaral; Nº 19, de autoria do Senador Renato Casagrande; Nº 20, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 21, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 22, de autoria do Senador Pedro Simon; Nº 23, de autoria do Senador Valter Pereira e outros Senadores; Nº 24, de autoria do Senador Pedro Simon; Nº 25, de autoria do Senador Francisco Dornelles; Nº 26, de 2010, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores; Nº 27, de 2010, de autoria do Senador Renato Casagrande; Nº 28 , de 2010, de autoria do Senador Renato Casagrande; Nº 29, de 2010, de autoria do Senador Renato Casagrande; Nº 30, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 31, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 32, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 33, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 34, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 35, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. A Presidência acata a solicitação do Senador Antonio Carlos Valadares de retirada da Emenda nº 15, de autoria de S.Exa. A seguir, o Senhor Presidente José Sarney, acata a sugestão de destaque para votação em separado de todas as emendas. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 625, de 2010, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a preferência para a votação da Emenda nº 24. Aprovada a Emenda nº 24, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 28; ABST. - 0; TOTAL - 69, tendo usado da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Eduardo Azeredo, Renato Casagrande, Marcelo Crivella, Magno Malta, Pedro Simon, Mão Santa, Aloízio Mercadante, Arthur Virgílio e Heráclito Fortes. Prejudicada a Emenda nº 1. Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3. Prejudicada a Emenda nº 4. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8. Rejeitada a Emenda nº 10. Aprovada a Emenda nº 9. Rejeitadas as Emendas nºs 11 e 12. Aprovada a Emenda nº 13. Rejeitada a Emenda nº 14. Aprovadas as Emendas nº 16 a 18. Rejeitadas as Emendas nºs 19 a 23. Rejeitada a Emenda nº 25. Aprovada a Emenda nº 26. Rejeitadas as Emendas nºs 27 e 28. Aprovada a Emenda nº 29. Rejeitadas as Emendas nºs 30 a 35. Leitura do Parecer nº 750, de 2010, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47171NãoVotação da Emenda nº 13, de Relator (Substitutivo) ao PLC nº 7, de 2010 (verificação)AprovadoNão20754SF843DOR952010-06-0914:00:00958662959390PLC 7/2010PLC72010Cria o Fundo Social - FS; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.2010-03-08938662412010-06-09Anunciada a matéria usam da palavra o Senador Antonio Carlos Júnior, a Senadora Kátia Abreu, os Senadores Alvaro Dias, Roberto Cavalcanti, Francisco Dornelles, Paulo Paim, Jefferson Praia, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares, César Borges, Heráclito Fortes, Valter Pereira, as Senadoras Marisa Serrano, Lúcia Vânia, os Senadores Gerson Camata, Eduardo Azeredo, Cristovam Buarque, a Senadora Fátima Cleide, os Senadores Inácio Arruda, Arthur Virgílio, Mário Couto, Marcelo Crivella, José Agripino, Paulo Duque, Pedro Simon, Mão Santa, Delcidio Amaral, Edison Lobão, Demóstenes Torres, Magno Malta, a Senadora Rosalba Ciarlini, os Senadores Marconi Perillo, Eduardo Suplicy, José Nery, Papaléo Paes, Flexa Ribeiro e Jayme Campos. É lido e aprovado o Requerimento nº 619, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo. A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: nº 620, de 2010, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 1; nº 621, de 2010, de autoria do Senador Inácio Arruda e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5; nº 622, de 2010, de autoria da Senadora Fátima Cleide e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5; nº 623, de 2010, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7 e nº 624, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9. Aprovado a Emenda nº 13 (Substitutiva) com o adendo do relator, com o seguinte resultado: SIM - 38; NÃO - 31; ABST. - 1; TOTAL - 70. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 4, 6, 8, 10 a 12. Rejeitadas as Emendas nºs 1, 5, 7 e 9, destacadas, com parecer contrário. Leitura do Parecer nº 749, de 2010, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura das seguintes emendas: Nº 1, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Tasso Jereissati; Nº 2, de autoria do Senador Adelmir Santana; Nº 3, de autoria do Senador Adelmir Santana; Nº 4, de autoria do Senador Adelmir Santana; Nº 5, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 6, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 7, de autoria do Senador Adelmir Santana; Nº 8, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 9, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 10, de autoria do Senador Inácio Arruda; Nº 11, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 12, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira; Nº 13, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; Nº 14, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Nº 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, Nº 16, de autoria do Senador Fátima Cleide e outros Senadores; Nº 17, de autoria do Senador Delcidio Amaral; Nº 18, de autoria do Senador Delcídio Amaral; Nº 19, de autoria do Senador Renato Casagrande; Nº 20, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 21, de autoria do Senador Tasso Jereissati; Nº 22, de autoria do Senador Pedro Simon; Nº 23, de autoria do Senador Valter Pereira e outros Senadores; Nº 24, de autoria do Senador Pedro Simon; Nº 25, de autoria do Senador Francisco Dornelles; Nº 26, de 2010, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores; Nº 27, de 2010, de autoria do Senador Renato Casagrande; Nº 28 , de 2010, de autoria do Senador Renato Casagrande; Nº 29, de 2010, de autoria do Senador Renato Casagrande; Nº 30, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 31, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 32, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 33, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 34, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; Nº 35, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. A Presidência acata a solicitação do Senador Antonio Carlos Valadares de retirada da Emenda nº 15, de autoria de S.Exa. A seguir, o Senhor Presidente José Sarney, acata a sugestão de destaque para votação em separado de todas as emendas. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 625, de 2010, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a preferência para a votação da Emenda nº 24. Aprovada a Emenda nº 24, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 28; ABST. - 0; TOTAL - 69, tendo usado da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Eduardo Azeredo, Renato Casagrande, Marcelo Crivella, Magno Malta, Pedro Simon, Mão Santa, Aloízio Mercadante, Arthur Virgílio e Heráclito Fortes. Prejudicada a Emenda nº 1. Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3. Prejudicada a Emenda nº 4. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8. Rejeitada a Emenda nº 10. Aprovada a Emenda nº 9. Rejeitadas as Emendas nºs 11 e 12. Aprovada a Emenda nº 13. Rejeitada a Emenda nº 14. Aprovadas as Emendas nº 16 a 18. Rejeitadas as Emendas nºs 19 a 23. Rejeitada a Emenda nº 25. Aprovada a Emenda nº 26. Rejeitadas as Emendas nºs 27 e 28. Aprovada a Emenda nº 29. Rejeitadas as Emendas nºs 30 a 35. Leitura do Parecer nº 750, de 2010, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47182NãoVotação da Emenda nº 24 (ao Substitutivo) ao PLC nº 7, de 2010 (verificação)AprovadoNão20754SF843DOR952010-06-0914:00:00959162959327PLC 8/2010PLC82010Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2010-03-11938241112010-06-09Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Delcídio Amaral (Relator), Antonio Carlos Júnior e Arthur Virgílio. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO - 6; ABT. - 5; TOTAL - 55. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, de parecer contrário, após manifestação do Relator, Senador Delcídio Amaral. À sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 11/06/2010************* Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Delcídio Amaral (Relator), Antonio Carlos Júnior e Arthur Virgílio. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 6; ABT. - 6; TOTAL - 59. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, de parecer contrário, após manifestação do Relator, Senador Delcídio Amaral. À sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47193NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (verificação)AprovadoSim20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00972662641858MSF 157/2010MSF1572010Submete a apreciação do Senado Federal o nome do Almirante-de-Esquadra MARCOS MARTINS TORRES, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Almirante-de-Esquadra Marcos Augusto Leal de Azevedo, a partir de 25 de agosto de 2010.2010-06-14940434112010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 920, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 1, Abst. 1, Total 41. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47201SimVotação do Parecer nº 920, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Marcos Martins Torres, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado3911Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00972652641877MSF 158/2010MSF1582010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do General-de-Exército FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Sérgio Ernesto Alves Conforto, a partir de 31 de agosto de 2010.2010-06-14940429212010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 921, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 3, Abst. 1, Total 46, tendo usado da palavra o Senado Marcelo Crivella. Posteriormente, O Senador Arthur Virgílio solicita, da Tribuna, o registro de sua intenção de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47212SimVotação do Parecer nº 921, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Fernando Sérgio Galvão, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado4231Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00959282644059MSF 74/2010MSF742010Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (BRASUNESCO).2010-03-12938307212010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 977, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 5, Abst. 1, Total 43. Posteriormente, Os Senadores Eduardo Suplicy, Renato Casagrande, Magno Malta, César Borges, Rosalba Ciarlini e Flexa Ribeiro solicitam, da Tribuna, o registro de suas intenções de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47223SimVotação da Mensagem nº 74, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Maria Laura da Rocha, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (BRASUNESCO).Não Informado3751P-NRVPresente – Não registrou voto20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00959262644097MSF 72/2010MSF722010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado Plurinacional da Bolívia.2010-03-12938297912010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 978, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 18, Abst. 1, Total 45. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47234SimVotação da Mensagem nº 72, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Marcel Fortuna Biato, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado Plurinacional da Bolívia.Aprovado26181Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00969592642901MSF 131/2010MSF1312010Submete à consideração do Senado Federal o nome do senhor ROMEU DONIZETE RUFINO para ser reconduzido ao cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2010-05-21940050612010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 917, de 2010-CI, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 7, Total 46. Posteriormente, usa da palavra O Senador Delcídio Amaral. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47245SimVotação do Parecer nº 917, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Sr. ROMEU DONIZETE RUFINO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Aprovado3970Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00969602642882MSF 132/2010MSF1322010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga do Senhor José Guilherme Silva Menezes Senna.2010-05-21940056212010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 918, de 2010-CI, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 5, Abst. - 1, Total - 48, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Roberto Cavalcanti e Marco Maciel. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47256SimVotação do Parecer nº 918, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Sr. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Aprovado4251Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00959292644040MSF 75/2010MSF752010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ EDUARDO MARTINS FELICIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba.2010-03-12938312312010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 979, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 10, Abst. 1, Total 46. Posteriormente, O Senador Arthur Virgílio solicita, da Tribuna, o registro de sua intenção de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47267SimVotação da Mensagem nº 75, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. JOSÉ EDUARDO MARTINS FELICIO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba.Aprovado35101Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00962712643850MSF 86/2010MSF862010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FREDERICO CEZAR DE ARAUJO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chile.2010-03-31939037012010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 980, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 4, Abst. 1, Total 48, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Tasso Jereissati e Inácio Arruda. Posteriormente, O Senador Eduardo Suplicy solicita, da Tribuna, o registro de sua intenção de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47278SimVotação da Mensagem nº 86, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. FREDERICO CÉZAR DE ARAÚJO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chile.Aprovado4341Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00967722643167MSF 118/2010MSF1182010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ ANTONIO FACHINI GOMES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia.2010-05-10939662412010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 981, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 5, Total 47. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47289SimVotação da Mensagem nº 118, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. LUIZ ANTÔNIO FACHINI GOMES, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia.Aprovado4250Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00967732643148MSF 119/2010MSF1192010Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal e, cumulativamente, junto à República da Gâmbia.2010-05-10939287312010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 982, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 3, Abst. 1, Total 42. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. ************* Retificado em 22/07/2010************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 982, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 3, Abst. 1, Total 42, tendo usado da palavra o Senador Marcelo Crivella. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO472910SimVotação da Mensagem nº 119, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal, e, cumulativamente, junto à República da Gâmbia.Aprovado3831Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00967742643129MSF 120/2010MSF1202010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Japão.2010-05-10939292212010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 983, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 5, Total 44, tendo usado da palavra a Senadora Rosalba Ciarlini. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO473011SimVotação da Mensagem nº 120, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Japão.Aprovado3950P-NRVPresente – Não registrou voto20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00967782643053MSF 123/2010MSF1232010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RUBEM ANTONIO CORREA BARBOSA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade da Austrália,2010-05-10939309812010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) A Presidência, com aquiescência do Plenário, submete à apreciação, em conjunto, os Pareceres nºs 984 e 985-CRE, sobre a MSF 123 e 143/2010, respectivamente. Aprovados os Pareceres nºs 984 e 985, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 3, Abst. 2, Total 46. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO473112SimVotação da Mensagem nº 123, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. RUBEM ANTONIO CORREA BARBOSA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade da Austrália, e, cumulativamente, junto à República de Vanuatu e no Estado Independente de Papua Nova Guiné.Aprovado4132P-NRVPresente – Não registrou voto20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00970062642787MSF 143/2010MSF1432010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RUBEM ANTONIO CORREA BARBOSA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Vanuatu e no Estado Independente de Papua Nova Guiné, cumulativamente à sua indicação para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade da Austrália.2010-05-26940004012010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) A Presidência, com aquiescência do Plenário, submete à apreciação, em conjunto, os Pareceres nºs 984 e 985-CRE, sobre a MSF 123 e 143/2010, respectivamente. Aprovados os Pareceres nºs 984 e 985, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 3, Abst. 2, Total 46. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO473212SimVotação da Mensagem nº 143, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. RUBEM ANTONIO CORREA BARBOSA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade da Austrália, e, cumulativamente, junto à República de Vanuatu e no Estado Independente de Papua Nova Guiné.Aprovado4132P-NRVPresente – Não registrou voto20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00967792643034MSF 125/2010MSF1252010Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do senhor RUDÁ GONZALES SEFERIN, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia.2010-05-10939314812010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 986, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 4, Total 42, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Júnior, Jefferson Praia e Mão Santa. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO473313SimVotação da Mensagem nº 125, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. RUDÁ GONZALES SEFERIN, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia.Aprovado3840Votou20781SF843DOR1132010-07-0614:00:00970052642806MSF 142/2010MSF1422010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junta à União de Myanmar.2010-05-26939998912010-07-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 987, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 4, Abst. 2, Total 47. Posteriormente, usa da palara o Senador Eduardo Azeredo; tendo os Senadores Marco Maciel e Cristovam Buarque solicitado, da Tribuna, o registro de suas intenções de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO473414SimVotação da Mensagem nº 142, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à União de Myanmar.Aprovado4142Votou20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00959312644002MSF 77/2010MSF772010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARIO VILALVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa.2010-03-12938144912010-07-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1005, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 5, Total - 42, tendo usado da palavra os Senadores Marconi Perillo, Hélio Costa e Marisa Serrano. Posteriormente, o Senador Flexa Ribeiro e a Senadora Rosalba Ciarlini solicitam, da Tribuna, o registro de suas intenções de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47351Sim Votação da MSF 77, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Senhor MARIO VILALVA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa.Aprovado3750P-NRVPresente – Não registrou voto20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00967772643072MSF 124/2010MSF1242010Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do senhor WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério da Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária e, cumulativamente, junto à República da Macedônia.2010-05-10939306412010-07-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1029, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim -47, Não - 6, Abst. 1, Total - 54. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47364SimVotação da MSF 124/2010 (Escolha de chefe de Missão Diplomática) - senhor WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária e, cumulativamente, junto à República da Macedônia e da República da Bósnia-Herzegovina.Aprovado4761Votou20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00970072642768MSF 144/2010MSF1442010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Bósnia-Herzegovina, cumulativamente a sua indicação para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária e à República da Macedônia.2010-05-26940008412010-07-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1030, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim -47, Não - 6, Abst. 1, Total - 54. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47374SimVotação da MSF 144/2010 (Escolha de chefe de Missão Diplomática) - senhor WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária e, cumulativamente, junto à República da Macedônia e da República da Bósnia-Herzegovina.Aprovado4761Votou20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00940632646450MSF 233/2009MSF2332009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ ANTONIO MARCONDES DE CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.2009-11-09936324012010-07-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.006, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 15, Abst. 1, Total 43. Posteriormente, o Senador José Agripino e a Senadora Rosalba Ciarlini solicitam, da Tribuna, o registro de suas intenções de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47382SimVotação da MSF 233, de 2009 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Senhor JOSÉ ANTONIO MARCONDES DE CARVALHO,para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.Aprovado27151P-NRVPresente – Não registrou voto20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00967452643243MSF 115/2010MSF1152010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RUBENS CARLOS VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga do Senhor Alexandre Gomes de Barros.2010-05-06939721112010-07-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 822, de 2010-CI, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 8, Total - 45, tendo usado da palavra o Senador João Ribeiro. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47393SimVotação da MSF 115/2010 (Escolha de Autoridade) - Sr. RUBENS CARLOS VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado3780P-NRVPresente – Não registrou voto20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00851813047546PEC 17/2008PEC172008Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus).2008-05-15923709612010-07-07Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Jefferson Praia, Alfredo Nascimento, Gim Argello, José Agripino, Inácio Arruda e Magno Malta. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO - 0 , TOTAL - 59 Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0 , TOTAL - 54, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro. Leitura do Parecer nº 1.031, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 -Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 0, TOTAL - 53, tendo usado da palavra o Senador José Sarney. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47405NãoVotação da PEC 17, de 2008 (1º Turno) - Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00851813047546PEC 17/2008PEC172008Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus).2008-05-15923709612010-07-07Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Jefferson Praia, Alfredo Nascimento, Gim Argello, José Agripino, Inácio Arruda e Magno Malta. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO - 0 , TOTAL - 59 Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0 , TOTAL - 54, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro. Leitura do Parecer nº 1.031, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 -Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 0, TOTAL - 53, tendo usado da palavra o Senador José Sarney. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47416NãoVotação da Emenda nº 1 - CCJ à PEC 17 de 2008 (1º turno).AprovadoSim20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00845203047689PEC 14/2008PEC142008Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tornar permanente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.2008-04-09922867712010-07-07Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ) em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 0, ABST. - 1, TOTAL - 51, tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Antonio Carlos Júnior, ficando prejudicada a proposta. Leitura do Parecer nº 1.032, de 2010-CDIR, oferecendo a redação final para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Marco Maciel, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Arthur Virgílio e Eduardo Suplicy. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47527NãoVotação da Emenda n º 1 - CCJ (substitutivo) à PEC nº 14, de 2008 (1º turno).AprovadoSim20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00883353047110PEC 42/2008PEC422008Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227. (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).2008-11-20927638712010-07-07Aprovada em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 0, TOTAL - 55. Aprovada as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 0, TOTAL - 56, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Renato Casagrande, Edison Lobão, a Senadora Fátima Cleide, o Senador Mozarildo Cavalcanti, as Senadoras Rosalba Ciarlini, Lúcia Vânia, os Senadores Hélio Costa e Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 1.033, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Kátia Abreu. A Presidência tomará as devidas providências à promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47538Não Votação da PEC nº 42, de 2008 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227. (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).AprovadoSim20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00883353047110PEC 42/2008PEC422008Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227. (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).2008-11-20927638712010-07-07Aprovada em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 0, TOTAL - 55. Aprovada as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 0, TOTAL - 56, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Renato Casagrande, Edison Lobão, a Senadora Fátima Cleide, o Senador Mozarildo Cavalcanti, as Senadoras Rosalba Ciarlini, Lúcia Vânia, os Senadores Hélio Costa e Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 1.033, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Kátia Abreu. A Presidência tomará as devidas providências à promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47559NãoVotação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ à PEC nº 42, de 2008 (1º turno).AprovadoSim20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00591113053900PEC 51/2003PEC512003Dá nova redação ao § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.2003-06-25887067912010-07-07Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0, TOTAL - 54. Leitura do Parecer nº 1.034, de 2010-CDIR, oferecendo a redação final para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 51, NÃO - 1, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel e Demóstenes Torres. Leitura do Parecer nº 1.037, de 2010 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 08/07/2010************* Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0, TOTAL - 54. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 51, NÃO - 1, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel e Demóstenes Torres. Leitura do Parecer nº 1.037, de 2010 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO475610NãoVotação da PEC nº 51, de 2003 (1º turno) - Dá nova redação ao § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.AprovadoSim20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00640973053464PEC 89/2003PEC892003Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.2003-11-18891663312010-07-07Aprovada o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ) em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 58, NÃO - 0, TOTAL - 58, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Gim Argello, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, Mozarildo Cavalcanti, Magno Malta e Pedro Simon, ficando prejudicada a proposta. Leitura do Parecer nº 1.035, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para a tramitação da proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, a realizar-se hoje às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52. À Câmara dos Deputados. À SEXP. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO475711NãoVotação da Emenda nº1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 89, de 2003 (1º turno).AprovadoSim20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00916511412740PEC 28/2009PEC282009Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.2009-06-15933052312010-07-07Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM ; 48, NÃO ; 4, ABST. ; 3, TOTAL ; 55, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Marcelo Crivella. A Presidência tomará as devidas providências para promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 12/07/2010************* Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 48, NÃO 4, ABST. 3, TOTAL 55, mais o voto favorável da Senadora Rosalba Ciarlini, totalizando Sim 49; tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Marcelo Crivella. A Presidência tomará as devidas providências para promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO475812NãoVotação da PEC nº 28, de 2009 (2º turno) - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.AprovadoNão20789SF843DOR1202010-07-0714:00:00820563048736PEC 64/2007PEC642007Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.2007-08-07918166212010-07-07Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0, ABST - 0, TOTAL - 54, tendo usado da palavra as Senadoras Rosalba Ciarlini, Serys Slhessarenko e Kátia Abreu. Leitura do Parecer nº 1.036, de 2010-CDIR, oferecendo a redação final para o segundo turno da proposta. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF. ************* Retificado em 08/07/2010************* Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0, ABST - 0, TOTAL - 54, tendo usado da palavra as Senadoras Rosalba Ciarlini, Serys Slhessarenko e Kátia Abreu. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO475913NãoVotação da PEC nº 64, de 2007 - Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.AprovadoSim20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00851813047546PEC 17/2008PEC172008Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus).2008-05-15923709612010-07-07Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Jefferson Praia, Alfredo Nascimento, Gim Argello, José Agripino, Inácio Arruda e Magno Malta. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO - 0 , TOTAL - 59 Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0 , TOTAL - 54, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro. Leitura do Parecer nº 1.031, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 -Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 0, TOTAL - 53, tendo usado da palavra o Senador José Sarney. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47421NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2008 (2º Turno).AprovadoSim20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00845203047689PEC 14/2008PEC142008Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tornar permanente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.2008-04-09922867712010-07-07Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ) em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 0, ABST. - 1, TOTAL - 51, tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Antonio Carlos Júnior, ficando prejudicada a proposta. Leitura do Parecer nº 1.032, de 2010-CDIR, oferecendo a redação final para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Marco Maciel, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Arthur Virgílio e Eduardo Suplicy. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47432NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2008 (2º Turno).AprovadoSim20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00883353047110PEC 42/2008PEC422008Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227. (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).2008-11-20927638712010-07-07Aprovada em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 0, TOTAL - 55. Aprovada as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 0, TOTAL - 56, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Renato Casagrande, Edison Lobão, a Senadora Fátima Cleide, o Senador Mozarildo Cavalcanti, as Senadoras Rosalba Ciarlini, Lúcia Vânia, os Senadores Hélio Costa e Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 1.033, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Kátia Abreu. A Presidência tomará as devidas providências à promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47443NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2008 (2º Turno).AprovadoSim20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00591113053900PEC 51/2003PEC512003Dá nova redação ao § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.2003-06-25887067912010-07-07Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0, TOTAL - 54. Leitura do Parecer nº 1.034, de 2010-CDIR, oferecendo a redação final para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 51, NÃO - 1, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel e Demóstenes Torres. Leitura do Parecer nº 1.037, de 2010 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 08/07/2010************* Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0, TOTAL - 54. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 51, NÃO - 1, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel e Demóstenes Torres. Leitura do Parecer nº 1.037, de 2010 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47454NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2003 (2º Turno).Não InformadoSim20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00640973053464PEC 89/2003PEC892003Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.2003-11-18891663312010-07-07Aprovada o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ) em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 58, NÃO - 0, TOTAL - 58, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Gim Argello, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, Mozarildo Cavalcanti, Magno Malta e Pedro Simon, ficando prejudicada a proposta. Leitura do Parecer nº 1.035, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para a tramitação da proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, a realizar-se hoje às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52. À Câmara dos Deputados. À SEXP. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47465NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2003 (2º Turno).AprovadoSim20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00975612641536MSF 183/2010MSF1832010Submete ao Senado Federal o nome da Senhora MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, em vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Fernando Gonçalves.2010-07-02941564112010-07-07Leitura do Parecer nº 1.003, de 2010 - CCJ, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação. 20:08 - Aprovado o Parecer nº 1.003, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 43, NÃO - 4, ABST. - 0, TOTAL - 47, tendo usado da palavra o Senador Marcelo Crivella. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47476SimVotação do Parecer nº 1.003, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Sra. MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES, para compor o Superior Tribunal de Justiça.Aprovado4340P-NRVPresente – Não registrou voto20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00975602641555MSF 184/2010MSF1842010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, em vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria da Senhora Ministra Denise Arruda.2010-07-02941559012010-07-07Leitura do Parecer nº 1.004, de 2010 - CCJ, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação. 20:08 - Aprovado o Parecer nº 1.004, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 41, NÃO - 4, ABST. - 0, TOTAL - 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47487SimVotação do Parecer nº 1.004, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Sr. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, para compor o Superior Tribunal de Justiça.Aprovado4140Votou20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00968422642996OFS 12/2010OFS122010Comunica ao Senado Federal que, em sessão realizada no dia 11 de maio de 2010, o Plenário da Câmara dos Deputados elegeu o Senhor LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2010-05-12940289012010-07-0720:08 - Aprovado o Parecer nº 600, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 44, NÃO - 3, ABST. - 0, TOTAL - 47, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati e Demóstenes Torres. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47498SimVotação do Parecer nº 600, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Sr. LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado4430Votou20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00967442643262MSF 116/2010MSF1162010Submete ao Senado Federal o nome do Senhor CARLOS EDUARDO MAGALHÃES DA SILVEIRA PELLEGRINO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga do Senhor Ronaldo Serôa da Mota.2010-05-06939714812010-07-0720:08 - Aprovado o Parecer nº 823, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 38, NÃO - 4, ABST. - 0, TOTAL - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47509SimVotação do Parecer nº 823, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Sr. CARLOS EDUARDO MAGALHÃES DA SILVEIRA PELLEGRINO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado3840Votou20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00967462643224MSF 117/2010MSF1172010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. 2010-05-06939727612010-07-0720:08 - Aprovado o Parecer nº 824, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 34, NÃO - 9, ABST. - 0, TOTAL - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO475110SimVotação do Parecer nº 824, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Sr. RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado3490Votou20792SF843DEX1232010-07-0720:09:00969612642863MSF 128/2010MSF1282010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça.2010-05-21940059212010-07-0720:08 - Aprovado o Parecer nº 644, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 34, NÃO - 8, ABST. - 0, TOTAL - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO475411SimVotação do Parecer nº 644, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Sr. CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado3480Votou20804SF843DOR1332010-08-0314:00:00970942642654MSF 150/2010MSF1502010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PAULO AMERICO VEIGA WOLOWSKY, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Congo.2010-06-01940146112010-08-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.156, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 46, Não:02, Total: 48. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47601SimVotação da Mensagem nº 150, de 2010 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Senhor PAULO AMERICO VEIGA WOLOWSKI para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Congo.Aprovado4620P-NRVPresente – Não registrou voto20804SF843DOR1332010-08-0314:00:00964952643433MSF 104/2010MSF1042010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JONY MARCOS DO VALLE LOPES para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2010-04-20939809112010-08-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo das lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 915, de 2010-CI, com o seguinte resultado: Sim 41, não 11, Abst. 1, Total 53. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47612SimVotação do Parecer nº 915, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Senhor JONY MARCOS DO VALLE LOPES para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado41111P-NRVPresente – Não registrou voto20804SF843DOR1332010-08-0314:00:00820563048736PEC 64/2007PEC642007Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.2007-08-07918166412010-08-03Discussão encerada em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 62, Total: 62, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Antonio Carlos Júnior, Renato Casagrande, Lúcia Vânia, Gim Argello, João Ribeiro, Marcelo Crivella, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Valadares, Arthur Virgílio, Marisa Serrano, Kátia Abreu, Renan Calheiros e Jayme Campos. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.167, de 2010-CDIR) Usam da palavra o Senador Flexa Ribeiro, o Sr. Presidente Senador José Sarney e a Senadora Rosalba Ciarlini. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47623NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2007 (2º Turno) - Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.AprovadoSim20804SF843DOR1332010-08-0314:00:00974213045872PEC 17/2010PEC172010Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.2010-06-23941004612010-08-03Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Abst. 1, Total 59. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Abst. 1, Total 57. Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Pedro Simon. Leitura do Parecer nº 1.168, de 2010-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Papaléo Paes usa da palavra para retificar seu voto para SIM. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno conforme calendário especial de tramitação, aprovado anteriormente - Requerimento nº 698, de 2010) 19:36 - Usa da palavra, na primeira sessão de discussão, em segundo turno, o Senador Papaléo Paes. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. À Câmara dos Deputados. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47634NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2010 (1º Turno) - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20804SF843DOR1332010-08-0314:00:00974213045872PEC 17/2010PEC172010Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.2010-06-23941004612010-08-03Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Abst. 1, Total 59. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Abst. 1, Total 57. Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Pedro Simon. Leitura do Parecer nº 1.168, de 2010-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Papaléo Paes usa da palavra para retificar seu voto para SIM. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno conforme calendário especial de tramitação, aprovado anteriormente - Requerimento nº 698, de 2010) 19:36 - Usa da palavra, na primeira sessão de discussão, em segundo turno, o Senador Papaléo Paes. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. À Câmara dos Deputados. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47645NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ, de Redação, à PEC nº 17, de 2010 (1º Turno).AprovadoSim20804SF843DOR1332010-08-0314:00:00835621414673PEC 100/2007PEC1002007Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.2007-12-11921043112010-08-03Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Total 57. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Alvaro Dias, Marco Maciel e Papaléo Paes. É lido e aprovado o Requerimento nº 732, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, em segundo turno, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, nesta data. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:36 - Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores César Borges, Romeu Tuma e Eduardo Azeredo. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.169, de 2010-CDIR) Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47656NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2007 (1º Turno) - Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.AprovadoSim20804SF843DOR1332010-08-0314:00:00971922642502MSF 154/2010MSF1542010Submete ao Senado Federal a escolha do nome do Senhor JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente de aposentadoria do Ministro Vantuil Abdala.2010-06-08941034112010-08-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 919, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: SIM 55, NÃO 3, TOTAL 58. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47667SimVotação do Parecer nº 919, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Senhor JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST.Aprovado5530Votou20804SF843DOR1332010-08-0314:00:00969562642958MSF 129/2010MSF1292010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor OLAVO ZAGO CHINAGLIA para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça.2010-05-21940243112010-08-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 645, de 2010 - CAE, com o seguinte resultado: SIM -44, NÃO - 8, ABST - 0, TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47678SimVotação do Parecer nº 645, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Senhor OLAVO ZAGO CHINAGLIA para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4480P-NRVPresente – Não registrou voto20804SF843DOR1332010-08-0314:00:00969582642920MSF 130/2010MSF1302010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça.2010-05-21940043912010-08-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 734, de 2010 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO - 8, ABST - 0, TOTAL - 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47689SimVotação do Parecer nº 734, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Senhor VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4080Votou20805SF843DEX1342010-08-0319:35:00974213045872PEC 17/2010PEC172010Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.2010-06-23941004612010-08-03Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Abst. 1, Total 59. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Abst. 1, Total 57. Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Pedro Simon. Leitura do Parecer nº 1.168, de 2010-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Papaléo Paes usa da palavra para retificar seu voto para SIM. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno conforme calendário especial de tramitação, aprovado anteriormente - Requerimento nº 698, de 2010) 19:36 - Usa da palavra, na primeira sessão de discussão, em segundo turno, o Senador Papaléo Paes. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. À Câmara dos Deputados. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47691NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2010 (2º Turno) - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.AprovadoSim20805SF843DEX1342010-08-0319:35:00835621414673PEC 100/2007PEC1002007Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.2007-12-11921043112010-08-03Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Total 57. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Alvaro Dias, Marco Maciel e Papaléo Paes. É lido e aprovado o Requerimento nº 732, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, em segundo turno, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, nesta data. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:36 - Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno. 19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores César Borges, Romeu Tuma e Eduardo Azeredo. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.169, de 2010-CDIR) Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47702NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2007 (2º Turno) - Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.AprovadoSim20805SF843DEX1342010-08-0319:35:00963272958781PLC 22/2010PLC222010Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.2010-04-08939107012010-08-0319:41 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) A Presidência comunica ao Plenário que o projeto está instruído pela Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. (Parecer nº 1.170, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; e Parecer nº 1.171, de 2010 - CRA, Relator Senador Valter Pereira, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação) É proferido pelo Senador Valter Pereira o Parecer nº 1.172, de 2010 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. A Presidência após consulta às lideranças e ao Plenário, e sendo constatada a concordância unânime, submete a matéria à uma única votação, compreendendo o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, de redação. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, com o seguinte resultado: SIM - 49, TOTAL - 49. Posteriormente, é aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.173, de 2010 - CDIR) À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47713NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar e Emenda nº 1-CRA, de Redação.AprovadoSim20808SF843DOR1372010-08-0414:00:00977242641213MSF 234/2010MSF2342010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JORGE LUIZ MACEDO BASTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT, na vaga do Senhor Francisco de Oliveira Filho.2010-08-02941193212010-08-04Leitura do Parecer nº 1.179, de 2010-CI, relator Senador Eliseu Resende, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.179, de 2010-CI, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 11, Total 45. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47721SimVotação do Parecer nº 1.179, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Senhor JORGE LUIZ MACEDO BASTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT.Aprovado34110Votou20808SF843DOR1372010-08-0414:00:00964962643414MSF 105/2010MSF1052010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2010-04-20939679812010-08-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 598, de 2010-CAS, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 8, Total 49. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47732SimVotação do Parecer nº 598, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Senhor JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado4180P-NRVPresente – Não registrou voto20808SF843DOR1372010-08-0414:00:00966512643376MSF 111/2010MSF1112010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga do Senhor Fausto Pereira dos Santos.2010-04-28939547712010-08-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 599, de 2010-CAS, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abs. 1, Total 45. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47743SimVotação do Parecer nº 599, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Senhor EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado3771Votou20808SF843DOR1372010-08-0414:00:00977592641042OFS 19/2010OFS192010Informa ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II, da Constituição Federal, o nome da Ministra ELIANA CALMON eleita pelo Superior Tribunal de Justiça em Sessão Plenária realizada no dia 03 de agosto de 2010, para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2010/2012.2010-08-03941532612010-08-04Leitura do Parecer nº 1.178, de 2010-CCJ, relator Senador Edison Lobão, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.178, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 3, Total 54, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Eduardo Suplicy, César Borges, Mário Couto, Antonio Carlos Júnior e Serys Slhessarenko. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47754SimVotação do Parecer nº 1.178, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Senhora Ministra ELIANA CALMON para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2010/2012.Aprovado5130Votou20808SF843DOR1372010-08-0414:00:00959642046590PLC 10/2010PLC102010Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas).2010-03-17938465712010-08-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.180, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Heráclito Fortes o Parecer nº 1.181, de 2010-PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente com as Emendas nº 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 1, Total 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.182, de 2010-CDIR) À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47765NãoVotação do PLC nº 10, de 2010 - COMPLEMENTAR e Emendas nºs 1 e 2-CRE, de Redação.AprovadoSim20041SF841DOR412008-04-0114:00:00837222659465MSF 275/2007MSF2752007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Costa do Marfim, e, cumulativamente, o cargo de Embaixadora do Brasil junto a República da Libéria e República de Serra Leoa, desde que obtido o agrément do governo daquele país.2007-12-21921967212008-04-01(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 211, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 5, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Heráclito Fortes. (Anexado envelope lacrado contendo a ata da sessão secreta na qual a matéria foi apreciada) À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42301SimEscolha da Senhora Maria Auxiliadora Figueiredo para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Costa do Marfim, e, cumulativamente, o de Embaixadora do Brasil junto a República da Libéria e República de Serra Leoa, desde que obtido o agrément do governo daquele país.Aprovado5150P-NRVPresente – Não registrou voto20041SF841DOR412008-04-0114:00:00837602659332MSF 34/2008MSF342008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora DÉBORA VAINER BARENBOIM, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Eslovênia.2008-01-11921778612008-04-01(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 212, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 6, Abst. 1, Total 59. (Anexado envelope lacrado contendo a ata da sessão secreta na qual a matéria foi apreciada) À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42312SimIndicação da Senhora Débora Vainer Barenboim para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Eslovênia. Aprovado5261P-NRVPresente – Não registrou voto20041SF841DOR412008-04-0114:00:00838052659034MSF 40/2008MSF402008Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor VIRGILIO MORETZSOHN DE ANDRADE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil, junto ao Reino do Marrocos.2008-01-31921539712008-04-01(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 213, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 6, Abst. 1, Total 56. (Anexado envelope lacrado contendo a ata da sessão secreta na qual a matéria foi apreciada) À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42323SimEscolha do Senhor Virgilio Moretzsohn de Andrade para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.Aprovado4961P-NRVPresente – Não registrou voto20041SF841DOR412008-04-0114:00:00839522658921MSF 44/2008MSF442008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de El Salvador.2008-02-18921855812008-04-01(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 214, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 6, Total 57. (Anexado envelope lacrado contendo a ata da sessão secreta na qual a matéria foi apreciada) À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42334SimEscolha do Senhor Luiz Felipe Mendonça Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de El Salvador.Aprovado5160P-NRVPresente – Não registrou voto20041SF841DOR412008-04-0114:00:00839532658902MSF 45/2008MSF452008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Polônia.2008-02-18921859712008-04-01(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 215, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 9, Total 54. (Anexado envelope lacrado contendo a ata da sessão secreta na qual a matéria foi apreciada) À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42345SimEscolha do Senhor Carlos Alberto Simas Magalhães para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Polônia.Aprovado4590Votou20047SF841DOR462008-04-0814:00:00833222521214MPV 402/2007MPV4022007Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgão do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para os fins que especifica.2007-11-26920532612008-04-089ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, o Parecer nº 291, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Agripino, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante, Rosalba Ciarlini, Mário Couto, Eduardo Azeredo, Raimundo Colombo, Magno Malta, Heráclito Fortes, Mão Santa e Geraldo Mesquita Júnior. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 38, Não 13, Total 51 (Verificação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Geraldo Mesquita Júnior e Mão Santa). Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Flexa Ribeiro, José Agripino, Mário Couto, Jayme Campos, Delcídio Amaral e Mão Santa. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, em fase de votação. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42351NãoPressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 402, de 2007 (Verificação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Geraldo Mesquita Júnior e Mão Santa).AprovadoSim20050SF841DOR482008-04-0914:00:00833222521214MPV 402/2007MPV4022007Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgão do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para os fins que especifica.2007-11-26920533012008-04-0910ª Sessão Deliberativa - Aprovada a medida provisória com o seguinte resultado: Sim 37, Não 6, Abst. 1, Total 44 (Votação nominal solicitada pelo Senador Romero Jucá, com o apoiamento regimental) Rejeitadas, em globo, as emendas. O Senador Heráclito Fortes registra, da tribuna, seu voto contrário; e o Senador Wellington Salgado de Oliveira solicita a consignação de seu voto favorável. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42361NãoVotação, em turno único, da Medida Provisória nº 402, de 2007, ressalvadas as emendas e subemendas (Verificação de votação solicitada).AprovadoSim20050SF841DOR482008-04-0914:00:00802622979806PLS 121/2007PLS1212007Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. 2007-03-20914927312008-04-09A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional de Médicos e da Associação Médica Brasileira, o Ofício nº 972/2008, de 2 do corrente, manifestando-se sobre a presente matéria. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42372NãoVotação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, ressalvadas as emendas e subemendas.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20050SF841DOR482008-04-0914:00:00802622979806PLS 121/2007PLS1212007Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. 2007-03-20914927312008-04-09A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional de Médicos e da Associação Médica Brasileira, o Ofício nº 972/2008, de 2 do corrente, manifestando-se sobre a presente matéria. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42383NãoEmendas nº 8, 9, 14, 15 e 24-CAE e das Emendas 26 a 38-CAS ao PLS nº 121/2007 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20050SF841DOR482008-04-0914:00:00802622979806PLS 121/2007PLS1212007Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. 2007-03-20914927312008-04-09A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional de Médicos e da Associação Médica Brasileira, o Ofício nº 972/2008, de 2 do corrente, manifestando-se sobre a presente matéria. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42394NãoSubemendas da CAS às Emendas nº 1, 17 e 22-CAE e à Emenda nº 39-Plenário.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20050SF841DOR482008-04-0914:00:00802622979806PLS 121/2007PLS1212007Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. 2007-03-20914927312008-04-09A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional de Médicos e da Associação Médica Brasileira, o Ofício nº 972/2008, de 2 do corrente, manifestando-se sobre a presente matéria. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42405NãoEmendas nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 21 e 23-CAE e Emendas nº 40 a 54, de Plenário, ao PLS nº 121, de 2007 - Complementar..RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto20056SF841DOR532008-04-1614:00:00837232659446MSF 276/2007MSF2762007Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, com § 1º do art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e com o § 1º do art. 46 do Anexo I ao Decreto nº 5979, de 6 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor CARLOS EDUARDO SETTE CAMARA DA FONSECA COSTA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Paquistão e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil junto a República Islâmica dp Afeganistão e à República do Tadjiquistão.2007-12-21921968712008-04-16(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 334, de 2008-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 06, Total 48. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42422SimEscolha do Sr. Carlos Eduardo Sette Camara da Fonseca Costa para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Paquistão e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Afeganistão e à República do Tadjiquistão.Aprovado4260APAtividade parlamentar20056SF841DOR532008-04-1614:00:00841512658656MSF 51/2008MSF512008Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MÁRIO RODRIGUES JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2008-03-07922508612008-04-16(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 309, de 2008-CI, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 06, Abst. 01, Total 47. A Senadora Marisa Serrano registra, da tribuna, sua intenção de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42411SimEscolha do Senhor Mario Rodrigues Junior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado4061APAtividade parlamentar20056SF841DOR532008-04-1614:00:00838062659015MSF 41/2008MSF412008Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor RAUL CAMPOS E CASTRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil, junto aos Emirados Árabes Unidos.2008-01-31921544112008-04-16(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 335, de 2008-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 05, Total 49. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42433SimEscolha do Sr. Raul Campos e Castro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos.Aprovado4450APAtividade parlamentar20056SF841DOR532008-04-1614:00:00840782658770MSF 48/2008MSF482008Submete à apreciação do Senado Federal a escolha que deseja fazer, do Senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixaddor do Brasil junto à República Árabe do Egito, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Eritréia e na República Democrática Somali, desde que obtidos os agréments dos governos desses países.2008-03-03922530312008-04-16(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 336, de 2008-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 04, Total 49. O Senador Fernando Collor registra, da tribuna, sua intenção de voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42444SimEscolha do Sr. Cesário Melantonio Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito, e, cumulativamente, junto ao Estado da Eritréia e na República Democrática Somali, desde que obitidos os agréments dos governos desses Países.Aprovado4540APAtividade parlamentar20056SF841DOR532008-04-1614:00:00840792658751MSF 49/2008MSF492008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDGARD ANTONIO CASCIANO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe da Síria.2008-03-03922533012008-04-16(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 337, de 2008-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 04, Total 54. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42455SimEscolha do Sr. Edgard Antonio Casciano para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe da Síria.Aprovado5040APAtividade parlamentar20056SF841DOR532008-04-1614:00:00841902658485MSF 53/2008MSF532008Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor José Fiuza Neto, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné.2008-03-13922326212008-04-16(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 338, de 2008-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 03, Total 45. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42466SimEscolha do Sr. José Fiuza Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné.Aprovado4230APAtividade parlamentar20061SF841DOR582008-04-2214:00:00832422660148MSF 209/2007MSF2092007Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, combinado com o 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ENÉAS COSTA DE SOUZA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga do Senhor Luis Fernando Schuartz.2007-11-20920600212008-04-22(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 345, de 2008-CAE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 08, Total 51. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42471SimEscolha do Sr. Enéas Costa de Souza para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4380Votou20061SF841DOR582008-04-2214:00:00843912658428MSF 58/2008MSF582008Submete a apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor JORGE JOSÉ FRANTZ RAMOS, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.2008-03-31923020012008-04-22(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 347, de 2008-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 03, Abst. 01, Total 48. Posteriormente, usa da palavra o Senador Marconi Perillo. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42482SimEscolha do Sr. Jorge José Frantz Ramos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.Aprovado4431P-NRVPresente – Não registrou voto20061SF841DOR582008-04-2214:00:00844772657972MSF 59/2008MSF592008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ELIM SATURNINO FERREIRA DUTRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia.2008-04-08923044712008-04-22(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 348, de 2008-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 04, Total 48, tendo usado da palavra o Senador Marconi Perillo. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42493SimEscolha do Sr. Elim Saturnino Ferreira Dutra para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Tunísia.Aprovado4440Votou20075SF841DOR692008-05-0614:00:00837592659351MSF 33/2008MSF332008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCELO ANDRADE DE MORAES JARDIM, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil, junto à República da Turquia.2008-01-11921773312008-05-06(Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 368, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 6, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Renato Casagrande, José Agripino e Cristovam Buarque. Posteriormente, usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Marconi Perillo e Romeu Tuma, havendo consignado voto, da Tribuna, os Senadores Jefferson Peres, Marcelo Crivella e Marco Maciel. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42501SimEscolha do Sr. Marcelo Andrade de Moraes Jardim para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.Aprovado5160Votou20075SF841DOR692008-05-0614:00:00837382521138MPV 408/2007MPV4082007Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, (três bilhões, quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais), para os fins que especifica.2007-12-27921847812008-05-0610ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Osmar Dias, Relator Revisor designado, o Parecer nº 369, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e Jefferson Peres. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 31, Não 21, Total 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento regimental) Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com votos contrários do DEM e PSDB, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Mário Couto. Rejeitadas, em globo, as emendas. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42512NãoPressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 408, de 2007 (Verificação da votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com o apoiamento regimental).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20075SF841DOR692008-05-0614:00:00837452521119MPV 409/2007MPV4092007Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.2007-12-28921896612008-05-0610ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Júnior, Relator Revisor designado, o Parecer nº 370, de 2008-PLEN, concluindo contrariamente quanto à admissibilidade. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Ideli Salvatti, Valter Pereira, Valdir Raupp, Tasso Jereissati, Flexa Ribeiro, Epitácio Cafeteira e Marconi Perillo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 34, Não 24, Abst. 2, Total 60, tendo registrado votos, da Tribuna, os Senadores Marcelo Crivella e Efraim Morais. (Solicitação de votação nominal com apoio regimental) A seguir, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor designado, o Parecer nº 371, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente quanto ao mérito. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42523NãoPressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 409, de 2007 (Verificação de votação solicitada, com apoiamento regimental).AprovadoSim20075SF841DOR692008-05-0614:00:00802622979806PLS 121/2007PLS1212007Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. 2007-03-20914928512008-05-06O Senador Augusto Botelho, um dos relatores da matéria, usa da palavra para solicitar, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, que a redação final do projeto seja colocada novamente em votação para harmonizar a redação de seu art. 2º, conforme texto que lê da Tribuna; tendo em vista a existência de contradição entre emendas aprovadas na sessão de 9 de abril do corrente. Posteriormente, o Senador Antonio Carlos Valadares, relator designado pelo Presidente da CCJ, profere parecer em substituição àquela comissão, concluindo pela harmonização do texto na forma apresentada pela Senador Augusto Botelho. (Parecer nº 372, de 2008-PLEN) Aprovada a proposta de harmonização do texto, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Total 56, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Mário Couto e Flexa Ribeiro; ficando superada a contradição referente ao art. 2º. A seguir, o Senador Pedro Simon solicita a retificação de seu voto para "SIM", ficando a matéria aprovada por unanimidade. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 373, de 2008-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42534NãoRedação final do art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, conforme proposta de harmonização do texto (houve solicitação, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, que a redação final do projeto fosse colocada novamente em votação para harmonizar a redação de seu art. 2º, tendo em vista a existência de contradição entre emendas aprovadas na sessão de 9 de abril de 2008).AprovadoSim20081SF841DOR752008-05-1314:00:00844792657953MSF 60/2008MSF602008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOÃO BATISTA CRUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia.2008-04-08923061212008-05-13(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 410, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 6, Abst. 1, Total 49. Posteriormente, usa da palavra o Senador Eduardo Azeredo. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42541SimEscolha do Senhor João Batista Cruz para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia.Aprovado4261P-NRVPresente – Não registrou voto20081SF841DOR752008-05-1314:00:00845242657763MSF 67/2008MSF672008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARILIA SARDENBERG ZELNER GONÇALVES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Eslováquia.2008-04-09922885712008-05-13(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 411, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 6, Total 45. Posteriormente, os Senadores Renato Casagrande, Roseana Sarney, Gilberto Goellner e Cristovam Buarque solicitam, da Tribuna, a consignação de seus votos. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42552SimEscolha da Senhora Marília Sardenberg Zelner Gonçalves para exercer o carto de Embaixadora do Brasil junto à República da Eslováquia.Aprovado3960P-NRVPresente – Não registrou voto20081SF841DOR752008-05-1314:00:00846382656623MSF 69/2008MSF692008Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Irã.2008-04-16922784912008-05-13(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 412, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 9, Total 50. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42563SimEscolha do Senhor Antonio Luis Espínola Salgado par exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Irã.Aprovado4190P-NRVPresente – Não registrou voto20082SF841DOR772008-05-1414:00:00847252656015MSF 73/2008MSF732008Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RAUL DE TAUNAY, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Malauí.2008-04-22923610912008-05-14(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 447, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 9, Total 53. Posteriormente, usa da palavra o Senador Arthur Virgílio. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42601SimEscolha do Sr. Raul de Taunay para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Malauí.Aprovado4490P-NRVPresente – Não registrou voto20082SF841DOR772008-05-1414:00:00847222656034MSF 72/2008MSF722008Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS ANTONIO DA ROCHA PARANHOS, Ministro de primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Geórgia e a República do Uzbequistão.2008-04-22923567412008-05-14(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 448, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 8, Total 53. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42612SimEscolha do Sr. Carlos Antonio da Rocha Paranhos par, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Geórgia e à República do Uzbequistão.Aprovado4580P-NRVPresente – Não registrou voto20082SF841DOR772008-05-1414:00:00837742659276OFS 1/2008OFS12008Comunica, nos termos do disposto no inciso VI do art. 130-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, e no art. 5º da mesma Emenda Constitucional, a eleição do Senhor FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2007, no Plenário da Câmara dos Deputados.2008-01-14921894712008-05-14(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 307, de 2008-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 10, Total 52. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42623SimEscolha do Sr. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado42100P-NRVPresente – Não registrou voto20090SF841NDL842008-05-2309:00:00847252656015MSF 73/2008MSF732008Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RAUL DE TAUNAY, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Malauí.2008-04-22923610912008-05-14(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 447, de 2008-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 9, Total 53. Posteriormente, usa da palavra o Senador Arthur Virgílio. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42571SimIndicação do Sr. Raul de Taunay para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Malauí.Aprovado4490Votou20094SF841DOR882008-05-2814:00:00850363145461PLV 14/2008PLV142008Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 2008-05-08923746312008-05-287ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador César Borges, Relator Revisor, o Parecer nº 479, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a apresentação das Emendas nºs 186 a 189-PLEN, todas de redação. Usam da palavra os Senadores José Agripino e Romero Jucá. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários do DEM, PSDB, Minoria e do Senador Mozarildo Cavalcanti. A seguir, são lidos e rejeitados, com os votos favoráveis do DEM, PSDB e Minoria, os Requerimentos nºs 693, 694 e 695, de 2008, subscritos conjuntamente pelos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 5, 61 e 137, respectivamente. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas do Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 20, Abst. 01, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Júnior, Arthur Virgílio, Wellington Salgado de Oliveira, Heráclito Fortes, José Agripino, Magno Malta, Mário Couto e Renato Casagrande.(Votação nominal solicitada pelas lideranças partidárias) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 186 a 189-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 480, de 2008-CDIR, Relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final do projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. O projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42631NãoProjeto de Lei de Conversão nº 14, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 413, de 2008 (verificação - Votação nominal solicitada por lideranças partidárias). AprovadoSim20099SF841DOR932008-06-0314:00:00837502521100MPV 414/2008MPV4142008Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.2008-01-07921734912008-06-039ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora, o Parecer nº 511, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Arthur Virgílio, Valdir Raupp, José Agripino e Mário Couto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 25, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Alvaro Dias, José Agripino, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior, Aloizio Mercadante e Mário Couto. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino com o apoiamento dos Senadores Arthur Virgílio, Mozarildo Cavalcanti e Geraldo Mesquita Júnior) Posteriormente os Senadores Delcídio Amaral, Expedito Júnior, Renan Calheiros e Valter Pereira registram, da Tribuna, seus votos favoráveis. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Alvaro Dias, Heráclito Fortes, Mário Couto e José Agripino. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários do PSDB, DEM e do Senador Geraldo Mesquita Júnior; tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Alvaro Dias. Rejeitadas, em globo, as emendas. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42641NãoPressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentáriada da Medida Provisória nº 414, de 2008 (verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino com o apoiamento dos Senadores Arthur Virgílio, Mozarildo Cavalcanti e Geraldo Mesquita Júnior).AprovadoAPAtividade parlamentar20100SF841DOR942008-06-0414:00:00851902654743MSF 91/2008MSF912008Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor LUIS FELIPE SALOMÃO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, em vaga reservada a Desembargador dos Tribunais de Justiça, decorrente do falecimento do Senhor Ministro Hélio Quaglia Barbosa.2008-05-15923759812008-05-29Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 482, de 2008-CCJ, Relator: Senador César Borges, favorável à matéria. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42651SimEscolha do Sr. Luís Felipe Salomão para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro.Aprovado5440Votou20100SF841DOR942008-06-0414:00:00851882654781MSF 92/2008MSF922008Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, em vaga reservada a membro do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, relativo ao quinto constitucional, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Francisco Peçanha Martins.2008-05-15923747812008-06-04(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 483, de 2008-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 3, Total 53. Posteriormente, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana, Marco Maciel, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres, tendo o Senador Eliseu Resende consignado seu voto. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42662SimEscolha do Sr. Mauro Luiz Campbell Marques para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro.Aprovado5030Votou20100SF841DOR942008-06-0414:00:00851892654762MSF 93/2008MSF932008Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Doutor GERALDO OG NICÉAS MARQUES FERNANDES, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para compor o Superior Triubunal de Justiça, no cargo de Ministro, em vaga reservada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.2008-05-15923753412008-06-04(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 484, de 2008-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 3, Total 57, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana e Sérgio Guerra. Posteriormente, usam da palavra os Senadores Marco Maciel, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42673SimEscolha do Sr. Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro.Aprovado5430P-NRVPresente – Não registrou voto20100SF841DOR942008-06-0414:00:00851653145385PLV 15/2008PLV152008Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.2008-05-14924044912008-06-049ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Sarney, Relator Revisor, o Parecer nº 512, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Alvaro Dias, José Agripino, Geraldo Mesquita Júnior, João Pedro, Mário Couto, Flexa Ribeiro e Aloizio Mercadante. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 45, Não 6, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Jayme Campos e Delcídio Amaral. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores José Agripino, João Pedro e Jefferson Praia) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marconi Perillo, Lúcia Vânia, Tasso Jereissati, Valter Pereira, José Sarney (Relator Revisor), Arthur Virgílio, Jefferson Praia, Inácio Arruda, Renato Casagrande, Gim Argello, Romero Jucá e Valdir Raupp. Aprovado o projeto de lei de conversão com os votos contrários dos Senadores do Estado do Amazonas - Arthur Virgílio, João Pedro e Jefferson Praia -, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Mão Santa e João Pedro. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42684NãoPressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 418, de 2008 (verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores José Agripino, João Pedro e Jefferson Praia).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20104SF841DOR992008-06-1014:00:00839822521081MPV 419/2008MPV4192008Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.2008-02-20921379412008-06-1011ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Paulo Paim, Relator Revisor, o Parecer nº 529, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Alvaro Dias, Geraldo Mesquita Júnior, Mário Couto, Papaléo Paes, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior, Marisa Serrano, Cristovam Buarque, Eduardo Azeredo e Raimundo Colombo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 29, Não 27, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Paulo Paim (Relator Revisor), Osmar Dias, Valdir Raupp e Geraldo Mesquita Júnior. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Mário Couto e Flexa Ribeiro) Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Mário Couto, Paulo Duque, José Nery, Lúcia Vânia e Heráclito Fortes. Aprovada a medida provisória, sendo rejeitadas as emendas. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42701NãoPressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 419, de 2008 (verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Mário Couto e Flexa Ribeiro).AprovadoAPAtividade parlamentar21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001146013135495PLV 26/2013PLV262013Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.2013-10-01970962812013-10-16Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti (Relator). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Waldemir Moka, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, João Ribeiro, Antônio Carlos Valadares e Humberto Costa. À seguir, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1215, de 2013, de autoria dos Senadores José Agripino e Aloysio Nunes Ferreira, que solicitam destaque para votação em separado para supressão dos §§ 2º e 3º do art. 16 do projeto de lei de Conversão; com o seguinte resultado: SIM - 16; NÃO - 41; TOTAL - 57 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Wellington Dias, Gim, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda, Jader Barbalho, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim e João Capiberibe. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento regimental) O Senador Eunicio Oliveira, retifica seu voto para NÃO. A seguir, o Senador Vital do Rêgo, manifesta-se pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Parecer nº 1142, de 2013 - PLEN), favorável as adequações redacionais encaminhadas pelo Relator Senador Mozarildo Cavalcanti. Aprovado o projeto, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com as adequações redacionais. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1143, de 2013 – CDIR) Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51989NãoVotação do RQS nº 1215, de 2013 (verificação).RejeitadoNão21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001146022608392MSF 89/2013MSF892013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com a Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções, anexo à Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, o nome do Senhor FERNANDO AZEVEDO E SILVA, para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO.2013-10-01970968612013-10-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1131, de 2013-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 7, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51891SimVotação do Parecer nº 1131, de 2013, referente à indicação do Sr. Fernando Azevedo e Silva para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO. Aprovado467P-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001146322608316MSF 90/2013MSF902013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor JOSÉ JURHOSA JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2013-10-02970549112013-10-16Leitura do Parecer nº 1134, de 2013-CI, relator Senador Valdir Raupp, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1134, de 2013-CI, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 10, Total - 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51902SimVotação do Parecer nº 1134, de 2013, referente à indicação do Sr. José Jurhosa Junior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Aprovado5310P-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001145472608603OFS 41/2013OFS412013Encaminha o nome do membro do Ministério Público da União, Doutora LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, Procuradora Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-09-26970960612013-10-16Leitura do Parecer nº 1135, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1135, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 8, Total - 66. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51913SimVotação do Parecer nº 1135, de 2013, referente à indicação da Sra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado588P-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001137912609932MSF 62/2013MSF622013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LUIZ GILBERTO SEIXAS DE ANDRADE, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Barbados.2013-07-31969654712013-10-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1139, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM –58; NÃO – 5; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51924SimVotação da Mensagem nº 62, de 2013, referente à indicação do Sr. Luiz Gilberto Seixas de Andrade, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Barbados.Aprovado5850P-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001140022609436MSF 80/2013MSF802013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Romênia.2013-08-19970134612013-10-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1140, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM –57; NÃO – 6; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51935SimVotação da Mensagem nº 80, de 2013, referente à indicação do Sr. Eduardo Augusto Ibiapina de Seixas, Ministro de Primeira Classe da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Romênia.Aprovado5760P-NRVPresente – Não registrou voto21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001130883325822SCD 98/2002SCD982002Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.2013-06-06968546912013-10-16Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim. Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp: nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol. Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62. Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR) À sanção. O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51946NãoVotação do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 98 de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".AprovadoSim21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001130883325822SCD 98/2002SCD982002Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.2013-06-06968546912013-10-16Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim. Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp: nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol. Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62. Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR) À sanção. O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51967NãoVotação do inciso VI do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios."AprovadoSim21685SF847DOR1802013-10-1614:00:001130883325822SCD 98/2002SCD982002Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.2013-06-06968546912013-10-16Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim. Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp: nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol. Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62. Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR) À sanção. O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51978NãoVotação do inciso IV do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios."RejeitadoNão21689SF847DOR1842013-10-2214:00:001137972609818MSF 68/2013MSF682013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor RUY CARLOS PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.2013-07-31969571712013-10-22Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 1.189, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 63 , Não: 05, Total: 68; tendo usado da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Eduardo Braga e Inácio Arruda. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51991SimVotação da Mensagem nº 68 de 2013, referente à indicação do Senhor RUY CARLOS PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.Aprovado6350P-NRVPresente – Não registrou voto21689SF847DOR1842013-10-2214:00:001140012609455MSF 79/2013MSF792013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FLAVIO MAREGA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.2013-08-19970133012013-10-22(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 1.190, de 2013-CRE , com o seguinte resultado: Sim: 63, Não: 05 , Total: 68 À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52002SimVotação da Mensagem nº 79 de 2013, referente à indicação do Senhor FLAVIO MAREGA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.Aprovado6350Votou21690SF847DOR1852013-10-2314:00:001122143015938PDS 85/2013PDS852013Susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais.2013-04-10967654212013-10-23Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1243, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita adiamento de discussão da matéria para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; com o seguinte resultado: SIM – 25; NÃO – 34; ABST. – 3; TOTAL – 62 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Alfredo Nascimento, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Eunício Oliveira, Cícero Lucena, Wellington Dias, Cássio Cunha Lima, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Jader Barbalho, Walter Pinheiro, Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Casildo Maldaner e Sérgio Souza. O Senador Flexa Ribeiro juntamente com outros Líderes Partidários solicitam a retirada da urgência; e também a imediata votação da matéria. A seguir, é proferido pelo Senador Benedito de Lira o Parecer nº 1201, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 1 – PLEN, de redação. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM – 34; NÃO – 28; ABST. – 2; TOTAL – 64 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Vanessa Grazziotin, Vital do Rêgo, Mário Couto, Magno Malta e Cícero Lucena. Aprovada a Emenda nº 1 – Plen, de parecer favorável. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1202, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52011NãoVotação do Requerimento nº 1243 de 2013, que solicita adiamento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21690SF847DOR1852013-10-2314:00:001122143015938PDS 85/2013PDS852013Susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais.2013-04-10967654212013-10-23Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1243, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita adiamento de discussão da matéria para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; com o seguinte resultado: SIM – 25; NÃO – 34; ABST. – 3; TOTAL – 62 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Alfredo Nascimento, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Eunício Oliveira, Cícero Lucena, Wellington Dias, Cássio Cunha Lima, Eduardo Braga, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Jader Barbalho, Walter Pinheiro, Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Casildo Maldaner e Sérgio Souza. O Senador Flexa Ribeiro juntamente com outros Líderes Partidários solicitam a retirada da urgência; e também a imediata votação da matéria. A seguir, é proferido pelo Senador Benedito de Lira o Parecer nº 1201, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 1 – PLEN, de redação. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: SIM – 34; NÃO – 28; ABST. – 2; TOTAL – 64 (+ 1 Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Wellington Dias, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Vanessa Grazziotin, Vital do Rêgo, Mário Couto, Magno Malta e Cícero Lucena. Aprovada a Emenda nº 1 – Plen, de parecer favorável. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1202, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52022NãoVotação do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013 (verificação), que "susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais".AprovadoSim21702SF847DOR1962013-11-0514:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969817712013-11-05Anunciada a matéria, usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Humberto Costa, Wellington Dias, Pedro Taques, Jader Barbalho, José Sarney, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eunício Oliveira, Aníbal Diniz, Mário Couto e Waldemir Moka. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1284, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da expressão "públicos" constante do § 9º do art. 166, incluído pelo art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1285, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1286, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado de trecho do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1287, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 1288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1289, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1290, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 1291, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 1292, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 1293, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; É lido o Requerimento nº 1294, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 1284 a 1293, de 2013. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga e Pedro Taques. A seguir, é deferida a retirada do Requerimento nº 1292, de 2013, de destaque para Emenda nº 8-PLEN, por solicitação do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Usa da palavra o Senador José Agripino. Em seguida, é deferida a retirada do Requerimento nº 1285, de 2013, de destaque para o art. 3º do Substitutivo, por solicitação da Senadora Ana Amélia. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira e Romero Jucá; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca de procedimentos a serem adotados para apreciação da presente proposta, enfatizando que será votada a matéria principal ressalvada a apreciação dos requerimentos de destaque e do requerimento de votação em globo dos destaques, conforme entendimento entre as lideranças partidárias. (Pendentes de apreciação: Requerimentos nºs 1284, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1293 e 1294, de 2013) Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ressalvadas as emendas e a apreciação de requerimentos de destaque, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 9, Total 71. A Presidência anuncia ao Plenário que a continuação da votação, em primeiro turno, terá prosseguimento amanhã.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52031NãoVotação da Emenda nº 1 da CCJ à PEC nº 22A/2000 (SUBSTITUTIVO), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35 - A e 35 - B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.AprovadoSim21703SF847DOR1972013-11-0614:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969818212013-11-06(Continuação da apreciação, em primeiro turno) Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias. É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg. É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa. A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Pedro Simon. Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena. É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso. O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias. Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52044NãoEmendas 3, 5, 6, 7, 8 e 10- PLEN à PEC 22A/2000RejeitadoNão21703SF847DOR1972013-11-0614:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969818212013-11-06(Continuação da apreciação, em primeiro turno) Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias. É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg. É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa. A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Pedro Simon. Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena. É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso. O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias. Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52053NãoSubemenda CCJ à Emenda 2 - PLEN e emenda 9 - PLEN à PEC 22A/2000AprovadoSim21703SF847DOR1972013-11-0614:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969818212013-11-06(Continuação da apreciação, em primeiro turno) Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias. É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg. É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa. A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Pedro Simon. Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena. É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso. O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias. Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52062NãoRequerimento nº 1288, de 2013, que solicita destaque da Emenda nº 4 - PLEN da PEC 22A/2000 AprovadoSim21703SF847DOR1972013-11-0614:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969818212013-11-06(Continuação da apreciação, em primeiro turno) Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias. É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg. É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa. A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Pedro Simon. Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena. É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso. O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias. Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52071NãoRequerimento nº 1294, de 2013, que solicita a votação em globo dos Requerimentos nº 1284 a 1293, de 2013.RejeitadoNão21707SF847DOR2012013-11-1214:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969819112013-11-12Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi. Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59. Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN. Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga. (Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52081NãoVotação da Emenda 4 - Plenário à PEC nº 22A, de 2000, em primeiro turno.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21707SF847DOR2012013-11-1214:00:001141433039345PEC 22A/2000PEC22A2000Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2013-08-29969819112013-11-12Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi. Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59. Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN. Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga. (Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52092NãoVotação do Substitutivo Consolidado à PEC nº 22A, de 2000, em segundo turno.AprovadoSim21708SF847DOR2022013-11-1314:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453212013-11-13Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator). É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal; - Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e - Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal. Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro) É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Lobão Filho. É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros. Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013) Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria. Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos. O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria. Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62. Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Passa-se a imediata apreciação em 2º turno. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido. O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66; Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT. Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino. A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52101NãoRequerimento nº 1333, de 2013 (Verificação)RejeitadoNão21708SF847DOR2022013-11-1314:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453212013-11-13Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator). É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal; - Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e - Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal. Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro) É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Lobão Filho. É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros. Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013) Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria. Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos. O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria. Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62. Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Passa-se a imediata apreciação em 2º turno. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido. O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66; Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT. Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino. A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52112NãoProposta de Emenda à Constituição nº 43/2013 (1º turno)AprovadoSim21708SF847DOR2022013-11-1314:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453212013-11-13Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator). É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal; - Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e - Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal. Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro) É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Lobão Filho. É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros. Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013) Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria. Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos. O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria. Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62. Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Passa-se a imediata apreciação em 2º turno. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido. O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66; Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT. Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino. A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52123NãoEmendas nºs 2 e 3 - PLEN à PEC 43/2013 (1º turno)RejeitadoNão21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001137952609856MSF 64/2013MSF642013Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor SÉRGIO LUIZ CANAES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia e, cumulativamente, junto a Montenegro.2013-07-31969561312013-11-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1331, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 3, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52131SimMensagem nº 64, de 2013, que escolhe o Sr. Sergio Luiz Canaes, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia e, cumulativamente, junto a Montenegro.Aprovado5131APAtividade parlamentar21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001137932609894MSF 65/2013MSF652013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.2013-07-31969663212013-11-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1332, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 6, Total 59. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52142SimMensagem nº 65, de 2013, que escolhe o Sr. Appio Claudio Muniz Acquarone Filho, Ministro de Segunda Classe do quadro especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre.Aprovado5360APAtividade parlamentar21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001139982609493MSF 76/2013MSF762013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PEDRO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Kuaite e cumulativamente, junto ao Reino do Bareine.2013-08-19970123212013-11-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1333, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 6, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52153SimMensagem nº 76, de 2013, que escolhe o Sr. Antonio Carlos do N. Pedro, Ministro de Primeira Classe do quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Kuaite e, cumulativamente, junto ao Reino do Bareine.Aprovado4861APAtividade parlamentar21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453512013-11-26Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013) O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados. O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião. É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário. Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento) É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias. Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves. Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto. Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude. A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52164NãoRequerimento nº 1336, de 2013. (Verificação)RejeitadoAPAtividade parlamentar21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453512013-11-26Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013) O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados. O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião. É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário. Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento) É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias. Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves. Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto. Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude. A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52175NãoProposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013 (2º turno), acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao §4º do art. 66 da Constituição Federal, abaolindo a votação secreta do âmbito do Poder Legislativo.AprovadoAPAtividade parlamentar21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453512013-11-26Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013) O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados. O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião. É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário. Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento) É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias. Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves. Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto. Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude. A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52186NãoArt. 47, da CF/88 constante do art. 1º da PEC 43/2013 (2º turno).RejeitadoAPAtividade parlamentar21721SF847DOR2132013-11-2614:00:001142343039310PEC 43/2013PEC432013Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.2013-09-04970453512013-11-26Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013) O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados. O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário. Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião. É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário. Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento) É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias. Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves. Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima. Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto. Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude. A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52197NãoArt. 52 da CF/88 constante do art. 1º da PEC 43/2013 (2º turno).RejeitadoAPAtividade parlamentar21722SF847DOR2142013-11-2714:00:001083902938017PLS 386/2012PLS3862012Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.2012-10-30964488712013-11-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52223NãoEmendas Parecer Contrário ao Substitutivo ao PLS nº 386, de 2012 - ComplementarRejeitadoNão21722SF847DOR2142013-11-2714:00:001083902938017PLS 386/2012PLS3862012Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.2012-10-30964488712013-11-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52201NãoVotação do Substituivo da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.AprovadoSim21722SF847DOR2142013-11-2714:00:001083902938017PLS 386/2012PLS3862012Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.2012-10-30964488712013-11-27(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52212NãoVotação das emendas nºs 6 e 7 ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.AprovadoSim21729SF847DOR2212013-12-0314:00:001154342607613MSF 106/2013MSF1062013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor VICTOR SANTOS RUFINO para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.2013-11-22971504112013-12-03Leitura do Parecer nº 1372, de 2013 - CAE, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1372, de 2013, com o seguinte resultado: SIM - 43; NÃO - 10; TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52231SimVotação do Parecer nº 1.372 de 2013, referente à indicação do Doutor VICTOR SANTOS RUFINO para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE do Ministério da Justiça.Aprovado43100Votou21729SF847DOR2212013-12-0314:00:001154352607594MSF 107/2013MSF1072013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 4 anos.2013-11-22971508612013-12-03Leitura do Parecer nº 1373, de 2013 - CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1373, de 2013, com o seguinte resultado: SIM - 35; NÃO - 9; TOTAL - 44. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52242SimVotação do Parecer nº 1.373 de 2013, referente à indicação do Doutor GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado3590Votou21729SF847DOR2212013-12-0314:00:001154332607632MSF 108/2013MSF1082013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 3 anos.2013-11-22971499512013-12-03Leitura do Parecer nº 1374, de 2013 - CAE, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1374, de 2013, com o seguinte resultado: SIM - 39; NÃO - 11; TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52253SimVotação do Parecer nº 1.374 de 2013, refente à indicação do Doutor MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.Aprovado39110Votou21730SF847DOR2222013-12-0414:00:001146312608335MSF 91/2013MSF912013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor REIVE BARROS DOS SANTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2013-10-02970544612013-12-04Leitura do Parecer nº 1383, de 2013 - CI, Relator Senador Humberto Costa, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1383, de 2013-CI, com o seguinte resultado: SIM 41; NÃO 12; ABST. 1; TOTAL 54. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52261SimVotação do Parecer nº 1.383 de 2013, referente à indicação do Senhor REIVE BARROS DOS SANTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Aprovado41121Votou21730SF847DOR2222013-12-0414:00:001152082607898MSF 99/2013MSF992013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DE REZENDE para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.2013-11-11971829212013-12-04Leitura do Parecer nº 1384, de 2013 - CI, Relator Senador Vital do Rêgo, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1384, de 2013-CI, com o seguinte resultado: SIM 42; NÃO 15; TOTAL 57; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e Vital do Rêgo. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52272SimVotação do Parecer nº 1.384 de 2013, referente à indicação do Senhor JOÃO BATISTA DE REZENDE para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado42150Votou21730SF847DOR2222013-12-0414:00:001152092607879MSF 100/2013MSF1002013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor IGOR VILAS BOAS DE FREITAS para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL na vaga da Senhora Emilia Maria Silva Ribeiro.2013-11-11971833712013-12-04Leitura do Parecer nº 1385, de 2013 - CI, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1385, de 2013-CI, com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 13; ABST. 1; TOTAL 59. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52283SimVotação do Parecer nº 1.385 de 2013, referente à indicação do Senhor IGOR VILAS BOAS DE FREITAS para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL na vaga da Senhora Emilia Maria Silva Ribeiro.Aprovado45131P-NRVPresente – Não registrou voto21736SF847DOR2262013-12-1114:00:001153172607841MSF 101/2013MSF1012013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ALCIDES GASTÃO ROSTAND PRATES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar.2013-11-14971585512013-12-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1486, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 5, Total 63, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52291SimVotação da Mensagem nº 101, de 2013 que aprova o Sr. Alcides Gastão Rostand Prates, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar.Aprovado5850Votou21736SF847DOR2262013-12-1114:00:001153202607784MSF 102/2013MSF1022013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cuba.2013-11-14971601912013-12-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1487, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 7, Total 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52302SimVotação da Mensagem nº 102, de 2013 que aprova o Sr. Cesário Melantonio Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cuba.Aprovado4970P-NRVPresente – Não registrou voto21736SF847DOR2262013-12-1114:00:001153192607803MSF 104/2013MSF1042013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ELIANA ZUGAIB, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).2013-11-14971596312013-12-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1488, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 7, Total 61; tendo o Senador Pedro Simon declarado, da Tribuna, o seu voto. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52313SimVotação da Mensagem nº 104, de 2013 que aprova a Sra. Eliana Zugaib, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada permante do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura- Unesco.Aprovado5470Votou21736SF847DOR2262013-12-1114:00:001152062607917MSF 98/2013MSF982013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome do Senhor HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA para recondução ao cargo de Defensor Público-Geral da União. 2013-11-08971821112013-12-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1375, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim:48 , Não: 9 , Abs: 3, Total: 60 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52324SimVotação da Mensagem nº 98, de 2013 que aprova o Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, para exercer o cargo de Defensor Público Geral da União.Aprovado4893Votou21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001153212607765MSF 103/2013MSF1032013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO LUIZ DE BARROS PEREIRA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guatemala.2013-11-14971606112013-12-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1561, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim:42; Não:4; Total:46, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52331SimVotação da Mensagem nº 103, de 2013, para a escolha do Senhor João Luiz de Barros Pereira Pinto Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Guatemala.Aprovado4240P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001153182607822MSF 105/2013MSF1052013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JORGE JOSÉ FRANTZ RAMOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.2013-11-14971591312013-12-17(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1562 , de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim: 54; Não: 6; Abst: 1; Total: 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52342SimVotação da Mensagem nº 105, de 2013, para a escolha do Senhor José Frantz, Ministro de Segunda Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Albânia.Aprovado5461Votou21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001152073135254MSF 97/2013MSF972013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, à consideração do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO GONÇALVES DE LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.2013-11-08971824912013-12-17Leitura do Parecer nº 1551, de 2013-CE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1551, de 2013-CE, com o seguinte resultado: Sim: 48 ; Não: 6 ; Total: 54 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52353SimVotação da Mensagem nº 97, de 2013, para a escolha do Senhor Roberto Gonçalves de Lima para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.Aprovado4860P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001156572607290MSF 120/2013MSF1202013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, à consideração do Senado Federal o nome da Senhora GISELA DAMM FORATTINI, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas - ANA.2013-12-05971928112013-12-17Leitura do Parecer nº 1552, de 2013-CMA, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1552, de 2013-CMA, com o seguinte resultado: Sim: 48 ; Não: 4; Total: 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52364SimVotação da Mensagem nº 120, de 2013, para a escolha da Senhora Gisela Damm Forattini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4840P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001156562607309MSF 121/2013MSF1212013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor VICENTE ANDREU GUILLO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2013-12-05971925512013-12-17Leitura do Parecer nº 1553, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1553, de 2013-CMA, com o seguinte resultado: Sim: 47; Não: 5; Total: 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52375SimVotação da Mensagem nº 121, de 2013, para a escolha do Senhor Vicente Andreu Guillo para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4750P-NRVPresente – Não registrou voto21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001156582607271MSF 122/2013MSF1222013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2013-12-05971933112013-12-17Leitura do Parecer nº 1554, de 2013-CMA, relator Senador Blairo Maggi, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1554, de 2013-CMA, com o seguinte resultado: Sim: 47; Não: 6; Total:53 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52386SimVotação da Mensagem nº 122, de 2013, para a escolha do Senhor João Gilberto Lotufo Conejo para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4760Votou21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001154942607556OFS 44/2013OFS442013Encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Procurador Regional da República FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, indicado pelo Ministério Público Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.2013-11-27971935712013-12-17Leitura do Parecer nº 1555, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Blairo Maggi, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 1555, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 52, Não 7, Abst. 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Walter Pinheiro. Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52397SimVotação do Ofício "S" nº 44, de 2013, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5271Votou21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001064042939887PLS 236/2012PLS2362012Reforma do Código Penal Brasileiro.2012-07-09961955612013-12-17Na presente data foi realizada a 17ª Reunião da Comissão, no decorrer da discussão foram apresentadas emendas nos 807, 808 e 809 pelo Senador Vital do Rêgo. Foram destacadas as emendas nos 552, 553, 585 e 69. Em seguida foi aprovado o parecer do relator, Senador Pedro Taques, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos da Emenda nº 1 - CTRCP (Substitutivo) e considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas; pelo arquivamento de todas as proposições anexadas, com exceção do PLS nº 149, de 2008, e do PLS nº 135, de 2013; que devem ser desapendados e tramitar autonomamente, por não tratarem de matéria penal; pelo acolhimento das emendas nos 13, 15, 22, 33, 37, 51, 53, 55, 56, 69, 74, 77, 82, 83, 87, 91, 97, 99, 104, 107, 110, 128, 136, 150, 167, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 182, 183, 188, 189, 194, 195, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 216, 217, 220, 221, 223, 225, 227, 229, 240, 244, 247, 250, 258, 292, 295, 315, 318, 325, 330, 338, 339, 354, 382, 423, 426, 496, 623, 646, 696, 712, 722, 725, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 763, 764, 793, 807, 808 e 809; após destacadas, pelo acolhimento das Emendas n.os 552, 553 e 585 e pela rejeição das demais. Juntados: - Lista de Presença (fls. 3104 – Vol. IX); - Emendas (fls.3105/3107 – Vol. IX); - Destaques (fls. 3107a/3117 – Vol. IX); - Parecer Aprovado (fls. 3118/3586 – Vol. IX); - Ata da 16ª reunião (fls. 3587/3602– Vol. IX); À SSCLSF.55355ASFSACEISERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO55355ASFSACEISERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO52408NãoVotação do Requerimento nº 1443, de 2013, de verificação de votação, referente ao PLS nº 236, de 2012.AprovadoSim21741SF847DOR2302013-12-1714:00:001082592938068PLC 103/2012PLC1032012Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.2012-10-25964107012013-12-17Anunciada a continuação da discussão da matéria, é lido o Requerimento nº 1480, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando o encerramento da discussão. Usam da palavra o Senador Alvaro Dias, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg, Lobão Filho, Aníbal Diniz, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Aprovado o Requerimento nº 1480, de 2013, com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Ruben Figueiró, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Cássio Cunha Lima e Cristovam Buarque. Discussão encerrada. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1481, de 2013, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando preferência para votação da Emenda nº 5-PLEN – Substitutivo, tendo usado da palavra o autor e o Senador Eduardo Braga. É lido e aprovado o Requerimento nº 1482, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga e Eunício Oliveira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 4-PLEN – Substitutivo; com o seguinte resultado: Sim 32, Não 17, Total 49; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Gim. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Cássio Cunha Lima) Ficam prejudicados os demais requerimentos de preferência e os requerimentos de destaque referentes à Emenda nº 3-PLEN – Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 4-PLEN – Substitutivo, ressalvadas as subemendas. Aprovadas, em globo, as Subemendas nºs 1 a 6-PLEN, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 1564, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as seguintes emendas, no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 14-PLEN, de autoria dos Senadores Eduardo Braga e Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Braga parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo contrariamente às Emendas nºs 1 a 13-PLEN. (Parecer nº 1565, de 2013-PLEN) É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente à Emenda nº 14-PLEN. (Parecer nº 1566, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Discussão encerrada, em turno suplementar. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1483, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 1484, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 1485, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1486, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1487, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; e - Requerimento nº 1488, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 1489, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo e José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque (Requerimentos nºs 1483 a 1488, de 2013), com os votos contrários dos Senadores Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata e outros. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1483 a 1488, de 2013, contra os votos dos Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Alvaro Dias e Lídice da Mata. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas de Plenário, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata e Inácio Arruda. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, de parecer favorável. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto (Parecer nº 1567, de 2013-CDIR), com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52419NãoVotação do Requerimento nº 1482, de 2013, de preferência à Emenda nº 4-Plenário (PLC nº 103, de 2012).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21763SF849DOR132014-02-1914:00:001160862606492MSF 5/2014MSF52014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 53 e 54 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JORGE LUIZ MACEDO BASTOS para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2014-02-06973251212014-02-19Leitura do Parecer nº 55, de 2014 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o Parecer nº 55, de 2014, com o seguinte resultado: SIM – 49; NÃO – 17; TOTAL – 66, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Romero Jucá e Blairo Maggi. Será feita comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52431SimVotação do Parecer nº 55 de 2014, referente à Mensagem nº 5 de 2014, acerca da indicação do Senhor JORGE LUIZ MACEDO BASTOS para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado49170Votou21787SF849DOR302014-03-1814:00:001161682606378MSF 8/2014MSF82014Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Doutor NÉFI CORDEIRO, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre/RS), para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.2014-02-18972961612014-03-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 110, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 5, Total 65; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gleisi Hoffmann, Wellington Dias, Eduardo Amorim, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Francisco Dornelles, Walter Pinheiro e Pedro Taques. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52441SimVotação do Parecer nº 110, de 2014 (escolha de autoridade) - Sr. Néfi Cordeiro , para compor o STJ, no cargo de Ministro, na vaga reservada a desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Ministro José de Castro Meira.Aprovado6050Votou21787SF849DOR302014-03-1814:00:001161502606416MSF 6/2014MSF62014Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus.2014-02-13973019612014-03-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 111, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 4 , Abst.- 0 , Total - 62 ; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo e Eduardo Amorim. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52452SimVotação do Parecer nº 111, de 2014 (escolha de autoridade) - Sr. Douglas Alencar Rodrigues para exercer o cargo de Ministro do TST, na vaga reservada a juízes de carreira da Magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus.Aprovado5840Votou21787SF849DOR302014-03-1814:00:001161612606397MSF 7/2014MSF72014Submete, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor JOSÉ BARROSO FILHO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Marques Soares.2014-02-17972940612014-03-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 112, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 7, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Eduardo Amorim e Antonio Carlos Valadares. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52463SimVotação do Parecer nº 112, de 2014 (escolha de autoridade) - Sr. Jose Barroso Filho para exercer o cargo de Ministro do STM, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Marques Soares.Aprovado5270Votou21796SF849DOR382014-03-2614:00:00601482996604PLS 315/2003PLS3152003Autoriza o Poder Executivo a criar a Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.2003-08-07888741812014-03-26Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Mário Couto, Pedro Taques, Eunício Oliveira, Ana Amélia, Casildo Maldaner, Pedro Simon e Waldemir Moka. Rejeitado, com o seguinte resultado: Sim: 38; Não 9; Abst. 1; Total 48. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52476NãoProjeto de Lei do Senado nº 315, de 2003 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.AprovadoAPAtividade parlamentar21796SF849DOR382014-03-2614:00:001130862933065PLS 222/2013PLS2222013Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-06-06968526112014-03-26Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52482NãoEmenda 1 CCJ e subemenda à emenda 7 ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - Que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.AprovadoAPAtividade parlamentar21796SF849DOR382014-03-2614:00:001130862933065PLS 222/2013PLS2222013Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-06-06968526112014-03-26Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52491NãoProjeto de Lei do Senado nº 222, de 2013 - Complementar - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal).AprovadoAPAtividade parlamentar21796SF849DOR382014-03-2614:00:001130862933065PLS 222/2013PLS2222013Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-06-06968526112014-03-26Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, concluindo contrariamente às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN; pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 7-PLEN; e, ainda, pela prejudicialidade da Emenda nº 2-CCJ. (Parecer nº 188, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço. A seguir, o Plenário acata sugestão da Presidência no sentido de que sejam votadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 64; Não 1; Total 65, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Os Senadores Romero Jucá e Cássio Cunha Lima, manifestam, da Tribuna, o voto “SIM”. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1–CCJ e a Subemenda à Emenda nº 7–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 57. Ficam prejudicadas a Emenda nº 2–CCJ e a Emenda nº 7–PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 4; Não 52; Total 56. Os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Antonio Carlos Valadares e Gleisi Hoffmann, retificam, da Tribuna, seus votos para “NÃO”. Aprovada a redação final. (Parecer nº 189, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52503NãoEmendas nºs 3, 4, 5 e 6 - PLEN ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.RejeitadoAPAtividade parlamentar21796SF849DOR382014-03-2614:00:001002151411257PEC 35/2011PEC352011Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.2011-05-12945814312014-03-26Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique, Jorge Viana, Pedro Taques, Vanessa Grazziotin, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62; Não 1; Abst. 1; Total 64; ficando prejudicada a proposta. Leitura do Parecer nº 190, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional, obdecido o interstício regimental.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52514NãoEmenda 1 - CCJ à PEC 35, de 2011 (substitutivo) - 1º turno.AprovadoAPAtividade parlamentar21796SF849DOR382014-03-2614:00:001135463039613PEC 34/2013PEC342013Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.2013-07-04969291112014-03-26Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 269, de 2014, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e extinção"; sendo o requerimento retirado, pelo autor, nos termos do Requerimento nº 270, de 2014. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gleisi Hoffmann, Francisco Dornelles, José Agripino, Pedro Taques e Humberto Costa. Rejeitada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 23; Abst. 1; Total 55.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52525NãoProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2013 (1º turno) - que altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, ministérios ou entidades da administração pública seja feita mediante Lei Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar21807SF849DOR492014-04-0814:00:001168663014448PDS 49/2014PDS492014Escolhe o Senhor Jorge Afonso Argello para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.2014-04-08973937012014-04-08Leitura. Posteriormente, é lido o Requerimento nº 360, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, RISF. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Eduardo Suplicy, Pedro Taques, Cristovam Buarque e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Rejeitado o Requerimento nº 360, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 25, Abst. 2, Total 51; tendo usado da palavra os Senadores Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Pedro Taques, Cristovam Buarque, José Agripino e Rodrigo Rollemberg. (Verificação de votação procedida nos termos regimentais) À Comissão de Assuntos Econômicos.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52581NãoVotação do Requerimento nº 360, de 2014 (Verificação)RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21807SF849DOR492014-04-0814:00:001163412606207MSF 10/2014MSF102014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora KATIA GODINHO GILABERTE, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Eslovênia.2014-03-05973192412014-04-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 252, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 7, Total 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52592SimVotação da Mensagem nº 10, de 2014 que aprova o nome da Sra. Kátia Godinho Gilaberte, Ministra de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Eslovênia.Aprovado4570P-NRVPresente – Não registrou voto21807SF849DOR492014-04-0814:00:001163472606093MSF 11/2014MSF112014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, no Reino do Camboja e na República Democrática Popular do Laos.2014-03-05972956212014-04-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 253, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 7, Total 42. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52603SimVotação da Mensagem nº 10, de 2014 que aprova o nome do Sr. Gilberto Fonseca G. Moura, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Tailândia e cumulativamente no Camboja e Laos.Aprovado3570P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163452606131MSF 14/2014MSF142014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Burkina Faso.2014-03-05972948612014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 255, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 6; ABST. – 2; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52531SimVotação da Mensagem nº 14/2014 que aprova o nome da Sra. Regina Célia de Oliveira Bittencourt, Ministra de Segunda Classe do quadro especial de carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Burkina Faso.Aprovado4462P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163462606112MSF 16/2014MSF162014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino de Tonga.2014-03-05972951812014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 256, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 6; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52542SimVotação da Mensagem nº 16/2014 que aprova o nome do Sr. Eduardo Ricardo Gradilone Neto, Ministro de Primeira Classe do quadro especial de carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino de Tonga.Aprovado466P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163652605998MSF 18/2014MSF182014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MÁRIO POVIA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2014-03-10973019112014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 186, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 8, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52553SimVotação do Parecer nº 186, de 2014 que aprova o nome do Sr. Mário Povia para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado488P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163642606017MSF 17/2014MSF172014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ADALBERTO TOKARSKI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2014-03-10973012412014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 241, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 10, Total - 58, tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, e os Senadores Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Wellington Dias e Flexa Ribeiro. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52564SimVotação do Parecer nº 241, de 2014 que aprova o nome do Sr. Adalberto Tokarski para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado4810P-NRVPresente – Não registrou voto21809SF849DOR502014-04-0914:00:001163662605979MSF 19/2014MSF192014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2014-03-10973025812014-04-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 187, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 8, Abst. - 1; Total - 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52575SimVotação do Parecer nº 187, de 2014 que aprova o nome do Sr. Fernando J. Pádua Costa Fonseca para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado4481P-NRVPresente – Não registrou voto21817SF849DOR562014-04-2214:00:001166822927007PLC 21/2014PLC212014Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.2014-03-26973775212014-04-22(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38) É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos. A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto. Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres: - Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e - Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor). Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17; - Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18; - Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27; - Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35; - Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40; - Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20; - Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30; - Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e - Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42. É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA. Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR) À sanção. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52651NãoVotação do Requerimento nº 409, de 2014, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, inversão da Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, constante do item nº 38 seja submetida ao Plenário em primeiro lugar.AprovadoAPAtividade parlamentar21818SF849DOR572014-04-2314:00:001163432606169MSF 13/2014MSF132014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos.2014-03-05972940012014-04-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 323, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52611SimVotação da Mensagem nº 13, de 2014, referente à escolha do Sr. Paulo Cesar Meira de Vasconcellos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos.Aprovado5161P-NRVPresente – Não registrou voto21818SF849DOR572014-04-2314:00:001151693039005PEC 61/2013PEC612013Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)2013-11-07971818712014-04-23(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra na 1ª sessão de discussão, em 1º turno, os Senadores Anibal Diniz, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. É lido e aprovado o Requerimento nº 430, de 2014, de iniciativa dos Líderes, que solicitam calendário especial para a PEC 61/2013. Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 60; Não – 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Wilder Morais, Ana Amélia e Sérgio Petecão. O Senador Ataídes Oliveira, retifica seu voto, favoravelmente à matéria. Aprovada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Acyr Gurgacz, Lídice da Mata, Ivo Cassol, Eduardo Braga, Wilder Morais e João Capiberibe. Leitura do Parecer nº 324, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno. (Passa-se à imediata apreciação da proposta em 2º turno) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Aníbal Diniz. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52622NãoVotação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta o art. 54-A a este ato (indenização aos soldados da borracha).AprovadoSim21818SF849DOR572014-04-2314:00:001151693039005PEC 61/2013PEC612013Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)2013-11-07971818712014-04-23(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra na 1ª sessão de discussão, em 1º turno, os Senadores Anibal Diniz, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. É lido e aprovado o Requerimento nº 430, de 2014, de iniciativa dos Líderes, que solicitam calendário especial para a PEC 61/2013. Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 60; Não – 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Wilder Morais, Ana Amélia e Sérgio Petecão. O Senador Ataídes Oliveira, retifica seu voto, favoravelmente à matéria. Aprovada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Acyr Gurgacz, Lídice da Mata, Ivo Cassol, Eduardo Braga, Wilder Morais e João Capiberibe. Leitura do Parecer nº 324, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno. (Passa-se à imediata apreciação da proposta em 2º turno) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Aníbal Diniz. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52633NãoVotação da Emenda nº 1 - CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013 (primeiro turno).AprovadoSim21818SF849DOR572014-04-2314:00:001151693039005PEC 61/2013PEC612013Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)2013-11-07971818712014-04-23(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra na 1ª sessão de discussão, em 1º turno, os Senadores Anibal Diniz, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. É lido e aprovado o Requerimento nº 430, de 2014, de iniciativa dos Líderes, que solicitam calendário especial para a PEC 61/2013. Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 60; Não – 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Wilder Morais, Ana Amélia e Sérgio Petecão. O Senador Ataídes Oliveira, retifica seu voto, favoravelmente à matéria. Aprovada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Acyr Gurgacz, Lídice da Mata, Ivo Cassol, Eduardo Braga, Wilder Morais e João Capiberibe. Leitura do Parecer nº 324, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno. (Passa-se à imediata apreciação da proposta em 2º turno) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Aníbal Diniz. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52644NãoVotação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta o art. 54-A a este ato (indenização aos soldados da borracha).AprovadoSim21822SF849DOR612014-04-2914:00:001167462605751MSF 26/2014MSF262014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2014-04-01974128712014-04-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças partidárias e do Plenário) Aprovado o Parecer nº 319, de 2014-CAS, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 12, Total 58; tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52661SimVotação da Mensagem nº 26, de 2014, referente à indicação do Sr. José Carlos Magalhães da Silva Moutinho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado46120APAtividade parlamentar21822SF849DOR612014-04-2914:00:001167472605732MSF 25/2014MSF252014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2014-04-01974135712014-04-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças partidárias e do Plenário) Aprovado o Parecer nº 318, de 2014-CAS, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 9, Total 51; tendo usado da palavra os Senadores Jayme Campos, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Waldemir Moka. