20/08/2026 19:40:06 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 631Magno Malta58704677939PLS 236/2003PLS2362003Dispõe sobre a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973 (acesso ao Cais de Capuaba - Porto de Vitória à BR 262/ES).2003-06-11SimNão1219661468823RQS 726/2015RQS7262015Requerem, com fundamento no art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação de repúdio às demonstrações de desrespeito realizadas durante a 19ª "Parada Gay" ocorrido no domingo, dia 07 de junho de 2015, na Avenida Paulista, em São Paulo/SP.2015-06-24Não1205661400796PEC 45/2015PEC452015Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.2015-04-07Não1201621401518PEC 30/2015PEC302015Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de cinco anos dos Chefes do Poder Executivo e proibir a reeleição.2015-03-18Não1182921404309PEC 24/2014PEC242014Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares.2014-07-17Não1179151404512PEC 18/2014PEC182014Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.2014-05-28Não1148141405961PEC 55/2013PEC552013Altera o art. 206 da Constituição Federal para criar o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública.2013-10-15Não1080671408056PEC 53/2012PEC532012Altera o §2º do art. 61 da Constituição no sentido de modificar os critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.2012-10-18Não1072381991311RDH 103/2012RDH1032012Requeiro , a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidas as autoridades policiais e judiciárias dos Estados do Pará e Maranhão, e de outros Estados, conhecedores do caso, bem como uma especialista em criminologia, sobre a autoria dos assassinatos de crianças na cidade de Altamira/PA, e no Maranhão entre os anos de 1989 a 1993 no que ficou conhecido como “Os Emasculados de Altamira”. Senador Magno Malta.2012-09-06SimNão1057801558097RQS 477/2012RQS4772012Requerem, nos termos do artigo 154, inciso III, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial, no dia 05 de novembro de 2012, segunda-feira, às 11 horas, para comemoração dos 63 anos da criação da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB.2012-05-24Não900401647578RQS 252/2009RQS2522009Requer, nos termos do art.13, combinado com o art. 39-I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 28 de março a 08 de abril de 2009, a fim de cumprir visita técnica, representando a CPI "PEDOFILIA", aos órgãos e instituições de combate à pedofilia e pornografia infantil em Washington - EUA.2009-03-19SimNão839471715494RQS 111/2008RQS1112008Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata do voto de aplauso ao chargista Amarildo Luis Leite Lima.2008-02-14SimNão825231726452RQS 1078/2007RQS10782007Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos do Senado nos dias 27 de setembro e 03, 04, 17 e 18 de outubro de 2007, uma vez que foi autorizado, na condição de Relator do PLS nº 186/2006, a acompanhar a realização de audiências públicas em São Paulo, Porto Alegre, Vitoria e Macapá, com o objetivo de instruir a matéria objeto do citado projeto.2007-09-19SimNão818011731177RQS 794/2007RQS7942007Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do escritor, professor de literatura brasileira e biógrafo de Rubem Braga, Marco Antonio Carvalho Freitas.2007-07-05SimNão803021740061RQS 221/2007RQS2212007Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre que documentos e qual sua natureza foram firmados entre Brasil e Estados Unidos durante a visita do Presidente George W. Bush ao Brasil no dia 9 de março de 2007.2007-03-21SimNão930521622636RQS 1164/2009RQS11642009Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para se ausentar dos trabalhos da Casa, no período de 9 a 16 de setembro de 2009, para realizar, nas cidades de Belém, Ilha do Marajó, Altamira e Itaituba, no Estado do Pará, audiências públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, de acordo com os Requerimentos nºs 333 e 334, de 2009, aprovado naquele Colegiado.2009-09-08SimNão1235833269425RRE 79/2015RRE792015Em adendo ao Requerimento subscrito por mim, de convite ao Senhor General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, acrescento ao mesmo, que o convite será a Sua Excelência ou algum representante, que possa manifestar a posição do Exército Brasileiro, sobre o tema que foi externado como motivo de sua preocupação, na condição de seu Comandante.2015-10-08SimNão989672954263PLS 5/2011PLS52011Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir exigências quanto a critérios de sustentabilidade ambiental nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.2011-02-03SimNão1033493043486PEC 113/2011PEC1132011Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.2011-11-22Não830092975197PLS 630/2007PLS6302007Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estabelecer que os royalties serão aplicados, prioritariamente, em segurança pública.2007-11-01SimNão1124232934264PLS 147/2013PLS1472013Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade.2013-04-24SimNão740003025983PRS 18/2005PRS182005Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 224 e revoga o inciso II do art. 225 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que Senador possa sugerir a outro Poder a adoção de determinada providência ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.2005-06-02SimNão1129293219802RQS 527/2013RQS5272013Requer, nos termos regimentais, a retirada de emenda apresentada pelo autor do presente ao PLC nº 132, de 2012.2013-05-28SimNão1235203185194RQS 1153/2015RQS11532015Requerem, nos termos dos artigos 154, III e § 5º; 199 e 200, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial em homenagem ao centésimo quinquagésimo sexto aniversário da Igreja Presbiteriana do Brasil - IPB e centésimo quadragésimo quinto aniversário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a ocorrer em 19 de outubro de 2015; sendo sugerida a mesma data (segunda-feira).2015-10-06Não1230643186844RQS 1032/2015RQS10322015Requer, em aditamento ao Requerimento nº 93, de 2015, e nos termos do art. 58, § 3º , CF, c/c art. 152, RISF, a prorrogação do prazo, até o final da presente sessão legislativa, da CPI destinada a investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no País.2015-09-08SimSim1199423197249RQS 129/2015RQS1292015Requerem, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação das seguintes proposições legislativas: PLS nºs 1, 310 e 459, de 2003; 121, de 2004; 417, 419 e 420, de 2005; 59, 197 e 317, de 2006; 82, 146, 151, 182, 210 e 247, de 2007; 121 e 494 de 2008; 4, 65, 177, 233, 236, 237 e 314, de 2009; 182, 290 e 332, de 2010; PEC nºs 63, 83, 90, de 2003; e 29, de 2004; PRS nºs 36, de 2003; e 10, de 2007; PDS nº 106, de 2013.2015-03-05SimSim1196513198670RQS 24/2015RQS242015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PEC 66/2013; PRS 41/2008; e PLS 66, 68, 76 e 658/2007; 300/2010; 433/2011; 378/2012; 178 e 254/2013.2015-02-10Não1290325249377PEC 16/2017PEC162017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.2017-04-27Não1292195298034PEC 19/2017PEC192017Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.2017-05-17Não1300335392915RQS 570/2017RQS5702017Requer, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado Federal em homenagem aos 75 anos do Banco da Amazônia S/A.2017-07-12Não1308287967672R.S 11/2017R.S112017Requer, nos termos dos §§ 3º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2017-09-14Não1322997360100RQS 41/2018RQS412018Requerem, nos termos do art. 154, § 7º do RISF, a realização de sessão de debate temático, em data compreendida entre os dias 5 e 9 de março de 2018, a fim de discutir o tema de Fake News, seu alcance, os problemas que causam e a necessidade de regular o tema.2018-02-21Não1335577399577PEC 10/2018PEC102018Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.2018-06-06Não1344607694276PEC 15/2018PEC152018Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.2018-10-31Não1558428363388RQS 48/2023RQS482023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.2023-02-06Não1560588380181PL 965/2023PL9652023Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.2023-03-08SimNão1564518395444PL 1372/2023PL13722023Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.2023-03-23SimNão1564498395424PRS 36/2023PRS362023Dá nova redação ao § 1º do art. 108 do Regimento Interno do Senado Federal para ampliar de dois para cinco dias úteis o prazo mínimo para a divulgação da pauta da reunião de Comissão.2023-03-23SimNão1566708393503RQS 281/2023RQS2812023Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.2023-03-22Não1567248410357PL 1668/2023PL16682023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.2023-04-05SimNão1564508395434PL 1371/2023PL13712023Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.2023-03-23SimNão1565238398395RQS 240/2023RQS2402023Realização de Sessão Especial, no dia 08/05/2023, a fim de debater a Escola do Estoicismo.2023-03-28Não1581968475083RQS 591/2023RQS5912023Requer realização de Sessão Especial, em 15 de setembro de 2023, em alusão ao Setembro Amarelo e a fim de rememorar a passagem do Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.2023-06-15Não1601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-21Não1604308564228RQS 896/2023RQS8962023Requer inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel e, ao mesmo tempo, de repúdio ao ataque do Hamas sofrido desde o dia 07 de outubro de 2023.2023-10-10SimNão1620098620564PEC 2/2024PEC22024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.2024-02-08Não1684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-08Não1640908680980REQ 400/2024 - CDIRREQ4002024Requer nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 22/04/2024 a 20/06/2024, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo.2024-06-12SimNão1626958636804RQS 186/2024RQS1862024Requer voto de louvor à Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção.2024-03-19Não1706768922892RQS 720/2025RQS7202025Requer a realização de Sessão Especial, no dia 07/10/2025, em memória das vítimas dos ataques terroristas do Hamas contra a população civil de Israel na Faixa de Gaza.2025-09-30Não1638458670744RQS 379/2024RQS3792024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Otoni Moura de Paulo, Deputado Estadual do Rio de Janeiro.2024-05-27SimNão1621058622915RQS 81/2024RQS812024Requer voto de repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelas suas declarações antissemitas comparando a contraofensiva militar de Israel na Faixa de Gaza com o extermínio de mais de 6 milhões de judeus realizado por Adolf Hitler na Alemanha nazista durante a Segunda Guerra Mundial.2024-02-20SimNão1638288670175PEC 22/2024PEC222024Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.2024-05-24Não1668768780329PL 5002/2024PL50022024Altera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.2024-12-19SimNão1659898744086RQS 738/2024RQS7382024Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de cinco membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para acompanhar in loco, no município de Nova Friburgo/RJ, as investigações e procedimentos relativos à prisão de um suspeito de guardar mais de 400 mil arquivos contendo material de exploração sexual infantil.2024-10-30SimNão1638378670554R.S 7/2024R.S72024Requer que o Projeto de Lei n° 5.066, de 2020, deliberado terminativamente pela Comissão de Infraestrutura, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2024-05-27Não1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1621618624532REQ 3/2024 - CASREQ32024Requer nos termos art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater sobre o uso de cigarros eletrônicos.2024-02-23Não1621628624544REQ 4/2024 - CASREQ42024Requer, nos termos 58, §2º, II, da Constituição Federal e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater o alcoolismo na adolescência no Brasil.2024-02-23Não1638208669884RQS 375/2024RQS3752024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antero Greco.2024-05-23SimNão1694888861167RQS 544/2025RQS5442025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, fundador da Igreja Cristã Maranata, falecido no dia 5 de julho de 2025.2025-07-08SimNão1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1722898982951REQ 790/2025 - CDIRREQ7902025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-12-22SimNão1736389033853REQ 28/2026 - CASREQ282026Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2745/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma ,informações falsas sobre as vacinas".2026-04-15Não1721178977494REQ 120/2025 - CASREQ1202025Requer,nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 93/2025 - CAS, destinada a instruir o PL 4413/2021, que “altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem”.2025-12-17SimNão1735449029646PL 1690/2026PL16902026Dispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências.2026-04-08SimNão1736369033825REQ 127/2026 - CDIRREQ1272026Requer os termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 17/03/2026.2026-04-15SimNão1723268983763PET 39/2025PET392025Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, II da CF e art. 39, da Lei nº 1.079/50.2025-12-23Não126332568362PLS 266/2016PLS2662016Inclui o art. 27-A na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de “caixa dois” eleitoral e incluir o referido delito e a difamação eleitoral no rol dos crimes hediondos.2016-06-30SimNão123620576010PLS 685/2015PLS6852015Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas licitações realizadas nas modalidades referidas no caput cujo valor superar os cem mil reais, haja o acompanhamento de um membro do Ministério Público.2015-10-14SimNão61343675893PLS 375/2003PLS3752003Modifica os artigos nºs 54 e 55 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.2003-09-09SimNão86748637590PLS 285/2008PLS2852008Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.2008-08-04SimNão114251597962PLS 359/2013PLS3592013Altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.2013-09-04SimNão99847617991PLS 151/2011PLS1512011Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para afastar a necessidade de realização da audiência para renúncia à representação.2011-04-07SimNão1268081453116RQS 642/2016RQS6422016Requer, nos termos dos arts. 39 e do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da XLI Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, no período de 14 a 18 de setembro de 2016, em Montevidéu, Uruguai.2016-08-31SimNão1266241453740RQS 594/2016RQS5942016Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento da esposa do companheiro e Senador José Pimentel, Maria Luzinete Sombra, ocorrido na última sexta-feira, dia 05/08/2016.2016-08-08Não1247741459999RQS 37/2016RQS372016Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do atendimento do Programa Rede Cegonha às mulheres ciganas.2016-02-16SimNão746331444094PET 3/2005PET32005Requer da Presidência do Senado Federal providências que relata no Ofício nº 00400-05/SF. GAB-MM, de 30 de junho de 2005.2005-07-12SimNão1257281394486PEC 24/2016PEC242016Acrescenta § 6º ao art. 86 da Constituição Federal, para responsabilizar o chefe do Poder Executivo reeleito por atos conexos realizados entre os seus mandatos.2016-05-10Não1257271394536PEC 25/2016PEC252016Acrescenta o art. 86-A à Constituição Federal para dispor sobre a revogação do mandato do chefe do Poder Executivo.2016-05-10Não1239111396506PEC 142/2015PEC1422015Altera o art. 49, IX, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer prazo de cento e vinte dias para julgamento das contas anuais do Presidente da República, sob pena de sobrestamento da pauta do Congresso Nacional.2015-11-04Não1198841402160PEC 17/2015PEC172015Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República.2015-03-03Não1198581402212PEC 16/2015PEC162015Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.2015-03-03Não1196251402773PEC 4/2015PEC42015Dá nova redação ao § 5º do art.14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.2015-02-05Não1187081403872PEC 32/2014PEC322014Estabelece o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.2014-10-28Não1143731406169PEC 46/2013PEC462013Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.2013-09-16Não1035091409974PEC 117/2011PEC1172011Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados.2011-11-30Não1242991982888RDH 196/2015RDH1962015Nos termos do artigo 93, inciso II do RISF, requer a realização de audiência pública tendo como convidados Autoridades responsáveis pela política pesqueira, já que extinto o Ministério da Pesca, algum representante do Ministério da Agricultura que responde pela área e bem como, representante do setor pesqueiro para discutir sobre a situação dos pescadores atingidos pelo desastre ambiental ocorrido em Mariana, Minas Gerais. 