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52672SimVotação da Mensagem nº 25, de 2014, referente à indicação da Sr. Simone Sanches Freire, para exercer o cargo da Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado4290APAtividade parlamentar21822SF849DOR612014-04-2914:00:00986882954529PLS 323/2010PLS3232010Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2010-12-15943040712014-04-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação parcial da emenda, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN. (Parecer nº 337, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Gleisi Hoffmann, Casildo Maldaner, José Pimentel, Ricardo Ferraço e Humberto Costa. É lido e aprovado o Requerimento nº 449, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, em primeiro lugar. Aprovada a Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 338, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação. (Art. 284, RISF) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52683NãoVotação da Emenda nº 3 de Plenário (Substitutivo) ao PLS 323/2010 - Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar21825SF849DOR642014-05-0614:00:001167502605694MSF 28/2014MSF282014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.2014-04-01974151712014-05-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 353, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Total 64. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52691SimVotação da Mensagem nº 28, de 2014 que aprova o nome do Sr. Marcus Vinícius Pinta Gama, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.Aprovado6040Votou21825SF849DOR642014-05-0614:00:001167512605675MSF 23/2014MSF232014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2014-04-01974158412014-05-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 340, de 2014-CAS, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 12, Total 51; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Romero Jucá e Jayme Campos. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52702SimVotação da Mensagem nº 23, de 2014 que aprova o nome do Sr. José Carlos de Souza Abrahão, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado39120Votou21825SF849DOR642014-05-0614:00:001167452605770MSF 22/2014MSF222014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2014-04-01974122312014-05-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 339, de 2014-CAS, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 9, Total 50; tendo usado da palavra a Senadora Ana Amélia. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52713SimVotação da Mensagem nº 22, de 2014 que aprova o nome do Sr. Jaime César de Moura Oliveira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado4190Votou21828SF849DOR652014-05-0714:00:001163422606188MSF 12/2014MSF122014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO ELIAS COURI, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Lúcia.2014-03-05973196412014-05-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 356, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL – 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. Os Senadores Vital do Rêgo e Alfredo Nascimento manifestaram-se após a votação. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52721SimVotação da Mensagem nº 12 de 2014, referente à escolha do Senhor Sérgio Elias Couri, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia.Aprovado4661P-NRVPresente – Não registrou voto21828SF849DOR652014-05-0714:00:001166992926980PLS 104/2014PLS1042014Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.2014-03-26974188812014-05-07(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias. A Presidência suspende a apreciação da matéria.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52732NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2014, Complementar, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.AprovadoSim21835SF849DOR712014-05-1414:00:001172472605293MSF 37/2014MSF372014Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição, o nome do General-de-Exército ODILSON SAMPAIO BENZI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.2014-05-05974319812014-05-14Leitura do Parecer nº 393, de 2014 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 393, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 5, Abst. 1 , Total 52 , tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52741SimVotação do Parecer nº 393, de 2014 que aprova o nome do Sr. Odilson Sampaio Benzi para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.Aprovado4651P-NRVPresente – Não registrou voto21835SF849DOR712014-05-1414:00:001166992926980PLS 104/2014PLS1042014Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.2014-03-26974189012014-05-14(Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário) Continuação da votação. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR) À Câmara dos Deputados. Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52752NãoVotação da emenda nº 1 e subemnda e emendas nº 2 a 10 e 13 ao PLS 104/2014-COMP.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21840SF849DOR752014-05-2014:00:001171013038317PEC 11/2014PEC112014Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.2014-04-29974218712014-05-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52761NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.AprovadoSim21840SF849DOR752014-05-2014:00:001171013038317PEC 11/2014PEC112014Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.2014-04-29974218712014-05-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52772NãoVotação da emenda nº 1 - CCJ de redação à PEC 11/2014 (1º turno).AprovadoSim21840SF849DOR752014-05-2014:00:001171013038317PEC 11/2014PEC112014Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.2014-04-29974218712014-05-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Angela Portela, João Capiberibe, Humberto Costa, José Sarney, Vital do Rêgo, Casildo Maldaner, Gim, Acir Gurgacz e Magno Malta. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61. Encaminhado à publicação a redação da matéria para o segundo turno constitucional. (Parecer nº 448, de 2014-CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo o Senador José Agripino solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52783NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (2º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.AprovadoSim21840SF849DOR752014-05-2014:00:001164363038355PEC 4/2014PEC42014Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2014-03-13973435012014-05-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em primeiro e segundo turnos, conforme calendário especial) Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Romero Jucá, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Gim, Vital do Rêgo e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo, José Pimentel, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Ana Rita, Ana Amélia, Flexa Ribeiro, Jader Barbalho, Wellington Dias, Ivo Cassol, Pedro Taques, Jayme Campos, Eduardo Amorim, Anibal Diniz, Paulo Paim, Benedito de Lira, Paulo Davim, Eduardo Suplicy e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. À promulgação. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria. Será feita comunicação à Câmnara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52794NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2014 (1º turno) que altera o capítulo IV - das funções essenciais à justiça, do título IV - da organização dos poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Defensoria Pública).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21840SF849DOR752014-05-2014:00:001164363038355PEC 4/2014PEC42014Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2014-03-13973434412014-05-07Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2014. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO52805NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2014 (2º turno) que altera o capítulo IV - das funções essenciais à justiça, do título IV - da organização dos poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Defensoria Pública).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21849SF849DOR812014-05-2714:00:001057913042100PEC 57A/1999PEC57A1999Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.1999-06-18960760012014-05-27(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial) Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN. Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta. (Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52811NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21849SF849DOR812014-05-2714:00:001057913042100PEC 57A/1999PEC57A1999Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.1999-06-18960760012014-05-27(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial) Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN. Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta. (Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52822NãoVotação da subemenda da CCJ à emenda nº 1 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).AprovadoSim21849SF849DOR812014-05-2714:00:001057913042100PEC 57A/1999PEC57A1999Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.1999-06-18960760012014-05-27(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial) Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN. Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta. (Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52833NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (2º turno) que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).AprovadoSim21853SF849DOR822014-05-2814:00:001159403038573MPV 633/2013MPV6332013Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.2013-12-26972573012014-05-28Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Humberto Costa (Relator Revisor). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Benedito de Lira, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Wellington Dias, Inácio Arruda e Romero Jucá. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 574/2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24. - nº 575/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 3º do PLV. - nº 576/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 4º do PLV - nº 577/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 5º do PLV. O Senador Inácio Arruda retira os destaques apresentados. Rejeitado o Requerimento nº 574, de 2014, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 36; Total – 49. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52841NãoRequerimento nº 574, de 2014 (Verificação), que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 24 oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21853SF849DOR822014-05-2814:00:001158333038663PEC 77/2013PEC772013Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-12-17972923512014-05-28Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil. Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58. (Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52852NãoVotação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (1º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21853SF849DOR822014-05-2814:00:001158333038663PEC 77/2013PEC772013Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2013-12-17972923512014-05-28Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil. Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58. (Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52863NãoVotação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (2º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21856SF849DOR872014-06-0314:00:0090932527027PLC 62/2009PLC622009Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.2009-05-11931434712014-06-03Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Rodrigo Rollemberg, Gim, Ana Rita, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Paulo Paim, Mário Couto e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52871NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara de 62, de 2009 (Complentar) que estende a estabilidade provisória prevista na alínea "B" do inciso II do art. 10 do ato das disposições constitucionais transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21856SF849DOR872014-06-0314:00:001174982926238PLC 41/2014PLC412014Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.2014-05-08974470112014-06-03Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assutos Sociais; concluindo pela rejeição das Emendas nº 19 a 29-PLEN; pela apresentação da Emenda nº 30-PLEN e, ainda, anunciando a apresentação de três destaques para votação em separado de parte da Emenda nº 6-PLEN e das Emendas nºs 3 e 17-PLEN. (Parecer nº 512, de 2014-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin; tendo o Senador Romero Jucá, Relator, prestado esclarecimentos. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 605, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 606, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 607, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em parado do § 7º do art. 235-C constante da Emenda nº 6-PLEN. Usam da palavra os Senadores Jayme Campos, Roberto Requião, Lídice da Mata, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Paulo Paim, Eunício Oliveira Casildo Maldaner e Zeze Perella. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 605, 606 e 607, de 2014. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 4, Abst. 3, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Marcelo Crivella, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Humberto Costa, Gim, Alvaro Dias, Jayme Campos, Lídice da Mata, Aníbal Diniz, Lúcia Vânia, Paulo Paim e Cristovam Buarque. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião, com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Ataídes Oliveira) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada. Rejeitado o § 7º do art. 235-C, destacado, constante da Emenda nº 6-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 19 a 29-PLEN. Leitura do Parecer nº 513, de 2014-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, sem debates. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 04/06/2014************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. LEIA-SE: Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 16, 18 e 30-PLEN, ressalvado o destaque. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52882NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, que altera a consolidação das leis do trabalho - CLT, para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.AprovadoSim21860SF849DOR882014-06-0414:00:001163442606150MSF 15/2014MSF152014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ MAURO DA FONSECA COSTA COUTO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Sudão.2014-03-05972944112014-06-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 516, de 2014 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO – 4; TOTAL – 62, tendo usado da palavra o Senador Jorge Viana. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52891SimVotação da Mensagem nº 15, de 2014, referente à escolha do Senhor José Mauro da Fonseca Costa Couto, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Sudão.Aprovado5840Votou21860SF849DOR882014-06-0414:00:001115673016040PDS 31/2013PDS312013Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.2013-03-12967034312014-06-04Aprovado o Requerimento nº 565, de 2014, de urgência, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 9; ABST. – 1; TOTAL – 52, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, Roberto Requião, Ana Amélia, José Pimentel e Delcídio Amaral. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Ana Amélia, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Delcídio do Amaral e Cidinho Santos) A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de 10 de junho próximo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52902NãoVotação do Requerimento nº 565, de 2014, referente a solicitação de urgência na tramitação do PDS nº 31, de 2013.AprovadoSim21863SF849DOR892014-06-0509:00:001167482605713MSF 27/2014MSF272014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora CARMEN LÍDIA RICHTER RIBEIRO MOURA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia.2014-04-01974141512014-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 526, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 5, Total 41; tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52911SimVotação da Mensagem nº 27 de 2014 que aprovou o nome da Sra. Carmem Lídia Richter Ribeiro Moura, Ministra de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia.Aprovado365APAtividade parlamentar21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001180702925698PLC 60/2014PLC602014Altera a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.2014-06-05975406512014-07-16(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney. ************* Retificado em 17/07/2014************* (Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN) Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52924NãoAltera a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e as Leis nº 5.889, de 8/6/1973, 11.101, de 9/02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.AprovadoSim21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001180923038188PEC 20/2014PEC202014Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.2014-06-10975306212014-07-16(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário, e nos termos do Calendário Especial de tramitação) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 611, de 2014 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, favorável à proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator), Romero Jucá, Aécio Neves, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Mário Couto, Eunício Oliveira, Gim, Magno Malta e Ataides Oliveira. (Passa-se a apreciação em segundo turno, nos termos do Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; TOTAL - 60 , tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Gleisi Hoffmann. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52942NãoVotação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o art. 92 - A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (prorroga prazo para a Zona Franca de Manaus).AprovadoSim21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001179702604759OFS 10/2014OFS102014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra NANCY ANDRIGHI para compor o Conselho Nacional de Justiça, no período 2014-2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 103-B da Constituição Federal.2014-05-29975111012014-07-16(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 594, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 48; NÃO - 5; TOTAL - 53, tendo usado da palavra: as Senadoras Kátia Abreu, Gleisi Hoffmann, os Senadores José Sarney, Marcelo Crivella, e a Senadora Ana Amélia. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52955SimSra. Nancy, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição.Aprovado4850Votou21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001177322605081MSF 44/2014MSF442014Submete à apreciação, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, comibinado com o art. 6° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora Martha Regina de Oliveira para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2014-05-20974905812014-07-16(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 515, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 7; Abst. - 1; Total - 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52963SimVotação da Mensagem nº 44, de 2014, para a escolha da Senhora Martha Regina de Oliveira, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS-, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Bruno Sobral de Carvalho.Aprovado4771Votou21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001181722604166MSF 51/2014MSF512014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2014-07-11975485412014-07-16Encaminhado à publicação o Parecer nº 606, de 2014-CI, relator Senador Humberto Costa, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 606 , de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 8; Total - 49, tendo usado da palavra o Senador Jayme Campos. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52976SimSr. André Pepitone da Nóbrega para saer reconduzido ao cargo de diretor da Agência Nacional de Energia.Aprovado4180Votou21881SF849DOR1032014-07-1614:00:001180923038188PEC 20/2014PEC202014Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.2014-06-10975306212014-07-16(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário, e nos termos do Calendário Especial de tramitação) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 611, de 2014 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, favorável à proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator), Romero Jucá, Aécio Neves, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Mário Couto, Eunício Oliveira, Gim, Magno Malta e Ataides Oliveira. (Passa-se a apreciação em segundo turno, nos termos do Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; TOTAL - 60 , tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Gleisi Hoffmann. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52981NãoAcrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT (Prorroga prazo da Zona Franca de Manaus)AprovadoSim21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001181712604187MSF 52/2014MSF522014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor ROMEU DONIZETE RUFINO para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 2014-07-11975482112014-08-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 607, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 08, Abst. 2, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53024SimVotação do Parecer nº 607, de 2014 que aprova o nome do Sr. Romeu Donizete Rufino para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétirca- ANEEL.Aprovado4582APAtividade parlamentar21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001002151411257PEC 35/2011PEC352011Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.2011-05-12945818412014-08-05Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Presidente 1, Total 64; tendo usado da palavra o Senador Luiz Henrique. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO52991NãoVotação da proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011 (2º turno) que revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do senado federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.AprovadoAPAtividade parlamentar21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001182112604069MSF 55/2014MSF552014Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Senhor Luiz Alberto Gurgel de Faria, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria da Senhora Ministra Eliana Calmon Alves.2014-07-15975496312014-08-05Leitura do Parecer nº 629, de 2014-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 629, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 04, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Inácio Arruda, Wellington Dias, Humberto Costa e Paulo Davim. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53002SimVotação do parecer nº 629, de 2014 que aprova o nome do Sr. Luiz Alberto Gurgel de Faria Pereira para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria da Senhora Ministra Eliana Calmon Alves.Aprovado5340APAtividade parlamentar21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001182213327308SCD 104/2014SCD1042014Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências. 2014-07-15976054712014-08-05Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN) Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos. À sanção. Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53013NãoVotação do substitutivo da Câmara ao PLS 104/2014 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172/1966; e dá outras providências.AprovadoAPAtividade parlamentar21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001169292605466MSF 31/2014MSF312014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ADAILTON CARDOSO DIAS para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2014-04-10974116212014-08-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 392, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 07, Abst. 1, Total 53. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53035SimVotação do parecer nº 392, de 2014 que aprova o nome do Sr. Adailton Cardoso Dias para exercer o cargo de Diretor de planejamento e pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado4571APAtividade parlamentar21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001124562934216PLS 150/2013PLS1502013Acrescenta § 5º e 6º ao art. 55 e acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e aposentadoria especial dos pescadores.2013-04-26967967712014-08-05Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mário Couto, Marcelo Crivella, Romero Jucá, José Agripino, Eduardo Braga, Luiz Henrique, Benedito de Lira, Wellington Dias, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), com o seguinte resultado: Sim 57, Não 01, Total 58; ficando prejudicados a Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e o PLS 152/2013, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 638, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53046NãoVotação da Emenda 2 - CAS (SUBSTITUTIVO) ao PLS 150/2013- Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001140423039367PEC 39/2013PEC392013Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2013-08-21969932212014-08-05É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga. Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53057NãoVotação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (1º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001140423039367PEC 39/2013PEC392013Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2013-08-21969932212014-08-05É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga. Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53068NãoVotação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (2º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar21898SF849DOR1142014-08-0514:00:001162862606245OFS 4/2014OFS42014Comunica, em consideração ao disposto no art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a aprovação da recondução do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para compor o Conselho Nacional de Justiça.2014-02-25973050112014-08-05Leitura, nos termos do art. 241, RISF, do Parecer nº 628, de 2014-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 628, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 03, Abst. 01, Total 45. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53079SimVotação do Parecer nº 628, de 2014 que aprova o nome do Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Conistuição Federa.Aprovado4131APAtividade parlamentar21899SF849DOR1152014-08-0610:00:001115673016040PDS 31/2013PDS312013Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.2013-03-12967036212014-08-06Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel e outros líderes, que solicita a extinção da urgência, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata e Antônio Carlos Valadares; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e o Senador Romero Jucá. São rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 345 e 591, de 2014, de audiência de Comissões, lidos em sessões anteriores, com o seguinte resultado: SIM – 24; NÃO – 27; TOTAL – 51; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Anibal Diniz, Marcelo Crivela, Lídice da Mata, Roberto Requião, Sérgio Petecão, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Roberto Requião, José Agripino, Jorge Viana e Romero Jucá. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço, Mário Couto, Marcelo Crivela, Antonio Aureliano, Luiz Henrique e outros) Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Roberto Requião, Mário Couto, Lídice da Mata, Marcelo Crivela, Anibal Diniz, Antonio Aureliano, Inácio Arruda e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, com o voto contrário dos Senadores Rodrigo Rollemberg, Lobão Filho e Walter Pinheiro. Aprovada a redação final. (Parecer nº 642, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO530810NãoVotação dos Requerimentos nº 345 e 591, de 2014 (Verificação)RejeitadoAPAtividade parlamentar21899SF849DOR1152014-08-0610:00:001181732604145MSF 53/2014MSF532014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor TIAGO DE BARROS CORREIA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2014-07-11975489412014-08-06(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 608, de 2014 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 40; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO530911SimVotação do Parecer nº 608, de 2014 que aprova o nome do Sr. Tiago de Barros Correia para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEl.Aprovado4051APAtividade parlamentar21939SF849DOR1522014-10-2914:00:001181633038161MPV 651/2014MPV6512014Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.2014-07-10975416412014-10-29É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação. Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35; nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014. Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque. Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores). Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53101NãoArt. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)AprovadoSim21948SF849DOR1582014-11-0514:00:001150512929673PLC 99/2013PLC992013Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.2013-10-29971082512014-11-05Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53121NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 (Complementar) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.AprovadoSim21948SF849DOR1582014-11-0514:00:001150512929673PLC 99/2013PLC992013Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.2013-10-29971082512014-11-05Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53132NãoVotação das emendas nºs 1 a 5 - CCJ/CAE ao PLC 99/2013 (Complementar).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21948SF849DOR1582014-11-0514:00:001150512929673PLC 99/2013PLC992013Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.2013-10-29971082512014-11-05Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53143NãoVotação das emendas nºs 6 a 8 - PLEN ao PLC 99/2013 (Complementar).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21953SF849DOR1632014-11-1114:00:001182102604088MSF 54/2014MSF542014Submete à consideração do Senado Federal o nome da Senhora Maria Helena Mallmann para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.2014-07-15975493112014-11-11Aprovado o Parecer nº 640, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 43, Não: 03, Abst: 02, Total: 48. Será feita a devida comunicação a Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53151SimVotação do Parecer nº 640, de 2014 que aprova o nome da Sra. Maria Helena Mallmann para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministra, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.Aprovado4332P-NRVPresente – Não registrou voto21953SF849DOR1632014-11-1114:00:001169282605485MSF 30/2014MSF302014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2014-04-10974107912014-11-11(Parecer apreciado na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 391, de 2014-CI, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 7, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53162SimVotação do Parecer nº 391, de 2014 que aprova o nome do Sr. Valter Casimiro Silveira para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado3872Votou21959SF849DOR1692014-11-1814:00:001175842605176MSF 41/2014MSF412014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto na República Libanesa.2014-05-13974552512014-11-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 899, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não:01 ; Abst. 01; Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53171SimVotação da Mensangem nº41 que aprova a indicação do Sr. Jorge Geraldo Kadri,Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto na República Libanesa.Aprovado4511P-NRVPresente – Não registrou voto21976SF849DOR1792014-12-0214:00:001188472602372MSF 85/2014MSF852014Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Almirante-de-Esquadra CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente do falecimento do Almirante-de-Esquadra Marcos Martins Torres.2014-11-07976930212014-12-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 908, de 2014-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 03; Total 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53181SimVotação do Parecer nº 908, de 2014, que indica o nome do Almirante-de-Esquadra Carlos Augusto de Sousa para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado5730P-NRVPresente – Não registrou voto21976SF849DOR1792014-12-0214:00:001191102427762PDS 183/2014PDS1832014Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.2014-11-25976692312014-12-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Não 1; Abst. 1; Total: 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53192SimVotação do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2014, que escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.Aprovado6311Votou21980SF849DOR1822014-12-0914:00:001175852605157MSF 42/2014MSF422014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCO ANTONIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.2014-05-13974555612014-12-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 978, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 51 ; Não: 04; Total: 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53201SimVotação da Mensagem nº 42, de 2014 que aprova a escolha do Sr. Marco Antonio Diniz Brandão, Ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do quadro do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Socialista do Vietnã.Aprovado5140Votou21980SF849DOR1822014-12-0914:00:001175862605138MSF 43/2014MSF432014Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO ANTONIO PEREIRA PINTO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto na República de Belarus.2014-05-13974560712014-12-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 980, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52; Não 05 ; Total 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53212SimVotação da Mensagem nº 43, de 2014 que aprova a escolha do Sr. Paulo Antonio Pereira Pinto, Ministro de Segunda Classe da carreira de Diplomata do quadro do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belures.Aprovado5250Votou21980SF849DOR1822014-12-0914:00:001187272602585MSF 84/2014MSF842014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor PABLO WALDEMAR RENTERIA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2014-10-29976325212014-12-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 819, de 2014-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 04; Abst 1; Total 61 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53223SimVotação da Mensagem nº 84, de 2014 que aprova a indicação do Sr. Pablo Waldemar Renteria para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado5641Votou21983SF849DOR1832014-12-1014:00:001184632603725MSF 63/2014MSF632014Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FERNANDO DE MELLO VIDAL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti. 2014-08-21975856112014-12-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 990, de 2013-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não – 2, Total - 42 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. ************* Retificado em 15/12/2014************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 990, de 2014-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não – 2, Total - 42 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO53231SimMensagem nº 63, de 2014, que aprova a escolha do Sr. Fernando de Mello Vidal, Ministro de Segunda Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República do Haiti.Aprovado4020Votou20868SF843DOR1782010-11-0914:00:00979672640664MSF 260/2010MSF2602010Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição, o nome do Almirante-de-Esquadra MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Rayder Alencar da Silveira.2010-08-30941870512010-11-09(Matéria apreciada, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.330, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 3, Total 44. (Anexada fl. 16 - lista de votação) À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47771SimVotação do Parecer nº 1.330, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Almirante-de-Esquadra MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado4130APAtividade parlamentar20868SF843DOR1782010-11-0914:00:00979472640683MSF 247/2010MSF2472010Submete a apreciação do Senado Federal a indicação do Tenente-Brigadeiro-do-Ar CLEONILSON NICACIO SILVA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Flávio de Oliveira Lencastre.2010-08-24941989312010-11-09(Matéria apreciada, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.332, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 3, Abst. 1, Total 41. (Anexada fl. 28 - lista de votação) À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47782SimVotação do Parecer nº 1.332, de 2010 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Tenente-Brigadeiro-do-Ar CLEONILSON NICACIO SILVA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado3731APAtividade parlamentar20868SF843DOR1782010-11-0914:00:00967752643110MSF 121/2010MSF1212010Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor DANTE COELHO DE LIMA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre.2010-05-10939297012010-11-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.445, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 37; NÃO - 4; TOTAL - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Anexado envelope lacrado - fl.24 e lista de votação - fl.25) À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47793SimVotação da Mensagem nº 121, de 2010 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Senhor DANTE COELHO DE LIMA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre.Aprovado3740APAtividade parlamentar20868SF843DOR1782010-11-0914:00:00967762643091MSF 122/2010MSF1222010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ALEXANDRE ADDOR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia, e, cumulativamente, em Montenegro.2010-05-10939300912010-11-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.446, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 39; NÃO - 4; TOTAL - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Anexado envelope lacrado - fl.29 e lista de votação - fl.30) À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47804SimVotação da Mensagem nº 122, de 2010 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Senhor ALEXANDRE ADDOR NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia, e, cumulativamente, em Montenegro.Aprovado3940APAtividade parlamentar20868SF843DOR1782010-11-0914:00:00970042642825MSF 141/2010MSF1412010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junta à República de Granada.2010-05-26939994212010-11-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.447, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 3; TOTAL - 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP. (Anexadas fls. 16 e 17)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47815SimVotação da Mensagem nº 141, de 2010 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Granada.Aprovado4130APAtividade parlamentar20868SF843DOR1782010-11-0914:00:00978922640873MSF 245/2010MSF2452010Submete a apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MITZI GURGEL VALENTE DA COSTA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Sultanato de Omã.2010-08-11941713812010-11-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.448, de 2010, com o seguinte resultado: SIM - 40; NÃO - 3; TOTAL - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Anexado envelope lacrado - fl.33 e lista de votação - fl.34) À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47826SimVotação da Mensagem nº 245, de 2010 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Senhora MITZI GURGEL VALENTE DA COSTA, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Sultanato de Omã.Aprovado4030APAtividade parlamentar20870SF843DOR1802010-11-1014:00:00981412639961MSF 292/2010MSF2922010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS ALFREDO LAZARY TEIXEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru.2010-10-13942166612010-11-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.451, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 2, Total 44. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao arquivo. (Anexadas fl. 31 - Envelope lacrado e fl. 31 - lista de votação) ************* Retificado em 10/11/2010************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.451, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 2, Total 44. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao arquivo. (Anexadas fl. 30 - Envelope lacrado e fl. 31 - lista de votação)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47831SimVotação da Mensagem nº 292, de 2010 (escolha de chefe de Missão Diplomática)-Sr. Carlos Alfredo Lazary Teixiera, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a República do Peru.Aprovado4220Votou20881SF843DOR1902010-11-2414:00:00970932642673MSF 151/2010MSF1512010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ARNALDO CAICHE D'OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Benin.2010-06-01940142512010-11-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.510, de 2010-CRE, favorável à indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 5, Total 46. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47841SimVotação da Mensagem nº 151, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Senhor ARNALDO CAICHE D'OLIVEIRA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Benin.Aprovado4150Votou20881SF843DOR1902010-11-2414:00:00979682640645MSF 261/2010MSF2612010Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor ANTENOR AMÉRICO MOURÃO BOGÉA FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Togolesa.2010-08-30941874212010-11-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.511, de 2010-CRE, favorável à indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 5, Abst. 1, Total 47. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47852SimVotação da Mensagem nº 261, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Senhor ANTENOR AMÉRICO MOURÃO BOGÉA FILHO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Togolesa.Aprovado4151Votou20881SF843DOR1902010-11-2414:00:00980772640360MSF 275/2010MSF2752010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor TOMAS MAURICIO GUGGENHEIM, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.2010-09-17941812812010-11-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.512, de 2010-CRE, favorável à indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 4, Total 44. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47863SimVotação da Mensagem nº 275, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Senhor TOMAS MAURICIO GUGGENHEIM, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.Aprovado4040P-NRVPresente – Não registrou voto20881SF843DOR1902010-11-2414:00:00980782640341MSF 276/2010MSF2762010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RONALDO DE CAMPOS VERAS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas.2010-09-17942073512010-11-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.513, de 2010-CRE, favorável à indicação, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 4, Abst. 1, Total 50. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47874SimVotação da Mensagem nº 276, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Senhor RONALDO DE CAMPOS VERAS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas.Aprovado4541Votou20881SF843DOR1902010-11-2414:00:00981392639980MSF 294/2010MSF2942010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCOS LEAL RAPOSO LOPES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos.2010-10-13942163212010-11-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.514, de 2010-CRE, favorável à indicação, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 4, Total 46. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47885SimVotação da Mensagem nº 294, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Senhor MARCOS LEAL RAPOSO LOPES, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos.Aprovado4240Votou20881SF843DOR1902010-11-2414:00:00982282639488MSF 296/2010MSF2962010Submete à apreciação do Senado Federal em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Tcheca.2010-10-29942490012010-11-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.515, de 2010-CRE, favorável à indicação, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 3, Total 46. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47896SimVotação da Mensagem nº 296, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Senhor GEORGE MONTEIRO PRATA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Tcheca.Aprovado4330Votou20881SF843DOR1902010-11-2414:00:00980982640189MSF 290/2010MSF2902010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora LUCIANA PIRES DIAS para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término de mandato do Senhor MARCOS BARBOSA PINTO.2010-09-30942048812010-11-24(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.503, de 2010-CAE, favorável à indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 5, Total 45. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47907SimVotação da Mensagem nº 290, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Senhora LUCIANA PIRES DIAS, para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado4050P-NRVPresente – Não registrou voto20888SF843DOR1952010-11-3014:00:00978932640854MSF 244/2010MSF2442010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PIRAGIBE DOS SANTOS TARRAGÔ, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.2010-08-11941717912010-11-30(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.596, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Total 41, após usarem da palavra os Senadores Marcelo Crivella e Eduardo Azeredo. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47911SimVotação da Mensagem n. 244, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática - Sr. Piragibe do Santos Tarragô), para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.Aprovado4010MISMissão da Casa no País/exterior20888SF843DOR1952010-11-3014:00:00981422639942MSF 293/2010MSF2932010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ANTONINO LISBOA MENA GONÇALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia.2010-10-13942168112010-11-30(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.597, de 2010-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Total 41, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47922SimVotação da Mensagem n. 293, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática - Sr. Antonino Lisboa Mena Gonçalves), para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia.Aprovado4010MISMissão da Casa no País/exterior20906SF843DOR2102010-12-1514:00:00985992638532MSF 312/2010MSF3122010Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84. inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, letra "d" da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.2010-12-03942839612010-12-15(Incluído em ordem do dia extrapauta pela aquiescência das lideranças) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Gerson Camata, Antonio Carlos Júnior, Alvaro Dias e Inácio Arruda. Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 37, NÃO - 7, TOTAL - 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp. (Anexada a fl. 11, lista de votação) ************* Retificado em 31/12/2010************* Onde se lê: ...Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 37, NÃO - 7, TOTAL - 44... Leia-se: ...Aprovado o Parecer nº 1.633, de 2010-CAE, com a seguinte votação: SIM - 37, NÃO - 7, TOTAL - 44... 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47931SimVotação do Parecer nº 1.633, de 2010 (Escolha de Autoridade) - Senhor ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.Aprovado3770Votou20906SF843DOR2102010-12-1514:00:00986573331337SCD 240/2001SCD2402001Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 352-A de 2002 do Senado Federal (PLS nº 240/01 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.2010-12-13943126412010-12-15Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1726, de 2010-PLEN, pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 986, de 2010, subscrito pelos líderes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 3; ABST. - 1; TOTAL - 46, tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Cavalcanti e Inácio Arruda. Aprovada a redação final (Parecer nº 1727, de 2010-CDIR). À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47942NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 240, de 2001, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20924SF844DOR42011-02-0814:00:00986703142185PLV 15/2010PLV152010Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de 1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.2010-12-14943145712011-02-08Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 3, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 22 a 28-PLEN. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, a Senadora Marinor Brito, e o Senador Randolfe Rodrigues. É lido e aprovado o Requerimento nº 49, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 10. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados o destaque e as emendas. Aprovado o art. 10, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 15; TOTAL - 64; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias. Aprovadas as Emendas nºs 22 a 28-PLEN, do Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. (Parecer nº 4, de 2011 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47951NãoVotação do art. 10 do PLV nº 15, de 2010(MP 501/2010).AprovadoSim20924SF844DOR42011-02-0814:00:00944532645691MSF 255/2009MSF2552009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade de Dominica.2009-12-07936603212011-02-08Aprovado o Parecer nº 5, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 3; ABST. - 1; TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47962SimVotação da Mensagem 255, de 2009 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr José Marcos Nogueira Viana, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à Comunidade de Dominica.Aprovado5031Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00982292639469MSF 297/2010MSF2972010Submete à apreciação do Senado Federal em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome da Senhora LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suécia.2010-10-29942493912011-02-08Aprovado o Parecer nº 6, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 55; NÃO - 7; ABST. - 1; TOTAL - 63. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47973SimVotação da Mensagem 297, de 2010(Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra Leda Lúcia Martins Camargo, para exercer o cargo de embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suécia.Aprovado5571APAtividade parlamentar20924SF844DOR42011-02-0814:00:00984602638941MSF 302/2010MSF3022010Submete a apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor ANTONIO FRANCISCO DA COSTA E SILVA NETO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica.2010-11-25942558912011-02-08Aprovado o Parecer nº 7, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 5; ABST. - 2; TOTAL - 63. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47984SimVotação da Mensagem 302, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Antonio Francisco da Costa e Silva Neto, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à Jamaica.Aprovado5652Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00984622638903MSF 303/2010MSF3032010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JORGE D`ESCRAGNOLLE TAUNAY FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá.2010-11-25942569212011-02-08Aprovado o Parecer nº 8, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 4; ABST. - 1; TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47995SimVotação da Mensagem 303, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Jorge D' Escragnolle Taunay Filho , para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá.Aprovado5741Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00984632638884MSF 305/2010MSF3052010Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor FREDERICO SALOMÃO DUQUE ESTRADA MEYER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.2010-11-25942572912011-02-08Aprovado o Parecer nº 9, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 6; ABST. - 0; TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48006SimVotação da Mensagem 305, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Frederico Salomão Duque Estrada Meyer, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.Aprovado5860Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00984612638922MSF 304/2010MSF3042010Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS HENRIQUE CARDIM, ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, e, cumulativamente, junto à República da Islândia.2010-11-25942564512011-02-08Aprovado o Parecer nº 10, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 5; ABST. - 0; TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48017SimVotação da Mensagem 304, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Carlos Henrique Cardim, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, e, cumulativamente, junto à República da Islândia.Aprovado6050Votou20924SF844DOR42011-02-0814:00:00985902638589MSF 308/2010MSF3082010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO EDUARDO MOREIRA LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Hungria.2010-12-02942797812011-02-08Aprovado o Parecer nº 11, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 7; ABST. - 0; TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48028SimVotação da Mensagem 308, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Sérgio Eduardo Moreira Lima, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Hungria.Aprovado5170APAtividade parlamentar20924SF844DOR42011-02-0814:00:00986552638328MSF 317/2010MSF3172010Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Repúblicada Bósnia e Herzegóvina.2010-12-10943118312011-02-08Aprovado o Parecer nº 12, de 2011 - CRE, com o seguinte resultado: SIM - 59; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 63. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48039SimVotação da Mensagem 317, de 2010 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr José Augusto Lindgren Alves, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República Bósnia e Herzegóvina.Aprovado5940Votou20925SF844DOR52011-02-0914:00:00986542638347MSF 316/2010MSF3162010Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a advogado, decorrente da aposentadoria do Ministro José Simpliciano Fontes de Faria.2010-12-10943113112011-02-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Aprovado o Parecer nº 1.720, de 2010-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia e Marcelo Crivella. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48041SimVotação da Mensagem 316, de 2010(Escolha de Autoridade) - Sra DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.Aprovado5820P-NRVPresente – Não registrou voto20925SF844DOR52011-02-0914:00:00989602636898MSF 36/2011MSF362011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FUX para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Eros Roberto Grau.2011-02-03943589212011-02-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Aprovado o Parecer nº 13, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 2, Total 70, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Francisco Dornelles, José Agripino, Randolfe Rodrigues, Vital do Rego, Waldemir Moka, Magno Malta, Renan Calheiros, Casildo Maldaner, Benedito de Lira, Flexa Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão e Aníbal Diniz. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48052SimVotação da Mensagem 36, de 2011(Escolha de Autoridade) - Sr LUIZ FUX para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Eros Roberto Grau.Aprovado6820Votou20936SF844DOR152011-02-2314:00:00991892953653PLC 1/2011PLC12011Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.2011-02-21944338612011-02-23Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto. A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos. Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno. Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator). Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias. Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia. Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado: - Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN; Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito. Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito. A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves. O Projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48061NãoVotação da Emenda nº 1, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.RejeitadoNão20936SF844DOR152011-02-2314:00:00991892953653PLC 1/2011PLC12011Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.2011-02-21944338612011-02-23Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto. A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos. Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno. Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator). Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias. Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia. Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado: - Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN; Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito. Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito. A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves. O Projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48072NãoVotação da Emenda nº 3, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.RejeitadoNão20936SF844DOR152011-02-2314:00:00991892953653PLC 1/2011PLC12011Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.2011-02-21944338612011-02-23Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Itamar Franco e respondida pelo Sr. Presidente, Senador José Sarney, questão de ordem quanto à falta de amparo regimental da urgência concedida ao presente projeto. A seguir, o Senador Itamar Franco suscita nova questão de ordem, ainda quanto à aprovação na sessão de ontem do Requerimento nº 106, de 2011, de urgência para o projeto, referente ao art. 339, II, e do art. 340, ambos do Regimento Interno, e solicita a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 412, IV, do Regimento Interno. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestou os devidos esclarecimentos. Em seguida, o Senador Itamar Franco suscita questão de ordem com fundamento no art. 412, III, do Regimento Interno, solicitando a retirada do projeto da Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, responde a questão de ordem e presta os devidos esclarecimentos, citando o art. 294 do Regimento Interno. Usam da palavra o Senador Itamar Franco e a Senadora Marinor Brito, pela liderança do PSOL. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 20, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e contrário às quatro emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usam da palavra a Senadora Marinor Brito e os Senadores Randolfe Rodrigues, Itamar Franco e Romero Jucá (Relator). Usa da palavra, para discutir, o Senador Wellington Dias. Leitura das Emendas nºs 1 a 11-PLEN; sendo as de nºs 1, 5, 7 e 9-PLEN, subscritas pelo Senador Alvaro Dias; as de nºs 2 e 4-PLEN, subscritas pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Marinor Brito; a de nº 3-PLEN, subscrita pelo Senador José Agripino; a de nº 6-PLEN, subscrita pela Senadora Lúcia Vânia; a de nº 8-PLEN, subscrita pelo Senador Jarbas Vasconcelos; a de nº 10-PLEN, subscrita pelo Senador Flexa Ribeiro, e a de nº 11-PLEN, subscrita pelo Senador Marcelo Crivella. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Mário Couto, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Eduardo Braga, Marcelo Crivella e Marinor Brito. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 21, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas e anunciando a existência de acordo para destacar as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Usam da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Marinor Brito e os Senadores Romero Jucá, João Pedro, Roberto Requião, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Paulo Bauer, Vital do Rego, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Marinor Brito, Magno Malta, Renan Calheiros, Mário Couto, Pedro Taques, Antonio Carlos Valadares, Jorge Viana, Jayme Campos, Kátia Abreu e José Pimentel. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro, Paulo Bauer, Mário Couto, Ana Amélia, Marinor Brito, Aécio Neves, Marisa Serrano, Cícero Lucena, da Liderança do PSDB e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres, e Lúcia Vânia. Leitura dos seguintes requerimentos, que solicitam destaques para votação em separado: - Requerimento nº 120, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 121, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 122, de 2011, subscrito pelo Senador Randolfe Rodrigues, referente à Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 123, de 2011, subscrito pelo Senador Itamar Franco, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 124, de 2011, subscrito pelo Senador Aécio Neves, referente à Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 125, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 126, de 2011, subscrito pelo Senador Jarbas Vasconcelos, referente à Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 127, de 2011, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, referente à Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 128, de 2011, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, referente à Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 129, de 2011, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda nº 11-PLEN; Usam da palavra o Senador Romero Jucá (Relator) e a Senadora Marinor Brito. Leitura do Requerimento nº 130, de 2011, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator, apresenta manifestação favorável aos destaques solicitados para as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, e contrário aos demais destaques apresentados. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 120, 123, 124 e 130, de 2011, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 121, 122, 125 a 129, de 2011, tendo registrado voto favorável a Senadora Marinor Brito. A Presidência anuncia ao Plenário que as Emendas nºs 1, 3 e 5-PLEN, destacadas, serão apreciadas mediante votação nominal, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 a 11-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 55, Abst. 5, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 54, Abst. 4, Total 77, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 54, Abst. 3, Total 77, tendo usado da palavra o Senador Aécio Neves. O Projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48083NãoVotação da Emenda nº 5, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.RejeitadoNão20940SF844DOR192011-03-0114:00:00991582636178MSF 39/2011MSF392011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, letra "d" da Constituição Federal, o nome do senhor ALTAMIR LOPES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2011-02-17944380212011-03-01(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência da Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 18, de 2011 - CAE, após usar da palavra o Senador Delcídio Amaral, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 5, ABST. - 1, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação a Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48091SimVotação do Parecer 18/2011 (escolha de autoridade) Sr. Altamir Lopes, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5251Votou20940SF844DOR192011-03-0114:00:00991592636159MSF 40/2011MSF402011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, letra "d" da Constituição Federal, o nome do Senhor SIDNEI CORRÊA MARQUES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2011-02-17944385412011-03-01(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência da Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 19, de 2011 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 51, NÃO - 5, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação a Presidente da República. À SEXP. ************* Retificado em 10/03/2011************* Onde se lê: ...TOTAL - 58. Leia-se:..TOTAL - 56.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48102SimVotação do Parecer 19/2011 ( escolha de autoridade) Sr Sidnei Corrêa Marques, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5150Votou20940SF844DOR192011-03-0114:00:00992563142067PLV 2/2011PLV22011Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.2011-02-24943959112011-03-01Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor designado, o Parecer nº 24, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO -10, TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rego, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Marcelo Crivella e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Demóstenes Torres, Roberto Requião e da Senadora Lúcia Vânia) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Roberto Requião, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Pedro Simon, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Humberto Costa, Paulo Bauer, Casildo Maldaner e Lindbergh Farias (Relator). É lido e rejeitado o Requerimento nº 147, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 148, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 149, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º . Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 13, TOTAL - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves e da Senadora Lúcia Vânia) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48113NãoVotação dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 503, de 2010 (verificação).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20940SF844DOR192011-03-0114:00:00992563142067PLV 2/2011PLV22011Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.2011-02-24943959112011-03-01Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor designado, o Parecer nº 24, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO -10, TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rego, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Marcelo Crivella e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Demóstenes Torres, Roberto Requião e da Senadora Lúcia Vânia) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Roberto Requião, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Pedro Simon, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Humberto Costa, Paulo Bauer, Casildo Maldaner e Lindbergh Farias (Relator). É lido e rejeitado o Requerimento nº 147, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 148, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º . É lido e rejeitado o Requerimento nº 149, de 2011, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º . Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 13, TOTAL - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves e da Senadora Lúcia Vânia) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48124NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 -MP 503/2010- ( Verificação)AprovadoSim20940SF844DOR192011-03-0114:00:00992613142046PLV 3/2011PLV32011Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.2011-02-24943986612011-03-01Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Renan Calheiros, Relator Revisor designado, o Parecer nº 25, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, a Senadora Gleisi Hoffmann, os Senadores Aécio Neves, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Randolfe Rodrigues. Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 33, NÃO - 8, ABST. - 1, TOTAL - 42. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento da Senadora Lúcia Vânia, dos Senadores Aécio Neves e Randolfe Rodrigues) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48135NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 -MP 505/2010- ( Verificação)AprovadoAbstenção20951SF844DOR282011-03-1614:00:00991802636045MSF 42/2011MSF422011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ MATTOSO MAIA AMADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, e, cumulativamente, o cargo do Embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo, desde que obtido o agrément do governo desse país.2011-02-21944304112011-03-16(Matérica apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 40, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 3, Total 61. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48141SimVotação da Mensagem nº 42, de 2011 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Sr André Mattoso Maia Amado, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo, desde que obtido o Agrément do Governo desse país.Aprovado5830P-NRVPresente – Não registrou voto20951SF844DOR282011-03-1614:00:00991812636026MSF 43/2011MSF432011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO LUIZ CARNEIRO DE MENDONÇA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul, e, cumulativamente, junto à República de Maurício e ao Reino do Lesoto.2011-02-21944310112011-03-16(Matérica apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 41, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 5, Total 62. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48152SimVotação da Mensagem nº 43, de 2011 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Sr Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da África do Sul, e cumulativamente, junto à República de Maurício e ao Reino do Letoso.Aprovado5750Votou20951SF844DOR282011-03-1614:00:00993792635513MSF 52/2011MSF522011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALESSANDRO OCTAVIANI LUIS para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2011-03-14943990012011-03-16(Matérica apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 38, de 2011-CAE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 4, Abst. 3, Total 62. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48163SimVotação da Mensagem nº 52, de 2011 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Sr. Alessandro Octaviani Luis, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado5543Votou20951SF844DOR282011-03-1614:00:00993802635494MSF 53/2011MSF532011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, até 18 de janeiro de 2012, término do seu mandato como Conselheiro.2011-03-14943994912011-03-16(Matérica apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 39, de 2011-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 5, Abst. 1, Total 65, tendo usado da palavra o Senador Casildo Maldaner. À SEXP, para a devida comunicação à Senhora Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48174SimVotação da Mensagem nº 53, de 2011 (ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA) - Sr. Fernando de Magalhães Furlan, para exercer o cargo de Presiedente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado5951Votou20957SF844DOR342011-03-2314:00:00993012635722MSF 49/2011MSF492011Submete à consideração do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Dirceu Raposo de Mello.2011-03-02944199612011-03-23Leitura do Parecer nº 45, de 2011 - CAS, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação. (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 45, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 9; TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Sra. Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48181SimVotação do Parecer nº 45, de 2011(ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Sr. Jaime César de Moura Oliveira, para exercer o Cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado5390P-NRVPresente – Não registrou voto20957SF844DOR342011-03-2314:00:00993022635703MSF 50/2011MSF502011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alinea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor BRUNO SOBRAL DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Alfredo Luiz de Almeida Cardoso.2011-03-02944204212011-03-23Leitura do Parecer nº 46, de 2011 - CAS, Relatora ad hoc Senadora Ângela Portela, pela aprovação. (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 46, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 8; TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Sra. Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48192SimVotação do Parecer nº 46, de 2011 (ESCOLHA DE AUTORIDADE) - Sr Bruno Sobral de Carvalho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado5780P-NRVPresente – Não registrou voto20965SF844DOR422011-04-0514:00:00995463141949PLV 6/2011PLV62011Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas ; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa para o Apoio à Inovação; altera as leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.2011-03-24944845812011-04-05Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, Relator Revisor, o Parecer nº 62, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 12-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 14, Total 57, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Mário Couto e Humberto Costa. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental) Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 12-PLEN, de redação, com o voto contrário do Senador Demóstenes Torres. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN, de redação, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 63, de 2011-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado será encaminhado à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48201NãoVotação dos pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da MP nº 510, de 2010 (verificação)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20970SF844DOR472011-04-1214:00:00995162635344MSF 55/2011MSF552011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, inciso III, letra "d" da Constituição Federal, o nome do Senhor MARCOS PAULO VERÍSSIMO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2011-03-23945043512011-04-12Aprovado o Parecer nº 52, de 2011-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 9, Abst. 1, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48211SimParecer nº 52, de 2011(Escolha de autoridade) - Sr. Marcos Paulo Veríssimo, para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4491P-NRVPresente – Não registrou voto20970SF844DOR472011-04-1214:00:00995682635307MSF 56/2011MSF562011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "F" da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ELVINO DE CARVALHO MENDONÇA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga do Senhor César Costa Alves de Mattos.2011-03-25945017412011-04-12Aprovado o Parecer nº 53, de 2011-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 9, Abst. 1, Total 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48222SimParecer nº 53, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Elvino de Carvalho Mendonça, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado4691P-NRVPresente – Não registrou voto20971SF844DOR482011-04-1314:00:00998243141871PLV 7/2011PLV72011Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.2011-04-07945552412011-04-13Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, Relatora Revisora, o Parecer nº 118 , de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 19, Total 65; após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Itamar Franco, a Relatora Revisora, Senadora Marta Suplicy, e os Senadores Aécio Neves, Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Pedro Taques, Gleisi Hoffmann, Pedro Taques (Art. 14, RISF), Demóstenes Torres (Art. 14, RISF), Ricardo Ferraço e Kátia Abreu. (Verificação de votação solicitada pelas Lideranças do DEM e PSDB, com o apoiamento regimental previsto) Posteriormente, o Senador Randolfe Rodrigues solicita, da Tribuna, o registro de seu voto contrário. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 17, Total 61, após usarem da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Inácio Arruda, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Lúcia Vânia e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental previsto) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48231NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 511, de 2010.AprovadoSim20971SF844DOR482011-04-1314:00:00998243141871PLV 7/2011PLV72011Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.2011-04-07945552412011-04-13Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, Relatora Revisora, o Parecer nº 118 , de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 19, Total 65; após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Itamar Franco, a Relatora Revisora, Senadora Marta Suplicy, e os Senadores Aécio Neves, Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Pedro Taques, Gleisi Hoffmann, Pedro Taques (Art. 14, RISF), Demóstenes Torres (Art. 14, RISF), Ricardo Ferraço e Kátia Abreu. (Verificação de votação solicitada pelas Lideranças do DEM e PSDB, com o apoiamento regimental previsto) Posteriormente, o Senador Randolfe Rodrigues solicita, da Tribuna, o registro de seu voto contrário. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 17, Total 61, após usarem da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Inácio Arruda, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Lúcia Vânia e Demóstenes Torres. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental previsto) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48242NãoVotação do PLV 7, de 2011, que autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do (BNDES)...AprovadoSim20982SF844DOR572011-04-2614:00:00989552636974MSF 35/2011MSF352011Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora ANA MARIA PINTO MORALES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Zâmbia.2011-01-26943564812011-04-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 139, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 4, Total 51. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48514SimVotação da Mensagem nº 35, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Ana Maria Pinto Morales, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Zâmbia.Aprovado4740Votou20982SF844DOR572011-04-2614:00:00989422637183MSF 3/2011MSF32011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RAYMUNDO SANTOS ROCHA MAGNO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romênia.2011-01-21943753112011-04-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 136, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 3, Total 51. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48251SimVotação da Mensagem nº 3, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Raymundo Santos Rocha Magno, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romenia.Aprovado4830P-NRVPresente – Não registrou voto20982SF844DOR572011-04-2614:00:00989532637012MSF 30/2011MSF302011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ MAURÍCIO DE FIGUEIREDO BUSTANI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Mônaco.2011-01-26943550612011-04-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 137, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 2, Total 42. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48262SimVotação da Mensagem nº 30, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. José Maurício de Figueiredo Bustani, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Mônaco.Aprovado4020P-NRVPresente – Não registrou voto20982SF844DOR572011-04-2614:00:00989542636993MSF 34/2011MSF342011Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora ELIANA DA COSTA E SILVA PUGLIA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Guiné Equatorial.2011-01-26943558112011-04-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 138, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 3, Total 49. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48273SimVotação da Mensagem nº 34, de 2011 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Eliana da Costa e Silva Puglia, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Guiné.Aprovado4630Votou20987SF844DOR632011-05-0314:00:00989582636917MSF 31/2011MSF312011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhora ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO HEYVAERT, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Democrática Federal da Etiópia, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Djibouti.2011-01-26943577412011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 223, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 6, Total - 54. Será feita comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48321SimVotação da Mensagem nº 31, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sra. Isabel Cristina de Azevedo Heyvaert, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Democrática Federal da Etiópia, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Djibouti.Aprovado4860P-NRVPresente – Não registrou voto20987SF844DOR632011-05-0314:00:00989562636955MSF 33/2011MSF332011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cingapura.2011-01-26943568512011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 224, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 10, Abst. - 1, Total - 52. Será feita comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48332SimVotação da Mensagem nº 33, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Luis Fernando de Andrade Serra, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cingapura.Aprovado41101P-NRVPresente – Não registrou voto20987SF844DOR632011-05-0314:00:00991822636007MSF 44/2011MSF442011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RENATO LUIZ RODRIGUES MARQUES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belarus.2011-02-21944313612011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 225, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 8, Total - 56. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48343SimVotação da Mensagem nº 44, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Rentao Luiz Rodrigues Marques, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belarus.Aprovado4880P-NRVPresente – Não registrou voto20987SF844DOR632011-05-0314:00:00991862635931MSF 46/2011MSF462011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor VERGNIAUD ELYSEU FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Estônia.2011-02-21944329612011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 226, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 9, Total - 54. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48354SimVotação da Mensagem nº 46, de 2011 (esolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Vergniaud Elyseu Filho, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Estônia.Aprovado4590P-NRVPresente – Não registrou voto20987SF844DOR632011-05-0314:00:00991872635912MSF 47/2011MSF472011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor PEDRO HENRIQUE LOPES BORIO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Social do Sri Lanka, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Maldivas.2011-02-21944333812011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 227, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 6, Total - 51. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48365SimVotaçaõ da Mensagem nº 47, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Pedro Henrique Lopes Borio, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Social do Sri Lanka, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Maldivas.Aprovado4560P-NRVPresente – Não registrou voto20987SF844DOR632011-05-0314:00:00991882635893MSF 48/2011MSF482011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor MARCO ANTONIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Butão.2011-02-21944338912011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 228, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 8, Total - 59. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48376SimVotação da Mensagem nº 48, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Marco Antonio Diniz Brandão, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Butão.Aprovado5180P-NRVPresente – Não registrou voto20987SF844DOR632011-05-0314:00:00995822635288MSF 58/2011MSF582011Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor JOSÉ VIEGAS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Itália, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Malta.2011-03-28944640212011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 229, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 6, Abst. - 1, Total - 65. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48387SimVotação da Mensagem nº 58, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. José Viegas Filho, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador junto à República da Itália, exercero cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Malta.Aprovado5861Votou20987SF844DOR632011-05-0314:00:00993592635608MSF 51/2011MSF512011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor CLÁUDIO PASSOS SIMÃO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.2011-03-09943912112011-05-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 120, de 2011-CI, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 13, ABST. - 1, Total - 63. Será feita comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48398SimVotação da Mensagem nº 51, de 2011 (escolha de autoridade) - Sr. Cláudio Passos Simão, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado49131P-NRVPresente – Não registrou voto20994SF844DOR692011-05-1014:00:00997142635269MSF 59/2011MSF592011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PEDRO BRITO DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga do Senhor Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa.2011-04-01944547812011-05-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Discussão encerrada Aprovado o Parecer nº 234, de 2011-CI, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 10, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Antonio Carlos Valadares. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48281SimVotação do Parecer nº 234, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Senhor PEDRO BRITO DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQAprovado51100P-NRVPresente – Não registrou voto20994SF844DOR692011-05-1014:00:00999882634813MSF 62/2011MSF622011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Nilson Vital Naves.2011-04-25945384112011-05-10Leitura do Parecer nº 245, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. Posteriomente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 245, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 10, Total 63. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48292SimVotação do Parecer nº 245, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Doutor RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de JustiçaAprovado53100P-NRVPresente – Não registrou voto20994SF844DOR692011-05-1014:00:00999862634851MSF 64/2011MSF642011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JÚNIOR para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.2011-04-25945374412011-05-10Leitura do Parecer nº 247, de 2011-CCJ, relator Senador Aécio Neves, favorável. Posteriomente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 247, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 10, Total 65, tendo usado da palavra o Senador Jayme Campos. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48303SimVotação do Parecer nº 247, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Doutor SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JÚNIOR para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Aprovado55100P-NRVPresente – Não registrou voto20994SF844DOR692011-05-1014:00:00999872634832MSF 63/2011MSF632011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO CARLOS FERREIRA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.2011-04-25945379112011-05-10Leitura do Parecer nº 246, de 2011-CCJ, relator Senador , favorável. Posteriomente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 246, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 12, Abst. 01, Total 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 10/05/2011************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 246, de 2011-CCJ, relator Senador , favorável. Leia-se: Leitura do Parecer nº 246, de 2011-CCJ, relator Senador Ciro Nogueira, favorável.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48314SimVotação do Parecer nº 246, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Senhor ANTONIO CARLOS FERREIRA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Aprovado51121P-NRVPresente – Não registrou voto21002SF844DOR762011-05-1814:00:00989572636936MSF 32/2011MSF322011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor OSWALDO BIATO JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República Quirguiz e à República do Turcomenistão .2011-01-26943571912011-05-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 299, de 2011-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 7, Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48401SimVotação da Mensagem nº 32, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Oswaldo Biato Júnior, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República Quirquiz e à República do Turcomenistão.Aprovado4070LSLicença saúde21002SF844DOR762011-05-1814:00:00991792636064MSF 41/2011MSF412011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora IRENE VIDA GALA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Gana.2011-02-21944299112011-05-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 300, de 2011-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 15, Total 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48412SimVotação da Mensagem nº 41, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sra Irene Vida Gala, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Gana.Aprovado40150LSLicença saúde21002SF844DOR762011-05-1814:00:00991852635950MSF 45/2011MSF452011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO LOPES ASFORA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Geórgia.2011-02-21944324912011-05-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 301, de 2011-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 8, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48423SimVotação da Mensagem nº 45, de 2011 (escolha de chefe de missão diplomática) - Sr. Carlos Alberto Lopes Asfora, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Geórgia.Aprovado4680LSLicença saúde21002SF844DOR762011-05-1814:00:00999352634889MSF 61/2011MSF612011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora VERA ZAVERUCHA para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga do Senhor Paulo Xavier Alcoforado.2011-04-15945104312011-05-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 290, de 2011-CE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 10, Total 55, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Walter Pinheiro e José Agripino. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48434SimVotação da Mensagem nº 61, de 2011 (escolha de autoridade) - Sra. Vera Zaverucha, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine.Aprovado45100LSLicença saúde21007SF844DOR812011-05-2414:00:001002742634300OFS 27/2011OFS272011Encaminha, nos termos do inciso III do art. 130-A, da Consituição Federal, a indicação do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, TITO SOUZA DO AMARAL, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945728912011-05-24Leitura do Parecer nº 313, de 2011-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 313, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 04, Abst. 01, Total 60. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48452SimVotação do Parecer nº 313, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Sr. TITO SOUZA DO AMARAL, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado6240P-NRVPresente – Não registrou voto21007SF844DOR812011-05-2414:00:001002702634319OFS 30/2011OFS302011Encaminha, nos termos do art. 130-A, IV, da Constituição Federal, a indicação do nome do Desembargador Federal JOSÉ LÁZARO ALFREDO GUIMARÃES para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2011-2013.2011-05-17945715112011-05-24Leitura do Parecer nº 314, de 2011-CCJ, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 314, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 04, Total 66. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48463SimVotação do Parecer nº 314, de 2011 (Escolha de Autoridade) - Sr. JOSÉ LÁZARO ALFREDO GUIMARÃES para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado6240P-NRVPresente – Não registrou voto21007SF844DOR812011-05-2414:00:00987932520229MPV 515/2010MPV5152010Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. 2010-12-29943172612011-05-24Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Jorge Viana, procede à leitura de seu Parecer nº 315, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Relator, Senador Jorge Viana, para prestar esclarecimentos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância, bem como, a adequação financeira e orçamentária, após usarem da palavra os Senadores Jayme Campos, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues; tendo este último solicitado votação nominal e não obtido o apoio previsto no Regimento Interno. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mário Couto e Demóstenes Torres. Aprovada a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 17, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental) Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48441NãoVotação da Medida Provisória nº 515, de 2010 (Verificação) - Abre crédito extraordinário em favor da justiça do trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de vinte e seis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e cento e noventa e seis reais.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21015SF844DOR882011-06-0114:00:001004183141346PLV 13/2011PLV132011Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR; dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.2011-05-26945908412011-06-01(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 374, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra, para encaminhar, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Mario Couto, Demóstenes Torres, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Ataídes Oliveira, Marinor Brito, Cyro Miranda, Cristovam Buarque e Jayme Campos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 19, Abst. 03, Total 56; após usar da palavra o Senador Francisco Dornelles e tendo a Senadora Lúcia Vânia registrado, da Tribuna, seu voto contrário. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Mario Couto, Paulo Bauer, Demóstenes Torres, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira, Cícero Lucena, Aécio Neves, Cristovam Buarque e Armando Monteiro. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 625 a 632, de 2011, todos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos seguintes artigos do projeto, respectivamente: art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17. É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 634 e 635, de 2011, ambos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 19 e 20, respectivamente; tendo a Presidência anunciado a prejudicialidade do Requerimento nº 636, de 2011, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Armando Monteiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 20. É lido e rejeitado o Requerimento nº 637, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 30. É lido e rejeitado o Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 37, Abst. 3, Total 58; tendo a Senadora Lúcia Vânia solicitado, da Tribuna, a retificação de seu voto de "Abst." para "Sim". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento dos Senadores Mario Couto, Flexa Ribeiro e Ataídes Oliveira) A Presidência anuncia a prejudicialidade do Requerimento nº 639, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 640 a 642, de 2011, todos de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 97, 73 e 72, respectivamente. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mario Couto, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Cícero Lucena, Aécio Neves, Marinor Brito, Ataídes Oliveira e Pedro Taques. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 3, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Anunciada a apreciação da Redação Final (Parecer nº 375, de 2011-CDIR), usa da palavra o Senador Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 27/06/2011************* Onde se lê: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga... Leia-se: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Eduardo Braga... 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48471NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da MPV nº 517, de 2010 (Verificação).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21015SF844DOR882011-06-0114:00:001004183141346PLV 13/2011PLV132011Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR; dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.2011-05-26945908412011-06-01(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 374, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra, para encaminhar, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Mario Couto, Demóstenes Torres, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Ataídes Oliveira, Marinor Brito, Cyro Miranda, Cristovam Buarque e Jayme Campos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 19, Abst. 03, Total 56; após usar da palavra o Senador Francisco Dornelles e tendo a Senadora Lúcia Vânia registrado, da Tribuna, seu voto contrário. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Mario Couto, Paulo Bauer, Demóstenes Torres, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira, Cícero Lucena, Aécio Neves, Cristovam Buarque e Armando Monteiro. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 625 a 632, de 2011, todos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos seguintes artigos do projeto, respectivamente: art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17. É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 634 e 635, de 2011, ambos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 19 e 20, respectivamente; tendo a Presidência anunciado a prejudicialidade do Requerimento nº 636, de 2011, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Armando Monteiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 20. É lido e rejeitado o Requerimento nº 637, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 30. É lido e rejeitado o Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 37, Abst. 3, Total 58; tendo a Senadora Lúcia Vânia solicitado, da Tribuna, a retificação de seu voto de "Abst." para "Sim". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento dos Senadores Mario Couto, Flexa Ribeiro e Ataídes Oliveira) A Presidência anuncia a prejudicialidade do Requerimento nº 639, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 640 a 642, de 2011, todos de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 97, 73 e 72, respectivamente. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mario Couto, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Cícero Lucena, Aécio Neves, Marinor Brito, Ataídes Oliveira e Pedro Taques. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 3, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Anunciada a apreciação da Redação Final (Parecer nº 375, de 2011-CDIR), usa da palavra o Senador Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 27/06/2011************* Onde se lê: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga... Leia-se: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Eduardo Braga... 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48482NãoVotação do Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21015SF844DOR882011-06-0114:00:001004183141346PLV 13/2011PLV132011Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR; dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.2011-05-26945908412011-06-01(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 374, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra, para encaminhar, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Mario Couto, Demóstenes Torres, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Ataídes Oliveira, Marinor Brito, Cyro Miranda, Cristovam Buarque e Jayme Campos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 19, Abst. 03, Total 56; após usar da palavra o Senador Francisco Dornelles e tendo a Senadora Lúcia Vânia registrado, da Tribuna, seu voto contrário. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Mario Couto, Paulo Bauer, Demóstenes Torres, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira, Cícero Lucena, Aécio Neves, Cristovam Buarque e Armando Monteiro. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 625 a 632, de 2011, todos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos seguintes artigos do projeto, respectivamente: art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17. É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 634 e 635, de 2011, ambos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 19 e 20, respectivamente; tendo a Presidência anunciado a prejudicialidade do Requerimento nº 636, de 2011, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Armando Monteiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 20. É lido e rejeitado o Requerimento nº 637, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 30. É lido e rejeitado o Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 37, Abst. 3, Total 58; tendo a Senadora Lúcia Vânia solicitado, da Tribuna, a retificação de seu voto de "Abst." para "Sim". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento dos Senadores Mario Couto, Flexa Ribeiro e Ataídes Oliveira) A Presidência anuncia a prejudicialidade do Requerimento nº 639, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 640 a 642, de 2011, todos de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 97, 73 e 72, respectivamente. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mario Couto, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Cícero Lucena, Aécio Neves, Marinor Brito, Ataídes Oliveira e Pedro Taques. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 3, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Anunciada a apreciação da Redação Final (Parecer nº 375, de 2011-CDIR), usa da palavra o Senador Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 27/06/2011************* Onde se lê: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga... Leia-se: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Eduardo Braga... 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48493NãoVotação do Projeto de Lei nº 13, de 2011 - MP 517/2010 (Verificação).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21015SF844DOR882011-06-0114:00:001004123141386PLV 14/2011PLV142011Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e dá outras providências.2011-05-26945868812011-06-01(Matéria constante do Item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 624, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, de preferência, lido e aprovado) Anunciada a matéria, a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, procede à leitura de seu Parecer nº 376, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressuspostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Abst. 02, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Mario Couto, Cyro Miranda, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Requião, Lúcia Vânia, Marinor Brito, Cristovam Buarque, Pedro Taques, Jayme Campos e Pedro Simon. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Alvaro Dias) Usam da palavra, para discutir, os Senadores João Pedro, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro e Walter Pinheiro. O Senador Flexa Ribeiro consulta a Presidência a respeito do momento em que devem ser prestados esclarecimentos pela Relatora Revisora, tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, respondido. Usa da palavra, para discutir, a Senadora Lúcia Vânia. É lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando o encerramento da discussão da matéria. É lido e prejudicado o Requerimento nº 644, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a limitação dos oradores inscritos para votação do projeto. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 645, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto; - Requerimento nº 646, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto; - Requerimento nº 647, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto; - Requerimento nº 648, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto; - Requerimento nº 649, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do projeto; - Requerimento nº 650, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 651, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 652, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22; - Requerimento nº 653, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22; - Requerimento nº 654, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28; - Requerimento nº 655, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28; - Requerimento nº 656, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37; - Requerimento nº 657, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - Requerimento nº 658, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47; - Requerimento nº 659, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49; - Requerimento nº 660, de 2011, de autoria do Senador Mario Couto, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51; - Requerimento nº 661, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto; - Requerimento nº 662, de 2011, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto; - Requerimento nº 663, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto; - Requerimento nº 664, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto; - Requerimento nº 665, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto; - Requerimento nº 666, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do projeto; - Requerimento nº 667, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do projeto; - Requerimento nº 668, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto; - Requerimento nº 669, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto; - Requerimento nº 670, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 11 do projeto; - Requerimento nº 671, de 2011, de autoria da Senadora Marinor Brito, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto; - Requerimento nº 672, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do projeto; - Requerimento nº 673, de 2011, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do projeto; e - Requerimento nº 674, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2. É lido e aprovado o Requerimento nº 675, de 2011, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a votação em globo de todos os requerimentos de destaque oferecidos. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 645 a 674, de 2011. Usa da palavra o Senador Jayme Campos. (Às 23:39 a Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por solicitação do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, e com a concordância do Plenário, para que seja viabilizado um acordo para apreciação da matéria. Às 23:44 é reaberta a sessão) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Demóstenes Torres. À 0 hora do dia 02/06, a Presidência anuncia a perda da eficácia da presente matéria. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 62, inciso III, in fine, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para, no prazo de quinze dias contados da decisão, elaborar o projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48504NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da MPV nº 520, de 2010 (Verificação).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21020SF844DOR932011-06-0714:00:001001362634642MSF 67/2011MSF672011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Letônia, cumulativamente ao cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suécia.2011-05-09945171712011-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 418, de 2011-CRE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 6, Abst. 1, Total 52. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48521SimVotação da MSF nº 67, de 2011, referente à indicação da Srª Leda Lucia Martins Camarg para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Letônia, cumulativamente ao cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suécia.Aprovado4561P-NRVPresente – Não registrou voto21020SF844DOR932011-06-0714:00:001001372634623MSF 68/2011MSF682011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO ALBERTO DA SILVEIRA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.2011-05-09945175912011-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 419, de 2011-CRE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 8, Total 56. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48532SimVotação da MSF nº 68, de 2011, referente à indicação do Sr. Paulo Alberto da Silveira Soares para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.Aprovado4880P-NRVPresente – Não registrou voto21020SF844DOR932011-06-0714:00:001000672634794MSF 65/2011MSF652011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Nelson Narciso Filho.2011-05-03945191212011-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 358, de 2011-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 9, Total 58. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48543SimVotação da MSF nº 65, de 2011, referente à indicação do Senhor FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado4990P-NRVPresente – Não registrou voto21020SF844DOR932011-06-0714:00:001000682634775MSF 66/2011MSF662011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor HELDER QUEIROZ PINTO JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Pretróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em vaga decorrente do término do mandato de Victor de Souza Martins.2011-05-03945197612011-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 359, de 2011-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 7, Total 54. Será feita comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48554SimVotação da MSF nº 66, de 2011, referente à a indicação do Senhor HELDER QUEIROZ PINTO JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Pretróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado4770P-NRVPresente – Não registrou voto21028SF844DOR992011-06-1414:00:00991072520134MPV 525/2011MPV5252011Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.2011-02-15943313212011-06-14Anunciada a matéria, o Senador Demóstenes Torres solicita à Presidência que seja dado conhecimento ao Plenário de documentação obrigatória, para instruir a matéria, relativa à adequação financeira e orçamentária. A Relatora Revisora, Senadora Ana Rita, procede à leitura de seu Parecer nº 506, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e rejeição das Emendas. O Sr. Presidente José Sarney, responde ao questionamento do Senador Demóstenes Torres, baseado no parecer da Senadora Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Walter Pinheiro, Demóstenes Torres e Lindbergh Farias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 13, Total - 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental), após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Mário Couto, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aloyzio Nunes Ferreira e Benedito de Lira. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Mário Couto, Lindbergh Farias, Mário Couto (art. 14, do RISF), Demóstenes Torres, José Agripino, Alvaro Dias, Aloyzio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Flexa Ribeiro. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: nº 731, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4; nº 732, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5; nº 733, de 2011, de autoria do Senador José Agripino e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8. Aprovada a medida provisória, sem prejuizo das emendas, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 12, Total - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental) Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48561NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 525, de 2011.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21028SF844DOR992011-06-1414:00:00991072520134MPV 525/2011MPV5252011Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.2011-02-15943313212011-06-14Anunciada a matéria, o Senador Demóstenes Torres solicita à Presidência que seja dado conhecimento ao Plenário de documentação obrigatória, para instruir a matéria, relativa à adequação financeira e orçamentária. A Relatora Revisora, Senadora Ana Rita, procede à leitura de seu Parecer nº 506, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e rejeição das Emendas. O Sr. Presidente José Sarney, responde ao questionamento do Senador Demóstenes Torres, baseado no parecer da Senadora Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Walter Pinheiro, Demóstenes Torres e Lindbergh Farias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 13, Total - 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental), após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Mário Couto, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aloyzio Nunes Ferreira e Benedito de Lira. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Mário Couto, Lindbergh Farias, Mário Couto (art. 14, do RISF), Demóstenes Torres, José Agripino, Alvaro Dias, Aloyzio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Flexa Ribeiro. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: nº 731, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4; nº 732, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5; nº 733, de 2011, de autoria do Senador José Agripino e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8. Aprovada a medida provisória, sem prejuizo das emendas, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 12, Total - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental) Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48572NãoVotação da Medida Provisória nº 525, de 2011AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21029SF844DOR1002011-06-1514:00:001001402634604MSF 70/2011MSF702011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil à República do Zimbábue.2011-05-09945185412011-06-15(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 522, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 06, Total 46. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48581SimVotação da MSF nº 70, de 2011, referente à escolha de chefe de missão diplomática - Sra. Márcia Maro da Silva - para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Zimbábue.Aprovado4060P-NRVPresente – Não registrou voto21029SF844DOR1002011-06-1514:00:001001432634566MSF 71/2011MSF712011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALMIR FRANCO DE SÁ BARBUDA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano, e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2011-05-09945196412011-06-15(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 523, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 07, Total 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48592SimVotação da MSF nº 71, de 2011, referente à escolha de chefe de missão diplomática - Sr. Almir Franco de Sá Barbuda - para execer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.Aprovado4370P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001001442634547MSF 72/2011MSF722011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RAUL CAMPOS E CASTRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto Antigua e Barbuda.2011-05-09945200112011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 37, NÃO - 7, ABST. - 1, TOTAL - 45. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 28/06/2011************* (Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Leitura do Parecer nº 625, de 2011 - CRE. Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 37, NÃO - 7, ABST. - 1, TOTAL - 45. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48601SimVotação da MSF nº 72, de 2011 - escolha do Sr. Raul Campos e Castro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Antigua e Barbuda (escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado3771Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001003092634224MSF 76/2011MSF762011Submete a apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO AMERICO VEIGA WOLOWSKI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Congo, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Centroafricana.2011-05-18946163612011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 54, NÃO - 7, TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 28/06/2011************* (Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Leitura do Parecer nº 626, de 2011 - CRE. Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 54, NÃO - 7, TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48612SimVotação da MSF nº 76, de 2011 - escolha do Sr. Paulo Americo Veiga Wolowski, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Congo, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Centro Africana (escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado5470Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002553141692OFS 17/2011OFS172011Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, o currículo do magistrado SILVIO ROCHA, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-2013.2011-05-17945849612011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 53, NÃO - 4, TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48643SimVotação do OFS nº 17, de 2011 - escolha do Sr. Silvio Luis Ferreira da Rocha para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5340P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001003013141483OFS 31/2011OFS312011Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do magistrado TOURINHO NETO, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-2013.2011-05-18946067612011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 52, NÃO - 4, TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48654SimVotação do OFS nº31 , de 2011 - escolha do Sr. Fernando da Costa Tourinho Neto para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5240P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002593141654OFS 16/2011OFS162011Encaminha, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, a indicação do advogado JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, incrito na OAB/Ceará sob o nº 7.563, para composição do Conselho Nacional de Justiça.2011-05-17945867612011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 57, NÃO - 3, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48665SimVotação do OFS nº 16, de 2011 - escolha do Sr. Jorge Hélio Chaves de Oliveira para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5730P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002713141540OFS 19/2011OFS192011Encaminha, nos termos do inciso VIII do artigo 103-B, da Consituição Federal, a indicação do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, NEY JOSÉ DE FREITAS, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2011-05-17945718112011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 57, NÃO - 2, TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48676SimVotação do OFS nº 19, de 2011 - escolha do Sr. Ney José de Freitas para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5720P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001003833141445OFS 33/2011OFS332011Submete a indicação do Juiz JOSÉ GUILHERME VASI WERNER para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.2011-05-25945715512011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 55, NÃO - 3, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48687SimVotação do OFS nº 33, de 2011 - escolha do Sr. José Guilherme Vasi Werner para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5530P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001005583141289OFS 37/2011OFS372011Encaminha, nos termos da Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, documentação do promotor de Justiça GILBERTO VALENTE MARTINS, do Ministério Público do Estado do Pará, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça.2011-06-07946585412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 57, NÃO - 3, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48698SimVotação do OFS nº 37, de 2011 - escolha do Sr. Gilberto Valente Martins para compor o CNJ (escolha de autoridade).Aprovado5730P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002673141559OFS 25/2011OFS252011Encaminha, nos termos do art. 130-A, II, da Constituição Federal, a indicação do nome do Subprocurador-Geral do Trabalho, JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945697412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 56, NÃO - 2, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48709SimVotação do OFS nº 25, de 2011 - escolha do Sr. Jeferson Luiz Pereira para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5620P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002723141521OFS 28/2011OFS282011Encaminha, nos termos do art. 130-A, III, da Constituição Federal, a indicação do nome do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JARBAS SOARES JÚNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945725112011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 56, NÃO - 3, ABST. - 1, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487110SimVotação do OFS nº 28, de 2011 - escolha do Sr. Jarbas Soares Júnior para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5631Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002663141578OFS 29/2011OFS292011Encaminha, nos termos dos incisos III do artigo 130-A, da Consituição Federal, a indicação do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945690212011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 58, NÃO - 2, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487211SimVotação do OFS nº 29, de 2011 - escolha do Sr. Alessandro Tramujas Assad para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5820Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002643141597OFS 26/2011OFS262011Encaminha, nos termos do inciso II do artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome da Senhora Procuradora da Justiça Militar MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945892412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 58, NÃO - 3, ABST. - 1, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487312SimVotação do OFS nº 26, de 2011 - escolha da Sra. Maria Ester Henriques Tavares para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5831Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002613141635OFS 23/2011OFS232011Encaminha, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, a indicação do advogado ALMINO AFONSO FERNANDES, incrito na OAB/Mato Grosso sob o nº 3.498-B, para composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2011-05-17945878412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 53, NÃO - 4, TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487413SimVotação do OFS nº 23, de 2011 - escolha do Sr. Almino Afonso Fernandes para compor o CNMP (escolha de autoridade).Aprovado5340Votou21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001003863141426OFS 34/2011OFS342011Submete, nos termos do inciso IV do art. 130-A da Constituição Federal, a recondução da Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao cargo de Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público - Biênio 2011/2013.2011-05-25945731412011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 54, NÃO - 3, TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487514SimVotação do OFS nº 34, de 2011 - escolha da Sra Tais Schilling Ferraz para compor o CNMP(escolha de autoridade).Aprovado5430P-NRVPresente – Não registrou voto21039SF844DOR1092011-06-2814:00:001002492634376MSF 74/2011MSF742011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor MARCELO PACHECO DOS GUARANYS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Solange Paiva Vieira.2011-05-17945797112011-06-28(Matéria apreciada em ordem do dia, extrapauta, com a aquiescência das lideranças partidárias) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 58, NÃO - 6, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO487615SimVotação da MSF nº 74, de 2011 - escolha do Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys para exercer o cargo de Diretor da ANAC, na vaga decorrente do término do mandato da Sra. Solange Paiva Vieira (escolha de autoridade).Aprovado5860P-NRVPresente – Não registrou voto21040SF844DOR1102011-06-2914:00:001007543141232PLV 16/2011PLV162011Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.2011-06-16946606112011-06-29Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias, Relator revisor, inicia a leitura de seu relatório, concluindo preliminarmente pela admissibilidade da medida provisória. (Parecer nº 630, de 2011-PLEN, parcial - I/II) Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Lindbergh Farias (Relator revisor). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 40, Não 11, Total 51. (Votação nominal solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental) O Senador Lindberg Farias, Relator revisor, conclui a apresentação de seu relatório, manifestando-se, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 630, de 2011-PLEN, complementação - II/II) Usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Art. 14, RISF) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Ataídes Oliveira, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Lúcia Vânia, Jayme Campos e Lindbergh Farias (Relator revisor). Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado; Sim 38, Não 15, Total 53, (Votação nominal solicitada pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48772NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2011AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21040SF844DOR1102011-06-2914:00:001007543141232PLV 16/2011PLV162011Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.2011-06-16946606112011-06-29Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias, Relator revisor, inicia a leitura de seu relatório, concluindo preliminarmente pela admissibilidade da medida provisória. (Parecer nº 630, de 2011-PLEN, parcial - I/II) Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Lindbergh Farias (Relator revisor). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 40, Não 11, Total 51. (Votação nominal solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com o apoiamento regimental) O Senador Lindberg Farias, Relator revisor, conclui a apresentação de seu relatório, manifestando-se, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 630, de 2011-PLEN, complementação - II/II) Usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Art. 14, RISF) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Ataídes Oliveira, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Lúcia Vânia, Jayme Campos e Lindbergh Farias (Relator revisor). Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado; Sim 38, Não 15, Total 53, (Votação nominal solicitada pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48621NãoVotação dos Pressupostos Constitucionais de Relevância, Urgência e Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 526, de 2011.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21045SF844DOR1152011-07-0514:00:001008492633333MSF 95/2011MSF952011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA para exercer o cargo Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO.2011-06-27947278112011-07-05Leitura do Parecer nº 641, de 2011-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, pela aprovação. Posteriormente, a Presidência consulta as lideranças partidárias a respeito da apreciação da matéria na sessão de hoje; não tendo havido objeção. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 641, de 2011-CAE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 7, Total 48, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Randolfe Rodrigues. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48631SimEscolha do Sr. Márcio Fortes de Almeida para exercer o cargo de Presidente da Autiridade Pública Olímpica - APOAprovado4170P-NRVPresente – Não registrou voto21046SF844DOR1162011-07-0614:00:001009233141173PLV 17/2011PLV172011Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.2011-06-29947301012011-07-06Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Inácio Arruda, procede à leitura de seu Parecer nº 662, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com emenda de redação (Emenda nº 45-PLEN). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO - 15, ABST. - 2, TOTAL - 57, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Jayme Campos, Aloyzio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, e as Senadoras Marinor Brito e Lúcia Vânia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Wilson Santiago, Antonio Carlos Valadares, Paulo Bauer, Cyro Miranda, Humberto Costa, José Agripino, e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo da emenda de redação, do relator revisor, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 18, TOTAL - 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues) Aprovada a Emenda nº 45-PLEN, de redação, apresentada pelo relator revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela oferecidas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 663, de 2011-CDIR) À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48781NãoVotação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da MP nº 527, de 2011AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21046SF844DOR1162011-07-0614:00:001009233141173PLV 17/2011PLV172011Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.2011-06-29947301012011-07-06Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Inácio Arruda, procede à leitura de seu Parecer nº 662, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com emenda de redação (Emenda nº 45-PLEN). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO - 15, ABST. - 2, TOTAL - 57, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Jayme Campos, Aloyzio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, e as Senadoras Marinor Brito e Lúcia Vânia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Wilson Santiago, Antonio Carlos Valadares, Paulo Bauer, Cyro Miranda, Humberto Costa, José Agripino, e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo da emenda de redação, do relator revisor, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 18, TOTAL - 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues) Aprovada a Emenda nº 45-PLEN, de redação, apresentada pelo relator revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela oferecidas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 663, de 2011-CDIR) À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48792NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2011AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21058SF844DOR1262011-08-0314:00:001001422634585MSF 69/2011MSF692011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCOS BORGES DUPRAT RIBEIRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal Democrática do Nepal.2011-05-09945191312011-08-03(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 734, de 2011 - CRE). Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 41, NÃO - 5, ABST.- 2, TOTAL - 48. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48801SimVotação da Mensagem nº 69, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr Marcos Borges Duprat Ribeiro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal Democrática do Nepal.Aprovado4152P-NRVPresente – Não registrou voto21058SF844DOR1262011-08-0314:00:001010533141152PLV 18/2011PLV182011Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.2011-07-07946853912011-08-03Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin, procede à leitura de seu Parecer nº 735, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Lúcia Vânia, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Jayme Campos. É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a emenda destacada. Rejeitada a Emenda nº 51, com o seguinte resultado: SIM - 19, NÃO - 40, ABST. - 1, TOTAL - 60.(Verificação de votação solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela oferecidas. A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 09/08/2011************* Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin, procede à leitura de seu Parecer nº 735, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Lúcia Vânia, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Jayme Campos. É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 51. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a emenda destacada. Rejeitada a Emenda nº 51, com o seguinte resultado: SIM - 19, NÃO - 40, ABST. - 1, TOTAL - 60, tendo usado da palavra a Senador Marinor Brito e o Senador Randolfe Rodrigues.(Verificação de votação solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela oferecidas. A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48812NãoVotação da Emenda nº 51, a Medida Provisória 528 (verificação) - PLV 18/2011RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21058SF844DOR1262011-08-0314:00:001010552633162MSF 103/2011MSF1032011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos dos arts. 84, inciso XIV; 52, inciso III, alínea "e"; e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.2011-07-07946863412011-08-03Leitura do Parecer nº 733, de 2011 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável à indicação. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovada o Parecer nº 733, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 6, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48823SimVotação da Mensagem nº 103, de 2011 (Escolha de Autoridadde) - Sr Roberto Monteiro Gurgel Santos para ser reconduzido ao cargo de Procurador Geral da República - CCJ.Aprovado5660Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001003082634243MSF 75/2011MSF752011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 o nome do Senhor JOSÉ JORGE ALCAZAR ALMEIDA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Serra Leoa.2011-05-18946158712011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 747/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 49, NÃO - 7, ABST. - 1, TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48851SimVotação da MSF nº 75, de 2011; escolha de chefe de missão diplomática - Sr. José Jorge Alcazar Almeida - para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Serra Leoa.Aprovado4971P-NRVPresente – Não registrou voto21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001002573141673OFS 15/2011OFS152011Encaminha, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, a indicação do advogado JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, inscrito na OAB/Santa Catarina sob n. 3561, para composição do Conselho Nacional de Justiça. 2011-05-17945860412011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência da Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 635, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 58, NÃO - 7, TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48862SimVotação do OFS nº 15, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Jefferson Luis Kravchychyn - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5870Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001002602634357OFS 18/2011OFS182011Encaminha, nos termos do disposto no art. 103-B, inciso III, da Constituição da República, o nome do Senhor Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-2013. 2011-05-17945872512011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 636, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 6, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48873SimVotação do OFS nº 18, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Carlos Alberto Reis de Paula - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5460Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001005592633485OFS 36/2011OFS362011Encaminha, nos termos da Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, documentação do procurador Regional da República WELLINGTON CABRAL SARAIVA, do Ministério Público Federal, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça. 2011-06-07946591812011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 637, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 6, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48884SimVotação do OFS nº 36, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Wellington Cabral Saraiva - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5460Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001010542633181MSF 101/2011MSF1012011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador decorrente da nomeação e posse do ministro Luiz Fux no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.2011-07-07946860412011-08-09Leitura do Parecer nº 748, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 636, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 8, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 10/08/2011************* Leitura do Parecer nº 748, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 748, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 8, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48895SimVotação da MSF nº 101, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Marco Aurélio Bellizze Oliveira - para compor o Superior Tribunal de Justiça - STJ.Aprovado5680Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001010572633143MSF 102/2011MSF1022011Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador decorrente da aposentadoria do ministro Paulo Geraldo de Oliveira Medina.2011-07-07946869712011-08-09Leitura do Parecer nº 749, de 2011 - CCJ, Relator SenadorLuiz Henrique, pela aprovação. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 749, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 8, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48906SimVotação da MSF nº 102, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi - para compor o Superior Tribunal de Justiça - STJ.Aprovado5480Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001002752634281OFS 20/2011OFS202011Encaminha, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição da República, o nome do Exmo. Senhor Juiz do Trabalho JOSÉ LÚCIO MUNHOZ, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-2013. 2011-05-17945733112011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 664, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 48, NÃO - 7, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48917SimVotação do OFS nº 20, de 2011; escolha de autoridade - Sr. José Lúcio Munhoz - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado4870Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001003822634110OFS 32/2011OFS322011Submete a indicação do Desembargador JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal. 2011-05-25945711212011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 666, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 6, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48928SimVotação do OFS nº 32, de 2011; escolha de autoridade - Sr. José Roberto Neves Amorim - para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5460Votou21062SF844DOR1302011-08-0914:00:001002682634338OFS 24/2011OFS242011Encaminha, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição da República, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005 a indicação do Senhor ADILSON GURGEL DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. 2011-05-17945701812011-08-09(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovado o Parecer nº 665, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 7, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48939SimVotação do OFS nº 24, de 2011; escolha de autoridade - Sr. Adilson Gurgel de Castro - para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5370Votou21069SF844DOR1362011-08-1614:00:00973522956929PLC 116/2010PLC1162010Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. 2010-06-23940720812011-08-16Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro, relator designado, parecer conjunto em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao projeto com a Emenda de redação que apresenta - Emenda nº 1-Plen e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 769, de 2011-Plen) Leitura das seguintes emendas: Emendas nºs 2 e 3 - Plen, de autoria do Senador Adelmir Santana; Emenda nº 4- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 5- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 6- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 7- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 8- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 9- Plen, de autoria do Senador Cyro Miranda; Emenda nº 10- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 11- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 12 e 13- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 14- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 15- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira e Emenda nº 16- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo relator Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 770, de 2011 - Plen, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 a 16-Plen. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Mário Couto. A seguir, são lidas as Emendas nºs 17, 18 e 19 - Plen, todas de autoria do Senador Demóstenes Torres. Discussão encerrada. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 771, de 2011 - Plen, contrário as Emendas de nºs 17, 18 e 19 - Plen. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1004, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º §§ 1º, 2º e 3º; - Requerimento nº 1005, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º incisos I e II; - Requerimento nº 1006, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 9º; dos parágrafos 1º e 3º do art. 10º; dos parágrafos 1º e 2º do art. 11; do art. 12 e seu parágrafo único; do art. 13 e seu parágrafo único; dos arts. 14 e 15; do parágrafo 3º do art. 19; dos arts. 21 e 22; dos parágrafos 1º e 2º do art. 25; dos arts. 26 e 27; do caput do art. 31; do art. 36; e do art. 42 e seu parágrafo único; e - Requerimento nº 1007, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-Plen. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1004, 1005 e 1006, de 2011. Aprovado o Requerimento nº 1007, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Humberto Costa, Romero Jucá, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque. Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, de redação. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 16-Plen, destacada. Rejeitada a Emenda nº 16 - Plen, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 33; TOTAL - 57. Aprovada a redação final. (Parecer nº 772, de 2011-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48831NãoVotação da Emenda 16/PLEN ao PLC 116/2010.RejeitadoSim21069SF844DOR1362011-08-1614:00:00994773045147PEC 11/2011PEC112011Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2011-03-18944145112011-08-16Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Aécio Neves, relator da proposta. A seguir, usam da palavra os Senadores José Agripino, Humberto Costa, Mário Couto, Rodrigo Rolemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Romero Jucá, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Lindbergh Farias, Clésio Andrade, Jayme Campos e Paulo Davim. Aprovada, em primeiro turno, a Subemenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), às Emendas nºs 2, 3 e 5 - Plen, que tem preferência regimental, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, com correção do Relator, Senador Aécio Neves, na redação proposta ao § 5º do art. 62 a substituição da expressão:"ou" pela expressão:"e", com o seguinte resultado: SIM - 60, NÃO - 0, TOTAL - 60. Ficam prejudicadas a Proposta e as demais emendas apresentadas. Leitura do Parecer nº 773, de 2011, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação, para o segundo turno, da Proposta. A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a aprovação de calendário especial para tramitação da proposição, a matéria contará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para o segundo turno constitucional, a realizar-se amanhã.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48842NãoVotação da Subemenda nº 1-CCJ às Emendas 2, 3 e 5-PLEN à PEC nº 11/2011 (1º Turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21072SF844DEX1392011-08-1717:13:00994773045147PEC 11/2011PEC112011Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2011-03-18944146612011-08-17Discussão encerrada, em segundo turno, Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Randolfe Rodrigues, Mário Couto, Sérgio Souza, Ana Amélia, Wellington Dias, Walter Pinheiro, Anibal Diniz, Magno Malta e Aécio Neves (Relator). Aprovada, em segundo turno, a Subemenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 74; Total 74. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 17/08/2011************* A ação legislativa ocorreu em sessão deliberativa extraordinária realizada às 17 horas e 13 minutos.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48951NãoVotação da subemenda nº 1-CCJ à PEC nº 11, de 2011 (2º turno).AprovadoSim21072SF844DEX1392011-08-1717:13:001013013141019MSF 108/2011MSF1082011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, a indicação do Senhor LUIS CARLOS GOMES MATTOS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da inatividade compulsória do General-de-Exército Renaldo Quintas Magioli.2011-07-27947638712011-08-17Leitura do Parecer nº 774, de 2011-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 774, de 2011-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 15, Total, 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Aníbal Diniz. ************* Retificado em 17/08/2011************* A ação legislativa ocorreu em sessão legislativa extraordinária realizada às 17:13. ************* Retificado em 17/08/2011************* A ação legislativa ocorreu em sessão deliberativa extraordinária realizada às 17 horas e 13 minutos.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48962SimVotação da Mensagem nº 108/2011 - escolha do Sr. Carlos Gomes Mattos para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar - STM (escolha de autoridade).Aprovado40150P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014312632934MSF 109/2011MSF1092011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JORGE ERNESTO PINTO FRAXE para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947801612011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 813, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 8, ABST. - 2, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO491912SimVotação da Mensagem nº 109, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe, para exercer o cargo de Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado5482Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014322632915MSF 110/2011MSF1102011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor TARCÍSIO GOMES DE FREITAS para exercer o cargo de Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947807512011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 814, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 8, ABST. - 1, TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO492013SimVotação da Mensagem nº 110, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Tarcício Gomes de Freitas, para exercer o cargo de Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado5281P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014332632896MSF 111/2011MSF1112011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947812512011-08-24Leitura do Parecer nº 826, de 2011 - CI, Relator Senador , favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 826, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 11, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 01/09/2011************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 826, de 2011 - CI, Relator Senador , favorável. Leia-se: Leitura do Parecer nº 826, de 2011 - CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO492114SimVotação da Mensagem nº 111, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado53110Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014342632877MSF 113/2011MSF1132011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ADÃO MAGNUS MARCONDES PROENÇA para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947819012011-08-24Leitura do Parecer nº 827, de 2011 - CI, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 827, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 10, TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO492215SimVotação da Mensagem nº 113, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Adão Magnus Marcondes Proença, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado50100Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001014362632839MSF 114/2011MSF1142011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MÁRIO DIRANI para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947835412011-08-24Leitura do Parecer nº 828, de 2011 - CI, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 828, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 10, TOTAL - 65. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO492316SimVotação da Mensagem nº 114, de 2011 (Escolha de autoridade) - Sr. Mário Dirani, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.Aprovado55100Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005352633599MSF 88/2011MSF882011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor NORTON DE ANDRADE MELLO RAPESTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Finlândia.2011-06-06946673612011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 829/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 42, NÃO - 6, TOTAL - 48. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48971SimVotação da Mensagem nº 88, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - O Sr. Norton de Andrade Mello Rapesta, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Finlândia.Aprovado4260P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001007862633409MSF 93/2011MSF932011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ADALNIO SENNA GANEM, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá.2011-06-20946747212011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 830/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 41, NÃO - 7, TOTAL - 48. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48982SimVotação da Mensagem nº 93, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Adalnio Senna Ganem, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá.Aprovado4170P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001003102634205MSF 78/2011MSF782011Submete a apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO TRABALLI BOZZI, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Trinidad e Tobago.2011-05-18946168512011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 831/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 45, NÃO - 6, TOTAL - 51. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48993SimVotação da Mensagem nº 78, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Paulo Sérgio Traballi Bozzi, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Trindade e Tobago.Aprovado4560P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005342633618MSF 85/2011MSF852011Submete, em comformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.2011-06-06946669312011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 832/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 43, NÃO - 7, TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49004SimVotação da Mensagem nº 85, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Carlos Sérgio Sobral Duarte, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indía, e, cumulativamente, no Reino do Butão.Aprovado4370P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005332633637MSF 84/2011MSF842011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCO ANTONIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito, e, cumulativamente, na República da Somália e no Estado da Eritréia.2011-06-06946665312011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 833/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 48, NÃO - 6, TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49015SimVotação da Mensagem nº 84, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Marco Antonio Diniz Brandão, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito e , cumulativamente, na República da Somália e no Estado da Eritréia..Aprovado4860P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001003112634186MSF 77/2011MSF772011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FRANCISCO CARLOS SOARES LUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Unida da Tanzânia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à União de Comores e a Seicheles.2011-05-18945899012011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 834/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 4, TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49026SimVotação da Mensagem nº 77, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Francisco Carlos Soares Luz, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Unida da Tanzânia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à União de Comores e a Seicheles.Aprovado4640P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005312633675MSF 83/2011MSF832011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor HILDEBRANDO TADEU NASCIMENTO VALADARES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata no Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.2011-06-06946655712011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 835/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 7, TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49037SimVotação da Mensagem nº 83, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Catar.Aprovado5270Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005362633580MSF 87/2011MSF872011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE ARAUJO LEITÃO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de São Tomé e Príncipe.2011-06-06946677212011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 836/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 57, NÃO - 7, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49048SimVotação da Mensagem nº 87, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. José Carlos de Araújo Leitão, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de São Tomé e Príncipe.Aprovado5770Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005382633542MSF 89/2011MSF892011Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA DULCE SILVA BARROS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Costa Rica.2011-06-06946685612011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 837/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 8, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49059SimVotação da Mensagem nº 89, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Maria Dulce Silva Barros, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Costa Rica.Aprovado5680Votou21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001005372633561MSF 90/2011MSF902011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ÁNUAR NAHES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Iraque.2011-06-06946681112011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 838/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 57, NÃO - 7, TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO490610SimVotação da Mensagem nº 90, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Ánuar Nahes, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Iraque.Aprovado5770P-NRVPresente – Não registrou voto21077SF844DOR1442011-08-2414:00:001007872633390MSF 92/2011MSF922011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ZENIK KRAWCTSCHUK , Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.2011-06-20946751012011-08-24(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 839/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 6, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO490711SimVotação da Mensagem nº 92, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Zenick Krawctschuk, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Honduras.Aprovado5660Votou21084SF844DOR1492011-08-3014:00:001005322633656MSF 86/2011MSF862011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor BRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa.2011-06-06946661912011-08-30(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 847/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 45, NÃO - 6, TOTAL - 51. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49081SimVotação da MSF nº 86, de 2011 - escolha de chefe de missão diplomática: sr. Bruno Luiz dos Santos Cobuccio, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa.Aprovado4560P-NRVPresente – Não registrou voto21084SF844DOR1492011-08-3014:00:001008682633314MSF 96/2011MSF962011Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, combinado com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da Senhora VITORIA ALICE CLEAVER, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Socialista do Vietnã.2011-06-27947180812011-08-30(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 848/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 43, NÃO - 7, TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49092SimVotação da MSF nº 96, de 2011 - escolha de chefe de missão diplomática: sra. Vitoria Alice Cleaver, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Socialista do Vietnã.Aprovado4370P-NRVPresente – Não registrou voto21084SF844DOR1492011-08-3014:00:001014352632858MSF 112/2011MSF1122011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ROGER DA SILVA PÊGAS para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947828912011-08-30(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 841, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 8, ABST. - 1, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49103SimVotação da MSF nº 112, de 2011 - escolha de autoridade: sr. Roger da Silva Pêgas, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado4681P-NRVPresente – Não registrou voto21084SF844DOR1492011-08-3014:00:001014372632820MSF 115/2011MSF1152011Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor JOSÉ FLORENTINO CAIXETA para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2011-08-08947722912011-08-30(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 842, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 9, TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49114SimVotação da MSF nº 115, de 2011 - escolha de autoridade: sr. José Florentino Caixeta, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado5090P-NRVPresente – Não registrou voto21085SF844DOR1502011-08-3114:00:001017363140772PLV 21/2011PLV212011Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9o da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios; e dá outras providências.2011-08-24947888812011-08-31Anunciada a matéria, o Senador Vital do Rêgo, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 879, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emendas nºs 58, 59, 60 e 61 - PLEN, de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 43; NÃO - 12; TOTAL - 55, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Eduardo Suplicy e Flexa Ribeiro. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Vital do Rêgo, relator da matéria. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 880, de 2011 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 58, 59 e 60, de redação, e contrário a Emenda nº 61. É lido e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a supressão do art. 13. É lido e aprovado o Requerimento nº 1096, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 61. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo das emendas de parecer favorável e dos destaques. Aprovado o art. 13, com os votos contrários dos Senadores Demóstenes Torres, Jarbas Vasconcelos, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 58, 59 e 60, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 61, destacada. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 881, de 2011 - CDIR) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49121NãoVotação dos Pressupostos de Relevância e Urgência e Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 532, de 2011.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21095SF844DOR1592011-09-1414:00:001018102631840MSF 126/2011MSF1262011Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.2011-08-29947918512011-09-14Leitura do Parecer nº 910, de 2011-CAS, relatora ad hoc Senadora Vanessa Grazziotin, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência da lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 910, de 2011-CAS, com o seguinte resultado: Sim = 46; Não = 9; Abst. = 1, Total = 56, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Eduardo Suplicy, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Vanessa Grazziotin e Benedito de Lira. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO48941Sim Votação da MSF 126, de 2001 (Escolha de Autoridade), Sr. Dirceu Bras Aparecido Barbano, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado4691APAtividade parlamentar21101SF844DOR1642011-09-2014:00:001015982632137MSF 121/2011MSF1212011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor IGOR KIPMAN, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Suíça, e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.2011-08-16948017112011-09-20(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 947/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 9, ABST. - 1, TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49131SimVotação da Mensagem nº 121, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) Sr Igor Kipman, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Suiça e, cumulativamente, no Principado de Lieschtenstein - Suiça.Aprovado4691Votou21101SF844DOR1642011-09-2014:00:001012952633086MSF 107/2011MSF1072011Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LAERCIO ANTONIO VINHAS, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil na Missão junto à Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena.2011-07-25947343112011-09-20(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 948/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 9, TOTAL - 70. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49142SimVotação da Mensagem nº 107, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática ) Sr Laercio Antonio Vinhas , para exercer o cargo de representante permanente do Brasil na missão junto à Agencia Internacional de Energia Atômica, em Viena - Viena.Aprovado6190Votou21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001023353140635PLV 25/2011PLV252011Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.2011-09-16948884112011-10-05Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá procede à leitura do relatório do Senador Wilson Santiago, Relator Revisor, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.061, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 13, Total 58; após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Romero Jucá, Alvaro Dias, José Agripino, Aécio Neves, Paulo Davim, Inácio Arruda, Humberto Costa, Wilson Santiago (Relator Revisor, para prestar esclarecimentos), Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Marcelo Crivella, Lindbergh Farias e Walter Pinheiro. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Aécio Neves, Cyro Miranda, Jarbas Vasconcelos e Lindbergh Farias) Aprovado o projeto de lei de conversão, tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves, Vanessa Grazziotin, Mario Couto e Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Antonio Carlos Valadares e Randolfe Rodrigues. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49241Nãovotação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 536, de 2011.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001009722520096MPV 538/2011MPV5382011Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.2011-07-01947140812011-10-05Anunciada a matéria, o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, procede à leitura do seu relatório, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº ????, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas, todas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 49, Abst. 01, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Cyro Miranda e Francisco Dornelles) À promulgação. ************* Retificado em 05/10/2011************* Anunciada a matéria, o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, procede à leitura do seu relatório, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº 1.064, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas, todas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 49, Abst. 01, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Cyro Miranda e Francisco Dornelles) À promulgação.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49252Nãovotação de emendas de parecer contrário à Medida ProvisóriaRejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001021072947054PLC 77/2011PLC772011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 2011-09-06948416712011-10-05Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR) À sanção. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney. ************* Retificado em 06/10/2011************* Onde se lê: ... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)... Leia-se: ...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49263Nãovotação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011-Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e dá outras providências.AprovadoSim21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001021072947054PLC 77/2011PLC772011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 2011-09-06948416712011-10-05Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR) À sanção. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney. ************* Retificado em 06/10/2011************* Onde se lê: ... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)... Leia-se: ...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49274Nãovotação das Emendas 1 a 3-CAE, de parecer favorável ao PLC 77, de 2011.AprovadoSim21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001021072947054PLC 77/2011PLC772011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 2011-09-06948416712011-10-05Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR) À sanção. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney. ************* Retificado em 06/10/2011************* Onde se lê: ... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)... Leia-se: ...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49285Nãovotação da Emenda 4-CAE, ao PLC 77, de 2011.RejeitadoSim21121SF844DOR1802011-10-0514:00:001021072947054PLC 77/2011PLC772011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 2011-09-06948416712011-10-05Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR) À sanção. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney. ************* Retificado em 06/10/2011************* Onde se lê: ... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)... Leia-se: ...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49296Nãovotação das Emendas 5 a 10 do Parecer contrário ao PLC 77, de 2011.RejeitadoNão21131SF844DOR1902011-10-1914:00:001014052948381PLS 448/2011PLS4482011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.2011-08-04947487012011-10-19(Continuação da discussão iniciada em 18/10/2011) - Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, fundamentada na leitura de fragmentos das notas taquigráficas da sessão de ontem e no art. 91, I, RISF; informando que com o desapensamento do PLC 16/2010, a presente matéria deverá ir às comissões competentes, para tramitação em caráter terminativo. A Presidência comunica que às matérias que tramitam em conjunto já tinham sido oferecidas um total de 57 emendas; ao presente projeto, nesta data, as Emendas nºs 2 a 41-PLEN; e, ainda, também nesta oportunidade, a Emenda nº 55-PLEN ao PLC 16/2010. São as seguintes as emendas: - Emenda nº 55-PLEN, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, apresentada ao PLC 16/2010; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emendas nºs 7 a 9-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emendas nºs 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 14 a 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 33 a 37-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nºs 38 e 39-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; e - Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra, na continuação da discussão, os Senadores Walter Pinheiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Wellington Dias e Marcelo Crivella. A Sra. Presidente, Senadora Marta Suplicy, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, procede à leitura das notas taquigráficas da sessão de ontem, evidenciando que a matéria desapensada foi o PLS 138/2011, conforme esclarecimentos prestados, ainda durante aquela sessão, pela própria Presidência e pelo Relator em Plenário, Senador Vital do Rêgo; dando como respondida a Questão. O Senador Lindbergh Farias anuncia recurso ao Plenário da decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem suscitada por Sua Excelência, com o apoiamento do Líder, Senador Marcelo Crivella; tendo, posteriormente, retirado o recurso, por ter se considerado esclarecido sobre o assunto. Usam da palavra, ainda para discutir, os Senadores José Pimentel, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares e Jayme Campos. O Senador Demóstenes Torres apresenta, da Tribuna, acordo de procedimentos para apreciação da matéria. A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, adota o acordo de procedimentos e passa ao seu cumprimento. Encerrada a discussão. É proferido pelo Senador Vital do Rego o Parecer nº 1.120, de 2011-PLEN, conjunto, sobre as emendas, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, esclarecendo que varias emendas apresentadas perante as comissões às matérias apensadas encontram-se contempladas, parcialmente, no Substitutivo apresentado; concluindo contrariamente às emendas de Plenário (nºs 2 a 41-PLEN ao presente projeto e nº 55-PLEN ao PLC 16/2010) e, ainda, apresentando complementação ao Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN, lido na sessão de ontem, enfatizando a existência de acordo para destaque dos artigos 1º e 5º, para supressão. Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando preferência para votação do PLS 625/2011. Usam da palavra os Senadores Frnacisco Dornelles, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço e Lindbergh Farias. Rejeitado o Requerimento nº 1.267, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 45, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento dos Senadores Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira e Mago Malta) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.268, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Magno Malta e Demóstenes Torres. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ana Rita, Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella e Mário Couto; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Magno Malta, Wellington Dias (Art. 14), Marcelo Crivella e Ricardo Ferraço. Aprovada a retirada da Emenda nº 41, do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do Requerimento nº 1.269, de 2011, lido e aprovado nesta oportunidade. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.270, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.271, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.272, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - Requerimento nº 1.273, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.274, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 1.275, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitados, em globo, os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.276, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.277, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.278, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; e - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, conforme apresentado nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, ressalvadas as Emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ana Rita e Cristovam Buarque. Aprovada a supressão do art. 1º do Substitutivo, destacado. Aprovada a supressão do art. 5º do Substitutivo, destacado. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 51, Total 69, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias, que solicitou a verificação de votação com o apoio previsto no Regimento Interno. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 25-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 45, Abst. 1, Total 70, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles. (Votação nominal, conforme acordo de procedimento para apreciação da matéria) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário apresentadas nesta data, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.121, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São as seguintes as emendas de Plenário, apresentadas no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; - Emenda nº 9-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 11-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 19-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 20-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 21-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emendas nºs 22 a 24-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo o Parecer nº 1.122, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 5, 10, 12 e 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas, de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16 a 25-PLEN, todas emendas apresentadas no turno suplementar. Aprovadas, em globo, no turno suplementar, as Emendas nºs 4, 5, 10 e 12-PLEN, de parecer favorável. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques encaminhados à Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.280, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.281, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitada, no turno suplementar, a Emenda nº 19-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 40, Abst. 3, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Votação nominal, com a aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitadas, em globo, no turno suplementar, as demais emendas, de parecer contrário. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.123, de 2011-CDIR), com o voto contrário do Senador Francisco Dornelles. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. (Prejudicadas as demais matérias que tramitavam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011, PLS 624/2011 e PLS 625/2011) ************* Retificado em 27/10/2011************* Onde se lê: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Leia-se: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49151NãoVotação do Requerimento nº 1267, de 2011, do Senador Francisco Dornelles.RejeitadoSim21131SF844DOR1902011-10-1914:00:001014052948381PLS 448/2011PLS4482011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.2011-08-04947487012011-10-19(Continuação da discussão iniciada em 18/10/2011) - Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, fundamentada na leitura de fragmentos das notas taquigráficas da sessão de ontem e no art. 91, I, RISF; informando que com o desapensamento do PLC 16/2010, a presente matéria deverá ir às comissões competentes, para tramitação em caráter terminativo. A Presidência comunica que às matérias que tramitam em conjunto já tinham sido oferecidas um total de 57 emendas; ao presente projeto, nesta data, as Emendas nºs 2 a 41-PLEN; e, ainda, também nesta oportunidade, a Emenda nº 55-PLEN ao PLC 16/2010. São as seguintes as emendas: - Emenda nº 55-PLEN, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, apresentada ao PLC 16/2010; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emendas nºs 7 a 9-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emendas nºs 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 14 a 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 33 a 37-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nºs 38 e 39-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; e - Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra, na continuação da discussão, os Senadores Walter Pinheiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Wellington Dias e Marcelo Crivella. A Sra. Presidente, Senadora Marta Suplicy, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, procede à leitura das notas taquigráficas da sessão de ontem, evidenciando que a matéria desapensada foi o PLS 138/2011, conforme esclarecimentos prestados, ainda durante aquela sessão, pela própria Presidência e pelo Relator em Plenário, Senador Vital do Rêgo; dando como respondida a Questão. O Senador Lindbergh Farias anuncia recurso ao Plenário da decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem suscitada por Sua Excelência, com o apoiamento do Líder, Senador Marcelo Crivella; tendo, posteriormente, retirado o recurso, por ter se considerado esclarecido sobre o assunto. Usam da palavra, ainda para discutir, os Senadores José Pimentel, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares e Jayme Campos. O Senador Demóstenes Torres apresenta, da Tribuna, acordo de procedimentos para apreciação da matéria. A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, adota o acordo de procedimentos e passa ao seu cumprimento. Encerrada a discussão. É proferido pelo Senador Vital do Rego o Parecer nº 1.120, de 2011-PLEN, conjunto, sobre as emendas, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, esclarecendo que varias emendas apresentadas perante as comissões às matérias apensadas encontram-se contempladas, parcialmente, no Substitutivo apresentado; concluindo contrariamente às emendas de Plenário (nºs 2 a 41-PLEN ao presente projeto e nº 55-PLEN ao PLC 16/2010) e, ainda, apresentando complementação ao Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN, lido na sessão de ontem, enfatizando a existência de acordo para destaque dos artigos 1º e 5º, para supressão. Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando preferência para votação do PLS 625/2011. Usam da palavra os Senadores Frnacisco Dornelles, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço e Lindbergh Farias. Rejeitado o Requerimento nº 1.267, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 45, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento dos Senadores Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira e Mago Malta) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.268, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Magno Malta e Demóstenes Torres. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ana Rita, Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella e Mário Couto; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Magno Malta, Wellington Dias (Art. 14), Marcelo Crivella e Ricardo Ferraço. Aprovada a retirada da Emenda nº 41, do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do Requerimento nº 1.269, de 2011, lido e aprovado nesta oportunidade. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.270, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.271, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.272, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - Requerimento nº 1.273, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.274, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 1.275, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitados, em globo, os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.276, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.277, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.278, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; e - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, conforme apresentado nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, ressalvadas as Emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ana Rita e Cristovam Buarque. Aprovada a supressão do art. 1º do Substitutivo, destacado. Aprovada a supressão do art. 5º do Substitutivo, destacado. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 51, Total 69, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias, que solicitou a verificação de votação com o apoio previsto no Regimento Interno. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 25-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 45, Abst. 1, Total 70, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles. (Votação nominal, conforme acordo de procedimento para apreciação da matéria) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário apresentadas nesta data, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.121, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São as seguintes as emendas de Plenário, apresentadas no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; - Emenda nº 9-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 11-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 19-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 20-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 21-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emendas nºs 22 a 24-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo o Parecer nº 1.122, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 5, 10, 12 e 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas, de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16 a 25-PLEN, todas emendas apresentadas no turno suplementar. Aprovadas, em globo, no turno suplementar, as Emendas nºs 4, 5, 10 e 12-PLEN, de parecer favorável. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques encaminhados à Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.280, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.281, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitada, no turno suplementar, a Emenda nº 19-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 40, Abst. 3, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Votação nominal, com a aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitadas, em globo, no turno suplementar, as demais emendas, de parecer contrário. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.123, de 2011-CDIR), com o voto contrário do Senador Francisco Dornelles. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. (Prejudicadas as demais matérias que tramitavam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011, PLS 624/2011 e PLS 625/2011) ************* Retificado em 27/10/2011************* Onde se lê: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Leia-se: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49162NãoVotação da Emenda nº 13 ao PLS nº 448, de 2011.RejeitadoSim21131SF844DOR1902011-10-1914:00:001014052948381PLS 448/2011PLS4482011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.2011-08-04947487012011-10-19(Continuação da discussão iniciada em 18/10/2011) - Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, fundamentada na leitura de fragmentos das notas taquigráficas da sessão de ontem e no art. 91, I, RISF; informando que com o desapensamento do PLC 16/2010, a presente matéria deverá ir às comissões competentes, para tramitação em caráter terminativo. A Presidência comunica que às matérias que tramitam em conjunto já tinham sido oferecidas um total de 57 emendas; ao presente projeto, nesta data, as Emendas nºs 2 a 41-PLEN; e, ainda, também nesta oportunidade, a Emenda nº 55-PLEN ao PLC 16/2010. São as seguintes as emendas: - Emenda nº 55-PLEN, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, apresentada ao PLC 16/2010; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emendas nºs 7 a 9-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emendas nºs 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 14 a 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 33 a 37-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nºs 38 e 39-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; e - Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra, na continuação da discussão, os Senadores Walter Pinheiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Wellington Dias e Marcelo Crivella. A Sra. Presidente, Senadora Marta Suplicy, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, procede à leitura das notas taquigráficas da sessão de ontem, evidenciando que a matéria desapensada foi o PLS 138/2011, conforme esclarecimentos prestados, ainda durante aquela sessão, pela própria Presidência e pelo Relator em Plenário, Senador Vital do Rêgo; dando como respondida a Questão. O Senador Lindbergh Farias anuncia recurso ao Plenário da decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem suscitada por Sua Excelência, com o apoiamento do Líder, Senador Marcelo Crivella; tendo, posteriormente, retirado o recurso, por ter se considerado esclarecido sobre o assunto. Usam da palavra, ainda para discutir, os Senadores José Pimentel, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares e Jayme Campos. O Senador Demóstenes Torres apresenta, da Tribuna, acordo de procedimentos para apreciação da matéria. A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, adota o acordo de procedimentos e passa ao seu cumprimento. Encerrada a discussão. É proferido pelo Senador Vital do Rego o Parecer nº 1.120, de 2011-PLEN, conjunto, sobre as emendas, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, esclarecendo que varias emendas apresentadas perante as comissões às matérias apensadas encontram-se contempladas, parcialmente, no Substitutivo apresentado; concluindo contrariamente às emendas de Plenário (nºs 2 a 41-PLEN ao presente projeto e nº 55-PLEN ao PLC 16/2010) e, ainda, apresentando complementação ao Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN, lido na sessão de ontem, enfatizando a existência de acordo para destaque dos artigos 1º e 5º, para supressão. Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando preferência para votação do PLS 625/2011. Usam da palavra os Senadores Frnacisco Dornelles, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço e Lindbergh Farias. Rejeitado o Requerimento nº 1.267, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 45, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento dos Senadores Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira e Mago Malta) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.268, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Magno Malta e Demóstenes Torres. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ana Rita, Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella e Mário Couto; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Magno Malta, Wellington Dias (Art. 14), Marcelo Crivella e Ricardo Ferraço. Aprovada a retirada da Emenda nº 41, do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do Requerimento nº 1.269, de 2011, lido e aprovado nesta oportunidade. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.270, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.271, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.272, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - Requerimento nº 1.273, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.274, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 1.275, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitados, em globo, os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.276, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.277, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.278, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; e - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, conforme apresentado nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, ressalvadas as Emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ana Rita e Cristovam Buarque. Aprovada a supressão do art. 1º do Substitutivo, destacado. Aprovada a supressão do art. 5º do Substitutivo, destacado. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 51, Total 69, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias, que solicitou a verificação de votação com o apoio previsto no Regimento Interno. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 25-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 45, Abst. 1, Total 70, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles. (Votação nominal, conforme acordo de procedimento para apreciação da matéria) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário apresentadas nesta data, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.121, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São as seguintes as emendas de Plenário, apresentadas no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; - Emenda nº 9-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 11-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 19-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 20-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 21-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emendas nºs 22 a 24-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo o Parecer nº 1.122, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 5, 10, 12 e 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas, de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16 a 25-PLEN, todas emendas apresentadas no turno suplementar. Aprovadas, em globo, no turno suplementar, as Emendas nºs 4, 5, 10 e 12-PLEN, de parecer favorável. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques encaminhados à Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.280, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.281, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitada, no turno suplementar, a Emenda nº 19-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 40, Abst. 3, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Votação nominal, com a aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitadas, em globo, no turno suplementar, as demais emendas, de parecer contrário. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.123, de 2011-CDIR), com o voto contrário do Senador Francisco Dornelles. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. (Prejudicadas as demais matérias que tramitavam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011, PLS 624/2011 e PLS 625/2011) ************* Retificado em 27/10/2011************* Onde se lê: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Leia-se: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49173NãoVotação da Emenda nº 25 ao PLS nº 448, de 2011.RejeitadoSim21131SF844DOR1902011-10-1914:00:001014052948381PLS 448/2011PLS4482011Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.2011-08-04947487012011-10-19(Continuação da discussão iniciada em 18/10/2011) - Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, fundamentada na leitura de fragmentos das notas taquigráficas da sessão de ontem e no art. 91, I, RISF; informando que com o desapensamento do PLC 16/2010, a presente matéria deverá ir às comissões competentes, para tramitação em caráter terminativo. A Presidência comunica que às matérias que tramitam em conjunto já tinham sido oferecidas um total de 57 emendas; ao presente projeto, nesta data, as Emendas nºs 2 a 41-PLEN; e, ainda, também nesta oportunidade, a Emenda nº 55-PLEN ao PLC 16/2010. São as seguintes as emendas: - Emenda nº 55-PLEN, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, apresentada ao PLC 16/2010; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emendas nºs 7 a 9-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emendas nºs 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - Emendas nºs 14 a 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 33 a 37-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nºs 38 e 39-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; e - Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra, na continuação da discussão, os Senadores Walter Pinheiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Wellington Dias e Marcelo Crivella. A Sra. Presidente, Senadora Marta Suplicy, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, procede à leitura das notas taquigráficas da sessão de ontem, evidenciando que a matéria desapensada foi o PLS 138/2011, conforme esclarecimentos prestados, ainda durante aquela sessão, pela própria Presidência e pelo Relator em Plenário, Senador Vital do Rêgo; dando como respondida a Questão. O Senador Lindbergh Farias anuncia recurso ao Plenário da decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem suscitada por Sua Excelência, com o apoiamento do Líder, Senador Marcelo Crivella; tendo, posteriormente, retirado o recurso, por ter se considerado esclarecido sobre o assunto. Usam da palavra, ainda para discutir, os Senadores José Pimentel, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares e Jayme Campos. O Senador Demóstenes Torres apresenta, da Tribuna, acordo de procedimentos para apreciação da matéria. A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, adota o acordo de procedimentos e passa ao seu cumprimento. Encerrada a discussão. É proferido pelo Senador Vital do Rego o Parecer nº 1.120, de 2011-PLEN, conjunto, sobre as emendas, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, esclarecendo que varias emendas apresentadas perante as comissões às matérias apensadas encontram-se contempladas, parcialmente, no Substitutivo apresentado; concluindo contrariamente às emendas de Plenário (nºs 2 a 41-PLEN ao presente projeto e nº 55-PLEN ao PLC 16/2010) e, ainda, apresentando complementação ao Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN, lido na sessão de ontem, enfatizando a existência de acordo para destaque dos artigos 1º e 5º, para supressão. Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando preferência para votação do PLS 625/2011. Usam da palavra os Senadores Frnacisco Dornelles, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço e Lindbergh Farias. Rejeitado o Requerimento nº 1.267, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 45, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento dos Senadores Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira e Mago Malta) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.268, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Magno Malta e Demóstenes Torres. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ana Rita, Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella e Mário Couto; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Magno Malta, Wellington Dias (Art. 14), Marcelo Crivella e Ricardo Ferraço. Aprovada a retirada da Emenda nº 41, do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do Requerimento nº 1.269, de 2011, lido e aprovado nesta oportunidade. São lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.270, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.271, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; - Requerimento nº 1.272, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - Requerimento nº 1.273, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - Requerimento nº 1.274, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 1.275, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitados, em globo, os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.276, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.277, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; - Requerimento nº 1.278, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; e - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, conforme apresentado nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, ressalvadas as Emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ana Rita e Cristovam Buarque. Aprovada a supressão do art. 1º do Substitutivo, destacado. Aprovada a supressão do art. 5º do Substitutivo, destacado. Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 51, Total 69, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias, que solicitou a verificação de votação com o apoio previsto no Regimento Interno. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 25-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 45, Abst. 1, Total 70, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles. (Votação nominal, conforme acordo de procedimento para apreciação da matéria) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário apresentadas nesta data, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.121, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. São as seguintes as emendas de Plenário, apresentadas no turno suplementar: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; - Emenda nº 9-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 11-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 19-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 20-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 21-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço; - Emendas nºs 22 a 24-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda; A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo o Parecer nº 1.122, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 5, 10, 12 e 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas, de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16 a 25-PLEN, todas emendas apresentadas no turno suplementar. Aprovadas, em globo, no turno suplementar, as Emendas nºs 4, 5, 10 e 12-PLEN, de parecer favorável. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques encaminhados à Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.280, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.281, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN. Rejeitada, no turno suplementar, a Emenda nº 19-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 40, Abst. 3, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Votação nominal, com a aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitadas, em globo, no turno suplementar, as demais emendas, de parecer contrário. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.123, de 2011-CDIR), com o voto contrário do Senador Francisco Dornelles. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. (Prejudicadas as demais matérias que tramitavam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011, PLS 624/2011 e PLS 625/2011) ************* Retificado em 27/10/2011************* Onde se lê: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN. Leia-se: - Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49184NãoVotação da Emenda nº 19 Substitutivo ao PLS nº 448, de 2011.RejeitadoSim21135SF844DOR1942011-10-2514:00:00966742958194PLC 41/2010PLC412010Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.2010-04-30939497212011-10-25(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: - nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação. - nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação. - nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação. É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo). É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor) O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário. Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e - nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e - nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB. Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado. Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação. Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR) À sanção. A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49311Nãovotação da Emenda nº 5 - PLEN (substitutivo) ao PLC nº 41/2010.RejeitadoNão21136SF844DOR1952011-10-2614:00:00953492960039PLC 1/2010PLC12010Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.2010-01-19937637412011-10-26Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.187, de 2011-CCJ, relatora Senadora Kátia Abreu, é favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1.188, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação. O Senador Randolfe Rodrigues suscita Questão de Ordem a respeito da qualificação da Emenda nº 2-PLEN como sendo de "redação"; tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercíco da Presidência, respondido; após manifestação do Senador Demóstenes Torres, como representante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da referida emenda. O Senador Randolfe Rodrigues solicita que seja consignada sua reiteração à respeito da existência de vício de constitucionalidade no que se refere à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 07, Abst. 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Sérgio Souza, Flexa Ribeiro e Antonio Carlos Valadares. Aprovadas, em globo, as Emendas n ºs 1 e 2-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 02, Abst. 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final do projeto, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. (Parecer nº 1.189, de 2011-CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49351NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2010 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21136SF844DOR1952011-10-2614:00:00953492960039PLC 1/2010PLC12010Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.2010-01-19937637412011-10-26Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.187, de 2011-CCJ, relatora Senadora Kátia Abreu, é favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1.188, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação. O Senador Randolfe Rodrigues suscita Questão de Ordem a respeito da qualificação da Emenda nº 2-PLEN como sendo de "redação"; tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercíco da Presidência, respondido; após manifestação do Senador Demóstenes Torres, como representante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da referida emenda. O Senador Randolfe Rodrigues solicita que seja consignada sua reiteração à respeito da existência de vício de constitucionalidade no que se refere à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 07, Abst. 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Sérgio Souza, Flexa Ribeiro e Antonio Carlos Valadares. Aprovadas, em globo, as Emendas n ºs 1 e 2-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 02, Abst. 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final do projeto, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. (Parecer nº 1.189, de 2011-CDIR) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49362NãoVotação das Emendas 1 e 2 ao PLC 1/2010.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001015932632232MSF 117/2011MSF1172011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes Unidos.2011-08-16947999812011-11-08(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 1.248/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 48, NÃO - 4, TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49371SimVotação da Mensagem nº 117, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática).Aprovado4840P-NRVPresente – Não registrou voto21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001015942632213MSF 118/2011MSF1182011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor SÉRGIO DE SOUZA FONTES ARRUDA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão.2011-08-16948002412011-11-08(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 1.249/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 3, TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49382SimVotação da Mensagem nº 118, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática).Aprovado5230P-NRVPresente – Não registrou voto21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001028572630967MSF 139/2011MSF1392011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na vaga do Senhor Antonio Domingos Teixeira Bedran.2011-10-17950025112011-11-08(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 1.147, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 48, NÃO - 4, ABST. - 2, TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49393SimVotação do Parecer nº 1147, de 2011, sobre a Mensagem nº 139, de 2011 (Escolha de autoridade).Aprovado4842Votou21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001028582630948MSF 140/2011MSF1402011Submete à consideração do Senado Federal, o nome do Senhor RODRIGO ZERBONE LOUREIRO, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga do Senhor Ronaldo Mota Sardenberg.2011-10-17950030312011-11-08(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 1.148, de 2011 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 6, TOTAL - 62. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49424SimVotação do Parecer nº 1148, de 2011, sobre a MSF 140/2011 (Escolha de autoridade).Aprovado5660Votou21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001027012631385OFS 58/2011OFS582011Indica a Senhora CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do art. 130-A da Constituição Federal.2011-10-05949301012011-11-08Leitura do Parecer nº 1.246, de 2011 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 1.246, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 5, ABST. - 1, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49435SimVotação do Parecer nº 1246, de 2011, sobre o OFS 58/2011 (Escolha de autoridade).Aprovado5251P-NRVPresente – Não registrou voto21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001029122630910OFS 59/2011OFS592011Encaminha, em atenção ao disposto nos incisos I e II do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do Procurador Regional da República MÁRIO LUIZ BONSAGLIA, membro do Ministério Público da União escolhido pelo Ministério Público Federal para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2011-10-19949702412011-11-08Leitura do Parecer nº 1.247, de 2011 - CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 1.247, de 2011, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 5, TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação à Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49446SimVotação do Parecer nº 1247, de 2011, sobre o OFS 59/2011 (Escolha de autoridade).Aprovado5350P-NRVPresente – Não registrou voto21144SF844DOR2022011-11-0814:00:001015952632194MSF 119/2011MSF1192011Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cabo Verde.2011-08-16948007412011-11-08Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) A Presidência anuncia que o parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é favorável. (Parecer nº 1.250/2011-CRE) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM - 44, NÃO - 4, TOTAL - 47. Será feita a devida comunicação à Presidente da República. ************* Retificado em 17/11/2011************* Onde se lê: ...NÃO - 4... Leia-se: ...NÃO - 3...7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49457SimVotação da Mensagem nº 119, de 2011 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática).Aprovado4430P-NRVPresente – Não registrou voto21150SF844DOR2072011-11-1614:00:001030493140540PLV 26/2011PLV262011Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.2011-10-27949980312011-11-16Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, Relator Revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 15-PLEN, de redação. (Parecer nº 1.288, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário dos Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Jarbas Vasconcelos e Aécio Neves, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Gim Argello. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres.. É lido e aprovado o Requerimento nº 1372, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, incluído pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo da emenda do Relator Revisor, de redação, e da matéria destacada, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO - 10; TOTAL - 54. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Alvaro Dias com apoiamento regimental) Aprovado o art. 1º do projeto de lei de conversão, destacado. Aprovada a Emenda nº 15 - PLEN, apresentada pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1289, de 2011-CDIR) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49331NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2011 (MPV 539/2011) (Verificação)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21150SF844DOR2072011-11-1614:00:0049342SimEleição do Senador Waldemir Moka para 2º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal.Aprovado5210P-NRVPresente – Não registrou voto21155SF844DOR2122011-11-2214:00:001030963140500PLV 29/2011PLV292011Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.508, de 20 de julho de 2007, 7.291, de 19 de dezembro de 1984, 11.491, de 20 de junho de 2007, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivo da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. 2011-11-03949709412011-11-22(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2 e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, relator-revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 243 e 244-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.295, de 2011-PLEN) Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Romero Jucá e José Pimentel. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torrres, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cassio Cunha Lima, Cyro Nogueira, Flexa Ribeiro e da Senadora Lúcia Vânia; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Mario Couto, Lindbergh Farias, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Demóstenes Torres. Usam da palavra, na discussão da matéria, os Senadores Casildo Maldaner, Aécio Neves, Demóstenes Torres, as Senadoras Marinor Brito, Vanessa Grazziotin e os Senadores Jarbas Vasconcelos, Humberto Costa e Mário Couto. O Senador Aécio Neves apresenta sugestão de emenda, tendo o Senador José Pimentel (Relator-Revisor) acatado na forma da Emenda nº 245-PLEN. A seguir, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente a emenda de redação apresentada. Usam da palavra, na continuação da discussão da matéria, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Bauer, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues e Magno Malta. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.392, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 6º do art. 49, com a seguinte votação: SIM - 18, NÃO - 31, ABST. 2, TOTAL - 51. (Verificação de votação do requerimento, solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves, Flexa Ribeiro) São lidos e rejeitados, em globo, os seguintes Requerimentos: nº 1393, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 7º do art. 49; nº 1394, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 46; nº 1395, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; nº 1396, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 98; nº 1397, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104; nº 1398, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105; nº 1399, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 107; nº 1400, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 145; nº 1401, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 170; nº 1402, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173; nº 1403, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 174; nº 1404, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175; e nº 1405, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176. Aprovado o projeto de lei de conversão sem prejuízo das emendas do Relator-Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel (Relator-Revisor), com o voto contrário dos Senadores Cassio Cunha Lima, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos, Cyro Miranda, da Senadora Marinor Brito e do Senador Paulo Bauer. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 243 a 245-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.296, de 2011) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49321NãoVotação do Requerimento nº 1392/2011 de destaque do Parágrafo 6º do art. 49 do PLV 29/2011.RejeitadoAbstenção21157SF844DOR2132011-11-2314:00:001024392946545PLC 79/2011PLC792011Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. 2011-09-21948850012011-11-23Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.299, de 2011-CAS, relator Senador Mozarildo, é favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 1.300, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto. Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jayme Campos, Aloysio Nunes Ferreira, Marinor Brito, Alvaro Dias, José Agripino, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Cristovam Buarque. Usa da palavra o Senador Humberto Costa, relator, para prestar esclarecimentos. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 42, Não 18, Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Aloysio Nunes Ferreira) À sanção.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49301Nãovotação do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011.AprovadoSim21158SF844DOR2142011-11-2414:00:001019633044050PEC 87/2011PEC872011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2011-08-31948579412011-11-24É lido e prejudicado o Requerimento nº 1.436, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria (constante do ítem 5) seja submetida ao Plenário em primeiro Lugar; com o seguinte resultado: SIM - 31, NÃO - 4, ABST. - 1, TOTAL - 36 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marinor Brito). Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49491NãoVotação do Requerimento nº 1436/2011 de inversão da pauta.PrejudicadoP-NRVPresente – Não registrou voto21161SF844DOR2172011-11-2914:00:001016022632061MSF 123/2011MSF1232011Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor ROBERTO COLIN, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular Democrática da Coréia.2011-08-16948035712011-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1.318, de 2011-CRE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 07, Total 62. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49461SimVotação da Mensagem nº 123, de 2011 (Escolha de chefe de missão diplomática).Aprovado557Votou21161SF844DOR2172011-11-2914:00:001001222951601PLS 225/2011PLS2252011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.2011-05-05945110612011-11-29Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49472NãoVotação do PLS 225/2011-Complementar.AprovadoSim21161SF844DOR2172011-11-2914:00:001001222951601PLS 225/2011PLS2252011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.2011-05-05945110612011-11-29Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49483NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ/CAE ao PLS 225/2011-Complementar.AprovadoSim21162SF844DOR2182011-11-3014:00:00920063046474PEC 33/2009PEC332009Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.2009-07-02933620212011-11-30Usam da palavra, para encaminhar a votação em primeiro turno, os Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Davim, Magno Malta, Marinor Brito, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Wellington Dias, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rego, Lídice da Mata, Kátia Abreu, Fernando Collor, Gim Argello, Renan Calheiros e Inácio Arruda. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 07, Total 72. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49401NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC 33/2009.AprovadoSim21162SF844DOR2182011-11-3014:00:001004752950645PLC 30/2011PLC302011Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. VOLUME - XIX 2011-06-01946139012011-11-30Leitura do Requerimento nº 1.456, de 2011, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. Posteriormente, é aprovado o Requerimento nº 1.456, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 06, Total 64; após usarem da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Jayme Campos, Acir Gurgacz, Marinor Brito, Ivo Cassol e Luiz Henrique. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Marinor Brito, Lindbergh Farias, Paulo Paim e João Capiberibe) A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sexta-feira, dia 02/12.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO49412NãoVotação do RQS 1456/2011, de autoria do(a) Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicitando urgência para o PLC 30/2011.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20010SF841ESP152008-02-2610:00:00835202659787MSF 255/2007MSF2552007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga do Senhor Leopoldo Nunes da Silva Filho.2007-12-06921182012008-02-26(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Leitura do Parecer nº 96, de 2008, da Comissão de Educação, pela aprovação da indicação do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Aprovado o Parecer nº 96, de 2008, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 5; ABST. - 2; TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42181SimEscolha do Sr. Sérgio Henrique Sá Leitão Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Cinema - ANCINE.Aprovado4752Votou20010SF841ESP152008-02-2610:00:00837532659408MSF 1/2008MSF12008Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A da Constituição, o nome da Doutora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Estado do Maranhão, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Gelson de Azevedo.2008-01-08921755812008-02-26(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 90, de 2008, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42212SimEscolha da Sra. Kátia Magalhães Arruda para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado.Aprovado5340Votou20017SF841DOR222008-03-0414:00:00838042659053MSF 39/2008MSF392008Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2008-01-31921535112008-03-04(Incluída em Ordem do Dia - extrapauta.) Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM - 37; NÃO - 18; ABST. - 01; TOTAL - 56 votos. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42221SimEscolha do Sr. Fernando Antonio Brito Fialho para ser recondizido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado37181Votou20022SF841DOR272008-03-1114:00:00839813145879PLV 1/2008PLV12008Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.2008-02-19921359812008-03-118ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 171, de 2008-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, havendo o Sr. Arthur Virgilio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Srs. José Agripino, Heráclito Fortes e Mão Santa. Aprovado, por votação nominal, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 17; ABST. - 0; TOTAL - 59. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Mário Couto, Delcídio Amaral e José Agripino. A seguir é lido o Requerimento nº 238, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o encerramento da discussão para a imediata votação da matéria. Usam da palavra no encaminhamento da votação do requerimento os Srs. Romero Jucá, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Mão Santa, José Agripino, Valdir Raupp, Romero Jucá e Arthur Virgílio. Aprovado o requerimento, havendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Srs. Mão Santa, Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro. Os Srs. Arthur Virgílio e Marconi Perillo suscitam questão de Ordem em observância ao art. 308, do regimento Interno, com referencia ao tempo de uso dos oradores no encaminhamento de matéria em regime de urgência, sendo contraditados pela Sra. Ideli Salvatti. Aprovado o requerimento, por votação nominal, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 17; Abst. - 0; Total - 58. A Mesa decide a questão de ordem formulada pelos Srs. Arthur Virgílio e Marconi Perillo, concedendo a cada orador o tempo de cinco minutos para o encaminhamento da matéria. A seguir, é lido e rejeitado o Requerimento nº 239, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a supressão do art. 2º da matéria, tendo usado da palavra o autor. Usam da palavra no encaminhamento de votação da matéria os Srs. Marconi Perillo, Arthur Virgílio, Heráclito Fortes, Alvaro Dias, a Sra. Kátia Abreu, o Sr. Mão Santa, Cícero Lucena, Antonio Carlos Valadares, Flexa Ribeiro, Tasso Jereissati, Mário Couto, Marisa Serrano, José Agripino, Sérgio Guerra e Papaléo Paes. Aprovada a matéria, havendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento do Sr. José Agripino e das Sras. Marisa Serrano e Kátia Abreu. Aprovada, por votação nominal, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 17: ABS - 0, TOTAL - 58 Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42242NãoRequerimento nº 238, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o encerramento da discussão para imediata votação da matéria. Verificação de votação solicita pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores Mão Santa, Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro.AprovadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20022SF841DOR272008-03-1114:00:00839813145879PLV 1/2008PLV12008Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.2008-02-19921359812008-03-118ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 171, de 2008-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, havendo o Sr. Arthur Virgilio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Srs. José Agripino, Heráclito Fortes e Mão Santa. Aprovado, por votação nominal, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 17; ABST. - 0; TOTAL - 59. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Mário Couto, Delcídio Amaral e José Agripino. A seguir é lido o Requerimento nº 238, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o encerramento da discussão para a imediata votação da matéria. Usam da palavra no encaminhamento da votação do requerimento os Srs. Romero Jucá, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Mão Santa, José Agripino, Valdir Raupp, Romero Jucá e Arthur Virgílio. Aprovado o requerimento, havendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Srs. Mão Santa, Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro. Os Srs. Arthur Virgílio e Marconi Perillo suscitam questão de Ordem em observância ao art. 308, do regimento Interno, com referencia ao tempo de uso dos oradores no encaminhamento de matéria em regime de urgência, sendo contraditados pela Sra. Ideli Salvatti. Aprovado o requerimento, por votação nominal, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 17; Abst. - 0; Total - 58. A Mesa decide a questão de ordem formulada pelos Srs. Arthur Virgílio e Marconi Perillo, concedendo a cada orador o tempo de cinco minutos para o encaminhamento da matéria. A seguir, é lido e rejeitado o Requerimento nº 239, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a supressão do art. 2º da matéria, tendo usado da palavra o autor. Usam da palavra no encaminhamento de votação da matéria os Srs. Marconi Perillo, Arthur Virgílio, Heráclito Fortes, Alvaro Dias, a Sra. Kátia Abreu, o Sr. Mão Santa, Cícero Lucena, Antonio Carlos Valadares, Flexa Ribeiro, Tasso Jereissati, Mário Couto, Marisa Serrano, José Agripino, Sérgio Guerra e Papaléo Paes. Aprovada a matéria, havendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento do Sr. José Agripino e das Sras. Marisa Serrano e Kátia Abreu. Aprovada, por votação nominal, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 17: ABS - 0, TOTAL - 58 Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42253NãoProjeto de Lei de Conversão nº 1, de 2008 (MP nº 396/2007). Verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento do Senador José Agripino e das Senadoras Marisa Serrano e Kátia Abreu.AprovadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20022SF841DOR272008-03-1114:00:00839813145879PLV 1/2008PLV12008Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.2008-02-19921359812008-03-118ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 171, de 2008-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, havendo o Sr. Arthur Virgilio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Srs. José Agripino, Heráclito Fortes e Mão Santa. Aprovado, por votação nominal, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 17; ABST. - 0; TOTAL - 59. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Mário Couto, Delcídio Amaral e José Agripino. A seguir é lido o Requerimento nº 238, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o encerramento da discussão para a imediata votação da matéria. Usam da palavra no encaminhamento da votação do requerimento os Srs. Romero Jucá, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Mão Santa, José Agripino, Valdir Raupp, Romero Jucá e Arthur Virgílio. Aprovado o requerimento, havendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Srs. Mão Santa, Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro. Os Srs. Arthur Virgílio e Marconi Perillo suscitam questão de Ordem em observância ao art. 308, do regimento Interno, com referencia ao tempo de uso dos oradores no encaminhamento de matéria em regime de urgência, sendo contraditados pela Sra. Ideli Salvatti. Aprovado o requerimento, por votação nominal, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 17; Abst. - 0; Total - 58. A Mesa decide a questão de ordem formulada pelos Srs. Arthur Virgílio e Marconi Perillo, concedendo a cada orador o tempo de cinco minutos para o encaminhamento da matéria. A seguir, é lido e rejeitado o Requerimento nº 239, de 2008, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a supressão do art. 2º da matéria, tendo usado da palavra o autor. Usam da palavra no encaminhamento de votação da matéria os Srs. Marconi Perillo, Arthur Virgílio, Heráclito Fortes, Alvaro Dias, a Sra. Kátia Abreu, o Sr. Mão Santa, Cícero Lucena, Antonio Carlos Valadares, Flexa Ribeiro, Tasso Jereissati, Mário Couto, Marisa Serrano, José Agripino, Sérgio Guerra e Papaléo Paes. Aprovada a matéria, havendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento do Sr. José Agripino e das Sras. Marisa Serrano e Kátia Abreu. Aprovada, por votação nominal, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 17: ABS - 0, TOTAL - 58 Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42231NãoPressupostos de relevância e urgência da MP nº 396/2007 - Parecer nº 171/2008. Verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Heráclito Fortes e Mão Santa.AprovadoREPRepresentação em solenidade internac./nac./reg.20035SF841DOR352008-03-2514:00:00838562658959OFS 2/2008OFS22008Comunica ao Senado Federal que, em sessão realizada dia 5 de dezembro de 2007, o Plenário desta Casa elegeu o Senhor MARCELO ROSSI NOBRE para compor o Conselho Nacional de Justiça.2008-02-12921586012008-03-25Leitura do Parecer nº 200/2008-CCJ, Relator Senador Epitácio Cafeteira, favorável. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta) Aprovado o Parecer nº 200/2008-CCJ, com o seguinte resultado Sim: 60, Total: 60, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Guerra e Heráclito Fortes. (Votação Secreta) À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42283SimEscolha do Sr. Marcelo Rossi para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado6000Votou20035SF841DOR352008-03-2514:00:00837212659484MSF 274/2007MSF2742007Submete à deliberação do Senado Federal a escolha do Senhor SERGIO LUIZ CANAES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita, e, cumulativamente, com o de Embaixador do Brasil junto a República do Iêmen e no Sultanato de Omã, desde que obtido o agrément do governo daquele país.2007-12-21921965912008-03-25(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta) Aprovado o Parecer nº 202/2008-CRE, favorável, com o seguinte resultado Sim: 50, Não: 08, Abst: 01, Total 59, tendo a Senadora Marisa Serrano registrado seu voto da Tribuna. (Votação Secreta) (Anexado envelope lacrado contendo a ata da sessão secreta na qual a matéria foi apreciada) À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42261SimEscolha do Sr. Sérgio Luiz Canaes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, com o de Embaixador do Brasil junto à Repúlbica do Iêmen e no Sultanato de Omã, desde que obtido o agrément do governo daquele país.Aprovado5081Votou20035SF841DOR352008-03-2514:00:00841812658504OFS 6/2008OFS62008Comunica ao Senado Federal a indicação do Ministro Gilmar Mendes para a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, igualmente eleito para o cargo de Presidente do Supremo Tribuanl Federal, para o biênio 2008/2010.2008-03-13922438612008-03-25Leitura do Parecer nº 201/2008-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, favorável. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta) Aprovado o Parecer nº 201/2008-CCJ, com o seguinte resultado Sim: 60, Não: 02, Total: 62, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Valdir Raupp; e havendo o Senador Tião Viana registrado da Tribuna seu voto. (Votação Secreta) Posteriormente, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante e Lúcia Vânia. À SEXP, para as devidas providências. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42272SimEscolha do Ministro Gilmar Mendes para compor o Conselho Nacional de Justiça e, nos termos constitucionais, exercer a sua Presidência.Aprovado6020Votou20037SF841DOR372008-03-2614:00:00841923145841PLV 3/2008PLV32008Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor de R$ 456.625.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica.2008-03-13922343612008-03-264ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romero Jucá e José Agripino. A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator Revisor designado, o Parecer nº 205, de 2008-PLEN, concluindo preliminarmente pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela não adequação financeira e orçamentária e, quanto ao mérito, contrariamente. Usam da palavra os Senadores Jefferson Péres, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio, Romero Jucá, Wellington Salgado de Oliveira, Mozarildo Cavalcanti, José Agripino, Marcelo Crivella e Eduardo Azeredo (Relator Revisor). Submetidos ao Plenário os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, conforme verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e José Agripino, é constatada a falta de quorum, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares e Almeida Lima. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42291NãoPressupostos constitucionais de relevância e urgência. Verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com o apoiamento dos Senadores Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e José Agripino (foi constatada a falta de quorum).Não InformadoSim20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00916522648234MSF 91/2009MSF912009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão e, cumulativamente, junto à República do Tadjiquistão e República Islâmica do Afeganistão.2009-06-15933059212009-07-07Aprovado o Parecer nº 1.024, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 5, Total 55. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46071SimMensagem nº 91, de 2009 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Alfredo Cesar Martinho Leoni para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão e, cumulativamente, junto à República do Tadjiquistão e República Islâmica do Afeganistão.Aprovado505P-NRVPresente – Não registrou voto20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00917412648158MSF 94/2009MSF942009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RICARDO LUIZ VIANA DE CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular de Bangladesh.2009-06-19933036912009-07-07Aprovado o Parecer nº 1.025, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 9, Total 65. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46082SimMensagem nº 94, de 2009 (Escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Ricardo Luiz Viana de Carvalho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Bangladesh.Aprovado569Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00908922649485OFS 22/2009OFS222009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do disposto nos incisos I e III do artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome do Dr. CLÁUDIO BARROS SILVA, Procurador de Justiça, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931369412009-07-07Aprovado o Parecer nº 518, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 11, Total 66. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46093SimParecer nº 518, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Cláudio Barros Silva para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5511Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00908972649390OFS 23/2009OFS232009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Dr. ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO, Procurador de Justiça, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931402812009-07-07Aprovado o Parecer nº 519, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 12, Total 68, tendo usado da palavra os Senadores César Borges, Antonio Carlos Júnior e Marcelo Crivella. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46104SimParecer nº 519, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Achiles de Jesus Siquara Filho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5612Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00908942649447OFS 24/2009OFS242009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do disposto nos incisos I e III do art. 130-A, da Constituição Federal, o nome do Dr. SANDRO JOSÉ NEIS, Promotor de Justiça, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931381912009-07-07Aprovado o Parecer nº 520, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 10, Abst. 1, Total 62. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46115SimParecer nº 520, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Sandro José Neis para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado51101Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00908952649428OFS 25/2009OFS252009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, a indicação da Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - Biênio 2009/2011.2009-05-07931388412009-07-07Aprovado o Parecer nº 521, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 10, Total 64. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46126SimParecer nº 521, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sra. Taís Schilling Ferraz para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5410Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00908962649409OFS 26/2009OFS262009De acordo com o que dispõe o inciso VI do art. 130-A da Constituição Federal, indicam o nome do Sr. BRUNO DANTAS NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-05-07931397212009-07-07Aprovado o Parecer nº 522, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 8, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Renato Casagrande e Garibaldi Alves Filho. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46137SimParecer nº 522, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Bruno Dantas Nascimento para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado548P-NRVPresente – Não registrou voto20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00909082649200OFS 39/2009OFS392009Comunica ao Senado Federal, de acordo com o que dispõe o inciso IV e V e no § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, a indicação do Juiz de Direito PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA, da Comarca de Belo Horizonte - Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para compor o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2009/2011.2009-05-07931327912009-07-07Aprovado o Parecer nº 502, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 8, Total 65. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46148SimParecer nº 502, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Paulo de Tarso Tamburini Souza para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado578Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00908982649371OFS 27/2009OFS272009Encaminha ao Senado Federal, o nome do Desembargador LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2009-2011.2009-05-07931410112009-07-07Aprovado o Parecer nº 589, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 9, Total 64. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46159SimParecer nº 589, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Leomar Barros Amorim de Sousa para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado559P-NRVPresente – Não registrou voto20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00909022649295OFS 28/2009OFS282009Encaminha ao Senado Federal o nome do Juiz Federal WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, para compor o Conselho Nacional de Justiça, escolhido em Sessão Plenária daquela Corte, para o biênio 2009-2011.2009-05-07931288312009-07-07Aprovado o Parecer nº 590, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Abst. 1, Total 61, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO461610SimParecer nº 590, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Walter Nunes da Silva Júnior para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5371Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00909042649257OFS 30/2009OFS302009Informa ao Senado Federal, nos termos do que dispõe os incisos IV e V e no § 2º do art. 103-B, da Constituição Federal, a indicação do Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para compor o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2009/2011.2009-05-07931300112009-07-07Aprovado o Parecer nº 592, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 9, Total 62, tendo usado da palavra o Senador Flexa Ribeiro. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO461711SimParecer nº 592, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Milton Augusto de Brito Nobre para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado539Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00908992649352OFS 31/2009OFS312009Encaminha ao Senado Federal, o nome do Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2009-05-07931416012009-07-07Aprovado o Parecer nº 593, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 9, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Tasso Jereissati. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO461812SimParecer nº 593, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. José Adônis Callou de Araújo Sá para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado559P-NRVPresente – Não registrou voto20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00909052649238OFS 32/2009OFS322009Encaminha ao Senado Federal, o nome do Dr. FELIPE LOCKE CAVALCANTI, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2009-05-07931303512009-07-07Aprovado o Parecer nº 594, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 10, Abst. 1, Total 64, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Romeu Tuma. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO461913SimParecer nº 594, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Felipe Locke Cavalcanti para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado53101P-NRVPresente – Não registrou voto20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00909072649219OFS 33/2009OFS332009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal da República, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Sr. JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2009-05-07931320912009-07-07Aprovado o Parecer nº 595, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Total 62. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO462014SimParecer nº 595, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Jefferson Luis Kravchychyn para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5210P-NRVPresente – Não registrou voto20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00909092649181OFS 34/2009OFS342009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal da República, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Sr. JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2009-05-07931334212009-07-07Aprovado o Parecer nº 596, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 7, Abst. 1, Total 63. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO462115SimParecer nº 596, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Jorge Hélio Chaves de Oliveira para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5571Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00909122649143OFS 36/2009OFS362009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, alíneas III, VIII e IX, da Constituição Federal, o nome do Exmo. Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO, do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2009-05-07931357212009-07-07Aprovado o Parecer nº 598, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 10, Total 63, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO462216SimParecer nº 598, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Ives Gandra Martins Filho para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5310P-NRVPresente – Não registrou voto20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00909032649276OFS 37/2009OFS372009Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, alíneas III, VIII e IX, da Constituição Federal, o nome do Exmo. Juiz NELSON TOMAZ BRAGA, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2009-05-07931292512009-07-07Aprovado o Parecer nº 599, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivela e Francisco Dornelles. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO462317SimParecer nº 599, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Nelson Tomaz Braga para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado529P-NRVPresente – Não registrou voto20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00909002649333OFS 38/2009OFS382009Informa ao Senado Federal, nos termos do que dispõe o art. 103-B, alíneas III, VIII e IX, da Constituição Federal, a indicação da Juíza do Trabalho MORGANA DE ALMEIDA RICHA, Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2009-05-07931276112009-07-07Aprovado o Parecer nº 600, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 9, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Osmar Dias. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO462418SimParecer nº 600, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sra. Morgana de Almeida Richa para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado559Votou20446SF842DOR1142009-07-0714:00:00916742648196MSF 92/2009MSF922009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES, Defensor Público da União no Estado do Piauí, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral da União, na vaga decorrente do término do mandato de Eduardo Flores Vieira.2009-06-16933120512009-07-07(Item apreciado na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 844, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 9, Total 62. À SEXP, para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO462519SimParecer nº 844, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. José Rômulo Plácido Sales para exercer o cargo de Defensor Público-Geral da União.Aprovado539Votou20448SF842DOR1152009-07-0814:00:00919602648082MSF 102/2009MSF1022009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos dos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea "e", e 128, § 1º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Roberto Monteiro Gurgel Santos para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.2009-06-30933569912009-07-08Aprovado o Parecer nº 1.027, de 2009, com o seguinte resultado: SIM - 60; Não - 5; Abst. - 0; Total - 65. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46261SimParecer nº 1.027, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Roberto Monteiro Gurgel Santos para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.Aprovado605P-NRVPresente – Não registrou voto20454SF842DEX1202009-07-1411:00:00922302648007OFS 53/2009OFS532009Eleição dos Membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.2009-07-15933238212009-07-21Sessão Deliberativa Extraordinária 14/07/2009: A Presidencia informa ao Plenário que, durante a sessão de hoje, serão eleitos os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Foram indicados os seguintes candidatos pelos respectivos Partidos: -Bloco Parlamentar da Minoria: pelo Democratas: Demóstenes Torres, Heráclito Fortes e Eliseu Resende, como titulares; Antonio Carlos Júnior, Rosalba Ciarlini e Maria do Carmo Alves, como suplentes; pelo PSDB: Marisa Serrano e Sérgio Guerra, como titulares; e Arthur Virgílio, como suplente; - Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado; Almeida Lima; Gilvam Borges e Paulo Duque, como titulares; Valdir Raupp, Romero Jucá, Mão Santa e Lobão Filho, como suplentes; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PRB): Antonio Carlos Valadares, João Pedro, João Ribeiro e Inácio Arruda, como titulares; Delcídio Amaral, Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy e Augusto Botelho, como suplentes; - PTB: Gim Argello, como titular, e João Vicente Claudino, como suplente; - PDT: João Durval, como titular, e Jefferson Praia, como suplente. A Presidência solicita às Senhoras e Senhores Senadores que não enviaram, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, as declarações previstas nos incisos II e III do art. 6º da Resolução nº 20, de 1993, que o façam com brevidade. A eleição dos membros do Conselho, nos termos do inciso II do art. 291 do Regimento Interno, é secreta e far-se-á pelo processo eletrônico. Em votação as indicações. As Senhoras e os Senhores Senadores já podem votar. Votaram ¿sim¿ 5. Votaram ¿não¿ 03. Abstenções 00. Total 57. Declaro eleita a Chapa. Fica assim constituído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: Bloco Parlamentar da Minoria (DEM/PSDB) DEM Titulares: Demóstenes Torres; Heráclito Fortes e Eliseu Resende. Suplentes:1. Antonio Carlos Júnior; 2. Rosalba Ciarlini; 3. Maria do Carmo Alves. PSDB Titulares: Marisa Serrano e Sérgio Guerra. Suplentes: 1. Arthur Virgílio; 2. (vago). Maioria(PMDB/PP) Titulares: Wellington Salgado; Almeida Lima; Gilvam, Borges; Paulo Duque. Suplentes: 1. Valdir Raupp; 2. Romero Jucá; 3. Mão Santa; 4. Lobão Filho. Bloco de Apoio ao Governo(PT/PR/PSB/PCdoB/PRB) Titulares: Antonio Carlos Valadares; João Pedro; João Ribeiro; Inácio Arruda. Suplentes:1. Delcídio Amaral; 2. Ideli Salvatti; 3. Eduardo Suplicy 4. Augusto Botelho. PTB Titular: Gim Argello . Suplente: 1. João Vicente Claudino. PDT Titular: João Durval. Suplente: 1. Jefferson Praia.55291ASFSGMSecretaria Geral da Mesa55291ASFSGMSecretaria Geral da Mesa46271SimEleição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.Aprovado5430P-NRVPresente – Não registrou voto20454SF842DEX1202009-07-1411:00:00538232690603OFN 6/2002OFN62002Eleições das Comissões Representativas do Congresso Nacional, previstas no § 4º do artigo 58 da Constituição Federal, com mandato para os seguintes períodos da 52ª Legislatura: - 17 de dezembro de 2002 a 14 de fevereiro de 2003; - 1º a 31 de julho de 2002; - 16 de dezembro de 2003 a 14 de fevereiro de 2004; - 1º a 31 de julho de 2004; - 16 de dezembro de 2004 a 14 de fevereiro de 2005; - 1º a 31 de julho de 2005; - 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006. (Volume - II)2002-12-12880546812009-07-1411:01 - A Presidência comunica ao Plenário que foram encaminhados à Mesa, em obediência à Resolução nº 2, de 2000-CN, os nomes dos candidatos do Senado para comporem a Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal, com mandato para o período de 18 de julho a 2 de agosto de 2009. BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA (DEM/PSDB): Senadores Titulares: Adelmir Santana, Alvaro Dias; Senadores Suplentes: Demóstenes Torres, Arthur Virgílio; PMDB/PP: Senadores Titulares: Valter Pereira, Valdir Raupp; Senadores Suplentes: Paulo Duque, Wellington Salgado; BLOCO DE APOIO AO GOVERNO (PT/PR/PSB/PcdoB/PRB): Senadores Titulares: Aloizio Mercadante, João Ribeiro; Senadores Suplentes: Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; PTB: Senador titular: Epitácio Cafeteira, Senador Suplente: Gim Argello; PDT: Senador Titular: Cristovam Buarque. Eleita a chapa dos membros da Comissão Representativa com o seguinte resultado: SIM 49; NÃO 3; ABST. 0; TOTAL 52. (Votação Secreta, feito pelo processo Eletrônico). À SGM.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46282SimEleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 18 de julho a 2 de agosto de 2009.Aprovado4930P-NRVPresente – Não registrou voto20454SF842DEX1202009-07-1411:00:00844852972726PLS 121/2008PLS1212008Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.2008-04-08922924712009-07-1514h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01. Aprovado o Requerimento nº 854, de 2009 com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 1; ABST. 2; TOTAL 48. Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, à de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46293NãoRequerimento nº 854, de 2009 - Verificação.AprovadoSim20454SF842DEX1202009-07-1411:00:0091624630100PLS 255/2009PLS2552009Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.2009-06-10933216412009-07-1514h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01. Aprovado o Requerimento nº 854, de 2009 com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 1; ABST. 2; TOTAL 48. Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, à de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCT.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46304NãoRequerimento nº 854, de 2009 - Verificação.AprovadoSim20454SF842DEX1202009-07-1411:00:00908692649637MSF 78/2009MSF782009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Bruno Pagnoccheschi para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2009-05-06931350412009-07-1514:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01. Rejeitado o Parecer nº 583, de 2009-CMA, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 30, Abst. 1, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores Renato Casagrande, Romero Jucá e Marina Silva. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46315SimParecer nº 583, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. Bruno Pagnoccheschi para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Rejeitado20301Votou20478SF842DOR1422009-08-2614:00:00908712649618MSF 79/2009MSF792009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Dalvino Troccoli Franca para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2009-05-06931356512009-08-26(Incluída na pauta em virtude de acordo de Lideranças) Aprovado o Parecer nº 584, de 2009 - CMA, com o seguinte resultado: SIM - 35; NÃO - 17; TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46343SimEscolha de Autoridade - Sr. Dalvino Troccoli Franca para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado3517P-NRVPresente – Não registrou voto20478SF842DOR1422009-08-2614:00:00911222648934MSF 85/2009MSF852009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2009-05-18931654912009-08-26(Incluída na pauta em virtude de acordo de Lideranças) Aprovado o Parecer nº 648, de 2009 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 29; NÃO - 24; TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46354SimEscolha de Autoridade - Sr. Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado2924P-NRVPresente – Não registrou voto20478SF842DOR1422009-08-2614:00:00911232648915MSF 86/2009MSF862009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor BRIAN MICHAEL FRASER NEELE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Antígua e Barbuda.2009-05-18931658412009-08-26(Incluída na pauta em virtude de acordo de Lideranças) Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1.394, de 2009 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 8; TOTAL - 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46321SimEscolha de Autoridade - Sr. Brian Michael Fraser Neele para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Antígua e Barbuda.Aprovado418P-NRVPresente – Não registrou voto20478SF842DOR1422009-08-2614:00:00923582647817MSF 132/2009MSF1322009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Malta.2009-08-03933727412009-08-26(Incluída na pauta em virtude de acordo de Lideranças) Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1.395, de 2009 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 10; TOTAL - 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46332SimEscolha de Autoridade - Sr. George Ney de Souza Fernandes para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Malta.Aprovado4110P-NRVPresente – Não registrou voto20494SF842DOR1572009-09-1514:00:00922212963913PLC 141/2009PLC1412009Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 -Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (VOLUME III)2009-07-14933491512009-09-15(Continuação da votação) Aprovada a Emenda nº 2-CCT/CCJ, com os votos contrários dos Senadores Jefferson Praia e Wellington Salgado de Oliveira, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Aloizio Mercadante e Marco Maciel (Relator da CCJ). Prejudicada a Emenda nº 39-CCT/CCJ, em virtude da aprovação da Emenda nº 85-PLEN, tendo usado da palavra o Senador José Nery. Aprovada Subemenda à Emenda nº 75-PLEN, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT). Aprovada a Emenda nº 38-CCT/CCJ, com abstenção do Senador Renato Casagrande, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Demóstenes Torres, José Agripino, Aloizio Mercadante, Antônio Carlos Júnior, Tasso Jereissati, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Tião Viana, Roberto Cavalcanti, Eduardo Suplicy, Mão Santa, Arthur Virgílio, Antônio Carlos Valadares, Renato Casagrande e Flexa Ribeiro. Aprovada Subemenda à Emenda nº 82-PLEN, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT), que se manifestou favoravelmente à Subemenda. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, ressalvados as destacadas. Rejeitada a Emenda nº 67-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 23, Não - 39; Total - 62, após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Eduardo Suplicy, Heráclito Fortes, Pedro Simon, Jefferson Praia, Sérgio Guerra, Epitácio Cafeteira, Marina Silva, Cristovam Buarque, Arthur Virgilio e Garibaldi Alves Filho. Rejeitada a Emenda nº 68-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 16; Não - 41; Abst. - 1; Total - 58, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio e José Agripino. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Eduardo Suplicy, com apoiamento dos Senadores Fátima Cleide, Marina Silva, Aloizio Mercadante, Pedro Simon, Cristovam Buarque e Jefferson Praia.) Lido e aprovado o Requerimento nº 1.219, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando votação nominal para as Emendas nºs 69 e 71-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 69-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 39; Total - 66, tendo o Senador Marco Maciel (Relator na CCJ) manifestado-se contrariamente, e usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Pedro Simon, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, Heráclito Fortes, Marina Silva, Kátia Abreu, Renan Calheiros, José Nery, Sérgio Guerra, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel (Relator na CCJ), Geraldo Mesquita Júnior e José Agripino. Lido e rejeitado o Requerimento nº 1.220, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando preferência para votação da Emenda nº 72-PLEN antes da Emenda nº 71-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Alvaro Dias. Aprovada Subemenda à Emenda nº 71-PLEN, nos termos oferecido pelo Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT), tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, José Sarney, Ideli Salvatti, Alvaro Dias, Arthur Virgílio, José Agripino, Inácio Arruda, Osmar Dias, Wellington Salgado de Oliveira, José Nery e Marina Silva. O Senador Marco Maciel (Relator da CCJ), apresenta adequações redacionais, propostas pelos Relatores. Aprovada as adequações redacionais propostas pelos Relatores. Leitura do Parecer nº 1.468, de 2009-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, com voto contrário do Senador Aloizio Mercadante. A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicadas as Emendas nºs 47, 53, 62, 71, 72, 78, 80 e 86. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46381NãoEmenda nº 67-PLEN, ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior20494SF842DOR1572009-09-1514:00:00922212963913PLC 141/2009PLC1412009Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 -Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (VOLUME III)2009-07-14933491512009-09-15(Continuação da votação) Aprovada a Emenda nº 2-CCT/CCJ, com os votos contrários dos Senadores Jefferson Praia e Wellington Salgado de Oliveira, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Aloizio Mercadante e Marco Maciel (Relator da CCJ). Prejudicada a Emenda nº 39-CCT/CCJ, em virtude da aprovação da Emenda nº 85-PLEN, tendo usado da palavra o Senador José Nery. Aprovada Subemenda à Emenda nº 75-PLEN, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT). Aprovada a Emenda nº 38-CCT/CCJ, com abstenção do Senador Renato Casagrande, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Demóstenes Torres, José Agripino, Aloizio Mercadante, Antônio Carlos Júnior, Tasso Jereissati, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Tião Viana, Roberto Cavalcanti, Eduardo Suplicy, Mão Santa, Arthur Virgílio, Antônio Carlos Valadares, Renato Casagrande e Flexa Ribeiro. Aprovada Subemenda à Emenda nº 82-PLEN, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT), que se manifestou favoravelmente à Subemenda. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, ressalvados as destacadas. Rejeitada a Emenda nº 67-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 23, Não - 39; Total - 62, após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Eduardo Suplicy, Heráclito Fortes, Pedro Simon, Jefferson Praia, Sérgio Guerra, Epitácio Cafeteira, Marina Silva, Cristovam Buarque, Arthur Virgilio e Garibaldi Alves Filho. Rejeitada a Emenda nº 68-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 16; Não - 41; Abst. - 1; Total - 58, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio e José Agripino. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Eduardo Suplicy, com apoiamento dos Senadores Fátima Cleide, Marina Silva, Aloizio Mercadante, Pedro Simon, Cristovam Buarque e Jefferson Praia.) Lido e aprovado o Requerimento nº 1.219, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando votação nominal para as Emendas nºs 69 e 71-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 69-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 39; Total - 66, tendo o Senador Marco Maciel (Relator na CCJ) manifestado-se contrariamente, e usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Pedro Simon, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, Heráclito Fortes, Marina Silva, Kátia Abreu, Renan Calheiros, José Nery, Sérgio Guerra, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel (Relator na CCJ), Geraldo Mesquita Júnior e José Agripino. Lido e rejeitado o Requerimento nº 1.220, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando preferência para votação da Emenda nº 72-PLEN antes da Emenda nº 71-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Alvaro Dias. Aprovada Subemenda à Emenda nº 71-PLEN, nos termos oferecido pelo Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT), tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, José Sarney, Ideli Salvatti, Alvaro Dias, Arthur Virgílio, José Agripino, Inácio Arruda, Osmar Dias, Wellington Salgado de Oliveira, José Nery e Marina Silva. O Senador Marco Maciel (Relator da CCJ), apresenta adequações redacionais, propostas pelos Relatores. Aprovada as adequações redacionais propostas pelos Relatores. Leitura do Parecer nº 1.468, de 2009-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, com voto contrário do Senador Aloizio Mercadante. A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicadas as Emendas nºs 47, 53, 62, 71, 72, 78, 80 e 86. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46392NãoEmenda nº 68-PLEN, ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior20494SF842DOR1572009-09-1514:00:00922212963913PLC 141/2009PLC1412009Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 -Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (VOLUME III)2009-07-14933491512009-09-15(Continuação da votação) Aprovada a Emenda nº 2-CCT/CCJ, com os votos contrários dos Senadores Jefferson Praia e Wellington Salgado de Oliveira, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Aloizio Mercadante e Marco Maciel (Relator da CCJ). Prejudicada a Emenda nº 39-CCT/CCJ, em virtude da aprovação da Emenda nº 85-PLEN, tendo usado da palavra o Senador José Nery. Aprovada Subemenda à Emenda nº 75-PLEN, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT). Aprovada a Emenda nº 38-CCT/CCJ, com abstenção do Senador Renato Casagrande, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Demóstenes Torres, José Agripino, Aloizio Mercadante, Antônio Carlos Júnior, Tasso Jereissati, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Tião Viana, Roberto Cavalcanti, Eduardo Suplicy, Mão Santa, Arthur Virgílio, Antônio Carlos Valadares, Renato Casagrande e Flexa Ribeiro. Aprovada Subemenda à Emenda nº 82-PLEN, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT), que se manifestou favoravelmente à Subemenda. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, ressalvados as destacadas. Rejeitada a Emenda nº 67-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 23, Não - 39; Total - 62, após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Eduardo Suplicy, Heráclito Fortes, Pedro Simon, Jefferson Praia, Sérgio Guerra, Epitácio Cafeteira, Marina Silva, Cristovam Buarque, Arthur Virgilio e Garibaldi Alves Filho. Rejeitada a Emenda nº 68-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 16; Não - 41; Abst. - 1; Total - 58, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio e José Agripino. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Eduardo Suplicy, com apoiamento dos Senadores Fátima Cleide, Marina Silva, Aloizio Mercadante, Pedro Simon, Cristovam Buarque e Jefferson Praia.) Lido e aprovado o Requerimento nº 1.219, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando votação nominal para as Emendas nºs 69 e 71-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 69-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 39; Total - 66, tendo o Senador Marco Maciel (Relator na CCJ) manifestado-se contrariamente, e usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Pedro Simon, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, Heráclito Fortes, Marina Silva, Kátia Abreu, Renan Calheiros, José Nery, Sérgio Guerra, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel (Relator na CCJ), Geraldo Mesquita Júnior e José Agripino. Lido e rejeitado o Requerimento nº 1.220, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando preferência para votação da Emenda nº 72-PLEN antes da Emenda nº 71-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Alvaro Dias. Aprovada Subemenda à Emenda nº 71-PLEN, nos termos oferecido pelo Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT), tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, José Sarney, Ideli Salvatti, Alvaro Dias, Arthur Virgílio, José Agripino, Inácio Arruda, Osmar Dias, Wellington Salgado de Oliveira, José Nery e Marina Silva. O Senador Marco Maciel (Relator da CCJ), apresenta adequações redacionais, propostas pelos Relatores. Aprovada as adequações redacionais propostas pelos Relatores. Leitura do Parecer nº 1.468, de 2009-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, com voto contrário do Senador Aloizio Mercadante. A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicadas as Emendas nºs 47, 53, 62, 71, 72, 78, 80 e 86. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46403NãoEmenda nº 69-PLEN, ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior20496SF842DOR1582009-09-1614:00:00920522964198PLC 137/2009PLC1372009Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.2009-07-07933277912009-09-16Anunciada a matéria, é feita Consulta ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres, acerca da Emenda nº 8-CCJ; tendo S.Exa. ratificado o entendimento daquela Comissão de ser redacional a referida emenda. Usa da palavra o Relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares, para prestar esclarecimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Arthur Virgílio, Wellington Salgado de Oliveira, José Nery, Marconi Perillo e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 2, Abst. 1, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Mão Santa, Osmar Dias, Valter Pereira, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda, Rosalba Ciarlini, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e José Agripino. Leitura da Emenda nº 9-PLEN, subscrita pelos Senadores Neuto de Conto e Raimundo Colombo. Lido e deferido o Requerimento nº 1.251, de 2009, solicitando a retirada da Emenda nº 9-PLEN. Usam da palavra os Senadores Valter Pereira, João Pedro, Neuto de Conto, Lúcia Vânia, Osvaldo Sobrinho, Renato Casagrande, Tião Viana, Flávio Arns, Eduardo Azeredo, José Agripino, o Sr. Presidente Senador José Sarney e os Senadores Marco Maciel e Antonio Carlos Valadares (Relator). Leitura do Parecer nº 1.473, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46361NãoProjeto de Lei de Câmara nº 137, de 2009-Complementar.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior20496SF842DOR1582009-09-1614:00:00920522964198PLC 137/2009PLC1372009Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.2009-07-07933277912009-09-16Anunciada a matéria, é feita Consulta ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres, acerca da Emenda nº 8-CCJ; tendo S.Exa. ratificado o entendimento daquela Comissão de ser redacional a referida emenda. Usa da palavra o Relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares, para prestar esclarecimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Arthur Virgílio, Wellington Salgado de Oliveira, José Nery, Marconi Perillo e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 2, Abst. 1, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Mão Santa, Osmar Dias, Valter Pereira, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda, Rosalba Ciarlini, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e José Agripino. Leitura da Emenda nº 9-PLEN, subscrita pelos Senadores Neuto de Conto e Raimundo Colombo. Lido e deferido o Requerimento nº 1.251, de 2009, solicitando a retirada da Emenda nº 9-PLEN. Usam da palavra os Senadores Valter Pereira, João Pedro, Neuto de Conto, Lúcia Vânia, Osvaldo Sobrinho, Renato Casagrande, Tião Viana, Flávio Arns, Eduardo Azeredo, José Agripino, o Sr. Presidente Senador José Sarney e os Senadores Marco Maciel e Antonio Carlos Valadares (Relator). Leitura do Parecer nº 1.473, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46372NãoEmendas nºs. 1 a 8-CCJ ao PLC 137, de 2009-CComplementar.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior20527SF842DOR1622009-09-2214:00:00932662647210MSF 184/2009MSF1842009Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "b", e do art. 73, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marcos Vinicius Vilaça.2009-09-18935523112009-09-22(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado com o seguinte resultado: Sim 46, Não 11, Abst. 1, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, César Borges, Marco Maciel, Tião Viana, Sérgio Guerra, Mário Couto, Antonio Carlos Júnior, Gerson Camata, Renan Calheiros, Valter Pereira, Marconi Perillo, Inácio Arruda, Roberto Cavalcanti, Magno Malta, Gim Argello, Gilberto Goellner, Alvaro Dias, Eliseu Resende, Paulo Paim, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Francisco Dornelles, e o Sr. Presidente Senador José Sarney. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46411SimParecer nº 1.540, de 2009 (Escolha de Autoridade) - Sr. José Múcio Monteiro Filho para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.Aprovado46111Votou20527SF842DOR1622009-09-2214:00:00925642647685MSF 163/2009MSF1632009Submete à apreciação do Senado Federal a escolha que deseja fazer, do Senhor LUIZ FERNANDO GOUVEA DE ATHAYDE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.2009-08-12933700312009-09-22(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.547, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 9, Total 51. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Peresidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46422SimEscolha de Chefe de Missão Diplomática - Sr. Luiz Fernando Gouvea de Athayde para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.Aprovado429P-NRVPresente – Não registrou voto20540SF842DOR1712009-09-3014:00:00932672647191MSF 185/2009MSF1852009Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "b", e do artigo 73, § 2º, inciso I, da Constittuição Federal, o nome do Senhor JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.2009-09-18935525512009-09-30Leitura do Parecer nº 1.635, de 2009-CCJ, relator Senador Frnacisco Dornelles, favorável. Leitura do Requerimento nº 1.309, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do Parecer nº 1.635, de 2009-CCJ. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.310, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1.310, de 2009. Aprovado o Requerimento nº 1.309, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 2, Abs. 1, Total 67. Aprovado o Parecer nº 1.635, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 9, Abst. 3, Total 70, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Arthur Virgílio, Gim Argello, José Agripino, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande e Delcídio Amaral. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46431NãoRequerimento nº 1.309, de 2009 (verificação).AprovadoSim20540SF842DOR1712009-09-3014:00:00932672647191MSF 185/2009MSF1852009Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "b", e do artigo 73, § 2º, inciso I, da Constittuição Federal, o nome do Senhor JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.2009-09-18935525512009-09-30Leitura do Parecer nº 1.635, de 2009-CCJ, relator Senador Frnacisco Dornelles, favorável. Leitura do Requerimento nº 1.309, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do Parecer nº 1.635, de 2009-CCJ. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.310, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1.310, de 2009. Aprovado o Requerimento nº 1.309, de 2009, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 2, Abs. 1, Total 67. Aprovado o Parecer nº 1.635, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 9, Abst. 3, Total 70, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Arthur Virgílio, Gim Argello, José Agripino, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande e Delcídio Amaral. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46442SimParecer nº 1.635, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Jose Antonio Dias Toffoli, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.Aprovado5893Votou20564SF842DEX1982009-10-2819:59:00935683046293PEC 87A/2003PEC87A2003Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).2009-10-08935127912009-10-2819:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em segundo turno, após usar da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 53, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Rosalba Ciarlini, Expedito Júnior e Arthur Virgílio. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46501NãoVotação 2º turno da PEC Nº 87-A, de 2003.AprovadoLSLicença saúde20564SF842DEX1982009-10-2819:59:00934623046353PEC 96A/2003PEC96A2003Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica; e dá nova redação ao § 4º do art. 211, ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, acrescentando-lhe inciso VI.2009-10-02935353312009-10-2819:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da matéria. À SEXP. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46522NãoVotação 2º turno da PEC Nº 96-A, de 2003.AprovadoLSLicença saúde20564SF842DEX1982009-10-2819:59:00571101420092PEC 29/2003PEC292003Dá nova redação ao art. 193 da Constituição Federal, que trata da ordem social.2003-04-30884827612009-10-2819h59 - Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária. Aprovado em segundo turno com o seguinte resultado: Sim: 52 Total: 52. A Presidência tomará as devidas providências para a promulgação. À Sexp. ************* Retificado em 29/10/2009************* 19h59 - Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária. Aprovado em segundo turno com o seguinte resultado: Sim: 52 Total: 52. À Câmara dos Deputados. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46533NãoVotação 2º turno da PEC Nº 29, de 2003.AprovadoLSLicença saúde20567SF842DEX1952009-10-2819:28:00935683046293PEC 87A/2003PEC87A2003Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).2009-10-08935127312009-10-2819:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Osmar Dias, João Ribeiro, Marco Maciel, Renan Calheiros, Tião Viana e Ideli Salvatti. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Abst. 1, Total 54. (Posteriormente, o Senador João Pedro solicita a retificação de seu voto para "SIM") Leitura do Parecer nº 1.869, de 2009-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao rosseguimento da apreciação da matéria.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46471NãoVotação da PEC 87-A, de 2003 (1º turno).AprovadoLSLicença saúde20567SF842DEX1952009-10-2819:28:00935683046293PEC 87A/2003PEC87A2003Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).2009-10-08935127312009-10-2819:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Osmar Dias, João Ribeiro, Marco Maciel, Renan Calheiros, Tião Viana e Ideli Salvatti. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Abst. 1, Total 54. (Posteriormente, o Senador João Pedro solicita a retificação de seu voto para "SIM") Leitura do Parecer nº 1.869, de 2009-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao rosseguimento da apreciação da matéria.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46482NãoVotação da Emenda nº 1 da CCJ À PEC 87-A, de 2003 (1º turno).AprovadoLSLicença saúde20567SF842DEX1952009-10-2819:28:00934623046353PEC 96A/2003PEC96A2003Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica; e dá nova redação ao § 4º do art. 211, ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, acrescentando-lhe inciso VI.2009-10-02935353012009-10-2819:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Romero Jucá e Lúcia Vânia. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46513NãoVotação da PEC 96-A, de 2003 (1º turno).AprovadoLSLicença saúde20571SF842DOR1912009-10-2814:00:00936032646735MSF 206/2009MSF2062009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MAURÍCIO CESCHIN para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Leôncio Andrade Feitosa.2009-10-13936088012009-10-28Leitura do Parecer nº 1.858, de 2009-CAS, relator Senador , concluindo favoravelmente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.858, de 2009-CAS, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 7, Abst. 1; Total 46. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46451SimParecer nº 1.858, de 2009, referente à escolha do nome do Senhor Maurício Ceschin para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS.Aprovado3871LSLicença saúde20571SF842DOR1912009-10-2814:00:00936182646697MSF 207/2009MSF2072009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LEANDRO REIS TAVARES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Eduardo Marcelo de Lima Sales.2009-10-13935992012009-10-28Leitura do Parecer nº 1.859, de 2009-CAS, relator Senador , concluindo favoravelmente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.859, de 2009-CAS, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 7, Abst. 1; Total 50. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46462SimParecer nº 1.859, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Leandro Reis Tavares para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Aprovado4271LSLicença saúde20593SF842DOR2142009-11-1814:00:00921092648025MSF 112/2009MSF1122009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MIGUEL JÚNIOR FRANÇA CHAVES DE MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação de São Cristóvão e Névis.2009-07-08933504412009-11-18(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 2.091, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 6, Total 47, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Eduardo Azeredo e Marcelo Crivella. Os Senadores Flexa Ribeiro e José Nery solicitam, da Tribuna, a consignação de seus votos. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46861SimMensagem nº 112, de 2009 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Miguel Júnior França Chaves de Magalhães, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação de São Cristovão e Névis.Aprovado416P-NRVPresente – Não registrou voto20593SF842DOR2142009-11-1814:00:00931332647343MSF 176/2009MSF1762009Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO HEYVAERT, Minstra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Democrática Federal da Etiópia.2009-09-11934823112009-11-18(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 2.092, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 2, Total 51, tendo usado da palavra o Senador Marcelo Crivella. A Senadora Marina Silva solicita, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46872SimMensagem nº 176, de 2009 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sra. Isabel Cristina de Azevedo Heyvaert, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Democratica Federal da Etiópia.Aprovado492Votou20593SF842DOR2142009-11-1814:00:00931412647305MSF 177/2009MSF1772009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RENATO XAVIER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.2009-09-14934555412009-11-18(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 2.093, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 6, Abst. 1, Total 52, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Azeredo. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46883SimMensagem nº 177, de 2009 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Renato Xavier, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à São Vicente e Granadinas.Aprovado4561Votou20593SF842DOR2142009-11-1814:00:00935452646942MSF 201/2009MSF2012009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago.2009-10-07935355812009-11-18(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 2.094, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 4, Abst. 2, Total 53. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46894SimMensagem nº 201, de 2009 (escolha de Chefe de Missao Diplomática) - Sr. Haroldo Teixeira Valladão Filho, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Trinidad Tobago.Aprovado4742Votou20593SF842DOR2142009-11-1814:00:00940652646412MSF 231/2009MSF2312009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.2009-11-09936334212009-11-18(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 2.095, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 2, Total 54, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Azeredo, Marco Maciel, Marcelo Crivella e Aloizio Mercadante. Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador José Sarney. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46905SimMensagem nº 231, de 2009 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Mauro Luiz Iecker Vieira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.Aprovado522Votou20593SF842DOR2142009-11-1814:00:00940642646431MSF 232/2009MSF2322009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ENIO CORDEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina.2009-11-09936329412009-11-18(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 2.096, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Abst. 1, Total 54, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, José Agripino, Aloizio Mercadante, Marisa Serrano e Marconi Perillo. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46916SimMensagem nº 232, de 2009 (escolha de Chefe de Missão Diplomática) - Sr. Enio Cordeiro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina.Aprovado5211Votou20593SF842DOR2142009-11-1814:00:00939652646564MSF 223/2009MSF2232009Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - SE, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Rider Nogueira de Brito.2009-10-29936476412009-11-18Leitura do Parecer nº 2.090, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 2.090, de 2009-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46927SimMensagem nº 223, de 2009 (escolha de Autoridade) - Sr. Augusto César Leite de Carvalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.Aprovado493Votou20598SF842DOR2192009-11-2414:00:00942222645938MSF 247/2009MSF2472009Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALDO LUIZ MENDES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em substituição ao Senhor Mario Gomes Torós.2009-11-18936279112009-11-24Leitura do Parecer nº 2.117, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, do Relator Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela aprovação da indicação. (Incluído em pauta pela aquiescência das lideranças) Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino, Arthur Virgílio e Cristovam Buarque. Aprovado com a seguinte votação: SIM - 41, NÃO - 11, TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46941SimMensagem nº 247, de 2009 (escolha de Autoridade) - Sr. Aldo Luiz Mendes, para exercer o cargo de Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil.Aprovado4111Votou20598SF842DOR2192009-11-2414:00:00932612647229MSF 183/2009MSF1832009Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor WILSON ROBERTO TREZZA para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.2009-09-18935516912009-11-24(Incluído em pauta pela aquiescência das lideranças) Aprovado o Parecer nº 1.748, de 2009-CRE, com o seguinte resultado: SIM - 49, NÃO - 10, TOTAL - 59. À promulgação. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46952SimMensagem nº 183, de 2009 (escolha de Autoridade) - Sr. Wilson Roberto Trezza, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira da Inteligência - ABIN.Aprovado4910Votou20598SF842DOR2192009-11-2414:00:00939602646583OFS 63/2009OFS632009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Cláudia Maria de Freitas Chagas, Promotora de Justiça, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-10-28936469512009-11-24(Incluído na pauta com aquiescência das lideranças) Aprovado o Parecer nº 2.023, de 2009, com a seguinte votação: SIM - 47, NÃO - 6, ABS - 1, TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da república. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46963SimOfício "S" nº 63, de 2009 (escolha de Autoridade) - Sra. Claudia Maria de Freitas Chagas, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado4761Votou20600SF842DOR2212009-11-2514:00:00939592646602OFS 62/2009OFS622009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mário Luiz Bonsaglia, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2009-10-28936465912009-11-25Aprovado o Parecer nº 2.089, de 2009, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO - 11; ABST.- 1; TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46971SimOfício "S" nº 62, de 2009 (escolha de Autoridade) - Sr. Mário Luiz Bonsaglia, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado44111P-NRVPresente – Não registrou voto20610SF842DOR2302009-12-0214:00:00879481413319PEC 41/2008PEC412008Institui o piso salarial para os servidores policiais.2008-10-28927087112009-12-02Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Mário Couto, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, João Tenório, Aloízio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Serys Slhessarenko, Flexa Rebeiro, Osmar Dias, Rosalba Ciarlini, Romeu Tuma, Renato Casagrande, Efraim Morais, Cristovam Buarque, Marcelo Crivella, Gim Argello, Marina Silva, Romero Jucá e José Nery. Aprovada a proposta, em primeiro turno, sem prejuizo das emendas, com o seguinte resultado: SIM 61; ABST. 1; TOTAL - 62. O Senador Marco Maciel anuncia a retificação de seu voto para "SIM". Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 e 2 - CCJ, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM 55; ABST. 1; TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador César Borges. O Senador Jarbas Vasconcelos retifica o seu voto, favorável a matéria. Leitura do Parecer nº 2.225, de 2009-CDIR, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação para o 2º Turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 1ª sessão de discussão em 2º turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46541NãoVotação em 1º turno da PEC Nº 41, de 2008.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20610SF842DOR2302009-12-0214:00:00879481413319PEC 41/2008PEC412008Institui o piso salarial para os servidores policiais.2008-10-28927087112009-12-02Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Mário Couto, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, João Tenório, Aloízio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Serys Slhessarenko, Flexa Rebeiro, Osmar Dias, Rosalba Ciarlini, Romeu Tuma, Renato Casagrande, Efraim Morais, Cristovam Buarque, Marcelo Crivella, Gim Argello, Marina Silva, Romero Jucá e José Nery. Aprovada a proposta, em primeiro turno, sem prejuizo das emendas, com o seguinte resultado: SIM 61; ABST. 1; TOTAL - 62. O Senador Marco Maciel anuncia a retificação de seu voto para "SIM". Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 e 2 - CCJ, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM 55; ABST. 1; TOTAL - 56, tendo usado da palavra o Senador César Borges. O Senador Jarbas Vasconcelos retifica o seu voto, favorável a matéria. Leitura do Parecer nº 2.225, de 2009-CDIR, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação para o 2º Turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 1ª sessão de discussão em 2º turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46552NãoVotação em 1º turno das Emendas Nºs 1 e 2-CCJ à PEC Nº 41, de 2008.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20610SF842DOR2302009-12-0214:00:00916511412740PEC 28/2009PEC282009Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.2009-06-15933051412009-12-02Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Arthur Virgílio. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 3; ABST. - 2; TOTAL - 59. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46563NãoVotação em 1º turno da PEC Nº 28, de 2009.AprovadoNão20610SF842DOR2302009-12-0214:00:00841171414483PEC 7/2008PEC72008Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.2008-03-05922258012009-12-02Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Gim Argello, Renan Calheiros, José Agripino, Adelmir Santana, Arthur Virgílio, Cristóvam Buarque, Magno Malta, Osvaldo Sobrinho, Aloízio Mercadante, Marcelo Crivella e Romeu Tuma. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 56. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46574NãoVotação em 2º turno da PEC Nº 7, de 2008.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20612SF842DEX2322009-12-0220:30:00879481413319PEC 41/2008PEC412008Institui o piso salarial para os servidores policiais.2008-10-28927087812009-12-0220:35 - Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Renan Calheiros, Magno Malta e Sérgio Zambiasi. Aprovada, em segundo turno, ressalvada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: SIM 55; ABST. 1; TOTAL 56. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado: SIM 56; TOTAL 56, tendo usado da palavra os Senadores Garibaldi Alves Filho e Flexa Ribeiro. Leitura do Parecer nº 2.229, de 2009-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46601NãoVotação (2º Turno) da PEC 41, de 2008.AprovadoSim20612SF842DEX2322009-12-0220:30:00879481413319PEC 41/2008PEC412008Institui o piso salarial para os servidores policiais.2008-10-28927087812009-12-0220:35 - Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Renan Calheiros, Magno Malta e Sérgio Zambiasi. Aprovada, em segundo turno, ressalvada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: SIM 55; ABST. 1; TOTAL 56. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado: SIM 56; TOTAL 56, tendo usado da palavra os Senadores Garibaldi Alves Filho e Flexa Ribeiro. Leitura do Parecer nº 2.229, de 2009-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46612NãoVotação (2º Turno) da Emenda nº 1- Plen a PEC 41, de 2008.AprovadoSim20612SF842DEX2322009-12-0220:30:00943733046123PEC 12A/2006PEC12A2006Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.2006-03-07937099012009-12-0221:07 - Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Azeredo e José Agripino na 3ª sessão de discussão, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. A Presidência tomará as providências necessárias para a promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46623NãoVotação (1º Turno) da PEC 12A, de 2006.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20613SF842DEX2332009-12-0220:30:00943733046123PEC 12A/2006PEC12A2006Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.2006-03-07937099012009-12-0221:07 - Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Azeredo e José Agripino na 3ª sessão de discussão, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. A Presidência tomará as providências necessárias para a promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46681NãoVotação em 2º turno da PEC 12A, de 2006.AprovadoSim20633SF842DOR2472009-12-1514:00:00888883021271PDS 430/2008PDS4302008Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela. VOUME II 2008-12-22928648212009-12-15(Matéria apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, mediante acordo entre as lideranças partidárias) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.668, de 2009, de autoria dos Senadores Romero Jucá e José Agripino, solicitando votação nominal para o projeto. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Arthur Virgílio, Heráclito Fortes, Inácio Arruda, Wellington Salgado de Oliveira, José Agripino, Aloizio Mercadante, Papaléo Paes, Antonio Carlos Valadares, Mão Santa, Alvaro Dias, Marconi Perillo, Augusto Botelho, Valter Pereira, Eduardo Azeredo, Marisa Serrano, Marcelo Crivella, Eduardo Suplicy, Raimundo Colombo, Pedro Simon, João Pedro e Romero Jucá. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 35, Não 27, Total 62. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46691NãoVotação do PDS Nº 430, de 2008 - aprova a adesão da Venezuela ao Mercosul.AprovadoSim20633SF842DOR2472009-12-1514:00:00937842047095PLC 219/2009PLC2192009Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.2009-10-21935820312009-12-15(Matéria apreciada em segundo na Ordem do Dia) Anunciada a matéria, a Presidência anuncia que são os seguintes os pareceres apresentados à matéria: - Parecer nº 2.612, de 2009-CMA, relator Senador Renato Casagrande, favorável; - Parecer nº 2.613, de 2009-CRA, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, favorável; e - Parecer nº 2.614, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme relatório anteriormente entregue pela relatora designada naquela Comissão, Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Discussão encerrada. Solicitada verificação de votação pelo Senador Heráclito Fortes, com o apoiamento regimental dos Senadores Mão Santa, Eduardo Azeredo e Raimundo Colombo. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 8, Abst. 1, Total 50, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Heráclito Fortes, Mão Santa, Aloizio Mercadante e Gilberto Goellner. Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. O projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46702NãoVotação do PLC Nº 219, de 2009AprovadoSim20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00945382645539MSF 267/2009MSF2672009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO RODRIGUES VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga do Senhor Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior.2009-12-10936742312009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Empate na primeira votação, com o resultado: SIM - 23, NÃO - 23, TOTAL - 46. A Presidência submete a matéria a uma nova votação. Rejeitado o parecer na segunda votação, com o seguinte resultado: SIM - 25, NÃO - 26, ABS - 1, TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46805SimParecer nº 2.607, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Paulo Rodrigues Vieira para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Empate23230Votou20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00944652645577MSF 260/2009MSF2602009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 23 da Lei nº 9.742, de 16 de julho de1997, o nome do Senhor JARBAS JOSÉ VALENTE para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga do Senhor Plínio de Aguiar Júnior.2009-12-08936678512009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 38, NÃO - 9, TOTAL - 47, tendo usado da palavra os Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Aloizio Mercadante Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46581SimParecer nº 2.604, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Jarbas José Valente para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.Aprovado3890Votou20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00944612645653MSF 261/2009MSF2612009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor EDVALDO ALVES DE SANTANA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2009-12-08936655712009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 34, NÃO - 8, TOTAL - 42, tendo usado da palavra o Senador Flexa Ribeiro. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46592SimParecer nº 2.605, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Edvaldo Alves de Santana para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.Aprovado3480Votou20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00945412645482MSF 270/2009MSF2702009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GERALDO LOURENÇO DE SOUZA NETO, para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2009-12-10936761612009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 36, NÃO - 8, TOTAL - 44, tendo usado da palavra o Senador Magno Malta. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46633SimParecer nº 2.610, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Geraldo Lourenço de Souza Neto para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - Dnit.Aprovado3680Votou20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00945372645558MSF 266/2009MSF2662009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VICENTE ANDREU GUILLO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga do Senhor José Machado.2009-12-10936737212009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 31, NÃO - 11, TOTAL - 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46644SimParecer nº 2.606, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Vicente Andreu Guillo para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado31110P-NRVPresente – Não registrou voto20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00945382645539MSF 267/2009MSF2672009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO RODRIGUES VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga do Senhor Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior.2009-12-10936742312009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Empate na primeira votação, com o resultado: SIM - 23, NÃO - 23, TOTAL - 46. A Presidência submete a matéria a uma nova votação. Rejeitado o parecer na segunda votação, com o seguinte resultado: SIM - 25, NÃO - 26, ABS - 1, TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46656SimParecer nº 2.607, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Paulo Rodrigues Vieira para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Rejeitado25261Votou20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00945392645520MSF 268/2009MSF2682009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga do Senhor Bruno Pagnoccheschi.2009-12-10936750912009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 36, NÃO - 17, TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46667SimParecer nº 2.608, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. João Gilberto Lotufo para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado36170Votou20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00944622645634MSF 262/2009MSF2622009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor JULIÃO SILVEIRA COELHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em decorrência do término do mandato da Senhora Joísa Campanher Dutra, em 22 de dezembro de 2009..2009-12-08936660912009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 41, NÃO - 11, TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46678SimParecer nº 2.609, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Julião Silveira Coelho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.Aprovado41110Votou20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00944632645615MSF 263/2009MSF2632009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de1994, o nome do Senhor RICARDO MACHADO RUIZ para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça.2009-12-08936666512009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 34, NÃO - 14, TOTAL - 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46719SimParecer nº 2.558, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Ricardo Machado Ruiz, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Aprovado34141P-NRVPresente – Não registrou voto20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00944642645596MSF 264/2009MSF2642009Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor ALEXSANDRO BROEDEL LOPES para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em decorrência do término do mandato do Senhor Eliseu Martins, em 31 de dezembro de 2009.2009-12-08936671312009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 39, NÃO - 15, TOTAL - 54, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Júnior, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO467210SimParecer nº 2.559, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Alexsandro Broedel Lopes, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado3915Votou20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00945402645501MSF 269/2009MSF2692009Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2009-12-10936756112009-12-16(Incluído em ordem do dia pela aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer com a seguinte votação: SIM - 41, NÃO - 14, TOTAL - 55, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Marco Maciel e Eliseu Resende. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO467311SimParecer nº 2.560, de 2009 (escolha de autoridade) - Sr. Fernando Magalhães Furlan, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Aprovado4114P-NRVPresente – Não registrou voto20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00936392962050PLC 200/2009PLC2002009Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais).2009-10-14935919912009-12-16Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Júnior, Adelmir Santana, Ideli Salvatti, Renato Casagrande e Flexa Ribeiro. Aprovado o projeto sem prejuízo da Emenda nº 1 - CAE, de redação, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 51, tendo usado da palavra os Senadores Marisa Serrano, Osmar Dias, Marcelo Crivella, Aloízio Mercadante, Alvaro Dias e José Agripino. Aprovada a Emenda nº 1 - CAE, de redação, do relator, com o seguinte resultado: SIM - 45, NÃO - 0; ABST.- 1; TOTAL - 46, tendo usado da palavra os Senadores Gim Argello, Cícero Lucena e Renato Casagrande. Leitura do Parecer nº 2.686, de 2009 - CDIR, relator Senador João Vicente Claudino, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO467412NãoVotação do PLC nº 200, de 2009 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00936392962050PLC 200/2009PLC2002009Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais).2009-10-14935919912009-12-16Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Júnior, Adelmir Santana, Ideli Salvatti, Renato Casagrande e Flexa Ribeiro. Aprovado o projeto sem prejuízo da Emenda nº 1 - CAE, de redação, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 51, tendo usado da palavra os Senadores Marisa Serrano, Osmar Dias, Marcelo Crivella, Aloízio Mercadante, Alvaro Dias e José Agripino. Aprovada a Emenda nº 1 - CAE, de redação, do relator, com o seguinte resultado: SIM - 45, NÃO - 0; ABST.- 1; TOTAL - 46, tendo usado da palavra os Senadores Gim Argello, Cícero Lucena e Renato Casagrande. Leitura do Parecer nº 2.686, de 2009 - CDIR, relator Senador João Vicente Claudino, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO467513NãoVotação da Emenda nº 1-CAE, de redação, ao PLC nº 200, de 2009 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20635SF842DOR2482009-12-1614:00:0082930644133PLS 611/2007PLS6112007Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).2007-10-23920084612009-12-16Aprovado o projeto com o seguinte resultado: SIM - 48; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 48, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CAE e as alterações propostas pelo relator. Leitura do Parecer nº 2.702, de 2009 - CDIR, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO467614NãoVotação do PLS nº 611, de 2007 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20635SF842DOR2482009-12-1614:00:0082930644133PLS 611/2007PLS6112007Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).2007-10-23920084612009-12-16Aprovado o projeto com o seguinte resultado: SIM - 48; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 48, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CAE e as alterações propostas pelo relator. Leitura do Parecer nº 2.702, de 2009 - CDIR, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO467715NãoVotação das Emendas nºs 1 e 2-CAE e alterações propostas pelo autor ao PLS 611, de 2007 - Complementar.AprovadoSim20635SF842DOR2482009-12-1614:00:00871982049028PLC 136/2008PLC1362008Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.2008-09-03926470612009-12-16Aprovado o Projeto com a seguinte votação: SIM - 48, NÃO - 00, ABST - 01, TOTAL - 49, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Gim Argelo, João Pedro, Aloizio Mercadante, Marconi Perllo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À Sexp.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO467816NãoVotação do PLC nº 136, de 2008 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20639SF842DEX2522009-12-1619:15:00950663046085PEC 54/2009PEC542009Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.2009-12-15937282912009-12-1619:15 - Discussão encerrada em primeiro turno, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Renan Calheiros, José Agripino e Efraim Morais. A matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, a realizar-se nesta data, às 19:25 horas, quando transcorrerá a primeira sessão de discussão, em segundo turno. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47021NãoVotação em 1º Turno da PEC 54, de 2009.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20642SF842DEX2552009-12-1619:30:00950663046085PEC 54/2009PEC542009Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.2009-12-15937283512009-12-1619:32 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Marconi Perillo, Inácio Arruda, Serys Slhessarenko, Efraim Morais e Renato Casagrande. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional oportunamente, para promulgar a Emenda Constitucional. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47031NãoVotação em 2º Turno da PEC 54, de 2009.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto20666SF843DOR162010-02-2414:00:00954412644875MSF 56/2010MSF562010Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAÚJO para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil na vaga da Senhora Maria Celina Berardinelli Arraes.2010-02-03937642512010-02-24(Matéria incluida na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Renato Casagrande, Alvaro Dias e Eduardo Suplicy. Aprovado o Parecer nº 89, de 2010 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 32, NÃO - 12, ABST. - O, TOTAL - 44. À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. ************* Retificado em 01/03/2010************* Onde se lê: "Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Renato Casagrande, Alvaro Dias e Eduardo Suplicy"; Leia-se: "Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Renato Casagrande e Eduardo Suplicy".7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO46791SimParecer nº 89, de 2010 (escola de autoridade) - Sr Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do BrasilAprovado32120NComNão Compareceu526715SF873DOR1842025-12-0314:00:001706578922130PLP 163/2025PLP1632025Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.2025-09-261120877812025-12-03(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1). Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70301NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoLSLicença saúde558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736889035223MSF 19/2026MSF192026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.2026-04-161130581712026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abstenções - 1, Total - 42. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70832SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2026 - Fabio Vaz Pitaluga (Albânia).Aprovado3831Votou558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736859035188MSF 17/2026MSF172026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.2026-04-161130591512026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 2, Abstenções - 1, Total - 41. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70876SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2026 - Olyntho Vieira (Belize).Aprovado3821NComNão Compareceu558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736869035237MSF 18/2026MSF182026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.2026-04-161130595812026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 1, Abstenções - 0, Total - 43. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70887SimVotação nominal da Mensagem nº 18, de 2026 - Ricardo André Vieira Diniz (Bahamas).Aprovado4210NComNão Compareceu558997SF874DOR592026-05-2014:00:001724008984950MSF 1/2026MSF12026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.2026-01-081130597112026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 13, Abstenções - 0, Total - 44. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70898SimVotação nominal da Mensagem nº 1, de 2026 - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (CVM).Aprovado31130Votou558997SF874DOR592026-05-2014:00:001741519047703MSF 25/2026MSF252026Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41/46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça.2026-05-141130575112026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 4, Abstenções - 1, Total - 43. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70821SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2026 - Ricardo de Souza Monteiro (ONU).Aprovado3841Votou558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736849035175MSF 16/2026MSF162026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.2026-04-161130582912026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 2, Abstenções - 1, Total - 42. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70843SimVotação nominal da Mensagem nº 16, de 2026 - Paulo Roberto Soares Pacheco (Japão).Aprovado3921Votou558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736809035204MSF 15/2026MSF152026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.2026-04-161130588512026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 1, Abstenções - 1, Total - 41. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70854SimVotação nominal da Mensagem nº 15, de 2026 - Marcelo Paz Saraiva Câmara (Vietnã).Aprovado3911Votou558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736799035233MSF 14/2026MSF142026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.2026-04-161130590012026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 1, Abstenções - 1, Total - 41. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70865SimVotação nominal da Mensagem nº 14, de 2026 - João Batista do Nascimento Magalhães (Omã).Aprovado3911Votou558997SF874DOR592026-05-2014:00:001724078984954MSF 2/2026MSF22026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.2026-01-081130599212026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 9, Abstenções - 1, Total - 49. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70909SimVotação nominal da Mensagem nº 2, de 2026 - Igor Muniz (CVM).Aprovado3991Votou550736SF874DOR302026-04-0814:00:001696908871339MSF 46/2025MSF462025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.2025-07-221128039412026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica, após o seguinte resultado: sim - 43; não - 2; abstenção - 1; total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70532SimVotação nominal da Mensagem nº 46, de 2025 - Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz (Jamaica).Aprovado4321Votou550736SF874DOR302026-04-0814:00:001697278873978MSF 47/2025MSF472025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.2025-08-051128039512026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa, após o seguinte resultado: sim - 41; total – 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70543SimVotação nominal da Mensagem nº 47, de 2025 - Luís Ivaldo Villafane Gomes Santos (República Togolesa).Aprovado4100P-NRVPresente – Não registrou voto550736SF874DOR302026-04-0814:00:001705338913671MSF 64/2025MSF642025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.2025-09-161128016012026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia, após o seguinte resultado: sim - 43; não - 3; abstenção - 1; Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70551SimVotação nominal da Mensagem nº 64, de 2025 - Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel (Coreia).Aprovado4331Votou550736SF874DOR302026-04-0814:00:001699358881933MSF 55/2025MSF552025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis.2025-08-151128039612026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis, após o seguinte resultado: sim - 40; abstenção - 1; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70564SimVotação nominal da Mensagem nº 55, de 2025 - Márcia Donner Abreu (Barbados).Aprovado4001P-NRVPresente – Não registrou voto550736SF874DOR302026-04-0814:00:001699368881987MSF 56/2025MSF562025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.2025-08-151128039712026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia, após o seguinte resultado: sim - 43; abstenção - 1; total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70575SimVotação nominal da Mensagem nº 56, de 2025 - Pedro de Castro da Cunha e Menezes (Namíbia).Aprovado4301P-NRVPresente – Não registrou voto550740SF874DOR352026-04-1414:00:001725698989498MSF 3/2026MSF32026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.2026-02-041128472412026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu, após o seguinte resultado: sim – 40 ; não - 1; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70592SimVotação nominal da Mensagem nº 3, de 2026 - Alexandre Peña Ghisleni (Austrália).Aprovado4010P-NRVPresente – Não registrou voto550740SF874DOR352026-04-1414:00:001705308913799MSF 61/2025MSF612025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.2025-09-161128472512026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia, após o seguinte resultado: sim - 41; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70603SimVotação nominal da Mensagem nº 61, de 2025 - Haroldo de Macedo Ribeiro (Finlândia).Aprovado4100P-NRVPresente – Não registrou voto550740SF874DOR352026-04-1414:00:001720588974616MSF 83/2025MSF832025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.2025-12-121128473412026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu, após o seguinte resultado: sim - 40; abstenção - 1; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70614SimVotação nominal da Mensagem nº 83, de 2025 - Pedro Murilo Ortega Terra (Nova Zelândia).Aprovado4001P-NRVPresente – Não registrou voto550740SF874DOR352026-04-1414:00:001705328913819MSF 63/2025MSF632025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos.2025-09-161128472312026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos, após o seguinte resultado: sim - 41; não - 1 abstenção - 1; total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70581SimVotação nominal da Mensagem nº 63, de 2025 - André Odenbreit Carvalho (Tailândia).Aprovado4111Votou550750SF874DOR432026-04-2814:00:001710918934257MSF 70/2025MSF702025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.2025-10-171128988412026-04-28(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal, apurado o seguinte resultado: Sim - 42; Não - 0; Abstenção - 1; Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70692SimVotação nominal da Mensagem nº 70, de 2025 - Claudio Raja Gabaglia Lins (Nepal).Aprovado4201P-NRVPresente – Não registrou voto550750SF874DOR432026-04-2814:00:001720608974625MSF 85/2025MSF852025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.2025-12-121128995012026-04-28(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia, apurado o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 0; Abstenção - 1; Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70703SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2025 - Ricardo Primo Portugal (República Popular Democrática da Coreia).Aprovado4501P-NRVPresente – Não registrou voto550750SF874DOR432026-04-2814:00:001708968929474MSF 68/2025MSF682025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.2025-10-101128983812026-04-28(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica, apurado o seguinte resultado: Sim - 42; Não - 0 ; Abstenção - 1; Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70711SimVotação nominal da Mensagem nº 68, de 2025 - Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto (República Helênica).Aprovado4201P-NRVPresente – Não registrou voto550751SF874DOR442026-04-2914:00:001723128971395OFS 19/2025OFS192025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.2025-12-091129112612026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 5, Abstenções - 1, Total - 64. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70732SimVotação nominal do Ofício nº 19, de 2025 - Carl Olav Smith (CNMP).Aprovado5851P-NRVPresente – Não registrou voto550751SF874DOR442026-04-2914:00:001722338971465OFS 17/2025OFS172025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.2025-12-091129112712026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 4, Abstenções - 1, Total - 66. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70743SimVotação nominal do Ofício nº 17, de 2025 - Ilan Presser (CNJ).Aprovado6141P-NRVPresente – Não registrou voto550751SF874DOR442026-04-2914:00:001724678985392OFS 1/2026OFS12026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.2026-01-131129113112026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não -6 , Abstenções - 0, Total -68. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70765SimVotação nominal do Ofício nº 1, de 2026 - Kátia Magalhães Arruda (CNJ).Aprovado6260P-NRVPresente – Não registrou voto550751SF874DOR442026-04-2914:00:001731149013649OFS 2/2026OFS22026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2026-03-181129113312026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 8, Abstenções -2 , Total - 71. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70776SimVotação nominal do Ofício nº 2, de 2026 - Paulo Regis Machado Botelho (CNJ).Aprovado6182Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001734539026418MSF 8/2026MSF82026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.2026-04-011129113912026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 22, Abstenções - 1, Total - 72. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70798SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2026 - Margareth Rodrigues Costa (TST).Aprovado49221Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001735869031204MSF 12/2026MSF122026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.2026-04-101129114012026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 8, Abstenções - 0 , Total -75. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70809SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2026 - Tarcijany Linhares Aguiar Machado (DPU).Aprovado6780Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001734529026396MSF 7/2026MSF72026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.2026-04-011129116712026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 34, Não - 42 , Abstenções -1 , Total -77. Rejeitada a indicação. A matéria vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal708110SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2026 - Jorge Rodrigo Araújo Messias (STF).Rejeitado34421Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001719448968130OFS 16/2025OFS162025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.2025-12-031129112312026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 4, Abstenções - 1, Total - 66. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70721SimVotação nominal do Ofício nº 16, de 2025 - Marcio Barra Lima (CNMP).Aprovado6141P-NRVPresente – Não registrou voto550751SF874DOR442026-04-2914:00:001722388971423OFS 18/2025OFS182025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.2025-12-091129112812026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 5, Abstenções - 1, Total - 66. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70754SimVotação nominal do Ofício nº 18, de 2025 - Andréa Cunha Esmeraldo (CNJ).Aprovado6051P-NRVPresente – Não registrou voto550751SF874DOR442026-04-2914:00:001731159013658OFS 3/2026OFS32026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2026-03-181129113412026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 8, Abstenções -2 , Total - 70. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70787SimVotação nominal do Ofício nº 3, de 2026 - Noemia Aparecida Garcia Porto (CNJ).Aprovado6082Votou550741SF874DOR372026-04-1514:00:001708978929452MSF 69/2025MSF692025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.2025-10-101128626912026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque, apurado o seguinte resultado: Sim - 38; Não - 2; Abstenção; - 1; Total: - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70665SimVotação nominal da Mensagem nº 69, de 2025 - Alfredo Cesar Martinho Leoni (Iraque).Aprovado3821Votou550741SF874DOR372026-04-1514:00:001736499034042PDL 249/2026PDL2492026Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.2026-04-151128602712026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária, de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor ODAIR JOSÉ DA CUNHA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, apurado o seguinte resultado: Sim – 50; Não - 8; Abstenção - 1; total - 59. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70621SimVotação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.Aprovado5081Votou550741SF874DOR372026-04-1514:00:001699378881999MSF 57/2025MSF572025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.2025-08-151128610212026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria, apurado o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 2; Abstenção; - 1; Total: - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70632SimVotação nominal da Mensagem nº 57, de 2025 - Eduardo Botelho Barbosa (Síria).Aprovado3921Votou550741SF874DOR372026-04-1514:00:001705318913809MSF 62/2025MSF622025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.2025-09-161128610712026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana, apurado o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70643SimVotação nominal da Mensagem nº 62, de 2025 - João de Mendonça Lima Neto (Congo).Aprovado4111Votou550741SF874DOR372026-04-1514:00:001705348913732MSF 65/2025MSF652025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.2025-09-161128611312026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor LUIZ CESAR GASSER, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia, com o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70654SimVotação nominal da Mensagem nº 65, de 2025 - Luiz Cesar Gasser (Polônia).Aprovado3911Votou550741SF874DOR372026-04-1514:00:001717028958265MSF 80/2025MSF802025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.2025-11-181128627112026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor JORGE GERALDO KADRI, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas, apurado o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70676SimVotação nominal da Mensagem nº 80, de 2025 - Jorge Geraldo Kadri (Sri Lanka e Maldivas).Aprovado4011Votou550741SF874DOR372026-04-1514:00:001720598974622MSF 84/2025MSF842025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.2025-12-121128627312026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República de Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália, apurado o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70687SimVotação nominal da Mensagem nº 84, de 2025 - João Alfredo dos Anjos Junior (Quênia).Aprovado3911Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001667428776424MSF 81/2024MSF812024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora PATRICIA BARCELOS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga decorrente do término do mandato de Tiago Mafra dos Santos.2024-12-171111738912025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 53, Não - 5, Abstenções - 2, Total - 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69661SimVotação nominal da Mensagem nº 81, de 2024 - Patrícia Barcelos (Ancine).Aprovado5352Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695718841541MSF 31/2025MSF312025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães.2025-05-301111740312025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 63, Não - 1, Abstenções - 1, Total - 65. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 22, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69672SimVotação nominal da Mensagem nº 31, de 2025 - Carlos Augusto Pires Brandão (STJ).Aprovado6311Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695958864146MSF 39/2025MSF392025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome da Senhora MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria da Ministra Laurita Hilário Vaz.2025-07-151111740612025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 64 , Não - 0, Abstenções - 2, Total - 66. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 23, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69683SimVotação nominal da Mensagem nº 39, de 2025 - Maria Marluce Caldas Bezerra (STJ).Aprovado6402Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695668800469MSF 30/2025MSF302025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome da Senhora VERÔNICA ABDALLA STERMAN, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro José Coêlho Ferreira, a partir de 10 de abril de 2025.2025-03-121111746212025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 51 , Não - 16, Abstenções - 0, Total - 67. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 21, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69694SimVotação nominal da Mensagem nº 30, de 2025 - Verônica Abdalla Sterman (STM).Aprovado51160Votou473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695678839669OFS 1/2025OFS12025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação da Senhora FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).2025-05-281111747212025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 57, Não - 3, Abstenções - 0, Total - 60. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 25, de 2025-CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69705SimVotação Nominal do Ofício nº 1, de 2025 - Fabiana Costa Oliveira Barreto (CNMP).Aprovado5730P-NRVPresente – Não registrou voto473492SF873DOR902025-08-1314:00:001695708837716OFS 4/2025OFS42025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2025-05-271111748812025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a Mensagem, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 55, Não - 2, Abstenções - 1, Total - 58. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 27, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69716SimVotação nominal do Ofício nº 4, de 2025 - Ivana Lúcia Franco Cei (CNMP).Aprovado5521P-NRVPresente – Não registrou voto473492SF873DOR902025-08-1314:00:001632268652275OFS 4/2024OFS42024Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora GREICE FONSECA STOCKER, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à OAB.2024-04-241111749712025-08-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/08/2025) Aprovada a Mensagem, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim – 49, Não - 4, Abstenções - 0, Total - 53. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 31, de 2025 – CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69727SimVotação nominal do Ofício nº 4, de 2024 - Greice Fonseca Stocker (CNMP).Aprovado4940P-NRVPresente – Não registrou voto473495SF873DOR962025-08-2014:00:001667498776364MSF 86/2024MSF862024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor AILTON FERNANDO DIAS, para exercer a função de Diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, com mandato de dois anos.2024-12-171112485412025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 51; não - 2; abstenção - 2; total – 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69971SimVotação nominal da Mensagem nº 86, de 2024 - Ailton Fernando Dias (ANSN).Aprovado5122P-NRVPresente – Não registrou voto473495SF873DOR962025-08-2014:00:001698478877585MSF 52/2025MSF522025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Fioranelli.2025-08-121112486212025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 54; não - 3; abstenção - 1; total – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69982SimVotação nominal da Mensagem nº 52, de 2025 - Lenise Barcellos de Mello Secchin (ANS).Aprovado5431Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001695948854386MSF 38/2025MSF382025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a indicação do Senhor ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Luciano Lourenço da Silva.2025-06-181112486512025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 50; não - 7; abstenção - 1; total – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69993SimVotação nominal da Mensagem nº 38, de 2025 - Alex Antonio de Azevedo Cruz (ANTT).Aprovado5071Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001699098879032MSF 53/2025MSF532025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Rafael Vitale Rodrigues.2025-08-141112487112025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 55; não - 1; abstenção - 2; total – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Ficam prejudicadas a Mensagem nº 94, de 2024 (nº 1.622/2024, na origem), e a Mensagem nº 1.107/2025, na origem.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70004SimVotação nominal da Mensagem nº 53, de 2025 - Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio (ANTT).Aprovado5512Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001667568776248MSF 93/2024MSF932024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Guilherme Santana Lopes Gomes.2024-12-171112489712025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 48; não - 10; abstenção - 1; total – 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70015SimVotação nominal da Mensagem nº 93, de 2024 - José Fernando de Mendonça Gomes Júnior (ANM).Aprovado48101Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001695928845764MSF 36/2025MSF362025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA SOUSA CORDEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Joelma Maria Costa Barbosa.2025-06-111112490512025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 51; não - 2; abstenção - 1; total – 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70026SimVotação nominal da Mensagem nº 36, de 2025 - Renata Sousa Cordeiro (Antaq).Aprovado5121Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001696678869500MSF 43/2025MSF432025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FREDERICO CARVALHO DIAS, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, na vaga decorrente do término do mandato de Eduardo Nery Machado Filho.2025-07-171112491212025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 47; não - 5; abstenção - 1; total – 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70037SimVotação nominal da Mensagem nº 43, de 2025 - Frederico Carvalho Dias (Antaq).Aprovado4751Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001667468776343MSF 84/2024MSF842024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de quatro anos.2024-12-171112491512025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 4; total – 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70048SimVotação nominal da Mensagem nº 84, de 2024 - Alessandro Facure Neves de Salles Soares (ANSN).Aprovado4340Votou473495SF873DOR962025-08-2014:00:001667488776346MSF 85/2024MSF852024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome da Senhora LORENA POZZO, para exercer a função de Diretora de Instalações Radioativas e Controle da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de três anos.2024-12-171112496312025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Aprovada a indicação constante desta mensagem, após o seguinte resultado: sim – 40; não - 3; abstenção - 1; total – 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70059SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2024 - Lorena Pozzo (ANSN).Aprovado4031P-NRVPresente – Não registrou voto473495SF873DOR962025-08-2014:00:001677148805788PLP 58/2025PLP582025Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.2025-03-241112507312025-08-20(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicado o Requerimento nº 71, de 2025-CAE)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal700610NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoSim520516SF873DOR1752025-11-2514:00:001660548746475PLP 185/2024PLP1852024Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.2024-11-111120055012025-11-25(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/11/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 2, Presidente 1, Total 60; tendo o Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre anunciado manifestação favorável recebida dos Senadores Eduardo Gomes, Daniella Ribeiro, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Weverton Rocha, Tereza Cristina, Fernando Dueire, Paulo Paim e Romário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70291NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.AprovadoLSLicença saúde452147SF873DOR92025-03-1814:00:001600678544415PLP 192/2023PLP1922023Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).2023-09-191102708012025-03-18(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025) Foi apresentada, pelo Senador Alessandro Vieira, e indeferida pela Presidência, questão de ordem suscitando o retorno da matéria à CCJ. Senador Alessandro Vieira recorre da decisão ao plenário com apresentação de recurso apoiado pelo Líder Eduardo Girão. Mantida a Decisão da Presidência, sendo rejeitado o recurso, com o seguinte resultado sim – 34; não – 21; abst. - 1; Presidente - 1; Total - 57. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e rejeitado - o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita o adiamento da votação da matéria por trinta dias úteis. Encaminhado à publicação - e deferido- o Requerimento n°187, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 26-E, acrescido à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma proposta pelo art. 2º do projeto. Matéria retirada de pauta pela Presidência de ofício. (Encaminhados à publicação os Requerimentos 182, 186, 189 de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69211NãoVotação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto452148SF873DOR102025-03-1914:00:001676278803985PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)PLP222025Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).2025-03-191102800712025-03-19(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento n° 196, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento. Senador Carlos Portinho profere o Parecer n° 16, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 2 Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 69. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69221NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.AprovadoSim452175SF873DOR162025-04-0114:00:001384727797183PLP 201/2019PLP2012019Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.2019-09-031103503212025-04-01(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com o seguinte resultado sim –54 ; não –2 ; abst –0 ; Presidente – 1; Total -57 . Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para turno suplementar. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69231NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoAPAtividade parlamentar452175SF873DOR162025-04-0114:00:001570558421084PL 2088/2023PL20882023Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.2023-04-241103510312025-04-01(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Encaminhado à publicação- e aprovado- o Requerimento nº 242, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas, com o seguinte resultado sim – 70; não –0 ; abst –0 ; Presidente – 1; Total -71 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69242NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.AprovadoAPAtividade parlamentar452224SF873DOR202025-04-0814:00:001247791395667PEC 2/2016PEC22016Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.2016-02-161104092512025-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a proposta, em primeiro turno. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69251NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto452224SF873DOR202025-04-0814:00:001247791395667PEC 2/2016PEC22016Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.2016-02-161104092512025-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Presidente - 1, Total - 65. Aprovada a proposta, em primeiro turno. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69262NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto464922SF873DOR452025-05-2014:00:001218831399166PEC 81/2015PEC812015Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.2015-06-191106359512025-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Passa-se à apreciação em segundo turno, com aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69281NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).AprovadoSim464922SF873DOR452025-05-2014:00:001218831399166PEC 81/2015PEC812015Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.2015-06-191106359512025-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Passa-se à apreciação em segundo turno, com aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69292NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).AprovadoSim452318SF873DOR282025-04-2914:00:001561698383708PLP 48/2023PLP482023Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.2023-03-131105114712025-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE. Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 52 Presidente 1 Total 53. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69271NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.AprovadoSim526726SF873DOR1892025-12-0914:00:001601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-211121313012025-12-09(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70323NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar526726SF873DOR1892025-12-0914:00:001601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-211121313012025-12-09(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70334NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar526726SF873DOR1892025-12-0914:00:001601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-211121313012025-12-09(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70342NãoVotação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.AprovadoAPAtividade parlamentar526726SF873DOR1892025-12-0914:00:001719458969308RQS 911/2025RQS9112025Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.2025-12-0470311NãoVotação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.AprovadoAPAtividade parlamentar526727SF873DOR1902025-12-1014:00:001714818948154PEC 169/2019PEC1692019Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.2025-11-041121485512025-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70351NãoVotação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim526727SF873DOR1902025-12-1014:00:001714818948154PEC 169/2019PEC1692019Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.2025-11-041121485512025-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70362NãoVotação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.AprovadoSim526727SF873DOR1902025-12-1014:00:001717258960871PL 5582/2025PL55822025Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).2025-11-251121506412025-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118. Após pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão: Aprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70373NãoVotação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoSim526731SF873DOR1972025-12-1614:00:001368047753208PEC 76/2019PEC762019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.2019-05-151122111712025-12-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Aprovado o RQS nº 934/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial de tramitação para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 208/2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de Subemenda à Emenda nº 3-CCJ. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 3 e subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 209/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta ao Plenário, a matéria é submetida ao segundo turno de apreciação. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70392NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).AprovadoSim526731SF873DOR1972025-12-1614:00:001368047753208PEC 76/2019PEC762019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.2019-05-151122111712025-12-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Aprovado o RQS nº 934/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial de tramitação para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 208/2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de Subemenda à Emenda nº 3-CCJ. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 3 e subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 209/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta ao Plenário, a matéria é submetida ao segundo turno de apreciação. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70403NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).AprovadoSim526731SF873DOR1972025-12-1614:00:001701398894075PLP 143/2020PLP1432020Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.2025-08-271122098712025-12-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 3, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 205/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70381NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001720038972241PL 2162/2023PL21622023Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).2025-12-101122363112025-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa. Encerrada a discussão. Conforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do artigo 294 do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 6, de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 25, Abstenções - 1, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70411NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.AprovadoSim526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001721448978120PLP 128/2025PLP1282025Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.2025-12-171122368912025-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 46, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 979/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 215/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 47 e 48, de redação, que apresenta; e contrário às demais. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos de destaque para votação em separado n°s 994 e 996, de 2025. Encaminhado à publicação o Requerimento n° 988, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 47 e 48, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o art. 7° do Projeto, destacado pelo Requerimento n° 988, de 2025, de com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 69. Aprovado o art. 7° do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 20, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total – 71. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 216/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 985, 986, 987, 989, 992 e 993, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70422NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001721448978120PLP 128/2025PLP1282025Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.2025-12-171122368912025-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 46, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 979/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 215/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 47 e 48, de redação, que apresenta; e contrário às demais. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos de destaque para votação em separado n°s 994 e 996, de 2025. Encaminhado à publicação o Requerimento n° 988, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 47 e 48, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o art. 7° do Projeto, destacado pelo Requerimento n° 988, de 2025, de com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 69. Aprovado o art. 7° do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 20, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total – 71. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 216/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 985, 986, 987, 989, 992 e 993, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70433NãoVotação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.AprovadoNão526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001544018207152PL 2234/2022PL22342022Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).2022-03-071122375012025-12-17(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Requerimento n° 857/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, aprovado em votação simbólica, com os votos contrários dos Senadores Magno Malta, Sergio Moro, Rogerio Marinho, Carlos Portinho, Damares Alves, Tereza Cristina, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Izalci Lucas e Eduardo Girão. Rejeitado o Requerimento nº 857/2024, após pedido de verificação feito pelo Senador Irajá, com apoiamento regimental, com o seguinte resultado: Sim - 28, Não - 36, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 65. A matéria seguirá seu rito ordinário (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 983 e 995, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70454NãoVotação nominal do Requerimento nº 857, de 2024, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022.RejeitadoNão526732SF873DOR1982025-12-1714:00:001663708761212RQS 857/2024RQS8572024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2234/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-12-0470465NãoSolicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022RejeitadoNão450520SF873DOR12025-02-1914:00:001671828793330PLP 22/2025PLP222025Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.2025-02-111101422112025-02-19(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69181NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoSim480051SF873DOR1192025-09-1714:00:001687198834254MPV 1300/2025MPV13002025Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.2025-05-211114960612025-09-17(Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 675, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 279. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 676, de 2025, de destaque, para votação em separado, do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 677, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 536. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 678, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 39. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados - após votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão. Após requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Omar Aziz, Esperidião Amin e Rogério Carvalho, para verificação de votação pelo processo nominal, foram aprovados – em votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, tendo em vista o seguinte resultado: sim – 49; não - 3; abstenção - 3; Presidente – 1; total – 56. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 279, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. Retirado o Requerimento 676, de 2025, de destaque, o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025, retorna ao grupo a que pertence, sendo considerado aprovado, nos termos do art. 314 do Regimento do Senado. Rejeitada a Emenda nº 536, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70111NãoVotação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim480055SF873DOR1252025-09-2414:00:001699038878491PLP 168/2025PLP1682025Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.2025-08-131115563912025-09-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) Aprovado o Requerimento n° 93, de 2025, de autoria da CAE, que solicita urgência para o Projeto. O Senador Veneziano Vital do Rêgo profere o Parecer n° 128, de 2025 – PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, pelo acolhimento da Emenda nº 30, na forma de subemenda, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Encerrada a discussão. Deferido o Requerimento n° 690, de 2025, de autoria da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento n° 703, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto. Aprovado o Projeto, a Emenda n° 22 e a Emenda n° 30 (esta com Subemenda), em turno único, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 65. Fica adiada a continuidade da apreciação do item.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70121NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.AprovadoAPAtividade parlamentar468759SF873DOR722025-07-0114:00:001674478799208MPV 1291/2025MPV12912025Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.2025-03-061109338912025-07-01(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 2º do PLV nº 2/2025. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagatolli, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Eduardo Girão e Damares Alves, ressalvado o destaque. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovado o art. 2º do PLV nº 2/2025, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 37, Não - 17, Abstenção - 0, Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69541NãoVotação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.AprovadoAPAtividade parlamentar468760SF873DOR732025-07-0214:00:001675578800573PLP 167/2024PLP1672024Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.2025-03-121109449912025-07-02(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) Aprovado o Requerimento n° 60, de 2025, de autoria da CAE, de urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Eduardo Braga profere o Parecer n° 93/2025 - PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 10, de Plenário. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas de Plenário, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 0; Abstenções - 0 ; Presidente – 1; Total - 53. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69551NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.AprovadoAPAtividade parlamentar468764SF873DOR762025-07-0814:00:001689858844272MSF 24/2025MSF242025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.2025-06-101109742412025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 41 Não - 3 Abstenção - 2 Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69561SimVotação nominal da Mensagem nº 24, de 2025 - Luiz Alberto Figueiredo Machado (Espanha e Andorra).Aprovado4132Votou468764SF873DOR762025-07-0814:00:001689868844279MSF 25/2025MSF252025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora CLÁUDIA FONSECA BUZZI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria.2025-06-101109742812025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 42 Não - 1 Abstenção - 1 Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69572SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2025 - Cláudia Fonseca Buzzi (Hungria).Aprovado4211Votou468764SF873DOR762025-07-0814:00:001689888832550MSF 26/2025MSF262025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.2025-05-201109743312025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 49 Não - 2 Abstenção - 1 Total - 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69583SimVotação nominal da Mensagem nº 26, de 2025 - Maria Luisa Escorel de Moraes (Suíça e Liechtenstein).Aprovado4921P-NRVPresente – Não registrou voto468764SF873DOR762025-07-0814:00:001690188845251MSF 27/2025MSF272025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ORLANDO LEITE RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca.2025-06-101109755112025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 42 Não - 2 Abstenção - 2 Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69594SimVotação nominal da Mensagem nº 27, de 2025 - Orlando Leite Ribeiro (República Tcheca).Aprovado4222Votou468764SF873DOR762025-07-0814:00:001693458856170MSF 28/2025MSF282025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora IRENE VIDA GALA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda.2025-06-301109756712025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 41 Não - 3 Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69605SimVotação nominal da Mensagem nº 28, de 2025 - Irene Vida Gala (Ruanda).Aprovado4130Votou468764SF873DOR762025-07-0814:00:001693468856174MSF 29/2025MSF292025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.2025-06-301109757312025-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 2 Abstenção - 3 Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69616SimVotação nominal da Mensagem nº 29, de 2025 - Luís Guilherme Nascentes da Silva (Haiti).Aprovado3823Votou468765SF873DOR772025-07-0914:00:001387627804756PEC 137/2019PEC1372019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.2019-09-121109849612025-07-09(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a quinta e última sessão de discussão. Aprovada a proposta, em primeiro turno, após o seguinte resultado: sim – 57; Presidente – 1; total – 58. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, após o seguinte resultado: sim – 55; Presidente – 1; total – 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69621NãoVotação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto468765SF873DOR772025-07-0914:00:001387627804756PEC 137/2019PEC1372019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.2019-09-121109849612025-07-09(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a quinta e última sessão de discussão. Aprovada a proposta, em primeiro turno, após o seguinte resultado: sim – 57; Presidente – 1; total – 58. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, após o seguinte resultado: sim – 55; Presidente – 1; total – 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69632NãoVotação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.AprovadoSim468770SF873DOR822025-07-1614:00:001696058864501PLP 234/2024PLP2342024Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.2025-07-151110287312025-07-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 558, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. Senadora Leila Barros profere o Parecer n° 103/2025 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 a 3, de Redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1 a 3, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 104/2025 - PLEN/SF). Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69641NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoNComNão Compareceu468770SF873DOR822025-07-1614:00:001696148865064PEC 66/2023 (fase 2)PEC662023Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.2025-07-161110292112025-07-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves. O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encerrada a discussão em primeiro turno. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 67. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Daniella Ribeiro - Ofício nº 75/2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69652NãoVotação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).AprovadoNComNão Compareceu457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679558785665MSF 3/2025MSF32025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.2025-01-271106497112025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não1, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69301SimVotação nominal da Mensagem nº 3, de 2025 - Rodrigo de Lima Baena Soares (Alemanha).Aprovado4111P-NRVPresente – Não registrou voto457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679638806908MSF 11/2025MSF112025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen.2025-03-261106502212025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69312SimVotação nominal da Mensagem nº 11, de 2025 - Paulo Uchôa Ribeiro Filho (Arábia Saudita e Iêmen).Aprovado4010P-NRVPresente – Não registrou voto457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679568787125MSF 4/2025MSF42025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO PAES SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.2025-02-041106502412025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 2, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69323SimVotação nominal da Mensagem nº 4, de 2025 - Eduardo Paes Saboia (Áustria).Aprovado4120P-NRVPresente – Não registrou voto457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679548785648MSF 2/2025MSF22025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.2025-01-271106504412025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69334SimVotação nominal da Mensagem nº 2, de 2025 - Sérgio Rodrigues dos Santos (Rússia e Uzbequistão).Aprovado4210P-NRVPresente – Não registrou voto457111SF873DOR472025-05-2114:00:001679618799380MSF 9/2025MSF92025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ VERAS GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.2025-03-101106508812025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 1, Abst. 2, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69345SimVotação nominal da Mensagem nº 9, de 2025 - André Veras Guimarães (Irã).Aprovado3812P-NRVPresente – Não registrou voto457111SF873DOR472025-05-2114:00:001487858079566PL 2159/2021PL21592021Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.2021-05-181106525812025-05-21(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 21/05/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 176 a 221-PLEN; tendo sido retiradas as Emendas nºs 180 e 188-PLEN. Aprovado o REQ nº 26/2025-CRA, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 384/2025, de líderes partidários, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Tereza Cristina e encaminhado à publicação o Parecer nº 63/2025-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 10, 102, 103, 104, 105, 114, 116, 117, 119, 120 e 121, 126 a 133, 135 a 175, 197, 198, com ajuste após o art. 21-2 (correspondente) para incluir, após a expressão “Conselho de Governo,” a expressão: “que dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função”, pela aprovação também das Emendas nºs 207, 215 e 216, pela apresentação das Emendas nºs 222 e 223, e pela rejeição das demais emendas de Plenário; tendo a Relatora, posteriormente, acatado a Emenda nº 179, a Emenda nº 219, com ajuste redacional e a Emenda nº 198, com a redação original. A Presidência esclarece ao Plenário que a aprovação das Emendas nºs 197, 222 e 223 prejudicará as Emendas nºs 105, 119, 121, 159 e 175 e, parcialmente, as Emendas nºs 132 e 156. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 392/2025, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 10, 102, 103, 104, 114, 116, 120, 126 a 133, 135 a 158, 160 a 174, 179, 197, 198, 207, 215, 216, 219 - com ajuste redacional, 222 e 223, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o destaque; com o seguinte resultado: Sim 54 Não 13, Presidente 1, Total 68. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 105, 117, 119, 121, 134, 159 e 175 e, parcialmente, as Emendas nºs 132 e 156. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 176, considerada rejeitada. Encaminhado à publicação o Parecer nº 64/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 385, 386, 387, 388, 389, 393 e 394/2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69356NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.AprovadoSim457115SF873DOR542025-05-2714:00:001553468325260PEC 37/2022PEC372022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.2022-11-081107019412025-05-27(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69361NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).AprovadoSim457115SF873DOR542025-05-2714:00:001553468325260PEC 37/2022PEC372022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.2022-11-081107019412025-05-27(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69372NãoVotação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.RejeitadoNão457115SF873DOR542025-05-2714:00:001553468325260PEC 37/2022PEC372022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.2022-11-081107019412025-05-27(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69383NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).AprovadoSim457115SF873DOR542025-05-2714:00:001446687983318PLP 234/2020PLP2342020Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.2020-09-141107019712025-05-27(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 56 Presidente 1 Total 57. Aprovada a redação final. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 67, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69394NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.AprovadoSim457116SF873DOR552025-05-2814:00:001679598795461MSF 7/2025MSF72025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.2025-02-191107232912025-05-28(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Aprovada a indicação do Senhor Silvio José Albuquerque e Silva, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo, após o seguinte resultado: sim – 44; abstenção - 1; total – 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69401SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2025 - Silvio José Albuquerque e Silva (Bélgica e Luxemburgo).Aprovado4401P-NRVPresente – Não registrou voto457116SF873DOR552025-05-2814:00:001679578787122MSF 5/2025MSF52025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO MENDES PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.2025-02-041107233812025-05-28(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Aprovada a indicação do Senhor João Mendes Pereira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá, após o seguinte resultado: sim – 45; total – 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69412SimVotação nominal da Mensagem nº 5, de 2025 - João Mendes Pereira (Panamá).Aprovado4500P-NRVPresente – Não registrou voto457116SF873DOR552025-05-2814:00:001679608795529MSF 8/2025MSF82025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JÚLIO CESAR FONTES LARANJEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus.2025-02-191107234112025-05-28(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Aprovada a indicação do Senhor Júlio Cesar Fontes Laranjeira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus, após o seguinte resultado: sim – 40; abstenção - 1; total – 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69423SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2025 - Júlio Cesar Fontes Laranjeira (Belarus).Aprovado4001P-NRVPresente – Não registrou voto457116SF873DOR552025-05-2814:00:001679538781953MSF 1/2025MSF12025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO JOSÉ LUSTOSA LEAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste.2025-04-071107236112025-05-28(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Aprovada a indicação do Senhor Ricardo José Lustosa Leal, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste, após o seguinte resultado: sim – 41; abstenção - 1; total – 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69434SimVotação nominal da Mensagem nº 1, de 2025 - Ricardo José Lustosa Leal (Timor-Leste)Aprovado4101P-NRVPresente – Não registrou voto451477SF873DOR42025-03-1114:00:001636638664217PEC 18/2024PEC182024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.2024-05-151102241212025-03-11(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 72, Pres.: 1, Total: 73. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 70, Pres.: 1, Total: 71. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer nº 4/2025-PLEN/SF-CDIR). A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69191NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno).AprovadoSim451477SF873DOR42025-03-1114:00:001636638664217PEC 18/2024PEC182024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.2024-05-151102241212025-03-11(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 72, Pres.: 1, Total: 73. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 70, Pres.: 1, Total: 71. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer nº 4/2025-PLEN/SF-CDIR). A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69202NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024 (2º Turno).AprovadoSim550469SF874DOR42026-02-2414:00:001684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-081124632212026-02-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/02/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN. Aprovado o RQS nº 990/2025, de Líderes, que solicita Calendário Especial para apreciação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2/2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, favorável à proposta e às Emendas nºs 2 e 4, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado a Emenda nº 5-PLEN, Substitutivo, em primeiro turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta e aquiescência do Plenário, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70471NãoVotação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).AprovadoSim550469SF874DOR42026-02-2414:00:001684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-081124632212026-02-24(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/02/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN. Aprovado o RQS nº 990/2025, de Líderes, que solicita Calendário Especial para apreciação da matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2/2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, favorável à proposta e às Emendas nºs 2 e 4, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado a Emenda nº 5-PLEN, Substitutivo, em primeiro turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta e aquiescência do Plenário, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70482NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).AprovadoSim550470SF874DOR52026-02-2514:00:001726968993967PLP 14/2026PLP142026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.2026-02-131124769112026-02-25(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 111, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 59; não - 3; abstenção - 1; Presidente – 1; total – 64. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70491NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.AprovadoNão461394SF873DOR602025-06-1014:00:001679588787136MSF 6/2025MSF62025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA CLARA DE ABREU RADA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.2025-02-041107779212025-06-10(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 10/06/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 1; Abst. - 1; Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69441SimVotação nominal da Mensagem nº 6, de 2025 - Maria Clara de Abreu Rada (Sérvia e Montenegro).Aprovado4011P-NRVPresente – Não registrou voto461394SF873DOR602025-06-1014:00:001679628799376MSF 10/2025MSF102025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BERNARD JORG LEOPOLD DE GARCÍA KLINGL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.2025-03-101107779612025-06-10(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 10/06/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 2; Abst. - 1; Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69452SimVotação nominal da Mensagem nº 10, de 2025 - Bernard Jorg Leopold de García Klingl (Azerbaijão).Aprovado4021Votou461394SF873DOR602025-06-1014:00:001679648808623MSF 12/2025MSF122025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PABLO DUARTE CARDOSO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné-Bissau.2025-03-281107779912025-06-10(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 10/06/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 42; Não - 1; Abst. - 1; Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69463SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2025 - Pablo Duarte Cardoso (Guiné-Bissau).Aprovado4211Votou461395SF873DOR612025-06-1114:00:001686088822414MSF 18/2025MSF182025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Granada, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2025-04-281107916212025-06-11(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 11/06/2025) Aprovada a indicação da Senhora Maria Elisa Teófilo de Luna, após o seguinte resultado: sim – 40; abstenção - 1; total – 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69482SimVotação nominal da Mensagem nº 18, de 2025 - Maria Elisa Teófilo de Luna (Granada).Aprovado4001P-NRVPresente – Não registrou voto461395SF873DOR612025-06-1114:00:001686098822396MSF 19/2025MSF192025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino do Camboja.2025-04-281107916412025-06-11(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 11/06/2025) Aprovada a indicação da Senhora Vivian Loss Sanmartin, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 1; abstenção - 1; total – 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69493SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2025 - Vivian Loss Sanmartin (Camboja).Aprovado4111Votou461395SF873DOR612025-06-1114:00:001686078822445MSF 17/2025MSF172025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora DANIELLA ORTEGA DE PAIVA MENEZES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Malásia e, cumulativamente, no Estado do Brunei Darussalam.2025-04-281107916012025-06-11(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 11/06/2025) Aprovada a indicação da Senhora Daniella Ortega de Paiva Menezes, após o seguinte resultado: sim – 43; abstenção - 1; total – 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69471SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2025 - Daniella Ortega de Paiva Menezes (Malásia e Brunei Darussalam).Aprovado4301P-NRVPresente – Não registrou voto461404SF873DOR692025-06-2514:00:001690818847325RQS 451/2025RQS4512025Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-06-131108032912025-06-13Autuado o Requerimento nº 451/2025. O requerimento vai à publicação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69501Não(Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023).AprovadoNão461404SF873DOR692025-06-2514:00:001684728826229PLP 177/2023PLP1772023Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.2025-05-071108986012025-06-25(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69513NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaqueAprovadoNão461404SF873DOR692025-06-2514:00:001684728826229PLP 177/2023PLP1772023Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.2025-05-071108986012025-06-25(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69524NãoVotação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.RejeitadoSim461404SF873DOR692025-06-2514:00:001684728826229PLP 177/2023PLP1772023Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.2025-05-071108986012025-06-25(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69532NãoVotação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023AprovadoNão513326SF873DOR1362025-10-0714:00:001703908906998PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)PLP2352019Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.2025-09-051116398212025-10-07(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo. Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70151NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim513336SF873DOR1492025-10-2114:00:001695418862654PL 769/2024PL7692024Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.2025-07-111117288512025-10-21(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025) Aprovado o RQS nº 782/2025, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 144/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 18, Presidente 1, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Carlos Portinho com apoio regimental da Senadora Damares Alves e dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho e Hamilton Mourão) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70161NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoLSLicença saúde513337SF873DOR1512025-10-2214:00:001706548922384PLP 204/2025PLP2042025Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.2025-09-291117433112025-10-22(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 22/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda n° 1. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 791, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 148, de 2025 – PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 2 (Substitutivo), que apresenta, e contrário à Emenda n° 1. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo (Emenda n° 2), nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 62. Prejudicados o Projeto e a Emenda n° 1. Encaminhado à publicação o Parecer n° 149, de 2025 – PLEN, oferecendo a Redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70171NãoEmenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.AprovadoLSLicença saúde550535SF874DOR202026-03-2414:00:001732899018529PLP 77/2026PLP772026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.2026-03-241126897512026-03-24(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Encaminhado a publicação e aprovado o Requerimento nº 229, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2 a 5, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhados à publicação e prejudicados, em virtude de atendimentos pela relatora, os Requerimentos nºs: 227 e 228/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim: 60; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 62 Encaminhado a publicação o Parecer n° 41, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 119/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70512NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto550535SF874DOR202026-03-2414:00:001560258378111PL 896/2023PL8962023Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.2023-03-061126885212026-03-24(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Soraya Thronicke, favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, e às Emendas nºs 4 e 7, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6. Encerrada a discussão da matéria. Deferido o Requerimento nº 202/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. Aprovada a Emenda nº 8 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos e as demais emendas, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 67; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68 (verificação de votação solicitada pelo Senador Alessandro Vieira com apoio regimental) Rejeitada a Emenda nº 3, com os votos favoráveis dos Senadores Carlos Portinho, Eduardo Girão, Esperidião Amin, Efraim Filho, Cleitinho e das Senadoras Damares Alves e Roberta Acioly. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, a matéria vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 985, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70501NãoVotação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto550536SF874DOR212026-03-2514:00:001732359016403PLP 6/2024PLP62024Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.2026-03-191127082412026-03-25(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da subemenda de redação, e com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70521NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.AprovadoAPAtividade parlamentar473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667608776257MSF 95/2024MSF952024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora LARISSA OLIVEIRA RÊGO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Vitor Eduardo de Almeida Saback, que renunciou.2024-12-171112210812025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 54, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69731SimVotação nominal da Mensagem nº 95, de 2024 - Larissa Oliveira Rêgo (ANA).Aprovado5400P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667618776349MSF 96/2024MSF962024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora CRISTIANE COLLET BATTISTON, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Filipe de Mello Sampaio Cunha em 15 de janeiro de 2025.2024-12-171112211512025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 56, Abst. - 1, Total - 57. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69742SimVotação nominal da Mensagem nº 96, de 2024 - Cristiane Collet Battiston (ANA).Aprovado5601Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667538776230MSF 90/2024MSF902024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome da Senhora DANIELA MARRECO CERQUEIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Meiruze Sousa Freitas.2024-12-171112223912025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 59, Abst. - 1, Total - 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69753SimVotação nominal da Mensagem nº 90, de 2024 - Daniela Marreco Cerqueira (Anvisa).Aprovado5901Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695898811498MSF 34/2025MSF342025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora LORENA GIUBERTI COUTINHO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Joacil Basílio Rael.2025-04-031112223412025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 4, Total - 61. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69764SimVotação nominal da Mensagem nº 34, de 2025 - Lorena Giuberti Coutinho (ANPD).Aprovado5740Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001697528875049OFS 9/2025OFS92025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KAREN LUISE VILANOVA BATISTA DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.2025-08-061112237612025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 3, Total - 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69775SimVotação nominal do Ofício nº 9, de 2025 - Karen Luise Vilanova Batista de Souza (CNMP).Aprovado5830Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695688832489OFS 2/2025OFS22025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público Estadual.2025-05-201112238012025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 3, Total - 63. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69786SimVotação nominal do Ofício nº 2, de 2025 - Carlos Vinícius Alves Ribeiro (CNJ).Aprovado6030Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695698832501OFS 3/2025OFS32025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.2025-05-201112238312025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 3, Total - 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69797SimVotação nominal do Ofício nº 3, de 2025 - Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior (CNJ).Aprovado5930Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667508776356MSF 87/2024MSF872024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor WADIH NEMER DAMOUS FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho em 21 de dezembro de 2024.2024-12-171112249512025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 20, Abst. - 2, Total - 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69808SimVotação nominal da Mensagem nº 87, de 2024 - Wadih Nemer Damous Filho (ANS).Aprovado38202Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695758863745OFS 8/2025OFS82025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.2025-07-141112249812025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 3, Total - 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69819SimVotação nominal do Ofício nº 8, de 2025 - José de Lima Ramos Pereira (CNMP).Aprovado5530Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695728837734OFS 5/2025OFS52025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2025-05-271112250312025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 2, Abst. - 2, Total - 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698210SimVotação nominal do Ofício nº 5, de 2025 - Fernando da Silva Comin (CNMP).Aprovado5222Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695738837744OFS 6/2025OFS62025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2025-05-271112253312025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 2, Abst. - 1, Total - 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698311SimVotação nominal do Ofício nº 6, de 2025 - Alexandre Magno Benites de Lacerda (CNMP).Aprovado5321Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695748841576OFS 7/2025OFS72025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.2025-05-301112253412025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 3, Abst. - 1, Total - 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698412SimVotação nominal do Ofício nº 7, de 2025 - Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues (CNMP).Aprovado5231Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667548776237MSF 91/2024MSF912024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 e o art. 11 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor LEANDRO PINHEIRO SAFATLE, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Antônio Barra Torres em 21 de dezembro de 2024.2024-12-171112256912025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 2, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698513SimVotação nominal da Mensagem nº 91, de 2024 - Leandro Pinheiro Safatle (Anvisa).Aprovado5420P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695918829290MSF 35/2025MSF352025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Machado Campos, que renunciou.2025-05-091112257212025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 5, Total - 54. Ficam prejudicadas a Mensagem nº 92, de 2024 (nº 1.620/2024, na origem) e a Mensagem nº 517, de 2025, na origem. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698614SimVotação nominal da Mensagem nº 35, de 2025 - Thiago Lopes Cardoso Campos (Anvisa).Aprovado4950P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667628776261MSF 97/2024MSF972024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome do Senhor LEONARDO GÓES SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Abijaodi Lopes de Vasconcellos.2024-12-171112259012025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 2, Abst. - 1, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698715SimVotação nominal da Mensagem nº 97, de 2024 - Leonardo Góes Silva (ANA).Aprovado4821Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667518776367MSF 88/2024MSF882024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, no mandato a iniciar em 20 de março de 2025, decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou.2024-12-171112262312025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 2, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698816SimVotação nominal da Mensagem nº 88, de 2024 - Tiago Chagas Faierstein (Anac).Aprovado4820P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667528776490MSF 89/2024MSF892024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RUI CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Benevides Carvalho.2024-12-171112262612025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 3, Abst. - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal698917SimVotação nominal da Mensagem nº 89, de 2024 - Rui Chagas Mesquita (Anac).Aprovado4631P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001695938842633MSF 37/2025MSF372025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Bisinotto Catanant.2025-06-021112267712025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 28, Não - 23, Total - 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699018SimVotação nominal da Mensagem nº 37, de 2025 - Antonio Mathias Nogueira Moreira (Anac).Aprovado28230Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001696628868835MSF 42/2025MSF422025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira.2025-07-171112270012025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 5, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699119SimVotação nominal da Mensagem nº 42, de 2025 - Edson Victor Eugenio de Holanda (Anatel).Aprovado4350Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001696698869525MSF 45/2025MSF452025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor OCTAVIO PENNA PIERANTI, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Moisés Queiroz Moreira.2025-07-171112272812025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 3, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699220SimVotação nominal da Mensagem nº 45, de 2025 - Octavio Penna Pieranti (Anatel).Aprovado4230P-NRVPresente – Não registrou voto473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667438776335MSF 82/2024MSF822024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor ARTUR WATT NETO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Rodolfo Henrique de Saboia em 22 de dezembro de 2024.2024-12-171112272912025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 1, Total – 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699321SimVotação nominal da Mensagem nº 82, de 2024 - Artur Watt Neto (ANP).Aprovado4710Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001667448776339MSF 83/2024MSF832024Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Cláudio Jorge Martins de Souza.2024-12-171112273812025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 1, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699422SimVotação nominal da Mensagem nº 83, de 2024 - Pietro Adamo Sampaio Mendes (ANP).Aprovado4610Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001696618868141MSF 41/2025MSF412025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor WILLAMY MOREIRA FROTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Hélvio Neves Guerra.2025-07-171112274212025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 3, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699523SimVotação nominal da Mensagem nº 41, de 2025 - Willamy Moreira Frota (ANEEL).Aprovado4430Votou473484SF873DOR942025-08-1914:00:001696688869516MSF 44/2025MSF442025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Lavorato Tili.2025-07-171112275512025-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 2, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal699624SimVotação nominal da Mensagem nº 44, de 2025 - Gentil Nogueira de Sá Júnior (ANEEL).Aprovado4520Votou480053SF873DOR1302025-09-3014:00:001660958746627PLP 108/2024PLP1082024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.2024-11-111115950812025-09-30(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Discussão encerrada. Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual. Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70131NãoVotação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.AprovadoNão480053SF873DOR1302025-09-3014:00:001660958746627PLP 108/2024PLP1082024Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.2024-11-111115950812025-09-30(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Discussão encerrada. Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual. Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70142NãoVotação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.RejeitadoSim520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001714268946652MSF 78/2025MSF782025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 e parágrafo único do art. 54 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e § 7º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da posse do Senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio no cargo de Diretor-Geral da ANTT.2025-11-031119346712025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 55; não - 1; total – 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70181SimMensagem nº 78, de 2025 - Severino Medeiros Ramos Neto (ANTT).Aprovado5510LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001708938916423MSF 67/2025MSF672025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA LÚCIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE EMERENCIANO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Medeiros de Andrade.2025-09-181119347112025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 58; não - 1; abstenção - 1; total – 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70192SimMensagem nº 67, de 2025 - Renata Lúcia Medeiros de Albuquerque Emerenciano (ANA).Aprovado5811LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001703238898527MSF 60/2025MSF602025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 128, §1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.2025-08-291119366412025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 45; não - 26; total – 71. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70203SimVotação nominal da Mensagem nº 60, de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (PGR).Aprovado45260LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001709588930293OFS 11/2025OFS112025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora JACEGUARA DANTAS DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.2025-10-141119366612025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 53; não - 6; total – 59. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70214SimVotação nominal do Ofício nº 11, de 2025 - Jaceguara Dantas da Silva (CNJ).Aprovado5360LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001714058945238OFS 14/2025OFS142025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2025-10-301119366812025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 57; não - 2; total – 59. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70225SimVotação nominal do Ofício nº 14, de 2025 - Daiane Nogueira de Lira (CNJ).Aprovado5720LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001700958895421OFS 10/2025OFS102025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.2025-08-271119367312025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 60; não - 1; total – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70236SimVotação nominal do Ofício nº 10, de 2025 - Gustavo Afonso Sabóia Vieira (CNMP).Aprovado6010LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001709598930297OFS 12/2025OFS122025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FABIO FRANCISCO ESTEVES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.2025-10-141119367512025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 55; não - 4; total – 59. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70247SimVotação nominal do Ofício nº 12, de 2025 - Fabio Francisco Esteves (CNJ).Aprovado5540LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001714068945253OFS 15/2025OFS152025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2025-10-301119367912025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 54; não - 3; abstenção - 1; total – 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70258SimVotação nominal do Ofício nº 15, de 2025 - Edvaldo Nilo de Almeida (CNMP).Aprovado5431LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001712098938052OFS 13/2025OFS132025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.2025-10-231119368112025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 53; não - 1; abstenção - 1; total – 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70269SimVotação nominal do Ofício nº 13, de 2025 - Thiago Roberto Morais Diaz (CNMP).Aprovado5311LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001713538944082MSF 76/2025MSF762025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marco Antônio de Farias, a partir de 26 de outubro de 2025.2025-10-301119371312025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 53; não - 1; abstenção - 1; total – 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal702710SimVotação nominal da Mensagem nº 76, de 2025 - Anisio David de Oliveira Junior (STM).Aprovado5311LSLicença saúde520510SF873DOR1672025-11-1214:00:001713548944089MSF 77/2025MSF772025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Odilson Sampaio Benzi, a partir de 21 de novembro de 2025.2025-10-301119371512025-11-12(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovada a indicação, após o seguinte resultado: sim – 50; não - 1; abstenção - 1; total – 52. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal702811SimVotação nominal da Mensagem nº 77, de 2025 - Flavio Marcus Lancia Barbosa (STM).Aprovado5011LSLicença saúde480035SF873DOR1062025-09-0214:00:001600678544415PLP 192/2023PLP1922023Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).2023-09-191113534512025-09-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Acatada pelo Relator a adequação redacional ao § 8º e § 9º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pelo art. 2º do PLP nº 192, de 2023; e também no texto da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, contido no art. 2º do projeto, proposta pelo Senador Sergio Moro, a ser incluída na redação final da matéria. Deferido o RQS nº 631, de 2025, da Liderança do PSDB, que solicita a retirada do RQS nº 187, de 2025. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 13 e 14, de redação, nos termos dos pareceres e das adequações redacionais proferidas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 24, Pres. - 1, Total - 75. Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final (Parecer nº 117/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70071NãoVotação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto480035SF873DOR1062025-09-0214:00:001696148865064PEC 66/2023 (fase 2)PEC662023Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.2025-07-161113548812025-09-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado. Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da Proposta. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 2, Pres. - 1, Total - 74. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70082NãoVotação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.AprovadoNão480035SF873DOR1062025-09-0214:00:001696148865064PEC 66/2023 (fase 2)PEC662023Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.2025-07-161113548812025-09-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado. Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da Proposta. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 2, Pres. - 1, Total - 74. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70093NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto480035SF873DOR1062025-09-0214:00:001547378305123PLP 125/2022PLP1252022Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.2022-09-161113563512025-09-02(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 35 a 45-PLEN. Aprovado o Requerimento n° 646, de 2025, de autoria Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão do presente Projeto, para oitiva da CAE. Aprovado o Requerimento n° 645, de 2025, de autoria de Líder, de urgência para o presente Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 118/2025 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e às Emendas nºs 18, 19, 20 e 34, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 13, 15, 23, 31, 33, 41 e 45, na forma da subemenda substitutiva de Plenário à Emenda nº 6 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas. Encerrada a discussão. Aprovada a subemenda substitutiva de Plenário à Emenda nº 6 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 71; Presidente - 1; Total - 72. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 119, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70104NãoVotação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.AprovadoSim45971SF854DOR1112017-08-0814:00:001293105307874MSF 32/2017MSF322017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.2017-05-26995218812017-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Total 65. Será feira a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57471SimVotação referente à indicação da Sra. Maria Elisa Teófilo de Luna, MInistra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.Aprovado6221Votou45971SF854DOR1112017-08-0814:00:001292625303492OFS 40/2017OFS402017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-05-23994641412017-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 59, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 3, Abst. 1, Total 63. Será feira a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57482SimVotação referente à indicação da Senhora Daldice Maria Santana de Almeida, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5931Votou44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57261NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".Não InformadoSim44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57272NãoVotação da Emenda nº 693 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.Não InformadoNão44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57283NãoVotação da Emenda nº 850 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.RejeitadoNão44116SF854DEX952017-06-2717:30:001291165284008MSF 27/2017MSF272017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LUCIANO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.2017-05-08994666212017-06-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 45 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54 ; Não 02; Abst. 01 ; Total 57 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57211SimVotação referente à indicação do Senhor Luciano Helmond Macieira, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.Não Informado5421P-NRVPresente – Não registrou voto44116SF854DEX952017-06-2717:30:001295585314522MSF 35/2017MSF352017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Paulo Lopes Varella Neto.2017-05-31994923512017-06-27Aprovado o Parecer nº 10, de 2017-CMA, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 7, Abst. 1, Total 66. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57222SimVotação referente à indicação do Senhor Ricardo Medeiros de Andrade, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Paulo Lopes Varella Neto.Aprovado5871Votou42775SF854DOR832017-06-0714:00:001279032589958MSF 3/2017MSF32017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da Senhora ANA MARIA PINTO MORALES, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.2017-01-10992304312017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 45; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57131SimVotação referente à indicação da Senhora Ana Maria Pinto Morales, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.Aprovado4501APAtividade parlamentar42775SF854DOR832017-06-0714:00:001285845213809MSF 17/2017MSF172017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ELIANA ZUGAIB, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Irlanda.2017-04-03993617012017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57142SimVotação referente à indicação da Senhora Eliana Zugaib, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.Aprovado4821APAtividade parlamentar42775SF854DOR832017-06-0714:00:001280644988609MSF 10/2017MSF102017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.2017-02-10992808112017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57153SimVotação referente à indicação do Senhor Colbert Soares Pinto Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.Aprovado4621APAtividade parlamentar42775SF854DOR832017-06-0714:00:001291155283992MSF 26/2017MSF262017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.2017-05-08994662412017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 38, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 49; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57164SimVotação referente à indicação do Senhor João Tabajara de Oliveira Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.Aprovado4901APAtividade parlamentar39908SF854DOR602017-05-0914:00:001276811392756PEC 64/2016PEC642016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.2016-11-29992586312017-05-09Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57021NãoVotação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.Não InformadoSim39547SF854DOR552017-05-0314:00:001276442517860MPV 752/2016MPV7522016Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.2016-11-25991494212017-05-03Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57011NãoVotação que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 2001, e 8.987, de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 752, de 2016).Não InformadoSim38405SF854DOR452017-04-1814:00:001279244892451MSF 4/2017MSF42017Encaminha à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RENATO MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.2017-02-01992010012017-04-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 52; Não: 04; Abst: 01; Total: 57 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56891SimVotação referente à indicação do Senhor Renato Mosca de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.Aprovado5241APAtividade parlamentar38405SF854DOR452017-04-1814:00:001279254892522MSF 5/2017MSF52017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.2017-02-01992019712017-04-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não: 01; Abst: 01; Total: 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56902SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Cesar Meira de Vasconcelos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.Aprovado4511APAtividade parlamentar38405SF854DOR452017-04-1814:00:001277923327076SCD 7/2016SCD72016Institui a Lei de Migração.2016-12-13992318712017-04-18Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara; - Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e - Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48. Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados. Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer) Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer) Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56913NãoVotação dos dispositivos destacados do SCD nº 7, de 2016, pelo requerimento nº 256, de 2017.AprovadoAPAtividade parlamentar37226SF854DOR332017-03-2914:00:001283215084940MSF 14/2017MSF142017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor FERNANDO MENDES GARCIA NETO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2017-03-15993187112017-03-29Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2017 – CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência de Plenário) Aprovado o Parecer nº 5, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: Sim 59; Não 6; Abst. 2; Total 67. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56851SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Mendes Garcia Neto para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado5962APAtividade parlamentar19609SF686DEX992006-07-0419:49:00766781416650PEC 9/2006PEC92006Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). (VOLUME II)2006-02-07907909812006-07-0419:49 - Quinta e última sessão de discussão. Anunciada a matéria, o Sr. Presidente informa que existem cinco emendas a serem lidas e consulta os Senadores FLÁVIO ARNS, ALVARO DIAS (2), PEDRO SIMON e EDUARDO AZEREDO se as retiram. Usa da palavra o Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador JOSÉ JORGE, que faz um relato de cada uma das emendas, informando, ao Plenário, que conversou com cada um dos autores e que todos concordaram em não apresentá-las. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cristovam Buarque, Ney Suassuna, Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, José Agripino, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Heráclito Fortes, Pedro Simon, José Jorge (Relator), Rodolpho Tourinho, Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Marcelo Crivella. Discussão encerrada em primeiro turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 760, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "a educação infantil e profissional", constante da parte final da nova redação conferida ao art. 239 da Constituição. É lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "em efetivo exercício", constante da redação da alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É lido e aprovado o Requerimento nº 762, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da expressão "no mínimo", constante da redação da parte final do inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a alteração proposta pelo Relator, Senador JOSÉ JORGE, com o seguinte resultado: SIM, 57, total: 57. Aprovado por unanimidade, ficando prejudicada a Proposta. Após esclarecimentos prestados pelo Senador José Jorge, Relator, e manifestação das lideranças partidárias, são retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 760 e 762, de 2006. Passando-se à votação da expressão destacada ("em efetivo exercício") pelo Requerimento nº 761, a mesma foi rejeitada com o seguinte resultado: SIM, 03; NÃO, 49; Total 52, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. Leitura do Parecer nº 823, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39771NãoVotação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à Proposta de Emenda Constitucional nº 9, de 2006 (1º Turno).AprovadoAPAtividade parlamentar19609SF686DEX992006-07-0419:49:00766781416650PEC 9/2006PEC92006Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). (VOLUME II)2006-02-07907909812006-07-0419:49 - Quinta e última sessão de discussão. Anunciada a matéria, o Sr. Presidente informa que existem cinco emendas a serem lidas e consulta os Senadores FLÁVIO ARNS, ALVARO DIAS (2), PEDRO SIMON e EDUARDO AZEREDO se as retiram. Usa da palavra o Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador JOSÉ JORGE, que faz um relato de cada uma das emendas, informando, ao Plenário, que conversou com cada um dos autores e que todos concordaram em não apresentá-las. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cristovam Buarque, Ney Suassuna, Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, José Agripino, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Heráclito Fortes, Pedro Simon, José Jorge (Relator), Rodolpho Tourinho, Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Marcelo Crivella. Discussão encerrada em primeiro turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 760, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "a educação infantil e profissional", constante da parte final da nova redação conferida ao art. 239 da Constituição. É lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "em efetivo exercício", constante da redação da alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É lido e aprovado o Requerimento nº 762, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da expressão "no mínimo", constante da redação da parte final do inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a alteração proposta pelo Relator, Senador JOSÉ JORGE, com o seguinte resultado: SIM, 57, total: 57. Aprovado por unanimidade, ficando prejudicada a Proposta. Após esclarecimentos prestados pelo Senador José Jorge, Relator, e manifestação das lideranças partidárias, são retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 760 e 762, de 2006. Passando-se à votação da expressão destacada ("em efetivo exercício") pelo Requerimento nº 761, a mesma foi rejeitada com o seguinte resultado: SIM, 03; NÃO, 49; Total 52, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. Leitura do Parecer nº 823, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39782NãoExpressão "efetivo exercício" do art. 60, III, alínea "e" da Constituição Federal, alterada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição.RejeitadoAPAtividade parlamentar19612SF686DEX1022006-07-0422:14:00766781416650PEC 9/2006PEC92006Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). (VOLUME II)2006-02-07907911612006-07-0422:14 - Aprovado o Substitutivo em segundo turno com o seguinte resultado Sim 50, Abstenção 01, Total 51, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39761NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006 (Substitutivo) em 2º Turno.AprovadoAPAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00442893072192PEC 22/2000PEC222000Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.2000-06-06866483912006-07-12Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item n° 1. A Comissão aprova o Parecer que oferece a Redação para o Segundo Turno Constitucional da PEC nº 22, de 2000 (art. 365 do RISF). À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania39791NãoVotação em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000.AprovadoAPAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00442893072192PEC 22/2000PEC222000Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.2000-06-06866483912006-07-12Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item n° 1. A Comissão aprova o Parecer que oferece a Redação para o Segundo Turno Constitucional da PEC nº 22, de 2000 (art. 365 do RISF). À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania39802NãoVotação das Subemendas às Emendas nºs 1 a 3 - Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (1º Turno)3AprovadoAPAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00442893072192PEC 22/2000PEC222000Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.2000-06-06866483912006-07-12Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item n° 1. A Comissão aprova o Parecer que oferece a Redação para o Segundo Turno Constitucional da PEC nº 22, de 2000 (art. 365 do RISF). À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania39813NãoVotação da Emenda nº 4 - Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (1º Turno).AprovadoAPAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00771382673857MSF 104/2006MSF1042006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FREDERICO SALOMÃO DUQUE ESTRADA MEYER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão.2006-03-23908092812006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 884, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 39, Não 03, Total 42. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39824SimEscolha do Sr. Frederico Salomão Duque Estrada Meyer para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão.Aprovado3930APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00782262672266MSF 172/2006MSF1722006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GEORGES LAMAZIÉRE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República da Lituânia, desde que obtido o agrément do governo desse país.2006-06-27910568512006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 885, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 42, Não 06, Abst. 01, Total 49. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39835SimEscolha do Sr. Georges Lamaziére para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca, exercer o Embaixador do Brasil na República da Lituânia, desde que obtido o agrément do Governo desse país.Aprovado4261APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00765222675384MSF 76/2006MSF762006Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Vice-Almirante MURILLO DE MORAES REGO CORRÊA BARBOSA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2006-01-26907415512006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 106, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 37, Não 07, Total 44, tendo usado da palavra o Senador Tião Viana. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39846SimEscolha do Sr. Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.Aprovado3770APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00781432672397MSF 167/2006MSF1672006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSEF BARAT para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.2006-06-14910667712006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 873, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 35, Não 10, Total 45. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39857SimEscolha do Sr. Josef Barat para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.Aprovado35100APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00769942674009MSF 99/2006MSF992006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora RENATE STILLE, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Armênia. 2006-03-09908308012006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 886, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 37, Não 07, Total 44. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39868SimEscolha da Sra. Renate Stille para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Armênia.Aprovado3770APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00777882673004MSF 143/2006MSF1432006Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ CARLOS THADEU DELORME PRADO, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2006-05-17909370812006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 636, de 2006-CAE, com o seguinte resultado Sim 32, Não 16, Total 48. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39879SimEscolha do Sr. Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Aprovado32160APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00778392672890MSF 149/2006MSF1492006Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PEDRO MOTTA PINTO COELHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel.2006-05-22910090312006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 887, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 36, Não 09, Total 45. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO398810SimEscolha do Sr. Pedro Motta Pinto Coelho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel.Aprovado3690APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00765232675365MSF 77/2006MSF772006Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor DÉCIO MAURO RODRIGUES DA CUNHA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2006-01-26907422612006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 107, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 26, Não 16, Total 42. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO398911SimEscolha do Sr. Décio Mauro Rodrigues da Cunha para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.Aprovado26160APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00763282675949MSF 11/2006MSF112006Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor PAULO DYRCEU PINHEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.2006-01-03907240712006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 888, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 34, Não 12, aBST. 01, Total 47. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO399012SimEscolha do Sr. Paulo Dyrceu Pinheiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Catar.Aprovado34121APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00777892672985MSF 142/2006MSF1422006Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor LUIS FERNANDO RIGATO VASCONCELOS, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2006-05-17909377412006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 635, de 2006-CAE, com o seguinte resultado Sim 28, Não 18, Total 46. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO399113SimEscolha do Sr. Luis Fernando Rigato Vasconcellos para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Aprovado28180APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00779702672681MSF 159/2006MSF1592006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JACQUES CLAUDE FRANÇOIS MICHEL FERNANDES VIEIRA GUILBAUD, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné.2006-05-31909955012006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 889, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 31, Não 16, Total 47, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Heráclito Fortes. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO399214SimEscolha do Sr. Jacques Claude François Michel Fernandes Vieira Guilbaud para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné.Aprovado31160APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00775902673250MSF 125/2006MSF1252006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2006-05-02909246212006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 491, de 2006-CAS, om o seguinte resultado Sim 25, Não 17, Total 42. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO399315SimEscolha do Sr. Eduardo Marcelo de Lima Sales para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado25170APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00763842675759MSF 17/2006MSF172006Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor BERNARDO DE AZEVEDO BRITO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Iraque, com sede em Amã.2006-01-12907425312006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 890, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 30, Não 11, Total 41. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO399416SimEscolha do Sr. Bernardo de Azevedo Brito para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Iraque, com sede em Amã.Aprovado30110APAtividade parlamentar19619SF686DOR1072006-07-1114:00:00774562673402MSF 118/2006MSF1182006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2006-04-20908714812006-07-11(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 420, de 2006-CAE, com o seguinte resultado Sim 26, Não 16, Total 42. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO399517SimEscolha da Sra. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado26160APAtividade parlamentar19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00442893072192PEC 22/2000PEC222000Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.2000-06-06866485112006-08-0217:11 - Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a proposta em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Total 55, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Sibá Machado, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro. Posteriormente, o Senador Osmar Dias declara da Tribuna o seu voto favorável à matéria. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39961NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (2º Turno).AprovadoSim19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00782312672228MSF 174/2006MSF1742006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor ANTONIO HERMEN VASCONCELLOS E BENJAMIN para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Edson Carvalho Vidigal.2006-06-27910586812006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 922, de 2006-CCJ, com o seguinte resultado Sim 51, Não 02, Abst. 01, Total 54, tendo usado da palavra os Senadores Ney Suassuna, Tião Viana, Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá e Aloizio Mercadante. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39972SimEscolha do Sr. Antonio Herman Vasconcellos e Benjamin para compor o Superior Tribunal de Justiça.Aprovado5121Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00763292675930MSF 12/2006MSF122006Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ANTONIO JOSÉ REZENDE DE CASTRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Quênia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Ruanda.2006-01-03907132412006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1006, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 45, Não 05, Total 50. Posteriormente, o Senador Flexa Ribeiro declara da Tribuna seu voto favorável à matéria. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39983SimEscolha o Sr. Antonio José Rezende de Castro para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Quênia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Ruanda.Aprovado4550APAtividade parlamentar19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00563181420378PEC 12/2003PEC122003Altera os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.2003-04-03883843812006-08-02A Presidência retira a matéria da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária; sendo a proposta incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária realizada nesta data, às 17 horas e 11 minutos. 17:11 - Aprovada a proposta em segundo turno com o seguinte resultado Sim 51, Não 01, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Osmar Dias, Jonas Pinheiro e Sibá Machado. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39994NãoVotação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2003 (2º Turno).AprovadoSim19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00772252673781MSF 108/2006MSF1082006Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ROMEU DONIZETE RUFINO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2006-03-30909029712006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 339, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 41, Não 08, Total 49. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40005SimEscolha do Sr. Romeu Donizete Rufino para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.Aprovado4180APAtividade parlamentar19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00764222675570MSF 18/2006MSF182006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo, desde que obtido o agrément do governo desse País.2006-01-17907551712006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1007, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 43, Não 04, Total 47. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40016SimEscolha do Sr. Carlos Alberto Ferreira Guimarães para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo, desde que obtido o Agrement do Governo desse país.Aprovado4340Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00772262673762MSF 109/2006MSF1092006Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2006-03-30909033412006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 340, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 40, Não 08, Total 48. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40027SimEscolha do Sr. José Guilherme Silva Menezes Senna para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.Aprovado4080Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00772382673743MSF 111/2006MSF1112006Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor HÉLIO MAGALHÃES DE MENDONÇA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Sudão.2006-03-30909072512006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1008, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 42, Não 03, Total 45. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40038SimEscolha do Sr. Hélio Magalhães de Mendonça para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Sudão.Aprovado4230Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00774942673345MSF 121/2006MSF1212006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FRANCISCO JOSÉ RABELO DO AMARAL para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.2006-04-25909566712006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 421, de 2006-CAE, com o seguinte resultado Sim 44, Não 06, Total 50. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40049SimEscolha do Sr. Francisco José Rabelo do Amaral para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene.Aprovado4460Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00775892673269MSF 124/2006MSF1242006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARMELITO DE MELO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Benin.2006-05-02909241212006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1009, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 43, Não 04, Total 47. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO400510SimEscolha do Sr. Carmelito de Melo para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Benin.Aprovado4340Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00777112673118MSF 133/2006MSF1332006Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ENILDO MEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.2006-05-10909442612006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 631, de 2006-CDR, com o seguinte resultado Sim 36, Não 07, Total 43. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO400611SimEscolha do Sr. Enildo Meira de Oliveira Júnior para exercer o cago de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene.Aprovado3670Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00778382672909MSF 150/2006MSF1502006Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.2006-05-22910086512006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1010, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 38, Não 04, Abst. 01, Total 43, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Azeredo. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO400712SimEscolha do Sr. Haroldo Teixeira Valladão Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.Aprovado3841Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00777902672966MSF 144/2006MSF1442006Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2006-05-17910168912006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 637, de 2006-CAE, com o seguinte resultado Sim 41, Não 10, Total 51. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO400813SimEscolha do Sr. Ricardo Villas Bôas Cueva para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Aprovado41100Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00778422672833MSF 154/2006MSF1542006Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ FERNANDO DE PÁDUA FONSECA para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2006-05-22910100812006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 738, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 27, Não 16, Total 43. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO401317SimEscolha do Sr. Luiz Fernando de Pádua Fonseca para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado27160Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00778402672871MSF 151/2006MSF1512006Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora MARÍLIA SARDENBERG ZELNER GONÇALVES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Tunísia.2006-05-22910093112006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1011, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 41, Não 05, Abst. 01, Total 47. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO401014SimEscolha da Sra. Marília Sardenberg Zelner Gonçalves para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Tunísia.Aprovado4151Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00778412672852MSF 153/2006MSF1532006Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ HENRIQUE COELHO SADOK DE SÁ para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2006-05-22910097512006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 640, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 28, Não 13, Abst. 01,Total 42. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO401115SimEscolha do Sr. José Henrique Coelho Sadock de Sá para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado28131APAtividade parlamentar19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00780292672586MSF 162/2006MSF1622006Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ARNALDO CAICHE D'OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Togolesa.2006-06-05909991312006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1012, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 38, Não 06, Abst. 01, Total 45. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO401216SimEscolha do Sr. Arnaldo Caiche D'Oliveira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Togolesa.Aprovado3861Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00780962672454MSF 164/2006MSF1642006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Fernando Paulo de Mello Barreto Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Comunidade da Austrália e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República de Vanuatu e no Estado Independente de Papua Nova Guiné, desde que obtido os agréments dos governos desses países.2006-06-09909843212006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1013, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 37, Não 07, Total 44. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO401418SimEscolha do Sr. Fernando Paulo de Mello Barreto Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade da Austrália e, cumulativamente, na República de Vanuatu e no Estado Independente de Papua Nova Guiné, desde que obtido os agrements dos Governos desses países.Aprovado3770APAtividade parlamentar19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00779692672700MSF 160/2006MSF1602006Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2006-05-31909949612006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 663, de 2006-CAS, com o seguinte resultado Sim 28, Não 17, Total 45. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO401519SimEscolha do Sr. José Leôncio de Andrade Feitosa para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado28170Votou19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00780972672435MSF 165/2006MSF1652006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Pedro Motta Pinto Coelho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.2006-06-09909847112006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1014, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 37, Não 06, Total 43. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO401620SimEscolha do Sr. Pedro Motta Pinto Coelho para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.Aprovado3760APAtividade parlamentar19637SF686DEX1242006-08-0217:11:00782282672247MSF 173/2006MSF1732006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO GOUVÊA DE ATHAYDE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade de Dominica.2006-06-27910578212006-08-0217:11 - Aprovado o Parecer nº 1015, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 39, Não 05, Total 44. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO401721SimEscolha do Sr. Luiz Fernando Gouvêa de Athayde para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago, exercer o de Embaixador do Brasil junto à Comunidade de Dominica.Aprovado3950Votou19689SF686DOR1692006-10-1714:00:0077108658451PLS 68/2006PLS682006Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS.2006-03-21908226412006-10-17Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raup parecer, em substituição à CAE, contrário à Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Marcos Guerra. (Parecer nº 1.152, de 2006-Plen) Lido e aprovado o Requerimento nº 1.053-A, de 2006, do Senador Marcos Guerra, retirando a Emenda nº 2-Plen. Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 42; Não - 00; Abst - 00. Total: 42. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 43; Não - 00; Abst 00. Total: 43 Lida e aprovada a redação final. (Parecer nº 1.153, de 2006-CDIR. Relator: Senador: Efraim Morais) A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40182NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2006 - Complementar.AprovadoSim19689SF686DOR1692006-10-1714:00:0077108658451PLS 68/2006PLS682006Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS.2006-03-21908226412006-10-17Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raup parecer, em substituição à CAE, contrário à Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Marcos Guerra. (Parecer nº 1.152, de 2006-Plen) Lido e aprovado o Requerimento nº 1.053-A, de 2006, do Senador Marcos Guerra, retirando a Emenda nº 2-Plen. Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 42; Não - 00; Abst - 00. Total: 42. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 43; Não - 00; Abst 00. Total: 43 Lida e aprovada a redação final. (Parecer nº 1.153, de 2006-CDIR. Relator: Senador: Efraim Morais) A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40193NãoEmenda nº 1 da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2006 - Complementar.AprovadoSim19689SF686DOR1692006-10-1714:00:00783922983049PLS 216/2006PLS2162006Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, para assegurar aos estagiários o direito ao Vale-Transporte.2006-07-11910348612006-10-17Anunciada a votação o Requerimento nº 873, de 2006, é solicitada verificação de "quorum" pelo Senador Romero Jucá. Aprovado, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 39; Não - 0, Abst.- 1, e o Sr. Presidente, totalizando 41. Aprovado o Requerimento, a presente matéria vai à Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40201Não Requerimento nº 878, de 2006, de audiência da Comissão de Educação.AprovadoSim19705SF686DOR1812006-11-0814:00:00788982982330PLC 100/2006PLC1002006Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III)2006-09-06911444512006-11-08Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN) A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis) Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR) À Câmara dos Deputados. Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40211NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006 - Complementar.AprovadoSim19705SF686DOR1812006-11-0814:00:00788982982330PLC 100/2006PLC1002006Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III)2006-09-06911444512006-11-08Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN) A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis) Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR) À Câmara dos Deputados. Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40222NãoVotação das Emendas nºs 1 a 34, do Relator, de parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006.AprovadoSim19705SF686DOR1812006-11-0814:00:00788982982330PLC 100/2006PLC1002006Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III)2006-09-06911444512006-11-08Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN) A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis) Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR) À Câmara dos Deputados. Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40233NãoVotação das Emendas nºs 35 a 70, do Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006-Complementar.RejeitadoNão19714SF686DOR1902006-11-2114:00:00791072670562OFS 15/2006OFS152006Comunica ao Senado Federal que o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elegeu o eminente advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto, inscrito na OAB/Pará sob o nº 87090, para ocupar a vaga reservada à categoria no Conselho Nacional do Ministério Público, decorrente da renúncia ao mandato formulada pelo eminente advogado Luiz Carlos Lopes Madeira.2006-09-20912128112006-09-20Este processo contém 117 (cento e dezessete ) folhas numeradas e rubricadas. À SGM. 7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO40241SimEscolha do Sr. Sérgio Alberto Frazão do Couto para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado4570Votou19726SF686DOR2002006-12-0614:00:00795053147304PLV 22/2006PLV222006Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.2006-11-29912380112006-12-06Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.256, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Antonio Carlos Magalhães e José Agripino. São lidos os Requerimentos nºs 1.230 a 1.234, de 2006, subscritos pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 10, 12, 13, 16 e 21, respectivamente. Leitura do Requerimento nº 1.235, de 2006, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23. No prosseguimento da discussão, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Ney Suassuna, Flexa Ribeiro, Heloisa Helena, Romero Jucá, Ideli Salvatti, Jefferson Péres, Heráclito Fortes, Mão Santa, Garibaldi Alves Filho e Lúcia Vânia. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.236, de 2006, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 21-A, acrescido à Lei nº 8.213/91, constante do art. 1º do PLV. É deferida pela Presidência a retirada do requerimento de destaque para a Emenda nº 10, conforme solicitação da Senadora Heloisa Helena. (Requerimento nº 1.230, de 2006) Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.231 a 1.234, de 2006. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques. Mantido o art. 21-A, acrescido à Lei nº 8.213/91, constante do art 1º do projeto; destacado, tendo usado da palavra o Senador Flexa Ribeiro; o Relator, Senador Romero Jucá, e, pela ordem, a Senador Heloisa Helena. Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado Sim 22, Não 30, Total 52, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Heloisa Helena e Arthur Virgílio, tendo o Relator, Senador Romero Jucá, manifestado-se contrariamente à emenda. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Magalhães e José Agripino) Prejudicadas as Emendas nºs 13, 16 e 21, também destacadas. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas. O projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40251NãoEmenda nº 23 à Medida Provisória nº 316, de 2006.RejeitadoNão19726SF686DOR2002006-12-0614:00:00761812676176MSF 283/2005MSF2832005Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor LEOPOLDO NUNES DA SILVA FILHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - Ancine.2005-12-13906793812006-12-06(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) É suscitada pelo Senador Almeida Lima Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de apreciação de indicação de autoridade pelo Senado Federal quando a pauta da Casa encontrar-se obstruída por medidas provisórias e/ou projetos de lei de conversão, como ocorre nesta data. A Presidência indefere a Questão de Ordem, nos termos de decisão pertinente proferida pelo Supremo Tribunal Federal; encaminhando a Questão de Ordem à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sem efeito suspensivo. Aprovado o Parecer nº 70, de 2006-CE, com o seguinte resultado Sim 35, Não 12, Total 47, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Gerson Camata. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40262SimEscolha do Sr. Leopoldo Nunes da Silva Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - Ancine.Aprovado35120Votou19726SF686DOR2002006-12-0614:00:00772662673667MSF 115/2006MSF1152006Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor VICTOR DE SOUZA MARTINS, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2006-04-04908594012006-12-06(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) É suscitada pelo Senador Almeida Lima Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de apreciação de indicação de autoridade pelo Senado Federal quando a pauta da Casa encontrar-se obstruída por medidas provisórias e/ou projetos de lei de conversão, como ocorre nesta data. A Presidência indefere a Questão de Ordem, nos termos de decisão pertinente proferida pelo Supremo Tribunal Federal; encaminhando a Questão de Ordem à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sem efeito suspensivo. Aprovado o Parecer nº 341, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 30, Não 15, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta, Gerson Camata, Ney Suassuna, João Batista Motta e Delcídio Amaral. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40273SimEscolha do Sr. Victor de Souza Martins para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP.Aprovado30150Votou19730SF686DOR2052006-12-1314:00:00796242441028PDS 505/2006PDS5052006Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.2006-12-13912266012006-12-13Leitura. Passa-se à imediata apreciação da matéria, extrapauta, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 59, Não 03, Abst. 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, César Borges, Romero Jucá, José Jorge, Eduardo Suplicy, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Magalhães, Heráclito Fortes, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Marco Maciel, Sérgio Guerra, Efraim Morais, João Ribeiro, Mão Santa, Valter Pereira e Flexa Ribeiro. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40281SimEscolha do Sr. Aroldo Cedraz de Oliveira para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.Aprovado5931Votou19730SF686DOR2052006-12-1314:00:00795982670165MSF 248/2006MSF2482006Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.2006-12-11912577312006-12-13(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.288, de 2006-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 03, Abst. 01, Total 43, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Heráclitro Fortes, Flexa Ribeiro, Eduardo Azeredo e Eduardo Suplicy. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40292SimEscolha do Sr. Antonio de Aguiar Patriota para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.Aprovado3931Votou19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00784402672076MSF 184/2006MSF1842006Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor WAGNER DE CARVALHO GARCIA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2006-07-17911187912006-12-2018:44 - Leitura do Parecer nº 1.306, de 2006-CI, Relator Senador Jonas Pinheiro, favorável. Aprovado o Parecer nº 1.306, de 2006-CI, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 15, Abst. 02, Total 41, tendo o Senador Romeu Tuma declarado seu voto favorável da Tribuna. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO403010SimEscolha do Sr. Wagner de Carvalho Garcia para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado24152Votou19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00786002671943MSF 207/2006MSF2072006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora KATIA GODINHO GILABERTE, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Mauritânia.2006-08-07911019612006-12-2018:44 - Aprovado o Parecer nº 1.307, de 2006-CRE, com o seguinte resultado Sim 42, Não 06, Abst. 01, Total 49. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40311SimEscolha da Sra. Katia Godinho Gilaberte para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à República da Mauritânia.Aprovado4261Votou19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00796512981315PLC 127/2006PLC1272006Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.2006-12-19913284512006-12-20(Matéria apreciada em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.306, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena) 18:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Luiz Otávio, Relator designado, parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.308, de 2006-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Ney Suassuna, José Agripino, Heloisa Helena, Heráclito Fortes e Tasso Jereissati. O Senador Romero Jucá, Líder do Governo, reafirma o acordo firmado no sentido de haver o veto presidencial ao parágrafo único do artigo 23. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 01, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Sérgio Guerra e Heráclito Fortes. À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40322NãoProjeto de Lei da Câmara nº 127, de 2006 - Complementar.AprovadoSim19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00790292670885MSF 225/2006MSF2252006Submete ao Senado Federal a indicação do Senhor BERNARDO PERICÁS NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil em Antígua e Barbuda, desde que obtido o agrément do governo daquele país.2006-09-29912100012006-12-2018:44 - Aprovado o Parecer nº 1.311, de 2006-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 04, Total 46, tendo usado da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40333SimEscolha do Sr. Bernardo Pericás Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba, e, cumulativamente, o de Embaixador do Brasil em Antígua e Barbuda, desde que obtido o agrément do Governo desse país.Aprovado4240Votou19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00791632670467MSF 229/2006MSF2292006Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor REGIS PERCY ARSLANIAN, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Associação-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2006-10-13912016912006-12-2018:44 - Aprovado o Parecer nº 1.312, de 2006-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 07, Total 46. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40344SimEscolha do Sr. Regis Percy Arslanian para exercer o cargo de Delegado permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.Rejeitado3970Votou19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00792282670430MSF 231/2006MSF2312006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana.2006-10-23911736612006-12-2018:44 - Aprovado o Parecer nº 1.313, de 2006-CRE, com o seguinte resultado: Sim 36 , Não 06, Abst. 01, Total 43, após usar da palavra o Senador Marcelo Crivella e tendo o Senador Ney Suassuna declarado da Tribuna seu voto favorável. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40355SimEscolha do Sr. João Inácio Oswald Padilha para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana.Aprovado3661Votou19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00793612670354MSF 238/2006MSF2382006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné Equatorial.2006-11-16912648012006-12-2018:44 - Aprovado o Parecer nº 1.314, de 2006-CRE, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 06, Total 42. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40366SimEscolha do Sr. Agemar de Mendonça Sanctos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné Equatorial.Aprovado3660Votou19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00794942670316MSF 240/2006MSF2402006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PEDRO LUIZ RODRIGUES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chade.2006-11-29912548412006-12-2018:44 - Aprovado o Parecer nº 1.315, de 2006-CRE, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 06, Total 41, tendo usado da palavra o Senador Heráclito Fortes. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40377SimEscolha do Sr. Pedro Luiz Rodrigues para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Chade.Aprovado3560NComNão Compareceu19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00781442672378MSF 168/2006MSF1682006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Francisco de Oliveira Filho para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT2006-06-14910670712006-12-2018:44 - Leitura do Parecer nº 1.304, de 2006-CI, Relator Senador Leonel Pavan, favorável. Aprovado o Parecer nº 1.304, de 2006-CI, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 12, Total 41. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40388SimEscolha do Sr. Francisco de Oliveira Filho para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado29120Votou19739SF686DEX2102006-12-2018:30:00785112671962MSF 191/2006MSF1912006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Michel Dib Tachy, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2006-07-26910768412006-12-2018:44 - Leitura do Parecer nº 1.305, de 2006-CI, Relator Senador Sibá Machado, favorável. Aprovado o Parecer nº 1.305, de 2006-CI, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 17, Total 44, tendo usado da palavra o Senador Flexa Ribeiro. À SEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40399SimEscolha do Sr. Michel Dib Tachy para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado27170Votou19742SF840REP32007-02-0115:30:0040401SimEleição do 1º e 2º Vice-Presidente; 1º a 4º Secretário; 1º a 4º Suplente; Corregedor.Aprovado6141Votou19745SF838DOR32007-02-0714:00:00798422440954PDS 1/2007PDS12007Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.2007-02-06912836412007-02-07(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.) (Anexado ao processado, folhas nºs 7 a 10, expediente encaminhado pelo Senhor Raimundo Carreiro Silva e recebido pelo Relator, Senador Tião Viana) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação da indicação. (Parecer nº 10, de 2007-PLEN) Usam da palavra os Senadores Jefferson Péres, Almeida Lima, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante (Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos), Antonio Carlos Magalhães (Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), José Agripino, Eduardo Suplicy, Lúcia Vânia, Epitácio Cafeteira, Francisco Dornelles, Garibaldi Alves Filho, Osmar Dias, José Maranhão, Marcelo Crivella, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Azeredo, Valdir Raupp, César Borges, Ideli Salvatti, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel, Cristovam Buarque, Mão Santa, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Augusto Botelho, Magno Malta, Efraim Morais, Marconi Perillo, Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Demóstenes Torres e, posteriormente, Romero Jucá. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 73, Total 73. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40451SimEscolha do Sr. Raimundo Carreiro Silva para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.Aprovado7300Votou19745SF838DOR32007-02-0714:00:00798702440929PRS 2/2007PRS22007Cria no Senado Federal a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT.2007-02-07913151212007-02-07Leitura. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelos Senadores Efraim Morais e Sérgio Zambiasi, respectivamente. A seguir, é proferido pelo Senador Gilvam parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e pelo acatamento das emendas. (Parecer nº 11, de 2007-PLEN) Usam da palavra os Senadores Flávio Arns, Osmar Dias, Renato Casagrande, Heráclito Fortes, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Sérgio Zambiasi e Romero Jucá. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 6, Abst. 1, Total 55. Aprovadas as emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 12, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À promulgação. Posteriormente, os Senadores Neuto do Conto e Geraldo Mesquita Júnior declaram da Tribuna seus votos favoráveis à matéria.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40462NãoVotação do Projeto de Resolução nº 2, de 2007.AprovadoSim19745SF838DOR32007-02-0714:00:00784882057875PLS 229/2006PLS2292006Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.2006-07-24911268812007-02-07Aprovado o projeto, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Renato Casagrande e José Agripino. A matéria constará oportunamente da pauta, para o segundo turno. À SCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40473NãoVotação (1º Turno) do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2006 - Complementar.AprovadoSim19749SF838DOR72007-02-1314:00:00784882057875PLS 229/2006PLS2292006Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.2006-07-24911269012007-02-13Aprovado em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Alvaro Dias, José Agripino, Valdir Raupp, Jefferson Péres, Epitácio Cafeteira e Francisco Dornelles, havendo o Senador Eliseu Resende declarado da Tribuna seu voto favorável. Usa da palavra o Senador Delcídio Amaral. Aprovada a redação final. (Parecer nº 29, de 2007-CDIR - Relator Senador Alvaro Dias) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40411NãoVotação (2º turno) do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2006 - Complementar.AprovadoSim19749SF838DOR72007-02-1314:00:0077760657570PLS 134/2006PLS1342006Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.2006-05-16909223312007-02-13É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2. Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Ideli Salvatti, José Agripino, Osmar Dias, Marconi Perillo, César Borges, Lúcia Vânia, Gerson Camata, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares e Antonio Carlos Magalhães, tendo se manifestado o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, ficando prejudicado o projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 64, de 2007, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar (Parecer nº 30, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais - Redação do vencido para o turno suplementar) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40422NãoVotação do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) ao Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2006 - Complementar.AprovadoSim19749SF838DOR72007-02-1314:00:00797772669612MSF 7/2007MSF72007Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA LUIZA RIBEIRO VIOTTI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.2007-01-16913280012007-02-13(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 31, de 2007-CRE, favorável, com o seguinte resultado Sim 54, Não 3, Total 57, tendo se manifestado da Tribuna, posteriormente, a Senadora Lúcia Vânia. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40433SimEscolha da Sra. Maria Luiza Ribeiro Viotti para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.Aprovado5430Votou19749SF838DOR72007-02-1314:00:00798202669236MSF 30/2007MSF302007Submete à apreciação do Senado Federal, o nome da Senhora MARIA DULCE SILVA BARROS, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Cabo Verde.2007-02-06913193012007-02-13(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 32, de 2007-CRE, favorável, com o seguinte resultado Sim 45, Não 5, Total 50, mais os votos favoráveis dos Senadores Eduardo Suplicy, Fernando Collor, Gerson Camata, Mão Santa, Jonas Pinheiro e Marconi Perillo, declarados da Tribuna. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40444SimEscolha da Sra. Maria Dulce Silva Barros para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Cabo Verde.Aprovado4550Votou19757SF838DOR152007-02-2814:00:00797562669764MSF 4/2007MSF42007Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Doutora MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, para exerxer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Antônio Carlos de Nogueira.2007-01-11912916412007-02-27(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 35, de 2007-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 07, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Ideli Salvatti, Lúcia Vânia, Aloizio Mercadante e Eduardo Azeredo. Posteriormente, o Senador Edison Lobão solicita a consignação de seu voto. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40481SimEscolha da Sra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar.Aprovado5470NComNão Compareceu19757SF838DOR152007-02-2814:00:00793362521951MPV 330/2006MPV3302006Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00 (cento e seis milhões , setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), para os fins que especifica.2006-11-10912730612007-02-273ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 80, de 2007-PLEN) Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 22, Total 55; tendo o Senador Demóstenes Torres declarado seu voto contrário da Tribuna, totalizando 23 votos "Não". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, com o apoio regimental) Rejeitadas as emendas, de parecer contrário. À promulgação. Posteriormente, o Senador Arthur Virgílio retifica o seu voto para "Não"; e o Senador Flávio Arns declara seu voto favorável à matéria. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40492NãoVotação da Medida Provisória nº 330, de 2006.AprovadoSim10390SF350DOR242003-03-2514:30:00495061421192PEC 2/2002PEC22002Altera o § 5º do artigo 212 da Constituição Federal (destinação do salário-educação).2002-02-21874714212003-03-25 Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 168/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da votação para o dia 27.3.2003, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Tião Viana; a Sra. Ideli Sauvatti e os Srs. José Jorge, Romero Jucá e José Agripino Maia. Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 169/2003, do mesmo autor do anterior, lido e deferido pela Presidência. Passa-se apreciação da matéria. Aprovada a proposta, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 0, Abst. 0, Total = 68. À CCJ para redação final. Leitura do Parecer nº 152/2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO632NãoProposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2002. 2º Turno.AprovadoAPAtividade parlamentar10390SF350DOR242003-03-2514:30:008611432580PEC 51/1995PEC511995Altera o inciso III do art. 235 da Constituição Federal. (Aumenta o número de membros de Tribunal de Contas de Estados recém-criados). 1995-08-31797612612003-03-25 Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, acrescida do art. 2º da proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 12, Abst. 1, Total = 65, tendo usado da palavra os Srs. Mozarildo Cavalcanti e Almeida Lima. À CCJ para redação final. Leitura do Parecer nº 153/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, oferecendo a redação final da matéria. À publicação. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedicido o interstício regimental. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO643NãoEmenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 1995. 1º Turno.AprovadoAPAtividade parlamentar10390SF350DOR242003-03-2514:30:00851SimEleição do Corregedor (Romeu Tuma) e dos Corregedores Substitutos (Hélio Costa, Delcídio Amaral, Teotônio Vilela Filho).Aprovado6601APAtividade parlamentar10430SF350DOR252003-03-2614:30:00506962693357MSF 182/2002MSF1822002Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue.2002-06-17876739212003-03-26 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 158/2003-CRE, Relatora Senadora Heloisa Helena, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 1, Abst. 1, Total = 62, sem debates. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO651SimEscolha do Sr. George Ney de Souza Fernandes, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue.Aprovado6011P-NRVPresente – Não registrou voto10430SF350DOR252003-03-2614:30:00528992691135MSF 299/2002MSF2992002Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Antonino Lisboa Mena Gonçalves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bolívia.2002-10-30879609212003-03-26 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 159/2003-CRE, Relator Senador João Capiberibe, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 1, Abst. 0, Total = 68, sem debates. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO812SimEscolha do Sr. Antonino Lisboa Mena Gonçalves, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bolívia.Aprovado6710P-NRVPresente – Não registrou voto10430SF350DOR252003-03-2614:30:00529032691097MSF 301/2002MSF3012002Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Kywal de Oliveira, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor-Leste.2002-10-30879655912003-03-26 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 160/2003-CRE, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 0, Abst. 0, Total = 59, sem debates. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO823SimEscolha do Sr. Kywal de Oliveira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor-Leste.Aprovado5900P-NRVPresente – Não registrou voto10692SF350DEX402003-04-1610:00:00555162689750MSF 66/2003MSF662003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ITAMAR AUGUSTO CAUTIERO FRANCO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana. 2003-03-14882463212003-04-16 10:00 hrs - Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das lideranças. Aprovada a matéria, e lido o Parecer nº 221/2003-CRE (de Plenário) Relator "Ad Hoc" Senador Pedro Simon. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim:29, Não: 25, Abs: 02 , Total = 56. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1022SimEscolha do Sr. Itamar Augusto Cautiero Franco, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana.Aprovado29252Votou10692SF350DEX402003-04-1610:00:00555152689769MSF 65/2003MSF652003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor TILDEN JOSÉ SANTIAGO para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba. 2003-03-14882445012003-04-16 10:00 hrs - Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das lideranças. Aprovada a matéria, e lido o Parecer nº 220/2003-CRE (de Plenário) Relator "Ad Hoc" Senador Helio Costa, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 52, Não: 7, Abs: 0, Total = 59. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1011SimEscolha do Sr. Tilden José Santiago, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba.Aprovado5270Votou10692SF350DEX402003-04-1610:00:00539362690338MSF 13/2003MSF132003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ANTONIO AUGUSTO DAYRELL DE LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. 2003-02-04880744012003-04-16 10:00 hrs - Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das lideranças. Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 222/2003-CRE (de Plenário) Relator "Ad Hoc" Senador Aelton Freitas, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 42, Não: 5, Abs: 0, Total = 47. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1033SimEscolha do Sr. Antonio Augusto Dayrell de Lima, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.Aprovado4250NComNão Compareceu10712SF350DOR422003-04-2214:30:00478681421948PEC 21/2001PEC212001Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal (São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados).2001-08-07872401912003-04-22 Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares e Luiz Otávio. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 0, Abt. 0, Total = 56. À Comissão de Constituião, Justiça e Cidadania, para a redação final. À SGM.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1041NãoProposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2001. 2º Turno.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior10712SF350DOR422003-04-2214:30:00529012691116MSF 300/2002MSF3002002Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Stelio Marcos Amarante, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Irlanda.2002-10-30879639812003-04-22 Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 226/2003-CRE (de Plenário) Relator Senador Gilberto Mestrinho, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 50, Não: 2, Abs: 2, Total = 54. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1052SimEscolha do Sr. Stelio Marcos Amarante, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Irlanda.Aprovado5022MISMissão da Casa no País/exterior10712SF350DOR422003-04-2214:30:00537772690755MSF 362/2002MSF3622002Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora GILDA MARIA RAMOS GUIMARÃES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago. 2002-12-16880273012003-04-22 Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 227/2003-CRE (de Plenário) Relator "Ad Hoc" Senador Marco Maciel, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 48, Não: 3, Abs: 2 , Total = 53. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1063SimEscolha da Sra. Gilda Maria Ramos Guimarães, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago.Aprovado4832MISMissão da Casa no País/exterior10712SF350DOR422003-04-2214:30:00550722689959MSF 59/2003MSF592003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora CELINA MARIA ASSUMPÇÃO DO VALLE PEREIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética.2003-02-27882143412003-04-22 Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 228/2003-CRE (de Plenário) Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 50, Não: 2, Abs: 2, Total = 54. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1074SimEscolha da Sra. Celina Maria Assumpção do Valle Pereira, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética.Aprovado5022MISMissão da Casa no País/exterior10713SF350DOR432003-04-2314:30:00466741422410PEC 1/2001PEC12001Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.2001-03-15869959812003-04-23 Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em segundo turno, do Substitutivo à proposta , sem debates. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 2, Abst. 0, Total = 62, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, José Agripino Maia, Tião Viana, Eduardo Suplicy, Renan Calheiros, Luiz Otávio e Artur Virgílio. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1211NãoSubstitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2001. (2º Turno).AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior10713SF350DOR432003-04-2314:30:00534612690945MSF 336/2002MSF3362002Sumete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ TUPY CALDAS DE MOURA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá.2002-12-03879756112003-04-23 Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 237/2003-CRE (de Plenário) Relator "Ad Hoc" Senador Rodolpho Tourinho, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 56, Não: 2, Abs: 1, Total = 59. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1222SimEscolha do Sr. Luiz Tupy Caldas de Moura, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá.Aprovado5621MISMissão da Casa no País/exterior10713SF350DOR432003-04-2314:30:00534642690926MSF 337/2002MSF3372002Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PEDRO PAULO PINTO ASSUMPÇÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil Junto à Rpública da Coréia.2002-12-03879784112003-04-23 Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 238/2003-CRE (de Plenário) Relator Senador Gilberto Mestrinho, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 59, Não: 2, Abs: 1, Total = 62. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1233SimEscolha do Sr. Pedro Paulo Pinto Assunpção, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Coréia.Aprovado5921MISMissão da Casa no País/exterior10713SF350DOR432003-04-2314:30:00543662690224MSF 16/2003MSF162003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia.2003-02-05881236712003-04-23 Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 239/2003-CRE (de Plenário) Relator "Ad Hoc" Senador João Capiberibe, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 55, Não: 4, Abs: 1, Total = 60. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1244SimEscolha do Sr. Carlos Augusto Rego Santos Neves, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia.Aprovado5541MISMissão da Casa no País/exterior10713SF350DOR432003-04-2314:30:0043565695916PLS 78/2000PLS782000Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).2000-03-29865217612003-04-23 Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 0, Total = 59. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Abst. 1, Total = 57, tendo o Sr. Aloizio Mercadante registrado o seu voto da Tribuna. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 240/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 256/2003, do Sr. Ramez Tebet, de dispensa de publicação de redação final. O Sr. Almeida Lima encaminhou à Mesa declaração de voto sobre a matéria. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1255NãoProjeto de Lei do Senado nº 78, de 2000 - Complementar.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior10713SF350DOR432003-04-2314:30:0043565695916PLS 78/2000PLS782000Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).2000-03-29865217612003-04-23 Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 0, Total = 59. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Abst. 1, Total = 57, tendo o Sr. Aloizio Mercadante registrado o seu voto da Tribuna. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 240/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 256/2003, do Sr. Ramez Tebet, de dispensa de publicação de redação final. O Sr. Almeida Lima encaminhou à Mesa declaração de voto sobre a matéria. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1266NãoEmendas nºs 1 e 2, da CCJ ao Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2000 - Complementar.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior10770SF350DOR462003-04-2914:30:008411433020PEC 22/1999PEC221999DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVI DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1999-03-26797956412003-04-29 Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Abst. 00, Total = 62, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon. Registraram da Tribuna os votos Sim os Srs. Arthur Virgílio, Roberto Saturnino e Hélio Costa. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1411NãoProposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1999. (1º Turno).AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior10770SF350DOR462003-04-2914:30:00497302695196MSF 96/2002MSF962002Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Synesio Sampaio Góes Filho, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo.2002-03-22875237512003-04-29 Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 304/2003-CRE (de Plenário) Relator "Ad Hoc" Senador Geraldo Melo, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não:16, Abs: 1, Total = 64. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1422SimEscolha do Sr. Syneio Sampaio Góes Filho, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo.Aprovado47161MISMissão da Casa no País/exterior10770SF350DOR462003-04-2914:30:00566082689466MSF 79/2003MSF792003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTÔNIO MOTA FILHO para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Terrestrre do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2003-04-10883571212003-04-29 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria. Aprovado o Parecer nº 248/2003-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 48, Não: 18, Abs: 1, Total = 67. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1433SimEscolha do Sr. Antônio Mota Filho, para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Terrestre do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado48181MISMissão da Casa no País/exterior10770SF350DOR462003-04-2914:30:00566092689447MSF 80/2003MSF802003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ ANTÔNIO SILVA COUTINHO para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2003-04-10883586112003-04-29 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria. Aprovado o Parecer nº 249/2003-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 41, Não: 23, Abs: 02, Total = 66. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1444SimEscolha do Sr. José Antônio Silva Coutinho, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado41232MISMissão da Casa no País/exterior10770SF350DOR462003-04-2914:30:00566102689428MSF 81/2003MSF812003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO JOSÉ SANTA CECÍLIA CORRÊA para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2003-04-10883601012003-04-29 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria. Aprovado o Parecer nº 250/2003-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 38, Não: 28, Abs: 1, Total = 67. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1455SimEscolha do Sr. Ricardo José Santa Cecília Corrêa, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado38281MISMissão da Casa no País/exterior10770SF350DOR462003-04-2914:30:00566112689409MSF 82/2003MSF822003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2003-04-10883616112003-04-29 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria. Aprovado o Parecer nº 251/2003-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 31, Abs: 1, Total = 67. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1466SimEscolha do Sr. Sérgio de Souza Pimentel, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado35311MISMissão da Casa no País/exterior10770SF350DOR462003-04-2914:30:00566122689390MSF 83/2003MSF832003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor WASHINGTON LIMA DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2003-04-10883632812003-04-29 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria. Votam Sim 34, Não 34, Abst. 0, Total = 68. Passa-se a segunda votação do parecer, em virtude de ter havido empate na primeira. Aprovado o Parecer nº 252/2003-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não: 20, Abs: 3, Total = 70. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1477SimEscolha do Sr. Washington Lima de Carvalho, para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Empate34340MISMissão da Casa no País/exterior10770SF350DOR462003-04-2914:30:00566122689390MSF 83/2003MSF832003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor WASHINGTON LIMA DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2003-04-10883632812003-04-29 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria. Votam Sim 34, Não 34, Abst. 0, Total = 68. Passa-se a segunda votação do parecer, em virtude de ter havido empate na primeira. Aprovado o Parecer nº 252/2003-CI, sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não: 20, Abs: 3, Total = 70. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1488SimNova votação (Art. 307 RISF) Escolha do Sr. Washington Lima de Carvalho, para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrura Aquaviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado47203MISMissão da Casa no País/exterior10770SF350DOR462003-04-2914:30:00543102690319MSF 12/2003MSF122003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor SÉRGIO SILVA AMARAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa.2003-02-03881286712003-04-29 Incluído na pauta de presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 305/2003-CRE (de Plenário) Relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não:16, Abs: 1, Total = 64. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1499SimEscolha do Sr. Sérgio Silva do Amaral, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa.Aprovado52151MISMissão da Casa no País/exterior10830SF350DOR492003-05-0614:30:00568192689107MSF 87/2003MSF872003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor JOSÉ DE CASTRO MEIRA, Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, Estado de Pernambuco, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.2003-04-22884254812003-05-06 Incluída na pauta da presente sessão conforme consulta feita ao Plenário. Aprovado o Parecer nº 333/2003-CCJ, sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 65, Não: 5, Abs: 0, Total = 70. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1611SimEscolha do Dr. José de Castro Meira para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro.Aprovado6550APAtividade parlamentar10830SF350DOR492003-05-0614:30:00568882689050MSF 88/2003MSF882003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2003-04-24884338812003-05-06 Leitura do Parecer nº 342/2003-CAE, Relator Senador João Alberto Souza, favorável, lido no Expediente da presente sessão. Incluída na pauta da presente sessão conforme consulta feita ao Plenário. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 62, Não: 6, Abs: 1, Total = 69. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO1622SimEscolha do Sr. Antônio Gustavo Matos do Vale para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado6261APAtividade parlamentar10830SF350DOR492003-05-0614:30:00556971434631DEN 1/2003DEN12003Requerem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 17 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, providências no sentido de esclarecer episódios referentes a grampos telefônicos efetuados por responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, objeto do Inquérito Policial nº 01-0037/2003-SR/DPF/BA, em face da informação dada, por jornalistas da revista "ISTOÉ" a Senadores, a respeito da existência de provas testemunhais e documentais que apontam o envolvimento do Senador Antonio Carlos Magalhães. (Volume - VII) 2003-03-18882963912003-05-0649ª SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA, DE 6 DE MAIO DE 2003. Na Sessão (publicada no DSF de 07.05; cópia às fls. 1371/1389), o Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY informa o recebimento do Recurso nº 7, de 2003, nessa mesma data, e anuncia que submeterá a matéria ao Plenário, em sessão pública e votação simbólica, por maioria simples, salvo decisão em sentido contrário. Após leitura do Recurso nº 7, de 2003, é apresentado o Requerimento nº 318, de 2003 (fls. 1368, do Volume VII), do Senador JOSÉ AGRIPINO, para que, nos termos do art. 291, III, do Regimento Interno, seja realizada votação secreta para a decisão da Mesa sobre a Denúncia nº 1, de 2003. Submetido a votação, o Requerimento nº 318, de 2003, é aprovado, com 47 votos "sim" e 24 votos "não", conforme Lista de Votação Nominal de fls. 1369.55370ASFSACOPSERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO55370ASFSACOPSERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO2213NãoRequerimento nº 318, de 2003, para que a votação seja secreta.AprovadoAPAtividade parlamentar10830SF350DOR492003-05-0614:30:00556971434631DEN 1/2003DEN12003Requerem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 17 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, providências no sentido de esclarecer episódios referentes a grampos telefônicos efetuados por responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, objeto do Inquérito Policial nº 01-0037/2003-SR/DPF/BA, em face da informação dada, por jornalistas da revista "ISTOÉ" a Senadores, a respeito da existência de provas testemunhais e documentais que apontam o envolvimento do Senador Antonio Carlos Magalhães. (Volume - VII) 2003-03-18882964012003-05-0649ª SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA, DE 6 DE MAIO DE 2003. Prosseguindo a Sessão (publicada no DSF de 07.05; cópia às fls. 1371/1389), passa-se à apreciação do Recurso nº 7, de 2003, contra a decisão da Mesa sobre a Denúncia nº 1, de 2003. Após o encaminhamento, a decisão da Mesa sobre a Denúncia nº 1, de 2003, combatida pelo Recurso nº 7, de 2003, é submetida a votação secreta. Por 49 votos "sim", 25 votos "não" e 2 abstenções, foi mantida a decisão da Mesa, conforme Lista de Votação Secreta de fls. 1370, do Volume VII.55370ASFSACOPSERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO55370ASFSACOPSERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO2224SimRecurso nº 7, de 2003, contra a decisão da mesa sobre a Denúncia nº 1, de 2003.Aprovado49252APAtividade parlamentar10850SF350DOR502003-05-0714:30:00508313000357PLS 184/2002PLS1842002Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.2002-06-25877542012003-05-07 Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Hélio Costa e Valdir Raupp. Aprovado, com com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 0, Total = 64, o Sr. João Capiberibe, restrou da Tribunal o seu voto "sim". À CDIR para redaçao final. A seguir é lido o Parecer nº 352/2003-CDIR, Relator Senador, Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 331/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e arpovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO2011NãoProjeto de Lei do Senado nº 184, de 2002 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto11050SF350DOR602003-05-2114:30:00544862524375MPV 107/2003MPV1072003Altera dispositivos das Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 9317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). .2003-02-11881248212003-05-21 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria o Sr. Aloizio Mercadante, Relator Revisor profere Parecer nº 489 /2003 (de plenário), favorável ao PLV nº 11/2003, com as Emendas nºs 2 e 3, de Relator, que apresenta. Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Professou Luizinho (PT-SP), e do Relator revisor, Senador Aloizio Mercadante, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, em conjunto da medida do projeto e das emendas, tendo usado da palavra as Srs. e os Srs. Arthur Virgílio, José Agripino, Flávio Arns, Roberto Saturnino, Ideli Salvatti, Renan Calheiros, Osmar Dias, Sérgio Cabral, Antônio Carlos Valadares, José Jorge, Sérgio Zambiasi, Fernando Bezerra, Ney Suassuna, Eduardo Suplicy, Demóstenes Torres, Jorge Bornhausen, Efraim Morais e Aloizio Mercadante (Relator). A seguir são lidos os Requerimentos nºs 364, 369 e 370, do Sr. Paulo Octávio; nº 365, do Sr. Rodolpho Tourinho; nº 366, da Sra. Ideli Salvatti e os nºs 367 e 368, do Sr. José Agripino. Aprovados os Requerimentos nºs 364, 367, 368 e 370, retirados 365 e 366, prejudicado o 369, em virtude da aprovação do 368, todos de 2003. Aprovado o PLV nº 11/2003, ficam prejudicas medida e as emendas. Aprovado o Art. 1º , tendo usado da palavra os Srs. Paulo Octávio e Aloizio Mercadante (Relator). Aprovado o Art. 18, tendo usado da palavara os Srs. José Agripino e Aloizio Mercadante (Relator). Aprovado o Art. 22, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino, Aloizio Mercadante, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 25, Abst. 00, Total = 56. Aprovadas as emendas do Relatar revisor. Rejeitada a Emenda nº 57, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Octávio e Aloizio Mercadante (Relator). À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 490/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO3811NãoArt. 22, destacado, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2003.AprovadoAPAtividade parlamentar11110SF350DOR642003-05-2714:30:00566132689371MSF 84/2003MSF842003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS.2003-04-10883648512003-05-27 Aprovado o Parecer nº 493/2002-CAS, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 21, Abst. - 00, Total - 61. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4411SimEscolha do Sr. José Leôncio de Andrade Feitosa, para exercer do cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado40210Votou11110SF350DOR642003-05-2714:30:00539012690452MSF 7/2003MSF72003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Macedônia.2003-01-06880621912003-05-27 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 583/2003-CRE, Relator Senador Ad Hoc: Tião Viana, favorável. Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 4, Abst. - 0, Total - 62. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4422SimEscolha do Sr. José Augusto Lindgren Alves, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Macedônia.Aprovado5840Votou11110SF350DOR642003-05-2714:30:00539022690433MSF 8/2003MSF82003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CÉSAR DE FARIA DOMINGUES MOREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islândia.2003-01-06880633712003-05-27 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 584/2003-CRE, Relatora Senadora Ad Hoc: Fátima Cleide, favorável. Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 3, Abst. - 0, Total - 58. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4433SimEscolha do Sr. César de Faria Domingues Moreira, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Islândia.Aprovado5530Votou11110SF350DOR642003-05-2714:30:00554002689845MSF 62/2003MSF622003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RENAN LEITE PAES BARRETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala.2003-03-13882358112003-05-27 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 585/2003-CRE, Relator Senador Ad Hoc: Rodolpho Tourinho, favorável. Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 4, Abst. - 0, Total - 56. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4444SimEscolha do Sr. Renan Leite Paes Barreto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala.Aprovado5240Votou11110SF350DOR642003-05-2714:30:00571232688993MSF 89/2003MSF892003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor VALDEMAR CARNEIRO LEÃO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.2003-04-30884905412003-05-27 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 586/2003-CRE, Relator Senador Ad Hoc: Hélio Costa, favorável. Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 2, Abst. - 0, Total - 63. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4455SimEscolha do Sr. Valdemar Carneiro Leão Neto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.Aprovado6120Votou11110SF350DOR642003-05-2714:30:00501221420906PEC 16/2002PEC162002Altera o inciso I do artigo 159 da Constituição Federal. (Destina o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior da Amazônia Legal).2002-04-25876322012003-05-27 Anunciada a matéria. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 1, Abst. 2, Total = 72, tendo usado da palavra as Sras. e Srs. Senadores Mozarildo Cavalcanti, Arthur Virgílio, Garibaldi Alves Filho, Ana Júlia Carepa, Antero Paes de Barros, Jefferson Péres, Geraldo Mesquita, Roberto Saturnino, José Agripino, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, João Batista Motta, Fernando Bezerra, Hélio Costa, Romero Jucá, João Capiberibe, Heráclito Fortes, Leonel Pavan, Mão Santa, Pedro Simon, Magno Malta, Tião Viana, Tasso Jereissati, Ramez Tebet, Eduardo Azeredo, Almeida Lima, Valdir Raupp, João Alberto Souza, Patricia Soboya Gomes, Augusto Botelho, Luiz Otávio como Relator e Amir Lando. À CCJ, para redação final da matéria. Leitura do Parecer nº 587/2003-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4466NãoProposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2002. (2º turno)AprovadoSim11130SF350DOR652003-05-2814:30:00574012688879MSF 94/2003MSF942003Submete à consideração do Senado Federal, o nome do Senhor ANTONIO CEZAR PELUSO, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.2003-05-08885160412003-05-28 Aprovado o Parecer nº 494/2002-CCJ, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abst. - 1, Total - 61. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4471SimEscolha do Sr. Antônio Cezar Peluso para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.Aprovado5731Votou11130SF350DOR652003-05-2814:30:00574042688860MSF 95/2003MSF952003Submete à consideração do Senado Federal, o nome do Senhor CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.2003-05-08885194312003-05-28 Aprovado o Parecer nº 495/2002-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 65- , Não - 3, Abst. - 2, Total - 70, tendo usado da palavara o Sr. Antônio Carlos Valadares. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4482SimEscolha do Sr. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.Aprovado6532Votou11130SF350DOR652003-05-2814:30:00574062688841MSF 96/2003MSF962003Submete à consideração do Senado Federal, o nome do Senhor JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.2003-05-08885213512003-05-28 Aprovado o Parecer nº 496/2002-CAS, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Abst. - 1, Total - 70, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon, Jefferson Péres, Aloizio Mercadante, Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Hélio Costa e João Capiberibe. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4493SimEscolha do Sr. Joaquim Benedito Barbosa Gomes, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.Aprovado6631P-NRVPresente – Não registrou voto11130SF350DOR652003-05-2814:30:008411433020PEC 22/1999PEC221999DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVI DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1999-03-26797961712003-05-28 Anunciada a matéria. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 1, Abst. 0, Total = 70, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Pedro Simon, Eduardo Siqueira Campos, Almeida Lima; a Sra. Patrícia Saboya Gomes, Eduardo Suplicy e Luiz Otávio. À CCJ, para redação final da matéria. Leitura do Parecer nº 590/2003-CCJ, Relator Senador Garibaldi Alves Filho , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO4504NãoProposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1999. (2º turno)AprovadoSim11310SF350DOR752003-06-1114:30:00561882524242MPV 114/2003MPV1142003Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.2003-04-01883521612003-06-11 Anunciada a continuação da discussão da matéria, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores: Heloísa Helena, José Agripino, Ideli Salvatt, Osmar Dias, Almeida Lima, Efraim Morais, Aloísio Mercadante, Renan Calheiros e Fernando Bezerra Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs. 438 e 440/2003, da Sra. Heloísa Helena; nº 439 /2003 do Sr. Osmar Dias; nº 441/2003 do Sr. José Agripino e 442/2003 do Sr. Jonas Pinheiro, todos de destaques. Aprovado o PLV nº 17/2003 com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst 0, Total 60, tendo usado da palavra os Srs. Jonas Pinheiro, Almeida Lima, Garibaldi Alves e Antonio Carlos Valadares. Aprovada a expressão "para o semi-árido" destacada, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena autora do requerimento com os votos contrários das Srs. e dos Srs. Senadores conforme notas taquigráficas anexada ao processado, ficando portanto mantido no texto. Aprovada a expressão "desde que pagos até o vencimento" destacada, fica portanto mantida no texto. Rejeitadas as Emendas nºs 16, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena e o Sr. José Agripino, autores dos requerimentos e nº 30 tendo usado da palavra o Sr. Jonas Pinheiro, autor do requerimento, destacadas. É lido e rejeitado o Requerimento nº 443/2003 da Sra. Heloísa Helena que solicitava a votação nominal da Emenda nº 16. Aprovado o projeto com emendas, ficam prejudicadas a medida provisória e as Emendas nºs. 1 a 15, 17 a 29 e 31 a 55, apresentadas perante à Comissão Mista À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 604/2003-CDIR, relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO5811NãoProjeto de Lei de Conversão nº 17, de 2003.AprovadoSim11370SF350DOR762003-06-1214:30:00563032524204MPV 116/2003MPV1162003Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.2003-04-03883910312003-06-12 Anunciada a continuação da apreciação da matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 448 e 449/2003, do Sr. José Agripino, Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2, respectivamente. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 450/2003, do Sr. José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando a votação nominal para a Emenda nº 1. Aprovado o PLV nº 116/2003, ressalvados os destaques. Em seguida a Presidência abre o encaminhamento de votação a todos Srs. Senadores. O Sr. Tião Viana recorre ao Plenário da decisão da Presidência. Rejeitada a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim 20, Não 27, Abst. 00, Total = 47. Votação adiada por falta de "quorum" para Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 28, Abst. 1, Total = 30, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, César Borges e José Agripino. As Medidas Provisórias nºs 117 e 118/2203, permanecem sobrestadas, constantes dos Itens 3 e 4 da pauta. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO5871NãoDecisão da Presidência sobre encaminhamento de votação. (Em face de Recurso ao Plenário)RejeitadoNão11452SF350DOR832003-06-2414:30:00563032524204MPV 116/2003MPV1162003Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.2003-04-03883915612003-06-24 Continuação da apreciação da matéria. Rejeitada a Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Total = 54. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 475/2003, do Sr. José Agripino e outros, solicitando votação nominal para a Emenda nº 2, destacada. Rejeitada a Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 32, Abst. 1, Total = 55. Aprovado o PLV nº 18/2003, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. À sanção. À SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7471NãoEmenda nº 1 à Medida Provisória nº 116, de 2003. (PLV 18/2003)RejeitadoAPAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00563032524204MPV 116/2003MPV1162003Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.2003-04-03883915612003-06-24 Continuação da apreciação da matéria. Rejeitada a Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Total = 54. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 475/2003, do Sr. José Agripino e outros, solicitando votação nominal para a Emenda nº 2, destacada. Rejeitada a Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 32, Abst. 1, Total = 55. Aprovado o PLV nº 18/2003, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. À sanção. À SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7482NãoEmenda nº 2 à Medida Provisória nº 116, de 2003. (PLV 18/2003)RejeitadoAPAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00563822524166MPV 118/2003MPV1182003Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.2003-04-04883589412003-06-24 Anunciada a matéria, a Sra. Fátima Cleide, Relatora revisora profere Parecer nº 697/2003 (de plenário), favorável. Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Miguel de Souza (PL-RO),e da Sra. Fátima Cleide, Relatora revisora, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se apreciação do mérito. Discussão encerrada, em conjunto do projeto da medida e das emendas, tendo usado da palavara as Sras. e os Srs. Senadores, Heloisa Helena, Arthur Virgílio, Tião Viana e Jefferson Péres. Aprovado o PLV nº 20/2003, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino e Aloizio Mercadante. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 477/2003, da Sra. Heloiza Helena, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8. Rejeitada a Emenda nº 8, destacada com o seguinte resultado: Sim 16, Não 41, Abst. 3, Total = 60. Aprovado o projeto, ficam parejudicadas a medida e as emendas a ela oferecidas. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7493NãoEmenda nº 8 à Medida Provisória nº 118, de 2003. (PLV 20/2003)RejeitadoAPAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00586432688271MSF 124/2003MSF1242003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor CLÁUDIO LEMOS FONTELES para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.2003-06-10886612412003-06-24 Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 691/2003-CCJ, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 2, Total = 64 À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7504SimEscolha do Dr. Cláudio Lemos Fonteles para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.Aprovado52102APAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00585112688309MSF 120/2003MSF1202003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTÔNIO PAES DE ANDRADE para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa.2003-06-05886591312003-06-24 Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 698/2001-CRE (de plenário), Relator Senador Arthur Virgílio, favorável. Aprovado o parecer com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 0, Total = 63, sem debates. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7515SimEscolha do Sr. Antônio Paes de Andrade para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa.Aprovado5580APAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00572682688974MSF 90/2003MSF902003Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, para o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.2003-05-06884922812003-06-24 Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 532/2003-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 12, Abst. 1, Total = 60. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7526SimEscolha da Srª Maria do Carmo Martins Lima para exercer o cargo de Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.Aprovado47121APAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00582012688537MSF 112/2003MSF1122003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor AFONSO SANT'ANNA BEVILAQUA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2003-05-28886312312003-06-24 Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 597/2003-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 8, Abst. 2, Total = 64. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7537SimEscolha do Sr. Afonso Sant'Anna Bevilaqua para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5482APAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00583562688423MSF 116/2003MSF1162003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor EDUARDO HENRIQUE DE MELLO MOTTA LOYO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2003-06-02886190612003-06-24 Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 598/2003-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 8, Abst. 2, Total = 64 À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7548SimEscolha do Sr. Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5482APAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00572702688936MSF 91/2003MSF912003Sumbete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor DJALMA BEZERRA DE MELLO, para o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia.2003-05-06884942712003-06-24 Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 533/2003-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 12, Abst. 1, Total = 64 À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7559SimEscolha do Sr. Djalma Bezerra Mello para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.Aprovado51121APAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00572722688917MSF 92/2003MSF922003Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora GEORGETT MOTTA CAVALCANTE, para o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.2003-05-06884961012003-06-24 Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 534/2003-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 11, Abst. 1, Total = 65 À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO75610SimEscolha da Srª Georgett Motta Cavalcante para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.Aprovado53111APAtividade parlamentar11452SF350DOR832003-06-2414:30:00573432688898MSF 93/2003MSF932003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ ALFREDO SALOMÃO para o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP.2003-05-07885327012003-06-24 Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Rejeitado o Parecer nº 535/2003-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 40, Abst. 1, Total = 64. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO75711SimEscolha do Sr. Luiz Alfredo Salomão para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP.Rejeitado23401APAtividade parlamentar11470SF350DOR842003-06-2514:30:00563172689504MSF 75/2003MSF752003Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Doutora MARIA PAULA DALLARI BUCCI, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.2003-04-03883633112003-06-25 Aprovado o Parecer nº 692/2003-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 08, Abst. 1, Total = 48. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7271SimEscolha da Drª Maria Paula Dallari Bucci para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de dois anos.Aprovado3981Votou11470SF350DOR842003-06-2514:30:00578292688727MSF 99/2003MSF992003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor LÉLIO BENTES CORRÊA, Subprocurador-Geral do Trabalho, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Wagner Antônio Pimenta.2003-05-20885919212003-06-25 Aprovado o Parecer nº 602/2003-CCJ, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 09, Abst. 2, Total = 55. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7282SimEscolha do Drº Lélio Bentes Corrêa, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a membro do Ministério Público do Trabalho. Aprovado4492Votou11470SF350DOR842003-06-2514:30:00583852688404MSF 118/2003MSF1182003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor AFFONSO EMÍLIO DE ALENCASTRO MASSOT, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Tcheca.2003-06-03886741112003-06-25 Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 703/2003-CRE (de plenário), Relator "Ad Hoc" Senador Marco Maciel, favorável. Aprovado o parecer com o seguinte resultado: Sim 44, Não 12 Abst. 0, Total = 56, sem debates. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7293SimEscolha do Sr. Affonso Emílio de Alencastro Massot para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Tcheca.Aprovado44120Votou11470SF350DOR842003-06-2514:30:00587752688006MSF 129/2003MSF1292003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO VERGNE SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.2003-06-13887136912003-06-25 Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 704/2003-CRE (de plenário), Relator "Ad Hoc" Senador Marco Maciel, favorável. Aprovado o parecer com o seguinte resultado: Sim 44, Não 10 Abst. 1, Total = 55, sem debates. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7304SimEscolha do Sr. Gilberto Vergne Saboia para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.Aprovado44101P-NRVPresente – Não registrou voto11670SF370DOR72003-07-0914:30:0014843008569PLS 161/1989PLS1611989Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) 1989-06-23799724612003-07-09 Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente. A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan. Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque. Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque. Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO8671NãoDispositivos do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:0014843008569PLS 161/1989PLS1611989Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) 1989-06-23799724612003-07-09 Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente. A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan. Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque. Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque. Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO8682Não§ 2º do art. 7º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:0014843008569PLS 161/1989PLS1611989Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) 1989-06-23799724612003-07-09 Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente. A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan. Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque. Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque. Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO8693Não§ 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista de Serviços anexo ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:0014843008569PLS 161/1989PLS1611989Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) 1989-06-23799724612003-07-09 Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente. A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan. Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque. Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque. Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO8704NãoExpressão "nono", contida no art. 10 do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:0014843008569PLS 161/1989PLS1611989Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) 1989-06-23799724612003-07-09 Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente. A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan. Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque. Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque. Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO8715NãoExpressões "de imagem", "de expressão", "de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:0014843008569PLS 161/1989PLS1611989Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) 1989-06-23799724612003-07-09 Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente. A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan. Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque. Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque. Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO8726NãoExpressão "distribuição", contida no subitem 13.01, da Lista de Serviços, anexo ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:0014843008569PLS 161/1989PLS1611989Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) 1989-06-23799724612003-07-09 Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente. A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan. Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque. Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque. Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO8737NãoExpressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas no item nº 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços 13.5 ao Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:0014843008569PLS 161/1989PLS1611989Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) 1989-06-23799724612003-07-09 Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente. A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan. Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque. Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque. Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO8748NãoExpressão "de seguro desemprego e de loterias", da lista 15.01 de Serviços, anexa ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:0014843008569PLS 161/1989PLS1611989Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III) 1989-06-23799724612003-07-09 Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente. A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan. Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque. Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque. Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente. Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque. Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO8759NãoDispositivos do Substitutivo da Câmara, com parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.RejeitadoMISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:00562012689580MSF 70/2003MSF702003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCELO ANDRADE DE MORAES JARDIM, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Polônia.2003-04-01883523912003-07-09 Anunciada matéria, e lido o Parecer nº 728/2003-CRE (de Plenário) Relator Senador José Agripíno. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim:61, Não: 3, Abs: 0 , Total = 64. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO87610SimEscolha do Sr. Marcelo Andrade de Moraes Jardim, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Pôlonia.Aprovado6130MISMissão da Casa no País/exterior11670SF370DOR72003-07-0914:30:00581732688575MSF 110/2003MSF1102003Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade, com o artigo 52, inciso VI, da Constituição Federal, a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Cazaquistão.2003-05-27886169112003-07-09 Anunciada matéria, e lido o Parecer nº 729/2003-CRE (de Plenário) Relatora "Ad Hoc" Senadora Heloisa Helena. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim:52, Não: 5, Abs: 0 , Total = 57. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO87711SimEscolha do Sr. Carlos Augusto Rego Santos Neves, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão.Aprovado5250MISMissão da Casa no País/exterior11870SF370DOR152003-07-2214:30:00587762687987MSF 128/2003MSF1282003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FRANCISCO SOARES ALVIM NETO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Costa Rica.2003-06-13887146912003-07-22 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das lideranças. Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 868/2003-CRE (de Plenário) Relator "Ad Hoc" Senador José Agripino, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 39, Não: 12, Abs: 02, Total = 53. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo. , 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO9673SimEscolha do Sr. Francisco Soares Alvim Neto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Costa Rica.Aprovado39122P-NRVPresente – Não registrou voto11870SF370DOR152003-07-2214:30:00592232687873MSF 138/2003MSF1382003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO DYRCEU PINHEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe.2003-06-30887583812003-07-22 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das lideranças. Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 869/2003-CRE (de Plenário) Relator Senador Marco Maciel, favorável. Aprovado o parecer sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não:11, Abs: 01, Total = 59. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO9684SimEscolha do Sr. Paulo Dyrceu Pinheiro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe.Aprovado47111Votou11870SF370DOR152003-07-2214:30:00583872688385MSF 119/2003MSF1192003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, para completar o mandato, na vaga decorrente da renúncia de Ronaldo Porto Macedo Júnior.2003-06-03886754512003-07-22 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das lideranças. Anunciada a matéria. Aprovado o Parecer nº 867/2003-CAE, sem debates, com o seguinte resultado: Sim: 44, Não: 15, Abs: 1, Total = 60. À SSEXP, para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, e posterior remessa do processado ao arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO9695SimEscolha do Sr. Luiz Alberto Esteves Scaloppe, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado44151Votou11870SF370DOR152003-07-2214:30:00597852687509OFS 25/2003OFS252003Eleição, pelo Senado Federal, de cidadãos para integrarem o Conselho da República, nos termos do inciso II do artigo 89 da Constituição Federal.2003-07-22887957212003-07-22Em 22.07.2003, foi procedida a eleição, pelo Senado Federal, de cidadãos para integrarem o Conselho da República, sendo eleitos: - o Sr. Celso Monteiro Furtado, com 46 votos "sim"; 08 votos "não", 01 abstenção, totalizando 55; - o Sr. Paulo Brossard de Souza Pinto, com 48 votos "sim", 05 votos "não", 02 abstenções, totalizando 55. Anexei, às fls. 21 a 24, o encaminhamento do procedimento de eleição, ocorrida em 22/07/2003.55291ASFSGMSecretaria Geral da Mesa55291ASFSGMSecretaria Geral da Mesa9791SimEscolha do Sr. Ministro Paulo Brossard de Souza Pinto para membro do Conselho da República.Aprovado4852P-NRVPresente – Não registrou voto11870SF370DOR152003-07-2214:30:00597852687509OFS 25/2003OFS252003Eleição, pelo Senado Federal, de cidadãos para integrarem o Conselho da República, nos termos do inciso II do artigo 89 da Constituição Federal.2003-07-22887957212003-07-22Em 22.07.2003, foi procedida a eleição, pelo Senado Federal, de cidadãos para integrarem o Conselho da República, sendo eleitos: - o Sr. Celso Monteiro Furtado, com 46 votos "sim"; 08 votos "não", 01 abstenção, totalizando 55; - o Sr. Paulo Brossard de Souza Pinto, com 48 votos "sim", 05 votos "não", 02 abstenções, totalizando 55. Anexei, às fls. 21 a 24, o encaminhamento do procedimento de eleição, ocorrida em 22/07/2003.55291ASFSGMSecretaria Geral da Mesa55291ASFSGMSecretaria Geral da Mesa9802SimEscolha do Professor Celso Monteiro Furtado para membro do Conselho da República.Aprovado4681P-NRVPresente – Não registrou voto12151SF350DOR952003-08-1214:30:00587142524128MPV 120/2003MPV1202003Altera o artigo 16 da Medida Provisória nº 2181-45, de 24 de agosto e 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras ptovidências.2003-06-12886540212003-08-12 Anunciada a matéria o Sr. Delcídio Amaral Relator revisor profere Parecer nº 1074 /2003 (de plenário), favorável a medida e contrário as emendas. Aprovados os parecers do Relator Deputado Carlito Merss, e do Relator revisor, Senador Delcídio Amaral, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, em conjunto, da medida e das emendas. A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 682 e 683/2003, do Sr. José Agripino Maia, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 2 e 3. Aprovada a medida, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1a 7, de parecer contrário, resalvadas as Emendas nºs 2 e 3, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 2, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino Maia e Delcídio Amaral (Relator revisor). Rejeitada a Emenda nº 3, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 35, Abst. 2, Total = 57, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino Maia e Delcídio Amaral (Relator revisor). À promulgação. À SSEXP .7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO11431NãoEmenda nº 3 à Medida Provisória nº 120, de 2003.RejeitadoNão12271SF350DOR1012003-08-1314:30:00408481424322PEC 55/1999PEC551999Modifica o caput do artigo 37 da Constituição Federal.1999-06-10860638712003-08-20 Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado Sim 65, Não 00, Abst. 00, Total = 65, tendo usado da palavra o Sr. Jefferson Péres. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO14431NãoProposta de Emenda à Constituição nº 55, de 1999 (1º turno).AprovadoSim12511SF350DOR1162003-09-0914:30:00591892524071MPV 123/2003MPV1232003Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.2003-06-27887427012003-09-09 Anunciada a matéria o Sr. Romero Jucá, relator Revisor profere o Parecer nº 1.213/2003 (de plenário), fovorável. Aprovados os pareceres do Relator Deputado Eduardo Campos e do Sr. Romero Juca, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, tendo usado da palavara as Sras. e os Srs. Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana, Jefferson Peres, Aloizio Mercadante, José Agripino, Hélio Costa, Almeida Lima, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Tasso Jereissati, Ney Suassuna, Álvaro Dias e Romero Jucá (Relator). Aprovado o PLV nº 23/2003, com o seguinte resultado Sim 44, Não 12, Abst. 7, Total = 63, ficam prejudicadas a medida e as emendas, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Arthur Virgílio, Almeida Lima, José Agripino, Jefferson Peres, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Antonio Carlos Magalhães, Renan Calheiros e Aloizio Mercadante. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1.214/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO14231NãoProjeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003. (MP 123/2003)AprovadoSim12531SF350DOR1172003-09-1014:30:00596512687527MSF 150/2003MSF1502003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ ZENÓBIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.2003-07-18887883312003-09-10 Aprovado o Parecer nº 1034/2003-CAE, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 18, Abst. 2, Total = 54, sem debates. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO14441SimEscolha do Sr. José Zenóbio Teixeira de Vasconcelos, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.Aprovado34182P-NRVPresente – Não registrou voto12531SF350DOR1172003-09-1014:30:00583892688366MSF 117/2003MSF1172003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do senhor LUIZ AUGUSTO SAINT-BRISSON DE ARAÚJO CASTRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.2003-06-03886769112003-09-10 Incluida na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Leitura do Parecer nº 1222/2003-CRE (de plenário), favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 7, Abat. 2, Total = 57. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO14452SimEscolha do Sr. Luiz Augusto Saint-Brisson de Araújo Castro, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil perante os Estados Unidos Mexicanos, exercer o de Embaixador do Brasil perante a República de Belize.Aprovado4872P-NRVPresente – Não registrou voto12631SF350DOR1232003-09-1714:30:00408481424322PEC 55/1999PEC551999Modifica o caput do artigo 37 da Constituição Federal.1999-06-10860651612003-09-17 Discussão encerrada, em segundo turno, sem debates. Aprovada, com seguinte resultado: Sim 61, Não 1, Abst. 0, Total = 62. À CCJ para redação final. Leitura do Parecer nº 1233/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO15261NãoProposta de Emenda à Constituição nº 55, de 1999. (2º turno)AprovadoAPAtividade parlamentar12631SF350DOR1232003-09-1714:30:00597912687490MSF 153/2003MSF1532003Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor JOÃO CARLOS DE SOUZA-GOMES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana de Venezuela.2003-07-28887720312003-09-17 Incluído na pauta da presente sessão, conforme consulta feita ao Plenário. Leitura do Parecer nº 1234/2003-CRE, favorável. Usam da palavra os Srs. José Agripino, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, Jefferson Peres, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, Paulo Octávio, Romeu Tuma, Fernando Bezerra, Tião Viana, Hélio Costa, Marcelo Crivella, Amir Lando, Ramez Tebet, Duciomar Costa, Eduardo Suplicy, Heráclito Fortes, Sérgio Zambiazi, Gilberto Mestrinho, Antonio Carlos Magalhães, José Jorge e Luiz Otávio. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 2, Abst. 1, Total = 68. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO15272SimEscolha do Sr. João Carlos de Souza-Gomes, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana de Venezuela.Aprovado6521APAtividade parlamentar12631SF350DOR1232003-09-1714:30:00603012687053MSF 159/2003MSF1592003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômico - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.2003-08-11888640212003-09-17 Incluído na pauta da presente sessão, conforme consulta feita ao Plenário. Usam da palavra os Srs. José Agripino, Ney Suassuna, Jefferson Peres, Renan Calheiros, Aloizio Me Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 12, Abst. 2, Total = 63. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO15283SimEscolha do Sr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado49122APAtividade parlamentar12631SF350DOR1232003-09-1714:30:00610752686543MSF 177/2003MSF1772003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS ALBERTO COTTA para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2003-09-02889454412003-09-17 Incluído na pauta da presente sessão, conforme consulta feita ao Plenário. Leitura do Parecer nº 1232/2003-CI, favorável. Usam da palavra os Srs. Eduardo Azeredo, Hélio Costa e Aelton Freitas. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 12, Abst. 1, Total = 60. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO15294SimEscolha do Sr. Carlos Alberto Cotta, para exercer cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado47121APAtividade parlamentar12631SF350DOR1232003-09-1714:30:00599302687452MSF 154/2003MSF1542003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCO CÉSAR MEIRA NASLAUSKY, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca.2003-08-01888200012003-09-17 Incluído na pauta da presente sessão, conforme consulta feita ao Plenário. Leitura do Parecer nº 1235/2003-CRE, favorável. Usam da palavra os Srs. Arthur Virgíli e José Agripino Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Abst. 1, Total = 61. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO15305SimEscolha do Sr. Marco César Meira Naslausky, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca.Aprovado5371APAtividade parlamentar12631SF350DOR1232003-09-1714:30:001206888507PLS 55/1999PLS551999ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 15 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'. COMPLEMENTAR. 1999-02-25798898312003-09-17 Discussão encerrada. em conjunto, dos projetos e das e,emendas, sem debates. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 1, Abst. 00, Total = 62. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 0, Abst. 0, Total = 59. O PLS nº 581/99-Comp., prejudicado, vai ao Arquivo. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1236/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 832/2003, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO15316NãoProjeto de Lei do Senado nº 55, de 1999 - Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar12631SF350DOR1232003-09-1714:30:001206888507PLS 55/1999PLS551999ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 15 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'. COMPLEMENTAR. 1999-02-25798898312003-09-17 Discussão encerrada. em conjunto, dos projetos e das e,emendas, sem debates. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 1, Abst. 00, Total = 62. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 0, Abst. 0, Total = 59. O PLS nº 581/99-Comp., prejudicado, vai ao Arquivo. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1236/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 832/2003, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO15327NãoEmendas nº 1 e 2 ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999 - Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar13051SF350DOR1462003-10-2114:30:00621342686126MSF 199/2003MSF1992003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALEXANDRE SCHWARTSMAN para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2003-09-25890035312003-10-21 Incluído na pauta da presente sessão por aqüiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.370, de 2003- CAE, Relator Senador Ney Suassuna, com o seguinte resultado SIM 47, NÃO 08, Abstenção 00 TOTAL 55. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20431SimEscolha do Sr. Alexandre Schwartsman, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado4780APAtividade parlamentar13051SF350DOR1462003-10-2114:30:00608412686885MSF 174/2003MSF1742003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ JERÔNIMO MOSCARDO DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica.2003-08-27889036712003-10-21 Incluído na pauta da presente sessão por aquiescência do Plenário. É lido o Parecer nº 1496/2003-CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado SIM 48, NÃO 08, Abstenção 00 TOTAL 56. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20442SimEscolha do Sr. José Jerônimo Moscardo de Souza, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica.Aprovado4880APAtividade parlamentar13051SF350DOR1462003-10-2114:30:00626652685880MSF 201/2003MSF2012003Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Doutora DENISE MARTINS ARRUDA, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior.2003-10-07890252712003-10-21 Incluído na pauta da presente sessão por aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.491, de 2003- CCJ, Relator Senador Álvaro Dias, com o seguinte resultado SIM 50, NÃO 05, Abstenção 01 TOTAL 56. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20453SimEscolha da Srª Denise Martins Arruda, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro.Aprovado5051APAtividade parlamentar13051SF350DOR1462003-10-2114:30:00610732686562MSF 176/2003MSF1762003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA para exercer o cargo de Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.2003-09-02889435912003-10-21 Incluído na pauta da presente sessão por aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.296, de 2003- CAS, Relator Senador Garibaldi Alves Filho, com o seguinte resultado SIM 43, NÃO 18, Abstenção 01 TOTAL 62. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20464SimEscolha do Sr. Victor Hugo Costa Travassos da Rosa, para exercer o cargo de Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado43181APAtividade parlamentar13051SF350DOR1462003-10-2114:30:00610712686581MSF 175/2003MSF1752003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FRANKLIN RUBINSTEIN para exercer o cargo de Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.2003-09-02889407612003-10-21 Incluído na pauta da presente sessão por aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.297, de 2003- CAS, Relator Ad Hoc Senador Sérgio Guerra, com o seguinte resultado SIM 41, NÃO 19, Abstenção 00 TOTAL 60. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20475SimEscolha do Sr. Franklin Rubinstein, para exercer o cargo de Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado41190APAtividade parlamentar13051SF350DOR1462003-10-2114:30:00543142690262MSF 14/2003MSF142003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor OSMAR VLADIMIR CHOHFI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Andorra.2003-02-04881218612003-10-21 Incluído na pauta da presente sessão por aquiescência do Plenário. É lido o Parecer nº 1497/2003-CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado SIM 47, NÃO 12, Abstenção 00 TOTAL 59. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20486SimEscolha do Sr. Osmar Vladimir Chohfi, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Andorra.Aprovado47120APAtividade parlamentar13051SF350DOR1462003-10-2114:30:00560081420488PEC 7/2003PEC72003Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a autorização da produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para pesquisa, usos médicos, agrícolas e industriais).2003-03-26883500012003-10-21 Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e da Emenda nº 1-CCJ, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. Hélio Costa, Jorge Bornhausen (autor da proposta) e José Jorge (Relator). Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 00, Abst. 00, Total= 61. Aprovada a emenda com seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 00, Total = 59. À CCJ, oferecendo a redação para o 2º turno. Leitura do Parecer nº 1498/2003-CCJ, Relator Senador José Jorge, oferecendo redação, para o 2º turno, da proposta. À publicação. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20497NãoProposta de Emenda à Constituição nº 07, de 2003. (1º turno)AprovadoAPAtividade parlamentar13051SF350DOR1462003-10-2114:30:00560081420488PEC 7/2003PEC72003Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a autorização da produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para pesquisa, usos médicos, agrícolas e industriais).2003-03-26883500012003-10-21 Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e da Emenda nº 1-CCJ, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. Hélio Costa, Jorge Bornhausen (autor da proposta) e José Jorge (Relator). Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 00, Abst. 00, Total= 61. Aprovada a emenda com seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 00, Total = 59. À CCJ, oferecendo a redação para o 2º turno. Leitura do Parecer nº 1498/2003-CCJ, Relator Senador José Jorge, oferecendo redação, para o 2º turno, da proposta. À publicação. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20508NãoEmenda nº 01, de parecer favorável, à Proposta de Emenda à Constituição nº 07, de 2003.AprovadoAPAtividade parlamentar13071SF350DOR1472003-10-2214:30:00612892686411MSF 188/2003MSF1882003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para cumprir o mandato restante de Reinaldo Alves Costa Neto.2003-09-08889287712003-10-22 Anunciada a matéria. Aprovado o Parecer nº 1.302/2003-CI, com o seguinte resultado Sim44 , Não 13 , Abst. 3, Toatal = 60 . sem debates , com voto contra da Sra. Heloisa Helena. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20831SimEscolha do Sr. Francisco de Oliveira Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado44133Votou13071SF350DOR1472003-10-2214:30:00506972693338MSF 183/2002MSF1832002Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ROBERTO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Eslovênia.2002-06-17876754712003-10-22 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1504/2003-CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado Sim 46 , Não 11 , Abst. 00, Toatal = 57. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20842SimEscolha do Sr. Roberto Pinto Ferreira Mameri Abdenur, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Eslovênia.Aprovado46110Votou13071SF350DOR1472003-10-2214:30:00610682686600MSF 178/2003MSF1782003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO CARLOS COELHO DA ROCHA, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.2003-09-02889379812003-10-22 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1505/2003-CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado Sim 47, Não 12 , Abst. 00, Toatal = 59 . Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20853SimEscolha do Sr. Antônio Carlos Coelho da Rocha, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.Aprovado47120Votou13071SF350DOR1472003-10-2214:30:00615822686240MSF 192/2003MSF1922003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor SÉRGIO BARCELLOS TELLES, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia.2003-09-16889571812003-10-22 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1506/2003-CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado Sim 46, Não 11, Abst. 00, Toatal = 57. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20864SimEscolha do Sr. Sérgio Barcellos Telles, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia.Aprovado46110Votou13071SF350DOR1472003-10-2214:30:00621362686107MSF 200/2003MSF2002003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.2003-09-25890139112003-10-22 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1507 /2003-CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado Sim 42, Não 11, Abst.00 Toatal = 53 . Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO20875SimEscolha do Sr. Carlos Alberto Simas Magalhães, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.Aprovado42110Votou13112SF350DOR1502003-10-2814:30:00485761421580PEC 39/2001PEC392001Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da União.2001-10-09873681512003-10-28 Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM 50, Não 3 Abst. 3 Total = 56, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Demóstenes Torres, Gerson Camata, Ney Suassuna e Jefferson Péres ( Relator). Fica prejudicada a proposta. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura do Parecer nº 1509/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, oferecendo a redação para o segundo turno. À publicação. A matéria constará na Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO21431NãoSubstitutivo à Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2001 (primeiro turno).AprovadoSim13112SF350DOR1502003-10-2814:30:00539042690395MSF 10/2003MSF102003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO EDUARDO MOREIRA LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre.2003-01-06880394512003-10-28 É lido o Parecer nº 1.510/2003-CRE, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado Sim 54, Não 7, Abstenção 01, Total 62, mais o voto Sim do Sr. Senador Eurídepes Camargo. Acompanha o envelope lacrado. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO21442SimEscolha do Senhor Sérgio Eduardo Moreira Lima, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre.Aprovado5571Votou13151SF350DOR1522003-10-3010:00:00634101809896RQS 1021/2003RQS10212003Requer, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda Constitucional nº 67 e 77, ambas de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.2003-10-28891351912003-10-30Continuação da votação do Requerimento nº 1.021/2003, do Senador Demosténes Torres, de tramitação conjunta das PEC nº s 67 e 77, de 2003, tendo orientado as suas bancadas os Srs. Líderes, Tião Viana, Marcelo Crivella, Fernado Bezerra, Romero Jucá, Jefferson Péres, Arthur Vírgilio, José Agripino, Antonio Carlos Valadares, Efraim Morais e Aloízio Mercadante. O Requerimento foi rejeitado. A matéria vai ao Arquivo. A PEC nº 67/2003, continua a sua tramitação autônoma. A PEC nº 77/2003, retorna ao exame da CCJ. Ao PLEG, com destino ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO21691NãoRequerimento nº 1021, de 2003, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 67 e 77, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.RejeitadoNão13231SF350DOR1552003-11-0414:30:00570261420114PEC 27/2003PEC272003Altera o § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, para determinar que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.2003-04-28884724312003-11-04 Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62, tendo usado da palavra os Srs. José Jorge, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Valadares, Hélio Costa, José Agripino, Renan Calheiros e Arthur Virgílio. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO22431NãoProposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2003 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto13251SF350DOR1562003-11-0514:30:00628002995670PLC 65/2003PLC652003Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.2003-10-10890266712003-11-05 Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 1, Abst. 2, Total = 51. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO22761NãoPorjeto de Lei da Câmara nº 65, de 2003.AprovadoSim13251SF350DOR1562003-11-0514:30:00560081420488PEC 7/2003PEC72003Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a autorização da produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para pesquisa, usos médicos, agrícolas e industriais).2003-03-26883504812003-11-05 Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Marco Maciel, Jorge Bornhausen, Romeu Tuma e Arthur Virgílio. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO22772NãoProposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003 (2º turno).AprovadoSim13271SF350DOR1572003-11-0614:30:00557111351973PRS 9/2003PRS92003Altera o critério de determinação da receita corrente líquida constante das Resoluções nº 40, de 2001, e o nº 43, de 2001.2003-03-19882919012003-11-06 Discussão encerrada, do projeto e da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), tendo usado da palavra Hélio Costa, Antero Paes de Barros, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena e César Borges (Relator). Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 00, Abst. 00, Total = 44. À CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1631/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, que oferece a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo. Passa-se à apreciação em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, sem debates e sem apresentação de emendas. À promulgação. À SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO23031NãoSubstitutivo ao Projeto de Resolução do Senado.AprovadoAPAtividade parlamentar13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24251NãoDecisão da Presidência sobre o art. 133, inciso V alínea "b" da Proposta de Emenda à Constituição nº 67 de 2003.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00570261420114PEC 27/2003PEC272003Altera o § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, para determinar que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.2003-04-28884731212003-11-25 Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 74, Não 00, Abst. 00, Total = 74, sem debates. À CCJ para a redação final. Leitura do Parecer nº 1799/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À Câmara dos Deputados. À SSEXP, para os devidos fins.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24262NãoProposta de Emenda à Constituição nº 27 de 2003 (2º turno).AprovadoSim13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00637272685710MSF 220/2003MSF2202003Submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o artigo 52, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 13 da Medida Provisória nº 2156-5, de 24 de agosto de 2001, o nome do Senhor HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo - ANP.2003-11-06891316312003-11-25 Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 1733/2003, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 12, Abst. 00, Total = 69, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Tião Viana, Eduardo Siqueira Campos, Antonio Carlos Magalhães, Aloízio Mercadante,Geraldo Mesquita Júnior, Renan Calheiros, Ney Suassuna, Magno Malta, Ramez Tebet, Pauo Octávio, Eduardo Suplicy, Heráclito Fortes, Paulo Paim, Efraim Morais, Leonel Pavan, Lúcia Vânia, Amir Lando, Alberto Silva, Sérgio Guerra, Antônio Carlos Valadares, Patrícia Gomes, Eduardo Azeredo, César Borges, João Ribeiro, Eurípedes Camargo, Valmir amaral e Rodolpho Tourinho. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24273SimEscolha do Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP.Aprovado57120Votou13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24284NãoRequerimento nº 1191 de 2003, de destaque, para a consttituição de proposição em separado, das emendas de plenário à Proposta de Emenda à Cosntituição nº 67 de 2003.AprovadoSim13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24295NãoProposta de Emenda à Constituição nº 67 de 2003, juntamente com a Emenda de Redação - CCJ, ressalvados os destaques e as emendas. (1º turno)AprovadoSim13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24306NãoRequerimento nº 1246 de 2003, que requer destaque para votação em separado da Emenda de plenário nº 262, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 67 de 2003.RejeitadoNão13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24317NãoRequerimento nº 1252 de 2003, que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 104 à Proposta de Emenda à Constituição.RejeitadoNão13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24328NãoRequerimento nº 1253 de 2003, que requer destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 220 à Proposta de Emenda à Constituição nº 67 de 2003.RejeitadoNão13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24339NãoParágrafo 1º do art. 42, constante da redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 67 de 2003.RejeitadoNão13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO243410NãoRequerimento 1247 de 2003, que requer destaque para votação em separado do inciso I do art. 201, referenciado no art. 1º da Proposta de Emenda à Cosntituição nº 67 de 2003 e, concomitantemente, da expressão "§ 10 do art. 201" referenciado no art. 11 da mesma Proposta.AprovadoNão13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO243511NãoInciso I do art. 201, referenciado no art. 1º da Proposta de Emenda à Cosntituição nº 67 de 2003 e, conmcomitantemente, da expressão "§ 10 do art. 201", refrenciado no art. 11 da mesma Proposta.RejeitadoSim13491SF350DOR1702003-11-2514:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888977312003-11-25 Anunciada a matéria, o Sr. Demóstenes Torres formula Questão de Ordem solicitando que o Requerimento nº 1.191/03 - CCJ seja apreciado preliminarmente pelo Plenário do Senado, em seu fundamento regimental, retirando-se da Ordem do Dia a PEC nº 67, de 2003; sendo contraditado pelo Sr. Tião Viana. O Sr. Presidente (José Sarney) não acata a Questão de Ordem formulada, sob o fundamento de que a matéria é vencida na referida Comissão, e que a conclusão do Parecer nº 1.795, de 2003 - CCJ está de acordo com o Regimento Interno, art. 133, V. "b". O Sr. Demóstenes Torres recorre da decisão da Presidência para o Plenário, com o apoiamento do Líder do PDT, Senador Jefferson Peres. O Recurso é rejeitado. A seguir, procede-se à verificação da votação do Recurso rejeitado pelo Plenário, com o seguinte resultado: Sim=47, Não=22, Abstenção=0, Total=69. Aprovada a decisão do Presidente. Prosseguindo a apreciação da matéria, o Sr. Senador Almeida Lima suscita questão de ordem, alegando inconstitucionalidade de dispositivos constantes da PEC nº 67, de 2003 e contradição entre as publicações do texto da PEC no Diário do Senado Federal e em avulsos. Para contraditar o Sr. Senador Tião Viana lembra que a competência no Senado Federal para analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das proposições é da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Presidência confirma a competência regimental da CCJ para o exame da matéria e que, portanto, é matéria vencida. Quanto ao segundo ponto, a Presidência esclarece que o texto da PEC publicado no Diário do Senado Federal e circulando em avulsos é exatamente o mesmo, decidindo contrariamente às alegativas da questão de ordem do Sr. Senador Almeida Lima. O Sr. Presidente (José Sarney) suspende a sessão para reabri-la no dia imediato, às 10 horas, para o prosseguimento da apreciação da matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO243612NãoRequerimento nº 1257 de 2003, que requer destaque para votação em separado da Emenda de plenário nº 247 à Proposta de Emenda à Constituição nº 67 de 2003.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto13571SF350DOR1752003-12-0314:30:00507653000456PLC 70/2002PLC702002Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.2002-06-20877745612003-12-03 Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Romero Jucá (Relator), emitindo avaliação de Emendas. Usam da palavra na sua discussão os Srs. Aelton Freitas, Jorge Bornhausen, Fernando Bezerra, Tasso Jereissati, Jefferson Péres, Demóstenes Torres, Delcídio Amaral, José Agripino, Arthur Virgílio, Rodolpho Tourinho, José Jorge, Jonas Pinheiro e Alvaro Dias. A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos: - Nº 1.567, de 2003, de autoria dos Srs. Jorge Bornhausen e José Agripino, de destaque para votação em separado do art. 3º, do Substitutivo à matéria. - Nº 1.568, de 2003, de autoria dos Srs. Jorge Bornhausen e José Agripino, de retirada do Requerimento nº 1.567/03. Deferido. - Nº 1.569, de 2003, de autoria do Sr. Aelton Freitas, de destaque para votação em separado da expressão "para os serviços constantes do item 9.04 da lista de serviços anexa a esta lei", do inciso I, do art. 8º, do texto da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprovado. - Nº 1.570, de 2003, de autoria do Sr. Aelton Freitas, de destaque para votação em separado do inciso II do art. 8º, do texto da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprovado. - Nº 1.571, de 2003, de autoria do Sr. Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13, oferecida ao PLC 70/02. Prejudicado. Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim=67, Não=4, Abstenção=1, Total=72, fica prejudicado o projeto e o PLS 400/03-Complementar, com o qual tramitava em conjunto. Deixam de ser submetidos ao Plenário, os destaques dos textos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), constantes dos Requerimentos nºs 1.570 e 1.571/03. O Sr. Romero Jucá (Relator) solicita o prazo de 24 horas para proferir parecer sobre os destaques. O Sr. Presidente (José Sarney) concede o prazo solicitado pelo Relator, nos termos do artigo 348, II, do RISF. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24371NãoSubstitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2002 - Complementar.AprovadoSim13571SF350DOR1752003-12-0314:30:00485761421580PEC 39/2001PEC392001Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da União.2001-10-09873693712003-12-03 Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim= 66, Não=0, Abstenção=1, Total=67 Aprovada a Emenda nº 1-Plen (de redação), com o seguinte resultado: Sim=62, Não=0, Abstenção =0, Total= 62 À CCJ para redação final. Leitura do Parecer nº 1.814/03-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24382NãoProposta de Emenda à Cosntituição nº 39 de 2001 (2º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto13571SF350DOR1752003-12-0314:30:00485761421580PEC 39/2001PEC392001Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da União.2001-10-09873693712003-12-03 Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim= 66, Não=0, Abstenção=1, Total=67 Aprovada a Emenda nº 1-Plen (de redação), com o seguinte resultado: Sim=62, Não=0, Abstenção =0, Total= 62 À CCJ para redação final. Leitura do Parecer nº 1.814/03-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24393NãoEmenda nº 1, de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 39 de 2001.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto13591SF350DOR1762003-12-0414:30:00507653000456PLC 70/2002PLC702002Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.2002-06-20877746112003-12-04 Continuação da votação, em turno único. Anunciada a matéria, continua sua apreciação para votação das partes destacadas do Substitutivo, nos termos dos Requerimentos nºs. 1569 e 1570, de 2003, de autoria do Senador Aelton Freitas, aprovados na sessão deliberativa de 03/12/2003. O Sr. Romero Jucá, Relator da matéria, solicita prazo de 24 horas para entendimentos com Lideranças, com imediato apoiamento do Sr. Alvaro Dias. A seguir passa-se à apreciação do primeiro destaque, objeto do Requerimento nº 1569, de 2003, que recebe parecer contrário do Relator. Para encaminhar a votação, usam da palavra os Srs. Senadores: Aelton Freitas, como autor, para justificar, e Romero Jucá (Relator). Os Srs. Líderes orientam suas Bancadas e é mantido o texto do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 09; ABSTENÇÃO 01; TOTAL = 55 votos. Fica mantido o texto. Passa-se à votação do segundo destaque, objeto do Requerimento nº 1570, de 2003, tendo usado da palavra o Sr. Aelton Freitas, como autor, para justificar e o Sr. Romero Jucá, como Relator, proferindo parecer contrário à matéria destacada. No encaminhamento usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: Tião Viana, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Jefferson Péres, Heloísa Helena, Hélio Costa e Paulo Octávio Os Srs. Líderes orientam suas Bancadas sendo rejeitado o inciso II do art. 8º do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM 04; NÃO 54. Não houve abstenção. TOTAL: 58 votos. A matéria não constará do texto. O Substitutivo está aprovado com a supressão do Inciso II do art. 8º. A Comissão Diretora oferece a redação do vencido para o turno suplementar, através do Parecer nº 1820, de 2003, que vai à publicação. A Presidência defere a solicitação de adiamento da matéria, para o turno suplementar, para a próxima terça-feira, dia 9/12/2003, com base no inciso II do art, 348 do Regimento Interno. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24231NãoExpressão "para os serviços constantes do item 9.04 da lista de serviços anexa a esta Lei", constante do inico I do art. 8º do Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2002 - Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar13591SF350DOR1762003-12-0414:30:00507653000456PLC 70/2002PLC702002Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.2002-06-20877746112003-12-04 Continuação da votação, em turno único. Anunciada a matéria, continua sua apreciação para votação das partes destacadas do Substitutivo, nos termos dos Requerimentos nºs. 1569 e 1570, de 2003, de autoria do Senador Aelton Freitas, aprovados na sessão deliberativa de 03/12/2003. O Sr. Romero Jucá, Relator da matéria, solicita prazo de 24 horas para entendimentos com Lideranças, com imediato apoiamento do Sr. Alvaro Dias. A seguir passa-se à apreciação do primeiro destaque, objeto do Requerimento nº 1569, de 2003, que recebe parecer contrário do Relator. Para encaminhar a votação, usam da palavra os Srs. Senadores: Aelton Freitas, como autor, para justificar, e Romero Jucá (Relator). Os Srs. Líderes orientam suas Bancadas e é mantido o texto do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 09; ABSTENÇÃO 01; TOTAL = 55 votos. Fica mantido o texto. Passa-se à votação do segundo destaque, objeto do Requerimento nº 1570, de 2003, tendo usado da palavra o Sr. Aelton Freitas, como autor, para justificar e o Sr. Romero Jucá, como Relator, proferindo parecer contrário à matéria destacada. No encaminhamento usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: Tião Viana, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Jefferson Péres, Heloísa Helena, Hélio Costa e Paulo Octávio Os Srs. Líderes orientam suas Bancadas sendo rejeitado o inciso II do art. 8º do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM 04; NÃO 54. Não houve abstenção. TOTAL: 58 votos. A matéria não constará do texto. O Substitutivo está aprovado com a supressão do Inciso II do art. 8º. A Comissão Diretora oferece a redação do vencido para o turno suplementar, através do Parecer nº 1820, de 2003, que vai à publicação. A Presidência defere a solicitação de adiamento da matéria, para o turno suplementar, para a próxima terça-feira, dia 9/12/2003, com base no inciso II do art, 348 do Regimento Interno. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24242NãoInciso II do art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2002 - Complementar.RejeitadoAPAtividade parlamentar13652SF350DOR1812003-12-0914:30:00637282685691MSF 221/2003MSF2212003Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do artigo 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Sérgio Xavier Ferolla.2003-11-06891331112003-12-09Aprovado o Parecer nº 1815/2003 - CCJ, em escrutínio secreto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não 7, Abstenção - 1, Total - 70 À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24431SimEscolha do Tenete-Brigadeiro-do-Ar Flávio de Oliveira Lencastre, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado6271P-NRVPresente – Não registrou voto13652SF350DOR1812003-12-0914:30:00615763152128MSF 191/2003MSF1912003Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 12,120,000.00 (doze milhões cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Elétrico Brasileiro - ESTAL.2003-09-15889646312003-10-16 Leitura do Parecer nº 1489/2003-CAE, Relator Senador Ferenando Bezerra, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 54/2003, que oferece. ATA7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24442SimEscolha do Sr. Fausto Orlando Campello Coelho para, cumulativamente com cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Costa do Marfim, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.Aprovado59100P-NRVPresente – Não registrou voto13652SF350DOR1812003-12-0914:30:00507653000456PLC 70/2002PLC702002Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.2002-06-20877746612003-12-09 Anunciada a matéria, a Mesa esclarece que o PLC nº 70, de 2002 - Complementar constou da Ordem do Dia da sessão do dia 4/12/2003 quando foi aprovado em turno único. Nessa ocasião o Sr. Relator, Sen. Romero Jucá, solicitou prazo para elaboração de parecer, nos termos do art. 348, II, do RISF. A Mesa esclarece que durante a fase de discussão, poderão ser oferecidas emendas. São lidas emendas pelo Sr. 1º Secretário. É proferido pelo Sr. Romero Jucá (relator) o Parecer nº 1829/2003, sobre as emendas oferecidas em turno suplementar, concluindo pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 9 e 12; pela prejudicialidade das de nºs 1,4 e 11; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 7, 14, 15 e 16, na forma das subemendas, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 10 e 13. Discussão, em turno suplementar do Substitutivo, das emendas e subemendas. Não tendo usado da palavra nenhum dos Srs. Senadores, a Presidência encerra a discussão. Anunciada a votação da matéria. Usam da palavra no encaminhameno da votação os Srs. Senadores Fernando Bezerra, Paulo Octávio, Aelton Freitas, Arthur Virgílio, José Agripino, e Antonio Carlos Valadares. Procedida a votação, é aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 2, Abstenção - 0, Total - 66. A seguir procede-se à votação em globo das Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 12, de Plenário, de parecer favorável, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 66. Passa-se à votação em globo das Subemendas apresentadas pelo Relator, de nºs 5, 14, 15 e 16, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 67. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 5, 14, 15 e 16. Passa-se à votação da Subemenda à Emenda nº 6, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 65. Fica prejudicada a Emenda nº 6, de Plenário. A seguir é submetida à votação a Subemenda à Emenda nº 7, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 57 Não - 0, Abstenção - 0, Total - 57. Fica prejudicada a Emenda nº7, de Plenário. Leitura do Parecer nº 1830/2003 - Cdir (Rel. Senador Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a Redação Final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. A SSEXP para as providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24453NãoSubstitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.AprovadoSim13652SF350DOR1812003-12-0914:30:00507653000456PLC 70/2002PLC702002Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.2002-06-20877746612003-12-09 Anunciada a matéria, a Mesa esclarece que o PLC nº 70, de 2002 - Complementar constou da Ordem do Dia da sessão do dia 4/12/2003 quando foi aprovado em turno único. Nessa ocasião o Sr. Relator, Sen. Romero Jucá, solicitou prazo para elaboração de parecer, nos termos do art. 348, II, do RISF. A Mesa esclarece que durante a fase de discussão, poderão ser oferecidas emendas. São lidas emendas pelo Sr. 1º Secretário. É proferido pelo Sr. Romero Jucá (relator) o Parecer nº 1829/2003, sobre as emendas oferecidas em turno suplementar, concluindo pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 9 e 12; pela prejudicialidade das de nºs 1,4 e 11; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 7, 14, 15 e 16, na forma das subemendas, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 10 e 13. Discussão, em turno suplementar do Substitutivo, das emendas e subemendas. Não tendo usado da palavra nenhum dos Srs. Senadores, a Presidência encerra a discussão. Anunciada a votação da matéria. Usam da palavra no encaminhameno da votação os Srs. Senadores Fernando Bezerra, Paulo Octávio, Aelton Freitas, Arthur Virgílio, José Agripino, e Antonio Carlos Valadares. Procedida a votação, é aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 2, Abstenção - 0, Total - 66. A seguir procede-se à votação em globo das Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 12, de Plenário, de parecer favorável, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 66. Passa-se à votação em globo das Subemendas apresentadas pelo Relator, de nºs 5, 14, 15 e 16, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 67. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 5, 14, 15 e 16. Passa-se à votação da Subemenda à Emenda nº 6, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 65. Fica prejudicada a Emenda nº 6, de Plenário. A seguir é submetida à votação a Subemenda à Emenda nº 7, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 57 Não - 0, Abstenção - 0, Total - 57. Fica prejudicada a Emenda nº7, de Plenário. Leitura do Parecer nº 1830/2003 - Cdir (Rel. Senador Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a Redação Final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. A SSEXP para as providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24464NãoEmendas nºs 2, 3, 8, 9 e 12, de Plenário, de parecer favorável, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2002 - Complementar.AprovadoSim13652SF350DOR1812003-12-0914:30:00507653000456PLC 70/2002PLC702002Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.2002-06-20877746612003-12-09 Anunciada a matéria, a Mesa esclarece que o PLC nº 70, de 2002 - Complementar constou da Ordem do Dia da sessão do dia 4/12/2003 quando foi aprovado em turno único. Nessa ocasião o Sr. Relator, Sen. Romero Jucá, solicitou prazo para elaboração de parecer, nos termos do art. 348, II, do RISF. A Mesa esclarece que durante a fase de discussão, poderão ser oferecidas emendas. São lidas emendas pelo Sr. 1º Secretário. É proferido pelo Sr. Romero Jucá (relator) o Parecer nº 1829/2003, sobre as emendas oferecidas em turno suplementar, concluindo pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 9 e 12; pela prejudicialidade das de nºs 1,4 e 11; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 7, 14, 15 e 16, na forma das subemendas, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 10 e 13. Discussão, em turno suplementar do Substitutivo, das emendas e subemendas. Não tendo usado da palavra nenhum dos Srs. Senadores, a Presidência encerra a discussão. Anunciada a votação da matéria. Usam da palavra no encaminhameno da votação os Srs. Senadores Fernando Bezerra, Paulo Octávio, Aelton Freitas, Arthur Virgílio, José Agripino, e Antonio Carlos Valadares. Procedida a votação, é aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 2, Abstenção - 0, Total - 66. A seguir procede-se à votação em globo das Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 12, de Plenário, de parecer favorável, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 66. Passa-se à votação em globo das Subemendas apresentadas pelo Relator, de nºs 5, 14, 15 e 16, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 67. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 5, 14, 15 e 16. Passa-se à votação da Subemenda à Emenda nº 6, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 65. Fica prejudicada a Emenda nº 6, de Plenário. A seguir é submetida à votação a Subemenda à Emenda nº 7, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 57 Não - 0, Abstenção - 0, Total - 57. Fica prejudicada a Emenda nº7, de Plenário. Leitura do Parecer nº 1830/2003 - Cdir (Rel. Senador Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a Redação Final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. A SSEXP para as providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24475NãoSubemendas nºs 5, 14, 15, 16, de Plenário, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.AprovadoSim13652SF350DOR1812003-12-0914:30:00507653000456PLC 70/2002PLC702002Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.2002-06-20877746612003-12-09 Anunciada a matéria, a Mesa esclarece que o PLC nº 70, de 2002 - Complementar constou da Ordem do Dia da sessão do dia 4/12/2003 quando foi aprovado em turno único. Nessa ocasião o Sr. Relator, Sen. Romero Jucá, solicitou prazo para elaboração de parecer, nos termos do art. 348, II, do RISF. A Mesa esclarece que durante a fase de discussão, poderão ser oferecidas emendas. São lidas emendas pelo Sr. 1º Secretário. É proferido pelo Sr. Romero Jucá (relator) o Parecer nº 1829/2003, sobre as emendas oferecidas em turno suplementar, concluindo pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 9 e 12; pela prejudicialidade das de nºs 1,4 e 11; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 7, 14, 15 e 16, na forma das subemendas, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 10 e 13. Discussão, em turno suplementar do Substitutivo, das emendas e subemendas. Não tendo usado da palavra nenhum dos Srs. Senadores, a Presidência encerra a discussão. Anunciada a votação da matéria. Usam da palavra no encaminhameno da votação os Srs. Senadores Fernando Bezerra, Paulo Octávio, Aelton Freitas, Arthur Virgílio, José Agripino, e Antonio Carlos Valadares. Procedida a votação, é aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 2, Abstenção - 0, Total - 66. A seguir procede-se à votação em globo das Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 12, de Plenário, de parecer favorável, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 66. Passa-se à votação em globo das Subemendas apresentadas pelo Relator, de nºs 5, 14, 15 e 16, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 67. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 5, 14, 15 e 16. Passa-se à votação da Subemenda à Emenda nº 6, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 65. Fica prejudicada a Emenda nº 6, de Plenário. A seguir é submetida à votação a Subemenda à Emenda nº 7, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 57 Não - 0, Abstenção - 0, Total - 57. Fica prejudicada a Emenda nº7, de Plenário. Leitura do Parecer nº 1830/2003 - Cdir (Rel. Senador Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a Redação Final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. A SSEXP para as providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24486NãoSubemenda à Emenda nº 6, de Plenário, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.AprovadoSim13652SF350DOR1812003-12-0914:30:00507653000456PLC 70/2002PLC702002Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.2002-06-20877746612003-12-09 Anunciada a matéria, a Mesa esclarece que o PLC nº 70, de 2002 - Complementar constou da Ordem do Dia da sessão do dia 4/12/2003 quando foi aprovado em turno único. Nessa ocasião o Sr. Relator, Sen. Romero Jucá, solicitou prazo para elaboração de parecer, nos termos do art. 348, II, do RISF. A Mesa esclarece que durante a fase de discussão, poderão ser oferecidas emendas. São lidas emendas pelo Sr. 1º Secretário. É proferido pelo Sr. Romero Jucá (relator) o Parecer nº 1829/2003, sobre as emendas oferecidas em turno suplementar, concluindo pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 9 e 12; pela prejudicialidade das de nºs 1,4 e 11; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 7, 14, 15 e 16, na forma das subemendas, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 10 e 13. Discussão, em turno suplementar do Substitutivo, das emendas e subemendas. Não tendo usado da palavra nenhum dos Srs. Senadores, a Presidência encerra a discussão. Anunciada a votação da matéria. Usam da palavra no encaminhameno da votação os Srs. Senadores Fernando Bezerra, Paulo Octávio, Aelton Freitas, Arthur Virgílio, José Agripino, e Antonio Carlos Valadares. Procedida a votação, é aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 2, Abstenção - 0, Total - 66. A seguir procede-se à votação em globo das Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 12, de Plenário, de parecer favorável, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 66. Passa-se à votação em globo das Subemendas apresentadas pelo Relator, de nºs 5, 14, 15 e 16, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 67. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 5, 14, 15 e 16. Passa-se à votação da Subemenda à Emenda nº 6, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 65. Fica prejudicada a Emenda nº 6, de Plenário. A seguir é submetida à votação a Subemenda à Emenda nº 7, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 57 Não - 0, Abstenção - 0, Total - 57. Fica prejudicada a Emenda nº7, de Plenário. Leitura do Parecer nº 1830/2003 - Cdir (Rel. Senador Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a Redação Final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. A SSEXP para as providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24497NãoSubemenda à Emenda nº 7, de Plenário, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.AprovadoSim13692SF350DOR1822003-12-1014:30:00644952685482MSF 260/2003MSF2602003Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO para exercer o cargo de Membro do Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.2003-12-03891885612003-12-10O Plenário aceita proposta da Presidência no sentido de incluir na pauta da sessão a presente matéria. Aprovado o Parecer nº 1.836/2003-CI, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 5, Abst. 0, Total = 62. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24502SimEscolha do Sr. Pedro Jaime Ziller de Araújo para exercer o cargo de Membro do Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado5750P-NRVPresente – Não registrou voto13692SF350DOR1822003-12-1014:30:00507653000456PLC 70/2002PLC702002Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.2002-06-20877747212003-12-10À SSCLSF.55368ASFSSEXPSUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE55368ASFSSEXPSUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE24511NãoRequerimento nº 1616 de 2003, que requer retificação do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto13692SF350DOR1822003-12-1014:30:00643892685520MSF 245/2003MSF2452003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ROBERTO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.2003-11-27892267112003-12-10O Plenário aceita proposta da Presidência no sentido de incluir na pauta da sessão a presente matéria. Aprovado o Parecer nº 1.843/2003-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 52 Não 6, Abst. 1, Total = 59. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24523SimEscolha do Sr. Roberto Pinto Ferreira Mameri Abdenur para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.Aprovado5261P-NRVPresente – Não registrou voto13692SF350DOR1822003-12-1014:30:00643872685558MSF 244/2003MSF2442003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Cezar Augusto de Souza Lima Amaral, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica.2003-11-27892242412003-12-10O Plenário aceita proposta da Presidência no sentido de incluir na pauta da sessão a presente matéria. Aprovado o Parecer nº 1.844/2003-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 60 Não 2, Abst. 1, Total = 63. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24534SimEscolha do Sr. Cezar Augusto de Souza Lima Amaral, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica.Aprovado6021P-NRVPresente – Não registrou voto13692SF350DOR1822003-12-1014:30:00643882685539MSF 246/2003MSF2462003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Almirante-de-Esquadra José Alfredo Lourenço dos Santos, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Almirante-de-Esquadra Carlos Eduardo Cezar de Andrade.2003-11-27892252112003-12-10O Plenário aceita proposta da Presidência no sentido de incluir na pauta da sessão a presente matéria. Aprovado o Parecer nº 1.845/2003-CCJ, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 6, Abst. 0, Total = 60. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24545SimEscolha do Sr. Almirante-de-Esquadra José Alfredo Lourenço dos Santos para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado5460P-NRVPresente – Não registrou voto13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888990712003-12-11 Anunciada a votação da matéria, em segundo turno. No encaminhamento da votação, usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: José Jorge, Paulo Paim, Alvaro Dias, Pedro Simon, Sérgio Zambiasi, Hélio Costa, Efraim Morais, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, José Agripino, Antero Paes de Barros, Demóstenes Torres, Heloísa Helena, Jefferson Péres, e Mão Santa. É lido o Requerimento nº 1629, de 2003, de autoria do Sr. Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da Emenda de Redação nº 2. São lidos os Requerimentos nºs 1630, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 5; o Requerimento nº 1631, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 6; o Requerimento nº 1632, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 8; e o Requerimento nº 1633, de 2003, também de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 9. A Presidência, com aquiescência do autor, submete ao Plenário a votação em globo dos requerimentos lidos, todos de parecer contrário. Rejeitados, com voto favorável da Senadora Heloísa Helena. Votação da PEC 67, de 2003, com as emendas de redação nºs 1 e 3, de parecer favorável, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: 51 votos SIM; 24 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos. Ficam prejudicadas as emendas de nºs 4 e 7, de Plenário. Votação em globo das Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9, de Plenário, com parecer contrário. Rejeitadas, com o seguinte resultado. 27 votos SIM; 48 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos. É lido o Parecer nº 1856, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24831NãoProposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2003, com as Emendas nºs 1 e 3, de redação, com parecer favorável (2º turno).AprovadoSim13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00609032523965PEC 67/2003PEC672003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) 2003-08-28888990712003-12-11 Anunciada a votação da matéria, em segundo turno. No encaminhamento da votação, usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: José Jorge, Paulo Paim, Alvaro Dias, Pedro Simon, Sérgio Zambiasi, Hélio Costa, Efraim Morais, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, José Agripino, Antero Paes de Barros, Demóstenes Torres, Heloísa Helena, Jefferson Péres, e Mão Santa. É lido o Requerimento nº 1629, de 2003, de autoria do Sr. Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da Emenda de Redação nº 2. São lidos os Requerimentos nºs 1630, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 5; o Requerimento nº 1631, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 6; o Requerimento nº 1632, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 8; e o Requerimento nº 1633, de 2003, também de autoria do Senador Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da emenda de redação nº 9. A Presidência, com aquiescência do autor, submete ao Plenário a votação em globo dos requerimentos lidos, todos de parecer contrário. Rejeitados, com voto favorável da Senadora Heloísa Helena. Votação da PEC 67, de 2003, com as emendas de redação nºs 1 e 3, de parecer favorável, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: 51 votos SIM; 24 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos. Ficam prejudicadas as emendas de nºs 4 e 7, de Plenário. Votação em globo das Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9, de Plenário, com parecer contrário. Rejeitadas, com o seguinte resultado. 27 votos SIM; 48 votos NÃO. Não houve abstenção. TOTAL 75 votos. É lido o Parecer nº 1856, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24842NãoEmendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9, de Plenário, com parecer contráro à Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2003.RejeitadoNão13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00403543006856PLS 293/1999PLS2931999Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.1999-05-04860255012003-12-11Aprovado o Requerimento nº 1.636/2003, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.192/2003, ambos de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, constante do item 6 da presente sessão (art. 256, § 2º, inciso I, do RISF) sobre tramitação conjunta da matéria com o PLS 336/2003 - Complementar. Anunciada a matéria, usaram da palavra para encaminhar a votação os Srs. Senadores Tião Viana, Osmar Dias, Eduardo Suplicy, Ney Suassuna, Jonas Pinheiro, Aloizio Mercadante, Paulo Octávio e Valdir Raupp. Aprovada a matéria com 56 Votos SIM; 00 Votos NÃO; 00 Votos ABST. Total: 56 Votos favoráveis. Aprovado o substitutivo, o projeto fica prejudicado. À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24853NãoSubstitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 1999 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00640522685653MSF 227/2003MSF2272003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2003-11-17891437212003-12-11 Aprovado o Parecer nº 1.850, de 2003-CAS, sem debates com o seguinte resultado SIM 50, NÃO 9 ABSTENÇÃO 1 Total 60 À SSEXP para a devida comunicação à Presidência da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24864SimEscolha do Sr. Fausto Pereira dos Santos, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado5091P-NRVPresente – Não registrou voto13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00635322685747MSF 218/2003MSF2182003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCOS CARAMURU DE PAIVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Malásia.2003-10-31891176112003-12-12 Aprovado o Parecer nº 1.857, de 2003 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 08, Abstenção - 00, Total - 50. (Acompanha envelope lacrado) À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24875SimEscolha do Sr. Marcos Caramuru de Paiva, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação Malásia.Aprovado4280P-NRVPresente – Não registrou voto13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00633612685823MSF 213/2003MSF2132003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Geórgia.2003-10-24891107612003-12-11 Aprovado o Parecer nº 1.858, de 2003 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 06, Abstenção - 02, Total - 57. (Acompanha envelope lacrado) À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24886SimEscolha do Sr. Carlos Augusto Rego Santos Neves, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Geórgia.Aprovado5160Votou13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890011712003-12-11 Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta. Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator. Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta. O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo. É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271. Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos. A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464. Rejeitados os requerimentos de destaque. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos) Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24897NãoProposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003 (1º turno)AprovadoSim13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890011712003-12-11 Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta. Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator. Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta. O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo. É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271. Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos. A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464. Rejeitados os requerimentos de destaque. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos) Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24908NãoEmendas nºs 1 a 24 - CCJ, 102, 106, 110, 138 a 446 - de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.AprovadoSim13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890011712003-12-11 Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta. Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator. Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta. O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo. É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271. Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos. A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464. Rejeitados os requerimentos de destaque. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos) Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24919NãoParágrafo único da Emenda nº 460 - CCJ, destacada à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.RejeitadoNão13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890011712003-12-11 Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta. Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator. Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta. O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo. É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271. Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos. A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464. Rejeitados os requerimentos de destaque. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos) Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO249210NãoEmendas nºs 464 e 465 - Plenário, aditada ao parecer do Relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.AprovadoSim13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890011712003-12-11 Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta. Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator. Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta. O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo. É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271. Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos. A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464. Rejeitados os requerimentos de destaque. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos) Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO249312NãoSubemendas às emendas nºs 384 e 92; subemenda às emendas nºs 431, 445, 253 e 442 - Plenário; da subemenda às emendas nºs 33, 448, 112 e 447 - Plenário; Subemendas nºs 449 e 271 à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.AprovadoSim13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890011712003-12-11 Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta. Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator. Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta. O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo. É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271. Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos. A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464. Rejeitados os requerimentos de destaque. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos) Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO249411NãoSubemendas às emendas nºs 53, 161, 309 e 386 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.AprovadoSim13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890011712003-12-11 Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta. Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator. Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta. O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo. É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271. Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos. A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464. Rejeitados os requerimentos de destaque. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos) Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO249513NãoEmendas de parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.RejeitadoNão13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890011712003-12-11 Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta. Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator. Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta. O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo. É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271. Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos. A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464. Rejeitados os requerimentos de destaque. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos) Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO249614NãoEmenda nº 464 - Plenário, aditada ao parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto13712SF350DOR1832003-12-1114:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890011712003-12-11 Anunciada a matéria em fase de votação, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 1.859, de 2003-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Eduardo Siqueira Campos, Rodolpho Tourinho, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, José Jorge, Lúcia Vânia, Ramez Tebet, Tasso Jereissati e Almeida Lima. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.637, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de destaque para votação em separado do art. 149-A da Proposta. Aprovada a Proposta nos termos dos Pareceres nºs 1710 e 1859, de 2003, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, com o seguinte resultado: 63 SIM; 04 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 67 votos; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Fernando Bezerra, Magno Malta, Osmar Dias, Tião Viana e Aloizio Mercadante. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.638, de 2003, do Sr. Relator, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, apresentada à PEC 74. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nºs. 102, 106, 110, 138, 163, 242, 252, 255, 264, 278, 279, 306, 342, 443, 444 e 446, de Plenário, de parecer favorável, e mais as Emendas nºs 452 a 463, do Relator, ressalvado o parágrafo único do art. 103 constante da Emenda nº 460, destacado, com o seguinte resultado: 64 SIM; nenhum voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Rejeitado o parágrafo único do art. 103 do ADCT, constante da Emenda nº 460, CCJ, com o seguinte resultado: 04 SIM; 61 NÃO. Não houve abstenção; Total: 65 votos. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.639 e 1.640, de 2003, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 464 e 465, respectivamente, aditadas ao Parecer do Relator. Aprovadas as Emendas nºs 464 e 465, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos. Aprovadas as subemendas do Relator às Emendas nºs 53, 161, 309 e 386, de Plenário, com o seguinte resultado: 64 SIM; não houve voto contrário; não houve abstenção; TOTAL: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovadas, em globo, a subemenda às Emendas nºs 384 e 92; a subemenda às Emendas nºs 431, 445, 253 e 442, de Plenário; a subemenda às Emendas nºs 33, 448, 112 e 447, de Plenário, e as Subemendas nºs 449 e 271, com o seguinte resultado: SIM 64 Srs. Senadores. Não houve votos contrários. Não houve abstenções. Total: 64 votos, ficando prejudicadas as respectivas emendas. São lidos os Requerimentos nºs 1.641 a 1.670, 1.670-A, 1.671 a 1.693, de 2003, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 57, 91 a 95, 127 a 138, 140, 171, 172, 175, 176, 200, 212 a 219, 245, 256, 258, 259, 271, 304, 306, 310 a 314, 355, 359, 360, 427, 434, 438 e 463, subscritos pelos Senadores Eduardo Azeredo, Delcídio Amaral, Eurípedes Camargo, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Ramez Tebet, Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barros e Magno Malta. O Sr. Garibaldi Alves Filho faz considerações a respeito da Emenda nº 429, que não pode ser acolhida pelo Relator, e diz respeito à cobrança de ICMS para o petróleo. É lido o Requerimento nº 1.693-A, de 2003, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, de destaque para votação em separado da Subemenda da CCJ à Emenda nº 271. Suspensa às 23 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos. A seguir procede-se à votação de todos os requerimentos de destaque lidos anteriormente, à exceção de dois: um da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda 217, e outro do Sr. Relator, que pede seja submetida a votos do Plenário a Emenda nº 464. Rejeitados os requerimentos de destaque. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: 15 SIM; 47 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 62 votos. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 464 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 35 SIM; 28 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 63 votos), tendo usado da palavra para orientar o Plenário o Sr. Relator e para encaminhar os Senadores: Antônio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Azeredo, Tião Viana, José Agripino, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Flávio Arns, Hélio Costa, João Capiberibe, e Ramez Tebet. Submetida ao Plenário, a Emenda nº 217 não alcançou o quorum constitucional para aprovação (Resultado: 43 SIM; 18 NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 61 votos) Leitura do Parecer nº 1.860, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno. Concluída a votação da matéria em primeiro turno, a PEC nº 74, de 2003, constará oportunamente da Ordem do Dia para o segundo turno, na forma regimental. À SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO249715NãoEmenda nº 217 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.RejeitadoSim13753SF350DOR1862003-12-1514:30:00627713053698PEC 77/2003PEC772003Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 2003-10-08890436312003-12-15 Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão os Srs. Paulo Paim, Garibaldi Alves Filho, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Pedro Simon, Arthur Virgílio, Ramez Tebet, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Azeredo, Efraim Morais, José Agripino, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Sérgio Zambiasi, Eduardo Suplicy, Magno Malta, Leonel Pavan, Flávio Arns, José Jorge, É lido o Requerimento nº 1.697, de 2003, dos Srs. Líderes, solicitando seja submetido ao Plenário, em caráter excepcional, o calendário para a tramitação das PECs nºs 74 e 77, de 2003. Aprovado. Aprovada em primeiro turno, a Emenda Substitutiva nº 5 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim= 69 , Não= 0, Abstenção= 0, Total= 69 Leitura do Parecer nº 1866/03-CCJ, oferecendo a redação final para o segundo turno constitucional. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã, para a primeira sessão de discussão em segundo turno, de acordo com o calendário previsto no Requerimento nº 1.697, de 2003. À SSCSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24701NãoSubstitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003 (1º turno)AprovadoSim13792SF490DOR32003-12-1714:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890016712003-12-17 Anunciada a discussão da matéria na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Usam da palavra, para discutir, os Srs. Senadores: Valdir Raupp, Jefferson Péres, e José Agripino. A Presidência determina um minuto de silêncio, em homenagem do Plenário pelo passamento do ex-Senador José Richa. Encerrada a discussão, é lido e aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, de destaque de dispositivos da PEC nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo, de autoria do Relator, Senador Romero Jucá, tendo usado da palavra, para justificar, o autor. A Presidência esclarece ao Plenário que aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, e a PEC nº 74, de 2003, a nova proposição será denominada Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003. Anunciada a fase de votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 1717, de 2003, de destaque para votação em separado do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, de autoria do Relator Sen. Romero Jucá. O Sr. Relator usa da palavra para justificar e prestar esclarecimentos à Casa. Passa-se à votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques. A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 64 votos SIM; 05 votos NÃO; não houve abstenção; Total: 69 votos. Passa-se à votação do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, destacado. A matéria é rejeitada com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 65 votos NÃO; não houve abstenção; total: 66 votos. Rejeitada, a matéria não constará do texto da PEC nº 74, de 2003. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a redação final. Leitura do Parecer nº 1934, de 2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. A PEC nº 74-A, de 2003 foi autuada em autos separados. À SSEXP para as devidas providências. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24631NãoProposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. (2º Turno)AprovadoSim13792SF490DOR32003-12-1714:30:00621612523872PEC 74/2003PEC742003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) 2003-09-25890016712003-12-17 Anunciada a discussão da matéria na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Usam da palavra, para discutir, os Srs. Senadores: Valdir Raupp, Jefferson Péres, e José Agripino. A Presidência determina um minuto de silêncio, em homenagem do Plenário pelo passamento do ex-Senador José Richa. Encerrada a discussão, é lido e aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, de destaque de dispositivos da PEC nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo, de autoria do Relator, Senador Romero Jucá, tendo usado da palavra, para justificar, o autor. A Presidência esclarece ao Plenário que aprovado o Requerimento nº 1716, de 2003, e a PEC nº 74, de 2003, a nova proposição será denominada Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003. Anunciada a fase de votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 1717, de 2003, de destaque para votação em separado do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, de autoria do Relator Sen. Romero Jucá. O Sr. Relator usa da palavra para justificar e prestar esclarecimentos à Casa. Passa-se à votação da PEC nº 74, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques. A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 64 votos SIM; 05 votos NÃO; não houve abstenção; Total: 69 votos. Passa-se à votação do art. 5º da PEC nº 74, de 2003, destacado. A matéria é rejeitada com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 65 votos NÃO; não houve abstenção; total: 66 votos. Rejeitada, a matéria não constará do texto da PEC nº 74, de 2003. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a redação final. Leitura do Parecer nº 1934, de 2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. A PEC nº 74-A, de 2003 foi autuada em autos separados. À SSEXP para as devidas providências. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24642NãoArt. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.RejeitadoNão13792SF490DOR32003-12-1714:30:00650882523703PEC 74A/2003PEC74A2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 2003-12-17892522912003-12-17 Matéria originada pela aprovação do Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque de dispositivos desmembrados da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Relator da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.718, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da expressão "o inciso I do art. 161 da Constituição e", constante do art. 6º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.719, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da alínea "f" do inciso V do § 2º do art. 155, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.720, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 160, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.721, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003. Votação da PEC nº 74-A, de 2003, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Senadores Romero Jucá, Tião Viana, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio. A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 63 votos SIM; 03 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 66 votos. Votação em globo das matérias destacadas com parecer contrário, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, José Agripino e Fernando Bezerra. Rejeitadas com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 63 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 64 votos. Votação do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, tendo usado da palavra no encaminhamento os Srs. Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante. Aprovado com o seguinte resultado: 66 votos SIM; 01 voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL 67 votos. A matéria vai à CCJ para redação final. É lido e aprovado o Parecer nº 1935, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, com destaques, nos termos do texto apresentado pelo Requerimento nº 1716, de 2003. A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24653NãoProposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003. (2º Turno)AprovadoSim13792SF490DOR32003-12-1714:30:00650882523703PEC 74A/2003PEC74A2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 2003-12-17892522912003-12-17 Matéria originada pela aprovação do Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque de dispositivos desmembrados da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Relator da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.718, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da expressão "o inciso I do art. 161 da Constituição e", constante do art. 6º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.719, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da alínea "f" do inciso V do § 2º do art. 155, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.720, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 160, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.721, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003. Votação da PEC nº 74-A, de 2003, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Senadores Romero Jucá, Tião Viana, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio. A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 63 votos SIM; 03 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 66 votos. Votação em globo das matérias destacadas com parecer contrário, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, José Agripino e Fernando Bezerra. Rejeitadas com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 63 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 64 votos. Votação do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, tendo usado da palavra no encaminhamento os Srs. Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante. Aprovado com o seguinte resultado: 66 votos SIM; 01 voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL 67 votos. A matéria vai à CCJ para redação final. É lido e aprovado o Parecer nº 1935, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, com destaques, nos termos do texto apresentado pelo Requerimento nº 1716, de 2003. A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24664NãoAlinea "F" do inciso V do § 2º do art. 155 (CF), § 2º do art. 160 (CF) e Art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003.RejeitadoNão13792SF490DOR32003-12-1714:30:00650882523703PEC 74A/2003PEC74A2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 2003-12-17892522912003-12-17 Matéria originada pela aprovação do Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque de dispositivos desmembrados da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Relator da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.718, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da expressão "o inciso I do art. 161 da Constituição e", constante do art. 6º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.719, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da alínea "f" do inciso V do § 2º do art. 155, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.720, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 160, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.721, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003. Votação da PEC nº 74-A, de 2003, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Senadores Romero Jucá, Tião Viana, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio. A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 63 votos SIM; 03 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 66 votos. Votação em globo das matérias destacadas com parecer contrário, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, José Agripino e Fernando Bezerra. Rejeitadas com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 63 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 64 votos. Votação do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, tendo usado da palavra no encaminhamento os Srs. Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante. Aprovado com o seguinte resultado: 66 votos SIM; 01 voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL 67 votos. A matéria vai à CCJ para redação final. É lido e aprovado o Parecer nº 1935, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, com destaques, nos termos do texto apresentado pelo Requerimento nº 1716, de 2003. A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24675NãoInciso I do art. 161 (CF) para integrar a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003.AprovadoSim13792SF490DOR32003-12-1714:30:00627713053698PEC 77/2003PEC772003Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 2003-10-08890441912003-12-17Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 64, NÃO 0, ABSTENÇÃO 0, TOTAL 64. À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24686NãoProposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003. (2º Turno).AprovadoSim13792SF490DOR32003-12-1714:30:00648252685311MSF 267/2003MSF2672003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDSON JOSÉ FERNANDES FERREIRA para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.2003-12-12892471012003-12-17Aprovado o Parecer nº 1.929/2003, com o seguinte resultado: Votos "SIM" 58, "NÃO" 11, "ABST" 00, Total: 69. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO24697SimEscolha do Sr. Edson José Fernandes Ferreira, para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.Aprovado58110Votou13852SF490DOR62003-12-2214:30:00635573053635MPV 135/2003MPV1352003Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (Volume - VII)2003-10-31891036912003-12-22É lida na Hora do Expediente a Medida Provisória nº 135, de 2003, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional já se encontra esgotado, e que, em virtude da leitura da MP nº 135, de 2003, transforma a presente sessão em sessão deliberativa ordinária, tendo como item da pauta a referida proposição. O Sr. Senador Heráclito Fortes suscita questão de ordem sobre a necessidade de concordância dos Srs. Líderes, para que a sessão seja transformada em sessão deliberativa. Usam da palavra os Srs. Senadores Aloizio Mercadante, Antônio Carlos Valadares, Tião Viana, José Agripino, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, Osmar Dias, Eduardo Suplicy, Renan Calheiros, Hélio Costa e Maguito Vilela. A Presidência responde que, de acordo com o art. 57, parágrafo 8º da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 6º do art. 62 da Constituição Federal é legal a transformação da sessão Não Deliberativa em sessão Deliberativa Ordinária, uma vez que a matéria consta da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional. O Sr. Senador José Agripino solicita que a decisão da Presidência seja submetida a votos do Plenário. A Presidência submete a votos sua decisão, que é aprovada por votação simbólica. O Sr. Senador José Agripino pede verificação de votação, com o apoiamento dos Srs. Senadores Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante. Procedida a verificação a decisão da Mesa é confirmada com o seguinte resultado: 41 votos SIM; 08 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 49 votos. Anunciada a matéria em fase de discussão, em turno único, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003. A seguir, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos sobre a matéria: durante o prazo de seis dias foram apresentadas quinhentas e setenta e duas emendas perante a Comissão Mista. Foi proferido parecer no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator Deputado Jamil Murad, preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária; e quanto ao mérito, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 11 a 27, 452, 463, 464, 506, 507, 533, 536; e parcialmente às Emendas nºs 37, 187 e 206, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, reformulado posteriormente pelo Relator, alterando o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. A Comissão Mista foi designada por esta Presidência no dia 30 de outubro e não se instalou; A Medida Provisória foi remetida à Câmara dos Deputados no dia 17 de novembro, tendo sido apreciada naquela Casa no dia 18 de dezembro; O prazo de quarenta e cinco dias para tramitação da matéria no Congresso Nacional esgotou-se no último dia 14 de dezembro; É lido o Parecer nº 1951, de 2003, do Relator Revisor Senador Delcídio Amaral, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003. Votação preliminar dos pressupostos de urgência e relevância. Aprovado com os votos contrários das Srªs e dos Srs. Senadores José Agripino, Lúcia Vânia e Arthur Virgílio. Na discussão da matéria usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Osmar Dias, Paulo Octávio, José Agripino, e Heráclito Fortes. A seguir são lidos os Requerimentos nºs 1.742, 1.743, 1.744, 1.745, 1.746, 1.747 e 1.748, de 2003, respectivamente de destaque para votação em separado das Emendas nºs 45, 53, 67, 116, 183, 254, e 255, de autoria do Senador Paulo Octávio; e os Requerimentos nºs 1.749, 1.750, 1.751, 1.752, 1.753, 1.754, e 1.755, de 2003, respectivamente de destaque para votação em separado das Emendas nºs 39, 45, 78, 202, 285, 326 e 429, de autoria do Senador José Agripino. O Sr. Relator Revisor profere parecer contrário aos requerimentos lidos. Os Requerimentos são rejeitados. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, que tem preferência regimental. Aprovado. O Sr. José Agripino solicita verificação de votação, com apoiamento das Srªs e Srs. Senadores: Lúcia Vânia, Heráclito Fortes, Paulo Octávio e Arthur Virgílio. Usam da palavra os Srs. Senadores Renan Calheiros, Tião Viana, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, e José Agripino. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, com o seguinte resultado: 41 votos SIM; 09 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL, 50 votos. Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 135, de 2003 e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO25031NãoProjeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003 (MP 135/2003).AprovadoSim14152SF510DOR142004-02-0510:00:00640653053502MPV 136/2003MPV1362003Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.2003-11-18891807612004-02-05 Anunciada a matéria, o Sr. Alvaro Dias suscita questão de ordem a respeito da constitucionalidade da medida provisória, sendo contraditado pelo Sr. Aloizio Mercadante, e tendo o Sr. Presidente, Senador Paulo Paim respondido que a competência para decidir pela constitucionalidade é do Plenário. O Sr. Demóstenes Torres usa da palavra para sustentar a questão proposta pelo Sr. Alvaro Dias. O Plenário aprova a decisão da Presidência em relação à Questão de Ordem com o seguinte resultado: SIM 33; NÃO 08; ABST 01; TOTAL 42. É proferido pelo Sr. Fernando Bezerra (Relator Revisor) parecer de Plenário favorável à medida provisória e pela rejeição das emendas (Parecer nº 111, de 2004-PLEN). Aprovado o Parecer nº 111, de 2004-PLEN. Usam da palavra, para discutir, os Srs. João Baptista Motta, Gerson Camata, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Antero Paes de Barros, Alvaro Dias, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Magalhães, Sérgio Cabral, Mão Santa, Eduardo Azeredo, a Sra. Lúcia Vânia e o Sr. Ramez Tebet. O Sr. Relator Revisor, Senador Fernando Bezerra usa da palavra para apresentar adendo à matéria. A seguir, são lidas as alterações propostas pelo Relator Revisor. Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas e as alterações do Relator Revisor com o seguinte resultado: SIM 35; NÃO 09; TOTAL 44, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Maguito Vilela. Aprovadas as alterações propostas pelo Relator Revisor, sendo prejudicadas as emendas. Leitura do Parecer nº 112, de 2004-CDIR, oferecendo a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004. 1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal25231NãoDecisão da Presidência em Questão de Ordem.AprovadoAPAtividade parlamentar14152SF510DOR142004-02-0510:00:00640653053502MPV 136/2003MPV1362003Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.2003-11-18891807612004-02-05 Anunciada a matéria, o Sr. Alvaro Dias suscita questão de ordem a respeito da constitucionalidade da medida provisória, sendo contraditado pelo Sr. Aloizio Mercadante, e tendo o Sr. Presidente, Senador Paulo Paim respondido que a competência para decidir pela constitucionalidade é do Plenário. O Sr. Demóstenes Torres usa da palavra para sustentar a questão proposta pelo Sr. Alvaro Dias. O Plenário aprova a decisão da Presidência em relação à Questão de Ordem com o seguinte resultado: SIM 33; NÃO 08; ABST 01; TOTAL 42. É proferido pelo Sr. Fernando Bezerra (Relator Revisor) parecer de Plenário favorável à medida provisória e pela rejeição das emendas (Parecer nº 111, de 2004-PLEN). Aprovado o Parecer nº 111, de 2004-PLEN. Usam da palavra, para discutir, os Srs. João Baptista Motta, Gerson Camata, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Antero Paes de Barros, Alvaro Dias, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Magalhães, Sérgio Cabral, Mão Santa, Eduardo Azeredo, a Sra. Lúcia Vânia e o Sr. Ramez Tebet. O Sr. Relator Revisor, Senador Fernando Bezerra usa da palavra para apresentar adendo à matéria. A seguir, são lidas as alterações propostas pelo Relator Revisor. Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas e as alterações do Relator Revisor com o seguinte resultado: SIM 35; NÃO 09; TOTAL 44, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Maguito Vilela. Aprovadas as alterações propostas pelo Relator Revisor, sendo prejudicadas as emendas. Leitura do Parecer nº 112, de 2004-CDIR, oferecendo a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004. 1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal25242NãoMedida Provisória 136, de 2003.AprovadoAPAtividade parlamentar14514SF530DOR122004-03-0914:30:00648203053254MPV 144/2003MPV1442003Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5655, de 20 de maio de 1971, 8631, de 04 de março de 1993, 9074, de 07 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 06 de agosto de 1997, 9648, de 27 de maio de 1998, 9991, de 24 de julho de 2000, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (Volume - V) 2003-12-11892811212004-03-09Anunciada a continuação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004, é lido e aprovado o Requerimento nº 264, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Guerra, de desistência do Requerimento nº 207, de 2004, de destaque para votação em separado do inciso III do art. 17, retornando a matéria destacada ao texto do projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 265, de 2004, de autoria do Senador Maguito Vilela, de desistência do Requerimento nº 208, de 2004, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 18, retornando a matéria destacada ao texto do projeto. Aprovadas, em globo, as emendas do Relator revisor, ressalvadas as destacadas, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3, 10, 33, 48, 75, 244, 250, 441, 442, 492, 542, 620 e 639, destacadas, em razão de terem correspondência com as Emendas nºs 767 a 776, 780, 781, 784, 786, 789 e 791, do Relator revisor. Fica prejudicado o requerimento de preferência para a Emenda nº 441. Rejeitada a Emenda nº 773, destacada, sendo mantido o texto do projeto, após usarem da palavra o Senador Demóstenes Torres e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral. Rejeitada a Emenda nº 798, destacada, sendo mantido o texto do projeto, após usarem da palavra a Senadora Heloísa Helena e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral. Rejeitada a Emenda nº 800, destacada, sendo mantida no texto do projeto a expressão "Furnas Centrais Elétricas S. A.", constante do § 1º do art. 29, com voto contrário da Senadora Heloísa Helena, tendo usado da palavra S.Exa. e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral. Prejudicada a Emenda nº 243, destacada, nos termos do Requerimento nº 266, de 2004, lido e aprovado nesta oportunidade, de autoria do Senador César Borges, de desistência do destaque. Rejeitada a Emenda nº 217, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 34, Total 52, tendo usado da palavra o Senador José Jorge, o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral e os Senadores Alvaro Dias e Aloizio Mercadante. Prejudicada a Emenda nº 276, destacada, tendo em vista a ausência em Plenário do autor do destaque. Os Senadores Geraldo Mesquita Júnior e João Batista Motta solicitam a consignação de seus votos contrários na votação nominal da Emenda nº 217. Rejeitadas as Emendas nºs 397, 469 e 739, destacadas, tendo usado da palavra o Senador José Jorge e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral. Rejeitadas, em globo, as emendas e demais matérias destacadas, após manifestação do Relator revisor, Senador Delcídio Amaral. A Presidência acolhe como Emenda de Redação manifestação do Relator revisor, Senador Delcídio Amral, no sentido de que seja retirada do art. 24, § 2º, a expressão "conforme disciplina específica da Aneel". O Relator revisor, Senador Delcídio Amaral, manifesta-se contrariamente à proposta da Senadora Ideli Salvatti no sentido de substituir, como emenda de redação ao art. 10 do projeto, a expressão "aplicados à prospecção de petróleo e gás" por "aplicados à prospecção de combustíveis fósseis", tendo em vista ser alteração que envolve mérito. Aprovada a alteração ao § 2º do art. 24, proposta pelo Relator revisor. Rejeitada a alteração proposta pela Senadora Ideli Salvatti, referente ao art. 10. Leitura do Parecer nº 187, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação das emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO25431NãoEmenda nº 217 à Medida Provisória nº 144, de 2003.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto14514SF530DOR122004-03-0914:30:00667363151634PLV 2/2004PLV22004Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.2004-02-02894370012004-03-10Na sessão deliberativa ordinária realizada em 09/03/2004, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator revisor designado, parecer de Plenário favorável à medida provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2004, aprovado pela Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 38 a 44-REL. (Parecer nº 188, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da medida provisória, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator revisor. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas do Relator revisor, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. É lido e rejeitado, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 30, Total 52, o Requerimento nº 267, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Cabral, de destaque para votação em separado da Emenda nº 38-REL, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Relator revisor, Senador Rodolpho Tourinho e os Senadores Cristovam Buarque, Paulo Octávio e Renan Calheiros. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 38 a 44-REL. Leitura do Parecer nº 189, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação das emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2004. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO25442NãoRequerimento nº 267, de 2004, que requer votação em separado da Emenda nº 38, do Relator, ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2004, oriundo da Medida Provisória nº 145, de 2003.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto14634SF530DOR182004-03-1714:30:00666513151843PLV 10/2004PLV102004Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e dá outras providências.2004-03-09893894012004-03-17Anunciada a continuação da discussão da matéria, o Relator revisor, Senador Antonio Carlos Valadares, reformula da Tribuna o seu parecer (Parecer nº 275, de 2004-PLEN), apresentando duas Emendas, de nºs 43 e 44-REL. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ney Suassuna e Lúcia Vânia. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2004, ressalvadas as emendas do Relator revisor, com o seguinte resultado: SIM 50, NÃO 10, ABST 01, TOTAL 61; tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Ramez Tebet, Heloisa Helena, Romeu Tuma e Alvaro Dias, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovadas as Emendas nºs 43 e 44, do Relator revisor. Aprovada a redação final das emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2004, nos termos do Parecer nº 279, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma). À Câmara dos Deputados. À SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO25641NãoProjeto de Lei de Conversão nº 10, de 2004 (MPV 147/2003).AprovadoAbstenção15034SF530DOR442004-04-2714:30:00655093053026MPV 163/2004MPV1632004Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.2004-01-23893028012004-03-23A presente matéria passa a tramitar como PLV 00020 2004.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO25831NãoProjeto de Lei de Conversão nº 20, de 2004 (MPV 163/2004).AprovadoLSLicença saúde15054SF530DEX452004-04-2811:00:00656282523583MPV 164/2004MPV1642004Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. (Volume IV) 2004-01-29893195512004-03-23A presente matéria passa a tramitar como PLV 00021 2004. 7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO26031NãoProjeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004 (MPV 164/2004).AprovadoLSLicença saúde15134SF530DOR502004-05-0514:30:00670293151502PLV 22/2004PLV222004Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.2004-04-02894867912004-05-05Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 429, de 2004-PLEN) Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência com o seguinte resultado: Sim 31, Não 32, Abst. 03, Total 66, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Heloisa Helena, Arthur Virgílio, Magno Malta, Ideli Salvatti, Tião Viana, Renan Calheiros, José Agripino, Maguito Vilela (Relator Revisor), Alvaro Dias, Efraim Morais, Antonio Carlos Magalhães, o Sr. Presidente Senador José Sarney, e os Senadores Ramez Tebet e Leomar Quintanilha. A Presidência comunica ao Plenário que a medida provisória será arquivada. O Processado vai a Comissão Mista À SSEXP, com destino à SACM.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26231NãoPressupostos constitucionais de relevância e urgência (MPV 168/2004).RejeitadoSim15134SF530DOR502004-05-0514:30:00644763027185PRS 68/2003PRS682003Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 100,400,000.00 (cem milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a Financiar, parcialmente, o Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo - PROCENTRO.2003-12-02891932912004-05-05 Usam da palavra, para discutir, os Senadores Eduardo Suplicy, Alvaro Dias, Antonio Carlos Magalhães, Heloisa Helena, Mão Santa, Garibaldi Alves Filho, Almeida Lima e Hélio Costa. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 39, Não 08, Abst. 01, Total 48, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Ideli Salvatti, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Magalhães, Tião Viana e José Agripino. Leitura do Parecer nº 430, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 540-A, de 2004, subscrito pelo Senador Jonas Pinheiro, de dispensa de publicação. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26242NãoProjeto de Resolução nº 68, de 2003.AprovadoSim15134SF530DOR502004-05-0514:30:00657192684951MSF 21/2004MSF212004Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina.2004-02-03892917512004-05-05Aprovado o Parecer nº 436, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 42, Não: 05, Abst.: 01, Total: 48. Anexado envelope lacrado contendo Ata da CRE que apreciou a matéria. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26253SimEscolha do Senhor Mauro Luiz Lecker Vieira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina.Aprovado4251Votou15134SF530DOR502004-05-0514:30:00654292685064MSF 17/2004MSF172004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Leda Lúcia Martins Camargo, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique.2004-01-21893402312004-05-05Aprovado o Parecer nº 437, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 42, Não: 04, Abst.: 02, Total: 48 Anexado envelope lacrado contendo Ata da CRE que apreciou a matéria. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26264SimEscolha da Senhora Leda Lúcia Martins Camargo para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique.Aprovado4242Votou15134SF530DOR502004-05-0514:30:00666302684648MSF 30/2004MSF302004Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor Lúcio Pires de Amorim, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul.2004-03-12893882412004-05-05Matéria incluída na Ordem do Dia extrapauta com a aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 438, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 38, Não: 05, Abst.: 02, Total: 45. Anexado envelope lacrado contendo Ata da CRE que apreciou a matéria. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26275SimEscolha do Senhor Lúcio Pires de Amorim para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul.Aprovado3852P-NRVPresente – Não registrou voto15134SF530DOR502004-05-0514:30:00670512684458MSF 37/2004MSF372004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Elim Saturnino Ferreira Dutra, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito;2004-04-05894660412004-05-05Matéria incluída na Ordem do Dia extrapauta com a aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 439, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 40, Não: 07, Abst.: 01, Total: 48. Anexado envelope lacrado contendo Ata da CRE que apreciou a matéria. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26286SimEscolha do Senhor Elim Saturnino Ferreira Dutra para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito.Aprovado4071Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00676953151312PLV 27/2004PLV272004Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.2004-05-10895529612004-05-1910:00 - Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 1.017/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando esclarecimentos em virtude de dúvidas levantadas pelo Relator Revisor, Senador Tião Viana, a respeito de incorreções no texto encaminhado ao Senado Federal. É proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 80 e 81-REL, que apresenta. (Parecer nº 468, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 1, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Alvaro Dias, Heloisa Helena, Almeida Lima e José Agripino. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com apoio dos Senadores José Agripino, José Jorge e Almeida Lima) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Romeu Tuma, José Jorge, Mão Santa, Leonel Pavan, Heráclito Fortes, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Sérgio Guerra, Efraim Morais, Ramez Tebet, Heloisa Helena, Alvaro Dias, Sérgio Cabral e Jorge Bornhausen. Leitura dos Requerimentos nºs 613 e 614, de 2004, subscritos pelos Senadores José Jorge e José Agripino, respectivamente, que solicitam destaque para votação em separado do art. 6º do PLV. Leitura do Requerimento nº 615, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado do art. 5º da MPV, para que seja restabelecida a redação do art. 5º-A da Lei 9.783/99, em substituição à redação dada pelo art. 8º do PLV. É lido o Requerimento nº 616, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado do art. 4º da MPV, para que seja restabelecida a redação do art. 2º da Lei 9.717/98, em substituição à redação dada pelo art. 10 do PLV. Leitura do Requerimento nº 617, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 35. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 613 a 617, de 2004, de destaques para votação em separado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 25, Total 67; tendo usado da palavra os líderes Magno Malta, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Efraim Morais, Leonel Pavan, Arthur Virgílio, Sérgio Zambiasi e o Relator Revisor, Senador Tião Viana. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, José Jorge e Osmar Dias) Aprovadas as Emendas nºs 80 e 81, de autoria do Relator Revisor. Aprovado o art. 6º do PLV, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se manifestado pela manutenção do texto do PLV. Aprovado o art. 8º do PLV, sendo prejudicado o art. 5º da MPV, destacado, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor se pronunciado pela manutenção do texto do PLV. O Senador José Jorge retira o destaque ao art. 4º da MPV, retornando o art. 10 do PLV ao texto aprovado. Aprovada a Emenda nº 35, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se manifestado favoravelmente. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 469, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26431NãoParecer nº 468, de 2004 - PLEN, quanto aos pressupostos de urgência, relevância e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 167, de 2004.AprovadoSim15294SF530DEX592004-05-1910:00:00676953151312PLV 27/2004PLV272004Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.2004-05-10895529612004-05-1910:00 - Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 1.017/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando esclarecimentos em virtude de dúvidas levantadas pelo Relator Revisor, Senador Tião Viana, a respeito de incorreções no texto encaminhado ao Senado Federal. É proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 80 e 81-REL, que apresenta. (Parecer nº 468, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 1, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Alvaro Dias, Heloisa Helena, Almeida Lima e José Agripino. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com apoio dos Senadores José Agripino, José Jorge e Almeida Lima) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Romeu Tuma, José Jorge, Mão Santa, Leonel Pavan, Heráclito Fortes, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Sérgio Guerra, Efraim Morais, Ramez Tebet, Heloisa Helena, Alvaro Dias, Sérgio Cabral e Jorge Bornhausen. Leitura dos Requerimentos nºs 613 e 614, de 2004, subscritos pelos Senadores José Jorge e José Agripino, respectivamente, que solicitam destaque para votação em separado do art. 6º do PLV. Leitura do Requerimento nº 615, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado do art. 5º da MPV, para que seja restabelecida a redação do art. 5º-A da Lei 9.783/99, em substituição à redação dada pelo art. 8º do PLV. É lido o Requerimento nº 616, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado do art. 4º da MPV, para que seja restabelecida a redação do art. 2º da Lei 9.717/98, em substituição à redação dada pelo art. 10 do PLV. Leitura do Requerimento nº 617, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 35. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 613 a 617, de 2004, de destaques para votação em separado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 25, Total 67; tendo usado da palavra os líderes Magno Malta, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Efraim Morais, Leonel Pavan, Arthur Virgílio, Sérgio Zambiasi e o Relator Revisor, Senador Tião Viana. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, José Jorge e Osmar Dias) Aprovadas as Emendas nºs 80 e 81, de autoria do Relator Revisor. Aprovado o art. 6º do PLV, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se manifestado pela manutenção do texto do PLV. Aprovado o art. 8º do PLV, sendo prejudicado o art. 5º da MPV, destacado, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor se pronunciado pela manutenção do texto do PLV. O Senador José Jorge retira o destaque ao art. 4º da MPV, retornando o art. 10 do PLV ao texto aprovado. Aprovada a Emenda nº 35, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se manifestado favoravelmente. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 469, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26442NãoProjeto de Lei de Conversão nº 27, 2004 (MPV 167/2004).AprovadoNão15294SF530DEX592004-05-1910:00:00676963151293PLV 31/2004PLV312004Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.2004-05-10895539912004-05-1910:00 - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão, e com a Emenda nº 28-REL, de redação, que apresenta. (Parecer nº 474, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Jorge e Flávio Arns. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 620 a 622, de 2004, subscritos pelo Senador José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 5, 8 e 17, respectivamente. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques e a Emenda nº 28-REL, de redação. Aprovada a Emenda nº 28-REL, de redação. Rejeitada a Emenda nº 5, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 32, Abst. 1, Total 63, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo a Relatora Revisora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, se manifestado contrariamente, e havendo os líderes Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, José Agripino, Ideli Salvatti e Renan Calheiros orientado suas bancadas. Rejeitada a Emenda nº 8, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge e com manifestação contrária da Relatora Revisora, Senadora Patrícia Saboya Gomes. Rejeitada a Emenda nº 17, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge e com manifestação contrária da Relatora Revisora, Senadora Patrícia Saboya Gomes. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 475, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26453NãoEmenda nº 05, destacada, à Medida Provisória nº 173, de 2004 (PLV 31/2004).RejeitadoSim15294SF530DEX592004-05-1910:00:00677312445887PDS 568/2004PDS5682004Autoriza o envio de contingente brasileiro pra a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).2004-05-13895463712004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado Federal. É proferido pelo Senador Hélio Costa parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 480, de 2004-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jefferson Péres, Romeu Tuma, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Hélio Costa (Relator), Eduardo Suplicy, Almeida Lima, Sérgio Guerra, Pedro Simon, José Agripino, Mão Santa, Magno Malta, Marcelo Crivella, Heloisa Helena e Aloizio Mercadante. Aprovado com o seguinte resultado: Sim 38, Não 10, Total 48, tendo usado da palavra o Senador Almeida Lima. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26464NãoProjeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2004.AprovadoSim15294SF530DEX592004-05-1910:00:00664702684743MSF 28/2004MSF282004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CELSO MARCOS VIEIRA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria.2004-03-09893950112004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 481, de 2004-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 04, Total 41. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26475SimEscolha do Sr. Celso Marcos Vieira de Souza, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria.Aprovado3740Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00673712684021MSF 51/2004MSF512004Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Doutor HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luiz Carlos Fontes de Alencar.2004-04-28895759512004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 452, de 2004-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 04, Total 41. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26486SimEscolha do Sr. Hélio Quaglia Barbosa, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro.Aprovado3740Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00650012685235MSF 282/2003MSF2822003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FAUSTO MARTHA GODOY, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil, junto à República Islâmica do Paquistão.2003-12-17892321912004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 482, de 2004-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 06, Total 41. (Anexados envelopes lacrados referentes à ata da sessão secreta da CRE) À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26497SimEscolha da Sr. Fausto Martha Godoy, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão.Aprovado3561Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00670502684477MSF 36/2004MSF362004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Vera Lúcia Barrouin Crivano Machado, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Santa Sé.2004-04-05894655012004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 483, de 2004-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 06, Total 43. (Anexados envelopes lacrados referentes à ata da sessão secreta da CRE) À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26508SimEscolha da Sra. Vera Lúcia Barrouin Crivano Machado, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Santa Sé.Aprovado3760Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00581722688594MSF 111/2003MSF1112003Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade, com o artigo 52, inciso VI, da Constituição Federal, a escolha da Senhora CELINA MARIA ASSUMPÇÃO DO VALLE PEREIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Principado do Liechtenstein.2003-05-27886156412004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 484, de 2004-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 05, Total 41. (Anexados envelopes lacrados referentes à ata da sessão secreta da CRE) À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26519SimEscolha da Sra Celina Maria Assumpção do Valle Pereira, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética, exercer o de Embaixadora do Brasil junto ao Principado do Liechtenstein.Aprovado3650Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00671912684078MSF 45/2004MSF452004Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2004-04-19894997312004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 463, de 2004-CI, favorável, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 10, Total 41. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO265210SimEscolha do Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado31100Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00671932684059MSF 46/2004MSF462004Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Hideraldo Luiz Caron para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2004-04-19895009612004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 464, de 2004-CI, favorável, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 08, Total 41. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO265311SimEscolha do Sr. Hideraldo Luiz Caron, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado3380Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00671152684249MSF 43/2004MSF432004Submete à preciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2004-04-13894233012004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 423, de 2004-CAS, favorável, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 08, Total 42. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO265412SimEscolha do Sr. Alfredo Luiz de Almeida Cardoso, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado3480Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00671162684230MSF 44/2004MSF442004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILSON CALEMAN, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2004-04-13894242212004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 424, de 2004-CAS, favorável, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 09, Total 42. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO265513SimEscolha do Sr. Gilson Caleman, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado3390Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00673352684040MSF 49/2004MSF492004Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor MARCELO FERNANDEZ TRINDADE para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para complementar mandato que se encerra em 2007.2004-04-27894984412004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 461, de 2004-CAE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 08, Total 41. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO265614SimEscolha do Sr. Marcelo Fernandez Trindade, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para complementar mandato que se encerra em 2007.Aprovado3380Votou15294SF530DEX592004-05-1910:00:00675542683907MSF 57/2004MSF572004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Eli Loria para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para complementar mandato que se encerra em dezembro de 2004.2004-05-06895337912004-05-1910:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário, tendo em vista a desobstrução da pauta do Senado. Aprovado o Parecer nº 467, de 2004-CAE, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 09, Total 43. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO265715SimEscolha do Sr. Eli Loria, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado3490Votou15514SF530DOR732004-06-0814:30:00680933151105PLV 36/2004PLV362004Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.2004-05-27896167312004-06-08Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 31 a 36-REL, que apresenta. (Parecer nº 511, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra o Senador Alvaro Dias. Usa da palavra, para prestar esclarecimentos, o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho. É lido e aprovado o Requerimento nº 706, de 2004, de autoria do Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 apresentada à MPV. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas do Relator Revisor e a Emenda nº 29, destacada. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 31 a 36, do Relator Revisor. Rejeitada a Emenda nº 29, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Total 59, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho se manifestado contrariamente à mesma e havendo orientado suas bancadas os líderes José Agripino, Ideli Salvatti, Renan Calheiros, Romero Jucá e outros. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 512, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26631NãoEmenda nº 29, à Medida Provisória nº 179, de 2004.RejeitadoAPAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00583962997497PLS 221/2003PLS2212003Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.2003-06-03886513212004-06-08Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 515, de 2004-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável ao projeto com as Emendas de nºs 1 a 3-CCJ. A seguir, o Senador Marcelo Crivella profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente, nos termos de substitutivo que apresenta. (Parecer nº 516, de 2004-PLEN - Emenda nº 4-PLEN - Substitutivo) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Hélio Costa, Romeu Tuma e Demóstenes Torres. É lido e aprovado o Requerimento nº 707, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando preferência para apreciação do Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN ) antes do projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2004, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 18-A. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN), ressalvado o art. 18-A, destacado, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Magalhães e César Borges. Aprovado o art. 18-A, nos termos do texto apresentado e lido nesta oportunidade pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 03, Total 60, após usar da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 517, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26642NãoSubstitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 221, de 2003 - Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00583962997497PLS 221/2003PLS2212003Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.2003-06-03886513212004-06-08Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 515, de 2004-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável ao projeto com as Emendas de nºs 1 a 3-CCJ. A seguir, o Senador Marcelo Crivella profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente, nos termos de substitutivo que apresenta. (Parecer nº 516, de 2004-PLEN - Emenda nº 4-PLEN - Substitutivo) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Hélio Costa, Romeu Tuma e Demóstenes Torres. É lido e aprovado o Requerimento nº 707, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando preferência para apreciação do Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN ) antes do projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2004, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 18-A. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN), ressalvado o art. 18-A, destacado, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Magalhães e César Borges. Aprovado o art. 18-A, nos termos do texto apresentado e lido nesta oportunidade pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 03, Total 60, após usar da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 517, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26653NãoArt. 18-A (constante do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 221, de 2003 - Complementar).AprovadoAPAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00608452448990PDS 527/2003PDS5272003Escolhe o nome do Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 73, § 2º, inciso II da Constituição Federal.2003-08-27889016012004-06-08Aprovado, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 18, Abst. 02, Total 64. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26664SimEscolha do Senhor Luiz Otávio Oliveira Campos, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.Aprovado44182APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00677032683832MSF 59/2004MSF592004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EROS ROBERTO GRAU, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Maurício José Corrêa.2004-05-13895587412004-06-08Matéria incluída na Ordem do Dia da presente sessão mediante acordo de lideranças. Aprovado o Parecer nº 493, de 2004-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 05, Abst. 03, Total 65. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26675SimEscolha do Senhor Eros Roberto Grau para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.Aprovado5753APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00675312683926MSF 55/2004MSF552004Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor NEWTON REIS MONTEIRO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP.2004-05-05895482312004-06-08Matéria incluída na Ordem do Dia mediante acordo das lideranças. Aprovado o Parecer nº 491, de 2004-CI, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 05, Abst. 02, Total 51. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26686SimEscolha do Senhor Newton Reis Monteiro para ser reconduzido ao cargo de Diretor da agência Nacional do Petróleo - ANP.Aprovado4452APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00673722684002MSF 52/2004MSF522004Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIS FERNANDO RIGATO VASCONCELLOS, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 02 anos.2004-04-28895761512004-06-08Matéria incluída na Ordem do Dia mediante acordo das lideranças. Aprovado o Parecer nº 500, de 2004-CAE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 13, Abst. 01, Total 56. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26697SimEscolha do Senhor Luis Fernando Rigato Vasconcellos para exercer o cargo de Conselheiro Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de dois anos.Aprovado42131APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00670972684287MSF 40/2004MSF402004Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor OTO AGRIPINO MAIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suécia.2004-04-12894868612004-06-08Matéria incluída na Ordem do Dia mediante acordo das lideranças. Aprovado o Parecer nº 524, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 01, Abst. 04, Total 62. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26708SimEscolha do Senhor Oto Agripino Maia para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suécia.Aprovado5714APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00673732683983MSF 53/2004MSF532004Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Senhora VERA LÚCIA BARROUIN CRIVANO MACHADO, Ministra de Primeira Classe de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Santa Sé, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à Soberana Ordem Militar de Malta.2004-04-28895763712004-06-08Matéria incluída na Ordem do Dia mediante acordo das lideranças. Aprovado o Parecer nº 525, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 04, Abst. 02, Total 55. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26719SimEscolha da Senhora Vera Lúcia Barrouin Crivela Machado para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Santa Sé, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à Soberana Ordem Militar de Malta.Aprovado4942APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00673742683964MSF 54/2004MSF542004Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor HILDEBRANDO TADEU NASCIMENTO VALLADARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romênia.2004-04-28895765312004-06-08Matéria incluída na Ordem do Dia mediante acordo das lideranças. Aprovado o Parecer nº 526 , de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 04, Abst. 02, Total 55. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO267210SimEscolha do Senhor Hildebrando Tadeu Nascimento Valladares para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romênia.Aprovado4942APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00633622685804MSF 214/2003MSF2142003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belarus.2003-10-24891115812004-06-08Matéria incluída na Ordem do Dia mediante acordo das lideranças. Aprovado o Parecer nº 527, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 05, Abst. 01, Total 53. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO267311SimEscolha do Senhor Carlos Augusto Rego Santos Neves para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação do Rússia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Belarus.Aprovado4751APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00670522684439MSF 38/2004MSF382004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Celso Marcos Vieira de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria, exercer o de Embaixador do Brasil junto às Repúblicas da Eslováquia, Eslovênia e Croácia.2004-04-05894666012004-06-08Matéria incluída na Ordem do Dia mediante acordo das lideranças. Aprovado o Parecer nº 528, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 05, Abst. 01, Total 57. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO267412SimEscolha do Senhor Celso Marcos Vieira de Souza para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria, exercer o de Embaixador do Brasil junto às Repúblicas da Eslováquia, Eslovência e Croácia.Aprovado5151APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:00668922684515MSF 35/2004MSF352004Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Malauí.2004-03-26894279412004-06-08Matéria incluída na Ordem do Dia mediante acordo das lideranças. Aprovado o Parecer nº 529, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Abst. 02, Total 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO267513SimEscolha do Senhor George Ney de Souza Fernandes para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Zimbábue, exercer o de embaixador do Brasil junto à República de Malauí.Aprovado5242APAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:0064715542446PLC 108/2003PLC1082003Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.2003-12-09892793012004-06-08Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59. Aprovada a Emenda n º 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Leitura do Parecer nº 530, de 2004-CDIR (Relator: Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 709, de 2004, de dispensa de publicação. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO267614NãoProjeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar15514SF530DOR732004-06-0814:30:0064715542446PLC 108/2003PLC1082003Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.2003-12-09892793012004-06-08Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59. Aprovada a Emenda n º 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Leitura do Parecer nº 530, de 2004-CDIR (Relator: Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 709, de 2004, de dispensa de publicação. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO267715NãoEmenda nº 1 - CAE ao Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar15538SF530DEX782004-06-0821:04:00681163052588PEC 55A/2001PEC55A2001Altera a redação do artigo 29-A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. 2004-05-28895797112004-06-0821:04 - Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 714, de 2004, de autoria do Senador Almeida Lima, solicitando a tramitação em conjunto da Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 1999, com a presente proposta. Discussão em primeiro turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Almeida Lima, Ana Julia Carepa e Almeida Lima. Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 51, Não 07, Total 58. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26781NãoProposta de Emenda à Constituição nº 55 - A, de 2001 (1º turno).AprovadoAPAtividade parlamentar15538SF530DEX782004-06-0821:04:00670892523439PEC 17/2004PEC172004Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).2004-04-07894264112004-06-0821:04 - Aprovada em primeiro turno, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26792NãoProposta de Emenda à Coonstituição nº 17, de 2004 (1º truno).AprovadoAPAtividade parlamentar15614SF530DOR842004-06-1714:30:00686613150934PLV 39/2004PLV392004Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004 e sobre o salário família.2004-06-17896880612004-06-17Leitura. Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2004-PLEN, proferido nesta oportunidade pelo Relator Revisor designado, Senador César Borges. O Sr. Presidente José Sarney presta esclarecimentos acerca da votação da matéria, tendo em vista questionamentos suscitados pelos Senadores Heloisa Helena e Arthur Virgílio, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Garibaldi Alves Filho, Antonio Carlos Valadares, Ideli Salvatti, Geraldo Mesquita Júnior, Sibá Machado, Jefferson Péres, Aloizio Mercadante, Tião Viana, Fátima Cleide, Cristovam Buarque, Flávio Arns e Serys Slhessarenko. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 777 a 784-B, de 2004, subscritos pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 14, 22, 27, 38, 39, 40, 41, 42, 48, 52, 58, 60 e 69, respectivamente. É lido e aprovado o Requerimento nº 785, de 2004, de preferência para apreciação do projeto de lei de conversão antes da medida provisória. Aprovado o projeto de lei de conversão com o seguinte resultado: Sim 44, Não 31, Abst. 01, Total 76, ficando prejudicados a medida provisória, as emendas e os destaques. Leitura do Parecer nº 540, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26831NãoProjeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004 (MPV 182/2004).AprovadoSim15614SF530DOR842004-06-1714:30:00640212685672MSF 226/2003MSF2262003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCO CÉSAR MEIRA NASLAUSKY, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca, exercer o de Embaixador junto à República da Lituânia.2003-11-14891413112004-06-17 Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 541, DE 2004 - CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 6, Abst.= 2; Total = 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26842SimEscolha do Sr. Marco Cesar Meira Naslausky, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Lituânia.Aprovado5062Votou15614SF530DOR842004-06-1714:30:00679542683756MSF 65/2004MSF652004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ AUGUSTO DE CASTRO NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China.2004-05-24895860312004-06-17 Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 542, DE 2004 - CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 9, Abst.= 0; Total = 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26853SimEscolha do Sr. Luiz Augusto de Castro Neves para xerecer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China.Aprovado4990Votou15614SF530DOR842004-06-1714:30:00681122683623MSF 68/2004MSF682004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VALTER PECLY MOREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.2004-05-31895776212004-06-17 Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 543, DE 2004 - CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 12, Abst.= 0; Total = 60. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26864SimEscolha do Sr. Valter Pecly Moreira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.Aprovado48120Votou15614SF530DOR842004-06-1714:30:00681132683604MSF 69/2004MSF692004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO JOSÉ REZENDE DE CASTRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Quênia.2004-05-31895781612004-06-17 Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 544, de 2004-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 12, Abst. 01, Total 61. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26875SimEscolha do Sr. Antonio José Rezende de Castro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular do Quênia.Aprovado48121Votou15614SF530DOR842004-06-1714:30:00633062995410PLC 70/2003PLC702003Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.2003-10-23891082312004-06-17É lido e aprovado o Requerimento nº 786, de 2004, de urgência, passando-se à imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo) com o seguinte resultado: Sim 50, Não 03, Total 53, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CAE. Leitura do Parecer nº 545, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 22/06/2004. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO26886NãoSubstituto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - Complementar.AprovadoSim15694SF530DOR922004-06-2914:30:00670892523439PEC 17/2004PEC172004Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).2004-04-07894268812004-06-29Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27032NãoProposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2004 (2º turno).AprovadoSim15694SF530DOR922004-06-2914:30:00681163052588PEC 55A/2001PEC55A2001Altera a redação do artigo 29-A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. 2004-05-28895803112004-06-2918:50 - Votação em segundo turno. A Presidência proclama o resultado da votação, em segundo turno: Sim 41, Não 11, Total 52. A matéria não obteve quorum suficiente para sua aprovação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27043NãoProposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2001 (2º turno).RejeitadoSim15794SF530DOR972004-07-0614:30:00633042995447PLC 71/2003PLC712003Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. (Volume - VII) (Urgência e Turno Suplementar) 2003-10-23891277612004-07-06É lido e aprovado o Requerimento nº 886, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria seja apreciada em primeiro lugar. (Antes do Item 1 da pauta, PLC 70/2003-Complementar). Anunciada a votação, em turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto, usa da palavra o Senador Ramez Tebet para complementar o seu parecer proferido anteriormente sobre as emendas de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (Parecer nº 559, de 2004-PLEN), concluindo favoravelmente às Emendas nºs 8, 9, 16, 57, 58, 59 e 64, pela aprovação parcial das Emendas nºs 19 e 60, nos termos de subemendas, pela apresentação das Emendas nºs 65 a 67-REL, de redação, e rejeição das demais emendas. (A Emenda nº 65-REL é idêntida à Emenda nº 40-REL, apresentada anteriormente) O Senador Fernando Bezerra, ao usar da palavra para complementar o seu Parecer nº 560, de 2004-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, acompanha os termos da complementação oferecida pelo Senador Ramez Tebet ao parecer em substituição à CAE. Leitura do Requerimento nº 887, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor" constante do inciso I, do art. 83. Leitura do Requerimento nº 888, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado dos incisos II e III, do art. 83. A seguir são lidos os Requerimentos nºs 889 a 920, de 2004, subscritos pelos Senadores Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Tasso Jereissati, Pedro Simon, Heloisa Helena e Paulo Paim, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 29, 30, 33, 34, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, respectivamente. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 887 a 920, de 2004. Aprovado o substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 02, Total 66, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Leonel Pavan, Antero Paes de Barros, Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Paulo Paim, Marcos Guerra, Almeida Lima, Eduardo Siqueira Campos, Heráclito Fortes, Heloisa Helena, Eduardo Azeredo e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores Arthur Virgílio, José Agripino e Demóstenes Torres) Aprovados o inciso I do art. 83, referente à expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor", e os incisos II e III do art. 83, destacados, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet. Aprovadas as Emendas nºs 8, 9, 16, 56, 57, 58, 59, 64, 65, 66 e 67, ressalvados os destaques, ficando prejudicada a Emenda nº 40. Aprovada a Subemenda à Emenda nº 19, ficando prejudicadas as Emendas nºs 19, 21, 27 e 39. Aprovada a Subemenda à Emenda nº 60, ficando prejudicada a referida emenda. Prejudicadas as Emendas nºs 46 e 47, destacadas. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 5, 30 e 42, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres e o Relator, Senador Ramez Tebet. Rejeitada a Emenda nº 41, destacada, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Pedro Simon e o Relator, Senador Ramez Tebet. Rejeitadas as Emendas nºs 45, 50, 52, 53, 54, 55 e 56, destacadas, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Pedro Simon, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim e o Relator, Senador Ramez Tebet. Rejeitadas as Emendas nºs 1, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 29, 33 e 34, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Relator, Senador Ramez Tebet. Rejeitadas as Emendas nºs 43, 44, 48, 49 e 51, destacadas, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 09, Não 47, Abst. 01, Total 57, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Efraim Morais e Almeida Lima) Rejeitadas as emendas não destacadas, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 691, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27231NãoSubstitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003. (turno suplementar)AprovadoAPAtividade parlamentar15794SF530DOR972004-07-0614:30:00633042995447PLC 71/2003PLC712003Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. (Volume - VII) (Urgência e Turno Suplementar) 2003-10-23891277612004-07-06É lido e aprovado o Requerimento nº 886, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria seja apreciada em primeiro lugar. (Antes do Item 1 da pauta, PLC 70/2003-Complementar). Anunciada a votação, em turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto, usa da palavra o Senador Ramez Tebet para complementar o seu parecer proferido anteriormente sobre as emendas de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (Parecer nº 559, de 2004-PLEN), concluindo favoravelmente às Emendas nºs 8, 9, 16, 57, 58, 59 e 64, pela aprovação parcial das Emendas nºs 19 e 60, nos termos de subemendas, pela apresentação das Emendas nºs 65 a 67-REL, de redação, e rejeição das demais emendas. (A Emenda nº 65-REL é idêntida à Emenda nº 40-REL, apresentada anteriormente) O Senador Fernando Bezerra, ao usar da palavra para complementar o seu Parecer nº 560, de 2004-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, acompanha os termos da complementação oferecida pelo Senador Ramez Tebet ao parecer em substituição à CAE. Leitura do Requerimento nº 887, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor" constante do inciso I, do art. 83. Leitura do Requerimento nº 888, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado dos incisos II e III, do art. 83. A seguir são lidos os Requerimentos nºs 889 a 920, de 2004, subscritos pelos Senadores Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Tasso Jereissati, Pedro Simon, Heloisa Helena e Paulo Paim, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 29, 30, 33, 34, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, respectivamente. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 887 a 920, de 2004. Aprovado o substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 02, Total 66, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Leonel Pavan, Antero Paes de Barros, Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Paulo Paim, Marcos Guerra, Almeida Lima, Eduardo Siqueira Campos, Heráclito Fortes, Heloisa Helena, Eduardo Azeredo e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores Arthur Virgílio, José Agripino e Demóstenes Torres) Aprovados o inciso I do art. 83, referente à expressão "limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por credor", e os incisos II e III do art. 83, destacados, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet. Aprovadas as Emendas nºs 8, 9, 16, 56, 57, 58, 59, 64, 65, 66 e 67, ressalvados os destaques, ficando prejudicada a Emenda nº 40. Aprovada a Subemenda à Emenda nº 19, ficando prejudicadas as Emendas nºs 19, 21, 27 e 39. Aprovada a Subemenda à Emenda nº 60, ficando prejudicada a referida emenda. Prejudicadas as Emendas nºs 46 e 47, destacadas. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 5, 30 e 42, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres e o Relator, Senador Ramez Tebet. Rejeitada a Emenda nº 41, destacada, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Pedro Simon e o Relator, Senador Ramez Tebet. Rejeitadas as Emendas nºs 45, 50, 52, 53, 54, 55 e 56, destacadas, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Pedro Simon, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim e o Relator, Senador Ramez Tebet. Rejeitadas as Emendas nºs 1, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 29, 33 e 34, destacadas, de parecer contrário, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Relator, Senador Ramez Tebet. Rejeitadas as Emendas nºs 43, 44, 48, 49 e 51, destacadas, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 09, Não 47, Abst. 01, Total 57, tendo usado da palavra a Senadora Heloisa Helena e o Relator, Senador Ramez Tebet. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Efraim Morais e Almeida Lima) Rejeitadas as emendas não destacadas, de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 691, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27242NãoEmendas nºs 43, 44, 48, 49 e 51, de Plenário, com parecer contrário, ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003. (turno suplementar)RejeitadoAPAtividade parlamentar15794SF530DOR972004-07-0614:30:00633062995410PLC 70/2003PLC702003Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.2003-10-23891089612004-07-06Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN) O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56. Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51. Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27253NãoSubstitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - Complementar (turno suplementar).AprovadoAPAtividade parlamentar15794SF530DOR972004-07-0614:30:00633062995410PLC 70/2003PLC702003Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.2003-10-23891089612004-07-06Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN) O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56. Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51. Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27264NãoInciso I, parágrafo único do art. 186, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 - 66) constante no art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar.AprovadoAPAtividade parlamentar15794SF530DOR972004-07-0614:30:00633062995410PLC 70/2003PLC702003Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.2003-10-23891089612004-07-06Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN) O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56. Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51. Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27275NãoEmenda nº 4, de Plenário, do Relator ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003.AprovadoAPAtividade parlamentar15794SF530DOR972004-07-0614:30:00633062995410PLC 70/2003PLC702003Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.2003-10-23891089612004-07-06Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN) O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56. Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51. Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27286NãoEmendas nº 1 e 3, de Plenário, com parecer contrário ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar.RejeitadoAPAtividade parlamentar15794SF530DOR972004-07-0614:30:00687232683226MSF 81/2004MSF812004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Arnaldo Esteves Lima, Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Vicente Leal de Araújo.2004-06-25896520212004-07-06É lido e aprovado o Requerimento nº 923, de 2004, subscrito pelo Senador Papaléo Paes, de preferência para apreciação da matéria. Aprovado o Parecer nº 665, de 2004-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 08, Total 55. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27297SimEscolha do Sr. Arnaldo Esteves Lima para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro.Aprovado4780APAtividade parlamentar15794SF530DOR972004-07-0614:30:00684342683433MSF 74/2004MSF742004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mauro Marcelo de Lima e Silva para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - Abin.2004-06-14896734612004-07-06Aprovado o Parecer nº 655, de 2004-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 20, Abst. 01, Total 55. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27308SimEscolha do Sr. Mauro Marcelo de Lima e Silva para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.Aprovado34201APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00679622992677PLS 153/2004PLS1532004Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n.º 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências.2004-05-24895902612004-07-0710:00 - Aprovado o Requerimento nº 841, de 2004. O projeto vai definitivamente ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27431NãoRequerimento nº 841, de 2004, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2004.AprovadoAPAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00675842683869MSF 58/2004MSF582004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor TILDEN JOSÉ SANTIAGO para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Antígua e Barbuda.2004-05-07895504112004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 700, de 2004, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Péres, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: SIM 44; NÃO 10; ABST. 01. Total: 55 À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27442SimEscolha do Sr. Tilden José Santiago, para, cumulativamente com o cargo de embaixador do Brasil junto à República de Cuba, exercer o de Embaixador do Brasil junto a Antígua e Barbuda.Aprovado44101APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00678712683813MSF 63/2004MSF632004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Leda Lúcia Martins Camargo, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à República de Seicheles.2004-05-20896922012004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 701, de 2004, Relator "ad hoc": Senador Tião Viana, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: SIM 44; NÃO 07; ABST. 00. Total: 51 À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27453SimEscolha da Srª. Leda Lúcia Martins Camargo para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à República de Seicheles.Aprovado4471APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00686112683281MSF 80/2004MSF802004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Márcio Araujo Lage, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Namíbia.2004-06-22896820812004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 702, de 2004, Relator "ad hoc": Senador Gilberto Mestrinho, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: SIM 46; NÃO 14; ABST. 02. Total: 62 À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27464SimEscolha do Sr. Márcio Araújo Lage para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Namíbia.Aprovado46122APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00688602683188MSF 84/2004MSF842004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.2004-06-30896711412004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 688, de 2004 (CAE), com o seguinte resultado: SIM 39; NÃO 17; ABST. 00 - Total: 56. À SSEX para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27475SimEscolha da Srª. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo e Defesa Econômica - CADE.Aprovado39170APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00688612683169MSF 85/2004MSF852004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na vaga decorrente do término do mandato de Fernando Oliveira Marques.2004-06-30896719812004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 689, de 2004 (CAE), com o seguinte resultado: SIM 29; NÃO 22; ABST. 01. Total: 52. À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27486SimEscolha do Sr. Ricardo Villas Boas Cueva para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, na vaga decorrente do término do mandato de Fernando Oliveira Marques.Aprovado29221APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00688622683150MSF 86/2004MSF862004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ CARLOS THADEU DELORME PRADO para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na vaga decorrente do término do mandato de Thompson Almeida Andrade.2004-06-30896726712004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 690, de 2004 (CAE), com o seguinte resultado: SIM 31; NÃO 29; ABSTENÇÃO 01: Total: 61. À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. À SSEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27497SimEscolha do Sr. Luiz carlos Thadeu Delorme Prado para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, na vaga decorrente do término do mandato de Thompsom Almeida Andrade.Aprovado31291APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00539002690471MSF 6/2003MSF62003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ORLANDO GALVÊAS OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto a Barbados, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação de São Cristóvão e Névis.2003-01-06880610712004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 703, de 2004, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: SIM 39; NÃO 17; ABST. 00. Total: 56 À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27508SimEscolha do Sr. Orlando Galvêas Oliveira para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Barbados, exercer o de Embaixador do Brasil junto à Federação de São Cristóvão e Névis.Aprovado39170APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00539052690376MSF 11/2003MSF112003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Nigéria, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Benin.2003-01-06880405012004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 704, de 2004, Relator: Senador Eduardo Azeredo, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: SIM 39; NÃO 14; ABST. 00. Total: 53 À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27519SimEscolha do Sr. Carlos Alberto Ferreira Guimarães para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Nigéria, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Benin.Aprovado39140APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00562022689561MSF 71/2003MSF712003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Zâmbia.2003-04-01883488712004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 705, de 2004, Relatora: Senadora Heloísa Helena, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: SIM 48; NÃO 13; ABST. 00. Total: 61 À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO275210SimEscolha do Sr. George Ney de Souza Fernandes para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Zimbábue, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Zâmbia.Aprovado48130APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00587022688119MSF 125/2003MSF1252003Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do senhor Mario da Graça Roiter, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Kuaite, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Bareine.2003-06-11886593712004-07-0710 horas. Aprovado o Parecer nº 706, de 2004, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: SIM 47; NÃO 12; ABST. 00. Total: 59 À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO275311SimEscolha do Sr. Mário da Graça Roiter para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado no Kuwait, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Bareine.Aprovado47120APAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00445772530150PEC 29/2000PEC292000Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV) 2000-06-30866690912004-07-0710:00 - Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 e 927, de 2004, subscritos pelos Senadores Tião Viana e Pedro Simon, solicitando o desapensamento da PEC 1/2000 e da PEC 74/1999, respectivamente, que passam a ter tramitação autônoma. A Presidência comunica ao Plenário que dividirá em duas votações a conclusão do Parecer nº 451, de 2004-CCJ, devendo ser apreciada inicialmente a primeira parte da referida emenda, cujo texto é destinado à promulgação; e, em seguida, será votada a segunda parte da Emenda nº 240, de 2004-CCJ, cujo texto destina-se à Câmara dos Deputados. VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 928 a 1.012, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto básico da proposta. Aprovado, em primeiro turno, o texto básico constante da Emenda nº 240-CCJ, destinado à promulgação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 02, Total 64, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Renan Calheiros, José Agripino, Aloizio Mercadante, Alvaro Dias, Edison Lobão e Eduardo Azeredo. VOTAÇÃO DA SEGUNDA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.013 a 1.088, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto destinado à Câmara dos Deputados. Aprovado, em primeiro turno, o texto da Emenda nº 240-CCJ destinado à Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Luiz Otávio, José Agripino e Flávio Arns. As partes destacadas serão votadas oportunamente. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO275412NãoEmenda nº 240-CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, em 1º turno. (texto que vai à promulgação)AprovadoAPAtividade parlamentar15814SF530DOR982004-07-0710:00:00445772530150PEC 29/2000PEC292000Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV) 2000-06-30866690912004-07-0710:00 - Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 e 927, de 2004, subscritos pelos Senadores Tião Viana e Pedro Simon, solicitando o desapensamento da PEC 1/2000 e da PEC 74/1999, respectivamente, que passam a ter tramitação autônoma. A Presidência comunica ao Plenário que dividirá em duas votações a conclusão do Parecer nº 451, de 2004-CCJ, devendo ser apreciada inicialmente a primeira parte da referida emenda, cujo texto é destinado à promulgação; e, em seguida, será votada a segunda parte da Emenda nº 240, de 2004-CCJ, cujo texto destina-se à Câmara dos Deputados. VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 928 a 1.012, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto básico da proposta. Aprovado, em primeiro turno, o texto básico constante da Emenda nº 240-CCJ, destinado à promulgação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 02, Total 64, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Renan Calheiros, José Agripino, Aloizio Mercadante, Alvaro Dias, Edison Lobão e Eduardo Azeredo. VOTAÇÃO DA SEGUNDA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.013 a 1.088, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto destinado à Câmara dos Deputados. Aprovado, em primeiro turno, o texto da Emenda nº 240-CCJ destinado à Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Luiz Otávio, José Agripino e Flávio Arns. As partes destacadas serão votadas oportunamente. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO275513NãoEmenda nº 240-CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, em 1º turno. (texto que retorna à Câmara dos Deputados)AprovadoAPAtividade parlamentar16054SF530DEX1082004-08-1110:00:00676212523376MPV 184/2004MPV1842004Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.2004-05-10895059112004-08-1110:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Duciomar Costa, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição da emenda apresentada. (Parecer nº 1.281, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 48, Abst. 02, Total 50; tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Duciomar Costa, José Jorge, José Agripino e Aloizio Mercadante. Rejeitada a emenda. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27631NãoMedida Provisória nº 184, de 2004.AprovadoAPAtividade parlamentar19763SF838DOR212007-03-0714:00:00635261419264PEC 81/2003PEC812003Acrescenta o artigo 174-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.2003-10-31891104812007-03-07É lido e aprovado o Requerimento nº 168, de 2007, subscrito pelo Senador Arthur Virgílio, solicitando preferência para apreciação da presente matéria, constante do Item 11, antes do Item 3. Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos acerca da votação, informando que será submetida ao Plenário a subemenda substitutiva com a cláusula de vigência proposta originalmente. Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Inácio Arruda, Renato Casagrande, Ideli Salvatti, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Arthur Virgílio, Romero Jucá, Heráclito Fortes, José Agripino e Marco Maciel. Aprovada a submenda substitutiva às Emendas nºs 1 e 2-PLEN e o art. 2º, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 02, Total 56, ficando prejudicadas a proposta e as respectivas emendas. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para redação para o segundo turno. O Senador Jayme Campos retifica, da Tribuna, o seu voto para SIM. À CCJ.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40501NãoVotação do Substitutivo à PEC 81, de 2003 (1º Turno).AprovadoSim19763SF838DOR212007-03-0714:00:00410521424124PEC 64/1999PEC641999Acrescenta parágrafo ao art. 57 e dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal (dispõe sobre as atribuições do Presidente da República). 1999-06-30861573512007-03-07(Matéria constante do Item 10 da pauta e apreciada antes do Item 3, com a aquiescência do Plenário) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Arthur Virgílio, Valdir Raupp, Sibá Machado, Marco Maciel e Eduardo Suplicy. Aprovado o Substitutivo em segundo turno com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40512NãoVotação do Substitutivo à PEC 64, de 1999. (2º Turno).AprovadoSim19763SF838DOR212007-03-0714:00:00798922669105MSF 34/2007MSF342007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RONALDO MOTA SARDENBERG, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.2007-02-12913336012007-03-07(Item extrapauta, incluído na Ordem do Dia com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 84, de 2007-CI, com o seguinte resultado Sim 30, Não 18, Total 48. Posteriormente, o Senador Eduardo Suplicy solicita, da tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40523SimEscolha do Sr. Ronaldo Mota Sardenberg para exercer o cargo de Membro do Conselho Direitor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado30180Votou19763SF838DOR212007-03-0714:00:00800162668976MSF 40/2007MSF402007Submete à consideração do Senado Federal a escolha do nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Marcos Herndl.2007-02-28913910812007-03-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 93, de 2007-CCJ, com o seguinte resultado Sim 46, Não 4, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Romeu Tuma e Renato Casagrande. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40534SimEscolha do Sr. William de Oliveira Barros para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado4640P-NRVPresente – Não registrou voto19779SF838DOR362007-03-2714:00:00797122521856MPV 336/2006MPV3362006Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.2006-12-27912989612007-03-279ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Expedito Júnior, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 190, de 2007-PLEN) Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio, Patrícia Saboya Gomes, José Agripino, Mão Santa, Lúcia Vânia, Valdir Raupp, Romero Jucá, Osmar Dias, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro e Pedro Simon. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do PFL e dos Senadores Marconi Perillo, Lúcia Vânia, Demóstenes Torres, Eduardo Azeredo, Antonio Carlos Magalhães, César Borges e Tasso Jereissati. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, Ideli Salvatti, Romero Jucá, Renato Casagrande, Antonio Carlos Magalhães e Lúcia Vânia. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 249 e 250, de 2007, solicitando destaques para votação em separado da funcional programática 2084513420080 contida no Anexo da matéria, no valor de R$ 15.000.000,00, para subvenção econômica. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas e os destaques, com o voto contrário do PFL e dos Senadores Patrícia Saboya Gomes, Jarbas Vasconcelos, Demóstenes Torres e Jayme Campos. Mantido o texto da medida provisória referente à funcional programática 2084513420080 contida no Anexo da matéria, no valor de R$ 15.000.000,00, para subvenção econômica, destacado pelos Requerimentos nºs 249 e 250, de 2007, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 31, Abst. 02, Total 65, tendo usado da palavra os Senadores Ideli Salvatti, Tasso Jereissati, Patrícia Saboya Gomes, Renato Casagrande, José Agripino, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, Epitácio Cafeteira, Antonio Carlos Magalhães e Inácio Arruda. Rejeitadas as emendas. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40541NãoVotação da expressão "Funcional Programática 2084513420080", destacada, constante do anexo da MPV.AprovadoSim19780SF838DOR372007-03-2814:00:00798212669217MSF 31/2007MSF312007Submete à apreciação do Senado Federal, o nome Senhor HILDEBRANDO TADEU NASCIMENTO VALLADARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Costa Rica.2007-02-06913196212007-03-28(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 193, de 2007-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 7, Total 49. Posteriormente, os Senadores Delcídio Amaral e Pedro Simon solicitam, da Tribuna, a consignação de seus votos. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40551SimEscolha do Sr. Hildebrando Tadeu Nascimento Valladares para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Costa Rica.Aprovado4270Votou19780SF838DOR372007-03-2814:00:00798222669198MSF 32/2007MSF322007Submete à apreciação do Senado Federal, o nome Senhor VITOR CANDIDO PAIM GOBATO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Romênia.2007-02-06913201712007-03-28(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 194, de 2007-CRE, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 4, Total 50, tendo usado da palavra a Senadora Marisa Serrano. Posteriormente, o Senador Sibá Machado solicita, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40562SimEscolha do Sr. Vitor Candido Paim Gobato para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Romênia.Aprovado4640P-NRVPresente – Não registrou voto19780SF838DOR372007-03-2814:00:00801272668655MSF 43/2007MSF432007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Celso Marcos Vieira de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa.2007-03-08914064812007-03-28(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 195, de 2007-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 6, Total 51. Posteriormente, usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Heráclito Fortes, Patrícia Saboya Gomes, Tasso Jereissati, Mão Santa e Renato Casagrande. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40573SimEscolha do Sr. Celso Marcos Vieira de Souza para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa.Aprovado4560P-NRVPresente – Não registrou voto19780SF838DOR372007-03-2814:00:00802682668123MSF 52/2007MSF522007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RAUL DE TAUNAY, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Zimbábue, e solicitando a retirada da MSF 00039 2007, (MSG 00081 2007, na origem).2007-03-20914950812007-03-28(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 196, de 2007-CRE, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 5, Total 64. À SEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40584SimEscolha do Sr. Raul de Taunay para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Zimbábue.Aprovado5950Votou19793SF838DOR492007-04-1714:00:00802522668199MSF 51/2007MSF512007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.2007-03-19914370112007-04-17Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Aprovado, sem debates, o Parecer nº 244, de 2007 - CI, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 5; Abst. - 0; Total - 49, tendo registrado voto da tribuna o Senador Fernando Collor. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40591SimEscolha do Sr. Antonio Domingos Teixeira Bedran para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.Aprovado4450MISMissão da Casa no País/exterior19793SF838DOR492007-04-1714:00:00803512667686MSF 54/2007MSF542007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2007-03-23914469512007-04-17Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Aprovado o Parecer nº 248, de 2007 - CAS, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 5; Abst. - 0; Total - 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40602SimEscolha do Sr. Fausto Pereira dos Santos para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado5050MISMissão da Casa no País/exterior19793SF838DOR492007-04-1714:00:00805412667061MSF 65/2007MSF652007Submete à consideração do Senado Federal a escolha do nome do Senhor ELI LORIA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2007-04-10915022812007-04-17Leitura do Parecer nº 253/2007 - CAE, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável à matéria. Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim - 49; Não - 7; Abst. - 0; Total - 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40613SimEscolha do Sr. Eli Loria para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado4970MISMissão da Casa no País/exterior19799SF838DOR552007-04-2414:00:00806462666492MSF 69/2007MSF692007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mario Gomes Torós para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em substituição ao Senhor Rodrigo Telles da Rocha Azevedo.2007-04-18915326912007-04-24Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 268, de 2007-CAE, Relator "ad hoc": Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria. Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, César Borges e Inácio Arruda. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 7, Abstenção - 0, Total - 59. Será feita a comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40621SimEscolha do Sr. Mário Gomes Torós para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5270Votou19799SF838DOR552007-04-2414:00:00804522667534MSF 59/2007MSF592007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ AGENOR ÀLVARES DA SILVA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2007-04-03914474912007-04-24Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante e Tião Viana. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 11, Abstenção - 0, Total - 57. Será feita a comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40632SimEscolha do Sr. José Agenor Álvares da Silva para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.Aprovado46110P-NRVPresente – Não registrou voto19812SF838DOR662007-05-0914:00:00806452666511MSF 68/2007MSF682007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Manoel Antonio da Fonseca Couto Gomes Pereira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Nova Zelândia.2007-04-18915323012007-05-09Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 317/2007 - CRE. Usam da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Marcelo Crivella. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 47, NÃO - 4, ABST. - 1, TOTAL - 52. Será feita comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40641SimEscolha do Sr. Manoel Antonio da Fonseca Couto Gomes Pereira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Nova Zelândia.Aprovado4741P-NRVPresente – Não registrou voto19812SF838DOR662007-05-0914:00:00808702666056OFS 9/2007OFS92007Comunica a indicação do Ministro CESAR ASFOR ROCHA para compor o Conselho Nacional de Justiça, na condição de membro e, assim execer a função de Ministro-Corregedor, em conformidade com o disposto no art. 103, II, e §§ 2º e 5º da Constituição Federal.2007-05-08915665712007-05-09Leitura do Parecer nº 313, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, Tasso Jereissati, José Agripino, Arthur Virgílio, a Sra. Patrícia Saboya, os Srs. Inácio Arruda, Marconi Perillo e Romero Jucá. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 58, NÃO - 2, ABST. - 1, TOTAL - 61. Será feita comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40652SimEscolha do Ministro César Asfor Rocha para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5821Votou19812SF838DOR662007-05-0914:00:00807582666245MSF 73/2007MSF732007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de MInistro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini.2007-04-24915455312007-05-09Leitura do Parecer nº 314, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, Tasso Jereissati, a Sra. Patricia Saboya, os Srs. Inácio Arruda, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, José Agripino e a Sra. Lúcia Vânia. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 53, NÃO - 2, ABST. - 1, TOTAL - 56. Será feita comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40663SimEscolha do Doutor Napoleão Nunes Maia Filho para compor o Superior Tribunal de Justiça.Aprovado5321Votou19812SF838DOR662007-05-0914:00:00807562666283MSF 71/2007MSF712007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora MARIA DE ASSIS CALSING, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, DF, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Ronaldo José Lopes Leal.2007-04-24915449012007-05-09Leitura do Parecer nº 315, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, a Sra. Lúcia Vânia e o Sr. Marco Maciel. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 3, ABST. - 0, TOTAL - 55. Será feita comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40674SimEscolha da Doutora Maria de Assis Calsing para compor o Tribunal Superior do Trabalho.Aprovado5230P-NRVPresente – Não registrou voto19812SF838DOR662007-05-0914:00:00807572666264MSF 72/2007MSF722007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora DORA MARIA DA COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, GO, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro José Luciano de Castilho Pereira.2007-04-24915452412007-05-09Leitura do Parecer nº 316, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Incluído na pauta com aquiescência das lideranças. Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, Marconi Perillo, Arthur Virgílio, Inácio Arruda, Serys Slhessarenko, . Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 58, NÃO - 3, ABST. - 1, TOTAL - 62. Será feita comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40685SimEscolha da Doutora Dora Maria da Costa para compor o Tribunal Superior do Trabalho.Aprovado5831P-NRVPresente – Não registrou voto19817SF838DOR712007-05-1614:00:00804933146962PLV 5/2007PLV52007Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. 2007-04-09915127412007-05-16(Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças) 11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 337, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio, José Agripino, Jefferson Péres, as Sras. Lúcia Vânia, Marisa Serrano, os Srs. Flávio Arns, Marcelo Crivella (Relator), Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Tasso Jereissati, José Nery e Heráclito Fortes. A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos: nº 548, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que solicita destaque para votação em separado de supressão do Art. 23; nº 549, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado de supressão do Art. 23; nº 550, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado de supressão do art. 31; nº 551, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57; nº 552, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57; nº 553, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126; nº 554, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57; nº 555, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126; nº 556, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 199. Aprovados em globo os Requerimentos nºs 548 a 553, de 2007, de destaques para votação em separado. A seguir são declarados prejudicados os Requerimentos nºs 554 a 556, de 2007, em virtude da ausência do autor. Aprovada o projeto de lei de conversão, contra o voto do Senador José Nery, sem prejuízo das partes destacadas, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Usam da palavra no encaminhamento de votação da supressão do art. 23, os Srs. Marconi Perillo, José Agripino e Arthur Virgílio. Aprovado o art. 23, contra o voto do PSDB e do Democratas, sendo solicitada verificação de quorum, pelo Senador Arthur Virgílio. Aprovado, ficando mantido o art. 23, com o seguinte resultado: SIM - 34, NÃO - 26, ABST. - 1, TOTAL - 61. Retirada do destaque, pelo Senador Arthur Virgílio, para a supressão do art. 31. Usam da palavra no encaminhamento de votação do destaque da Emenda nº 57 os Srs. José Agripino e Arthur Virgílio. Rejeitado o destaque para a Emenda nº 57. Usam da palavra no encaminhamento de votação do destaque da Emenda nº 126 o Sr. Marconi Perillo. Rejeitado o destaque para a Emenda nº 126. À sanção. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40691NãoVotação do art. 23 do Projeto de Lei do Conversão nº 5/2007.AprovadoSim19821SF838DOR752007-05-2214:00:00806143146829PLV 7/2007PLV72007Regulamenta o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III) 2007-04-17915173512007-05-22(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) 13ª Sessão Deliberativa - Continuação da discussão, em turno único. Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, em seu segundo pronunciamento, parecer de Plenário, que conclui pela retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238, com a permanência das Emendas nºs 232 e 236, e apresentação das Emendas nºs 239 e 240; pela adequação das Emendas nºs 233 e 234, com subemendas. (Parecer nº 362, de 2007-PLEN). Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, a Sra. Marisa Serrano, o Sr. Arthur Virgílio, a Sra. Serys Slhessarenko, o Sr. Flexa Ribeiro, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Renato Casagrande, Eduardo Azeredo, Romero Jucá, Tasso Jereissati, as Sras. Ideli Salvatti, Patrícia Saboya, Rosalba Ciarlini, os Srs. Heráclito Fortes, Cícero Lucena, José Nery, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda e Valdir Raupp. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 577, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando a retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238. São lidos e aprovados em globo os seguintes requerimentos: nº 578, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado para a supressão do § 2º do art. 32, nº 579, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 52, nº 580, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 53; nº 581, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado para Emenda nº 53; nº 582, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 54; nº 583, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 186; nº 584, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 585, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 586, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 587, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 588, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188; nº 589, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perilo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 190; nº 590, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 191; nº 591, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 192; nº 592, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 593, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 594, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 595, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 596, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 195. Usam da palavra no encaminhamento da votação dos destaques os Srs. Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Eduardo Azeredo e José Nery. Aprovado do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques e as emendas de parecer favorável. A seguir, é aprovado o § 2º do art. 32, ficando mantido o texto, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide. Aprovadas em globo as Emendas nºs 232, 236, 239 e 240, da Relatora. Aprovadas as Emendas nºs 233 e 234, nos termos das subemendas apresentadas no parecer da relatora. É colocada em votação a Emenda nº 52, havendo sido proposto pelo Sr. Marconi Perillo, a preferência para votação da Emenda nº 194. Aprovada a preferência. Rejeita a Emenda nº 194, tendo usado da palavra os Srs. Marconi Perillo, Romero Jucá e Demóstenes Torres. Em seguida é feita a solicitação de verificação de votação pelo Senador Marconi Perillo, com apoiamento dos Srs. Demóstenes Torres, Jonas Pinheiro e da Sra. Lúcia Vânia Aprovada a Emenda nº 194, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 22; ABST. - 1; TOTAL - 64. Em seguida, o Senador Marconi Perillo, propõe a votação em globo das Emendas nºs 52, 54, 188, 190 a 193 e 195, destacadas. Rejeitadas. Rejeitada a Emenda nº 186, destacada, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide. É colocada em votação a Emenda nº 53, fazendo a Sra. Fátima Cleide, relatora, a observação de que a mencionada emenda já foi incorporada ao texto do projeto. A seguir, é rejeitada a Emenda nº 187, destacada, tendo usado da palavra o Sr. Flexa Ribeiro. Leitura do Parecer nº 363, de 2007, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40701NãoVotação da Emenda nº 194 ao Projeto de Lei de Conversao nº 7, de 2007.AprovadoNão19822SF838DOR762007-05-2314:00:00806643146810PLV 9/2007PLV92007Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.2007-04-18915361512007-05-23(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) 14ª Sessão Deliberativa - Anunciada o projeto, são colocadas em votação as matérias destacadas em sessão anterior. Rejeitada a Emenda nº 64, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Francisco Dornelles, Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres e Francisco Dornelles (relator). O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação nominal com o apoiamento dos líderes. Rejeitada a Emenda nº 64, com o seguinte resultado: SIM - 23; NÃO - 44; ABST. - 1; TOTAL - 68. É colocada em votação a Emenda nº 65 destacada, sendo solicitada, pelo Senador Marconi Perillo, a votação em globo das Emendas nºs 65 a 67, destacadas, tendo sido acatada a solicitação pela Mesa. Rejeitadas as Emendas nºs 65 a 67, tendo usado da palavra o Sr. Francisco Dornelles. O projeto vai à Sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40711NãoVotação da Emenda nº 64 ao Projeto de Lei de Convenção nº 9, de 2007.RejeitadoNão19827SF838DOR802007-05-2914:00:00807123146772PLV 10/2007PLV102007Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.2007-04-20915443412007-05-29(Inversão da pauta com aquiescencia do Plenário) 13ª Sessão Deliberativa - Na continuação da apreciação da matéria, é aprovado o projeto de lei de conversão ressalvado os destaques, tendo o Sr. Arthur Virgílio, solicitado verificação nominal da votação, sendo deferido pela Presidência. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM - 40; NÃO - 26; ABST. - 2; TOTAL - 68. A seguir, são colocadas em votação os destaques: Prejudicadas as Emendas nºs 5 e 6, após a Sra. Ideli Salvatti, ter levantado Questão de Ordem, nos termos do art. 230, do Regimento Interno, sendo respondida pelo Presidente Renan Calheiros, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio. Retirada a Emenda nº 11, tendo usado da palavra a Sra. Lúcia Vânia e o Sr. Romero Jucá (Relator). Rejeitada a Emenda nº 57, tendo usado da palavra os Srs. Flexa Ribeiro e Romero Jucá (Relator). O projeto vai à sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40721NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007.AprovadoSim19829SF838DOR822007-05-3014:00:00809752665583MSF 81/2007MSF812007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do General-de-Exército RENALDO QUINTAS MAGIOLI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Max Hoertel, prevista para o dia 4 de junho de 2007.2007-05-15915883512007-05-30(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 379, de 2007 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40731SimEscolha do Sr. Renaldo Quintas Magioli para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado5010Votou19829SF838DOR822007-05-3014:00:00809762665564MSF 82/2007MSF822007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do General-de-Exército FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Valdesio Guilherme de Figueiredo, prevista para o dia 26 de junho de 2007.2007-05-15915886812007-05-30(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 380, de 2007 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 3; ABST. - 0; TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40742SimEscolha do Sr. Francisco Jose da Silva Fernandes para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado4930Votou19829SF838DOR822007-05-3014:00:00808082666226MSF 75/2007MSF752007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO FLORES VIEIRA para ser reconduzido ao cargo de Defensor Público-Geral da União do Ministério da Justiça.2007-05-02915711612007-05-30(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 378, de 2007 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 3; ABST. - 0; TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40753SimEscolha do Sr. Eduardo Flores Vieira para ser reconduzido ao cargo Defensor Público-Geral da União do Ministério da Justiça.Aprovado5030Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00808712666037OFS 10/2007OFS102007Comunica a indicação do Dr. MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR, Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B, VI, e § 2º da Constituição Federal.2007-05-08915670912007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas a lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO40761SimEscolha do Dr. Mairan Gonçalves Maia Junior, Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00808742665980OFS 13/2007OFS132007Encaminha ao Senado Federal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A, da Constituição Federal, a lista tríplice, na qual indica o Dr. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, para a vaga destinada ao Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2007/2009.2007-05-08915681712007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO407714SimEscolha do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00808752665961OFS 14/2007OFS142007Encaminha ao Senado Federal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A, da Constituição Federal, a lista tríplice, na qual indica o Dr. CLAUDIO BARROS SILVA, Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para a vaga destinada ao Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2007/2009.2007-05-08915686012007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO407815SimEscolha do Dr.Cláudio Barros Silva, Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00808762665942OFS 15/2007OFS152007Encaminha ao Senado Federal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A, da Constituição Federal, a lista tríplice, na qual indica o Dr. SANDRO JOSÉ NEIS, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, para a vaga destinada ao Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2007/2009.2007-05-08915690512007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO407916SimEscolha do Dr. Sandro José Neis, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00808722666018OFS 11/2007OFS112007Comunica a indicação do Dr. JORGE ANTONIO MAURIQUE, Juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis/SC, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B, VII e § 2º da Constituição Federal.2007-05-08915675412007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41052SimEscolha do Dr. Jorge Antonio Maurique, Juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis, Santa Catarina, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00809692665640OFS 17/2007OFS172007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Juiz Altino Pedrozo dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2007-05-15915858312007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41063SimEscolha do Dr. Altino Pedroza dos Santos, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00810692665165OFS 23/2007OFS232007Comunica a indicação do Dr. Joaquim Falcão, em recondução, para compor o Conselho Nacional de Justiça, pelo Senado Federal, no biênio 2007/2009.2007-05-21915974712007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41096SimEscolha do Dr. Joaquim Falcão para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00810722665108OFS 26/2007OFS262007Comunica a indicação do Dr. Paulo Luiz Netto Lôbo, para compor o Conselho Nacional de Justiça, referente ao biênio 2007/2009.2007-05-21915990812007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41107SimEscolha do Dr. Paulo Luiz Netto Lôbo para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00810732665089OFS 27/2007OFS272007Comunica a indicação do Dr. Técio Lins e Silva, para compor o Conselho Nacional de Justiça, referente ao biênio 2007/2009.2007-05-21915996612007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41118SimEscolha do Dr. Técio Lins e Silva, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00809702665621OFS 18/2007OFS182007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Juiz do Trabalho, Antônio Umberto de Souza Júnior, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2007-05-15915863812007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41074SimEscolha do Dr. Antônio Umberto de Souza Júnior, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasilia, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00808732665999OFS 12/2007OFS122007Comunica a indicação do Dr. PAULO DE FREITAS BARATA,, Juiz do Tribunal Regional da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto no art. 130-A, IV, da Constituição Federal.2007-05-08915678612007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas a lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO408813SimEscolha do Dr. Paulo de Freitas Barata, Juiz do Tribunal Regional da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00809712665602OFS 19/2007OFS192007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Ministro Gelson de Azevedo, do Tribunal Superior do Trabalho para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2007-05-15915869012007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41085SimEscolha do Ministro Gelson de Azevedo, do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00811092664956OFS 28/2007OFS282007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Desembargador Rui Stoco, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para integrar o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2007/2009.2007-05-22915902112007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41129SimEscolha do Desembargador Rui Stoco, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00811102664937OFS 29/2007OFS292007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Juíza de 1º grau de jurisdição Andréa Maciel Pachá, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para integrar o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2007/2009.2007-05-22915906212007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO411310SimEscolha do Dra. Andréa Maciel Pachá, Juíza de 1º grau vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00813942664195OFS 35/2007OFS352007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. José Adonis Callou de Araújo Sá, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça referente ao biênio 2007/2009.2007-06-04916400312007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO411411SimEscolha do Dr. José Adonis Callou de Araújo Sá, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00813952664176OFS 36/2007OFS362007Submete a apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. Felipe Locke Cavalcanti, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça referente ao biênio 2007/2009.2007-06-04916404812007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 482 a 493, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/10, 11, 17, 18, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 35 e 36, de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 50. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO411512SimEscolha do Dr. Felipe Locke Cavalcanti, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça, Biênio 2007/2009.Aprovado4910Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00810682665184OFS 22/2007OFS222007Comunicam a indicação do Dr. Alberto Machado Cascais Meleiro, em recondução, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Senado Federal, no biênio 2007/2009.2007-05-21915967912007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO411617SimEscolha do Dr. Alberto Machado Cascais Meleiro para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00810702665146OFS 24/2007OFS242007Comunica a indicação do Dr. Ernando Uchoa lima, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2007/2009.2007-05-21915980312007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO411718SimEscolha do Dr. Ernando Uchoa Lima para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00810712665127OFS 25/2007OFS252007Comunica a indicação do Dr. Sérgio Alberto Frazão do Couto, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2007/2009.2007-05-21915986012007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO411819SimEscolha do Dr. Sérgio Alberto Frazão do Couto para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00811112664918OFS 30/2007OFS302007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2007-05-22915911912007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO411920SimEscolha do Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00811122664899OFS 31/2007OFS312007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Dra. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Subprocuradora-Geral do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2007-05-22915916412007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO412021SimEscolha do Dr. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Subprocuradora Geral do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00811132664880OFS 32/2007OFS322007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. Osmar Machado Fernandes, Procurador da Justiça Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2007-05-22915921612007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO412122SimEscolha do Dr. Osmar Machado Fernandes, Procurador da Justiça Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00811142664861OFS 33/2007OFS332007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. Diaulas Costa Ribeiro, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2007-05-22916040212007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO412223SimEscolha do Dr. Diaulas Costa Ribeiro, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territorios, para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19840SF838DEX912007-06-1410:00:00813932664214OFS 34/2007OFS342007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Juiz Federal Fernando Quadros da Silva para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009.2007-06-04916392112007-06-1410:00 - Aprovados em bloco os Pareceres nºs 494 a 505, de 2007, referentes aos Ofícios nºs S/12 a 15, 22, 24, 25, 30 a 34 de 2007, respectivamente, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. (Anexadas cópia da lista de votação e cópias das notas taquigráficas referentes a apreciação dos itens) À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO412324SimEscolha do Dr. Fernando Quadros da Silva, Juiz Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministerio Público, Biênio 2007/2009.Aprovado5420Votou19850SF838DOR1002007-06-2714:00:00816602663549MSF 92/2007MSF922007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.2007-06-25917176212007-06-27Leitura do Parecer nº 566, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Edison Lobão, pela aprovação. (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 2; ABST. - 2; TOTAL - 57. À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41001SimEscolha do Sr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.Aprovado5322APAtividade parlamentar19850SF838DOR1002007-06-2714:00:00811852664652MSF 85/2007MSF852007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mário Diamante para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - Ancine.2007-05-24915846512007-06-27Leitura do Parecer nº 565, de 2007, da Comissão de Educação, Relator: Senador Cícero Lucena, pela aprovação. (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 4; ABST. - 1; TOTAL - 47. À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41012SimEscolha do Sr. Mário Diamante para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - AncineAprovado4241APAtividade parlamentar19850SF838DOR1002007-06-2714:00:00808102666188MSF 76/2007MSF762007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS EDUARDO SETTE CAMARA DA FONSECA COSTA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão.2007-05-02915718712007-06-27(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 568, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Usam da palavra os Srs. Marcelo Crivella, Eduardo Azeredo e Arthur Virgílio. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 1; ABST. - 1; TOTAL - 55. À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41023SimEscolha do Sr. Carlos Eduardo Sette Camara da Fonseca Costa para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão.Aprovado5311APAtividade parlamentar19850SF838DOR1002007-06-2714:00:00811872664633MSF 86/2007MSF862007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Eduardo Prisco Paraíso Ramos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá. 2007-05-24915852412007-06-27(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 569, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Usam da palavra os Srs. Mão Santa e Marcelo Crivella. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 49. À SEXP, para devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41034SimEscolha do Sr. Eduardo Prisco Paraíso Ramos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá.Aprovado4720APAtividade parlamentar19850SF838DOR1002007-06-2714:00:00804172521685MPV 360/2007MPV3602007Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Municípios, e dá outras providências.2007-03-29914962812007-06-278ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Renato Casagrande, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 570, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Tasso Jereissati, Marconi Perillo, José Agripino, Sérgio Guerra, Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro, Flávio Arns, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, João Pedro, Heráclito Fortes e Wilson Matos. Rejeitadas as emendas de parecer contrário, sendo solicitada, pelo Senador Arthur Virgílio, verificação de votação nominal. Rejeitadas as emendas com o seguinte resultado: SIM - 25; NÃO - 27; ABST. - 2; TOTAL - 54. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41045NãoVotação das Emendas nºs 1 a 6 à Medida Provisória nº 360, de 2007.RejeitadoAPAtividade parlamentar19861SF838DOR1102007-07-1114:00:00818902662580MSF 111/2007MSF1112007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.2007-07-10917782112007-07-11Leitura do Parecer nº 607, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação. (Incluído na pauta com aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 8; ABST.-1; TOTAL - 59. À SEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41241SimEscolha da Sra. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado5081Votou19861SF838DOR1102007-07-1114:00:00818912662561MSF 112/2007MSF1122007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCOS BARBOSA PINTO, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA.2007-07-10917787912007-07-11Leitura do Parecer nº 608, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, pela aprovação. (Incluído na pauta com aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 7; ABST.-1; TOTAL - 60. À SEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41252SimEscolha do Sr. Marcos Barbosa Pinto para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado5271Votou19861SF838DOR1102007-07-1114:00:00818922662542MSF 113/2007MSF1132007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga do Senhor Pedro Oliva Marcilio de Sousa.2007-07-10917793512007-07-11Leitura do Parecer nº 609, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Edison Lobão, pela aprovação. (Incluído na pauta com aquiescência das lideranças) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 8; ABST.-1; TOTAL - 62. À SEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41263SimEscolha do Sr. Durval José Soledade Santos para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado5381Votou19871SF838DOR1202007-08-0714:00:00817293146506PLV 19/2007PLV192007Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006,9.985, de 18 de julho de 2000,10.410, de 11 de janeiro de 2002,11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.2007-06-28917126712007-08-0710ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 644, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, em votação simbólica, havendo o Sr. Arthur Virgílio, solicitado verificação nominal da votação, com apoiamento da Sra. Lúcia Vânia e dos Srs. Heráclito Fortes e Demóstenes Torres, ficando aprovado com o seguinte resultado: SIM - 37; NÃO - 25; ABST. - 1; TOTAL - 63. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, Arthur Virgílio e Demóstenes Torres. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicada a medida provisória e as demais emendas a ela apresentada, após consulta as lideranças partidárias, havendo o Sr. José Sarney feito a Declaração de Voto. À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41271NãoVotação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 366, de 2007.AprovadoSim19871SF838DOR1202007-08-0714:00:00817812976934PLC 43/2007PLC432007Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera dispositivos referentes a tributação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples).2007-07-04916916112007-08-07Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de apresentação de emendas perante a Mesa.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO41282NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2007 - Complementar.AprovadoSim19871SF838DOR1202007-08-0714:00:00817812976934PLC 43/2007PLC432007Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera dispositivos referentes a tributação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples).2007-07-04916916712007-08-07É lido e aprovado o Requerimento nº 878, de 2007, de urgência para o Projeto. Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nº 5-Plen, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. É proferido o Parecer nº 652, de 2007- Plen (Relator: Senador Adelmir Santana), pela rejeição das emendas nºs 5 a 7-Plen. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM= 56; NÃO= 0; ABST.= 0; TOTAL= 56, tendo usado da palavra a Sra. Lúcia Vânia e os Srs. Senador Neuto de Conto, Marcelo Crivella, Arthur Virgílio, José Agripino, Antonio Carlos Valadares e Edison Lobão. A seguir são aprovadas as Emendas nºs 1 a 4-CAE, de redação, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM= 45; NÃO= 0; ABST.= 0; TOTAL= 45, tendo usado da palavra os Srs. Magno Malta, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Francisco Dornelles e Heráclito Fortes. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 7-Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM= 12; NÃO= 34; ABST.= 0; TOTAL= 46, tendo usado da palavra os Srs. Jonas Pinheiro, Adelmir Santana, Flexa Ribeiro, Delcídio Amaral e Mão Santa. Leitura do Parecer nº 653, de 2007, da Comissão Diretora (Relator: Senador César Borges), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41293NãoVotação das Emendas nºs 1 a 4, da CAE, de Redação, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2007 - Complementar.AprovadoSim19871SF838DOR1202007-08-0714:00:00817812976934PLC 43/2007PLC432007Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera dispositivos referentes a tributação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples).2007-07-04916916712007-08-07É lido e aprovado o Requerimento nº 878, de 2007, de urgência para o Projeto. Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nº 5-Plen, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. É proferido o Parecer nº 652, de 2007- Plen (Relator: Senador Adelmir Santana), pela rejeição das emendas nºs 5 a 7-Plen. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM= 56; NÃO= 0; ABST.= 0; TOTAL= 56, tendo usado da palavra a Sra. Lúcia Vânia e os Srs. Senador Neuto de Conto, Marcelo Crivella, Arthur Virgílio, José Agripino, Antonio Carlos Valadares e Edison Lobão. A seguir são aprovadas as Emendas nºs 1 a 4-CAE, de redação, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM= 45; NÃO= 0; ABST.= 0; TOTAL= 45, tendo usado da palavra os Srs. Magno Malta, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Francisco Dornelles e Heráclito Fortes. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 7-Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM= 12; NÃO= 34; ABST.= 0; TOTAL= 46, tendo usado da palavra os Srs. Jonas Pinheiro, Adelmir Santana, Flexa Ribeiro, Delcídio Amaral e Mão Santa. Leitura do Parecer nº 653, de 2007, da Comissão Diretora (Relator: Senador César Borges), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41304NãoVotação das Emendas nºs 5, 6 e 7- Plen, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2007 - Complementar.RejeitadoNão19882SF838DOR1312007-08-2214:00:00820593146411PLV 21/2007PLV212007Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.2007-08-07918173812007-08-226ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de emenda de redação. (Parecer nº 707, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Alvaro Dias, Arthur Virgílio, César Borges, Heráclito Fortes, Flávio Arns, José Agripino e Valdir Raupp (Relator). Encerrada a discussão. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques e a emenda apresentada pelo Relator Revisor. Pedido de votação nominal formulado pelo PSDB e DEM. Aprovado, com o seguinte resultado: SIM: 32 NÃO: 23 ABSTENÇÃO: 1 TOTAL: 56 A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos: nº 941 a 943, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 6, 18 e 21, respectivamente; e nº 944, de 2007, de autoria do Senador João Tenório, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 35. O Senador Valdir Raupp (Relator Revisor) manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 6, 18, 21 e 35, destacadas pelos Requerimentos nºs 941 a 944, de 2007. Rejeitadas em globo as emendas destacadas. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a emenda de redação apresentada pelo Relator Revisor. Leitura do Parecer nº 709, de 2007 - CDIR (Rel. Senador Magno Malta), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41311NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2007.AprovadoSim19888SF838DOR1372007-08-2914:00:00822632662047MSF 132/2007MSF1322007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence.2007-08-28918709112007-08-29Leitura do Parecer nº 718, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valter Pereira, favorável. (Incluido na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o parecer, tendo usado da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Arthur Virgílio, Álvaro Dias, Marconi Perillo, Magno Malta, Eduardo Suplicy e José Nery, com o seguinte resultado: SIM:61; NÃO: 2; ABS: 1; Total: 64. Será feita a devida comunicação ao senhor Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41321SimEscolha do Dr. Carlos Alberto Menezes Direito para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.Aprovado6121Votou19888SF838DOR1372007-08-2914:00:00819742662409MSF 119/2007MSF1192007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS, Juíz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.2007-08-01917864412007-08-29(Incluido na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 656/2007, tendo usado da palavra o Sr. Aloizio Mercadante, com o seguinte resultado: SIM: 51, NÃO: 5, ABS: 1, Total: 57 Será feita a devida comunicação ao senhor Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41332SimEscolha do Dr. Pedro Paulo Teixeira Manus para compor o Tribunal Superior do Trabalho.Aprovado5151Votou19888SF838DOR1372007-08-2914:00:00819752662390MSF 120/2007MSF1202007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor FERNANDO EIZO ONO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.2007-08-01917870312007-08-29(Incluido na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 657/2007, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Alvaro Dias, Marco Maciel e José Agripino, com o seguinte resultado: SIM: 52, NÃO: 4, ABS: 2, Total: 58. Será feita a devida comunicação ao senhor Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41343SimEscolha do Dr. Fernando Eizo Ono para compor o Tribunal Superior do Trabalho.Aprovado5242P-NRVPresente – Não registrou voto19888SF838DOR1372007-08-2914:00:00819772662352MSF 121/2007MSF1212007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - MT, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.2007-08-01917886412007-08-29(Incluido na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 658/2007, com o seguinte resultado: SIM: 53, NÃO: 4, ABST.: 0, TOTAL: 57. Será feita a devida comunicação ao senhor Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41354SimEscolha do Dr. Guilherme Augusto Caputo Bastos para compor o Tribunal Superior do Trabalho.Aprovado5340Votou19893SF838DEX1422007-08-2920:28:00821822521446PEC 75/2007PEC752007Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária).2007-08-20918796312007-08-2920:28 hs - Anunciada a matéria usam da palavra na 5ª sessão de discussão em 1º turno, os Srs. Romero Jucá, Arthur Virgílio, Roberto Casagrande, Inácio Arruda, Edison Lobão, Magno Malta, Marconi Perillo, Osmar Dias, Aloizio Mercadante e José Agripino. Aprovado em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 48 minutos, para 1ª sessão de discussão em 2º turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41361NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2007 (1º Turno).AprovadoSim19896SF838DEX1452007-08-2920:53:00821822521446PEC 75/2007PEC752007Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária).2007-08-20918796912007-08-2920:52 hs - Anunciada a materia usam da palavra na 3ª sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Mozarildo Cavalcanti, Aloizio Mercadante, a Sra. Rosalba Ciarlini, os Srs. Valdir Raupp, Jayme Campos, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. José Agripino, Marconi Perillo, Raimundo Colombo, Eduardo Azeredo, Neuto de Conto, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Heráclito Fortes, César Borges e Flexa Ribeiro. Aprovado, em 2º turno, como o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 57. A SSCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41371NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2007 (2º Turno).AprovadoSim19910SF838DOR1592007-09-1814:00:00808092666207MSF 74/2007MSF742007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ ANTÔNIO PAGOT para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2007-05-02915715112007-09-18Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.09.2007. Votação, em turno único.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO41381NãoVotação do Requerimento nº 1.070, de 2007.RejeitadoNão19916SF838DOR1652007-09-2614:00:00824713146221PLV 27/2007PLV272007Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; revoga dispositivo da Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.2007-09-14919503512007-09-265ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Valter Pereira, Relator Revisor designado, parecer de Plenário pela inadmissibilidade da medida provisória e, no mérito, pela rejeição do projeto de lei de conversão e da medida provisória (Parecer nº 836, de 2007-PLEN). Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, por votação nominal solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento de outros Srs. Senadore, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Mário Couto, Marconi Perillo, Romero Jucá, Mão Santa, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres e José Agripino, com o seguinte resultado: SIM - 22; NÃO - 46; ABST. - 0; TOTAL - 68. À Comissão Mista para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas sobre a vigência da Medida Provisória. À SEXP e, em seguida, à SACM.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41391NãoVotação dos pressupostos de relevância e urgência da MP 377/2007.RejeitadoAPAtividade parlamentar19921SF838DOR1702007-10-0214:00:00808092666207MSF 74/2007MSF742007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ ANTÔNIO PAGOT para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2007-05-02915716212007-10-02Aprovado o Parecer nº 659/2007 - CI, tendo usado da palavra os Srs. Jayme Campos, Jonas Pinheiro e Mário Couto, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 24; ABST. - 2; TOTAL - 68. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41401SimEscolha do Sr. Luiz Antônio Pagot para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes - DNITAprovado42242Votou19921SF838DOR1702007-10-0214:00:00823272661857MSF 141/2007MSF1412007Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Senhor PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.2007-09-03918217312007-10-02Aprovado o Parecer nº 734/2007 - CRE, tendo usado da palavra os Srs. Demóstenes Torres, Sibá Machado, Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Aloizio Mercadante, Valdir Raupp, José Agripino, Eduardo Suplicy, a Sra. Marisa Serrano e os Srs. Antonio Carlos Valadares e Mão Santa, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 9; ABST. - 2; TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41412SimEscolha do Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - Abin.Aprovado5092P-NRVPresente – Não registrou voto19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00816962663323MSF 100/2007MSF1002007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MIGUEL DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2007-06-27917250312007-10-16Recebido neste órgão às 19:59 hs.55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE55375ASFSEXPSECRETARIA DE EXPEDIENTE41421SimEscolha do Sr. Miguel de Souza para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado34151Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00819762662371MSF 118/2007MSF1182007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ÁNUAR NAHES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.2007-08-01917880012007-10-16Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 862, de 2007 - CRE (Relator: Senador João Tenório), favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 46; NÃO - 6; ABST. - 0; TOTAL - 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41465SimEscolha do Sr. Ánuar Nahes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do CatarAprovado4660Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00821192662200MSF 128/2007MSF1282007Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor VALDEMAR CARNEIRO LEÃO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relaçoes Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia.2007-08-10918118212007-10-16Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 863, de 2007 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41476SimEscolha do Sr. Valdemar Carneiro Leão Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da ColômbiaAprovado5340Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00824162661686MSF 145/2007MSF1452007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Major-Brigadeiro-do-Ar ALLEMANDER JESUS PEREIRA FILHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato de Jorge Luiz Brito Velozo.2007-09-11918274212007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Usa da palavra no encaminhamento da votação o Sr. Almeida Lima. Aprovado o Parecer nº 814, de 2007 - CI, com o seguinte resultado: SIM - 46; NÃO - 5; ABST. - 2; TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41487SimEscolha do Sr. Allemander Jesus Pereira Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado4652Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00824172661667OFS 52/2007OFS522007Comunica a indicação do Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2007-09-11918279512007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 812, de 2007 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 55; NÃO - 6; ABST. - 0; TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41498SimEscolha do Sr. João Orestes Dalazen para integrar o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5560Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00822722662028MSF 133/2007MSF1332007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JORGE D'ESCRAGNOLLE TAUNAY FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru.2007-08-28918546512007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 864, de 2007 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41509SimEscolha do Sr. Jorge D'Escragnolle Taunay Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru.Aprovado5140P-NRVPresente – Não registrou voto19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00821792662085MSF 131/2007MSF1312007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2007-08-20918770612007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Inácio Arruda, Magno Malta. Aprovado o Parecer nº 811, de 2007 - CAS, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO - 10; ABST. - 1; TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO415110SimEscolha do Sr. Agnelo Santos Queiroz Filho para exercer o cargo de Diretor da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária - ANVISA.Aprovado45101Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00824822661534MSF 151/2007MSF1512007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Raymundo Santos Rocha Magno, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá.2007-09-18919465812007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 865, de 2007 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 7; ABST. - 1; TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO415211SimEscolha do Sr. Raymundo Santos Rocha Magno para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá.Aprovado4271Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00825902661439MSF 156/2007MSF1562007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, que deseja fazer, do Senhor ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.2007-09-25919284712007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 866, de 2007 - CRE, favorável. Usam da palavra os Srs. Francisco Dornelles, Eduardo Azeredo, Osmar Dias e Eduardo Suplicy. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 6; ABST. - 1; TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO415312SimEscolha do Sr. Antonio José Ferreira Simões para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.Aprovado5361P-NRVPresente – Não registrou voto19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00819782662333MSF 117/2007MSF1172007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhor JULIO CEZAR ZELNER GONÇALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria.2007-08-01917896612007-10-16Anunciada a matéria, é lido Parecer nº 861, de 2007 - CRE (Relator: Senador Marco Maciel), favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 5; ABST. - 0; TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41454SimEscolha do Sr. Julio Cezar Zelner Gonçalves para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria.Aprovado4950Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00822742661990MSF 135/2007MSF1352007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Tcheca.2007-08-28918557112007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 867, de 2007 - CRE, favorável. Usam da palavra os Srs. Heráclito Fortes e Eduardo Suplicy. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 6; ABST. - 1; TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO415413SimEscolha da Sra. Leda Lucia Martins Camargo para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Tcheca.Aprovado5061Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00821212662162MSF 127/2007MSF1272007Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor ALCIDES GASTÃO ROSTAND PRATES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas.2007-08-10918129212007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 868, de 2007 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 7; ABST. - 2; TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO415514SimEscolha do Sr. Alcides Gastão Rostand Prates para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas.Aprovado4972Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00821202662181MSF 129/2007MSF1292007Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Socialista do Vietnã.2007-08-10918122712007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 869, de 2007 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO - 7; ABST. - 0; TOTAL - 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO415615SimEscolha do Sr. João de Mendonça Lima Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Socialista do Vietnã.Aprovado447Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00822732662009MSF 134/2007MSF1342007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor BRIAN MICHAEL FRASER NEELE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.2007-08-28918551212007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 870, de 2007 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 6; ABST. - 2; TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO415716SimEscolha do Sr. Brian Michael Fraser Neele para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.Aprovado4262Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00824682661591MSF 150/2007MSF1502007Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Affonso Emilio de Alencastro Massot, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica.2007-09-13919496312007-10-16(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 871, de 2007 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 43; NÃO - 6; ABST. - 2; TOTAL - 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO416117SimEscolha do Sr. Affonso Emilio de Alencastro Massot para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica.Aprovado4362P-NRVPresente – Não registrou voto19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00818672662599MSF 110/2007MSF1102007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor HESIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2007-07-10917654112007-10-16Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 10; ABST. - 0; TOTAL - 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41443SimEscolha do Sr. Hesio Albuquerque Cordeiro para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado41100Votou19931SF838DOR1802007-10-1614:00:00818662662618MSF 109/2007MSF1092007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2007-07-10917642112007-10-16Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 9; ABST. - 0; TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41432SimEscolha do Sr. Alfredo Luiz de Almeida Cardoso para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado4190Votou19932SF838DOR1812007-10-1714:00:00816982663304MSF 101/2007MSF1012007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor HERALDO COSENTINO para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2007-06-27917265112007-10-17(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 813, de 2007, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Magno Malta e Renato Casagrande, com o seguinte resultado: SIM - 33; NÃO - 17; ABST. - 0; TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41621SimEscolha do Sr. Heraldo Cosentino para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado33170Votou19936SF838DEX1852007-10-1720:16:00802973049405PEC 23/2007PEC232007Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.2007-03-21914451212007-10-1720:16 - Usa da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Marco Maciel. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 56. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 39 minutos, para primeira sessão de discussão, em segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41591NãoPrimeiro turno de votação do substitutivo à PEC nº 23, de 2007 (Emenda nº 1-CCJ).AprovadoSim19939SF838DEX1882007-10-1720:41:00802973049405PEC 23/2007PEC232007Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.2007-03-21914451712007-10-1720:41 - Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58. Leitura do Parecer nº 886, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tarso Jereissati, oferecendo a redação final do Substitutivo à proposta. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SCLSF, com destino à SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41601NãoVotação em segundo turno do substitutivo à PEC nº 23, de 2007 (Emenda nº 1-CCJ).AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior19942SF838DOR1942007-10-2414:00:00827242661097MSF 165/2007MSF1652007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Doutor WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, Juíz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região dos Estados do Pará e Amapá, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.2007-10-09919032212007-10-24Leitura do Parecer nº 954, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá, favorável. (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41631SimEscolha do Sr. Walmir Oliveira da Costa para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado.Aprovado5340Votou19942SF838DOR1942007-10-2414:00:00827252661078MSF 166/2007MSF1662007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Doutor MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, Juíz do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região do Estado de Mato Grosso do Sul, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.2007-10-09919036212007-10-24Leitura do Parecer nº 955, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valter Pereira, favorável. (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 5; ABST. - 2; TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41642SimEscolha do Sr. Márcio Eurico Vitral Amaro para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado.Aprovado5452Votou19942SF838DOR1942007-10-2414:00:00827282661059MSF 167/2007MSF1672007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Doutor MAURÍCIO JOSÉ GODINHO DELGADO, Juíz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do Estado de Minas Gerais, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.2007-10-09919058112007-10-24Leitura do Parecer nº 956, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável. (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 0; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Srs. Mário Couto e Flexa Ribeiro. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41653SimEscolha do Sr. Maurício José Godinho Delgado para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado.Aprovado5350Votou19942SF838DOR1942007-10-2414:00:00827212661154MSF 162/2007MSF1622007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor MARCELO PACHECO DOS GUARANYS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato do Senhor Leur Antonio Britto Lomanto.2007-10-09919018012007-10-24Leitura do Parecer nº 957, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sérgio Guerra, favorável. (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO - 10; ABST. - 2; TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41664SimEscolha do Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado45102Votou19942SF838DOR1942007-10-2414:00:00828022660983MSF 172/2007MSF1722007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALEXANDRE GOMES DE BARROS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato de Denise Maria Ayres de Abreu.2007-10-16920088012007-10-24Leitura do Parecer nº 958, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Adelmir Santana, favorável. (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 12; ABST. - 0; TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41675SimEscolha do Sr. Alexandre Gomes de Barros para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado42120Votou19956SF838DOR2042007-11-0714:00:00827222661135MSF 163/2007MSF1632007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PAULO CORDEIRO DE ANDRADE PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.2007-10-09919023912007-11-07(Incluída na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.044, de 2007 - CRE, favorável. Usam da palavra os Srs. Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Cristovam Buarque, Papaléo Paes, Efraim Morais, Mário Couto e a Sra. Ideli Savatti. Aprovado o parecer com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 5; ABST. - 0; TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41681SimEscolha do Sr. Paulo Cordeiro de Andrade Pinto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.Aprovado5250P-NRVPresente – Não registrou voto19956SF838DOR2042007-11-0714:00:00827232661116MSF 164/2007MSF1642007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor PEDRO HENRIQUE LOPES BORIO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Social do Sri Lanka.2007-10-09919028912007-11-07(Incluída na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.045, de 2007 - CRE, favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 46; NÃO - 5; ABST. - 2; TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41692SimEscolha do Sr. Pedro Henrique Lopes Borio para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Social do Sri Lanka.Aprovado4652P-NRVPresente – Não registrou voto19956SF838DOR2042007-11-0714:00:00827922661002MSF 171/2007MSF1712007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ MAURÍCIO DE FIGUEIREDO BUSTANI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa.2007-10-16920029312007-11-07(Incluída na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.046, de 2007 - CRE, favorável. Usa da palavra o Sr. Aloizio Mercadante. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO - 7; ABST. - 1; TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41703SimEscolha do Sr. José Maurício de Figueiredo Bustani para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa.Aprovado4571P-NRVPresente – Não registrou voto19956SF838DOR2042007-11-0714:00:0083013643751PLS 633/2007PLS6332007Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.2007-11-01920021912007-11-07(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1.047, de 2007 - PLEN, pelo Relator: Senador Aloizio Mercadante, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. Usam da palavra os Srs. Valdir Raupp, Jose Agripino, Romero Jucá, Flexa Ribeiro, José Nery e Alvaro Dias. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 51, Não: 0, Abstenção: 1, Total 52. À Comissão Diretora para redação final da matéria. Leitura do Parecer nº 1.048, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41714NãoVotação, em turno único, do PLS nº 633/2007 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto19968SF838DOR2182007-11-2714:00:00825022521345MPV 392/2007MPV3922007Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.2007-09-19919583212007-11-277ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Arthur Virgílio, Alvaro Dias, José Agripino, Mário Couto, Flexa Ribeiro, César Borges, Garibaldi Alves Filho, Epitácio Cafeteira, Efraim Morais e Marconi Perillo. Aprovada a medida provisória, em votação simbólica, com abstenção do PSDB e com o voto contrário do DEM, havendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Marconi Perillo, Papaléo Paes e Flexa Ribeiro. Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 40; NÃO - 16; ABST. - 3; TOTAL - 59. Rejeitadas, em globo, as emendas, de parecer contrário. À promulgação. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41721NãoVotação, em turno único, da Medida Provisória nº 392, de 2007.AprovadoSim19968SF838DOR2182007-11-2714:00:00832103146012PLV 37/2007PLV372007Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.2007-11-14920462512007-11-276ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.113, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Alvaro Dias, Marconi Perillo, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, José Agripino. Aprovado o projeto lei de Conversão, em votação simbólica, com o voto contrário do PSDB e do DEM, havendo o Senador Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Eduardo Azeredo e José Agripino. Aprovado, com o seguinte resultado: SIM -38; NÃO - 20; ABST. - 1; TOTAL - 59. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41732NãoVotação, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2007 (proveniente da MP nº 393/2007).AprovadoNão19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00830522660509MSF 194/2007MSF1942007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Anthero de Moraes Meirelles para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2007-11-06919732512007-11-28(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 1.074/2007, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 8; ABS. - 0; TOTAL - 60. Será feita a devida comunicação ao Presidente República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41763SimEscolha do Sr. Anthero de Moraes Meirelles para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5280P-NRVPresente – Não registrou voto19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00830532660490MSF 195/2007MSF1952007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Maria Celina Berardinelli Arraes para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil, em substituição ao Diretor Paulo Vieira da Cunha.2007-11-06919736912007-11-28(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 1.075/2007, com o seguinte resultado: SIM - 48; NÃO - 7; ABS. - 0; TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41774SimEscolha da Sra. Maria Celina Berardinelli Arraes para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.Aprovado4870P-NRVPresente – Não registrou voto19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00828932660926MSF 175/2007MSF1752007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP.2007-10-18919883512007-11-28(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 1.073/2007, com o seguinte resultado: SIM - 55; NÃO - 9; ABST. - 0; TOTAL - 64. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41785SimEscolha do Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP.Aprovado5590P-NRVPresente – Não registrou voto19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00829762660774MSF 190/2007MSF1902007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor RÔMULO DO CARMO FERREIRA NETO, para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2007-10-30919750712007-11-28Parecer nº 1.097, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, lido na sessão do dia 21/11/2007 e publicado no DSF do dia subsequente. (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 1097/2007, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO - 11; ABS. - 1; TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41796SimEscolha do Sr. Rômulo do Carmo Ferreira Neto para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.Aprovado44111P-NRVPresente – Não registrou voto19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00828672660945MSF 173/2007MSF1732007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.2007-10-17919732712007-11-28(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.141/2007 - CRE, favorável a indicação. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 5; ABS. - 1; TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação ao Presidente República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41807SimEscolha do Sr. Carlos Augusto Rego Santos Neves para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.Aprovado5251Votou19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00829902660698MSF 187/2007MSF1872007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCO ANTONIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primerira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Nepal, na República das Maldivas e na República do Bangladesh, desde que obtidos os agréments dos governos desses Países.2007-10-30919793912007-11-28(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.142/2007 - CRE, favorável a indicação. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 6; ABST. - 1; TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41818SimEscolha do Sr. Marco Antonio Diniz Brandão para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil no Reiono do Nepal, na República das Maldivas e na República do Bangladesh, desde que obtidos os agréments dos governos desses países.Aprovado5261P-NRVPresente – Não registrou voto19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00830512660528MSF 196/2007MSF1962007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Jorge Mussi, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Ministro Sebastião de Oliveira Castro Filho.2007-11-06919728212007-11-28(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 1.095/2007, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 8; ABST. - 0; TOTAL - 58. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41829SimEscolha do Sr. Jorge Mussi para compor o Superior Tribunal de Justiça.Aprovado5080P-NRVPresente – Não registrou voto19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00830652660452MSF 198/2007MSF1982007Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do parágrafo único "in fine", do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Doutor SIDNEI BENETI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. 2007-11-07919786312007-11-28(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 1.096/2007, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 8; ABST. - 1; TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO418310SimEscolha do Sr. Sidnei Beneti para compor o Superior Tribunal de Justiça.Aprovado5081P-NRVPresente – Não registrou voto19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00829692660812MSF 184/2007MSF1842007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor CARLOS ANTONIO DA ROCHA PARANHOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, e, cumulativamente, junto à República de Belarus.2007-10-30919719912007-11-28(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.140, de 2007 - CRE, favorável a indicação. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 43; NÃO - 4; ABS. - 1; TOTAL - 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41741SimEscolha do Sr. Carlos Antonio da Rocha Paranhos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, e, cumulativamente, junto à República de Belarus.Aprovado4341P-NRVPresente – Não registrou voto19972SF838DOR2192007-11-2814:00:00830642660471MSF 197/2007MSF1972007Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, letra "d", da Constituição Federal, o nome do Senhor ALVIR ALBERTO HOFFMANN, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em substituição ao Diretor Paulo Sérgio Cavalheiro.2007-11-07919780512007-11-28(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o Parecer nº 1.076/2007, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 6; ABS. - 1; TOTAL - 61. Será feita a devida comunicação ao Presidente República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41752SimEscolha do Sr. Alvir Alberto Hoffmann para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5461P-NRVPresente – Não registrou voto19975SF838DEX2232007-12-0415:00:00834323022501PRS 80/2007PRS802007Determina a aplicação da pena de perda do mandato ao Senador RENAN CALHEIROS, pelos fatos apurados nos autos da Representação nº 3, de 2007, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.2007-11-29921151112007-12-0415h17 Realizada, nesta data, sessão deliberativa extraordinária destinada a apreciar a presente matéria. Ao iniciar os trabalhos, o Senador Tião Viana, que presidia à sessão, esclarece o Plenário sobre os procedimentos e normas regimentais para a apreciação da proposição em tela. Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio, o Senador Renan Calheiros, comunicando sua renúncia ao cargo de Presidente do Senado Federal, a partir daquela data. Suscitada questão de ordem pelo Senador Arthur Virgílio, nos termos do § 3º do art. 59 do RISF, esta foi respondida pelo Senador Tião Viana, presidente interino do Senado Federal. Rejeitado o presente projeto de resolução, com o seguinte resultado: SIM - 29; NÃO - 48; ABST. - 03; TOTAL = 80, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Gerson Camata, Epitácio Cafeteira, Jarbas Vasconcelos, Cristovam Buarque, José Agripino, Renato Casagrande, a Sra. Senadora Marisa Serrano, os Srs. Senadores Marconi Perillo, Marco Maciel, Marcelo Crivella, Eduardo Suplicy, Raimundo Colombo, Magno Malta, Paulo Duque, Almeida Lima, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, José Nery, Francisco Dornelles, Pedro Simon, Arthur Virgílio (Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), Jefferson Péres (Relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar), e o Senador Renan Calheiros, na condição de Representado. A matéria vai ao Arquivo. À SCLSF para as devidas providências.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41911SimVotação do Projeto de Resolução nº 80, de 2007, apresentado como conclusão do Parecer nº 1.146, de 2007, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre a Representação nº 3, de 2007.Rejeitado29483Votou19976SF838DOR2242007-12-0514:00:00824672661610MSF 149/2007MSF1492007Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Antonio José Maria de Souza e Silva, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Seicheles, à República de Madagascar e ao Reino da Suazilândia.2007-09-13919494012007-12-05(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.168, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO - 2; ABST. - 4; TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41841SimEscolha do Sr. Antonio José Maria de Souza e Silva para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Seicheles, à República de Madagascar e ao Reino da Suazilândia.Aprovado4424Votou19976SF838DOR2242007-12-0514:00:00828662660964MSF 174/2007MSF1742007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOSÉ LUIZ MACHADO E COSTA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Suriname.2007-10-17919729012007-12-05(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.169, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 46; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41852SimEscolha do Sr. José Luiz Machado e Costa para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Suriname.Aprovado4640Votou19976SF838DOR2242007-12-0514:00:00829822660736MSF 185/2007MSF1852007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor IGOR KIPMAN, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti.2007-10-30919765312007-12-05(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.170, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 3; ABST. - 0; TOTAL - 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41863SimEscolha do Sr. Igor Kipman para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti.Aprovado4230Votou19976SF838DOR2242007-12-0514:00:00829732660793MSF 186/2007MSF1862007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor DANTE COELHO DE LIMA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Montenegro.2007-10-30919734512007-12-05(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.171, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 40; NÃO - 4; ABST. - 1; TOTAL - 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41874SimEscolha do Sr. Dante Coelho de Lima para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Montenegro.Aprovado4041Votou19976SF838DOR2242007-12-0514:00:00829832660717MSF 188/2007MSF1882007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor EDSON MARINHO DUARTE MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor Leste.2007-10-30919769812007-12-05(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.172, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 40; NÃO - 5; ABST. - 0; TOTAL - 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41885SimEscolha do Sr. Edson Marinho Duarte Monteiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor Leste.Aprovado4050Votou19976SF838DOR2242007-12-0514:00:00830482660566MSF 192/2007MSF1922007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Luiz Antonio Fachini Gomes, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala2007-11-06919717912007-12-05(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.173, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41896SimEscolha do Sr. Luiz Antonio Fachini Gomes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala.Aprovado4140Votou19976SF838DOR2242007-12-0514:00:00830492660547MSF 193/2007MSF1932007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor João Carlos de Souza-Gomes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (BRASUNESCO).2007-11-06919722912007-12-05(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.174, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 37; NÃO - 5; ABST. - 0; TOTAL - 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41907SimEscolha do Sr. João Carlos de Souza-Gomes para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.Aprovado3750Votou19981SF838DOR2322007-12-1214:00:0062763675349PLS 412/2003PLS4122003Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.2003-10-08890490012007-12-12Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Antonio Carlos Júnior, Jefferson Péres, Arthur Virgílio e César Borges, Gerson Camata e Magno Malta. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 58. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ e nº 7 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 57. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.264, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42021NãoVotação do PLS nº 412, de 2003 - Complementar, sem prejuízo das emendas.AprovadoSim19981SF838DOR2322007-12-1214:00:0062763675349PLS 412/2003PLS4122003Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.2003-10-08890490012007-12-12Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Antonio Carlos Júnior, Jefferson Péres, Arthur Virgílio e César Borges, Gerson Camata e Magno Malta. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 1; ABST. - 0; TOTAL - 58. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ e nº 7 - CAE, com o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 57. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.264, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42052NãoVotação, em globo, das emendas nº. 1 a 6-CCJ e 7-CAE ao PLS nº 412, de 2003 - Complementar.AprovadoSim19981SF838DOR2322007-12-1214:00:00491903054294PEC 56/2001PEC562001Altera o inciso II do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.2001-12-13874401012007-12-12Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Sibá Machado, Marcelo Crivella, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Mário Couto, João Pedro, Tião Viana, Edison Lobão, Romeu Tuma. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 66; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 67. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obdecido o interstício regimental. À SCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42073NãoVotação, em primeiro turno, da PEC nº 56, de 2001.AprovadoSim19981SF838DOR2322007-12-1214:00:00827442521258PEC 89/2007PEC892007Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (Prorrogando a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF). 2007-10-10919230512007-12-12(Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Valter Pereira, Inácio Arruda, Gerson Camata, João Pedro, Antonio Carlos Valadares, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Francisco Dornelles, Tião Viana, Epitácio Cafeteira, Arthur Virgílio, Paulo Paim, Wellington Salgado de Oliveira, Jarbas Vasconcelos, Sibá Machado, José Agripino, Serys Slhessarenko, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Osmar Dias, Antonio Carlos Júnior, Magno Malta, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Heráclito Fortes, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Marco Maciel, Mário Couto, César Borges, José Sarney, Romero Jucá, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Marconi Perillo, Delcídio Amaral, Flávio Arns, Mão Santa, Raimundo Colombo, Leomar Quintanilha, Cristovam Buarque, João Ribeiro, Pedro Simon e Almeida Lima. Leitura do Requerimento nº 1.450, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação por artigos da proposta. A Presidência consulta as lideranças sobre a concordância de apoiar o requerimento, tendo os Srs. lideres manifestado favoravelmente, com a discordância da liderança do PSOL. Rejeitado o art. 2º, da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO 34; ABST. - 0; TOTAL - 79. Aprovados, em conjunto, o art. 1º e o art. 3º da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 18; ABST. - 0; TOTAL - 78. Fica prejudicada a Emenda nº 20, em decorrência da rejeição do art. 2º. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com seguinte resultado: SIM - 2; NÃO - 59; ABST. - 0; TOTAL - 61. Leitura do Parecer nº 1.265, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando a redação para o 2º turno da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 20/12/2007. À SCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42084NãoVotação do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007 (1º Turno).RejeitadoSim19981SF838DOR2322007-12-1214:00:00827442521258PEC 89/2007PEC892007Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (Prorrogando a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF). 2007-10-10919230512007-12-12(Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Valter Pereira, Inácio Arruda, Gerson Camata, João Pedro, Antonio Carlos Valadares, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Francisco Dornelles, Tião Viana, Epitácio Cafeteira, Arthur Virgílio, Paulo Paim, Wellington Salgado de Oliveira, Jarbas Vasconcelos, Sibá Machado, José Agripino, Serys Slhessarenko, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Osmar Dias, Antonio Carlos Júnior, Magno Malta, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Heráclito Fortes, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Marco Maciel, Mário Couto, César Borges, José Sarney, Romero Jucá, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Marconi Perillo, Delcídio Amaral, Flávio Arns, Mão Santa, Raimundo Colombo, Leomar Quintanilha, Cristovam Buarque, João Ribeiro, Pedro Simon e Almeida Lima. Leitura do Requerimento nº 1.450, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação por artigos da proposta. A Presidência consulta as lideranças sobre a concordância de apoiar o requerimento, tendo os Srs. lideres manifestado favoravelmente, com a discordância da liderança do PSOL. Rejeitado o art. 2º, da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO 34; ABST. - 0; TOTAL - 79. Aprovados, em conjunto, o art. 1º e o art. 3º da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 18; ABST. - 0; TOTAL - 78. Fica prejudicada a Emenda nº 20, em decorrência da rejeição do art. 2º. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com seguinte resultado: SIM - 2; NÃO - 59; ABST. - 0; TOTAL - 61. Leitura do Parecer nº 1.265, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando a redação para o 2º turno da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 20/12/2007. À SCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42095NãoVotação dos artigos 1º e 3º da PEC nº 89, de 2007 (1º Turno).AprovadoSim19981SF838DOR2322007-12-1214:00:00827442521258PEC 89/2007PEC892007Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (Prorrogando a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF). 2007-10-10919230512007-12-12(Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Valter Pereira, Inácio Arruda, Gerson Camata, João Pedro, Antonio Carlos Valadares, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Francisco Dornelles, Tião Viana, Epitácio Cafeteira, Arthur Virgílio, Paulo Paim, Wellington Salgado de Oliveira, Jarbas Vasconcelos, Sibá Machado, José Agripino, Serys Slhessarenko, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Osmar Dias, Antonio Carlos Júnior, Magno Malta, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Heráclito Fortes, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Marco Maciel, Mário Couto, César Borges, José Sarney, Romero Jucá, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Marconi Perillo, Delcídio Amaral, Flávio Arns, Mão Santa, Raimundo Colombo, Leomar Quintanilha, Cristovam Buarque, João Ribeiro, Pedro Simon e Almeida Lima. Leitura do Requerimento nº 1.450, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação por artigos da proposta. A Presidência consulta as lideranças sobre a concordância de apoiar o requerimento, tendo os Srs. lideres manifestado favoravelmente, com a discordância da liderança do PSOL. Rejeitado o art. 2º, da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO 34; ABST. - 0; TOTAL - 79. Aprovados, em conjunto, o art. 1º e o art. 3º da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 18; ABST. - 0; TOTAL - 78. Fica prejudicada a Emenda nº 20, em decorrência da rejeição do art. 2º. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com seguinte resultado: SIM - 2; NÃO - 59; ABST. - 0; TOTAL - 61. Leitura do Parecer nº 1.265, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando a redação para o 2º turno da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 20/12/2007. À SCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42106NãoVotação das emendas nº 1 a 19, de parecer contrário, à PEC nº 89, de 2007 (1º Turno).RejeitadoNão19982SF838DEX2312007-12-1212:00:00798742669124OFS 5/2007OFS52007Primeira Reunião Preparatória para posse dos Senadores Eleitos para Mandato na 52ª e 53ª Legislaturas e Segunda e Terceira Reuniões preparatórias para Eleição do Presidente do Senado Federal e os demais Membros da Mesa do Senado Federal para o Biênio 2007/2008, realizadas em 1º fevereiro de 2007. Eleição do Presidente do Senado para o período remanescente do Biênio 2007/2008.2007-02-01913484912007-12-14Em 12/12/2007, às 12h, foi realizada sessão extraordinária para eleição e posse do Presidente do Senado Federal, que dará continuidade aos trabalhos da Casa no período remanescente ao biênio 2007/2008. Eleito o Senador Garibaldi Alves Filho, com o seguinte resultado de votação: 68 votos "sim", 08 votos "não" e 02 abstenções.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO42011SimEleição do Presidente do Senado Federal (período remanescente do biênio 2007/2008) - Senador Garibaldi Alves Filho.Aprovado6882Votou19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00834702659863MSF 250/2007MSF2502007Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora SOLANGE PAIVA VIEIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga do Senhor Milton Sérgio Silveira Zuanazzi2007-12-05920968512007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.241/2007, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41941SimEscolha da Sra. Solange Paiva Vieira para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado4540Votou19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00834692659882MSF 251/2007MSF2512007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RONALDO SERÔA DA MOTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga do Senhor Josef Barat.2007-12-05920964512007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.242/2007, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO - 7; ABST. - 1; TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41952SimEscolha do Sr. Ronaldo Serôa da Mota para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Aprovado4571Votou19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00831002660433MSF 201/2007MSF2012007Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul.2007-11-08920677612007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.245, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO - 8; ABST. - 0; TOTAL - 53. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Anexado o envelope da Ata da Sessão Secreta) À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41963SimEscolha do Sr. José Vicente de Sá Pimentel para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul.Aprovado4580P-NRVPresente – Não registrou voto19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00832312660243MSF 204/2007MSF2042007Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ ARTUR DENOT MEDEIROS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.2007-11-20920518612007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.246, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 7; ABST. - 0; TOTAL - 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Anexado o envelope da Ata da Sessão Secreta) À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41974SimEscolha do Sr. José Artur Denot Medeiros para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.Aprovado5070P-NRVPresente – Não registrou voto19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00832352660205MSF 206/2007MSF2062007Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e § 1º do art. 46 do Anexo I do Decreto nº 5.979, de 6 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federativa Islâmica de Comores, Reino do Lesoto e República de Maurício.2007-11-20920579712007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.247, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Anexado o envelope da Ata da Sessão Secreta) À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41985SimEscolha do Sr. José Vicente de Sá Pimentel para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federativa Islâmica de Comores, Reino do Lesoto e República de Maurício.Aprovado5140Votou19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00832392660186MSF 207/2007MSF2072007Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor AFONSO JOSÉ SENA CARDOSO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Angola.2007-11-20920590312007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.248, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 5; ABST. - 0; TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Anexado o envelope da Ata da Sessão Secreta) À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41996SimEscolha do Sr. Afonso José Sena Cardoso para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Angola.Aprovado5150Votou19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00832402660167MSF 208/2007MSF2082007Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 e § 1º do art. 46 do Anexo I ao Decreto nº 5.979, de 6 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ANA MARIA SAMPAIO FERNANDES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Quênia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixadora do Brasil junto a República Federativa do Burundi e a República do Djibuti, e, também, os cargos de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda e na República de Uganda, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.2007-11-20920595712007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.249, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 50; NÃO - 3; ABST. - 1; TOTAL - 54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Anexado o envelope da Ata da Sessão Secreta) À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42007SimEscolha da Sra. Ana Maria Sampaio Fernandes para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Quênia e, cumulativamente, o cargo de Embaixadora do Brasil junto a República Federativa do Burundi e a República do Djibuti e, também, os cargos de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda e na República de Uganda, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.Aprovado5031P-NRVPresente – Não registrou voto19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00832562660091MSF 216/2007MSF2162007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor GILBERTO VERGNE SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Hungria.2007-11-20920519212007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.250, de 2007 - CRE. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 5; ABST. - 0; TOTAL - 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Anexado o envelope da Ata da Sessão Secreta) À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42038SimEscolha do Sr. Gilberto Vergne Saboia para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Hungria.Aprovado5150Votou19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00832712660034MSF 218/2007MSF2182007Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Henrique Marini e Souza.2007-11-21920570212007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.153/2007, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 4; ABST. - 0; TOTAL - 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42049SimEscolha do Sr. José Américo dos Santos para exerce o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado5140Votou19984SF838DOR2292007-12-1114:00:00834802659806MSF 253/2007MSF2532007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Abraham Benzaquem Sicsú, que ocorrerá em 18 de janeiro de 2008.2007-12-05920901512007-12-11(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.243/2007, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 7; ABST. - 0; TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO420610SimEscolha do Sr. Fernando de Magalhães Furlan para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado5270P-NRVPresente – Não registrou voto19988SF838DOR2362007-12-1814:00:00832432660129MSF 210/2007MSF2102007Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, combinado com o 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ARTHUR BADIN, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2007-11-20920604212007-12-18Leitura do Parecer nº 1.274, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria. (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 36; NÃO - 13; ABST. - 0; TOTAL - 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42111SimEscolha do Sr. Arthur Badin para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado36130Votou19988SF838DOR2362007-12-1814:00:00834792659825MSF 252/2007MSF2522007Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhor PAULO FURQUIM DE AZEVEDO, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2007-12-05920896312007-12-18Em 18/12/07, após a leitura do Relatório pelo Senador Antonio Carlos Junior e sendo realizada a Sabatina, a Comissão aprova o nome do Dr. PAULO FURQUIM DE AZEVEDO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, por 17 (dezesete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. À SCLSF. 3947537ASFCAEComissão de Assuntos Econômicos3947537ASFCAEComissão de Assuntos Econômicos42122SimEscolha do Sr. Paulo Furquim de Azevedo para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEAprovado33160Votou19988SF838DOR2362007-12-1814:00:00832332660224MSF 205/2007MSF2052007Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE RUBEM MILITO GUEIROS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica.2007-11-20920575712007-12-18(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Leitura do Parecer nº 1.298, de 2007, da Comissao de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável. Usam da palavra os Srs. Magno Malta e Renato Casagrande. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 37; NÃO - 7; ABST. - 0; TOTAL - 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP. (Segue, em anexo, o envelope lacrado da Ata da sessão secreta) 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42133SimEscolha do Sr. Alexandre Rubem Militio Gueiros para execer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica.Aprovado3770Votou19988SF838DOR2362007-12-1814:00:00832542660110MSF 215/2007MSF2152007Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Guiné Bissau.2007-11-20920641612007-12-18(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Leitura do Parecer nº 1.299, de 2007, da Comissao de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável. Aprovado o parecer, com o seguinte resultado: SIM - 38; NÃO - 3; ABST. - 0; TOTAL - 41. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP. (Segue, em anexo, o envelope lacrado da Ata da sessão secreta)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42144SimEscolha do Sr. Jorge Geraldo Kadri para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Guiné Bissau.Aprovado3830Votou19989SF838DOR2372007-12-1914:00:00836412659541MSF 266/2007MSF2662007Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Dirceu Raposo de Mello para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2007-12-17921317012007-12-19Leitura do Parecer nº 1.305, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável. (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 9; ABST. - 1; TOTAL - 59. Será feita a devida comunicação do Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42151SimEscolha do Sr. Dirceu Raposo de Mello para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado4991P-NRVPresente – Não registrou voto19991SF838DEX2392007-12-1918:45:00827442521258PEC 89/2007PEC892007Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (Prorrogando a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF). 2007-10-10919232212007-12-1918:48 - Usam da palavra na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. José Agripino, Renato Casagrande e Antonio Carlos Valadares. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 65; NÃO - 6; ABST. - 0; TOTAL - 71. A Presidência convoca Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, para promulgação Emenda Constitucional nº 56. À SGM. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO42161NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007 (2º Turno).AprovadoSim10250SF350DOR162003-03-1310:00:0026592894105DIV 66/1995DIV661995Solicitando dos Líderes de Partido indicação de senadores para integrarem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. 1995-04-19802533612003-03-13Nesta data, na Sessão do SF, após a leitura das indicações feitas pelas Lideranças partidárias, foram eleitos em votação secreta, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, os novos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme Folha de Votação de fls. 1333 do Vol VI, ficando assim constituído (ver a Composição de fls. 1334 do Vol. VI.): Titulares: Juvêncio da Fonseca (PMDB); João Alberto Souza (PMDB); Ramez Tebet (PMDB); Luiz Otávio (PMDB); Paulo Octávio (PFL); Demóstenes Torres (PFL); Rodolpho Tourinho (PFL); Heloísa Helena (PT); Sibá Machado (PT); Flávio Arns (PT); Sérgio Guerra (PSDB); Antero Paes de Barros (PSDB); Jefferson Péres (PDT); Geraldo Mesquita Júnior (PSB, na vaga do PTB); Magno Malta (PL). Suplentes: Ney Suassuna (PMDB); Pedro Simon (PMDB); Gerson Camata (PMDB); Alberto Silva (PMDB); Jonas Pinheiro (PFL); Ana Júlia Carepa (PT); Fátima Cleide (PT); Reginaldo Duarte (PSDB); Arthur Virgílio (PSDB); Augusto Botelho (PDT); Fernando Bezerra (PTB); Marcelo Crivella (PL). Logo após proclamado o resultado, o Presidente "pro tempore" do Conselho, Senador Juvêncio da Fonseca, convocou seus membros para a primeira reunião, agendada para o dia 18.3, terça-feira, após a Ordem do Dia. 55370ASFSACOPSERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO55370ASFSACOPSERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO81211SimMembros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.Aprovado4401Votou10250SF350DOR162003-03-1310:00:00478681421948PEC 21/2001PEC212001Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal (São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados).2001-08-07872390012003-03-13 Aprovada, com o seguinte resultado: Sim= 57, Não= 01, Abstenção=0, Total= 58, após usarem da palavra os Srs. Tião Viana e Aloizio Mercadante. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO2310NãoProposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2001 (1º Turno).AprovadoSim10250SF350DOR162003-03-1310:00:00451911422608PEC 38/2000PEC382000Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.2000-09-14867723112003-03-13 Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado a proposta, com o seguinte resultado: Sim= 29; Não= 37; Abstenção= 3; Total= 69, após usarem da palavra os Srs. José Sarney, Tião Viana, Arthur Virgilio, Renan Calheiros, Leomar Quintanilha, Jefferson Peres, Magno Malta, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Sérgio Cabral, Geraldo Mesquita Júnior, a Sra. Ana Júlia, os Sr. Sibá Machado, a Sra. Fátima Cleide, Ideli Salvatti, os Srs. Amir Lando, José Jorge, Garibaldi Alves Filho, Almeida Lima, Pedro Simon, Ramez Tebet, Aluizio Mercante. Ao Arquivo Ao PLEG com destino ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO211NãoSubstitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2000.RejeitadoSim10250SF350DOR162003-03-1310:00:00519782691686MSF 286/2002MSF2862002Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOÃO GUALBERTO MARQUES PORTO JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cingapura.2002-09-13879037412003-03-13 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 93/2003-CRE, (de plenário), fovorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst. 1, Total = 61. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO245SimEscolha do Senhor João Gualberto Marques Porto Júnior, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cingapura.Aprovado5911P-NRVPresente – Não registrou voto10250SF350DOR162003-03-1310:00:00523552691591MSF 288/2002MSF2882002Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RENATO LUIZ RODRIGUES MARQUES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Ucrânia.2002-09-27879150812003-03-13 Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 94/2003-CRE, (de plenário), fovorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst. 1, Total = 61. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO256SimEscolha do Senhor Renato Luiz Rodrigues Marques, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Ucrânia.Aprovado5912Votou10250SF350DOR162003-03-1310:00:00538192690622MSF 369/2002MSF3692002Submete à aprovação do Senado Federal o nome do Doutor TEORI ALBINO ZAVASCKI, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Jacy Garcia Vieira.2002-12-19880418512003-03-13 Aprovado o Parecer nº 81/2003, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 3, Abst. 1, Total = 63. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO267SimEscolha do Doutor Teori Albino Zavascki, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro.Aprovado5931Votou10250SF350DOR162003-03-1310:00:00549392690016MSF 55/2003MSF552003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2003-02-24881719512003-03-13 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 85/2003, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 6, Abst. 0, Total = 66. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO412SimEscolha do Senhor João Antônio Fleury Teixeira, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado6060Votou10250SF350DOR162003-03-1310:00:00549402689997MSF 56/2003MSF562003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CANDIOTA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2003-02-24881730412003-03-13 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 86/2003, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Abst. 0, Total = 64. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO423SimEscolha do Senhor Luiz Augusto de Oliveira Candiota, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado6040Votou10250SF350DOR162003-03-1310:00:00549412689978MSF 57/2003MSF572003Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PAULO SÉRGIO CAVALHEIRO para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2003-02-24881739512003-03-13 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado o Parecer nº 87/2003, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 5, Abst. 1, Total = 65. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO434SimEscolha do Senhor Paulo Sérgio Cavalheiro, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5951Votou10250SF350DOR162003-03-1310:00:00543652690243MSF 15/2003MSF152003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ AUGUSTO SAINT-BRISSON DE ARAUJO CASTRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos.2003-02-05881225012003-03-13 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 95/2003-CRE (de plenário), favorável. Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst. 1, Total = 61. Acompanha o envelope da sessão secreta. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO448SimEscolha do Senhor Luiz Augusto Saint-Brisson de Araujo Castro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos.Aprovado5911Votou10250SF350DOR162003-03-1310:00:00550732689940MSF 58/2003MSF582003Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOSÉ MAURÍCIO DE FIGUEIREDO BUSTANI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.2003-02-27882149412003-03-13 Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 96/2003-CRE (de plenário), favorável. Aprovado o parecer, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Amir Lando, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 12, Abst. 1, Total = 62. Acompanha o envelope da sessão secreta. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO459SimEscolha do Senhor José Maurício de Figueiredo Bustani, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.Aprovado49121Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001128722611015MSF 42/2013MSF422013Submete, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição, o nome do Senhor LUÍS ROBERTO BARROSO para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO.2013-05-24968312312013-06-05Leitura do Parecer nº 463, de 2013 - CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 463, de 2013 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 6, Total - 65; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Francisco Dornelles, Lindberg Farias, Eduardo Lopes, Eduardo Suplicy, Aécio Neves, Magno Malta, Sérgio Petecão, José Agripino, Inácio Arruda. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51001SimVotação do Parecer nº 463, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Luis Roberto Barroso, para compor o Supremo Tribunal FederalAprovado5960Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001121712613042OFS 7/2013OFS72013Comunica ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da advogada GISELA GONDIN RAMOS, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao mandato que terá início no ano de 2013.2013-04-10967501012013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 361, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 5, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51012SimVotação do Parecer nº 361, de 2013 (escolha de autoridade) - Sra. Gisela Gondim Ramos, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, da Constituição Federal,Aprovado4950Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001110512615426MSF 14/2013MSF142013Submete, em comformidade vom o art. 52, inciso III, alínea "f",da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LEANDRO REIS TAVARES para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2013-02-27966543212013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 393, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 6, Abst.- 1, Total - 45 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51023SimVotação do Parecer nº 393, de 2013 (escolha de autoridade) - Sr. Leandro Reis Tavares, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado3861P-NRVPresente – Não registrou voto21578SF847DOR882013-06-0514:00:001117232613926MSF 18/2013MSF182013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argelina Democrática e Popular.2013-03-18966938012013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 464, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 6; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51034SimVotação da Mensagem nº 18, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argelina Democrática Popular - Sr. Eduardo Botelho Barbosa)Aprovado4460Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001117222613945MSF 19/2013MSF192013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel.2013-03-18966932912013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 365, de 2013 -CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não -4, Abst. - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. ************* Retificado em 17/06/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 465, de 2013 -CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não -4, Abst. - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51045SimVotação da Mensagem nº 19, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel - Sr.Henrique da Silveira Sardinha Pinto)Aprovado4541Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001117242613907MSF 20/2013MSF202013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DEMÉTRIO BUENO CARVALHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão, e, cumulativamente, junto à República do Turcomenistão e a República Quirguiz.2013-03-18966941912013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 466, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 4; ABST. - 1, TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51056SimVotação da Mensagem nº 20, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão e, cumulativamente, junto à República do Turcomenistão e à República Quirguiz - Sr. Demétrio Bueno Carvalho)Aprovado4441Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001121982612909MSF 26/2013MSF262013Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCUS CAMACHO DE VINCENZI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto do Reino da Dinamarca, e, cumulativamente, junto à República da Lituânia.2013-04-10967580712013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 467, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 46, Não - 4, Abs - 1,Total - 51. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51067SimVotação da Mensagem nº 26, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca e, cumulativamente, junto à República da Lituânia - Sr. Marcus Camacho de Vincenzi)Aprovado4641Votou21578SF847DOR882013-06-0514:00:001121972612928MSF 27/2013MSF272013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Libéria.2013-04-10967711412013-06-05(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 468, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim -46, Não - 5, Abs - 1, Total - 52 . Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51078SimVotação da Mensagem nº 27, de 2013 (escolha de chefe de missão diplomática para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Libéria - Sr. André Luiz Azevedo dos Santos)Aprovado4651Votou21590SF847DOR982013-06-1814:00:001130493136343PLV 15/2013PLV152013Reduz a zero alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.2013-06-05968820212013-06-18Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Jayme Campos. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 640, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do inciso V, do art. 15 do projeto de lei de conversão; nº 641, de 2013, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; nº 642, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Vital do Rêgo. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando votação em globo dos Requerimentos nºs 640 e 641, de 2013, de autoria dos Senadores José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Pimentel e José Agripino. Rejeitados, em globo, os Requerimentos de nºs 640 e 641, de 2013. Aprovado o Requerimento nº 642, de 2013, de destaque para a Emenda nº 34. Aprovado o projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 34, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Flexa Ribeiro, com o seguinte resultado: SIM - 23; Não - 39; Total - 62.(Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro com apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e da Senadora Vanessa Grazziotim). Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51121NãoVotação da emenda nº 34 à Medida Provisória nº 609, de 2013 (Verificação)RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto21590SF847DOR982013-06-1814:00:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968646712013-06-18Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 644, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, lido e aprovado nesta oportunidade.) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 540, de 2013-PLEN. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Waldemir Moka, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Casildo Maldaner, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, José Agripino, Lobão Filho, José Sarney, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Garibaldi Alves, Lídice da Mata e Jayme Campos. Discussão encerrada, com a apresentação das seguintes emendas: Emenda nº 1 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 3 - PLEN, de autoria do Senador Lobão Filho, e Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Lobão Filho. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário sobre as emendas, concluíndo contrariamente a todas e pela manutenção do texto original; tendo sido esclarecido que a Emenda nº 4-PLEN substitui a de nº 3-PLEN. (Parecer nº 541, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp e Paulo Paim. É lido e aprovado o Requerimento nº 645, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, de sua autoria. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Lobão Filho, Eduardo Braga, Paulo Davim, Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 646, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - nº 647, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. A seguir a Presidência acata solicitação formulada pelo Senador Lobão Filho no sentido de retirar o Requerimento nº 646, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 647, de 2013, com o seguinte resultado: Sim - 19; Não - 39; Abst. - 1; Total - 59. (+Presidente, Senador Renan Claheiros) (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Sérgio Souza, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos). Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 9; Total - 63 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), após usarem da palavra os Senadores Blairo Maggi, Romero Jucá, Magno Malta, Paulo Paim, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2 e 4-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 542, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51152NãoVotação do Requerimento nº 647, de 2013 (Verificação).RejeitadoNão21590SF847DOR982013-06-1814:00:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968646712013-06-18Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 644, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, lido e aprovado nesta oportunidade.) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 540, de 2013-PLEN. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Waldemir Moka, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Casildo Maldaner, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, José Agripino, Lobão Filho, José Sarney, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Garibaldi Alves, Lídice da Mata e Jayme Campos. Discussão encerrada, com a apresentação das seguintes emendas: Emenda nº 1 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 3 - PLEN, de autoria do Senador Lobão Filho, e Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Lobão Filho. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário sobre as emendas, concluíndo contrariamente a todas e pela manutenção do texto original; tendo sido esclarecido que a Emenda nº 4-PLEN substitui a de nº 3-PLEN. (Parecer nº 541, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp e Paulo Paim. É lido e aprovado o Requerimento nº 645, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, de sua autoria. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Lobão Filho, Eduardo Braga, Paulo Davim, Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 646, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - nº 647, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. A seguir a Presidência acata solicitação formulada pelo Senador Lobão Filho no sentido de retirar o Requerimento nº 646, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 647, de 2013, com o seguinte resultado: Sim - 19; Não - 39; Abst. - 1; Total - 59. (+Presidente, Senador Renan Claheiros) (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Sérgio Souza, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos). Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 9; Total - 63 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), após usarem da palavra os Senadores Blairo Maggi, Romero Jucá, Magno Malta, Paulo Paim, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2 e 4-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 542, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51163NãoVotação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013 - Complementar.AprovadoSim21591SF847DOR992013-06-1914:00:001126532611338MSF 32/2013MSF322013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DENIS FONTES DE SOUZA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2013-05-10967815412013-06-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Usam da palavra para discutir os Senadores: Mário Couto, José Agripino, Eduardo Suplicy, Sérgio Petecão e a Senadora Lídice da Mata. Aprovada a indicação nos termos do Parecer nº 545, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 02, Abst. 01, Total 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51141SimVotação da Mensagem nº 32, de 2013, referente à escolha do Senhor Denis Fontes de Souza Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Vaticano e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.Aprovado4721P-NRVPresente – Não registrou voto21597SF847DEX1042013-06-2612:30:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968648612013-06-26Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2013. ************* Retificado em 26/06/2013************* Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00240 2013.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51171NãoVotação do caput da emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLS nº 240/2013 - ComplementarAprovadoAPAtividade parlamentar21597SF847DEX1042013-06-2612:30:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968648612013-06-26Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2013. ************* Retificado em 26/06/2013************* Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00240 2013.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51182NãoVotacão a emenda nº 2 ao PLS 240/2013 - ComplementarAprovadoAPAtividade parlamentar21597SF847DEX1042013-06-2612:30:001132182932859PLS 240/2013PLS2402013Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.2013-06-18968648612013-06-26Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2013. ************* Retificado em 26/06/2013************* Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00240 2013.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51193NãoVotação do § único da emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLS 240/2013 - ComplementarRejeitadoAPAtividade parlamentar21600SF847DOR1082013-07-0214:00:00994972953133PLS 105/2011PLS1052011Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2011-03-22945060612013-07-02(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, profere parecer de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria com a Emenda nº 1, que oferece. (Parecer nº 605, de 2013- PLEN) Usa da palavra o Senador Vital do Rêgo. O Senador Gim usa da palavra no sentido de complementar o parecer do Senador José Pimentel. Discussão encerrada do projeto e da emenda, após usarem da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia e os Senadores Benedito de Lira, Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves, Gim, Flexa Ribeiro, Wellington Dias, José Agripino, Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá, Jayme Campos, Anibal Diniz e Casildo Maldaner. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: SIM - 63; Não - 0; Abst. - 1; Total - 64 (+ Presidente), tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias. Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, com o seguinte resultado: Sim - 60; Não - 0; Total - 60 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Randolfe Rodrigues. A Senadora Vanessa Grazziotion, os Senadores Alvaro Dias e Flexa Ribeiro, manifestaram o seu voto favorável a matéria. Aprovada a redação final. (Parecer nº 606, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51201NãoVotação do Projeto de Lei do Senado de nº 105/2011(Complementar), que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Inclui serviços de advocacia no Simples Nacional).Não InformadoLSLicença saúde21600SF847DOR1082013-07-0214:00:00994972953133PLS 105/2011PLS1052011Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2011-03-22945060612013-07-02(Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, profere parecer de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria com a Emenda nº 1, que oferece. (Parecer nº 605, de 2013- PLEN) Usa da palavra o Senador Vital do Rêgo. O Senador Gim usa da palavra no sentido de complementar o parecer do Senador José Pimentel. Discussão encerrada do projeto e da emenda, após usarem da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia e os Senadores Benedito de Lira, Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves, Gim, Flexa Ribeiro, Wellington Dias, José Agripino, Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá, Jayme Campos, Anibal Diniz e Casildo Maldaner. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: SIM - 63; Não - 0; Abst. - 1; Total - 64 (+ Presidente), tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias. Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, com o seguinte resultado: Sim - 60; Não - 0; Total - 60 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Randolfe Rodrigues. A Senadora Vanessa Grazziotion, os Senadores Alvaro Dias e Flexa Ribeiro, manifestaram o seu voto favorável a matéria. Aprovada a redação final. (Parecer nº 606, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217795ACNATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51212NãoVotação da emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Senado nº 105/2011 (Complementar)Não InformadoLSLicença saúde21600SF847DOR1082013-07-0214:00:001043483042723PEC 6/2012PEC62012Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.2012-02-28951747612012-02-28Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51223NãoVotação da emenda º 2 (Substitutivo) a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012 (1º Turno).AprovadoLSLicença saúde21600SF847DOR1082013-07-0214:00:001043483042723PEC 6/2012PEC62012Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.2012-02-28951752112013-07-02(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. A seguir, o Senador Eunício Oliveira profere parecer de plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Pedro Simon, Rodrigo Rollemberg, Francisco Dornelles, Pedro Taques e Vital do Rêgo. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunicío Oliveira, solicitando preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012 - Emenda nº 2-PLEN. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com o seguinte resultado: Sim - 61; Abst. - 1; Total - 62 (+ Presidente, Senador Jorge Viana); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Wellington Dias, Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Sérgio Souza, Ana Amélia, Pedro Taques, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia, João Capiberibe e Casildo Maldaner. Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) O Senador Eunício Oliveira (Relator) se pronuncia favorávelmente as ponderações do Senador Pedro Taques, com relação a necessidade do destaque para a votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Pedro Taques, Eduardo Lopes, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a alínea b do inciso I do art. 37, destacado, constante do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 1; Não -53; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Kátia Abreu, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Gim e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 609, de 2013 - CCJ) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 05/07/2013************* Onde se lê: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) Leia-se: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 608-A, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012. (Passa-se à apreciação em segundo turno)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51234NãoVotação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012 (2º Turno).AprovadoLSLicença saúde21600SF847DOR1082013-07-0214:00:001043483042723PEC 6/2012PEC62012Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.2012-02-28951752112013-07-02(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. A seguir, o Senador Eunício Oliveira profere parecer de plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Pedro Simon, Rodrigo Rollemberg, Francisco Dornelles, Pedro Taques e Vital do Rêgo. É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunicío Oliveira, solicitando preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012 - Emenda nº 2-PLEN. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com o seguinte resultado: Sim - 61; Abst. - 1; Total - 62 (+ Presidente, Senador Jorge Viana); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Wellington Dias, Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Sérgio Souza, Ana Amélia, Pedro Taques, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia, João Capiberibe e Casildo Maldaner. Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) O Senador Eunício Oliveira (Relator) se pronuncia favorávelmente as ponderações do Senador Pedro Taques, com relação a necessidade do destaque para a votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Pedro Taques, Eduardo Lopes, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a alínea b do inciso I do art. 37, destacado, constante do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 1; Não -53; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Kátia Abreu, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Gim e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 609, de 2013 - CCJ) À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 05/07/2013************* Onde se lê: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. (Passa-se à apreciação em segundo turno) Leia-se: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 608-A, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012. (Passa-se à apreciação em segundo turno)7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51245NãoVotação da alínea "B" do inciso I do art. 37 do substitutivo a PEC nº 6/2012Não InformadoLSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001121912613004OFS 10/2013OFS102013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JARBAS SOARES JÚNIOR, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967687312013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 519, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 04, Abst. 02, Total 56; tendo o Senador Waldemir Moka solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51329SimVotação do Parecer nº 519, de 2013, referente à escolha do Senhor Jarbas Soares Júnior para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5042LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001121922612985OFS 9/2013OFS92013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967693212013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 362, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 04, Abst. 02, Total 55; tendo o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO513310SimVotação do Parecer nº 362, de 2013, referente à escolha do Senhor Jeferson Luiz Pereira Coelho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado4942LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001122052612776OFS 16/2013OFS162013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967607812013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 520, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 05, Abst. 01, Total 57. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO513411SimVotação do Parecer nº 520, de 2013, referente à escolha do Senhor Cláudio Henrique Portela do Rego para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado5151LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001121942612966OFS 11/2013OFS112013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCELO FERRA DE CARVALHO, para composição do Conselho Nacional do Ministério Público.2013-04-10967697012013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 392, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 09, Abst. 01, Total 52; tendo usado da palavra o Senador Blairo Maggi. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO513512SimVotação do Parecer nº 519, de 2013, referente à escolha do Senhor Marcelo Ferra de Caravalho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal.Aprovado4291LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001126502611376MSF 30/2013MSF302013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS EDUARDO SETTE CAMARA DA FONSECA COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas.2013-05-10967801712013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 637, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 03, Total 52. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51251SimVotação da Mensagem nº 30, de 2013, referente à escolha do Senhor Carlos Eduardo Sette Camara da Fonseca Costa, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas.Aprovado4930LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001127722611129MSF 34/2013MSF342013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LINEU PUPO DE PAULA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana. 2013-05-21968247912013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 638, de 2013-CRE, favorável, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 04, Abst. 01, Total 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51262SimVotação da Mensagem nº 34, de 2013, referente à escolha do Senhor Lineu Pupo de Paula, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana.Aprovado5141LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001131532610540MSF 49/2013MSF492013Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome da Senhor PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.2013-06-12968783612013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 566, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51273SimVotação do Parecer nº 566, de 2013, referente à escolha do Senhor Paulo Dias de Moura Ribeiro para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.Aprovado5430LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001131522610559MSF 47/2013MSF472013Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome da Senhora REGINA HELENA COSTA, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.2013-06-12968781112013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 575, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 02, Abst. 01, Total 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51284SimVotação do Parecer nº 575, de 2013, referente à escolha da Sra. Regina Helena Costa para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Teori Albino Zacascki.Aprovado5121LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001131552610521MSF 48/2013MSF482013Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de ministro, na vaga destinada a mebro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Franscisco Cesar Asfor Rocha.2013-06-12968791312013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 576, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 03, Total 55; tendo usado da palavra o Senador Inácio Arruda. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51295SimVotação do Parecer nº 576, de 2013, referente à escolha do Senhor Rogério Schietti Machado Cruz para compor o Superior Tribunal de Justiça no cargo de Ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha.Aprovado5230LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001123252612190MSF 28/2013MSF282013Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 111-A da Constituição Federal, o nome do Senhor CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.2013-04-17967750412013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 544, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 03, Abst. 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Lídice da Mata e Walter Pinheiro; havendo o Senador Romero Jucá solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51306SimVotação do Parecer nº 544, de 2013, referente à escolha do Senhor Cláudio Mascarenhas Brandão, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, nos termos do disposto no art. 111-A da Constituição Federal.Aprovado5531LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001129982610749OFS 23/2013OFS232013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO VALENTE MARTINS, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado do Pará, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-06-03968884512013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 567, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 04, Total 55. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51317SimVotação do Parecer nº 567, de 2013, referente à escolha do Senhor Gilberto Valente Martins, Promotor de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 130-B da Constituição Federal.Aprovado5140LSLicença saúde21602SF847DOR1092013-07-0314:00:001121722613023OFS 8/2013OFS82013Comunica, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição da República, e de acordo as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do nome do advogado PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA para a composição do Conselho Nacional de Justiça quanto ao mandato que terá início em 2013.2013-04-10967505912013-07-03(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 391, de 2013-CCJ, favorável, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 02, Abst. 02, Total 58. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51368SimVotação do Parecer nº 391, de 2013, referente à escolha do Sr. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.Aprovado5422LSLicença saúde21607SF847DOR1142013-07-0914:00:001003253044747PEC 37/2011PEC372011Altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.2011-05-19945924712013-07-09Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 788, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 37, de 2011 e 55, de 2007. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 37/2011; PEC 55/2007; PEC 11/2003; PEC 1/2007; PEC 12/2007 e PEC 18/2007. A seguir, é proferido pelo Senador Luiz Herinque parecer de plenário, em substituição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ; pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4 –PLEN a ela apresentadas e, ainda, pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; 1, 12, 18 e 55, de 2007, que tramitam em conjunto. (Parecer nº 665, de 2013 – PLEN) Rejeitada a PEC 37/2011, em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 46; NÃO - 17; ABST. - 1; TOTAL - 64 (+Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Roberto Requião, Eduardo Lopes, Blairo Maggi, Ataídes Oliveira, Benedito de Lira, Lúcia Vânia, Sérgio Souza, Pedro Taques, Francisco Dornelles, Wellington Dias, Antonio Carlos Rodrigues, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, José Sarney, Luiz Henrique (Relator), José Agripino, Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Wilder Morais, Eduardo Lopes, João Capibeiribe, Acir Gurgacz e Delcídio do Amaral. O Senador Eduardo Suplicy solicita à Presidência a leitura de requerimento de preferência para inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2007, sendo a solicitação retirada após manifestação do Plenário. A PEC 37/2011, rejeitada, vai ao Arquivo. As PEC 55/2007; PEC 11/2003; PEC 1/2007; PEC 12/2007 e PEC 18/2007, continuam a tramitar em conjunto. À SGM, com destino ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51371NãoVotacação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente e consanguíneos ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.RejeitadoLSLicença saúde21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51414NãoProposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011(1º turno)AprovadoLSLicença saúde21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51425NãoParágrafo 3º do art. 2º da PEC nº 3/2011.RejeitadoLSLicença saúde21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51436NãoEmendas nºs 1 a 5, 8 e 9 - CCJ e 10 - PLEN a PEC nº 3/2011.AprovadoLSLicença saúde21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51447NãoEmendas nºs 6 e 7 CCJ a PEC nº 3/2011.RejeitadoLSLicença saúde21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00990673045212PEC 3/2011PEC32011Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.2011-02-10943723412013-07-10Aprovado o Requerimento nº 725, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 678, de 2013-CCJ, relator Senador Lindbergh Farias, favorável à PEC 3/2011 com as Emendas nºs 1 a 9-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC 45/2011, que tramita em conjunto. Usam da palavra durante a discussão, em primeiro turno, os Senadores Lindbergh Farias (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Pedro Taques, Waldemir Moka, José Sarney, Aécio Neves, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues. A seguir, o Senador Eduardo Lopes questiona a razão pela qual requerimento de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto da PEC 30/2009 com a presente matéria, foi preterido; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros proposto solução para a questão, com anuência do Relator, Senador Lindbergh Farias; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e Roberto Requião. É lido e aprovado o Requerimento nº 800, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando que a PEC 30/2009 passe a tramitar em conjunto. Na continuação da discussão, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Leitura da Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. É proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação (Parecer nº 679, de 2013-PLEN) e, ainda, antecipando sua manifestação favorável ao destaque encaminhado pelo Senador Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. É lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do artigo 2º da matéria. Aprovada, em primeiro turno, a PEC 3/2011, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Inácio Arruda. Rejeitado o § 3º do artigo 2º, destacado, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 51, Total 57 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Inácio Arruda, em seu próprio nome e também dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Lúcia Vânia e Angela Portela, solicitado a retificação dos respectivos votos para SIM; após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias (Relator), Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves e Pedro Taques. São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 802 e 803, de 2013, ambos tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7-CCJ, respectivamente; tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9-CCJ e nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 52, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Ficam prejudicadas as PEC 45/2011 e PEC 30/2009. Leitura do Parecer nº 680, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias (Relator). Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e João Capiberibe. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51458NãoProposta de Emenda à Constituição nº 3/2011 (2º turno)AprovadoLSLicença saúde21608SF847DOR1152013-07-1014:00:001133383015697PRS 39/2013PRS392013Autoriza a União a contratar operação financeira com a República do Congo, no valor equivalente a US$ 352,676,103.62 (trezentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.2013-06-25969168212013-07-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves, Pedro Taques, Wellington Dias, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Ataídes Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Valdir Raupp, José Pimentel, Ivo Cassol, Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin e Jayme Campos. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 21, Abst. 2, Total 62 (+ Presidente Senador Renan Calheiros). A matéria vai à promulgação, nos termos da redação final (Parecer nº 675, de 2013 – CDIR). À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51381NãoProjeto de Resolução nº 39, de 2013 (verificação)AprovadoLSLicença saúde21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00562811420422PEC 11/2003PEC112003Altera a Constituição Federal para disciplinar a candidatura do suplente de Senador e a eleição para o Senado Federal em caso de vacância.2003-04-02884135112013-07-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, após esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, como prosseguimento da apreciação da PEC 37/2011, que tramitava em conjunto, rejeitada na sessão de ontem) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 11/2003 nos termos da Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, e pela prejudicialidade das PEC 1/2007; PEC 12/2007; PEC 18/2007 e PEC 55/2007. (Parecer nº 676, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Luiz Henrique, Ricardo Ferraço, José Pimentel, Romero Jucá, Blairo Maggi, Eduardo Lopes, Ivo Cassol, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Gim, José Agripino, Eduardo Braga, Alfredo Nascimento, Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Rodrigues, Valdir Raupp, Ataídes Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Aníbal Diniz e Roberto Requião. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Abst. 1, Total 66 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Jayme Campos retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Ficam prejudicadas a PEC 11/2003, a Emenda nº 1-CCJ e as PEC 1/2007; PEC 12/2007; PEC 18/2007 e PEC 55/2007. Leitura do Parecer nº 677, de 2013-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. Discussão encerrada, em segundo turno. Usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Francisco Dornelles, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Suplicy. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 1, Abst. 1, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Pedro Simon, da Tribuna, retificado seu voto para SIM. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51392NãoEmenda 2 (Substitutivo) a PEC 11/2003 (1º Truno)AprovadoLSLicença saúde21608SF847DOR1152013-07-1014:00:00562811420422PEC 11/2003PEC112003Altera a Constituição Federal para disciplinar a candidatura do suplente de Senador e a eleição para o Senado Federal em caso de vacância.2003-04-02884135112013-07-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, após esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, como prosseguimento da apreciação da PEC 37/2011, que tramitava em conjunto, rejeitada na sessão de ontem) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 11/2003 nos termos da Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, e pela prejudicialidade das PEC 1/2007; PEC 12/2007; PEC 18/2007 e PEC 55/2007. (Parecer nº 676, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Luiz Henrique, Ricardo Ferraço, José Pimentel, Romero Jucá, Blairo Maggi, Eduardo Lopes, Ivo Cassol, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Gim, José Agripino, Eduardo Braga, Alfredo Nascimento, Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Rodrigues, Valdir Raupp, Ataídes Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Aníbal Diniz e Roberto Requião. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Abst. 1, Total 66 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Jayme Campos retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Ficam prejudicadas a PEC 11/2003, a Emenda nº 1-CCJ e as PEC 1/2007; PEC 12/2007; PEC 18/2007 e PEC 55/2007. Leitura do Parecer nº 677, de 2013-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. Discussão encerrada, em segundo turno. Usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Francisco Dornelles, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Suplicy. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 1, Abst. 1, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Pedro Simon, da Tribuna, retificado seu voto para SIM. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51403NãoEmenda nº 2 (Substitutivo) a PEC nº 11/2003 (2º turno)AprovadoLSLicença saúde21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001131042933004PLS 224/2013PLS2242013Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências. 2013-06-06968606012013-07-11(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51461NãoProjeto de Lei do Senado nº 224 de 2013 (Complementar)AprovadoLSLicença saúde21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001131042933004PLS 224/2013PLS2242013Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências. 2013-06-06968606012013-07-11(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51472NãoEmendas de parecer favorável ao PLS nº 224/2013 (Complementar)AprovadoLSLicença saúde21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001131042933004PLS 224/2013PLS2242013Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências. 2013-06-06968606012013-07-11(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51483NãoEmendas de parecer contrário ao PLS nº 224/2013 (Complementar)RejeitadoLSLicença saúde21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001135952610141MSF 57/2013MSF572013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor RENATO ALENCAR PORTO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Maria Cecília Martins Brito.2013-07-09969206012013-07-11Leitura do Parecer nº 694, de 2013 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 694, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 10, Total 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51494SimVotação do Parecer nº 694, de 2013 (escolha de autoridade - Sr. Renato Alencar Porto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)Aprovado40100LSLicença saúde21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001110492615464MSF 12/2013MSF122013Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, à consideração do Senado Federal o nome do Senhor IVO BUCARESKY, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga do Senhor Agnelo Santos Queiroz Filho.2013-02-27966533512013-07-11(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 521, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 15, Total 47. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51505SimVotação do Parecer nº 521, de 2013 (escolha de autoridade - Sr. Ivo Bucaresky, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)Aprovado32150LSLicença saúde21610SF847DOR1162013-07-1114:00:001135942610160MSF 56/2013MSF562013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a indicação do nome do Senhor ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2013-07-09969200512013-07-11Leitura do Parecer nº 693, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, favorável. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 693, de 2013-CAS, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 9, Total 45. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51516SimVotação do Parecerl nº 693, de 2013 (escolha de autoridade - Sr. Elano Rodrigues de Figueiredo, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar).Aprovado3690LSLicença saúde21619SF847DOR1242013-08-0614:00:001007153044571PEC 53/2011PEC532011Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.2011-06-14946653312013-08-06Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado). Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN. Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51521NãoVotação, em 1º turno, da Emenda nº 3 (Subst.) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Texto Consolidado).AprovadoSim21619SF847DOR1242013-08-0614:00:001007153044571PEC 53/2011PEC532011Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.2011-06-14946653312013-08-06Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado). Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN. Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51532NãoVotação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Substitutivo).AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001037653043174PEC 122/2011PEC1222011Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.2011-12-14951492712013-08-07(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Romero Jucá, Mário Couto, Mozarildo Cavalcanti, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia e José Agripino. Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo Senador Eduadro Lopes parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 745, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 69, Total 69 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Paulo Davim, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Eduardo Braga, Lídice da Mata, Jorge Viana, Vital do Rêgo, Aníbal Diniz, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e Gim. Usa da palavra o relator, Senador Eduardo Lopes, e o Senador Sérgio Petecão. Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 746, de 2013-CDIR, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51541NãoVotação da emenda nº 1 -CCJ (substitutivo) a PEC nº 122/2011(1º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142 da Constituição Federal para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea C, da Constituição.AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001037653043174PEC 122/2011PEC1222011Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.2011-12-14951492712013-08-07(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Romero Jucá, Mário Couto, Mozarildo Cavalcanti, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia e José Agripino. Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo Senador Eduadro Lopes parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 745, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 69, Total 69 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Paulo Davim, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Eduardo Braga, Lídice da Mata, Jorge Viana, Vital do Rêgo, Aníbal Diniz, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e Gim. Usa da palavra o relator, Senador Eduardo Lopes, e o Senador Sérgio Petecão. Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 746, de 2013-CDIR, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51552NãoVotação da emenda nº 2 -PLEN a PEC nº 122/2011 (1º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "C", da Constituição.AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001037653043174PEC 122/2011PEC1222011Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.2011-12-14951492712013-08-07(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Romero Jucá, Mário Couto, Mozarildo Cavalcanti, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia e José Agripino. Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias. A seguir, é proferido pelo Senador Eduadro Lopes parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 745, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 69, Total 69 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Paulo Davim, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Eduardo Braga, Lídice da Mata, Jorge Viana, Vital do Rêgo, Aníbal Diniz, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e Gim. Usa da palavra o relator, Senador Eduardo Lopes, e o Senador Sérgio Petecão. Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 746, de 2013-CDIR, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51563NãoVotação do Substitutivo Consolidado a PEC nº 122/2011 (2º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "C" da Constituição.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001087592937738PLS 410/2012PLS4102012Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, ambos situados no Estado de Goiás, na RIDE.2012-11-12964794412013-08-07(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo favoravelmente, nos termos de Subemenda. (Parecer nº 747, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 1, Abst. 2, Total 56 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros) ; tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Gim, Lúcia Vânia (Relatora), Wellington Dias, O Senador Casildo Maldaner solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto para "SIM". Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-CDR e a Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 1, Total 61 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 748, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51574NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 410 de 2012 (Complementar) que altera a Lei Complementar nº 94, de 1998, que autoriza o poder executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e institui o programa esepcial de desenvolvimento do Distrito Federal.AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001087592937738PLS 410/2012PLS4102012Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, ambos situados no Estado de Goiás, na RIDE.2012-11-12964792112012-11-12Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO51585NãoVotação da emenda nº 1 CDR e emenda nº 2 Plenário com submenda ao PLS nº 410/2012 (Complementar).AprovadoSim21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001135802610179OFS 32/2013OFS322013Indica o Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.2013-07-08969121912013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 696, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Total 61. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51596SimVotação do Parecer nº 696, de 2013 sobre a escolha do Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.Aprovado5560Votou21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001135272610198OFS 31/2013OFS312013Indicação do Sr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma do art. 130-A, VI, da Constituição Federal.2013-07-04968975712013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 695, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Total 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51607SimVotação do Parecer nº 695, de 2013 sobre a escolha do Sr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5370Votou21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001133162610445OFS 29/2013OFS292013Encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Juiz de Direito LEONARDO FARIAS DUARTE, da Vara Única de São Miguel do Guamá, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, indicado pelo Supremo Tribunal Federal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015. 2013-06-24969238712013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 658, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Total 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51618SimVotação do Parecer nº 658, de 2013 sobre a escolha do Sr. Leonardo Faris Duarte para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado4980Votou21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001133152610464OFS 28/2013OFS282013Comunica ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, IV, da Constituição Federal, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, pelo Supremo Tribunal Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013-2015. 2013-06-24969233612013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 663, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 6, Total 56; tendo usado da palavra as Senadoras Kátia Abreu e Lídice da Mata. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51629SimVotação do Parecer nº 663, de 2013 sobre a escolha da Sra. Ana Maria Duarte Amarante Brito para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.Aprovado506Votou21620SF847DOR1252013-08-0714:00:001129992610730OFS 22/2013OFS222013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor WELLINGTON CABRAL SARAIVA, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-06-03968886112013-08-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Rejeitado o Parecer nº 657, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 21, Abst. 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Armando Monteiro. (A matéria não obteve o número suficiente de votos favoráveis para ser aprovada) À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO516310SimVotação do Parecer nº 657, de 2013 sobre a escolha do Sr.Wellington Cabral Saraiva para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.Aprovado38211P-NRVPresente – Não registrou voto21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001137922609913MSF 63/2013MSF632013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Japão.2013-07-31969658512013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 923, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM –62 ; NÃO – 4; TOTAL – 66, tendo o Senador Renan Calheiros presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51641SimVotação da Mensagem nº 63, de 2013, que aprova a indicação do Sr. André Aranha Corrêa do Lago, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Japão.Aprovado6240Votou21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001133212610426OFS 30/2013OFS302013Comunica, na forma do disposto no inciso V do art. 103-B da Constituição Federal, a indicação da Juíza de Direito DEBORAH CIOCCI, Titular da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013/2015.2013-06-25969097812013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 742, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 7, Abst. – 1, Total - 68. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51652SimVotação do Parecer nº 742, de 2013, que aprova a indicação da Sra. Deborah Ciocci, para compor o Conselho Naciontal de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituilção Federal.Aprovado6071Votou21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001130122610692OFS 25/2013OFS252013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLÁVIO PORTINHO SIRÂNGELO, Desembargador do Trabalho, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-06-04968807812013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 636, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 7, Total - 65. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51663SimVotação do Parecer nº 636, de 2013, que aprova a indicação do Sr.Flávio Portinho Sirângelo, Desembargador do Trabalho, para compor o Conselho Naciontal de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituilção Federal.Aprovado5870Votou21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001130002610711OFS 24/2013OFS242013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.2013-06-03968887912013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 635, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 8, Total - 63. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51674SimVotação do Parecer nº 635, de 2013, que aprova a indicação do Sr. Rubens Curado Silveira, Juiz do Trabalho, para compor o Conselho Naciontal de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituilção Federal.Aprovado5580Votou21633SF847DOR1362013-08-2114:00:001126522611357MSF 31/2013MSF312013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PIRAGIBE DOS SANTOS TARRAGÔ, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.2013-05-10967810112013-08-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 924, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 7; ABST. – 2, TOTAL – 53, tendo o Senador Renan Calheiros presidido a votação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51685SimVotação da Mensagem nº 31, de 2013, que aprova a indicação do Sr. Piragibe dos Santos Tarragô, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.Aprovado4472Votou21637SF847DOR1402013-08-2714:00:001059472941034PLC 42/2012PLC422012Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.2012-05-31961558312013-08-27Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 3 – CRA (Substitutiva), com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Kátia Abreu, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Paulo Paim e José Agripino. Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ. Leitura do Parecer nº 947, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51691NãoVotação da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLC nº 42, de 2012.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21637SF847DOR1402013-08-2714:00:0090255632182PLS 122/2009PLS1222009Dispõe sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA).2009-03-31930108312013-08-27Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 64; NÃO – 0; TOTAL – 64 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, havendo o Senador Cícero Lucena acolhido a proposta do Senador Vital do Rêgo, que solicita a inclusão do município de Guarabira/PB, dentro da Região Integrada de Desenvolvimento. Aprovada a inclusão do município de Guarabira/PB, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 0; TOTAL – 52 (+Presidente), tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Wellington Dias e Inácio Arruda. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51702NãoVotação do PLS nº 122, de 2009.AprovadoSim21637SF847DOR1402013-08-2714:00:0090255632182PLS 122/2009PLS1222009Dispõe sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA).2009-03-31930108312013-08-27Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 64; NÃO – 0; TOTAL – 64 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Kátia Abreu, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, havendo o Senador Cícero Lucena acolhido a proposta do Senador Vital do Rêgo, que solicita a inclusão do município de Guarabira/PB, dentro da Região Integrada de Desenvolvimento. Aprovada a inclusão do município de Guarabira/PB, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 0; TOTAL – 52 (+Presidente), tendo usado da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Wellington Dias e Inácio Arruda. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51713NãoVotação da Emenda nº 1-PLEN ao PLS nº 122, de 2009.AprovadoSim21639SF847DOR1412013-08-2814:00:001138202609742MSF 72/2013MSF722013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor WALDYR MARTINS BARROSO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP.2013-08-02969358312013-08-28Leitura do Parecer nº 949, de 2013 - CI, relator Senador José Pimentel, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 949, de 2013-CI, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 3, Abst. – 2, Total – 55, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Valdir Raupp e Wellington Dias. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51721SimVotação do Parecer nº 949, de 2013 (Escolha de autoridade) - Sr. Waldyr Martins Barroso, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado5032Votou21650SF847DOR1522013-09-1014:00:001139952609531MSF 74/2013MSF742013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, e cumulativamente, junto à República do Uzbequistão.2013-08-19970113612013-09-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 992, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 2; ABST. - 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51761SimVotação da Mensagem nº 74, de 2013, que indica o Sr. Antônio José Vallim Guerreiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Rússia e, cumulativamente, ao Uzbequistão.Aprovado5421APAtividade parlamentar21650SF847DOR1522013-09-1014:00:001140342609417MSF 82/2013MSF822013Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos dos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea e, e 128, §1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do segundo mandato do Senhor Roberto Monteiro Gurgel Santos.2013-08-21969758612013-09-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 953, de 2013-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 60; NÃO – 4; TOTAL – 64; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues, Eduardo Lopes, Gim, Eunício Oliveira, Mário Couto, Lídice da Mata, Blairo Maggi, Inácio Arruda, Eduardo Suplicy e Cássio Cunha Lima. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51772SimVotação do Parecer 953, de 2013, acerca da indicação do Sr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.Aprovado6040APAtividade parlamentar21650SF847DOR1522013-09-1014:00:001139962609512MSF 75/2013MSF752013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas com sede em Genebra.2013-08-19970118812013-09-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 993, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 3; ABST. - 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51783SimVotação da Mensagem nº 75, de 2013, que indica o Sr. Marcos Bezerra Abbott Galvão para exercer o cargo de Delegado do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras organizações econômicas com sede em Genebra, Suiça.Aprovado4631APAtividade parlamentar21651SF847DOR1532013-09-1114:00:001121613040144PEC 18/2013PEC182013Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.2013-04-09967464012013-09-11(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51731NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21651SF847DOR1532013-09-1114:00:001121613040144PEC 18/2013PEC182013Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.2013-04-09967464012013-09-11(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51742NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (2º turno).AprovadoSim21651SF847DOR1532013-09-1114:00:001037933043139PEC 123/2011PEC1232011Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.2011-12-16951550812013-09-11(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quarto lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, e lido o Parecer nº 999, de 2013-CCJ, sobre a Emenda nº 2-PLEN, relator Senador Inácio Arruda, concluindo contrariamente. A seguir, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alfredo Nascimento, Mário Couto, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Alvaro Dias e Cássio Cunha Lima. É suscitada pelo Senador Alfredo Nascimento Questão de Ordem no sentido de que seja impugnado o Parecer nº 999, de 2013-CCJ, sobre a Emenda nº 2-PLEN. A seguir, o Senador Randolfe Rodrigues solicita o encerramento da discussão da matéria, nos termos regimentais. (Art. 275, II, RISF) Usam da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Rodrigo Rollemberg, Blairo Maggi, Pedro Taques e Paulo Davim. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Alfredo Nascimento, informa que não é possível a impugnação de um parecer, por não se tratar de proposição, ficando portanto prejudicada a referida Questão de Ordem; tendo o Senador Alfredo Nascimento anunciado, posteriormente, recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Senadora Vanessa Grazziotin suscita Questão de Ordem com relação ao acordo de procedimento segundo o qual a presente matéria está sendo apreciada, que estaria prejudicado; devendo prevalecer o rito previsto no Regimento Interno do Senado Federal; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros declarado a questão vencida, uma vez que o Plenário aprovou o calendário especial para tramitação. Usa da palavra o Senador Eduardo Braga. O Sr. Presidente Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca de questionamento formulado pela Senadora Vanessa Grazziotin, sobre procedimentos sistematicamente adotados pela Casa; tendo a Senadora anunciado o encaminhamento de recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usa da palavra o Senador Jayme Campos. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá, relator designado pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre a Emenda nº 3-PLEN; concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1000, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Wellington Dias, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Mário Couto e Rodrigo Rollemberg. Aprovada a matéria em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 04, Abst. 01, Total 55 (+Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência informa que o prosseguimento da apreciação da matéria ocorrerá em uma próxima sessão. À SCLSF. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51753NãoVotação da PEC nº 123, de 2011 (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto21657SF847DOR1582013-09-1714:00:001144162608791OFS 40/2013OFS402013Eleição do Corregedor e Corregedores Substitutos do Senado Federal.2013-09-18970340912013-09-18Aprovado o nome do Senador Vital do Rêgo, como Corregedor Parlamentar na sessão de 18/09/2013.55293ASFSAOPSecretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento55293ASFSAOPSecretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento51791SimEleição do Corregedor Parlamentar (RSF nº 17, de 1993) - Senador Vital do RêgoAprovado5920Votou21663SF847DOR1642013-09-2414:00:001037933043139PEC 123/2011PEC1232011Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.2011-12-16951551012013-09-24(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, é lido o Requerimento nº 1122, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Alfredo Nascimento, Ana Amélia, Romero Júcá, Wellington Dias, Aloydio Nunes Ferreira, Gim, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Paulo Davim e Lindbergh Farias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 59, Total 64 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador José Agripino, da Tribuna, retificado o seu voto para NÃO. Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 61, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra a Senadora Ana Rita. Leitura do Parecer nº 1078, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à apreciação em segundo turno, nos termos do calendário especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1123, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e Alfredo Nascimento, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou arquivos digitais" constante da ementa e do art. 1º da Proposta, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, e registrado voto favorável os autores do referido Requerimento. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 4, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, João Capiberibe, Lídice da Mata, Waldemir Moka, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Eduardo Suplicy. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria, a realizar-se no dia 1º de outubro próximo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51801NãoVotação das Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - Plenário, à PEC 123/2011 (1º turno), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...RejeitadoAPAtividade parlamentar21663SF847DOR1642013-09-2414:00:001037933043139PEC 123/2011PEC1232011Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.2011-12-16951551012013-09-24(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, é lido o Requerimento nº 1122, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Alfredo Nascimento, Ana Amélia, Romero Júcá, Wellington Dias, Aloydio Nunes Ferreira, Gim, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Paulo Davim e Lindbergh Farias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 59, Total 64 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador José Agripino, da Tribuna, retificado o seu voto para NÃO. Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 61, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra a Senadora Ana Rita. Leitura do Parecer nº 1078, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à apreciação em segundo turno, nos termos do calendário especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1123, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e Alfredo Nascimento, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou arquivos digitais" constante da ementa e do art. 1º da Proposta, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, e registrado voto favorável os autores do referido Requerimento. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 4, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, João Capiberibe, Lídice da Mata, Waldemir Moka, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Eduardo Suplicy. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria, a realizar-se no dia 1º de outubro próximo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51812NãoVotação da Emenda nº 2 - Plenário à PEC 123/2011 (Parecer contrário), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...RejeitadoAPAtividade parlamentar21663SF847DOR1642013-09-2414:00:001037933043139PEC 123/2011PEC1232011Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.2011-12-16951551012013-09-24(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, é lido o Requerimento nº 1122, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Alfredo Nascimento, Ana Amélia, Romero Júcá, Wellington Dias, Aloydio Nunes Ferreira, Gim, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Paulo Davim e Lindbergh Farias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 59, Total 64 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador José Agripino, da Tribuna, retificado o seu voto para NÃO. Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 61, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra a Senadora Ana Rita. Leitura do Parecer nº 1078, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à apreciação em segundo turno, nos termos do calendário especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1123, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e Alfredo Nascimento, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou arquivos digitais" constante da ementa e do art. 1º da Proposta, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, e registrado voto favorável os autores do referido Requerimento. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 4, Total 65 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, João Capiberibe, Lídice da Mata, Waldemir Moka, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Eduardo Suplicy. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria, a realizar-se no dia 1º de outubro próximo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51823NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº123/2011 (2º turno), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...AprovadoAPAtividade parlamentar21669SF847DOR1692013-10-0114:00:001141893135771MSF 84/2013MSF842013Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.2013-09-02969979212013-10-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1093, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43; Não 14; Abst. 1; Total 58. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. Usam da palavra os Senadores José Agripino e Wellington Dias. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51831SimVotação da Mensagem nº 84, de 2013, referente à escolha do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto às Nações Unidas.Aprovado43141Votou21669SF847DOR1692013-10-0114:00:001137942609875MSF 66/2013MSF662013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.2013-07-31969667912013-10-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1094, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 08; Abst. 02; Total 49. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51842SimVotação da Mensagem nº 66, de 2013, referente à escolha do Sr. Pedro Fernando Brêtas Bastos, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.Aprovado3982Votou21669SF847DOR1692013-10-0114:00:001143632608886MSF 87/2013MSF872013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ EDUARDO MARTINS FELICIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai.2013-09-13970419912013-10-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1095, de 2013-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 05; Abst. 01; Total 60. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51853SimVotação da Mensagem nº 87, de 2013, referente à escolha do Sr. José Eduardo Martins Felicio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Paraguai.Aprovado5451Votou21670SF847DOR1702013-10-0214:00:001137902609951MSF 61/2013MSF612013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor AFONSO JOSÉ SENA CARDOSO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Irlanda.2013-07-31969652312013-10-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1096, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51861SimVotação da Mensagem nº 61, de 2013, referente à escolha do Sr. Afonso José Sena, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Irlanda.Aprovado5131Votou21670SF847DOR1702013-10-0214:00:001137962609837MSF 67/2013MSF672013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhora MARIA DA GRAÇA NUNES CARRION, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2013-07-31969566812013-10-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1097, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 3; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51872SimVotação da Mensagem nº 67, de 2013, referente à escolha da Sra. Maria da Graça Nunes Carrion, Ministra de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de delegada permanente junto à Associação Latino Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul, Aladi-Mercosul.Aprovado5130P-NRVPresente – Não registrou voto21670SF847DOR1702013-10-0214:00:001140002609474MSF 78/2013MSF782013Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2013-08-19970131412013-10-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1098, de 2013 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO51883SimVotação da Mensagem nº 78, de 2013, referente à escolha do Sr. José Roberto de Almeida Pinto, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à comunidade dos países de Língua Portuguesa.Aprovado5040Votou8187SF290DOR412002-04-1614:30:00492643054272MPV 14/2001MPV142001Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. (Volume - II)2001-12-21875025012002-04-16 18:30 - Anunciada a matéria. O Sr. Geraldo Althof, relator adjunto presta esclarecimentos à matéria. Discussão encerrada, em conjunto, da madida e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Ademir Andrade e Moreira Mendes. È lido e rejeitado o Requerimento nº 167/2002, subscrito pelas Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaque para votação em separado do art. 1º do projeto. Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 168 a 170/2002, todos das Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaques para votação em separado dos arts. 2º, 4º e 10, do projeto, respectivamente. A seguir são retirados os requerimentos de destaques lidos anteriormente, nos termos dos Requerimentos nºs 171 a 173/2002, lidos e deferidos nesta oportunidade, todos da Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Agripino, Casildo Maldaner, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Geraldo Melo, Carlos Patrocínio, Paulo Hartung, Moreira Mendes, Fernando Ribeiro e Juvêncio da Fonseca, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 20, Abst. 2, Total = 62. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO41581NãoEscolha do Sr. Heraldo Cosentino para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.AprovadoVotou8187SF290DOR412002-04-1614:30:00492643054272MPV 14/2001MPV142001Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. (Volume - II)2001-12-21875025012002-04-16 18:30 - Anunciada a matéria. O Sr. Geraldo Althof, relator adjunto presta esclarecimentos à matéria. Discussão encerrada, em conjunto, da madida e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Ademir Andrade e Moreira Mendes. È lido e rejeitado o Requerimento nº 167/2002, subscrito pelas Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaque para votação em separado do art. 1º do projeto. Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 168 a 170/2002, todos das Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaques para votação em separado dos arts. 2º, 4º e 10, do projeto, respectivamente. A seguir são retirados os requerimentos de destaques lidos anteriormente, nos termos dos Requerimentos nºs 171 a 173/2002, lidos e deferidos nesta oportunidade, todos da Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Agripino, Casildo Maldaner, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Geraldo Melo, Carlos Patrocínio, Paulo Hartung, Moreira Mendes, Fernando Ribeiro e Juvêncio da Fonseca, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 20, Abst. 2, Total = 62. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO50191NãoProjeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.AprovadoNComNão Compareceu8187SF290DOR412002-04-1614:30:00492643054272MPV 14/2001MPV142001Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. (Volume - II)2001-12-21875025012002-04-16 18:30 - Anunciada a matéria. O Sr. Geraldo Althof, relator adjunto presta esclarecimentos à matéria. Discussão encerrada, em conjunto, da madida e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Ademir Andrade e Moreira Mendes. È lido e rejeitado o Requerimento nº 167/2002, subscrito pelas Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaque para votação em separado do art. 1º do projeto. Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 168 a 170/2002, todos das Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaques para votação em separado dos arts. 2º, 4º e 10, do projeto, respectivamente. A seguir são retirados os requerimentos de destaques lidos anteriormente, nos termos dos Requerimentos nºs 171 a 173/2002, lidos e deferidos nesta oportunidade, todos da Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Agripino, Casildo Maldaner, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Geraldo Melo, Carlos Patrocínio, Paulo Hartung, Moreira Mendes, Fernando Ribeiro e Juvêncio da Fonseca, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 20, Abst. 2, Total = 62. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO47063NãoVotação da Sra. Maria Elisa de Bittencourt Berenguer, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Estado de Israel.AprovadoVotou19587SF686DOR762006-06-0714:00:00776263148007PLV 11/2006PLV112006Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação finaceira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.2006-05-03909437512006-06-0715ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Luiz Otávio, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 645, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Alvaro Dias, Lucia Vânia, José Agripino, Antero Paes de Barros, Rodolpho Tourinho e César Borges. Aprovado o projeto de lei de conversão com o seguinte resultado Sim 41, Não 15, Abst. 02, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Heloisa Helena, José Agripino, Ideli Salvatti, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Alvaro Dias e Leonel Pavan. (Verificação de Votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com o apoiamento dos Senadores Magno Malta, Jonas Pinheiro, Almeida Lima e Mão Santa) Os Senadores Eduardo Siqueira Campos e João Batista Motta usam da palavra para registrar seus votos favoráveis. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39671NãoProjeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006 (MP 281/06).AprovadoSim19594SF686DOR842006-06-2014:00:00774802673364MSF 120/2006MSF1202006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora CELINA MARIA ASSUMPÇÃO DO VALLE PEREIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Coréia.2006-04-20909653112006-06-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada nesta oportunidade mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 734, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 03, Abst. 02, Total 51. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39681SimEscolha da Sra. Celina Maria Assumpção do Valle Pereira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Coréia.Aprovado4632Votou19594SF686DOR842006-06-2014:00:00781172672416MSF 166/2006MSF1662006Submete à consideração do Senado Federal, o nome da Doutora MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro José Arnaldo da Fonseca.2006-06-13910727812006-06-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada nesta oportunidade mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 697, de 2006-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 04, Abst. 01, Total 54, tendo usado da palavra os Senadores Ramez Tebet, Romeu Tuma, José Sarney e Heráclito Fortes. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39692SimEscolha da Sra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura para compor o Superior Tribunal de Justiça.Aprovado4941Votou19594SF686DOR842006-06-2014:00:00778472672776MSF 155/2006MSF1552006Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Fernando Antonio Brito Fialho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2006-05-22910116612006-06-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada nesta oportunidade mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 644, de 2006-CI, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 11, Total 48. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39703SimEscolha do Sr. Fernando Antônio Brito Fialho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado37110Votou19594SF686DOR842006-06-2014:00:00768722674161MSF 93/2006MSF932006Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor LAURO BARBOSA DA SILVA MOREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2006-02-24908558212006-06-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada nesta oportunidade mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 735, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 09, Abst. 01, Total 49, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39714SimEscolha do Sr. Lauro Barbosa da Silva Moreira para exercer o cargo de Representante permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Aprovado3991Votou19594SF686DOR842006-06-2014:00:00777052673137MSF 131/2006MSF1312006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor NELSON NARCISO FILHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2006-05-10909288512006-06-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada nesta oportunidade mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 556, de 2006-CI, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 16, Total 49, tendo usado da palavra os Senadores Ney Suassuna e Heráclito Fortes. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39725SimEscolha do Sr. Nelson Narciso Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, gás natural e biocombustível - ANP.Aprovado33160Votou19594SF686DOR842006-06-2014:00:00760762676271MSF 276/2005MSF2762005Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PAULO AMÉRICO VEIGA WOLOWSKI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária, e, cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil na República da Bósnia-Herzegovina e na República da Macedônia.2005-12-06906883512006-06-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada nesta oportunidade mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 736, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 10, Total 46. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39736SimEscolha do Sr. Paulo Américo Veiga Wolowski para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Bulgária e, cumulativamente, de Embaixador do Brasil na República da Bósnia-Herzegovina e na República da Macedônia.Aprovado36100Votou19594SF686DOR842006-06-2014:00:00777872673023MSF 141/2006MSF1412006Submete à consideração do Senado Federal o nome da Senhora ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA, para ser reconduzida ao cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.2006-05-17909365512006-05-31Leitura do Parecer nº 634, de 2006 - CAE, Relator "ad hoc", Senador Wellington Salgado, favorável à indicação. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39747SimEscolha da Sra. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina para ser reconduzida ao cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Aprovado32150Votou19594SF686DOR842006-06-2014:00:00774792673383MSF 119/2006MSF1192006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Antonino Lisboa Mena Gonçalves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suécia, e, cumulativamente, exercer o de Embaixador do Brasil na República da Letônia, desde que obtido o agrément do governo desse país.2006-04-20909649912006-06-20(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, e apreciada nesta oportunidade mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 737, de 2006-CRE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 11, Abst. 01, Total 47. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39758SimEscolha do Sr. Antonio Lisboa Mena Gonçalves para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suécia e, cumulativamente, o de Embaixador do Brasil na República da Letônia.Aprovado35111P-NRVPresente – Não registrou voto16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00658432994260PLC 9/2004PLC92004Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências. (VOLUME - IV)2004-02-06893013412004-10-0610:00 - Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Flávio Arns questão de ordem a respeito da colisão do texto do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004, com as normas previstas para a tramitação legislativa constantes do art. 7º, I, da Lei Complementar nº 95, uma vez que o referido projeto trata de mais de um objeto, no caso, os Organismos Geneticamente Modificados e as células-tronco embrionárias para uso terapêutico, tendo sido contraditado pelo Senador Aloizio Mercadante e havendo o Sr. Presidente, Senador José Sarney, indeferido a questão de ordem com fundamento no art. 312, I, do Regimento Interno. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Jonas Pinheiro, José Jorge, Antonio Carlos Valadares, Tasso Jereissati, Lúcia Vânia, Flávio Arns, Marco Maciel, Sérgio Cabral, Osmar Dias (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Tião Viana , Juvêncio da Fonseca, Heloísa Helena, Sibá Machado, Alvaro Dias, Hélio Costa, João Capiberibe, Pedro Simon, Eduardo Azeredo, Eduardo Suplicy, Leomar Quintanilha, Aelton Freitas e Ney Suassuna (Relator). É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.278, de 2004, subscrito pelos Senadores Ideli Salvatti e Sibá Machado, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do art. 46 do projeto. É lido e deixa de ter prosseguimento, com base no art. 312, I, do Regimento Interno, o Requerimento nº 1.279, de 2004, subscrito pelos Senadores Pedro Simon e Marco Maciel, solicitando destaque para votação em separado do art. 43 do projeto para constituição de matéria autônoma. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.280, de 2004, subscrito pelos Senadores Sibá Machado e Ideli Salvatti, solicitando preferência para apreciação do projeto sobre os seus substitutivos, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 49, Abst. 02; Total 57. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Ideli Salvatti, Fernando Bezerra, Serys Slhessarenko e Sibá Machado) Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2 - CCJ/CAE/CAS) com o seguinte resultado: Sim 53, Não 02, Abst. 03, Total 58, nos termos do Requerimento nº 1.281, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando votação nominal. Ficam prejudicados a Emenda nº 1, substitutiva, e os Projetos de Lei do Senado nºs 188 e 422, de 1999, que tramitavam em conjunto. Leitura do Parecer nº 1.385, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara) A seguir, são lidas as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, apresentadas ao Substitutivo em turno suplementar. É proferido pelo Senador Osmar Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1, nos termos de Subemenda, pela aprovação da Emenda nº 13 e pela rejeição das demais Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 a 12, 14 a 20-PLEN. (Parecer nº 1.386, de 2004-PLEN) É proferido pelo Senador Ney Suassuna parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1 a 7, 9, 11, 12, 14 e 16 a 20, pelo acolhimento total das Emendas nºs 8 e 10 e parcial das Emendas nºs 13 e 15, nos termos de subemendas que apresenta - Subemenda à Emenda nº 13 e Subemenda à Emendas nº 15. (Parecer nº 1.387, de 2004-PLEN) Encerrada a discussão, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 1, nos termos da subemenda do Senador Osmar Dias, Relator na Comissão de Educação, com os votos contrários dos Senadores Tião Viana, Sibá Machado, Heloisa Helena e Flávio Arns, tendo o Senador Ney Suassuna, Relator nas demais Comissões, se manifestado favoravelmente. Aprovada a Emenda nº 8, com o voto contrário do Senador Osmar Dias, Relator na Comissão de Educação. Aprovada a Emenda nº 10. Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 13 e 15-PLEN. Rejeitadas as Emendas de parecer contrário em todas as Comissões, de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19 e 20-PLEN. Leitura do Parecer nº 1.388, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do substitutivo do Senado ao projeto. A seguir, é lido Errata ao Substitutivo constante do parecer apresentado pelo Senador Ney Suassuna com o seguinte teor: no art. 5º, § 2º, onde se lê "Protocoloa" leia-se "Projetos"; no art. 29, onde se lê "decisão técnica conclusivo prévio da CTNBio" leia-se "decisão técnica da CTNBio". Usam da palavra os Relatores Senadores Osmar Dias e Ney Suassuna. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27831NãoRequerimento nº 1280, de 2004, que requer preferência ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004, sobre seus substitutivos.RejeitadoAPAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00658432994260PLC 9/2004PLC92004Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências. (VOLUME - IV)2004-02-06893013412004-10-0610:00 - Anunciada a matéria, é suscitada pelo Senador Flávio Arns questão de ordem a respeito da colisão do texto do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004, com as normas previstas para a tramitação legislativa constantes do art. 7º, I, da Lei Complementar nº 95, uma vez que o referido projeto trata de mais de um objeto, no caso, os Organismos Geneticamente Modificados e as células-tronco embrionárias para uso terapêutico, tendo sido contraditado pelo Senador Aloizio Mercadante e havendo o Sr. Presidente, Senador José Sarney, indeferido a questão de ordem com fundamento no art. 312, I, do Regimento Interno. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Jonas Pinheiro, José Jorge, Antonio Carlos Valadares, Tasso Jereissati, Lúcia Vânia, Flávio Arns, Marco Maciel, Sérgio Cabral, Osmar Dias (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Tião Viana , Juvêncio da Fonseca, Heloísa Helena, Sibá Machado, Alvaro Dias, Hélio Costa, João Capiberibe, Pedro Simon, Eduardo Azeredo, Eduardo Suplicy, Leomar Quintanilha, Aelton Freitas e Ney Suassuna (Relator). É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.278, de 2004, subscrito pelos Senadores Ideli Salvatti e Sibá Machado, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do art. 46 do projeto. É lido e deixa de ter prosseguimento, com base no art. 312, I, do Regimento Interno, o Requerimento nº 1.279, de 2004, subscrito pelos Senadores Pedro Simon e Marco Maciel, solicitando destaque para votação em separado do art. 43 do projeto para constituição de matéria autônoma. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.280, de 2004, subscrito pelos Senadores Sibá Machado e Ideli Salvatti, solicitando preferência para apreciação do projeto sobre os seus substitutivos, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 49, Abst. 02; Total 57. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Ideli Salvatti, Fernando Bezerra, Serys Slhessarenko e Sibá Machado) Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2 - CCJ/CAE/CAS) com o seguinte resultado: Sim 53, Não 02, Abst. 03, Total 58, nos termos do Requerimento nº 1.281, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando votação nominal. Ficam prejudicados a Emenda nº 1, substitutiva, e os Projetos de Lei do Senado nºs 188 e 422, de 1999, que tramitavam em conjunto. Leitura do Parecer nº 1.385, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara) A seguir, são lidas as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, apresentadas ao Substitutivo em turno suplementar. É proferido pelo Senador Osmar Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1, nos termos de Subemenda, pela aprovação da Emenda nº 13 e pela rejeição das demais Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 a 12, 14 a 20-PLEN. (Parecer nº 1.386, de 2004-PLEN) É proferido pelo Senador Ney Suassuna parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1 a 7, 9, 11, 12, 14 e 16 a 20, pelo acolhimento total das Emendas nºs 8 e 10 e parcial das Emendas nºs 13 e 15, nos termos de subemendas que apresenta - Subemenda à Emenda nº 13 e Subemenda à Emendas nº 15. (Parecer nº 1.387, de 2004-PLEN) Encerrada a discussão, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 1, nos termos da subemenda do Senador Osmar Dias, Relator na Comissão de Educação, com os votos contrários dos Senadores Tião Viana, Sibá Machado, Heloisa Helena e Flávio Arns, tendo o Senador Ney Suassuna, Relator nas demais Comissões, se manifestado favoravelmente. Aprovada a Emenda nº 8, com o voto contrário do Senador Osmar Dias, Relator na Comissão de Educação. Aprovada a Emenda nº 10. Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 13 e 15-PLEN. Rejeitadas as Emendas de parecer contrário em todas as Comissões, de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19 e 20-PLEN. Leitura do Parecer nº 1.388, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do substitutivo do Senado ao projeto. A seguir, é lido Errata ao Substitutivo constante do parecer apresentado pelo Senador Ney Suassuna com o seguinte teor: no art. 5º, § 2º, onde se lê "Protocoloa" leia-se "Projetos"; no art. 29, onde se lê "decisão técnica conclusivo prévio da CTNBio" leia-se "decisão técnica da CTNBio". Usam da palavra os Relatores Senadores Osmar Dias e Ney Suassuna. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27842NãoSubstitutivo - CCJ/CAE/CAS - ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004.AprovadoAPAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00696042682561MSF 143/2004MSF1432004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do General-de-Exército ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.2004-08-16897407312004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.290, de 2004-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 04, Abstenção 01, Total 43. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27853SimEscolha do General-de-Exército Antonio Apparicio Ignácio Domingues, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Aprovado3841APAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00696052682542MSF 142/2004MSF1422004Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor GREGÓRIO DE SOUZA RABÊLO NETO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga da Senhora Anália Francisca Ferreira Martins.2004-08-16897413712004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.361, de 2004-CI, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 09, Abstenção 02, Total 43. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27864SimEscolha do Senhor Gregório de Souza Rabelo Neto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado3292APAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00689512683074MSF 93/2004MSF932004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga do Senhor Luís Afonso dos Santos Senna.2004-07-02897688312004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.288, de 2004-CI, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 09, Abstenção 01, Total 42. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27875SimEscolha do Sr. José Airton Félix Cirilo da Silva, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Aprovado3291APAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00695762682599MSF 138/2004MSF1382004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia.2004-08-12897340312004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.389, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 08, Abstenção 01, Total 45. (Anexados envelopes lacrados referentes à ata da reunião secreta da CRE) À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27886SimEscolha do Sr. José Vicente de Sá Pimentel, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia.Aprovado3689APAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00699342682239MSF 152/2004MSF1522004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Timor Leste.2004-09-08897834212004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.390, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 07, Abstenção 02, Total 43, mais um voto SIM, do Senador Eduardo Suplicy, declarado da tribuna. (Anexados envelopes lacrados referentes à ata da reunião secreta da CRE) À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27897SimEscolha do Sr. Antonio José Maria de Souza e Silva, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Timor Leste.Aprovado3472APAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00695752682618MSF 137/2004MSF1372004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ ANTONIO FACHINI GOMES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Irã.2004-08-12897544112004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.391, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 05, Abstenção 01, Total 43. (Anexados envelopes lacrados referentes à ata da reunião secreta da CRE) À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27908SimEscolha do Sr. Luiz Antonio Fachini Gomes, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Irã.Aprovado3751APAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00690362683036MSF 96/2004MSF962004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO PRISCO PARAISO RAMOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de El Salvador.2004-07-06897662712004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.392, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 05, Total 42. (Anexados envelopes lacrados referentes à ata da reunião secreta da CRE) À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO27919SimEscolha do Sr. Eduardo Prisco Paraiso Ramos, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de El Salvador.Aprovado3750APAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00691042682979MSF 97/2004MSF972004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.2004-07-08897174312004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.393, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 07, Abstenção 01, Total 45. (Anexados envelopes lacrados referentes à ata da reunião secreta da CRE) À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO279210SimEscolha do Sr. Cesário Melantonio Neto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.Aprovado3771APAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00689062683112MSF 89/2004MSF892004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga do Senhor Antônio Carlos Valente da Silva.2004-07-01897737912004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.279, de 2004-CI, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 08, Total 42. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO279311SimEscolha do Sr. Plínio de Aguiar Júnior, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado3480APAtividade parlamentar16594SF530DEX1362004-10-0610:00:00689052683131MSF 90/2004MSF902004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga do Senhor Luiz Guilherme Schymura de Oliveira.2004-07-01897736212004-10-0610:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.280, de 2004-CI, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 08, Total 42. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO279412SimEscolha do Sr. Elifas Chaves Gurgel do Amaral, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado3480APAtividade parlamentar16694SF530DOR1432004-10-1914:30:00696552682504MSF 145/2004MSF1452004Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor RODRIGO TELLES DA ROCHA AZEVEDO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2004-08-20897279812004-10-19Leitura do Parecer nº 1.400, de 2004-CAE, Relator: Senador Ney Suassuna, favorável. Matéria apreciada com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.400, de 2004-CAE, com o seguinte resultado: SIM: 37; NÃO: 06; ABST: 00. Total: 43 votos. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO28831SimEscolha do Sr. Rodrigo Telles da Rocha Azevedo para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado3760P-NRVPresente – Não registrou voto16694SF530DOR1432004-10-1914:30:00685912683300MSF 78/2004MSF782004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga da senhora Dilma Seli Pena Pereira.2004-06-21896796112004-08-24Leitura do Parecer nº 1.287/2004 - CI, Relator: Senador Paulo Octávio, favorável à matéria. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO28842SimEscolha do Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado3940P-NRVPresente – Não registrou voto16694SF530DOR1432004-10-1914:30:00696562682485MSF 146/2004MSF1462004Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga de Luiz Antonio de Sampaio Campos.2004-08-20897284112004-10-19Matéria apreciada com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.363, de 2004-CAE, com o seguinte resultado: SIM: 34; NÃO: 12; ABST: 00. Total: 46 votos. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO28853SimEscolha do Sr. Sérgio Eduardo Weguelin Vieira para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.Aprovado34120P-NRVPresente – Não registrou voto16694SF530DOR1432004-10-1914:30:00499092694797MSF 109/2002MSF1092002Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor NEY DO PRADO DIEGUEZ, Ministro de Segunda Classe, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativa de Guiana, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a São Vicente e Granadinas. 2002-04-11875840412004-10-19Matéria apreciada com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.408, de 2004-CRE, Relator: Senador Geraldo Cândido, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: SIM: 33; NÃO: 09; ABST: 00. Total: 42 votos. (Anexado envelope lacrado contendo ata de reunião secreta da CRE.) À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO28864SimEscolha do Sr. Ney do Prado Dieguez para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativa da Guiana, exercer o de Embaixador do Brasil junto à São Vicente e Granadinas.Aprovado3390P-NRVPresente – Não registrou voto16894SF530DOR1552004-11-0914:30:00687122523262MPV 193/2004MPV1932004Autoriza a União, a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.2004-06-25896415112004-11-09Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos ao Plenário e lembra que se encerra hoje o prazo de 120 dias de vigência da Medida Provisória. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação orçamentária e financeira, com o voto contrário do Senador Duciomar Costa. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aelton Freitas, Rodolpho Tourinho, Duciomar Costa, Hélio Costa, José Agripino, Ana Júlia Carepa, Luiz Otávio e Sérgio Guerra. A seguir, são lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1.380 a 1.384, de 2004, subscritos pelos Senadores Hélio Costa e Aelton Freitas, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 10, 08, 13 e 16. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 50, Abst. 02, Não 07; Total 59, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino, Duciomar Costa e Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as emendas, todas com parecer contrário. A Presidência promulga a Lei nº 10.966, e determina a sua publicação no Diário Oficial da União. Os Senadores Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Antonio Carlos Magalhães declaram seus votos favoráveis à matéria. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO29431NãoMedida Provisória nº 193, de 2004.AprovadoSim16914SF530DOR1562004-11-1014:30:00567002998504PLS 130/2003PLS1302003Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2003-04-14884574412004-11-10Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores João Capiberibe, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana, José Agripino, Ana Júlia Carepa, Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy, Sérgio Cabral, Sérgio Guerra, Mão Santa, Marcelo Crivella, Paulo Paim, Heloisa Helena, Magno Malta e Eduardo Azeredo. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 6-CAE), com o seguinte resultado: Sim 59; Total 59, ficando prejudicados o projeto e demais emendas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Ney Suassuna, Demóstenes Torres e Leonel Pavan. Leitura do Parecer nº 1.735, de 2004-CDIR (Relator Senador Alberto Silva), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Encerrada a discussão do Substitutivo em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o mesmo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO29631NãoSubstitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2003 - Complementar.AprovadoSim16954SF530DOR1592004-11-1614:30:0053378554471PLC 102/2002PLC1022002Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.2002-12-02879796612004-11-16Anunciada a Ordem do Dia, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.411, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando que a presente matéria, constante do Item 22, seja apreciada em primeiro lugar. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53, ficando prejudicado o projeto. Posteriormente, o Senador Antonio Carlos Magalhães declara, da Tribuna, seu voto favorável. À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO30041NãoSubstitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2002 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto16954SF530DOR1592004-11-1614:30:00445772530150PEC 29/2000PEC292000Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV) 2000-06-30866701012004-11-16Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, a Presidência adota procedimentos excepcionais para ordenar a votação dos dispositivos destacados, com a aquiescência do Plenário. Em seguida, o Senador José Jorge, Relator, presta esclarecimentos quanto aos destaques para votação em separado que receberam parecer pela aprovação. (Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995, 1042, 1043 e 1077, este último, referente à Emenda nº 138-PLEN) Rejeitadas as expressões "ressalvadas as entidades de direito público" constante do art. 98, § 3º da CF; e "e o art. 113", constante do art. 9º da PEC 29/2000, destacadas pelos Requerimentos de Destaque nºs 935 e 981, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 55, Total 56; após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel e Heráclito Fortes, tendo o Senador Mário Calixto, posteriormente, retificado seu voto para "Não". (As expressões rejeitadas não constarão do texto) Aprovadas, em globo, as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995 e 1.077, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Total 59, havendo o Senador Antonio Carlos Magalhães, posteriormente, retificado seu voto para "Sim", após usarem da palavra a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Edison Lobão e o Relator, Senador José Jorge; tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que, por um acordo de Líderes, foi retirada dessa votação em globo a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1.068, que constava da lista inicial. (As matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994 e 995 serão inseridas no texto que vai à promulgação. A matéria constante do Requerimento nº 1.077 será inserida no texto que volta ao exame da Câmara dos Deputados) É lida proposta de redação, apresentada pelo Relator, em razão do acolhimento das matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1042 e 1043, para adequação do § 5º, a ser renumerado para § 6º, do art. 129, constante do art. 1º da Emenda nº 240-CCJ e, também, para adequação do art. 6º da Emenda nº 240-CCJ - ambas as adequações referentes ao texto que retornará à Câmara dos Deputados. Aprovadas as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1.042 e 1043, de 2004, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57, após usarem da palavra os Senadores Edison Lobão, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante e José Jorge, Relator. Leitura de proposta de redação, apresentada pelo Relator, para o inciso I do art. 104, constante do art. 1º da Emenda 240-CCJ - texto que vai à promulgação. Aprovado o inciso I do art. 104 constante da Emenda nº 240-CCJ, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Abst. 01, Total 55, tendo o Senador José Jorge, Relator, prestado esclarecimentos. A Presidência, por solicitação dos Líderes e com aquiescência de presidentes de comissões e do Plenário, transfere a continuação da votação para amanhã, às 10 horas. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO30052NãoMatérias constantes dos Requerimentos 935 e 981, de 2004 à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000.RejeitadoNão16954SF530DOR1592004-11-1614:30:00445772530150PEC 29/2000PEC292000Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV) 2000-06-30866701012004-11-16Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, a Presidência adota procedimentos excepcionais para ordenar a votação dos dispositivos destacados, com a aquiescência do Plenário. Em seguida, o Senador José Jorge, Relator, presta esclarecimentos quanto aos destaques para votação em separado que receberam parecer pela aprovação. (Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995, 1042, 1043 e 1077, este último, referente à Emenda nº 138-PLEN) Rejeitadas as expressões "ressalvadas as entidades de direito público" constante do art. 98, § 3º da CF; e "e o art. 113", constante do art. 9º da PEC 29/2000, destacadas pelos Requerimentos de Destaque nºs 935 e 981, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 55, Total 56; após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel e Heráclito Fortes, tendo o Senador Mário Calixto, posteriormente, retificado seu voto para "Não". (As expressões rejeitadas não constarão do texto) Aprovadas, em globo, as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995 e 1.077, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Total 59, havendo o Senador Antonio Carlos Magalhães, posteriormente, retificado seu voto para "Sim", após usarem da palavra a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Edison Lobão e o Relator, Senador José Jorge; tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que, por um acordo de Líderes, foi retirada dessa votação em globo a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1.068, que constava da lista inicial. (As matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994 e 995 serão inseridas no texto que vai à promulgação. A matéria constante do Requerimento nº 1.077 será inserida no texto que volta ao exame da Câmara dos Deputados) É lida proposta de redação, apresentada pelo Relator, em razão do acolhimento das matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1042 e 1043, para adequação do § 5º, a ser renumerado para § 6º, do art. 129, constante do art. 1º da Emenda nº 240-CCJ e, também, para adequação do art. 6º da Emenda nº 240-CCJ - ambas as adequações referentes ao texto que retornará à Câmara dos Deputados. Aprovadas as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1.042 e 1043, de 2004, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57, após usarem da palavra os Senadores Edison Lobão, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante e José Jorge, Relator. Leitura de proposta de redação, apresentada pelo Relator, para o inciso I do art. 104, constante do art. 1º da Emenda 240-CCJ - texto que vai à promulgação. Aprovado o inciso I do art. 104 constante da Emenda nº 240-CCJ, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Abst. 01, Total 55, tendo o Senador José Jorge, Relator, prestado esclarecimentos. A Presidência, por solicitação dos Líderes e com aquiescência de presidentes de comissões e do Plenário, transfere a continuação da votação para amanhã, às 10 horas. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO30063NãoMatérias constantes dos Requerimentos 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995, 1.068 e 1.077, que receberam parecer favorável do Relator, à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000.AprovadoSim16954SF530DOR1592004-11-1614:30:00445772530150PEC 29/2000PEC292000Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV) 2000-06-30866701012004-11-16Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, a Presidência adota procedimentos excepcionais para ordenar a votação dos dispositivos destacados, com a aquiescência do Plenário. Em seguida, o Senador José Jorge, Relator, presta esclarecimentos quanto aos destaques para votação em separado que receberam parecer pela aprovação. (Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995, 1042, 1043 e 1077, este último, referente à Emenda nº 138-PLEN) Rejeitadas as expressões "ressalvadas as entidades de direito público" constante do art. 98, § 3º da CF; e "e o art. 113", constante do art. 9º da PEC 29/2000, destacadas pelos Requerimentos de Destaque nºs 935 e 981, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 55, Total 56; após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel e Heráclito Fortes, tendo o Senador Mário Calixto, posteriormente, retificado seu voto para "Não". (As expressões rejeitadas não constarão do texto) Aprovadas, em globo, as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995 e 1.077, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Total 59, havendo o Senador Antonio Carlos Magalhães, posteriormente, retificado seu voto para "Sim", após usarem da palavra a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Edison Lobão e o Relator, Senador José Jorge; tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que, por um acordo de Líderes, foi retirada dessa votação em globo a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1.068, que constava da lista inicial. (As matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994 e 995 serão inseridas no texto que vai à promulgação. A matéria constante do Requerimento nº 1.077 será inserida no texto que volta ao exame da Câmara dos Deputados) É lida proposta de redação, apresentada pelo Relator, em razão do acolhimento das matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1042 e 1043, para adequação do § 5º, a ser renumerado para § 6º, do art. 129, constante do art. 1º da Emenda nº 240-CCJ e, também, para adequação do art. 6º da Emenda nº 240-CCJ - ambas as adequações referentes ao texto que retornará à Câmara dos Deputados. Aprovadas as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1.042 e 1043, de 2004, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57, após usarem da palavra os Senadores Edison Lobão, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante e José Jorge, Relator. Leitura de proposta de redação, apresentada pelo Relator, para o inciso I do art. 104, constante do art. 1º da Emenda 240-CCJ - texto que vai à promulgação. Aprovado o inciso I do art. 104 constante da Emenda nº 240-CCJ, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Abst. 01, Total 55, tendo o Senador José Jorge, Relator, prestado esclarecimentos. A Presidência, por solicitação dos Líderes e com aquiescência de presidentes de comissões e do Plenário, transfere a continuação da votação para amanhã, às 10 horas. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO30074NãoMatérias constantes dos Requerimentos 1.042 e 1.043, de 2004 à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000.AprovadoSim16954SF530DOR1592004-11-1614:30:00445772530150PEC 29/2000PEC292000Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV) 2000-06-30866701012004-11-16Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, a Presidência adota procedimentos excepcionais para ordenar a votação dos dispositivos destacados, com a aquiescência do Plenário. Em seguida, o Senador José Jorge, Relator, presta esclarecimentos quanto aos destaques para votação em separado que receberam parecer pela aprovação. (Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995, 1042, 1043 e 1077, este último, referente à Emenda nº 138-PLEN) Rejeitadas as expressões "ressalvadas as entidades de direito público" constante do art. 98, § 3º da CF; e "e o art. 113", constante do art. 9º da PEC 29/2000, destacadas pelos Requerimentos de Destaque nºs 935 e 981, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 55, Total 56; após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel e Heráclito Fortes, tendo o Senador Mário Calixto, posteriormente, retificado seu voto para "Não". (As expressões rejeitadas não constarão do texto) Aprovadas, em globo, as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995 e 1.077, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Total 59, havendo o Senador Antonio Carlos Magalhães, posteriormente, retificado seu voto para "Sim", após usarem da palavra a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Edison Lobão e o Relator, Senador José Jorge; tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que, por um acordo de Líderes, foi retirada dessa votação em globo a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1.068, que constava da lista inicial. (As matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994 e 995 serão inseridas no texto que vai à promulgação. A matéria constante do Requerimento nº 1.077 será inserida no texto que volta ao exame da Câmara dos Deputados) É lida proposta de redação, apresentada pelo Relator, em razão do acolhimento das matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1042 e 1043, para adequação do § 5º, a ser renumerado para § 6º, do art. 129, constante do art. 1º da Emenda nº 240-CCJ e, também, para adequação do art. 6º da Emenda nº 240-CCJ - ambas as adequações referentes ao texto que retornará à Câmara dos Deputados. Aprovadas as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1.042 e 1043, de 2004, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57, após usarem da palavra os Senadores Edison Lobão, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante e José Jorge, Relator. Leitura de proposta de redação, apresentada pelo Relator, para o inciso I do art. 104, constante do art. 1º da Emenda 240-CCJ - texto que vai à promulgação. Aprovado o inciso I do art. 104 constante da Emenda nº 240-CCJ, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Abst. 01, Total 55, tendo o Senador José Jorge, Relator, prestado esclarecimentos. A Presidência, por solicitação dos Líderes e com aquiescência de presidentes de comissões e do Plenário, transfere a continuação da votação para amanhã, às 10 horas. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO30085NãoInciso I do parágrafo único do artigo 104 da Emenda nº 240-CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000.AprovadoSim17374SF530DOR1822004-12-1514:30:00716083150213PLV 57/2004PLV572004Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. 2004-12-06900373912004-12-15Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 3 a 16-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.972, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, César Borges e Mão Santa. Usam da palavra, para encaminhar a votação, o Senador Antonio Carlos Magalhães e o Relator Revisor, Senador Ney Suassuna. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 01, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães com o apoio dos Senadores Mão Santa, Luiz Otávio e César Borges) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 3 a 16-PLEN, de autoria do Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 1.973, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31231NãoProjeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004 (MPV 210/2004).AprovadoSim17415SF550DOR32004-12-2014:30:00717153150175PLV 61/2004PLV612004Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 03 de julho de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. 2004-12-13900630512004-12-20Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sibá Macahdo, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.984, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Heloisa Helena, Tião Viana e Leonel Pavan, tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, prestado esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.621, de 2004, de autoria da Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 22. Rejeitada a Emenda nº 22, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 24, Total 40: após usar da palavra a Senadora Heloisa Helena e tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, se manifestado contrariamente à Emenda. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31241NãoEmenda nº 22 à Medida Provisória nº 216, de 2004.RejeitadoNComNão Compareceu17434SF550DOR42004-12-2110:00:00717253150118PLV 64/2004PLV642004Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004. 2004-12-14900697312004-12-2110:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.990, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Osmar Dias, Geraldo Mesquita Júnior, Heloisa Helena, Jonas Pinheiro, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Arthur Virgílio e Alvaro Dias. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.664, de 2004, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 16, Abst. 01, Total 55. Rejeitada a Emenda nº 1, destacada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias e tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se pronunciando contrariamente. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31251NãoProjeto de Lei de Conversão nº 64, de 2004 (MPV 220/2004).AprovadoSim17434SF550DOR42004-12-2110:00:00668492993781PLC 10/2004PLC102004Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ( VOLUME II)2004-03-24894544612004-12-2110:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.666, de 2004, solicitando urgência para a matéria. Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator na CAE), Rodolpho Tourinho (Relator na CCJ), Ramez Tebet, Geraldo Mesquita Júnior, Delcídio Amaral, Garibaldi Alves Filho, Antero Paes de Barros, Tasso Jereissati, José Agripino, Lúcia Vânia, Heloisa Helena, Edison Lobão, Pedro Simon, Eduardo Azeredo, Heráclito Fortes, Mão Santa, Hélio Costa, Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante. Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Ciddadania (Emenda nº 3-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Não 02, Total 52, ficando prejudicados os Substitutivos apresentados pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos (Emendas nºs 1-CI e 2-CAE) Leitura do Parecer nº 1.998, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. É lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Heráclito Fortes, que dá nova redação ao caput do art. 27 e ao § 1º do referido artigo. A seguir, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho parecer de Plenário sobre a Emenda nº 1-PLEN, em substituição às CCJ, CI e CAE, concluindo pela sua aprovação. (Parecer nº 1.999, de 2004-PLEN) Aprovados o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, em turno suplementar, tendo usado da palavra os Senadores Ramez Tebet e Flávio Arns. Leitura do Parecer nº 2000, de 2004-CDIR (Relator Senador Heráclito Fortes), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31262NãoSubstitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2004.AprovadoSim17434SF550DOR42004-12-2110:00:00717372680844MSF 205/2004MSF2052004Submete ao Senado Federal a escolha do nome o Senhor JOSÉ VIEGAS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha.2004-12-14900535512004-12-2110 horas. Aprovado o Parecer nº 2006, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim= 35; Não= 11; Abstenção= 01. Total= 47 À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31273SimEscolha do Sr. José Viegas Filho, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha.Aprovado35111Votou17434SF550DOR42004-12-2110:00:00710942681447MSF 181/2004MSF1812004Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ARTHUR VIVACQUA CORREA MEYER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana.2004-11-11899286212004-12-2110:00 - Aprovado o Parecer nº 2007, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 08, Total 46. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31284SimEscolha do Sr. Arthur Vivacqua Correa Meyer, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana.Aprovado3880P-NRVPresente – Não registrou voto17434SF550DOR42004-12-2110:00:00714332681259MSF 189/2004MSF1892004Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.2004-11-26899887312004-12-2110:00 - Aprovado o Parecer nº 2008, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 12, Total 48. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31295SimEscolha do Sr. José Roberto de Almeida Pinto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.Aprovado36120Votou17434SF550DOR42004-12-2110:00:00717142680863MSF 199/2004MSF1992004Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Senhora VITORIA ALICE CLEAVER, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Nicarágua.2004-12-13900624912004-12-2110 horas. Aprovado o Parecer nº 2009, de 2004-CRE, com o seguinte resultado: Sim= 38; Não= 08; Abstenção= 01. Total= 47 À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31306SimEscolha da Sra. Vitoria Alice Cleaver, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Nicarágua.Aprovado3881Votou17434SF550DOR42004-12-2110:00:00705572681954MSF 168/2004MSF1682004Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor RONALDO HERBST DOTTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ na vaga do Senhor Tarcisio Jorge Caldas Pereira. 2004-10-04898888112004-12-2110 horas. Aprovado o Parecer nº 1.746, de 2004-CI, com o seguinte resultado: Sim= 31; Não= 16; Abstenção= 00. Total= 47 À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31317SimEscolha do Sr. Ronaldo Herbst Dotta para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.Aprovado31160Votou17434SF550DOR42004-12-2110:00:00689122683093MSF 91/2004MSF912004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DIRCEU RAPOSO DE MELLO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Luís Carlos Wanderley Lima.2004-07-01897641512004-12-2110 horas. Aprovado o Parecer nº 1.865, de 2004, com o seguinte resultado: Sim= 30; Não= 17; Abstenção= 02. Total= 49 À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31328SimEscolha do Sr. Dirceu Raposo de Mello para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado30172Votou17434SF550DOR42004-12-2110:00:00715972681090MSF 194/2004MSF1942004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista e decorrente da aposentadoria do Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros.2004-12-06900300812004-12-2110 horas. Aprovado o Parecer nº 1.963, de 2004, com o seguinte resultado: Sim= 36; Não= 13; Abstenção= 00. Total= 49 À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO31339SimEscolha do Sr. Aloysio Silva Corrêa da Veiga para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado.Aprovado36130Votou17434SF550DOR42004-12-2110:00:00715962681109MSF 193/2004MSF1932004Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JERSON KELMAN para exercer o cargo de Diretor-Geral da agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.2004-12-06900295012004-12-2110 horas. Aprovado o Parecer nº 1.970, de 2004, com o seguinte resultado: Sim= 33; Não= 12; Abstenção= 01. Toral= 46 À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO313410SimEscolha do Sr. Jerson Kelman para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Aprovado33121Votou17434SF550DOR42004-12-2110:00:00716172681033MSF 196/2004MSF1962004Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ MACHADO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas-ANA, pelo prazo que vier a restar do mandato do Senhor Jerson Kelman.2004-12-07900427512004-12-2110 horas. Aprovado o Parecer nº 1.976, de 2004, com o seguinte resultado: Sim= 27; Não= 21; Abstenção= 00. Total= 48 À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO313511SimEscolha do Sr. José Machado, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional das Águas - ANA.Aprovado27210Votou19094SF551DEX982005-06-3010:00:00627713053698PEC 77/2003PEC772003Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 2003-10-08890425712003-12-04Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, em reexame, aprova o relatório do Senador Tião, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 77, de 2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da PEC nº 92, de 2003. Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão no Parecer. À SSCLSF.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania384317NãoEmenda nº 9-Plen, à proposta de emenda à constituição ao nº 77-A de 2003, em primeiro turno.RejeitadoSim19094SF551DEX982005-06-3010:00:00627713053698PEC 77/2003PEC772003Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 2003-10-08890425712003-12-04Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, em reexame, aprova o relatório do Senador Tião, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 77, de 2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da PEC nº 92, de 2003. Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão no Parecer. À SSCLSF.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania384418NãoEmenda nº 10-Plen à proposta de emenda à constituição nº 77-A de 2003, em primeiro turno.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto19094SF551DEX982005-06-3010:00:00627713053698PEC 77/2003PEC772003Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 2003-10-08890425712003-12-04Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, em reexame, aprova o relatório do Senador Tião, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 77, de 2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da PEC nº 92, de 2003. Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão no Parecer. À SSCLSF.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania384519NãoEmendas nºs 1e 3, à PEC 77-A/2003 (1ª Turno).AprovadoSim19094SF551DEX982005-06-3010:00:00719772680654MSF 4/2005MSF42005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Frederico Cezar de Araujo, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade da Austrália, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Vanuatu.2005-01-11900537312005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.043, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 50, Não 08, Total 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO382310SimEscolha do Sr. Frederico Cezar de Araújo, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à comunidade da Austrália, exercer o de Embaixador do Brasil junto a República de Vanuatu.Aprovado5080Votou19094SF551DEX982005-06-3010:00:00728522679782MSF 114/2005MSF1142005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argelina Democrática e Popular.2005-03-23901863312005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.044, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 53, Não 10, Total 63. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO382411SimEscolha do Sr. Sérgio França Danese, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argelina Democrática e Popular.Aprovado53100Votou19094SF551DEX982005-06-3010:00:00730222679593MSF 121/2005MSF1212005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLÁVIO ROBERTO BONZANINI, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática do Congo.2005-04-04902014512005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.045, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 49, Não 08, Abst. 01, Total 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO382512SimEscolha do Sr. Flávio Roberto Bonzanini, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrata do Congo.Aprovado4981Votou19094SF551DEX982005-06-3010:00:00731582679385MSF 127/2005MSF1272005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO BORGES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Suriname.2005-04-15902641112005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.046, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 47, Não 09, Abst. 01, Total 57. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO382613SimEscolha do Sr. Ricardo Carvalho do Nascimento Borges, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Suriname.Aprovado4791Votou19094SF551DEX982005-06-3010:00:00627713053698PEC 77/2003PEC772003Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 2003-10-08890430212003-12-09Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. 55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO382714NãoEmenda nº 8 à propsota de Emenda à Constituição nº 77-A de 2003, em primeiro turno.AprovadoSim19094SF551DEX982005-06-3010:00:00627713053698PEC 77/2003PEC772003Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 2003-10-08890432312003-12-12Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO382815NãoInciso XI do artigo 37, da propsota de Emenda à Constituição nº 77-A de 2003 em primeiro turno.AprovadoSim19094SF551DEX982005-06-3010:00:00627713053698PEC 77/2003PEC772003Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 2003-10-08890433312003-12-12Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Passa-se à discussão da matéria, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Paulo Paim, João Capiberibe e Alvaro Dias. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13.12.2003, para a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO382916NãoEmenda nº 7 à proposta de emenda à constituição nº 77- A de 2003 em primeiro turno.RejeitadoSim19094SF551DEX982005-06-3010:00:00733952679177MSF 129/2005MSF1292005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCELO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Angola.2005-04-27902405612005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.034, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 50, Não 05, Abst. 01, Total 56. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38031SimEscolha do Sr. Marcelo Leonardo da Silva Vasconcelos, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Angola.Aprovado5051P-NRVPresente – Não registrou voto19094SF551DEX982005-06-3010:00:00733982679139MSF 131/2005MSF1312005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS EDUARDO SETTE CAMARA DA FONSECA COSTA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas.2005-04-27902417912005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.035, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 48, Não 09, Total 57. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38042SimEscolha do Sr. Carlos Eduardo Sette Câmara da Fonseca Costa, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas.Aprovado4890P-NRVPresente – Não registrou voto19094SF551DEX982005-06-3010:00:00737972678517MSF 139/2005MSF1392005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOÃO BATISTA CRUZ, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Guiné-Bissau.2005-05-20903163412005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.036, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 46, Não 09, Total 55. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38053SimEscolha do Sr. João Batista Cruz, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Guiné-Bissau.Aprovado4690P-NRVPresente – Não registrou voto19094SF551DEX982005-06-3010:00:00737982678498MSF 140/2005MSF1402005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO GOUVEA DE ATHAYDE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago.2005-05-20903168612005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.037, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 45, Não 11, Total 56. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38064SimEscolha do Sr. Luiz Fernando Gouvea de Athayde, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Trinidad e TobagoAprovado45110P-NRVPresente – Não registrou voto19094SF551DEX982005-06-3010:00:00739442678366MSF 145/2005MSF1452005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FILIPE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura.2005-06-01902918112005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.038, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 46, Não 10, Abst. 01, Total 57. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38075SimEscolha do Sr. Luiz Felipe Machado Soares Guimarães, para exercer o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura.Aprovado46101P-NRVPresente – Não registrou voto19094SF551DEX982005-06-3010:00:00740992678196MSF 153/2005MSF1532005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CLODOALDO HUGUENEY FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil em Genebra.2005-06-08903653712005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.039, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 43, Não 09, Total 52. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38086SimEscolha do Sr. Clodoaldo Hugueney Filho, para exercero cargo de Delegado Permanente do Brasil em Genebra.Aprovado4390P-NRVPresente – Não registrou voto19094SF551DEX982005-06-3010:00:00741012678158MSF 155/2005MSF1552005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDMUNDO SUSSUMU FUJITA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.2005-06-08903663612005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.040, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 48, Não 07, Abst. 01, Total 56. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38097SimEscolha do Sr. Edmundo Sussumu Fujita, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.Aprovado4871P-NRVPresente – Não registrou voto19094SF551DEX982005-06-3010:00:00741682678083MSF 158/2005MSF1582005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA CELINA DE AZEVEDO RODRIGUES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Comunidades Européias.2005-06-14903730812005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.041, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 46, Não 10, Total 56. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38108SimEscolha do Sra. Maria Celina de Azevedo Rodrigues, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às comunidades Européis.Aprovado46100P-NRVPresente – Não registrou voto19094SF551DEX982005-06-3010:00:00719352680730MSF 2/2005MSF22005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ AUGUSTO DE CASTRO NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Mongólia.2005-01-05900366712005-06-3010:00 - Aprovado o Parecer nº 1.042, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 48, Não 10, Total 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38119SimEscolha do Sr. Luiz Augusto de Castro Neves, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil, junto à Republica Popular da China, exercer o de Embaixador do Brasil junto à Mongólia.Aprovado48100P-NRVPresente – Não registrou voto19097SF551DEX1012005-06-3015:51:00627713053698PEC 77/2003PEC772003Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 2003-10-08890425712003-12-04Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, em reexame, aprova o relatório do Senador Tião, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 77, de 2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da PEC nº 92, de 2003. Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão no Parecer. À SSCLSF.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania38461NãoProposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003. (2ª Turno)AprovadoSim19314SF551DOR1252005-08-0314:00:00746383149301PLV 18/2005PLV182005Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, onze mil e setecentos reais), para os fins que especifica.2005-07-12904501712005-08-035ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.338, de 2005-PLEN) Usa da palavra o Senador Heráclito Fortes. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado Sim 54, Abst. 03, Total 57, tendo usado da palavra os Senadores Tião Viana, Heráclito Fortes, Aloizio Mercadante, Leonel Pavan, José Agripino e Heloisa Helena. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Heráclito Fortes com o apoiamento dos Senadores Mão Santa, César Borges e Leonel Pavan) Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38631NãoQuanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP nº 247, de 2005.AprovadoSim19573SF686DOR662006-05-2414:00:00777432673061MSF 135/2006MSF1352006Submete à consideração do Senado Federal o nome da Senhora CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Nelson Azevedo Jobim.2006-05-12909417712006-05-24Item apreciado após acordo das Lideranças e embasada em decisão do STF. Anunciada a matéria, usam da palavra,em seu encaminhamento, os Senadores Eduardo Azeredo (Relator), Eduardo Suplicy, Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Ney Suassuna, Romeu Tuma, Renan Calheiros (Presidente) se associa, José Sarney, Ramez Tebet, Arthur Virgílio e Alvaro Dias. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 01. Total = 56. Não houve abstenção. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39561SimEscolha da Sra. Carmen Lúcia Antunes Rocha para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal.Aprovado5510Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00776512673231MSF 127/2006MSF1272006Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Domingos Franciulli Neto.2006-05-05909544712006-05-24Item apreciado após acordo das Lideranças e com base em decisão do STF. Anunciada a matéria, usam da palavra,em seu encaminhamento, os Senadores Ney Suassuna, José Agripino e Luiz Otávio. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 03; Abstenção - 1. Total = 56. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39572SimEscolha do Sr. Humberto Eustáquio Soares Martins para compor o Superior Tribunal de Justiça.Aprovado5231Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00776522673212MSF 128/2006MSF1282006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MASSAMI UYEDA para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.2006-05-05909329312006-05-24Item apreciado após acordo das Lideranças e com base em decisão do STF. Aprovada, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 03. Total = 59. Não houve abstenção. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39583SimEscolha do Sr. Massami Uyeda para compor o Superior Tribunal de Justiça.Aprovado5630Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00775272673326MSF 122/2006MSF1222006Encaminha ao Senado Federal a indicação do Senhor MÁRIO MAGALHÃES CARVALHO MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga do Senhor Sérgio Darcy da Silva Alves.2006-04-26909582512006-05-24Item apreciado após acordo entre as Lideranças e com base em decisão do STF. Aprovada, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 09. Total = 54. Não houve abstenção. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39594SimEscolha do Sr. Mário Magalhães Carvalho Mesquita para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado4590Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00775282673307MSF 123/2006MSF1232006Encaminha ao Senado Federal a indicação do Senhor PAULO VIEIRA DA CUNHA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em substituição ao Senhor Alexandre Schwartsman.2006-04-26909585112006-05-24Item apreciado após acordo entre as Lideranças e com base em decisão do STF. Aprovada, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 8. Total = 55. Não houve abstenção. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39605SimEscolha do Sr. Paulo Vieira da Cunha para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado4780Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00768732674142MSF 94/2006MSF942006Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor MÁRIO VILALVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chile.2006-02-24908559512006-05-24Item apreciado após acordo entre as Lideranças e com base em decisão do STF. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 625, de 2006-CRE, Relator: Senador Gerson Camata., favorável. Aprovada, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 06. Total = 47. Não houve abstenção. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39616SimEscolha do Sr. Mário Vilalva para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chile.Aprovado4160Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00768712674180MSF 92/2006MSF922006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ EDUARDO MARTINS FELÍCIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Uruguai.2006-02-24908556812006-05-24Item apreciado após acordo entre as Lideranças e com base em decisão do STF. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 626, de 2006- CRE, Relator "ad hoc": Senador Romeu Tuma, favorável. Aprovada, após ter usado da palavra o Sr. Senador Arthur Virgílio, com o seguinte resultado: Sim - 36; Não - 08. Total = 44. Não houve abstenção. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39627SimEscolha do Sr. José Eduardo Martins Felício para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Uruguai.Aprovado3680Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00772392673724MSF 112/2006MSF1122006Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor FREDERICO CEZAR DE ARAUJO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bolívia.2006-03-30909076712006-05-24Item apreciado após acordo entre as Lideranças e com base em decisão do STF. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 627, de 2006-CRE, Relator: Senador Arthur Virgílio, favorável. Aprovada, após terem usado da palavra, em seu encaminhamento, os Srs. Senadores Magno Malta, Eduardo Azeredo, José Agripino, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Magalhães, Renan Calheiros (Presidente) e Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 03. Total = 44. Não houve abstenção. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39638SimEscolha do Sr. Frederico Cezar de Araújo para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bolivia.Aprovado4130Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00767102674500MSF 82/2006MSF822006Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha que deseja fazer do Senhor ANTONINO MARQUES PORTO E SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Equador.2006-02-08907850712006-05-24Item apreciado após acordo entre as Lideranças e com base em decisão do STF. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 628, de 2006-CRE, Relator "ad hoc": Senador Gerson Camata, favorável. Aprovada, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 37; Não - 06. Total = 43. Não houve abstenção. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39649SimEscolha do Sr. Antonino Marques Porto e Santos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Equador.Aprovado3760Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00763302675911MSF 13/2006MSF132006Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos.2006-01-03907135912006-05-24Item apreciado após acordo entre as Lideranças e com base em decisão do STF. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 629, de 2006-CRE, Relator "ad hoc": Senador Marco Maciel, favorável. Aprovada, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 37; Não - 06. Total = 43. Não houve abstenção. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO396510SimEscolha do Sr. Antonio José Vallim Guerreiro para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos.Aprovado3760Votou19573SF686DOR662006-05-2414:00:00771392673838MSF 105/2006MSF1052006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO DOS SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Helvética e, cumulativamente, o de Embaixador do Brasil no Principado de Liechtenstein.2006-03-23908096812006-05-24Item apreciado após acordo entre as Lideranças e com base em decisão do STF. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 630, de 2006-CRE, Relator: Senador Heráclito Fortes, favorável. Aprovada, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 37; Não - 03; Abst - 01. Total = 41. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO396611SimEscolha do Sr. Eduardo dos Santos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Helvética e, cumulativamente, o de Embaixador do Brasil no Principado de Liechetenstein.Aprovado3731Votou18514SF551DOR632005-05-1814:00:00727802679953OFS 11/2005OFS112005Comunica ao Senado Federal a indicação do Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO para compor o Conselho Nacional de Justiça na condição de Membro e, assim, exercer a função de Ministro-Corregedor, em conformidade com o disposto no art. 103-B, II, e §§ 2º e 5º, da Constituição Federal.2005-03-17902139512005-05-18Aprovado o Parecer nº 514, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 57, Não 01, Abst. 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge e Edison Lobão. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35431SimEscolha do Sr. Antonio de Pádua Ribeiro, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5711P-NRVPresente – Não registrou voto18514SF551DOR632005-05-1814:00:00727812679934OFS 12/2005OFS122005Comunica ao Senado Federal a indicação do Dr. JIRAIR ARAM MEGUERIAM, Juiz do Tribunal Regional da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B, VI e § 2º, da Constituição Federal.2005-03-17902147512005-05-18Aprovado o Parecer nº 515, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 47, Não 01, Abst. 02, Total 50. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35442SimEscolha do Sr. Jirair Aram Megueriam, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado4712P-NRVPresente – Não registrou voto18514SF551DOR632005-05-1814:00:00734062679101OFS 15/2005OFS152005Indicação do Sr. Joaquim Falcão para compor o Conselho Nacional de Justiça, pelo Senado Federal.2005-04-28902449112005-05-18Aprovado o Parecer nº 517, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 55, Não 02, Abst. 02, Total 59. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35464SimEscolha do so Sr. Joaquim Falcão, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5522P-NRVPresente – Não registrou voto18514SF551DOR632005-05-1814:00:00736202678817OFS 28/2005OFS282005Comunica ao Senado Federal a indicação do Doutor ALEXANDRE DE MORAES, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 3º, inciso XIII, do art. 103-B da Constituição Federal e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-06903450212005-05-17Leitura do Parecer nº 528, de 2005-CCJ (Relator Senador Demóstenes Torres), favorável à aprovação da indicação. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35475SimEscolha do Sr. Alexandre de Morães, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Rejeitado39162P-NRVPresente – Não registrou voto18514SF551DOR632005-05-1814:00:00735182679025OFS 16/2005OFS162005Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 29.924, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2005-05-04902846112005-05-18Aprovado o Parecer nº 518, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 52, Não 15, Abst. 04, Total 71. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35486SimEscolha do Sr. Oscar Otavio Coimbra Argollo, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado52154Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00735192679006OFS 17/2005OFS172005Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor PAULO LUIZ NETO LÔBO, inscrito na OAB/AL sob o nº 960, para compor o Conselho Nacional de Justiça.2005-05-04902852412005-05-24Aprovado o Parecer nº 519, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 54, Não 02, Abst. 02, Total 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35832SimEscolha do Sr. Paulo Luiz Neto Lôbo, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5422Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00736122678968OFS 20/2005OFS202005Comunica ao Senado Federal a indicação do Ministro VANTUIL ABDALA, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 103-B, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 20042005-05-06903394112005-05-24Aprovado o Parecer nº 520, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 53, Não 03, Abst. 02, Total 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35843SimEscolha do Sr. Vantuil Abdala, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5332Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00736132678949OFS 21/2005OFS212005Comunica ao Senado Federal a indicação do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 103-B, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 20042005-05-06903404812005-05-24Aprovado o Parecer nº 521, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 53, Não 04, Abst. 01, Total 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35854SimEscolha do Sr. Douglas de Alencar Rodrigues, para compor o Conselho Nacional de Justiça. Aprovado5341Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00736142678930OFS 22/2005OFS222005Comunica ao Senado Federal a indicação do Juiz do Trabalho PAULO LUIZ SCHMIDT, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 103-B, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 20042005-05-06903411312005-05-24Aprovado o Parecer nº 522, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 53, Não 03, Abst. 01, Total 57. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35865SimEscolha do Sr. Paulo Luiz Schmidt, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5331Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00736152678911OFS 23/2005OFS232005Comunica ao Senado Federal a indicação do Doutor NELSON AZEVEDO JOBIM, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso I do art. 103-B, da Constituição Federal, incluído pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004.2005-05-06903419612005-05-24Aprovado o Parecer nº 523, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 54, Não 03, Abst. 01,Total 57, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35876SimEscolha do Sr. Nelson Jobim, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5431Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00736162678892OFS 24/2005OFS242005Comunica ao Senado Federal a indicação do Desembargador MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos no inciso IV do artigo 103-B da Constituição Federal, incluído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-06903426512005-05-24Aprovado o Parecer nº 524, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 51, Não 04, Abst. 03, Total 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35887SimEscolha do Sr. Marcus Antonio de Souza Faver, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5143Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00736172678873OFS 25/2005OFS252005Comunica ao Senado Federal a indicação do Juiz de Direito CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, da Justiça Estadual de São Paulo, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos no inciso V do artigo 103-B da Constituição Federal, incluído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-06903433012005-05-24Aprovado o Parecer nº 525, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 53, Não 04, Abst. 01, Total 58. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35898SimEscolha do Sr. Cláudio Luiz Bueno de Godoy, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5341Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00736182678854OFS 26/2005OFS262005Encaminha ao Senado Federal a indicação do Doutor EDUARDO KURTZ LORENZONI, Procurador Regional da República, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao disposto nos incisos X e XI do artigo 103-B da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-06903438312005-05-24Aprovado o Parecer nº 526, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 42, Não 09, Abst. 01, Total 52. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35909SimEscolha do Sr Eduardo Kurtz Lorenzoni, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado4291Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00736192678835OFS 27/2005OFS272005Encaminha ao Senado Federal a indicação da Doutora RUTH LIES SCHOLT DE CARVALHO, Procuradora da Justiça, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao disposto nos incisos X e XI do artigo 103-B da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-06903445312005-05-24Aprovado o Parecer nº 527, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 50, Não 05, Abst. 02, Total 57. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO359110SimEscolha da Sra. Ruth Lies Scholt de Carvalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5052Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00737522678628MSF 138/2005MSF1382005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Alexandre Antonio Tombini para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2005-05-18903205712005-05-24Leitura do Parecer nº 673, de 2005-CAE, Relator Senador Rodolpho Tourinho, favorável à indicação. Matéria incluída na Ordem do Dia da presente sessão, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 673, de 2005-CAE, com o seguinte resultado Sim 49, Não 08, Total 57, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino e Ney Suassuna. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO359211SimEscolha do Sr. Alexandre Antonio Tombini, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado4980Votou18574SF551DOR672005-05-2414:00:00736202678817OFS 28/2005OFS282005Comunica ao Senado Federal a indicação do Doutor ALEXANDRE DE MORAES, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 3º, inciso XIII, do art. 103-B da Constituição Federal e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-06903452112005-05-24Leitura do Requerimento nº 566, de 2005, subscrito pelo Senador Romeu Tuma, solicitando novo processo de votação da indicação do Sr. Alexandre de Moraes. O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, presta esclarecimentos ao Plenário acerca da matéria. Usam da palavra os Senadores Romeu Tuma, Alvaro Dias, Geraldo Mesquita Júnior, Jefferson Péres, Aloizio Mercadante, Demóstenes Torres, Roberto Saturnino, Heloisa Helena, Delcídio Amaral, Arthur Virgílio, Edison Lobão, José Agripino, Aprovado o Requerimento nº 566, de 2005, tendo manifestado votos contrários os Senadores Alvaro Dias, Sibá Machado, Augusto Botelho, Tião Viana, Geraldo Mesquita Júnior, Jefferson Péres e Heloisa Helena. Submetido ao Plenário nesta data, o Parecer nº 528, de 2005-CCJ, é aprovado com o seguinte resultado Sim 48, Não 07, Total 55, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Alvaro Dias. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO35631SimEscolha do Sr. Alexandre de Morães, para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado4870P-NRVPresente – Não registrou voto18694SF551DOR732005-06-0114:00:00447981422762PEC 31/2000PEC312000Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem crianças.2000-08-04867369012005-06-01Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55, tendo usado da palavra os Senadores Heloisa Helena, Eduardo Azeredo, Sibá Machado, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Arthur Virgílio, Serys Slhessarenko, Sérgio Cabral, Lúcia Vânia, Flávio Arns, Patrícia Saboya Gomes, Delcídio Amaral, João Batista Motta, Sérgio Guerra, Ramez Tebet, Magno Malta, A Presidência, após consulta ao Plenário, anuncia que a Emenda nº 1-CCJ será votada oportunamente. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO366315NãoProposta de Emenda a Constiuição nº 31, de 2000 (1ª turno)AprovadoSim18694SF551DOR732005-06-0114:00:00729382679687MSF 119/2005MSF1192005Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Senhora VERA PEDROSA MARTINS DE ALMEIDA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Francesa.2005-03-30901963412005-06-01Aprovado o Parecer nº 699, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 40, Não 03, Total 43, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO366416SimEscolha da Sra. Vera Pedrosa Martins de Almeida, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à RepúblicaAprovado4030Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00730742679536MSF 124/2005MSF1242005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ AUGUSTO SAINT-BRISSON DE ARAUJO CASTRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru.2005-04-08901695312005-06-01Aprovado o Parecer nº 700, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 42, Não 04, Total 46, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO366517SimEscolha do Sr. Luiz Augusto Saint-Brisson de Araújo Castro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru.Aprovado4240Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00730752679517MSF 125/2005MSF1252005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora KATIA GODINHO GILABERTE, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal.2005-04-08901701312005-06-01Aprovado o Parecer nº 701, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 40, Não 03, Abst. 01, Total 44. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO366618SimEscolha do Sra. Kátia Godinho Gilaberte para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal.Aprovado4031Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00735162679063OFS 18/2005OFS182005Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA, inscrito na OAB/Ceará sob o nº 905, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2005-05-04902834112005-06-01Aprovado o Parecer nº 601, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 54, Não 09, Abst. 03, Total 66. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO36437SimEscolha do Sr. Francisco Ernando Uchoa Lima, para compo o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5493Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00735172679044OFS 19/2005OFS192005Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA, inscrito na OAB/RS sob o nº 3.172, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2005-05-04902839012005-06-01Aprovado o Parecer nº 602, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 59, Não 05, Abst. 02, Total 66, tendo usado da palavra o Senador Maguito Vilela. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO36448SimEscolha do Sr. Luiz Carlos Lopes Madeira, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5952Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00736282678665OFS 35/2005OFS352005Tendo em vista o que dispõe o inciso VI do art. 130-A da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, encaminha o nome do Senhor ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2005-05-06903032512005-06-01Aprovado o Parecer nº 603, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 57, Não 05, Abst. 01, Total 63, tendo usado da palavra o Senador Ramez Tebet. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO36459SimEscolha do Sr. Alberto Machado Cascais Meleiro, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5751Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00736292678647OFS 36/2005OFS362005Comunicação ao Senado Federal a indicação do Senhor FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 130-A da Constituição Federal e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004.2005-05-06903040312005-06-01Aprovado o Parecer nº 604, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 55, Não 07, Abst. 02, Total 64. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO364610SimEscolha do Sr. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5572Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00737692678572OFS 38/2005OFS382005Indicação do Senhor Paulo Sérgio Prata Rezende, membro do Ministério Público dos Estados, integrante do Ministério Público do Estado de Goiás, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso III do artigo 130-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-19903301112005-06-01Aprovado o Parecer nº 686, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 53, Não 07, Abst. 03, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores Maguito Vilela, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Aelton Freitas. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO364711SimEscolha do Sr. Paulo Sérgio Prata Rezende, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5373Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00737702678554OFS 39/2005OFS392005Indicação do Senhor Luciano Chagas da Silva, , membro do Ministério Público dos Estados, integrante do Ministério Público do Estado de Alagoas, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso III do artigo 130-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-19903307212005-06-01Aprovado o Parecer nº 687, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 51, Não 08, Abst. 02, Total 61. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO364812SimEscolha do Sr. Luciano Chagas da Silva, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5182Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00737712678536OFS 40/2005OFS402005Indicação do Senhor Saint’Clair Luiz do Nascimento Júnior, membro do Ministério Público dos Estados, integrante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso III do artigo 130-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-19903312512005-06-01Aprovado o Parecer nº 688, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 55, Não 05, Abst. 02, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta e João Batista Motta. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO364913SimEscolha da Sr. Saint' Clair Luiz do Nascimento Júnior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5552Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00600411419575PEC 57/2003PEC572003Acrescenta o § 3º ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.2003-08-05888219112005-06-01Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 56, Não 01, Total 57, após usarem da palavra os Senadores Hélio Costa, Marcelo Crivella e Aloizio Mercadante, e tendo o Senador Heráclito Fortes retificado seu voto para SIM. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO365014NãoProposta de Emenda da Constituição, nº 57 de 2003 (2º turno)AprovadoSim18694SF551DOR732005-06-0114:00:00736222678779OFS 29/2005OFS292005Encaminha ao Senado Federal a indicação da Procuradora Regional da República JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-06903463812005-06-01Aprovado o Parecer nº 595, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 45, Não 22, Abst. 02, Total 69, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Jefferson Péres, Pedro Simon, Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, José Agripino, Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO36231SimEscolha da Sra. Janice Augustinho Barreto Ascari, para compor o conselho Nacional do Ministerio Público.Aprovado45222Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00736232678760OFS 30/2005OFS302005Encaminha ao Senado Federal a indicação da Subprocuradora-Geral do Trabalho IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2005-05-06903468912005-06-01Aprovado o Parecer nº 596, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 56, Não 10, Abst. 02, Total 68. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO36242SimEscolha da Sra. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado56102Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00736242678741OFS 31/2005OFS312005Encaminha ao Senado Federal a indicação do Procurador da Justiça Militar OSMAR MACHADO FERNANDES, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004.2005-05-06903476012005-06-01Aprovado o Parecer nº 597, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 55, Não 09, Abst. 02, Total 66. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO36253SimEscolha do Sr. Osmar Machado Fernades, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.Aprovado5592P-NRVPresente – Não registrou voto18694SF551DOR732005-06-0114:00:00736252678722OFS 32/2005OFS322005Encaminha ao Senado Federal a indicação do Promotor de Justiça GASPAR ANTÔNIO VIEGAS, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004.2005-05-06903481012005-06-01Aprovado o Parecer nº 598, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 54, Não 08, Abst. 04, Total 66. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO36264SimEscolho do Sr. Gaspar Antônio Viegas, para compor o Conselho Nacional do Ministério.Aprovado5484Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00736262678703OFS 33/2005OFS332005Encaminha ao Senado Federal a indicação do Juiz HUGO CAVALCANTI MELO FILHO, da Justiça do Trabalho de Pernambuco, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do inciso IV do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004.2005-05-06903485412005-06-01Aprovado o Parecer nº 599, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 55, Não 10, Abst. 02, Total 67. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO36275SimEscolha do Sr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Publico.Aprovado55102Votou18694SF551DOR732005-06-0114:00:00736272678684OFS 34/2005OFS342005Comunica ao Senado Federal a indicação do Doutor RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO, Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na (Emenda Constitucional nº 45, de 2004, art. 103-A, inciso IV).2005-05-06903490512005-06-01Aprovado o Parecer nº 600, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 54, Não 09, Abst. 03, Total 66. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO36286SimEscolha do Senhor Ricardo César Mandarino Barreto, para compor o conselho Nacinal do Ministério Público.Aprovado5493Votou19055SF551DOR922005-06-2814:00:00741533149453PLV 14/2005PLV142005Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e dos Encargos Financeiros da União, no valor Global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para os fins que especifica.2005-06-13903894612005-06-286ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo pela rejeição do projeto de lei de conversão e aprovação da Medida Provisória nº 241, de 2005, na sua forma original. (Parecer nº 1.027, de 2005-PLEN) Usa da palavra, pela ordem, o Senador César Borges. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários do Senadores César Borges, Antonio Carlos Magalhães, Heráclito Fortes, Heloisa Helena, José Agripino, Romeu Tuma, José Jorge, Jorge Bornhausen, Marco Maciel e Sérgio Guerra. Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, Sérgio Guerra, José Agripino, César Borges, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Magalhães, Heloisa Helena, Lúcia Vânia, Mão Santa, Efraim Morais e Geraldo Mesquita Júnior. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 723, de 2005, subscrito pelo Senador Maguito Vilela, solicitando preferência para votação da Medida Provisória nº 241, de 2005, antes do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2005. Aprovada a medida provisória, com o seguinte resultado Sim 49, Não 16, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Jorge, com o apoiamento dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Heloisa Helena e Heráclito Fortes) Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14. O Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2005, prejudicado, vai ao Arquivo. A Medida Provisória nº 241, de 2005, retorna à Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO37831NãoQue abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União.AprovadoAPAtividade parlamentar19055SF551DOR922005-06-2814:00:00744262443117PDS 320/2005PDS3202005Escolhe o Senhor João Augusto Ribeiro Nardes para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.2005-06-28903595312005-06-28Leitura. Passa-se à imediata apreciação da matéria, com a aquiescência do Plenário. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado Sim 61, Não 06, Abst. 02, Total 69. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO37842SimEscolha do Sr. João Augusto Ribeiro Nardes, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de contas da União.Aprovado6162APAtividade parlamentar19055SF551DOR922005-06-2814:00:00741902678045MSF 160/2005MSF1602005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Doutor Claudio Lemos Fonteles, com mandato de 2 anos.2005-06-15903825112005-06-28Matéria apreciada nesta oportunidade, extrapauta, com a aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.019, de 2005-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 04, Abst. 01, Total 66. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO37853SimEscolha do Sr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, para exercer o cargo de Procurador Geral da Republica.Aprovado6141APAtividade parlamentar19055SF551DOR922005-06-2814:00:00733962679158MSF 130/2005MSF1302005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Unida da Tanzânia.2005-04-27902411212005-06-28Matéria apreciada nesta oportunidade, extrapauta, com a aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.028, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 52, Não 07, Abst. 01, Total 60. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO37864SimEscolha do Sr. Appio Claudio Muniz Acquorone Filho, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à republica Unida da Tanzânia.Aprovado5271Votou19055SF551DOR922005-06-2814:00:00741002678177MSF 154/2005MSF1542005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ FELIPE DE SEIXAS CORRÊA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Alemanha.2005-06-08903658812005-06-28Matéria apreciada nesta oportunidade, extrapauta, com a aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.029, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 52, Não 06,Total 58. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO37875SimEscolha do Sr. Luiz Felipe de Seixas Corrêa, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à republica Federal da Alemanha.Aprovado5260APAtividade parlamentar19055SF551DOR922005-06-2814:00:00741692678064MSF 159/2005MSF1592005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANDRÉ MATTOSO MAIA AMADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Japão.2005-06-14903736412005-06-28Matéria apreciada nesta oportunidade, extrapauta, com a aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 1.030, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 50, Não 09, Total 59. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO37886SimEscolha do Sr. André Mattoso Maia Amado, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Japão.Aprovado5090APAtividade parlamentar19055SF551DOR922005-06-2814:00:00738122678479MSF 142/2005MSF1422005Submete à deliberação do Senado Federal a indicação do Senhor CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.2005-05-23903174412005-06-28Matéria apreciada nesta oportunidade, extrapauta, com a aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 979, de 2005-CAS, com o seguinte resultado Sim 40, Não 19, Total 59. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO37897SimEscolha do Sr. Claudio Maierovitch Pessanha Henriques, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da agência nacional de vigilância sanitária - ANVISAAprovado40190APAtividade parlamentar19358SF551DOR1312005-08-1014:00:00732723051510MPV 248/2005MPV2482005Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.2005-04-22902382912005-08-108ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 845, de 2005, subscrito pelos Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e Eduardo Siqueira Campos, solicitando preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Relator, Deputado André de Paula. Rejeitado o Requerimento nº 845, de 2005, com o seguinte resultado Sim 27, Não 28, Abst. 01, Total 56 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães com o apoiamento dos Senadores Mão Santa, Reginaldo Duarte e outros) É lido e aprovado o Requerimento nº 846, de 2005, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6. Usam da palavra para encaminhar a votação da matéria os Senadores Eduardo Suplicy, Heráclito Fortes, Demóstenes Torres, Mão Santa, Sérgio Cabral, Cristovam Buarque, Juvêncio da Fonseca, Luiz Otávio, Heloisa Helena, Paulo Paim, Osmar Dias e Antonio Carlos Valadares. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas e o destaque. Aprovada a Emenda nº 6, destacada, com o seguinte resultado Sim 30, Não 27, Abst. 05, Total 62, após usar da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães e tendo o Senador Ney Suassuna, Relator Revisor, manifestado-se contrariamente. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com o apoiamento dos Senadores Mão Santa, Antonio Carlos Magalhães, José Agripino e outros) , rejeitadas as demais emendas. Leitura do Parecer nº 1.350, de 2005-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38641NãoSolicita preferencia para a votação do PVL nº 19 de 2005RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto19358SF551DOR1312005-08-1014:00:00732723051510MPV 248/2005MPV2482005Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.2005-04-22902382812005-08-10Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005. Votação, em turno único.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO38652NãoEmenda nº 6 á medida provisória nº 248, de 2005.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto19370SF551ESP1412005-08-2410:00:00583621419828PEC 42/2003PEC422003Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2003-06-02886781112005-08-24É lido e aprovado o Requerimento nº 924, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando que a presente matéria, constante do Item 4, seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 925, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal. A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 a 928, de 2005, subscritos pelos Senadores Garibaldi Alves Filho e Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 4 e 6, respectivamente. Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Osmar Dias e José Agripino. Leitura do texto da Emenda nº 4 com a seguinte alteração: acrescenta, após a palavra "superiores" a expressão "e Tribunal de Contas da União". O Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos a respeito da matéria e dos pareceres proferidos perante a CCJ e, ainda, se manifesta favoravelmente à proposta apresentada nesta oportunidade pelo Senador Aloizio Mercadante, no sentido de incluir na Emenda nº 4 as condições constantes do art. 52 da Constituição Federal. Usam da palavra para encaminhar a votação e orientar as bancadas os Senadores Ana Júlia Carepa, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Marcelo Crivella, José Agripino, Wellington Salgado, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Jorge, João Capiberibe, Edison Lobão, Heloisa Helena e Romero Jucá. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 63, Não 04, Abst. 02, Total 69. Rejeitado o art. 1º , na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, com o seguinte resultado Não 61, Abst. 05, Total 66, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2005, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para que a Emenda nº 4 seja votada antes da Emenda nº 3. Aprovada a Emenda nº 4, com as alterações propostas nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 60, Não 02, Abst. 03, Total 65, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3 e 5, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos. Rejeitada a Aprovada a Emenda nº 6 com o seguinte resultado Sim 22, Não 33, Abst. 05, Total 60, após usar da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos e havendo o Senador José Agripino declarado seu voto favorável daTribuna. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 02, Abst. 04, Total 67, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge e havendo o Senador Leonel Pavan declarado da Tribuna seu voto favorável. Leitura do Parecer nº 1.530, de 2005-CCJ, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38741NãoProposta de Emenda à Constituição nº 42 de 2003 (1º Turno)AprovadoLPLicença Particular19370SF551ESP1412005-08-2410:00:00583621419828PEC 42/2003PEC422003Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2003-06-02886781212005-08-25Aguardando inclusão em Ordem do Dia.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO38752NãoAltera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, destacado - (1º Turno)RejeitadoLPLicença Particular19370SF551ESP1412005-08-2410:00:00583621419828PEC 42/2003PEC422003Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2003-06-02886781112005-08-24É lido e aprovado o Requerimento nº 924, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando que a presente matéria, constante do Item 4, seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 925, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal. A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 a 928, de 2005, subscritos pelos Senadores Garibaldi Alves Filho e Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 4 e 6, respectivamente. Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Osmar Dias e José Agripino. Leitura do texto da Emenda nº 4 com a seguinte alteração: acrescenta, após a palavra "superiores" a expressão "e Tribunal de Contas da União". O Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos a respeito da matéria e dos pareceres proferidos perante a CCJ e, ainda, se manifesta favoravelmente à proposta apresentada nesta oportunidade pelo Senador Aloizio Mercadante, no sentido de incluir na Emenda nº 4 as condições constantes do art. 52 da Constituição Federal. Usam da palavra para encaminhar a votação e orientar as bancadas os Senadores Ana Júlia Carepa, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Marcelo Crivella, José Agripino, Wellington Salgado, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Jorge, João Capiberibe, Edison Lobão, Heloisa Helena e Romero Jucá. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 63, Não 04, Abst. 02, Total 69. Rejeitado o art. 1º , na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, com o seguinte resultado Não 61, Abst. 05, Total 66, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2005, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para que a Emenda nº 4 seja votada antes da Emenda nº 3. Aprovada a Emenda nº 4, com as alterações propostas nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 60, Não 02, Abst. 03, Total 65, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3 e 5, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos. Rejeitada a Aprovada a Emenda nº 6 com o seguinte resultado Sim 22, Não 33, Abst. 05, Total 60, após usar da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos e havendo o Senador José Agripino declarado seu voto favorável daTribuna. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 02, Abst. 04, Total 67, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge e havendo o Senador Leonel Pavan declarado da Tribuna seu voto favorável. Leitura do Parecer nº 1.530, de 2005-CCJ, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38763NãoEmenda nº 4 - PLEN à Pec nº 42 de 2003, (1º Turno)AprovadoLPLicença Particular19370SF551ESP1412005-08-2410:00:00583621419828PEC 42/2003PEC422003Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2003-06-02886781212005-08-25Aguardando inclusão em Ordem do Dia.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO38774NãoEmenda nº 6- PLEN à PEC nº 42 de 2003 (1ª Turno)RejeitadoLPLicença Particular19370SF551ESP1412005-08-2410:00:00583621419828PEC 42/2003PEC422003Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2003-06-02886781112005-08-24É lido e aprovado o Requerimento nº 924, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando que a presente matéria, constante do Item 4, seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 925, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal. A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 a 928, de 2005, subscritos pelos Senadores Garibaldi Alves Filho e Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 4 e 6, respectivamente. Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Osmar Dias e José Agripino. Leitura do texto da Emenda nº 4 com a seguinte alteração: acrescenta, após a palavra "superiores" a expressão "e Tribunal de Contas da União". O Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos a respeito da matéria e dos pareceres proferidos perante a CCJ e, ainda, se manifesta favoravelmente à proposta apresentada nesta oportunidade pelo Senador Aloizio Mercadante, no sentido de incluir na Emenda nº 4 as condições constantes do art. 52 da Constituição Federal. Usam da palavra para encaminhar a votação e orientar as bancadas os Senadores Ana Júlia Carepa, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Marcelo Crivella, José Agripino, Wellington Salgado, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, José Jorge, João Capiberibe, Edison Lobão, Heloisa Helena e Romero Jucá. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 63, Não 04, Abst. 02, Total 69. Rejeitado o art. 1º , na parte que altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, com o seguinte resultado Não 61, Abst. 05, Total 66, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. É lido e aprovado o Requerimento nº 929, de 2005, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para que a Emenda nº 4 seja votada antes da Emenda nº 3. Aprovada a Emenda nº 4, com as alterações propostas nesta oportunidade, com o seguinte resultado Sim 60, Não 02, Abst. 03, Total 65, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3 e 5, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos. Rejeitada a Aprovada a Emenda nº 6 com o seguinte resultado Sim 22, Não 33, Abst. 05, Total 60, após usar da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, tendo o Relator, Senador José Jorge, prestado esclarecimentos e havendo o Senador José Agripino declarado seu voto favorável daTribuna. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado Sim 61, Não 02, Abst. 04, Total 67, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge e havendo o Senador Leonel Pavan declarado da Tribuna seu voto favorável. Leitura do Parecer nº 1.530, de 2005-CCJ, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38785NãoEmendas nºs 1 e 2 - CCJ, à PEC 42/2003 (1º Turno)AprovadoSim19370SF551ESP1412005-08-2410:00:00667123052849PEC 12/2004PEC122004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).2004-03-17894662412005-08-24Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) em primeiro turno, com o seguinte resultado Sim 56, Abst. 02, Total 58. A matéria vai a CCJ para elaboração da redação para o 2º turno. À CCJ.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38796NãoEmenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 12 de 2004 (1ª Turno)AprovadoLPLicença Particular19370SF551ESP1412005-08-2410:00:00749212677743MSF 206/2005MSF2062005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MÁRCIO PAULO BUZANELLI para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - Abin.2005-08-04904347612005-08-24É lido e aprovado o Requerimento nº 931, de 2005, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando preferência para que a matéria, constante do Item 13, seja apreciada após o Item 11. Aprovado o Parecer nº 1.511, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 41, Não 13, Abst. 01, Total 55, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Jorge, Romeu Tuma, Ney Suassuna, Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella e João Capiberibe. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38807SimEsolha do Sr. Márcio Paulo Buzanelli, para exercer o cargo de Diretor-Geral da agência Brasileira de Inteligencia - ABINAprovado41131LPLicença Particular19374SF551DOR1462005-08-3014:00:00639863053524PEC 87/2003PEC872003Altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais. (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).2003-11-13891628812005-08-26Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.08.2005. Votação, em primeiro turno.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO38683NãoExpressão ou estadual (atr. 89 da Constituição Federal) constante da art. 1º da PEC nº 87, de 2003.RejeitadoNão19374SF551DOR1462005-08-3014:00:00447981422762PEC 31/2000PEC312000Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem crianças.2000-08-04867383212005-08-30Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1-CCJ com o seguinte resultado Sim 62, Total 62, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para redação para o segundo turno. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38661NãoEmanda nº 1-CCJ à PEC nº 31 de 2000 (1º turmo)AprovadoSim19374SF551DOR1462005-08-3014:00:00639863053524PEC 87/2003PEC872003Altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais. (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).2003-11-13891629412005-08-30É lido e aprovado o Requerimento nº 950, de 2005, subscrito pela Senadora Fátima Cleide, solicitando preferência para que a matéria, constante do Item 4, seja apreciada antes do Item 2. Usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valdir Raupp, Fátima Cleide, Romero Jucá, Tião Viana, Ney Suassuna e Ana Júlia Carepa. É lido e aprovado o Requerimento nº 951, de 2005, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou estadual" constante do art. 89 na redação dada pelo art. 1º da PEC 87/2003. Aprovada em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado Sim 60, Não 01, Total 61, tendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para "sim". Rejeitada a expressão "ou estadual" destacada (art.89 CF), em primeiro turno, com o seguinte resultado Sim 06, Não 53, Total , tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante e havendo os Senadores Fátima Cleide, Leonel Pavan, João Capiberibe, Edison Lobão, Flexa Ribeiro e José Maranhão retificado, da Tribuna, seus votos para "não". À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para redação para o segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38672NãoProposta de Emenda à Constituição nº 87, de 2003 (1 º Turno)AprovadoSim19378SF551DEX1472005-08-3018:50:00583621419828PEC 42/2003PEC422003Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2003-06-02886782512005-08-3018:53 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Abst. 01, Total 57. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38691NãoProposta de emenda à Constituição nº 43 de 2003 (2º Turno)AprovadoSim19378SF551DEX1472005-08-3018:50:00742052678026MSF 161/2005MSF1612005Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor LUCIANO OZÓRIO ROSA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República de Malta, desde que obtido o agrément do governo desse país.2005-06-16903699612005-08-30(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) 18:53 Aprovado o Parecer nº 1.544, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 45, Não 05, Total 50. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38702SimEscolha do Sr. Luciano Ozorio Rosa, para exercero cargo de embaixador, do Brasil junto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia, e cumulativamente o de embaixador do Brasil, na República de Malta desde que obtido o agrément do governo do nosso país.Aprovado4550Votou19378SF551DEX1472005-08-3018:50:00744952677931MSF 169/2005MSF1692005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ SÉRGIO GAMA FIGUEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Finlândia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República da Estônia. desde que obtida a aprovação do governo desse país.2005-07-01904609912005-08-30(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) 18:53 Aprovado o Parecer nº 1.545, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 43, Não 07, Total 50. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38713SimEscolha do Sr. Luiz Sérgio Gama Figueira, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República da Finlândia, e cumulativamente o de embaixador do Brasil na República da Estônia, desde que obtido o argrément do governo desse país.Aprovado4370Votou19378SF551DEX1472005-08-3018:50:00748412677837MSF 183/2005MSF1832005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ISNARD PENHA BRASIL JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita, e, cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã e na República do Iêmen, desde que obtidos os agréments dos governos desses países.2005-07-28904269312005-08-30(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) 18:53 Aprovado o Parecer nº 1.546, de 2005-CRE, com o seguinte resultado Sim 37, Não 06, Abst. 01, Total 44. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38724SimEscolha do Sr. Isnard Penha Brasil Júnior, para execer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Reino Unido da Arábia Saudita, e cumulativamente, os de embaixador do Brasil Sultanato de Omã e na República do Lêmem, desde que obtidos os agréments dos governos desses países.Aprovado3761P-NRVPresente – Não registrou voto19380SF551DOR1492005-08-3114:00:00508671420664PEC 29/2002PEC292002Inclui § 8º no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).2002-06-27877260712002-06-27 Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38731NãoEmenda nº 1-CCJ (Substitutivo), à PEC nº 29 de 2005 (1º Turno)AprovadoSim19395SF551DOR1632005-09-2114:00:0064739542409PLC 109/2003PLC1092003Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.2003-12-10892715612005-09-21É lido e aprovado o Requerimento nº 1.051, de 2005, subscrito pelo Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria, constante do Item 4, seja apreciada após o Item 1. Aprovado o projeto com o seguinte resultado Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Edison Lobão. À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38811NãoProjeto Lei da Camara nº 109, de 2003 - ComplementarAprovadoAPAtividade parlamentar19422SF551DOR1892005-10-2614:00:00757003148883PLV 28/2005PLV282005Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (Volume IV)2005-10-25906411312005-10-26Aprovação dos pressupostos de admissibilidade. Discussão encerrada. Aprovado Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, com as alterações propostas pelo Relator-Revisor. Ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2005, a Medida Provisória nº 255/05 e as emendas a ela oferecidas. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei de Conversão nº 28/2005, vai à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38881NãoArtigo 130, 131 ao PLV nº 28 de 2005 (MP 255/2005)AprovadoNComNão Compareceu19430SF551DOR1972005-11-0814:00:00728402679839MSF 110/2005MSF1102005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Turcomenistão.2005-03-22901654312005-11-08Aprovados o Parecer nº 1.873, de 2005-CRE (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), sobre a presente matéria, e o Parecer nº 1.874, de 2005-CRE (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), sobre a Menagem nº 117, de 2005, com o seguinte resultado Sim 44, Não 07, Total 51. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38871SimEscolha do Sr. Carlos Augusto Rego Santos Neves, para, cumulativamente com o cargo de embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o de embaixador do Brasil junto à República do Turcomenistão e Uzbequistão.Aprovado4470APAtividade parlamentar19430SF551DOR1972005-11-0814:00:00743752677969MSF 164/2005MSF1642005Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Nepal.2005-06-24903819112005-11-08Aprovado o Parecer nº 1.875, de 2005-CRE, Relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, com o seguinte resultado Sim 50, Não 07, Abst. 01, Total 58. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38892SimEscolha do Sr. José Vicente de Sá Pimental, para, cumulativamente com o cargo de embaixador do Brasil junto à Republica da Índia, exercer o de embaixador do Brasil junto ao Reino do NepalAprovado5071APAtividade parlamentar19430SF551DOR1972005-11-0814:00:00749992677705MSF 208/2005MSF2082005Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa.2005-08-15905215712005-11-08Aprovado o Parecer nº 1.876, de 2005-CRE, Relator "ad hoc" Senador Gerson Camata, com o seguinte resultado Sim 46, Não 07, Total 53. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38903SimEscolha do Sr. Eduardo Augusto Ibiapina de Seixas, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República LibanesaAprovado4670APAtividade parlamentar19430SF551DOR1972005-11-0814:00:00750002677686MSF 209/2005MSF2092005Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor FAUSTO MARTHA GODOY, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Afeganistão.2005-08-15905219112005-11-08Aprovado o Parecer nº 1.877, de 2005-CRE, Relator "ad hoc" Senador Roberto Saturnino, com o seguinte resultado Sim 47, Não 08, Total 55. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38914SimEscolha do Sr. Fausto Martha Godoy, para, cumulativamente com o cargo de embaixador do Brasil junto à República Islã Mica do Paquistão, exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Afeganistão.Aprovado4780APAtividade parlamentar19430SF551DOR1972005-11-0814:00:00750012677667MSF 210/2005MSF2102005Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor DANTE COELHO LIMA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Sérvia e Montenegro.2005-08-15905112212005-11-08Aprovado o Parecer nº 1.878, de 2005-CRE, Relator "ad hoc" Senador Jefferson Péres, com o seguinte resultado Sim 51, Não 07, Total 58. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38925SimEscolha so Sr. Dante Coelho Lima, para exercer o cargo de embaixador do Brasil Junyo à Servia e Montenegro.Aprovado5770APAtividade parlamentar19430SF551DOR1972005-11-0814:00:00752432677401MSF 227/2005MSF2272005Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor ADHEMAR GABRIEL BAHADIAN, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana, e, cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil na República de San Marino e na República da Albânia, desde que obtido os agréments dos governos desses países.2005-09-15904787612005-11-08Aprovado o Parecer nº 1.879, de 2005-CRE, Relator Senador José Jorge, com o seguinte resultado Sim 47, Não 09, Total 56. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38936SimEscolha do Sr. Adhemar Gabriel Bahadian, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil Junto à República Italiana. e cumulativamente, os cargos de embaixador do Brasil na Rep. da San Marino e na Rep. Albânia, desde que obtido os Agrêments dos governos desses países.Aprovado4790APAtividade parlamentar19431SF551DOR1982005-11-0914:00:00755353024949PDS 477/2005PDS4772005Aprova a programação monetária relativa ao quarto trimestre de 2005.2005-10-18905880612005-11-09Aprovado com o seguinte resultado Sim 49, Não 02, Total 51. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães com o apoiamento de outros senadores) Leitura do Parecer nº 1.884, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38821NãoAprova a programação monetária relativa ao quarto trimestre de 2005AprovadoSim19431SF551DOR1982005-11-0914:00:00750022677648MSF 211/2005MSF2112005Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ARTHUR BADIN para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.2005-08-15905118312005-11-09(Matéria extrapauta, apreciada com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.522, de 2005-CAE, com o seguinte resultado Sim 36, Não 10, Abst. 01, Total 47, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Gerson Camata e Ney Suassuna. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38832SimEscolha do Sr. Arthur Bandin, para exercer o cargo de procurador - geral do conselho Administratio de Defesa EconômicaAprovado36101P-NRVPresente – Não registrou voto19431SF551DOR1982005-11-0914:00:00756222677138MSF 240/2005MSF2402005Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Luis Fernando Schuartz para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.2005-10-24905795812005-11-09Leitura do Parecer nº 1.885, de 2005-CAE (Relator Senador Romeu Tuma), favorável. (Matéria extrapauta, apreciada com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Aprovado o Parecer nº 1.885, de 2005-CAE, com o seguinte resultado Sim 38, Não 10, Total 48, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Romeu Tuma. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38843SimEscolha do Sr. Luis Fernando Schuartz, para exercer o cargo de conselheiro do conselho Administrativo de defesa Econômica- CADEAprovado38100P-NRVPresente – Não registrou voto19431SF551DOR1982005-11-0914:00:00656771162602PDS 162/2004PDS1622004Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL "O CAMINHO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.2004-02-02893119512004-08-09A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 6ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38854NãoDispõe sobre a atuação das forças armadas e da Polícia Federal na Unidades de conservação.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto19431SF551DOR1982005-11-0914:00:00709682681522MSF 180/2004MSF1802004Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Maranhão e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada ao financiamento parcial do "Segundo Projeto de Combate à Pobreza Rural do Maranhão - PCPR II".2004-11-04899454712004-11-08Leitura. A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39025NãoRequerimento nº 1.621 de 2005AprovadoSim19432SF551DOR1992005-11-1010:00:00402631424608PEC 36/1999PEC361999Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.1999-04-28859769111999-04-28Este processo contém 08 folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO7217797ASFPLEGPROTOCOLO LEGISLATIVO38861NãoDispoe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos tribunais e conselhos de contas dos municipios aos tibunais de contas dos estados.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto19441SF551DOR2072005-11-2314:00:00757472676797MSF 248/2005MSF2482005Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2005-11-01906062312005-11-23(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 1.895, de 2005-CAS, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 16, Total 56. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38941SimEscolha da Sra. Maria Cecília Martins Brito, para exercer o cargo de Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISAAprovado40160P-NRVPresente – Não registrou voto19441SF551DOR2072005-11-2314:00:00733942679196MSF 132/2005MSF1322005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ AUGUSTO DE CASTRO NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular Democrática da Coréia.2005-04-27902400512005-11-23(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 2.013, de 2005-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 14, Total 56. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38952SimEscolha do Sr. Luiz Augusto de Castro Neves, para cumulativamnete com o cargo de embaixador do Brasil junto à República Polpular da China, exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à República popular da Coréia.Aprovado42140P-NRVPresente – Não registrou voto19441SF551DOR2072005-11-2314:00:00757482676778MSF 249/2005MSF2492005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALMIR FRANCO DE SÁ BARBUDA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, e, cumulativamente, o de Embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo, desde que obtido o agrément do governo daquele País.2005-11-01906067812005-11-23(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 2.015, de 2005-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 12, Total 51. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38964SimEscolha do dr. Almir Franco da Sá Barbuda, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Reino Da Bélgica e cumulativamente, exercer o de Embaixador do Brasil no Grão-Ducado de Luxemburgo.Aprovado39120P-NRVPresente – Não registrou voto19441SF551DOR2072005-11-2314:00:00639863053524PEC 87/2003PEC872003Altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais. (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).2003-11-13891666712005-11-23Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado: Sim 57, Não 01, Abst. 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Ney Suassuna, Osmar Dias, Sibá Machado, Mozarildo Cavalcanti, José Jorge, José Agripino, Amir Lando, Valdir Raupp, Heloisa Helena, Fátima Cleide, Ana Júlia Carepa, À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38976NãoProposta de emenda à Constituição, que altera o art. 89 do ato das disposições constitucionais transitórias (dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex- território Federal de Rondônia)AprovadoSim19441SF551DOR2072005-11-2314:00:00667123052849PEC 12/2004PEC122004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).2004-03-17894678412005-11-23Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.352, de 2005, subscrito pelo Senador Luiz Otávio, solicitando destaque para votação em separado da expressão "desde que já tenha havido mais de uma eleição municipal nessas localidades" constante do substitutivo da PEC nº 12, de 2004. Aprovada o Substitutivo em segundo turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 01, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Lúcia Vânia, Sibá Machado, Luiz Otávio, Flexa Ribeiro, Heloisa Helena, Rodolpho Tourinho (Relator), Ney Suassuna, Jefferson Péres, Rejeitada a expressão "desde que já tenha havido uma eleição municipal nessas localidades" constante do substitutivo da PEC nº 12, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 44, Abst. 01, Total 51. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para redação final. À CCJ.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38987NãoSubstitutivo a Pec nº 12 de 2004, acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).AprovadoSim19441SF551DOR2072005-11-2314:00:00667123052849PEC 12/2004PEC122004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).2004-03-17894678412005-11-23Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.352, de 2005, subscrito pelo Senador Luiz Otávio, solicitando destaque para votação em separado da expressão "desde que já tenha havido mais de uma eleição municipal nessas localidades" constante do substitutivo da PEC nº 12, de 2004. Aprovada o Substitutivo em segundo turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 01, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Lúcia Vânia, Sibá Machado, Luiz Otávio, Flexa Ribeiro, Heloisa Helena, Rodolpho Tourinho (Relator), Ney Suassuna, Jefferson Péres, Rejeitada a expressão "desde que já tenha havido uma eleição municipal nessas localidades" constante do substitutivo da PEC nº 12, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 44, Abst. 01, Total 51. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para redação final. À CCJ.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO38998NãoSubstiturivo a Pec nº 12 de 2004 em segundo turno.RejeitadoNão19441SF551DOR2072005-11-2314:00:00563181420378PEC 12/2003PEC122003Altera os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.2003-04-03883764812005-11-23Aprovado o Substitutivo em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Osmar Dias e Aloizio Mercadante. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para redação para o segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39009NãoEmenda nº 1 CCJ ,Substituriva a Pec nº 12 de 2003, (1º Turno)AprovadoSim19441SF551DOR2072005-11-2314:00:00715501418196PEC 59/2004PEC592004Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia Brasileira.2004-12-01900781612005-11-23Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) em primeiro turno com o seguinte resultado; Sim 55, Total 55, tendo usado da palavra os Senadores Jefferson Péres, Arthur Virgílio, Sibá Machado, José Agripino, Edison Lobão, Mozarildo Cavalcanti, Ana Júlia Carepa, Aloizio Mercadante, Fátima Cleide, Antero Paes de Barros, Magno Malta, Romero Jucá, Ney Suassuna, Luiz Otávio, Alvaro Dias e Leomar Quintanilha, tendo os Senadores Romero Jucá e Luiz Otávio declarado seus votos favoráveis da Tribuna. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para redação para o segundo turno.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO390110NãoEmenda nº 2- PLEN (Substitutivo). à PEC nº 59, de 2004 (1º Turno)AprovadoSim19441SF551DOR2072005-11-2314:00:0026592894105DIV 66/1995DIV661995Solicitando dos Líderes de Partido indicação de senadores para integrarem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. 1995-04-19802547512005-11-23Nesta data, na Sessão do Senado Federal, após a leitura das indicações feitas pelas Lideranças partidárias são eleitos, em votação secreta, os novos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ficando assim constituído: Titulares: 1) BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA - PFL/PSDB - Demóstenes Torres, Sérgio Guerra, Heráclito Fortes, Leonel Pavan, Paulo Octávio e Antero Paes de Barros; 2) PMDB - Ney Suassuna, João Alberto Souza, Ramez Tebet e Luiz Otávio; 3) BLOCO DE APOIO AO GOVERNO - PT/PL/PSB - Sibá Machado, Ana Júlia Carepa e Fátima Cleide; 4) PDT - Jefferson Péres; 5) PTB - Mozarildo Cavalcanti; Suplentes: 1) BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA - PFL/PSDB - Gilberto Goellner, César Borges, Maria do Carmo Alves, Alvaro Dias, Teotonio Vilela Filho e Arthur Virgílio; 2) PMDB - Gerson Camata, Alberto Silva, Valdir Raupp e Pedro Simon; 3) BLOCO DE APOIO AO GOVERNO - PT/PL/PSB - (3 indicações - VAGOS); 4) PDT - Augusto Botelho; 5) PTB - Valmir Amaral. À SSCOP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39155SimEleição do conselho de Ética e Decoro ParlamentarAprovado4470P-NRVPresente – Não registrou voto19441SF551DOR2072005-11-2314:00:00756292677006MSF 244/2005MSF2442005Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor EDGARD TELLES RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Tailândia, e, cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil na República Socialista da União de Myanmar, na República Democrática Popular do Laos e no Reino do Camboja, desde que obtido os agréments dos governos daqueles países.2005-10-25905825312005-11-23(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 2.014, de 2005-CRE, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 13, Abst. 01, Total 56. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39033SimEscolha do Sr. Edgard Telles ribeiro, para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto ao Reino da Tailândia, e cumulativamente , os cargos e embaixador do Brasil na Rep. Soc. da União de Myanmar, na Rep. Dem. popular do Laos e no Reino do Camboja.Aprovado42131P-NRVPresente – Não registrou voto19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696022991622PLC 59/2004PLC592004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)2004-08-16897390112005-12-13Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39311NãoEmenda nº 1 - CDR (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696022991622PLC 59/2004PLC592004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)2004-08-16897390112005-12-13Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39322NãoEmendas nºs 2 a 25 - CCJ ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar.AprovadoSim19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696022991622PLC 59/2004PLC592004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)2004-08-16897390112005-12-13Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39333NãoEmendas nºs 26 a 33 - Plen ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar.RejeitadoNão19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696022991622PLC 59/2004PLC592004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)2004-08-16897390112005-12-13Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39344NãoEmenda nº 27 - Plen ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696022991622PLC 59/2004PLC592004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)2004-08-16897390112005-12-13Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39355NãoEmenda nº 30 - Plen ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar.RejeitadoNão19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696022991622PLC 59/2004PLC592004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)2004-08-16897390112005-12-13Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39366NãoSubstitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (turno suplementar).AprovadoSim19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696022991622PLC 59/2004PLC592004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)2004-08-16897390112005-12-13Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39377NãoEmendas nºs 2, 4, 7 e 8 ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (turno suplementar).AprovadoSim19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696062991548PLC 60/2004PLC602004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências.2004-08-16897422512005-12-13(Matéria apreciada extrapauta com a aquiescência do Plenário) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.460, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo favoravelmente nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 2.211, de 2005-PLEN) A seguir, é proferido pelo Senador Arthur Virgílio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo), e pela apresentação de duas emendas ao referido substitutivo. (Parecer nº 2.212, de 2005-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2005, de preferência para votação do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, José Agripino, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro e Edison Lobão. Leitura do Parecer nº 2.213, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas de autoria do Senador Arthur Virgílio (Relator/CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Gilberto Mestrinho, Ana Júlia Carepa e João Ribeiro. Usam da palavra os Senadores Sibá Machado e Ana Júlia Carepa, tendo o Relator/CCJ, Senador Arthur Virgílio, prestado esclarecimentos a respeito de seu parecer e reformulado as emendas por ele apresentadas ao Substitutivo. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, textos lidos da Tribuna nesta oportunidade pelo Senador Arthur Virgílio, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 02, Total 49, tendo a Senadora Ana Júlia Carepa se manifestado sobre a Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 2.214, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39388NãoEmenda nº 1 - CDR (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar.AprovadoSim19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696062991548PLC 60/2004PLC602004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências.2004-08-16897422512005-12-13(Matéria apreciada extrapauta com a aquiescência do Plenário) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.460, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo favoravelmente nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 2.211, de 2005-PLEN) A seguir, é proferido pelo Senador Arthur Virgílio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo), e pela apresentação de duas emendas ao referido substitutivo. (Parecer nº 2.212, de 2005-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2005, de preferência para votação do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, José Agripino, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro e Edison Lobão. Leitura do Parecer nº 2.213, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas de autoria do Senador Arthur Virgílio (Relator/CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Gilberto Mestrinho, Ana Júlia Carepa e João Ribeiro. Usam da palavra os Senadores Sibá Machado e Ana Júlia Carepa, tendo o Relator/CCJ, Senador Arthur Virgílio, prestado esclarecimentos a respeito de seu parecer e reformulado as emendas por ele apresentadas ao Substitutivo. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, textos lidos da Tribuna nesta oportunidade pelo Senador Arthur Virgílio, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 02, Total 49, tendo a Senadora Ana Júlia Carepa se manifestado sobre a Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 2.214, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39399NãoSubstitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (turno suplementar).AprovadoSim19457SF551DOR2222005-12-1314:00:00696062991548PLC 60/2004PLC602004Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências.2004-08-16897422512005-12-13(Matéria apreciada extrapauta com a aquiescência do Plenário) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.460, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo favoravelmente nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 2.211, de 2005-PLEN) A seguir, é proferido pelo Senador Arthur Virgílio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo), e pela apresentação de duas emendas ao referido substitutivo. (Parecer nº 2.212, de 2005-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2005, de preferência para votação do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, José Agripino, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro e Edison Lobão. Leitura do Parecer nº 2.213, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas de autoria do Senador Arthur Virgílio (Relator/CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Gilberto Mestrinho, Ana Júlia Carepa e João Ribeiro. Usam da palavra os Senadores Sibá Machado e Ana Júlia Carepa, tendo o Relator/CCJ, Senador Arthur Virgílio, prestado esclarecimentos a respeito de seu parecer e reformulado as emendas por ele apresentadas ao Substitutivo. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, textos lidos da Tribuna nesta oportunidade pelo Senador Arthur Virgílio, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 02, Total 49, tendo a Senadora Ana Júlia Carepa se manifestado sobre a Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 2.214, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO394010NãoEmendas nºs 1 e 2 - Plen ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (turno suplementar).AprovadoSim19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00757502676759MSF 250/2005MSF2502005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PEDRO LUIZ RODRIGUES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria, e, cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil na República do Níger, na República do Chade e na República de Benin, desde que obtidos os agréments dos Governos daqueles Países.2005-11-01906074112005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.220, de 2005-CRE com o seguinte resultado: Sim 37, Não 15, Abst. 01, Total 53. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39411SimEscolha do Sr.Pedro Luiz Rodrigues para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria e, cumulativamente, os de Embaixador do Brasil junto a República do Niger, do Chade e de Benin.Aprovado37151P-NRVPresente – Não registrou voto19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00759182676626MSF 259/2005MSF2592005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MANUEL INNOCENCIO DE LACERDA SANTOS JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe.2005-11-21905999012005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.221, de 2005-CRE com o seguinte resultado: Sim 35, Não 11, Total 46. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39422SimEscolha do Sr. Manuel Innocencio de Lacerda Santos Júnior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe.Aprovado351146Votou19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00760222676423MSF 266/2005MSF2662005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ROBERTO PIRES COUTINHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.2005-11-30906585712005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.222, de 2005-CRE com o seguinte resultado: Sim 37, Não 10, Total 47. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39433SimEscolha do Sr. Roberto Pires Coutinho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.Aprovado37100P-NRVPresente – Não registrou voto19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00760552676328MSF 273/2005MSF2732005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Hungria.2005-12-02906562212005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.223, de 2005-CRE com o seguinte resultado: Sim 36, Não 12, Total 48. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39444SimEscolha do Sr. José Augusto Lindgren Alves para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Hungria.Aprovado36120P-NRVPresente – Não registrou voto19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00760752676290MSF 275/2005MSF2752005Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Gana, e cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil na República Togolesa e na República do Burkina Fasso.2005-12-06906881012005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.224, de 2005-CRE com o seguinte resultado: Sim 35, Não 16, Total 51. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39455Simescolha do Sr. Luis Fernando de Andrade Serra para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Gama e, cumulativamente, na RepúblicaTogolesa e na República de Burkina Fasso. Aprovado35160Votou19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00753192677288MSF 231/2005MSF2312005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Luiz Augusto Siqueira Bittencourt, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.2005-09-26905399912005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.056, de 2005-CI, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 26, Abst. 02, Total 60. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39466SimParecer nº 2.056, de 2005 da Comsisão de Serviços de Infra-Estrutura, favorável à indicação do Sr. Luiz Augusto Siqueira Bittencourt para o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte.Aprovado32261Votou19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00758772676645MSF 254/2005MSF2542005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Mauro Barbosa da Silva para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura - DNIT.2005-11-17906218412005-12-06Leitura do Parecer nº 2.075, de 2005-CI, Relator: Valdir Raupp, concluindo pela aprovação do nome do indicado. Posteriormente, é aprovado o Parecer nº 2.075, de 2005-CI, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 26, Abst. 02, Total 60. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39477SimParecer nº 2.075, de 2005, da Comissão de Serviços de Infra-estrutura favorável à indicação do Sr. Mauro Barbosa da Silva para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT.Aprovado32262Votou19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00759472676516MSF 260/2005MSF2602005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor José Machado, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, cujo mandato expira no próximo dia 19 de dezembro.2005-11-23906999412005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.057, de 2005-CFC, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 17, Abst. 02, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Leomar Quintanilha e Ney Suassuna. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39488SimParecer nº 2.057, de 2005, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle favorável à indicação do Sr. José Machado para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado39172P-NRVPresente – Não registrou voto19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00759482676497MSF 261/2005MSF2612005Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, cujo mandato expira no próximo dia 19 de dezembro.2005-11-23907001112005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.058, de 2005-CMA, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 15, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Ney Suassuna. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39499SimParecer nº 2.058, de 2005, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, favorável à indicação do Sr. Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado41150P-NRVPresente – Não registrou voto19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00757192676892MSF 246/2005MSF2462005Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Joísa Campanher Dutra Saraiva para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2005-10-27906114712005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.019, de 2005-CI, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 12, Abst. 03, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Delcídio Amaral e Heráclito Fortes. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO395010SimParecer nº 2.019, de 2005, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, favorável à indicação da Sra. Joísa Campanher Dutra Saraiva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.Aprovado41123Votou19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00757212676873MSF 247/2005MSF2472005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Edvaldo Alves de Santana para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL2005-10-27906123412005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.020, de 2005-CI, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 10, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge e Aloizio Mercadante. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO395111SimParecer nº 2.020, de 2005, da Comissão de Serviço de Infra-estrutura, favorável à indicação do Sr. Edvaldo Alves de Santana, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.Aprovado41100P-NRVPresente – Não registrou voto19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00756232677119MSF 241/2005MSF2412005Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Abraham Benzaquen Sicsú para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.2005-10-24905799512005-12-14Encaminhado ao Plenário.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO395212SimParecer nº 2.005, de 2005, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à indicação do Sr. Abraham Benzaqen Sicsú,para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Aprovado40151Votou19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00760232676404MSF 265/2005MSF2652005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PAULO FURQUIM DE AZEVEDO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.2005-11-30906589512005-12-14Aprovado o Parecer nº 2.225, de 2005-CAE, lido nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 14, Abst. 02, Total 55, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO395313SimParecer nº 2.225, de 2005, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à indicação do Sr. Paulo Furquim de Azevedo, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Aprovado39142Votou19459SF551DOR2242005-12-1414:00:00761453326094SCD 247/2004SCD2472004Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.2005-12-09906547912005-12-14É lido e aprovado o Requerimento nº 1.485, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante do Item 2 da Ordem do Dia, seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 2.226, de 2005-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.486, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao projeto com o seguinte resultado: Sim 48, Não 01, Abst. 01, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Romero Jucá e José Agripino. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.227, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À sanção. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO395414NãoSubstitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto19462SF685DOR22006-01-1714:00:00447981422762PEC 31/2000PEC312000Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem crianças.2000-08-04867408612006-01-17Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006. Votação, em segundo turno.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO39041NãoAltera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da constistuição federal, para conceder licença- maternidade e lincença paternidade em casos de adoção.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto19462SF685DOR22006-01-1714:00:00761702985863PLC 141/2005PLC1412005Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.2005-12-12906653912006-01-18Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania39052NãoCria o sisitema Naional de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas e dá outras providencias.AprovadoSim19469SF685DOR72006-01-2514:00:00758522522714MPV 266/2005MPV2662005Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica.2005-11-10906103912006-01-253ª sessão deliberativa ordinária. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria. (Parecer nº 48/2006-Plen) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Heloísa Helena, os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, João Ribeiro, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores César Borges, Wellington Salgado, Sérgio Guerra e Eduardo Siqueira Campos. Usaram da palavra no encaminhamento da matéria os Senadores Arthur Virgílio, Jefferson Péres, Antonio Carlos Magalhães, a Senadora Heloísa Helena, os Senadores José Agripino, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante. Aprovada a medida, sem prejuízo das emendas, pede verificação de quorum o Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Antonio Carlos Magalhães e Jefferson Péres. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 34; NÃO - 26; ABST - 1. TOTAL - 61 Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39061NãoMedida Provisória nº 266, de 2005AprovadoSim19469SF685DOR72006-01-2514:00:00508671420664PEC 29/2002PEC292002Inclui § 8º no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).2002-06-27877418812006-01-25Aprovada, após terem usado da palavra os Senadores José Jorge, José Agripino, Aloizio Mercadante e a Senadora Heloísa Helena, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 0; ABST - 0. Total = 53. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39072NãoSubstitutivo à PEC nº 29, de 2002 (2º Turno)AprovadoSim19469SF685DOR72006-01-2514:00:00560661420444PEC 9/2003PEC92003Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes).2003-03-27883560812006-01-25Aprovada a matéria, após terem usado da palavra os Senadores Sérgio Cabral, Arthur Virgílio, Ney Suassuna e a Senadora Ana Júlia Carepa, com o seguinte resultado: SIM 53; NÃO 0; ABST 0. Total= 53. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39083NãoSubstitutivo à PEC nº 9 de 2003 (2º Turno)AprovadoSim19469SF685DOR72006-01-2514:00:00761742676233MSF 280/2005MSF2802005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LEUR ANTONIO BRITTO LOMANTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.2005-12-12906673212006-01-25Item extrapauta apreciado com aquiescência do Plenário. Leitura do Parecer nº 52/2006-CI, Relator: Senador Gerson Camata, favorável. Aprovado, após terem usado da palavra os Senadores Sérgio Cabral e Paulo Octávio, com o seguinte resultado: SIM 47; NÃO 6; ABST 0. Total: 53. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.. 7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39094SimEscolha do Sr. Leur Antonio Britto Lomato para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANACAprovado4760Votou19469SF685DOR72006-01-2514:00:00761752676214MSF 281/2005MSF2812005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JORGE LUIZ BRITO VELOZO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.2005-12-12906770112006-01-25Item extrapauta apreciado com aquiescência do Plenário. Leitura do Parecer nº 53/2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (Relator: Senador Sérgio Zambiasi), favorável à matéria. Aprovado, sem debates, o nome do Senhor JORGE LUIZ BRITO VELOZ, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 9; ABST - 00. Total= 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39105SimEscolha do Sr. Jorge Luiz Brito Velozo, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANACAprovado4190Votou19469SF685DOR72006-01-2514:00:00762912676025MSF 1/2006MSF12006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Bahia, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho.2006-01-02907032012006-01-25Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer da CCJ, em escrutínio secreto, que conclui pela aprovação da escolha do nome do Doutor HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, nos termos do art. 111-A, in fine, da Constituição Federal, com vinte (22) votos favoráveis, e um (1) voto contrário. Usam da palavra os Senadores Rodolpho Tourinho (Relator), Edison Lobão, Eduardo Azeredo, Pedro Simon, Demóstenes Torres, Jefferson Péres, Ramez Tebet, Romeu Tuma, Sibá Machado, César Borges, a Senadora Serys Slhessarenko e Senador Antonio Carlos Magalhães (Presidente da CCJ). É consignado o voto do Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães. Anexei o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho às fls. 22 a 25. À SSCLSF.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania39116SimEscolha do Sr. Horácio Raymundo de Senna Pires, para compor o Tribunal Regional do Trabalho - TSTAprovado4570Votou19469SF685DOR72006-01-2514:00:00762922676006MSF 2/2006MSF22006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho.2006-01-02907036312006-01-25Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer da CCJ, em escrutínio secreto, que conclui pela aprovação da escolha do nome do Doutor ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, nos termos do art. 111-A, in fine, da Constituição Federal, com vinte (22) votos favoráveis, e um (1) voto contrário. Usam da palavra os Senadores Edison Lobão (relator), Rodolpho Tourinho, Eduardo Azeredo, Pedro Simon, Demóstenes Torres, Jefferson Péres, Ramez Tebet, Romeu Tuma, Sibá Machado, César Borges, a Senadora Serys Slhessarenko e Senador Antonio Carlos Magalhães (Presidente da CCJ). É consignado o voto do Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães. Anexei o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho às fls. 20 a 24. À SSCLSF.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania39127SimEscolha do Sr. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, para compor o Tribunal Superior do Trabalho - TSTAprovado4390Votou19469SF685DOR72006-01-2514:00:00762932675987MSF 3/2006MSF32006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho.2006-01-02907043012006-01-25Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer da CCJ, em escrutínio secreto, que conclui pela aprovação da escolha do nome do Doutor LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, nos termos do art. 111-A, in fine, da Constituição Federal, com vinte (22) votos favoráveis, e um (1) voto contrário. Usam da palavra os Senadores Eduardo Azeredo (Relator), Rodolpho Tourinho, Edison Lobão, Pedro Simon, Demóstenes Torres, Jefferson Péres, Ramez Tebet, Romeu Tuma, Sibá Machado, César Borges, a Senadora Serys Slhessarenko e Senador Antonio Carlos Magalhães (Presidente da CCJ). É consignado o voto do Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães. Anexei o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho às fls. 20 a 24. À SSCLSF.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania39138SimEscolha do Sr. Luiz Philippe Vieira de Melllo Filho, para compor o Tribunal Superior do Traballho - TSTAprovado4470Votou19469SF685DOR72006-01-2514:00:00762942675968MSF 4/2006MSF42006Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho.2006-01-02907047312006-01-25Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer da CCJ, em escrutínio secreto, que conclui pela aprovação da escolha do nome da Doutora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, nos termos do art. 111-A, in fine, da Constituição Federal, por unanimidade, com vinte (23) votos favoráveis. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon (Relator), Rodolpho Tourinho, Edison Lobão, Eduardo Azeredo, Pedro Simon, Demóstenes Torres, Jefferson Péres, Ramez Tebet, Romeu Tuma, Sibá Machado, César Borges, a Senadora Serys Slhessarenko e Senador Antonio Carlos Magalhães (Presidente da CCJ). É consignado o voto do Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães. Anexei o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho às fls. 23 a 26. À SSCLSF.3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania3947535ASFCCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania39149SimEscolha do Sra. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, para compor o Tribunal Superior do Trabalho - TSTAprovado4470Votou19474SF685DOR122006-02-0114:00:00715501418196PEC 59/2004PEC592004Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia Brasileira.2004-12-01900787112006-02-01Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim = 61; Não = 00; Abst = 00 ; Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Gilberto Mestrinho e Sibá Machado. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39161NãoSubstitutivo à PEC nº 59, de 2004 ( 2ª turno)AprovadoSim19474SF685DOR122006-02-0114:00:00746342987249PLC 62/2005PLC622005Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1968, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. 2005-07-12904469212006-02-01É lido e posteriormente aprovado, com os votos contrários dos Senadores Mozarildo Cavalcanti e Heloisa Helena, o Requerimento nº 90, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, são lidos os seguintes: Parecer nº 76, de 2006-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas; Parecer nº 77, de 2006-CMA, Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas; e Parecer nº 78, de 2006-CCJ, Relator Senador José Agripino, contrário às emendas e favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 a 3-CCJ. A Presidência comunica ao Plenário que os pareceres das comissões concluem pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas oferecidas, nos termos do art. 122, II, "b", do Regimento Interno.. Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Agripino, Mozarildo Cavalcanti, Geraldo Mesquita Júnior, Gilberto Mestrinho, Ana Júlia Carepa, Amir Lando, Arthur Virgílio, Pedro Simon, Heloisa Helena, João Batista Motta, Wellington Salgado, Augusto Botelho e Almeida Lima. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas da CCJ, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 13; Abst 02. Total: 54 (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Mozarildo Cavalcanti, Geraldo Mesquita Júnior e Augusto Botelho.) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 79, de 2006-CDIR, Relator: Senador João Alberto Souza) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39172NãoDispõe sobre a gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável...e dá outras providências.AprovadoSim19480SF685DOR182006-02-0714:00:00760771416825PEC 72/2005PEC722005Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.2005-12-06906694312006-02-07Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra no seu encaminhamento os Senadores Ramez Tebet, Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon, Jefferson Péres, Gerson Camata, Arthur Virgílio, Marco Maciel, Maguito Vilela, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Garibaldi Alves Filho, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Demóstenes Torres, Amir Lando, Antonio Carlos Valadares, Almeida Lima, Mão Santa e José Agripino. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado Sim 65, Não 02, Abst. 01, Total 68, tendo o Senador Eduardo Suplicy retificado da Tribuna o seu voto para SIM. Leitura do Requerimento nº 130, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da redação dada pela matéria ao caput do art. 62 da Constituição Federal. Usam da palavra o autor do destaque, Senador Aloizio Mercadante, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, José Jorge, Heloisa Helena, Edison Lobão e Demóstenes Torres, tendo o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, prestado esclarecimentos ao Plenário acerca do procedimento para votação do referido destaque. Rejeitado o Requerimento nº 130, de 2006, com o seguinte resultado Sim 11, Não 34, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, José Agripino, Sibá Machado e Heloisa Helena. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá com o apoiamento dos Senadores Aloizio Mercadante, Fernando Bezerra, Sibá Machado e outros) É lido e prejudicado o Requerimento nº 131, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizo Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "depois de aprovada sua admissibilidade" constante da redação dada pela matéria ao art. 62 da Constituição Federal. Leitura do Requerimento nº 132, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN. A seguir, o Senador Aloizio Mercadante solicita a retirada do Requerimento nº 132, de 2006, e dos Requerimentos nºs 133, 134 e 135, de 2006, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 4, 5, 6 e 8-PLEN, respectivamente, tendo o Sr. Presidente deferido a solicitação. É lido e aprovado o Requerimento nº 136, de 2006, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, tendo usado da palavra autor do requerimento. A Presidência transfere a continuação da apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39181NãoPropsta de Emenda da Constituição nº 72, de 2005 ( 1ª Turno)AprovadoSim19481SF685DOR192006-02-0814:00:00760771416825PEC 72/2005PEC722005Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.2005-12-06906694612006-02-08Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.02.2006. Continuação da votação, em primeiro turno.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO39191NãoEmendas nºs 1, 2 e 9- CCJ e 7- Plen, à PEC nº 72 de 2005 (1º turno)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto19481SF685DOR192006-02-0814:00:00760771416825PEC 72/2005PEC722005Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.2005-12-06906694612006-02-08Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.02.2006. Continuação da votação, em primeiro turno.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO39202NãoEmendas nºs 3, 4, 5, 6 e 8-PLEN nº 72, de 2005 (1º Turno)RejeitadoSim19481SF685DOR192006-02-0814:00:00760771416825PEC 72/2005PEC722005Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.2005-12-06906694612006-02-08Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.02.2006. Continuação da votação, em primeiro turno.55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO55362ASFSSCLSFSUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO39213NãoEmenda nº 10- PLEN, à PEC nº 72, de 2005 ( 1º Turno)RejeitadoSim19484SF685DEX382006-02-0821:03:00766061416722PEC 7/2006PEC72006Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público).2006-02-02907954512006-02-0821:03 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 51, Não 01, Abst. 01, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Ney Suassuna, Ideli Salvatti, Leonel Pavan, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, José Agripino e Arthur Virgílio. À promulgação. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39261NãoProposta de Emenda à cosntituição nº 7, de 2006 (2º Turno)AprovadoSim19484SF685DEX382006-02-0821:03:00762042676157MSF 288/2005MSF2882005Submete à apreciação do Senado Federal, o nome da Senhora DENISE MARIA AYRES DE ABREU para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.2005-12-14906738212006-02-0821:03 - Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 72, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 34, Não 17, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Luiz Otávio, Aloizio Mercadante e Heráclito Fortes. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39282SimEscolha da Sra. Denise Maria Ayres de Abreu, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANACAprovado34170Votou19484SF685DEX382006-02-0821:03:00761762676195MSF 282/2005MSF2822005Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.2005-12-12906777612006-02-0821:03 - Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Parecer nº 83, de 2006-CI, com o seguinte resultado Sim 40, Não 11, Abst. 01, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Leonel Pavan, Paulo Octávio, Pedro Simon e Antero Paes de Barros. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39293SimEscolha do Sr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, para exercer o cargo de Diretoria- Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANACAprovado40111Votou19487SF685DEX352006-02-0820:39:00766061416722PEC 7/2006PEC72006Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público).2006-02-02907953512006-02-0820:39 - Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado Sim 51, Não 01, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Tião Viana, Romero Jucá, Romeu Tuma, Rodolpho Tourinho, Edison Lobão, Magno Malta, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Reginaldo Duarte. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39251NãoProposta de Emenda à Constituicão nº 7, de 2006 (1º turno)AprovadoSim19492SF685DEX302006-02-0820:15:00766181416686PEC 8/2006PEC82006Modifica o art. 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional).2006-02-02908004012006-02-0820:15 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Total 56. Será convocada sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39241NãoProposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006 ( 2º Turno)AprovadoSim19495SF685DEX272006-02-0819:56:00766181416686PEC 8/2006PEC82006Modifica o art. 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional).2006-02-02908002912006-02-0819:56 - Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado Sim 57, Não 01, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, Arthur Virgílio, José Jorge, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e a Senadora Heloisa Helena. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 3/2000, 12/2000 e 14/2001. À SSCLSF.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39231NãoProposta de Emenda á Constituição nº 8, de 2006 ( 1º turno)AprovadoSim19500SF685DEX222006-02-0818:17:00760771416825PEC 72/2005PEC722005Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.2005-12-06906695512006-02-0818:17 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 58, Não 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Edison Lobão, Antonio Carlos Magalhães, Lúcia Vânia, Sibá Machado e Arthur Virgílio. O Senador Rodolpho Tourinho retifica seu voto da Tribuna para SIM. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães, primeiro signatário da matéria. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39221NãoProposta da emenda da cosntituição nº 72, de 2005 (2º Turno)AprovadoSim19504SF685DOR422006-02-1414:00:00766772674686MSF 80/2006MSF802006Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso.2006-02-07907888112006-02-14(Matéria extrapauta, apreciada com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 111, de 2006-CCJ, com o seguinte resultado Sim 63, Não 4, Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Magalhães, Ramez Tebet, Romeu Tuma, José Sarney, Marcelo Crivella, Luiz Otávio, Alvaro Dias, Amir Lando, Ney Suassuna, Edison Lobão, Eduardo Azeredo, Sérgio Cabral, Marco Maciel e Flexa Ribeiro. Posteriormente, o Senador Romero Jucá declara da Tribuna seu voto favorável. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39271SimEscolha do Sr. Enrique Ricardo Leawandowski, para exercerv o cargo de ministro do Supremo Tribunal FederalAprovado6340APAtividade parlamentar19504SF685DOR422006-02-1414:00:00647162994517PLC 107/2003PLC1072003Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. (Volume II)2003-12-09892812312006-02-14É lido e aprovado o Requerimento nº 180, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 128, de 2006-CCJ (Relator Senador César Borges) favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 a 13-CCJ, que apresenta. A seguir, é proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenáro em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, favorável ao projeto, nos termos do parecer da CCJ. (Parecer nº 129, de 2006-PLEN) Leitura da Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado. Leitura da Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Leonel Pavan. Leitura da Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado. É proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenário em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 14 e 16-PLEN e contrariamente à Emenda nº 15-PLEN. (Parecer nº 130, de 2006-PLEN) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Aloizio Mercadante, Leonel Pavan e Ideli Salvatti. É lido o Requerimento nº 181, de 2006, subscrito pelo Senador Leonel Pavan, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN, de sua autoria. Aprovado o projeto ressalvadas as emendas e o destaque. Aprovadas as Emendas nº 1 a 13-CCJ, 14 e 17-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 15-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 22, Não 28, Total 50, tendo usado da palavra o Senador Leonel Pavan e o Relator, Senador César Borges. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Leonel Pavan, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro e Aelton Freitas) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário. Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer n º 131, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39302NãoEmenda ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003.RejeitadoAPAtividade parlamentar19530SF686DOR232006-03-2214:00:00770982673876OFS 5/2006OFS52006Comunicando que a Excelentíssima Senhora Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET foi indicada pelo Supremo Tribunal Federal para exercer a Presidência do Conselho Nacional de Justiça.2006-03-20908340212006-03-22Leitura do Parecer nº 226, de 2006-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável. O Sr. Presidente Renan Calheiros esclarece ao Plenário que a matéria será apreciada nesta oportunidade, não obstante o trancamento da pauta por medidas provisórias. Aprovado o Parecer nº 226, de 2006-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 1; Abstenção - 1. Total: 63 votos, tendo usado da palavra a Srª Ideli Salvatti, os Srs. Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Renan Calheiros, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Luiz Otávio, Mão Santa, Romero Jucá, Pedro Simon, Antonio Carlos Valadares, Fernando Bezerra, Heráclito Fortes, José Agripino, Magno Malta e Augusto Botelho. À SSEXP.7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO7217796ASFATA-PLENSUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO39551SimEscolhada da Sra. Ellen Gracie Northfleet para compor o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado6111Votou