2015-12-02SimNão1047921992558RDH 39/2012RDH392012Requer a retirada do Requerimento nº 25-CDH, de 2010.2012-03-29SimNão894111655926RQS 84/2009RQS842009Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, em data a ser posteriormente designada, destinada a homenagear os 80 anos da Chocolates Garoto.2009-02-12SimSim974191588640RQS 662/2010RQS6622010Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Grupo KLB - Kiko, Leandro e Bruno, que tem se engajado na Campanha contra a Pedofilia.2010-06-23SimNão779531754699RQS 619/2006RQS6192006Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar, pelo falecimento do ex-prefeito Hélio Carlos Manhães, ocorrido dia 23 de maio de 2006.2006-05-31SimNão1233703270063RRE 73/2015RRE732015Com base em entrevista concedida ao jornal Correio Braziliense, do DF, pelo Senhor General Eduardo Villas Boas, Comandante do Exército, quando externa sua opinião sobre a ameaça que paira sobre o Brasil, em razão do tráfico e de uma possível descriminalização das drogas, entendemos, que mesmo a despeito de Sua Excelência haver comparecido a esse colegiado em data tão próxima, mas em função de suas declarações sobre o tema, muito poderia esclarecer, falando oficialmente sobre o assunto, perante os Senhores Senadores. Assim, requeiro nos termos do artigo 90, V do Regimento Interno, seja convidado, o Comandante do Exército Brasileiro, General Eduardo Eduardo Dias da Costa Villas Bôas para em audiência pública, na Comissão de Relações Exteriores, expor sobre o assunto, motivo de sua preocupação, tráfico e descriminalização de drogas, no Brasil. 2015-09-29SimNão970343249868RQS 534/2010RQS5342010Votação em globo do texto consolidado do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 20072010-05-19SimNão1208503275139RRE 32/2015RRE322015Requeiro, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a tramitação doProjeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2015, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.2015-04-23SimNão1035103043296PEC 118/2011PEC1182011Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.2011-11-30Não1284125126905RQS 161/2017RQS1612017Requerem, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 a 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.2017-03-21Não1263673173979RQS 517/2016RQS5172016Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com os arts . 76 e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI DO FUTEBOL 2015) criada por meio do Requerimento nº 616, de 2015, ampliando-se, ainda, para duzentos e cinquenta mil reais o limite de despesa, inicialmente fixado em cem mil reais.2016-07-05Não1291525287943PEC 17/2017PEC172017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-05-10Não1292885306172RQS 375/2017RQS3752017Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, e 145 e seguintes, do RISF, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por treze senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997.2017-05-25Não1308837191972PDS 178/2017PDS1782017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.2017-09-19Não1309957208374PDS 180/2017PDS1802017Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca”2017-09-27Não1319597342207PLS 507/2017PLS5072017Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.2017-12-13SimNão1563258388327RQS 202/2023RQS2022023Realização de sessão especial, no dia 16/05/2023, com a finalidade de celebrar os 75 anos da criação do Estado de Israel.2023-03-16Não1570198419706RQS 344/2023RQS3442023Realização de Sessão Especial, no dia 19/06/2023, a fim de celebrar o jubileu de diamante de 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil - SBB.2023-04-20Não1578858465858RQS 541/2023RQS5412023Requer Voto de Repúdio ao Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro2023-06-01Não1593258520995PEC 39/2023PEC392023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.2023-08-22Não1603748560990PEC 51/2023PEC512023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.2023-10-04Não1613438595558RQS 1068/2023RQS10682023Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 3626/2023, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27de fevereiro de 1967; e dá outras providências”, para o dia 6 de dezembro de 2023.2023-11-29SimNão1673148796303PL 616/2025PL6162025Proíbe a destinação de recursos públicos para projeto cultural, festa popular, show, música, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, artes visuais e patrimônio cultural que inclua discriminação de qualquer natureza, altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.2025-02-21SimNão1688628840393RQS 420/2025RQS4202025Requer voto de solidariedade ao Sr. Deputado Federal Daniel Silveira, por sua luta em defesa da Constituição Federal, da liberdade, da justiça e da ordem pública.2025-05-28SimNão1670028783598PDL 2/2025PDL22025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.2024-12-27SimNão1673188796351REQ 3/2025 - CDHREQ32025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2024 - CDH sejam incluídos os convidados que especifica.2025-02-21Não1657338736561REQ 636/2024 - CDIRREQ6362024Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 08/10/2024 a 09/10/2024.2024-10-14SimNão1668388778550RQS 959/2024RQS9592024Requer voto de aplauso à Sra. Gisleni Quirino Aleixo, pelo trabalho realizado junto ao time feminino de Pentatlo Naval da Marinha do Brasil, e pela contribuição para a formação e sucesso de atletas de alto desempenho no país com projeção internacional.2024-12-18SimNão1672938795963RQS 107/2025RQS1072025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 525 anos da Primeira Missa no Brasil.2025-02-20Não1718868966726PEC 45/2025PEC452025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-12-02Não1713988944855RQS 808/2025RQS8082025Requer voto de aplauso aos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, ao Secretário de Segurança Pública Victor Santos, ao Secretário de Polícia Civil, Delegado Felipe Lobato Curi e ao Comandante da Polícia Militar, Cel. PM Marcelo de Menezes Nogueira, pela condução da megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão, nos dias 28 e 29 de outubro de 2025, numa ação integrada batizada de “Operação Contenção”.2025-10-30SimNão1733919024704PRS 3/2026PRS32026Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos.2026-03-31SimNão1742919053178PDL 466/2026PDL4662026Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.2026-05-25SimNão1736279033646RQS 294/2026RQS2942026Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2745/2021.2026-04-15SimNão1736289033658RQS 295/2026RQS2952026Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 2745/2021.2026-04-15SimNão1739129041766REQ 64/2026 - CDHREQ642026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema: “Antissemitismo Jamais – O enfrentamento ao antissemitismo e a promoção da liberdade religiosa no Brasil”.2026-05-06SimNão1752189086658RQS 544/2026RQS5442026Requer voto de aplauso à empresa Selah Chocolate de Origem, sediada na região de Pedra Azul, município de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo, pela extraordinária conquista de premiação em um dos mais relevantes concursos internacionais de chocolate fino, realizado em Paris, França.2026-07-17SimNão88057635606PLS 420/2008PLS4202008Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever explicitamente o cabimento de recurso em sentido estrito no caso de não ser recebido o aditamento à denúncia ou queixa.2008-11-04SimNão673561448744RQN 4/2004RQN42004Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, destinada a investigar os fatos que conduziram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE a desautorizar a compra da Chocolates Garoto S.A. pela Nestlé Brasil Ltda.2004-04-27SimSim1274441392967PEC 60/2016PEC602016Define o terceiro domingo de outubro como data de realização do segundo turno nas eleições de Presidente e Vice-Presidente da República e Governador e Vice-Governador de Estado.2016-11-10Não1274421393021PEC 59/2016PEC592016Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.2016-11-09Não1257251394637PEC 23/2016PEC232016Acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.2016-05-10Não1228791397629PEC 117/2015PEC1172015Acrescenta o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único para tratar da vacância no Supremo Tribunal Federal.2015-08-26Não1196261402725PEC 3/2015PEC32015Dá nova redação aos dispositivos da Constituição Federal que especifica, estabelecendo a possibilidade de uma única reeleição aos cargos eletivos legislativos federais, estaduais, distritais e municipais.2015-02-05Não1154741405550PEC 67/2013PEC672013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.2013-11-26Não1154391405598PEC 64/2013PEC642013Acrescenta § 14 ao art. 195 da Constituição Federal, para prever a isenção de contribuições sociais, na hipótese de aposentado que retorna à atividade laboral.2013-11-21Não1128431406740PEC 27/2013PEC272013Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional.2013-05-22Não1112501407359PEC 6/2013PEC62013Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.2013-03-05Não772731758455RQS 373/2006RQS3732006Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado em ata voto de aplauso pela passagem do 70º aniversário de EDER JOFRE, e que seja levado ao conhecimento do homenageado.2006-04-04SimNão1006311574933RQS 716/2011RQS7162011Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito de São Mateus (ES) Amocim Leite, ocorrido no dia 24 de maio de 2011.2011-06-09SimNão974231588598RQS 661/2010RQS6612010Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do ex-prefeito de Domingos Martins - ES Alfredo Mayer, aos 76 anos.2010-06-23SimNão821071729440RQS 896/2007RQS8962007Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de pesar e condolências à família pelo falecimento do Senhor Chico Coletor ex-prefeito de Ecoporanga.2007-08-09SimNão804191739334RQS 272/2007RQS2722007Requer, nos termos dos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se do País, nos dias 16, 17 e 18 de abril de 2007, com o propósito de conhecer os procedimentos de segurança-cidadã aplicados nas cidades de Bogotá e Medellín, na Colômbia. 2007-03-30SimNão929751623436RQS 1136/2009RQS11362009Requerem, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos anais do Senado, apresentação de condolências à família de Maurício de Oliveira.2009-09-02SimSim1281965051236PEC 5/2017PEC52017Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.2017-02-22Não1199903276213RDH 24/2015RDH242015Requer nos termos do artigo 90, inciso II do Regimento Interno, a realização de audiência pública, tantas quantas forem necessárias, para um debate amplo sobre a SUG 15, DE 2014.2015-03-10SimNão1121613040144PEC 18/2013PEC182013Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.2013-04-09Não803372979564PLS 146/2007PLS1462007Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.2007-03-22SimNão1142782931181PLS 360/2013PLS3602013Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".2013-09-05SimNão1068622939171PLS 301/2012PLS3012012Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências, para determinar a implantação de estações de apoio à atividade profissional do condutor de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros ao longo das rodovias federais concedidas.2012-08-08SimNão762482985668PLS 419/2005PLS4192005Acrescente § 5º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para disciplinar a realizaçaõ de pesquisas de intenção de voto.2005-12-15SimNão1168303206257RQS 346/2014RQS3462014Requer, nos termos regimentais que o Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2011, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que esta se pronuncie sobre o mesmo.2014-04-03SimNão1214993191071RQS 616/2015RQS6162015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), em especial quanto a possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da seleção brasileira e de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.2015-05-28Não1316787299139PEC 38/2017PEC382017Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal.2017-11-22Não1322057356754PEC 2/2018PEC22018Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.2018-02-07Não1319707345122PEC 50/2017PEC502017Assegura aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, investidos por concurso público, abrangidos pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982, o direito a efetivação no cargo de titular, quando de sua vacância a qualquer tempo.2017-12-14Não1319717345334PEC 49/2017PEC492017Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.2017-12-14Não1331447387431RQS 262/2018RQS2622018Requer, nos termos dos artigos 154, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial Solene destinada a homenagear os cinquenta anos de fundação da Igreja Cristã Maranata.2018-05-08SimNão1339447411048PEC 13/2018PEC132018Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.2018-07-11Não1563378389507REQ 2/2023 - CSPREQ22023Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Estado de Justiça e Segurança, Flávio Dino, informações sobre quais pareceres jurídicos e técnicos, estudos e dados estatísticos fundamentaram a mudança normativa que orientou a edição do Decreto 11.366 de janeiro de 2023.2023-03-17Não1559698374145PDL 55/2023PDL552023Susta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.2023-03-01SimNão1565068397272RQS 234/2023RQS2342023Realização de sessão especial, no dia 19/06/2023, às 16h, a fim de homenagear instituições de apoio à gestante.2023-03-24Não1572708442538REQ 219/2023 - CDIRREQ2192023Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença dos trabalhos da casa por motivos de saúde.2023-05-04SimNão1577718462239RQS 519/2023RQS5192023Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Juíza Gladys Henriques Pinheiro, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude do município da Serra/ES, ocorrido no último dia 13, bem como a apresentação de condolências a sua família, seu filho Eduardo Dalla Bernardina, Procurador no município de Cariacica/ES, sua nora Rubia Dalla Bernardina e sua neta Maria Eduarda dos Anjos Dalla Bernardina, de 4 anos .2023-05-29SimNão1643708690628REQ 452/2024 - CDIRREQ4522024Requer nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 19/06/2024 a 17/08/2024, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo2024-07-01SimNão1687308834618PEC 25/2025PEC252025Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.2025-05-22Não1633248655679RQS 293/2024RQS2932024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de 166 anos da Polícia Militar de Goiás.2024-05-06Não1670568784735PDL 38/2025PDL382025Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.2025-01-13SimNão1662828756637RQS 833/2024RQS8332024Requer voto de aplauso à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SESP) do Estado do Espírito Santo, à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) e à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), pela atuação exemplar que tiveram na ação policial que resultou na prisão de um professor por estupro de vulnerável contra alunas de escolas da rede pública municipal e estadual de Cariacica e Vila Velha, na Grande Vitória, no Estado do Espírito Santo.2024-11-29SimNão1620908622487REQ 2/2024 - CREREQ22024Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer os impactos internacionais das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa de Gaza ao Holocausto e as possíveis medidas a serem adotadas pelo Itamaraty para remediar a situação.2024-02-19Não1700218891373RQS 626/2025RQS6262025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Jornal O Povo.2025-08-25Não1690248845542REQ 51/2025 - CDHREQ512025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 41/2025, com o objetivo de debater acerca das violações ao direito à vida e aos direitos parentais contidas na Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, sejam incluídos os seguintes convidados:.• a Senhora Andrea Hoffmann, Presidente do Instituto Isabel;• representante ABRAMINJ - Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude.2025-06-11SimNão1633178655452REQ 291/2024 - CDIRREQ2912024Requer os termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 22/04/2024 a 21/05/2024.2024-05-06SimNão1622598626174RQS 113/2024RQS1132024Requer realização de Sessão Especial a fim de conscientizar a população quanto ao "Dia Internacional da Síndrome de Down".2024-02-28Não1658518739428PEC 40/2024PEC402024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.2024-10-21Não1659088741001RQS 721/2024RQS7212024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".2024-10-24Não1746679065675PEC 14/2026PEC142026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.2026-06-16Não1728699002230RQS 136/2026RQS1362026Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Sara Victalino Gueiros Dodd.2026-03-03SimNão1734809026927RQS 272/2026RQS2722026Requer voto de pesar pelo falecimento do Pastor Eliú Faria.2026-04-06SimNão1753389090220RQS 561/2026RQS5612026Requer voto de aplauso ao Sr. Cleverson Silva, músico, baterista, produtor musical, empresário e educador brasileiro, por sua destacada trajetória artística, educacional, cultural e empresarial, bem como à sua relevante contribuição para a valorização da música brasileira no Brasil e no exterior.2026-08-04SimNão126489567762PLS 293/2016PLS2932016Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fazer constar a síndrome de Sjögren e a doença pulmonar obstrutiva crônica na lista de doenças que independem de carência para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência Social.2016-07-13SimNão123057577739PLS 591/2015PLS5912015Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho das mães de pessoas com deficiência.2015-09-08SimNão71076666807PLS 319/2004PLS3192004Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o Km 249 e o Km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.2004-11-09SimNão81937647572PLS 422/2007PLS4222007Altera o art. 81 da Lei nº 9.099, de 29 de setembro de 1995, para que a proposta de transação penal seja formulada após a denúncia.2007-07-17SimNão1220891468513RQS 755/2015RQS7552015Requerem, nos termos do art. 74, I, e art. 105, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão interna do Senado Federal, com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, composta de 11 membros titulares e igual número de suplentes.2015-07-01Não1277491392600PEC 67/2016PEC672016Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.2016-12-08Não1260041394282PEC 29/2016PEC292016Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.2016-06-01Não1201431401684PEC 28/2015PEC282015Altera o art. 208 da Constituição Federal para garantir a progressiva universalização da educação básica em tempo integral.2015-03-18Não1187201403817PEC 35/2014PEC352014Altera os arts. 14, 17, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição, estabelece a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso ao fundo partidário, estabelece regras de transição e submete a referendo as alterações relativas a sistema eleitoral.2014-10-29Não1164221405090PEC 3/2014PEC32014Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal.2014-03-12Não1211391331028PRS 24/2015PRS242015Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Guiné e dá outras providências.2015-05-12SimNão1234181983664RDH 154/2015RDH1542015Requer nos termos regimentais a realização de audiência pública nessa Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa, com as autoridades responsáveis pelo Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Ministério Público e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a fim de que sejam identificadas as causas reais do baixo desempenho do Cadastro.2015-09-30SimSim1030121566690RQS 1321/2011RQS13212011Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito Hélio Humberto Lima, do município de Atílio Vivácqua - ES, ocorrido no dia 24 de setembro de 2011.2011-10-26SimNão1001211577197RQS 500/2011RQS5002011Requerem, nos termos do art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente da sessão do dia 30 de junho de 2011 seja dedicado a homenagear Éder Jofre e Anderson Silva, os maiores lutadores brasileiros de todos os tempos, além de outros detentores de título de campeão em diversas modalidades de luta.2011-05-05SimSim838751716769RQS 46/2008RQS462008Requerem, nos termos regimentais a realização de Sessão Especial Solene, no plenário do Senado Federal, destinada a homenagear a organização "Armazém Paraíba" pelo transcurso dos 50 anos de criação.2008-02-12SimSim973812956878PLS 182/2010PLS1822010Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas.2010-06-22SimNão1201112922110PLS 118/2015PLS1182015Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.2015-03-17SimNão1209393193243RQS 407/2015RQS4072015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais). 2015-04-28Não1197773198014RQS 88/2015RQS882015Requer, nos termos do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2010.2015-02-26Não1287535230298RQS 240/2017RQS2402017Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática, no Plenário do Senado Federal, com o objetivo de debater o impacto econômico e social, para o desenvolvimento nacional e a competitividade internacional do Brasil, de iniciativas regulatórias sobre atividades típicas da econômica compartilhada, inclusive o modelo de prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicações da internet e de outras tecnologias digitais, com autoridades e demais convidados a serem oportunamente sugeridos.2017-04-10Não1319807346778RQS 1091/2017RQS10912017Requer, nos termos do art. 76, § 1º, combinado com o art. 152 do RISF, a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias da duração da CPI dos Maus-Tratos em Crianças e Adolescentes, criado nos termos do RQS 277/2016.2017-11-28SimNão1322077356764PEC 1/2018PEC12018Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.2018-02-07Não1319657343333RQS 1081/2017RQS10812017Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, informações ao Ministro da Saúde relacionados ao consumo do assim denominado "vinho químico".2017-12-13SimNão1350447953346RQS 634/2018RQS6342018Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 392/2016.2018-04-24Não1342137687418PLS 391/2018PLS3912018Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer como requisito para progressão de regime o cumprimento de 4/5 da pena, no caso de crime hediondo praticado contra criança.2018-09-04SimNão1560418379266RQS 123/2023RQS1232023Inserção em ata de voto de aplauso aos bombeiros capixabas que participaram da Missão Humanitária Brasileira na Turquia: Major Fábio Silva Bezerra, Major Siwamy Reis dos Anjos, Capitão André Marinho de Godoy, 3º Sargento Vinícius Sperancini Eller, 3º Sargento Breno Ressari Nicolini, Cabo Heitor Pimentel Vicentini, pela ajuda na busca e resgate de vítimas dos terremotos ocorridos no país.2023-03-07SimNão1560578380168PL 964/2023PL9642023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.2023-03-08SimNão1569048415582REQ 39/2023 - CEREQ392023Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 32/2023 - CE, com o objetivo de instruir o PL 2256/2019, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar” sejam incluídos convidados.2023-04-17Não1574968452966REQ 248/2023 - CDIRREQ2482023Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 17/05/2023.2023-05-18SimNão1587998496054PL 3568/2023PL35682023Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.2023-07-13Não1582708476547REQ 323/2023 - CDIRREQ3232023Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 15/06/2023.2023-06-19SimNão1606548571804RQS 951/2023RQS9512023Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho.2023-10-24Não1610928586581PL 5512/2023PL55122023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.2023-11-14SimNão1617558609795PEC 70/2023PEC702023Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.2023-12-20Não1618998615909PL 12/2024PL122024Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.2024-01-19SimNão1634748659749PL 1745/2024PL17452024Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar parcela dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).2024-05-10SimNão1633608656470R.S 2/2024R.S22024Solicita que a Emenda 25-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.2024-05-07Não1625008631287RQS 158/2024RQS1582024Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.2024-03-07Não1704968914375RQS 673/2025RQS6732025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Charles James Kirk.2025-09-16SimNão1699638884862RQS 617/2025RQS6172025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Miguel Uribe Turbay, Senador Colombiano.2025-08-19SimNão1638188669859RQS 374/2024RQS3742024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Apolinho.2024-05-23SimNão1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1674038798028RQS 138/2025RQS1382025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Bíblia.2025-02-27SimNão1641048681163RQS 438/2024RQS4382024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as Políticas Públicas para prevenção e tratamento do câncer de pulmão.2024-06-12Não1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1668738780304PL 4999/2024PL49992024Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.2024-12-19SimNão1671428788744RQS 59/2025RQS592025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.2025-02-06Não1746799066009R.S 4/2026R.S42026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4403/2024.2026-06-16SimNão1718108964144RQS 884/2025RQS8842025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.2025-12-01Não1713758944366RQS 805/2025RQS8052025Requer voto de pesar pelo falecimento do Policial Civil Rodrigo Velloso Cabral, lotado na 39ª Delegacia de Polícia da Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1745879063797REQ 247/2026 - CDIRREQ2472026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2026-06-11SimNão1726158991829RQS 66/2026RQS662026Requer voto de pesar pelo falecimento do ex-vice-prefeito de Vila Velha, Sr. Jorge Luiz Carreta.2026-02-09SimNão1726948994229RQS 81/2026RQS812026Requer voto de aplauso à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio pela liderança na pesquisa e desenvolvimento da polilaminina, molécula inovadora capaz de promover a regeneração de lesões da medula espinhal.2026-02-19SimNão1753859091935RQS 579/2026RQS5792026Requer voto de congratulações aos médicos, em ordem alfabética: Adilson Tadeu Machado, Alessandro Loyola, Alla Dolganova, Ana Maria Olis, Anthony Wong (in memoriam), Bruno Landim, Davi Rodrigues, Djalma Marques, Mayra Pinheiro, Raissa Marques, Felipe Belanda Trofino, Flávio A. Cadegiani, Francisco Cardoso, Jacson Duarte, Jarbas Ferrari, João Jackson Duarte, João Nasser, Leandro Almeida, Lucy Kerr, Maria Emília Gadelha Serra, Marina Bucar, Mateus Drumond, Nise Yamaguchi, Paollo Zanotto, Priscila Rabelo Machado, Ricardo Zimmermann, Roberta Lacerda, Roberto Zeballos, Romulo Flister, Simone Teixeira Ramos e, de forma extensiva, a todos os profissionais da medicina, pela sua atuação, coragem, experiência e compromisso com a preservação da vida em um dos períodos mais desafiadores da história recente, a pandemia da Covid-19 e seus reflexos.2026-08-10SimNão124804573010PLS 35/2016PLS352016Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para instituir o Sistema Unificado de Licitações.2016-02-17SimNão60496676481PLS 333/2003PLS3332003Proíbe qualquer tipo de patrocínio ao esporte ou à cultura por empresas fabricantes de produtos fumígenos.2003-08-14SimNão56542679457PLS 117/2003PLS1172003Altera a Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, para identificar os honorários percebidos de indiciados em crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes.2003-04-09SimNão89957632710PLS 89/2009PLS892009Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.2009-03-17SimNão119360588655PLS 384/2014PLS3842014Altera a Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica o uso de isolamento de cabos de fase nas redes aéreas de distribuição de energia convencionais.2014-12-09SimNão100918615333PLS 363/2011PLS3632011Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas realizadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, considerando-as crimes hediondos.2011-06-29SimNão97382621962PLS 183/2010PLS1832010Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem programas e eventos de artes marciais como instrumento de combate às drogas.2010-06-22SimNão547981821387RQS 27/2003RQS272003Requer sejam requeridas ao Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome informações sobre os critérios de seleção dos Municípios beneficiados e a previsão orçamentária do Programa.2003-02-19SimNão1274391393076PEC 58/2016PEC582016Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.2016-11-09Não1268221393654PEC 44/2016PEC442016Altera a Constituição Federal, para disciplinar a composição da Mesa do Senado Federal2016-09-01Não1250601395336PEC 9/2016PEC92016Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentar de Governo.2016-03-08Não1229641397578PEC 118/2015PEC1182015Acrescenta o art. 88-A à Constituição Federal, para estabelecer a obrigação de elaboração de plano anual de metas e de relatório anual de avaliação pelos órgãos subordinados diretamente à Presidência da República.2015-09-01Não1194541402823PEC 55/2014PEC552014Altera a Constituição Federal para disciplinar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.2014-12-16Não1092081407794PEC 60/2012PEC602012Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.2012-11-27Não1085751408003PEC 54/2012PEC542012Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato.2012-11-06Não1207651985477RDH 54/2015RDH542015Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), para discutir a situação dos Ministros de Confissão Religiosa idosos do Brasil.2015-04-16Não993521581451RQS 172/2011RQS1722011Requerem, nos termos do art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores do Expediente da sessão de 14 de abril de 2011 seja dedicado a homenagear o lutador Anderson da Silva.2011-03-03SimSim980231586852RQS 794/2010RQS7942010Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de Voto de pesar pelo falecimento de Sebastião da Silva Vargas, vereador de Conceição de Castelo, ocorrido no dia 25 de julho de 2010.2010-08-31SimNão819471730521RQS 824/2007RQS8242007Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento da Juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Drª Anabella Almeida Gonçalves.2007-07-17SimNão777771755346RQS 580/2006RQS5802006Requer, nos termos regimentais, ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, seja criada Comissão Respresentação Externa a fim de acompanhar as negociações entre o Governo Brasileiro e o Boliviano, no que diz respeito à exploração de gás e óleo pela Petrobras na Bolívia, bem como a situação dos brasileiros proprietários de terrras naquele país.2006-05-16SimNão1062113229974RQS 600/2012RQS6002012Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o PLS 129/2012 seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.2012-06-27SimNão604973027738PRS 36/2003PRS362003Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública do Senado Federal.2003-08-14SimNão984222954871PLS 290/2010PLS2902010Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.2010-11-23SimNão1122623040093PEC 19/2013PEC192013 Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.2013-04-11Não1065143041737PEC 40/2012PEC402012Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.2012-07-11Não1052893042286PEC 22/2012PEC222012Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.2012-04-26Não1044963042594PEC 10/2012PEC102012Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.2012-03-07Não606533053832PEC 63/2003PEC632003Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.2003-08-20SimSim782472983346PLS 197/2006PLS1972006Proíbe a entrada de funcionários nas cadeias e penitenciárias em que trabalhem portando aparelhos celulares ou qualquer outro aparelho de comunicação.2006-06-28SimNão770282984970PLS 59/2006PLS592006Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado e estabelecer que a progressão de regime somente pode ser obtida após o cumprimento de dois terços da pena no regime anterior.2006-03-14SimNão1263223174151RQS 496/2016RQS4962016Requer, em aditamento ao Requerimento Nº 140, de 2016, o adiamento da Sessão Especial destinada a homenagear os 70 anos da Universidade Federal da Bahia – UFBA, a fim de ser realizada em data oportuna.2016-06-29Não1291817967649R.S 4/2017R.S42017Requer, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2017-05-09SimNão1296175344000RDH 67/2017RDH672017Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para ouvir, em caráter de urgência, a menor moradora da cidade de Rondonópolis no estado do Mato Grosso.2017-06-14SimSim1321307354208RCT 2/2018RCT22018Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para tratar de projetos de cooperação tecnológica e científica entre Brasil e Israel2018-02-06SimNão1337297404647PEC 11/2018PEC112018Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.2018-06-21Não1340637621134RQS 431/2018RQS4312018Requer, nos termos do artigo 76, § 1º combinado com o artigo 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 150 (cento e cinquenta) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Maus-Tratos de Crianças e Adolescentes no país, criado nos termos do Requerimento nº 277 de 2017, composta por 7 (sete) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para que concluam, nesse prazo, as investigações referentes aos maus-tratos de crianças e adolescentes no Brasil.2018-08-08SimNão1340597621025PLS 360/2018PLS3602018Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.2018-08-07SimNão1342247687975PEC 14/2018PEC142018Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública.2018-09-05Não1345157695354RQJ 42/2018RQJ422018Nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao RQJ nº 41, de 2018, solicitamos que sejam incluídos como participantes da referida audiência os seguintes convidados: Sr. Kim Kataguiri – líder nacional do Movimento Brasil Livre (MBL); Sr. Jailton Almeida do Nascimento – servidor público, ex-líder do Movimento Vem Pra Rua; Sr. Janér Tesch Hosken Alvarenga – Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); Sr. Rogério Galloro – Diretor-Geral da Polícia Federal (PF).2018-11-07Não1566678407865PEC 16/2023PEC162023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.2023-03-20Não1565728376386RQS 256/2023RQS2562023Desarquivamento do PLC nº 64/2016.2023-03-03Não1564678396574PL 1392/2023PL13922023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.2023-03-24SimNão1566238405627RQS 266/2023RQS2662023Voto de aplauso à Professora Cinthia da Silva Barbosa, pelo ato heroico ao imobilizar o aluno de 13 anos que atacou a Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, zona oeste de São Paulo, feriu cinco pessoas e resultou na morte da educadora Elisabeth Tenreiro, no dia 27 de março de 2023. A ação rápida da professora impediu uma tragédia ainda maior.2023-03-30SimNão1568578413757PL 1838/2023PL18382023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.2023-04-12SimNão1577728462265PL 2835/2023PL28352023Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas.2023-05-29SimNão1578538464241RQS 534/2023RQS5342023Requer realização de Sessão Especial, no dia 21 de junho,a fim de celebrar e dar visibilidade ao Dia Mundial de Conscientização e Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).2023-05-31Não1590938513795PEC 35/2023PEC352023Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-10Não1602648553588REQ 551/2023 - CDIRREQ5512023Requer nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Tel Aviv, Israel, de 15/10/2023 a 22/10/2023, a fim de participar da delegação internacional de autoridades legislativas brasileiras na Conferência Agritech 2023.2023-09-29SimNão1613218594845REQ 131/2023 - CASREQ1312023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 826/2019, que “institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas” e debater a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude eventual inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização (PNI)2023-11-28SimNão1623018628469RQS 125/2024RQS1252024Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 4 (quatro) membros titulares para, no prazo de 90 (noventa) dias, verificar e apurar as denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no Arquipélago do Marajó, no estado do Pará.2024-03-01Não1689948844746RQS 438/2025RQS4382025Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 2.700/2025.2025-06-10SimNão1707418924619R.S 6/2025R.S62025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1.952/2019.2025-10-01Não1673348796647RQS 119/2025RQS1192025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário do empresário Edson Queiroz.2025-02-24Não1671418788725RQS 58/2025RQS582025Requer a realização de Sessão Especial em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.2025-02-06Não1690458846147RQS 445/2025RQS4452025Requer voto de aplauso à instituição Casa Verde, sediada em Cachoeiro de Itapemirim/ES, pelos relevantes serviços prestados à população capixaba, com destaque para a promoção da assistência social e da cidadania por meio da música, da distribuição de cestas básicas durante a pandemia, suporte técnico e artístico à Orquestra Sinfônica Sul Espírito Santo (OSSES), a primeira do gênero no interior do estado, todas essas ações em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 1 (erradicação da pobreza) e ODS 4 (educação de qualidade).2025-06-11SimNão1627828639300REQ 154/2024 - CDIRREQ1542024Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 12/03/2024, a fim de desempenhar missão política.2024-03-26SimNão1679058811202REQ 120/2025 - CDIRREQ1202025Requer, os termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, em 25/03/2025, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo.2025-04-02SimNão1657058735524PEC 38/2024PEC382024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.2024-10-09Não1622628626284REQ 4/2024 - CREREQ42024Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Volodymyr Zelensky, Presidente da Ucrânia, a comparecer a esta Comissão, a fim de debater a dificuldade que a Ucrânia tem enfrentado em estabelecer relações diplomáticas com o nosso país, demonstrada pela demora do governo brasileiro em convidar o Chanceler ucraniano DmytroKuleba para visitar o Brasil.2024-02-28Não1717408961401RQS 873/2025RQS8732025Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Ilaria Rossi de Vasconcellos.2025-11-25SimNão1727208994791RQS 90/2026RQS902026Requer voto de aplauso ao Sr. Lucas Pinheiro Braathen, pela primeira medalha de ouro nas Olimpíadas de Inverno.2026-02-23Não1715348951169PRS 50/2025PRS502025Cria a Bancada Cristã do Senado Federal e dá outras providências.2025-11-07Não1736299033727RQS 296/2026RQS2962026Requer a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática sobre o Projeto de Lei nº 2.745/2021.2026-04-15SimNão1751669084221R.C 6/2026R.C62026Recurso interposto contra a prejudicialidade do Veto 4/2025.2026-07-14Não125666569941PLS 193/2016PLS1932016Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o "Programa Escola sem Partido".2016-05-03SimNão62106675463PLS 404/2003PLS4042003Fixa a taxa de juros real em 12% a.a. para as operações de crédito, de qualquer natureza, formalizadas ou repactuadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado.2003-09-24SimNão1267661453373RQS 631/2016RQS6312016Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 10/10/2016, a fim de comemorar os "Os 40 anos da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho".2016-08-24Não1249281459026RQS 93/2016RQS932016Requer, com fundamento no inciso I, do § 1º, do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da solenidade de abertura da XLVIII Legislatura do Parlamento da República Oriental do Uruguai e posse do Presidente da Câmara de Representantes, a realizar-se no dia 1º de março de 2016; e comunica, nos termos do art. 39 do referido Regimento, que, em virtude dessa missão, se ausentará do País no período de 29 de fevereiro a 3 de março de 2016.2016-02-24SimNão1210811471698RQS 478/2015RQS4782015Requer, nos termos do § 3º do art. 58, da Constituição Federal, c/c arts. 74, inciso III; 145 e seguintes, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 13 (treze) Senadores titulares e 7 (sete) suplentes, para, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável nos termos regimentais, investigar irregularidades e prejuízos na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, ocorridas a partir de 2003, envolvendo os Fundos de Pensão PREVI, PETROS, FUNCEF E POSTALIS.2015-05-06Não1273181393284PEC 52/2016PEC522016Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.2016-10-25Não1245031395822PEC 161/2015PEC1612015Altera o art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias durante o recesso do Congresso Nacional.2015-12-16Não1263241980895RDH 97/2016RDH972016Requer, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição da República e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para discutir mecanismos de proibição de postagens nas redes sociais, por meio da internet, de imagens e vídeos sobre “automutilação” de crianças e adolescentes e a realização de uma campanha para prevenir, orientar e ajudar os pais em todo o Brasil.2016-06-30SimSim1250621982276RDH 31/2016RDH312016Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para discutir a ação das milícias no país e em especial no Rio de Janeiro, que estão difundindo o terror nos condomínios do programa “Minha Casa, Minha Vida”.2016-03-08SimNão1047911992579RDH 38/2012RDH382012Requer aditamento ao Requerimento nº 27-CDH, de 2012, de autoria da Senadora Marta Suplicy.2012-03-29SimNão881291670298RQS 1344/2008RQS13442008Requer, nos termos do art. 13, combinado com o art. 39-I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 25 a 28 de novembro de 2008, a fim de representar a CPI PEDOFILIA no III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, na cidade do Rio de Janeiro.2008-11-07SimNão881281670319RQS 1345/2008RQS13452008Requer, nos termos do art. 13, combinado ao art. 39-I do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa e comunica ainda que estará ausente do País no periodo de 01 a 08 de dezembro de 2008, a fim de representar a CPI "PEDOFILIA" no Internet Governance Forum (IGF), em Hyderabad, Índia2008-11-07SimNão675681798782RQS 558/2004RQS5582004Requer, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, por indicação da Presidência do Senado Federal, a fim de integrar a Comissão de Segurança Cidadã, Combate e Prevenção ao Narcotráfico, Terrorismo e Crime Organizado do Parlamento Latino-Americano, no período de 12 a 14 de maio de 2004, quando estarei ausente do País. 2004-05-06SimNão1069271555085RQS 748/2012RQS7482012Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Aplauso e Congratulações aos 258 atletas e a todas as equipes técnicas que representaram o Brasil nos Jogos Olímpicos de Londres.2012-08-14Não1124203039992PEC 21/2013PEC212013Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.2013-04-24Não920992964099PLS 314/2009PLS3142009Altera o art. 279 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, para determinar índice de alcoolemia e aumento da pena cominada.2009-07-08SimNão807532978711PLS 205/2007PLS2052007Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos a obtenção da Permissão para Dirigir veículo automotor.2007-04-24SimNão801302980312PLS 82/2007PLS822007Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.2007-03-08SimNão547432999577PLS 1/2003PLS12003Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia Federal.2003-02-18SimNão1204773195321RQS 260/2015RQS2602015Requerem, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento e a continuidade de tramitação dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 674, de 1999; 39, 65 e 194, de 2001; 8, 11 e 218, de 2002; 45, de 2006; 190 e 279, de 2007; 112 e 231, de 2010.2015-03-31Não1278453166516RQS 973/2016RQS9732016Requer, nos termos do art. 352, inciso II, c/c parágrafo único, inciso II, do mesmo artigo, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.2016-12-14Não1278433166597RQS 971/2016RQS9712016Requer, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 352, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.2016-12-14Não1334387394923PLS 264/2018PLS2642018Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.2018-05-28SimNão1340627621133RQS 432/2018RQS4322018Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Congratulação pela nomeação do Dr. Jarbas Barbosa da Silva, como vice-diretor da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), área regional da Organização Mundial da Saúde (OMS).2018-08-08Não1561508383025PL 1060/2023PL10602023Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.2023-03-10SimNão1566438388148RQS 275/2023RQS2752023Urgência para o PRS nº 14/2023.2023-03-16SimNão1559328372443PL 660/2023PL6602023Cria o Programa Escola sem Partido, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novos princípios, diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.2023-02-27SimNão1559308372390PL 658/2023PL6582023Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tipificar o crime de elevação de preços sem justa causa em situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.2023-02-27SimNão1560598380185PL 966/2023PL9662023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.2023-03-08SimNão1565168398772REQ 6/2023 - CSPREQ62023Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos.2023-03-28SimNão1566408399610RQS 273/2023RQS2732023Desarquivamento do PLC nº 46/2017.2023-03-28SimNão1566558407160RQS 279/2023RQS2792023Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28/04/2023, a fim de debater a estrutura do sistema e do processo de adoção no país e possíveis melhorias.2023-03-31Não1571318435447RQN 1/2023RQN12023Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.2023-04-27Não1574628451748RQS 481/2023RQS4812023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 98/2023.2023-05-17Não1577778462409RQS 521/2023RQS5212023Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 02/10/2023, a fim de celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.2023-05-30Não1589548509704REQ 41/2023 - CSPREQ412023Requerem, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Nísia Trindade, Ministra da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a homologação, pelo Ministério da Saúde, da Resolução 715 de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde, que prevê a legalização do aborto e da maconha.2023-08-07Não1606048569812RQS 936/2023RQS9362023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da Bíblia.2023-10-20Não1624998610837RQS 157/2024RQS1572024Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.2023-12-21Não1614948600341PEC 67/2023PEC672023Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.2023-12-06Não1635478660779R.S 6/2024R.S62024Interposição de Recurso contra decisão terminativa de Comissão sobre o Projeto de Lei n° 1958/2021.2024-05-13Não1663488759452PEC 47/2024PEC472024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.2024-12-04Não1670348786468PL 51/2025PL512025Institui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).2024-12-30SimNão1629788644146PEC 12/2024PEC122024Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.2024-04-09Não1651038714531RQS 599/2024RQS5992024Requer voto de aplauso ao estudante Davi Zanchetta Aguiar, pela conquista da Medalha de Ouro na Olimpíada de Matemática em Singapura.2024-08-20SimNão1694528860398RQS 529/2025RQS5292025Requer voto de pesar pelo falecimento do Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Presidente e Fundador da Igreja Cristã Maranata.2025-07-07SimNão1689628843212PL 2733/2025PL27332025Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.2025-06-06SimNão1703538903274REQ 103/2025 - CDHREQ1032025Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 11/2024,que “institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional”.2025-09-04SimNão1670358786502PL 53/2025PL532025Altera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado.2024-12-30SimNão1671778791811RQS 80/2025RQS802025Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.2025-02-11Não1692658853815RQS 478/2025RQS4782025Requer voto de repúdio à Globo News e à Jornalista Eliane Cristina Cantanhêde Rampazzo pela declaração veiculada no portal de notícias acerca dos ataques com mísseis à população de Israel.2025-06-24SimNão1699178879679REQ 491/2025 - CDIRREQ4912025Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 15/07/2025, a fim de cumprir compromissos relacionados à minha atividade como dirigente partidário.2025-08-14SimNão1681358818882RQS 292/2025RQS2922025Requer voto de aplauso ao Conselho Federal da Medicina (CFM), pela aprovação da Resolução nº 2.427, de 8 de abril de 2025, que estabelece critérios técnicos e éticos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, especialmente no que se refere à vedação de procedimentos irreversíveis em crianças e adolescentes.2025-04-16SimNão1668778780339PL 5003/2024PL50032024Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.2024-12-19SimNão1674278798462REQ 17/2025 - CDHREQ172025Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa nos presídios, com o objetivo de visitar os presos políticos do dia 08 e 09 de janeiro.2025-02-28Não1670378786518PLP 4/2025PLP42025Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).2024-12-30SimNão1688168837759RQS 407/2025RQS4072025Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. irmã Maria Araújo Madeiro.2025-05-27SimNão1716718957918REQ 28/2025 - CSPREQ282025Requer a convocação do Ministro da Justiça para prestar informações sobre a interação entre o Ministério da Justiça e o Estado do Ceará no enfrentamento à violência, bem como esclarecer as declarações de que o Ceará seria “exemplo” de segurança pública.2025-11-17Não1712088937889RQS 793/2025RQS7932025Requer voto de aplauso à Sociedade Civil dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá/ES, pelos relevantes serviços prestados à população Santamariense.2025-10-23SimNão1732439017127REQ 4/2026 - CSPREQ42026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o enfrentamento de crises políticas, institucionais e de segurança, bem como sobre os impactos dessas situações na garantia de direitos fundamentais e na estabilidade democrática.2026-03-20Não1740439044060PL 2264/2026PL22642026Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Doce e os municípios por ela abrangidos na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com vistas à recuperação ambiental e ao desenvolvimento regional sustentável.2026-05-07SimNão1752289087158RQS 546/2026RQS5462026Requer voto de aplauso ao Sr. João Carlos Butske pelo reconhecimento internacional como UIBC World Baker of the Year 2026.2026-07-17SimNão1247263131435R.S 3/2016R.S32016Requer, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2016-02-12Não1150373135322R.S 19/2013R.S192013Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, I, da CF, e do art. 91, § 3º, do RISF, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, para que o Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2011 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2013-10-28Não58503677983PLS 227/2003PLS2272003Adiciona parágrafo único ao artigo 76 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições da divisão de inteligência penitenciária.2003-06-05SimNão1241801461891RQS 1343/2015RQS13432015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, destinada a, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$ 50.000,00, apurar e analisar possíveis irregularidades na fiscalização e manutenção das barragens da Samarco Mineradora S.A., no município de Mariana-MG, bem como para investigar as responsabilidades pelo desastre ambiental causado pelo rompimento dessas barragens, ocorrido em 5 de novembro de 2015, além de averiguar a situação atual de outros locais de mineração em que haja risco de desastres semelhantes.2015-11-24Não984451448188RQN 7/2010RQN72010Requer, nos termos regimentais, a criação de uma Comissão Mista Especial, composta de 7 (sete) senadores e 7 (sete) deputados e igual número de suplentes, destinada a "acompanhar as atividades do Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014, o uso de incentivos e isenções fiscais concedidos pela União, bem como investimentos governamentais e de empresas estatais", com prazo de funcionamento por 180 dias.2010-11-25SimNão1249401395440PEC 7/2016PEC72016Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.2016-02-25Não1216841399579PEC 70/2015PEC702015Altera o arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia dos juízes eleitorais oriundos da advocacia e ampliar o tempo do respectivo mandato, vedando a recondução.2015-06-10Não1205571400903PEC 44/2015PEC442015Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.2015-04-07Não1198371402267PEC 15/2015PEC152015Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei.2015-03-03SimSim1152341405703PEC 62/2013PEC622013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que as ações decorrentes de atos de improbidade administrativa não se sujeitam a foro especial por prerrogativa de função exigido para as infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.2013-11-12Não1093851407682PEC 64/2012PEC642012Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.2012-12-04Não831821722215RQS 1334/2007RQS13342007Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar e apresentação de condolências à família e ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo falecimento do desembargador Antonio José Miguel Feu Rosa.2007-11-13SimNão1143873039256PEC 47/2013PEC472013Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras.2013-09-17Não844852972726PLS 121/2008PLS1212008Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.2008-04-08SimNão831852974942PLS 655/2007PLS6552007Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, os Contornos Rodoviários de Ibiraçu e de Viana, na BR-101/ES, e o trecho que liga a BR-101 ao porto de Barra do Riacho, no Estado do Espírito Santo.2007-11-13SimNão638992995221PLS 459/2003PLS4592003Obriga a presença do profissional fisioterapeuta em Academias, nos clubes e agremiações desportivas.2003-11-11SimNão933513020653PDS 787/2009PDS7872009Obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.2009-09-24SimNão1167973206470RQS 302/2014RQS3022014Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 13 (treze) senadores titulares e 7 (sete) senadores suplentes, para investigar, no prazo de até 180 dias, irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SMB Offshore; e ao superfaturamento na construção de refinarias.2014-04-01Não1201923196486RQS 173/2015RQS1732015Requerem, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2008.2015-03-19Não1286325217999RQS 217/2017RQS2172017Requer, nos termos do artigo 74, I, Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de comissão temporária interna composta de 9 (nove) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para no prazo de 60 (sessenta) dias, apreciar e propor medidas legislativas levando em consideração a realidade das mulheres encarceradas, com sentenças transitadas em julgados ou não, que tenham cometido crimes de menor potencial ofensivo e que sejam mães de filhos menores de 12 (doze) anos de idade cujos companheiros e/ou maridos também estejam cumprindo penas em regime fechado.2017-04-04SimNão1299277949757RQS 484/2017RQS4842017Requer, com fundamento no art. 256,I, do RISF, retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2013.2017-06-30SimNão1317517311941PEC 42/2017PEC422017Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.2017-11-28Não1319747345622PEC 47/2017PEC472017Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.2017-12-14Não1319637343183PLS 508/2017PLS5082017Dispõe sobre a notificação de violência autoprovocada por crianças ou adolescentes.2017-12-13SimNão1562738386303PEC 4/2023PEC42023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.2022-07-07Não1558838364682RQS 65/2023RQS652023Requer o desarquivamento do PLS nº 166/2018.2023-02-08Não1566858366240RQS 287/2023RQS2872023Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.2023-02-09Não1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1570388420751REQ 19/2023 - CSPREQ192023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2023, sejam incluídos os seguintes convidados: Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Sr. Guilherme Alves, Gerente de projetos da SaferNet Brasil e mestre em Tecnologia e Sociedade pela UFPR.2023-04-24SimNão1585748488965PEC 32/2023PEC322023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2023-07-04Não1585848489404PEC 33/2023PEC332023Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.2023-07-04Não1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1605578567934RQS 924/2023RQS9242023Requer voto de aplauso à jovem israelense Inbar Lieberman.2023-10-18Não1613208594822REQ 130/2023 - CASREQ1302023Requer, nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 826/2019, que “institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas”, por 30 (trinta) dias úteis2023-11-28SimNão1613168594612RQS 1059/2023RQS10592023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1657048735431PEC 37/2024PEC372024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.2024-10-09Não1656598734122RQS 679/2024RQS6792024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Geraldo Duarte Ignez e sua esposa, a Sra. Cacilda Vetoraci Duarte, bem como a apresentação de condolências aos seus filhos, à primeira-dama de Cachoeiro do Itapemirim, Sra. Keila Coelho, e ao Prefeito Victor Coelho.2024-10-08SimNão1679138811569RQS 249/2025RQS2492025Requer voto de censura ao Senhor Ministro Flávio Dino, pelas declarações ofensivas proferidas em detrimento dos membros das Forças Armadas do Brasil durante o julgamento da denúncia da PGR pelos atos de 08 de janeiro de 2023.2025-04-03Não1624678632379REQ 112/2024 - CDIRREQ1122024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal (RISF, arts. 13 e 215, I, b; CF, art. 55, III)2024-03-11SimNão1674178798140REQ 11/2025 - CDHREQ112025Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos fundamentais, com foco no direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança.2025-02-28Não1673158796307PL 617/2025PL6172025Dispõe sobre a criação de linha de crédito especial no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para modernização tecnológica das empresas do setor de mármores e granitos e dá outras providências.2025-02-21SimNão1675118800932PLP 61/2025PLP612025Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.2025-03-12Não1655118718704RQS 654/2024RQS6542024Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas – CPIMJAE, por 90 dias.2024-09-03Não1742739052598PDL 460/2026PDL4602026Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.2026-05-22SimNão1719818971350RQS 921/2025RQS9212025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos de nascimento de Dom Pedro II.2025-12-09Não1725608990628RQS 55/2026RQS552026Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ron Kenoly.2026-02-04SimNão1713728944299RQS 803/2025RQS8032025Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento da Polícia Militar Heber Carvalho da Fonseca, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não125685569797PLS 199/2016PLS1992016Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa.2016-05-05SimNão66411670925PLS 22/2004PLS222004Inclui o trecho rodoviário compreendido entre as cidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG), na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 1973.2004-03-03SimNão81150650412PLS 271/2007PLS2712007Altera dispositivo da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescenta ao art. 23, parágrafo que permite o funcionamento de comunidades terapêuticas de recuperação de dependentes químicos nas condições que menciona e dá outras providências.2007-05-23SimNão79475654412PLS 318/2006PLS3182006Estabelece compromisso de solicitação de recursos orçamentários como parte integrante do processo legislativo de emendas parlamentares ao Orçamento da União e dá oputras providências2006-11-28SimNão104952608153PLS 93/2012PLS932012Altera o caput do art. 17 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, o art. 1º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e o art. 5° da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de alterar a distribuição de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.2012-04-11SimNão1255321457118RQS 295/2016RQS2952016Requer, na forma do disposto no art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja incluída nos anais da Casa Voto de Censura ao Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas, Ernesto Samper, por ter afirmado que o Bloco é contra o processo de impeachment e que a presidente tem legitimidade para terminar o mandato.2016-04-13Não1276871392652PEC 65/2016PEC652016Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.2016-11-30Não1275971392865PEC 62/2016PEC622016Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.2016-11-22SimNão1270771393442PEC 48/2016PEC482016Altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo.2016-10-06Não1233561397042PEC 129/2015PEC1292015Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.2015-09-29Não1214231399992PEC 64/2015PEC642015Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.2015-05-26Não1201611401569PEC 31/2015PEC312015Altera o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para conceder às forças armadas a atribuição de proteger os recursos minerais, hídricos, vegetais e de fauna presentes em território nacional.2015-03-18Não1196271402677PEC 5/2015PEC52015Suprime o inciso I e o § 3º, ambos do art. 56 da Constiuição Federal, condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato e dá outras providências.2015-02-05Não1182771404362PEC 23/2014PEC232014Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.2014-07-16Não1126851406841PEC 25/2013PEC252013Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.2013-05-14Não1259211981444RDH 71/2016RDH712016Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “O crime de estupro no Brasil”.2016-05-30Não1047931992537RDH 40/2012RDH402012Requer a criação da Subcomissão Temporária, de combate à Pedofilia, Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente, e da Juventude.2012-03-29SimNão764491764982RQS 38/2006RQS382006Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e à Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, pelo falecimento do Deputado Estadual Edson Vargas, ocorrido dia 19 de janeiro de 2006.2006-01-19SimSim1024941567999RQS 1182/2011RQS11822011Requer autorização para participar do seminário intitulado "O avanço do consumo de drogas na Argentina", a ser realizado em 6 de outubro de 2011, na Câmara dos Deputados da República Argentina, na cidade de Buenos Aires, para o qual foi convidado na condição de palestrante; e seja autorizada sua ausência dos trabalhos da Casa, no período de 5 a 7 de outubro de 2011.2011-09-22SimNão755641770854RQS 1167/2005RQS11672005Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de Aplauso e Congratulações aos Senhores Mirosmar Jose de Camargo e Welson Camargo, conhecidos pelo nome artístico de Zezé de Camargo e Luciano aos seus pais Francisco e Helena Camargo e ao Diretor do filme "2 Filhos de Francisco" Breno Silveira.2005-10-19SimNão994571580800RQS 233/2011RQS2332011Requerem, nos termos do art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente da Sessão do dia 30 de março de 2011 seja dedicado a homenagear o maior pugilista brasileiro de todos os tempos, Éder Jofre.2011-03-17SimSim984561585055RQS 916/2010RQS9162010Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, para participar na Sessão Extraordinária do Parlamento do Mercosul, e informa que se ausentará do País no período de 28 a 30 de novembro de 2010, para desempenho da referida missão.2010-11-25SimNão718161787035RQS 1624/2004RQS16242004Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, voto de congratulações a prefeitos eleitos no último pleito no Estado do Espírito Santo.2004-12-21SimSim1112921507313RQS 120/2013RQS1202013Requer, nos termos do art. 218, IV, c/c art.221, I e II do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Hugo Chavez, com a apresentação de condolências a sua família e ao Estado Bolivariano da Venezuela. Requer, ainda, a constituição de comissão de três senadores para representar a Casa nas cerimônias fúnebres.2013-03-06Não662763027106PDS 318/2004PDS3182004Susta os efeitos da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - que desconstituiu a aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda., publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 25, do dia 16 de fevereiro de 2004.2004-02-18SimNão1196443037621PEC 9/2015PEC92015Dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil.2015-02-09Não1196423037668PEC 8/2015PEC82015Acrescenta o art. 14-A à Constituição Federal, instituindo a revogabilidade de mandatos políticos no Brasil.2015-02-09Não1148133039128PEC 53/2013PEC532013Altera o inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incrementar o percentual de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.2013-10-15Não807832978615PLS 210/2007PLS2102007Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre compact discs (CD) e digital video discs (DVD) e estabelece alíquota zero na contribuição para o PIS/Pasep e na contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.2007-04-26SimNão1256263177059RQS 314/2016RQS3142016Requer, nos termos do art. 76, §1 °, I, c/c art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por 45 (quarenta e cinco) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens, criada nos termos do requerimento n° 115, de 2015.2016-04-27Não1243373181748RQS 1394/2015RQS13942015Requer, em aditamento aos RQS 93/2015 e RQS 1032/2015, nos termos do art. 58, § 3º , da Constituição Federal, combinado com o art. 152, RISF, a prorrogação por 180 dias, da CPI destinada a investigar as irregularidas e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no país.2015-12-03SimSim1317457951589RQS 1017/2017RQS10172017Requer, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do PLS 612/2011, para que sobre a matéria seja ouvida a CDH.2017-11-28SimNão1558778368586PL 501/2023PL5012023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.2023-02-14SimNão1565018398077PL 1433/2023PL14332023Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.2023-03-27SimNão1566338406075RQS 270/2023RQS2702023Desarquivamento do PLC 60/2018, que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural”.2023-03-30SimNão1567238410350PL 1667/2023PL16672023Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.2023-04-05SimNão1567558410922PL 1728/2023PL17282023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.2023-04-10SimNão1582678476492REQ 57/2023 - CAEREQ572023Requer, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda 5-S ao PL 334/20232023-06-19SimNão1585688488781PEC 31/2023PEC312023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.2023-07-04Não1590958513893PEC 37/2023PEC372023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.2023-08-10Não1609338580579PEC 56/2023PEC562023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.2023-11-08Não1609178580106REQ 122/2023 - CASREQ1222023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 826/2019, que “institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas” e debater a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude eventual inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização (PNI).2023-11-08SimNão1618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-22Não1651868716920REQ 130/2024 - CAEREQ1302024Requer a inclusão, na lista de convidados para participação de Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de setembro, do Sr. Abrão Dib, Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD)2024-08-29SimNão1672818795663REQ 1/2025 - CSPREQ12025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 20/2024 - CSP.2025-02-19SimNão1673408796975RQS 121/2025RQS1212025Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 32/2025.2025-02-24SimNão1669698784420REQ 1/2025 - CREREQ12025Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Embaixador Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores.2025-01-08SimNão1704238908989REQ 104/2025 - CDHREQ1042025Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidada na Audiência Pública objeto do REQ 103/2025 - CDH, com o objetivo de instruir o PL 11/2024, que “institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional” .2025-09-09SimNão1640258679062REQ 64/2024 - CAEREQ642024Requer nos termos do art. 315, parágrafo 1 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”, até que seja realizada Sessão de Debates Temáticos no plenário do Senado Federal2024-06-11SimNão1620928622514REQ 7/2024 - CEREQ72024Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 826/2019, que “institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas”, até que ocorra a Sessão de DebatesTemáticos, agendada para o dia 26 deste mês, a fim de debater a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização (PNI).2024-02-20SimNão1741229046535PDL 387/2026PDL3872026Susta a Resolução nº 7, de 06 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.2026-05-13Não1727988998225RQS 116/2026RQS1162026Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Ruth de Pariz Couto.2026-02-25SimNão1742849053018RQS 400/2026RQS4002026Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Geovani Faria da Silva, ex-jogador profissional de futebol, considerado um dos maiores atletas da história do esporte capixaba e ídolo do Club de Regatas Vasco da Gama, ocorrido em 18 de maio de 2026, aos 62 anos de idade, no Estado do Espírito Santo.2026-05-25SimNão1715928953273RQS 838/2025RQS8382025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1546/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-11Não1727258994843RQS 92/2026RQS922026Requer voto de repúdio ao Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelas medidas cautelares e determinações proferidas contra auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, bem como a intimação do Sr. Kleber Cabral, Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, tudo no âmbito do Inquérito das FakeNews.2026-02-23SimNão1713788944423RQS 807/2025RQS8072025Requer voto de pesar pelo falecimento dos policiais do Estado do Rio de Janeiro da Polícia Civil, o Comissário Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho e o Inspetor Rodrigo Velloso Cabral, e da Polícia Militar, os Sargentos do Batalhão de Operações Especiais (Bope) Heber Carvalho da Fonseca e Cleiton Serafim Gonçalves.2025-10-30SimNão1237851463464RQS 1222/2015RQS12222015Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e nos arts. 215, inciso I e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da Nota Técnica da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI-MEC), com o título: Dimensão de gênero e orientação sexual nos planos de educação, de 1º de setembro de 2015.2015-10-27SimNão1223491467679RQS 841/2015RQS8412015Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 13 de agosto de 2015, às 9 hrs, pela passagem de 1 ano da morte de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco e Presidente do PSB.2015-07-14Não1215171470101RQS 625/2015RQS6252015Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c o art. 14, § 2º, da Resolução nº 1, de 2011-CN, licença dos trabalhos da Casa no período de 06 a 10 de junho de 2015, para participar do Fórum Parlamentar do BRICS, na cidade de Moscou, Rússia, como integrante do Parlamento brasileiro e; comunica que estará ausente do País no período de 06 a 10 de junho de 2015, art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal.2015-05-29SimNão788871443714PET 14/2006PET142006Encaminha à Corregedoria Parlamentar o Ofício nº 00725-06/SF.GAB-MM, pelo qual repudia as tentativas de incluir seu nome entre aqueles que possivelmente têm ligação com crimes cometidos mediante fraude em licitações para a compra de ambulâncias.2006-07-26SimNão1276811392756PEC 64/2016PEC642016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.2016-11-29Não1274461392916PEC 61/2016PEC612016Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.2016-11-10Não1268391393597PEC 45/2016PEC452016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.2016-09-08Não1263831394077PEC 34/2016PEC342016Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.2016-07-06Não1204991401108PEC 40/2015PEC402015Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.2015-04-01Não1202761401414PEC 33/2015PEC332015Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.2015-03-24Não1158671405142PEC 79/2013PEC792013Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.2013-12-17Não1154381405649PEC 65/2013PEC652013Altera o art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.2013-11-21Não1019501994722RDH 69/2011RDH692011Requerem que seja feita audiência pública, com entidades da sociedade civil, destacando OAB, CNBB, e Conselhos de Líderes Religiosos Brasileiros, FENASP, Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política, através de seu presidente Wilton Acosta, dentre outras, que serão indicadas posteriormente, para instrução do Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006, em apreciação nessa Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, antes da votação do parecer sobre a matéria.2011-05-12SimNão1044161562127RQS 95/2012RQS952012Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar, pelo falecimento do pastor Valtir Pereira da Silva, professor e escritor, e diretor de Seminário Teológico, ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2012, em Vitória (ES), bem como o encaminhamento do referido voto à família do falecido e à sua Igreja.2012-03-01SimNão993281581535RQS 164/2011RQS1642011Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial, em data a ser posteriormente designada, destinada a comemorar o êxito dos dois períodos de Governo em que o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva esteve à frente da Presidência da República.2011-03-02SimSim824981726553RQS 1075/2007RQS10752007Requer, nos termos do art. 221, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, a apresentação de condolências à família do ex-Vereador José Domingos Delpupo, falecido em acidente de automóvel.2007-09-18SimNão819261730824RQS 814/2007RQS8142007Requer, nos termos do artigo 40, § 1º inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 10 a 25 de julho de 2007, por indicação da Presidência, a fim de desempenhar missão em New York, sobre os temas: Prevenção ao Uso de Drogas e sobre a atual situação Política e Econômica do Brasil.2007-07-12SimNão1110871509250RQS 105/2013RQS1052013Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar e analisar fatos e GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, causadas por ERROS DOS DIRIGENTES, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS de hospitais públicos e privados - resultando em lesões físicas e causando vítimas fatais.2013-02-27SimSim1088561537859RQS 966/2012RQS9662012Requer, nos termos art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno, autorização para desempenhar missão no exterior, para verificar a situação de missionários brasileiros detidos no Senegal. Informa, ainda, em cumprimento ao disposto no art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que se ausentará do País e dos trabalhos da Casa no período de 20 a 24 de novembro de 2012.2012-11-14SimNão840943254707RQS 200/2008RQS2002008Requerem, em conformidade com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, conjugado com o art. 58 da Constituição Federal, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, composta de 7 membros e igual número de suplentes, com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", bem como a relação desses crimes com o crime organizado, com a duração de 120 dias, estimando-se em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) os recursos necessários ao desempenho de suas atividades. 2008-03-04SimSim1054453231732RQS 403/2012RQS4032012Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Sessão Especial em comemoração aos 60 anos de criação do Banco do Nordeste do Brasil.2012-05-08Não1248153035730PEC 3/2016PEC32016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.2016-02-17Não1182673038108PEC 21/2014PEC212014Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.2014-07-16Não1228472917495PLS 564/2015PLS5642015Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.2015-08-25SimNão804162979182PLS 175/2007PLS1752007Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado.2007-03-29SimNão762472985692PLS 420/2005PLS4202005Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco nos bares, restaurantes, e demais estabelecimentos assemelhados, localizados em todo o território nacional.2005-12-15SimNão1209173193325RQS 400/2015RQS4002015Requer, nos termos do art. 258 e seguintes do RISF, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2015, que versa sobre matéria penal, com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que dispõe sobre a reforma do Código Penal.2015-04-28SimSim1201533196597RQS 169/2015RQS1692015Requerem, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado federal, o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013.2015-03-18Não1289415242672RQS 277/2017RQS2772017Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 145 a 153 do RISF, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus tratos em crianças e adolescentes no País.2017-04-25SimNão1317297307182PEC 41/2017PEC412017Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.2017-11-28Não1321697355030RQS 10/2018RQS102018Requerem, nos termos do inciso IV do § 7º art. 154, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão de Debate Temático para discutir a questão da violência e da segurança pública.2018-02-06Não1564198379179RQS 214/2023RQS2142023Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.2023-03-07Não1559208371816PL 626/2023PL6262023Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.2023-02-23SimNão1564568395031RQS 220/2023RQS2202023Realização de Sessão Especial destinada a comemorar o aniversário do estado do Acre.2023-03-23Não1565118398063RQS 236/2023RQS2362023Realização de sessão especial a fim de comemorar o Dia Mundial de Luta Contra o Câncer.2023-03-27Não1572468441819RQS 405/2023RQS4052023Requer, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.2023-05-04SimNão1577898462698RQS 523/2023RQS5232023Requer a realização de Sessão Especial, no dia 08/12/2023, a fim de comemorar a passagem do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e o Dia Nacional da Família.2023-05-30Não1590408511837RQS 700/2023RQS7002023Requer a realização de Sessão Especial a fim de comemorar o Dia da Educação Profissional e Tecnológica.2023-08-09Não1600838545103PEC 46/2023PEC462023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.2023-09-19Não1604118563831REQ 179/2023 - CAEREQ1792023Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sua fala na Comissão de Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional (CN), referente à liberação de empréstimo de US$ 1 bilhão à Argentina pela CAF.2023-10-09SimNão1610108583613PEC 61/2023PEC612023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.2023-11-09Não1621028622823RQS 80/2024RQS802024Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 826/2019.2024-02-20Não1648658703534RQS 550/2024RQS5502024Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os Atletas Olímpicos que representaram o Brasil na Olimpíada de Paris 2024 na pessoa dos medalhistas Olímpicos e do Comitê Olímpico Brasileiro.2024-08-05Não1670798786545RQS 20/2025RQS202025Requer voto de pesar pelo falecimento da Bispa Keila Ferreira.2025-02-03SimNão1699458883025REQ 91/2025 - CDHREQ912025Requer os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Adultização Infantil e Exposição de Crianças em Plataformas Digitais”, com foco nos casos recentemente denunciados pelo youtuber Felipe Bressamin Pereira, conhecido como Felca.2025-08-18SimNão1659618743101PEC 41/2024PEC412024Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.2024-10-30Não1652528719180PEC 32/2024PEC322024Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.2024-09-04Não1700028888992PL 4173/2025PL41732025Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra criança ou adolescente, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.2025-08-21SimNão1626208635009PEC 7/2024PEC72024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.2024-03-14Não1621408624231RQS 91/2024RQS912024Requer voto de solidariedade ao Estado de Israel e ao povo judeu em face das declarações distorcidas e cruéis do Presidente Lula.2024-02-22Não1697868876368PET 13/2025PET132025Oferece representação contra a Ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha, com fundamento nos arts. 39, item 5, e 41, ambos da Lei nº 1.079/1950, e observado o art. 52, II da CF.2025-08-11Não1700528893015RQS 632/2025RQS6322025Requer voto de repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo discurso proferido na cidade de Sorocaba/SP, no dia 21 de agosto de 2025.2025-08-26Não1668758780322PL 5001/2024PL50012024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.2024-12-19SimNão1666438772720RQS 911/2024RQS9112024Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 2200 do PLP 68/2024.2024-12-12SimNão1692908854295RQS 484/2025RQS4842025Requer voto de censura ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, pela sua posição vergonhosa, parcial e moralmente equivocada diante do conflito entre Israel e Irã, em que deixa evidente sua simpatia e defesa pelo regime autoritário que vigora na República Islâmica do Irã.2025-06-24SimNão1660668746633RQS 756/2024RQS7562024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Helio Cota Pacheco, pai do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.2024-11-11SimNão1744349058358RQS 430/2026RQS4302026Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Anarim Albino da Silveira, ocorrido no dia 2 de junho de 2026, no Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES, bem como a apresentação de condolências ao seu filho Marcos Silveira, aos demais familiares e amigos e à Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim/ES .2026-06-03SimNão1731329014279RQS 211/2026RQS2112026Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.2026-03-18Não1731379014787RQS 214/2026RQS2142026Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Fernando Melo da Costa.2026-03-18SimNão1737519037254PDL 268/2026PDL2682026Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.2026-04-27SimNão55101680623PLS 43/2003PLS432003Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso das drogas.2003-02-27SimNão112409600953PLS 142/2013PLS1422013Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.2013-04-23SimNão1199991474960RQS 135/2015RQS1352015Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 04 de maio de 2015, dedicada à comemoração dos 150 anos do nascimento do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon.2015-03-10Não1256201394688PEC 21/2016PEC212016Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.2016-04-26Não1216771399685PEC 71/2015PEC712015Altera o art. 175 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação do prestador de serviços públicos de disponibilizar informações, metas e indicadores sobre a qualidade do serviço.2015-06-10Não1205011401057PEC 41/2015PEC412015Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.2015-04-01Não1199331402055PEC 20/2015PEC202015Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador, e proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, companheiro ou parente do titular.2015-03-05Não1193811403031PEC 49/2014PEC492014Estende aos parlamentares e às comissões a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, amplia prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estende à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º.2014-12-10Não1185661403923PEC 31/2014PEC312014Altera o art. 49 da Constituição Federal para fixar a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais.2014-09-02Não1183141404256PEC 25/2014PEC252014Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos e contribuições sociais sobre os medicamentos de uso humano.2014-07-17Não1142791406271PEC 44/2013PEC442013Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.2013-09-05Não1037621409867PEC 121/2011PEC1212011Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.2011-12-14Não1211381985104RDH 73/2015RDH732015Requer a realização de audiências públicas, em número de duas ou mais, se necessário, para discorrerem e debaterem sobre o Projeto de Lei do Senado, número 470, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família.2015-05-12SimNão1121791990114RDH 18/2013RDH182013Requer a a realização de audiência pública para expor e debater sobre decisão daquela Entidade de praticar a interrupção da gravidez mais precisamente, da prática do aborto com 12 semanas de gravidez.2013-04-10SimNão719221786898RQS 1677/2004RQS16772004Requer, nos termos do artigo 56, inciso II da Constituição Federal, combinado com o do artigo 43 inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde, referente ao período de 22 de dezembro de 2004 a 29 de abril de 2005, conforme laudo médico anexado.2004-12-22SimNão806731737738RQS 377/2007RQS3772007Requer, nos termos do art. 221, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas condolências às famílias dos falecidos no acidente aéreo envolvendo o helicóptero do Grupo Aéreo (Graer) da Polícia Militar que transportava rins e córneas para transplantes, no qual faleceram seis pessoas. Requer, ainda, que o voto de pesar seja encaminhado à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e às famílias dos falecidos.2007-04-18SimNão806701737759RQS 376/2007RQS3762007Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso dirigido à Polícia Federal pelo sucesso da "Operação Furacão", considerada uma das maiores nos últimos tempos contra a contravenção do jogo do bicho. Requer, ainda, que o voto de aplauso seja levado ao conhecimento da Polícia Federal, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.2007-04-18SimNão805751738396RQS 343/2007RQS3432007Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os impactos esperados em decorrência da importação de café do Vietnã, sobre a cafeicultura brasileira.2007-04-12SimNão1062103229993RQS 599/2012RQS5992012Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o PLS 129/2012 seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. 2012-06-27SimNão1046443234088RQS 166/2012RQS1662012Requerem, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento nº 58, de 2012, modificando a data da realização de Sessão Especial no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o Dia do Aviador, para o dia 1 5 de outubro de 2012.2012-03-20Não983583045556PEC 27/2010PEC272010Pec da Cidadania - Permite a elegibilidade dos analfabetos.2010-11-18SimSim678343052667PEC 29/2004PEC292004Altera a redação dos Artigos 105, I, "a" e 108, I, "c" e "d" da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade e para submeter aos Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento de mandados de segurança e de "habeas corpus" impetrados contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal.2004-05-19SimSim676142993064PLS 121/2004PLS1212004Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.2004-05-10SimNão803223023331PRS 10/2007PRS102007Inclui artigo no Regimento Interno do Senado Federal estabelecendo procedimentos para abertura das sessões.2007-03-22SimNão1253353178037RQS 227/2016RQS2272016Requer, nos termos do Art. 76, §1º, I c/c art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação do prazo de duração da comissão parlamentar de inquérito do HSBC, criada nos termos do Requerimento nº 94, de 2015, composta por onze Senadores titulares e seis suplentes, para que prossigam, pelo prazo de mais 180 dias, as investigações de possíveis irregularidades na abertura de contas no HSBC de Genebra, na Suíça.2016-03-29Não1278203166797RQS 967/2016RQS9672016Requer, na forma do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista a sua competência regimental correlata.2016-12-14SimNão1265773173245RQS 578/2016RQS5782016Requer, na forma do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 186, de 2014, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista a sua competência regimental correlata, nos termos do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal.2016-08-02SimNão1319617342584PLS 506/2017PLS5062017Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.2017-12-13SimNão1333047391048PEC 5/2018PEC52018Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2018-05-16Não1565688368014RQS 255/2023RQS2552023Desarquivamento do PLS nº 404/2018.2023-02-13Não1565718402530PEC 12/2023PEC122023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.2023-03-15Não1559198371777PL 623/2023PL6232023Proíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.2023-02-23SimNão1567228410340PL 1665/2023PL16652023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.2023-04-05SimNão1567268410379PL 1670/2023PL16702023Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.2023-04-05SimNão1571118434386REQ 6/2023 - CCJREQ62023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 - CCJ, sejam incluídos os seguintes convidados: Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Sr. Guilherme Alves, Gerente de projetos da Safer Net Brasil e mestre em Tecnologia eSociedade pela UFPR.2023-04-26SimNão1575868456448RQS 504/2023RQS5042023Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda de minha autoria nº 003 ao PL 130, de 2018.2023-05-23SimNão1577738462276PRS 64/2023PRS642023Institui no Senado Federal a Comenda Ceci Cunha e dá outras providências.2023-05-29SimNão1597698533603PL 4328/2023PL43282023Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar percentual da cota de aprendizes das empresas a ser destinado aos adolescentes que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos, e o art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para fixar percentual de estagiários a serem contratados pela entidade concedente.2023-09-05SimNão1599338539271PEC 41/2023PEC412023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.2023-09-13Não1605198566383REQ 181/2023 - CAEREQ1812023Requer os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3626/2023, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.2023-10-17SimNão1672718795506PL 562/2025PL5622025Autoriza a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras em todo o território nacional.2025-02-19SimNão1621068623084RQS 82/2024RQS822024Requer voto de repúdio ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.2024-02-20Não1671818792757PEC 4/2025PEC42025Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.2025-02-11Não1709468930998RQS 769/2025RQS7692025Requer voto de aplauso à Sra. Maria Corina Machado, por sua trajetória de resistência pacífica em defesa da democracia e dos direitos humanos na Venezuela, reconhecida internacionalmente com a outorga do Prêmio Nobel da Paz de 2025.2025-10-14Não1653208722769REQ 53/2024 - CDHREQ532024Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal,a convocação do Exmo. Sr. Silvio Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanose Cidadania, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informaçõesacerca das graves denúncias de assédio sexual que lhe foram imputadas pordiversas mulheres, através da organização Me Too Brasil.2024-09-06SimNão1670388786526PL 59/2025PL592025Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para redefinir os critérios da locação para temporada, distinguindo-a da prestação de serviços de hospedagem e estabelecendo regras específicas para a tributação e regulação da atividade.2024-12-30SimNão1670368786511PL 57/2025PL572025Altera dispositivos da Lei nº 14.601, de 18 de julho de 2023, para revisar os critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, restringindo sua concessão para pessoas solteiras, sem filhos, na faixa etária de 18 a 50 anos.2024-12-30SimNão1693678857049RQS 502/2025RQS5022025Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Juliana Marins.2025-07-01SimNão1695568863451PET 9/2025PET92025Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 41, da Lei nº 1.079/1950.2025-07-14Não1693728857126RQS 504/2025RQS5042025Requer voto de aplauso aos Ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pela brilhante defesa da liberdade de expressão e da constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet, nos autos dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e 1.057.258, Temas 987 e 533, respectivamente, que discutem os limites da responsabilidade civil de plataformas digitais por danos causados por conteúdos postados por terceiros.2025-07-01SimNão1685698830127RQS 366/2025RQS3662025Requer a realização de Sessão Especial destinada homenagear o trabalho das instituições que trabalham pela vida, pela família e pela dignidade humana, e celebrar a realização da 18ª Marcha Nacional pela Vida, que acontecerá no dia 10 de junho, em Brasília2025-05-13Não1732709017779RQS 220/2026RQS2202026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o legado de Chico Anysio.2026-03-23Não1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1713748944343RQS 804/2025RQS8042025Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento Cleiton Serafim Gonçalves, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1744419058596RQS 434/2026RQS4342026Requer voto de aplauso ao Sr. Giancarlo Miranda, Presidente da Confederação Brasileira dos Policiais Civis - COBRAPOL, e aos demais diretores eleitos, em especial ao Sr. Humberto Mileip, Diretor Financeiro, ao Sr. Rodrigo Arivabene Bonomo, Diretor Executivo de Assuntos Parlamentares do Estado do Espírito Santo, ao Sr. Dilson Vicente Nunes, Diretor Executivo de Mobilização do Estado do Espírito Santo, ao Sr. Thomaz Edson Rigo Altoé, Diretor Executivo de Assuntos Jurídicos do Estado do Espírito Santo e à Sra. Edneia Alvarenga, Diretora Executiva de Assuntos Jurídicos da Regional Sudeste, pela recondução de seu Presidente e seu Diretor Financeiro, e pela eleição dos demais membros da diretoria da Confederação Brasileira dos Policiais Civis - COBRAPOL, para o quadriênio 2026-2030, em especial aos integrantes da diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Espírito, eleitos para compor a Diretoria da COBRAPOL.2026-06-03SimNão1743279054175PL 2631/2026PL26312026Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.2026-05-27SimNão1728308999790PEC 4/2026PEC42026Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.2026-03-02Não1752269087037RQS 545/2026RQS5452026Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Priscila Passon.2026-07-17SimNão126289568410PLS 263/2016PLS2632016Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV a servidores militares da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, e servidores civis da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal.2016-06-28SimNão122106580423PLS 427/2015PLS4272015Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para criar o banco de dados de medidas protetivas de urgência e possibilitar ao delegado de polícia o deferimento de determinadas medidas protetivas de urgência, desde o primeiro atendimento à mulher.2015-07-02SimNão556281820323RQS 119/2003RQS1192003Requer com fundamento no artigo 218, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Espírito Santo pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Senador Dirceu Carneiro, ocorrido no dia 7 de março de 2003.2003-03-18SimNão1266441453629RQS 601/2016RQS6012016Requer, nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao governo brasileiro e ao Ministério de Relações Exteriores, pela decisão de não reconhecer a presidência pro tempore da Venezuela no Mercosul.2016-08-10Não1213991470644RQS 550/2015RQS5502015Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Moção de Solidariedade ao povo armênio pelo transcurso do Centenário da Campanha de extermínio de sua população, nos seguintes termos: inserção em ata de voto de solidariedade e apresentação de solidariedade à Embaixada da Armênia, além de dar conhecimento à Presidência da República e ao Ministério das Relações Exteriores.2015-05-26Não1214251399941PEC 65/2015PEC652015Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.2015-05-26Não1201521401632PEC 29/2015PEC292015Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.2015-03-18SimSim1044841409607PEC 9/2012PEC92012Altera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional.2012-03-07Não1047581560626RQS 215/2012RQS2152012Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Pastor ETEVALDO ROCHA TRISTÃO, presidente de honra do Ministério Batista Betel, ocorrido no dia 25 de março de 2012, em Vila Velha, Espírito Santo.2012-03-27SimSim958771595509RQS 188/2010RQS1882010Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao PAPA BENTO XVI, que considerou abominável e hediondo o crime de pedofilia cometido por membros da Igreja Católica na Irlanda.2010-03-09SimNão836631718428RQS 1479/2007RQS14792007Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata de Voto de Aplauso pelo Jubileu de Ouro do Ministério Pastoral de SAMUEL DE OLIVEIRA SANTOS.2007-12-18SimNão670021800786RQS 390/2004RQS3902004Requerem, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o art.igo 216, inciso I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro Chefe da Casa Civil, informações quanto à função exercida pelo Senhor Eugênio Bucci, no Governo Federal, desde quando e quais as atribuições formais dessa função.2004-04-01SimSim818691731053RQS 801/2007RQS8012007Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do pastor Edward Hemming Dood, ocorrido dia 6 de julho de 2007, em Vila Velha.2007-07-10SimNão816101731988RQS 731/2007RQS7312007Requer, nos termos do art. 221, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos anais do Senado, a apresentação de condolências à família do Vereador de Iconha, Mauro Roberto Lourencini pelo seu falecimento.2007-06-20SimNão119897912211PDS 7/2015PDS72015Convoca plebiscito sobre a instituição de prisão perpétua para os crimes relacionados à pedofilia, ao narcotráfico e à corrupção ativa.2015-03-04SimSim1196243037753PEC 1/2015PEC12015Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.2015-02-05Não1179133038223PEC 17/2014PEC172014Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT2014-05-28Não1282005051890PEC 6/2017PEC62017Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para federalizar os órgãos de segurança pública.2017-02-22Não1230243187017RQS 1022/2015RQS10222015Em aditamento ao Requerimento nº 407, de 2015, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as denúncias de que julgamentos realizados no CARF - Conselho Administrtivo de Recursos Fiscais forma manipulados, requer que seja prorrogado seu prazo de funcionamento até o dia 18 de dezembro de 2015.2015-09-03Não1205043195173RQS 269/2015RQS2692015Requer, nos termos regimentais, o desarquivamento das seguintes matérias: PLC 147/2010 e PLC 148/2010.2015-04-01Não1203853195755RQS 222/2015RQS2222015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da PEC nº 45, de 2009.2015-03-25Não1202333196417RQS 177/2015RQS1772015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação das seguintes proposições legislativas: PLS nº 205, de 2007; PRS nº 18, de 2005; PECs nº 27 e 28, de 2010.2015-03-23SimSim1196823198567RQS 41/2015RQS412015Requer, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68 e 70, de 2007; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 465 e 470, de 2007, todas de autoria do Senador Alvaro Dias.2015-02-11Não1309467967678R.S 14/2017R.S142017Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, §§ 3º e 4º do RISF, que o PLS 366/2015 seja submetido ao Plenário para apreciação.2017-09-21Não1334397394925PLS 265/2018PLS2652018Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.2018-05-28SimNão1558458366664PRS 8/2023PRS82023Acrescenta dispositivo à Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, para prever a necessidade de autorização para concessão de garantia da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal, em operações de crédito à exportação.2023-02-09SimNão1558568367306PL 449/2023PL4492023Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estender o alcance da exigência da notificação de violência aos casos de violência autoprovocada por criança ou adolescente.2023-02-10SimNão1566978363383RQS 292/2023RQS2922023Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos relacionados às organizações não-governamentais (ONGs) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).2023-02-06Não1566078368011RQS 264/2023RQS2642023Desarquivamento do PLC 34/2015, Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.2023-02-13Não1559028370200RQS 73/2023RQS732023Desarquivamento dos PLS 499/2018, PLS 257/2017 e PLS 473/2018.2023-02-16Não1565078397269RQS 235/2023RQS2352023Realização de sessão especial, no dia 06/10/2023, às 14h, a fim de comemorar o Dia do Nascituro, celebrado anualmente no Brasil em 08 de outubro.2023-03-24Não1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1610588585417REQ 56/2023 - CSPREQ562023Requer a convocação do Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a recepção, dentro das dependências do Palácio do Ministério da Justiça, da Senhora Luciane Barbosa Farias, integrante do Comando vermelho, por duas vezes durante este ano.2023-11-14Não1669998786193PEC 1/2025PEC12025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.2025-01-10Não1685878830627REQ 280/2025 - CDIRREQ2802025Requer os termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/04/2025, relacionada ao exercício do mandato parlamentar e à interlocução com lideranças locais, visando à articulação de políticas públicas e ao atendimento de demandas da população capixaba.2025-05-14SimNão1648548703332RQS 548/2024RQS5482024Requer voto de repúdio ao Sr. Thomas Bach, Presidente do COI, por ter autorizado atletas previamente desclassificadas por não atenderem aos critérios de elegibilidade da Associação Internacional de Boxe a participarem das Olimpíadas 2024, na França, sob regras menos rígidas.2024-08-05SimNão1688918841524RQS 423/2025RQS4232025Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 420/2025.2025-05-30SimNão1708108927150RQS 749/2025RQS7492025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Michel José Hagge Filho.2025-10-07SimNão1621038622879PEC 4/2024PEC42024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.2024-02-20Não1709398930740RQS 765/2025RQS7652025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear Sra. Maria Corina Machado, agraciada com o Prêmio Nobel da Paz de 2025.2025-10-14Não1666318772231PEC 50/2024PEC502024Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.2024-12-12Não1663678761064RQS 855/2024RQS8552024Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.2024-12-04Não1712888941223PEC 39/2025PEC392025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-10-29Não1684418826690RQS 351/2025RQS3512025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Penal.2025-05-07Não1648578703369RQS 549/2024RQS5492024Requer voto de aplauso à esqueitista Rayssa Leal e ao Comitê Olímpico Brasileiro pela obtenção da medalha de bronze no skate street feminino nas Olimpíadas 2024, na França.2024-08-05SimNão1688888841443RQS 422/2025RQS4222025Requer voto de solidariedade ao Sr. Deputado Federal Daniel Silveira, pela sua luta em defesa da Constituição Federal, da liberdade, da justiça e da ordem pública.2025-05-30SimNão1737039036031PL 1901/2026PL19012026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea.2026-04-22SimNão91279630602PLS 218/2009PLS2182009Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.2009-05-26SimNão113150599809PLS 227/2013PLS2272013Altera os §§ 2º e 3º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de utilização do exame toxicológico como meio de prova de condução de veículo automotor sob influência de outra substância psicoativa que determine dependência.2013-06-12SimNão112051601553PLS 110/2013PLS1102013Proíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.2013-04-03SimNão99755618111PLS 142/2011PLS1422011Altera os arts. 165, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para retirar a exigência de dosagem alcoólica.2011-04-05SimNão556311820304RQS 115/2003RQS1152003Requer nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça, informações referentes às razões para o descumprimento, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, do disposto no artigo 81, II, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e que medidas foram e estão sendo tomadas para dar cumprimento à disposição legal referida.2003-03-18SimNão1243351461187RQS 1388/2015RQS13882015Requer, nos termos regimentais, a criação de uma comissão composta pelos Senadores dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, unidades afetadas pelo desastre ambiental de Mariana – MG, para acompanharem as ações empreendidas pela Sanmarco Mineradora S.A, para corrigir os prejuízos decorrentes do rompimento da barragem de responsabilidade dessa mineradora, naquele município, que se estende ao Estado do Espírito Santo, pelas águas do rio que banha os dois Estados.2015-12-03SimNão1212991470971RQS 531/2015RQS5312015Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas, ao Ministro da Saúde, informações acerca de determinações constantes na Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.2015-05-19SimNão1205831473321RQS 337/2015RQS3372015Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades e prejuízos ocorridos a partir de 2003, na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas Sociedades de Economia Mista e empresas controladas direta ou indiretamente com recursos da União especificadas.2015-04-08Não1196411402530PEC 10/2015PEC102015Dá nova redação ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, acabando com o voto obrigatório e instituindo o voto facultativo no Brasil.2015-02-09Não1182751404411PEC 22/2014PEC222014Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.2014-07-16Não1154791405498PEC 68/2013PEC682013Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.2013-11-26Não1148671405913PEC 56/2013PEC562013Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.2013-10-16Não1144271406115PEC 48/2013PEC482013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.2013-09-18Não1041161409767PEC 1/2012PEC12012Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.2012-02-08Não1251341982200RDH 33/2016RDH332016Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública nessa Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa para instruir o Projeto de Lei do Senado, nº 50, de 2013, que dispõe “Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para aumentar a segurança de produtos de puericultura e para vedar a produção, a importação, a distribuição e a doação de andador infantil".2016-03-09SimNão688541795013RQS 852/2004RQS8522004Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, por indicação da Presidência desta Casa Legislativa, para proferir palestras sobre o Programa Fome Zero, O Momento Político no Brasil e na América Latina, a Violência no Brasil e no Mundo e a Prevenção do Uso de Drogas, no período de 08 a 15 de julho de 2004, em Nova York a convite da Primeira Igreja Batista de Língua Portuguesa.2004-06-30SimNão664441802884RQS 245/2004RQS2452004Requerem, em conformidade com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, conjugado com o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 15 membros e igual número de suplentes, com o objetivo de investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado, com duração de 120 (cento e vinte dias), estimando-se em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) os recursos necessários ao desempenho de suas atividades. (Volume - XIV) (MANDADOS DE SEGURANÇA NºS 25.996, 25.885 E 25.993) 2004-03-05SimSim661921803721RQS 162/2004RQS1622004Requer, de acordo com o artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Cientista Político e Professor da Universidade Federal do Espírito Santo, Alberto Tosi Rodrigues, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2004, com apresentação de condolências à família.2004-02-16SimNão994323245755RQS 198/2011RQS1982011Solicita a continuidade de tramitação dos Projetos de Lei do Senado nºs 1, 310 e 459, de 2003; 121, de 2004; 417 e 419, de 2005; 59, 197 e 317, de 2006; das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63, 83 e 90, de 2003; e 29, de 2004; do Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2004; e dos Projetos de Resolução nºs 36, de 2003; e 18, de 2005.2011-03-11SimSim1223243036928PEC 99/2015PEC992015Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.2015-07-14Não1209153037327PEC 51/2015PEC512015Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.2015-04-28Não1156363038796PEC 73/2013PEC732013Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única.2013-12-04Não958252959498PLS 50/2010PLS502010Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para excluir da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal os trechos rodoviários urbanos que especifica.2010-03-03SimNão1161522927768PLS 35/2014PLS352014Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de desburocratizar o procedimento de reconhecimento de firma do administrado.2014-02-13SimNão803822979420PLS 151/2007PLS1512007Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória à inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.2007-03-28SimNão1298875377266PEC 26/2017PEC262017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.2017-06-29Não1302896414224PLS 257/2017PLS2572017Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a divulgação de informações de prevenção do uso indevido de drogas.2017-08-09SimNão1316397951426RQS 989/2017RQS9892017Requer a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2016,2017-11-20SimNão1324657967690R.S 1/2018R.S12018Requer, nos termos legais, que o PLS 291/2015, seja submetido ao Plenário desta Casa.2018-02-28Não1324227365248RCT 3/2018RCT32018Requer realização de Audiência Pública para esclarecimentos a respeito das autorizações que foram concedidas às empresas e entidades para executarem serviços de retransmissão de televisão.2018-03-07SimNão1565598372922RQS 250/2023RQS2502023Desarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.2023-02-28Não1558958369701RQS 70/2023RQS702023Retirada de tramitação do PL nº 441/2023.2023-02-15SimNão1559158371702PRS 14/2023PRS142023Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida.2023-02-23SimNão1567158410240PL 1648/2023PL16482023Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado.2023-04-05SimNão1565818403380PEC 14/2023PEC142023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2023-03-29Não1580078469743RQS 556/2023RQS5562023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2903/2023.2023-06-06Não1589508509418RQS 691/2023RQS6912023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos no dia 17/08/2023, a fim de debater a retomada da indústria no Brasil.2023-08-07Não1596538529418REQ 86/2023 - CASREQ862023Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a homologação, pelo Ministério da Saúde, da Resolução 715 de 20 de julho de 2023,que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde, que prevê a legalização do aborto e da maconha.2023-08-31SimNão1597888534176RQS 786/2023RQS7862023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2019.2023-09-06Não1600118542259PEC 45/2023PEC452023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-09-15Não1613738596918RQS 1080/2023RQS10802023Requer voto de repúdio à Venezuela pelo escalonamento da tensão ora existente entre a Venezuela e a Guiana por força da disputa territorial envolvendo região de Essequibo, buscando respeito aos tratados internacionais, à integridade territorial da Guiana e clamando por uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito.2023-11-30Não1608578579326REQ 638/2023 - CDIRREQ6382023Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 07/11/2023 a 09/11/2023.2023-11-07SimNão1670788784639RQS 19/2025RQS192025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Sistema S (Senai, Senac, Sesi, Sesc, Sebrae, Senar, Sest, Senat e Sescoop).2025-01-10Não1649288705888RQS 555/2024RQS5552024Requer voto de aplauso à judoca Beatriz Souza e ao Sr. Paulo Wanderley Teixeira, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pela conquista da medalha de ouro no Judô, categoria +78 Kg, nas Olimpíadas 2024, na França.2024-08-08SimNão1699168879674REQ 490/2025 - CDIRREQ4902025Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Vitória/ES, de 01/07/2025 a 02/07/2025, a fim de cumprir compromissos relacionados à atividade partidária.2025-08-14SimNão1677968808544RQS 228/2025RQS2282025Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 59/2025.2025-03-28SimNão1640278679085RQS 429/2024RQS4292024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. André Felippe Falbo Ferreira, mais conhecido como “Pampa”.2024-06-11SimNão1638218669896RQS 376/2024RQS3762024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Silvio Luiz Pérez Machado de Souza.2024-05-23SimNão1742149049765RQS 388/2026RQS3882026Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a substituição do Delegado Guilherme Figueiredo Silva da chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal, bem como sobre a continuidade da condução dos inquéritos relacionados a desvios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).2026-05-19Não1716998958770RQS 865/2025RQS8652025Requer voto de aplauso à Sra. Fernanda Brum, pela conquista do prêmio de Melhor Clipe na IX edição do Festival Internacional de Cinema Cristão (FICC).2025-11-18SimNão1723278983857REQ 152/2025 - CAEREQ1522025Requer o convite do Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para que compareça a Comissão de Assuntos Econômicos.2025-12-26Não1741009045867REQ 9/2026 - CSPREQ92026Requer seja convidado o Senhor Leandro Pinheiro Safatle, Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as decisões de recolhimento e suspensão de fabricação e comercialização de produtos saneantes da marca Ypê (Química Amparo Ltda.), bem como sobre a reiteração dessas medidas ao longo dos últimos anos, os critérios técnicos adotados, a articulação federativa com vigilâncias estaduais e os impactos sociais, econômicos e de direitos humanos decorrentes dessas decisões.2026-05-12SimNão1754429095219REQ 12/2026 - CSPREQ122026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de colher esclarecimentos acerca das denúncias e alegações de irregularidades envolvendo tribunais e membros do Poder Judiciário divulgadas pelo Juiz de Direito Milton Lívio Lemos Salles, que tiveram ampla repercussão na mídia e suscitaram relevante debate de interesse público.2026-08-12SimNão127622564952PLS 426/2016PLS4262016Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar o congelamento dos recursos destinados ao Fundo Partidário pelo prazo de vinte anos.2016-11-23SimNão551031820817RQS 62/2003RQS622003Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Defesa o fornecimento de cópia do Projeto de Ampliação do Aeroporto de Vitória, do Estado do Espírito Santo, acompanhada das informações e estudos técnicos realizados.2003-02-27SimNão606541419440PEC 64/2003PEC642003Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis.2003-08-20SimSim1273201393180PEC 54/2016PEC542016Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.2016-10-25Não1257261394586PEC 22/2016PEC222016Acrescente o art. 6º-A à Constituição Federal para instituir os serviços públicos essenciais.2016-05-10Não1240211396348PEC 146/2015PEC1462015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.2015-11-12Não1223321398260PEC 101/2015PEC1012015Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.2015-07-14Não1222161398583PEC 93/2015PEC932015Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.2015-07-08SimSim1196311402579PEC 6/2015PEC62015Suprime e acrescenta dispositivos à Constiuição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.2015-02-05Não1196281402627PEC 2/2015PEC22015Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.2015-02-05Não1188191403392PEC 42/2014PEC422014Altera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública.2014-11-06Não1188111403507PEC 40/2014PEC402014Altera o art. 38 da Constituição para permitir o exercício de atividades profissionais por detentores de mandato eletivo federal e estadual.2014-11-05Não1051161409229PEC 19/2012PEC192012Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.2012-04-18Não1277831329536PRS 61/2016PRS612016Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.2016-12-13Não1092271990534RDH 143/2012RDH1432012Requer a realização de audiência pública para expor o trabalho realizado entre os índios Suruwahás no Brasil no ano de 2011.2012-11-28SimNão959491595051RQS 222/2010RQS2222010Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata do seu Voto de Aplauso ao Arcebispo Metropolitano de Vitória, Dom Luiz Mancilha Vilela, pela sua participação, como membro da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, na Declaração daquela entidade, que reafirma sua posição contrária ao Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 na forma como foi apresentado pelo Governo.2010-03-16SimNão822361728585RQS 946/2007RQS9462007Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, voto de aplauso para o Senhor Carlos Arthur Nuzman, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro.2007-08-22SimNão104659955826PDS 77/2012PDS772012Convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará.2012-03-20Não1057863231005RQS 473/2012RQS4732012Requer o aditamento ao Requerimento nº 403, de 2012, no sentido de definir a data de 9 de julho de 2012, às 11 horas a realização de Sessão Especial para comemorar os 60 anos de criação do Banco do Nordeste do Brasil.2012-05-24Não1126323039921PEC 24/2013PEC242013Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.2013-05-08Não1034733043349PEC 115/2011PEC1152011Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.2011-11-29Não1030103043724PEC 105/2011PEC1052011Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais.2011-10-26Não897062967145PLS 65/2009PLS652009Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever o crime de assédio sexual.2009-03-04SimNão642903053423PEC 90/2003PEC902003Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.2003-11-25SimSim804632978975PLS 182/2007PLS1822007Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a exigência de exame toxicológico aos candidatos a habilitação.2007-04-03SimNão1350497953354RQS 644/2018RQS6442018Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 147/2016.2017-03-07Não1278463166481RQS 973A/2016RQS973A2016Requer, nos termos do art. 352, II, e parágrafo único, II, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.2016-12-14Não1278443166556RQS 972/2016RQS9722016Requer, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 352, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.2016-12-14Não1318227322972RQS 1034/2017RQS10342017Requer, de acordo com o disposto nos arts. 154, III e §5° e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 19 de fevereiro de 2018, pelo transcurso do 260º aniversário da cidade de Macapá, capital do Estado do Amapá, que ocorrerá em 4 de fevereiro de 2018.2017-12-05Não1318467326258PEC 44/2017PEC442017Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.2017-12-06Não1329117378343RDH 68/2018RDH682018Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado Federal. Com o apoio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Direitos Humanos e Minorias; e Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara para discutir a ADPF 442 que tramita no STF.2018-04-12SimSim1346527698953PLS 449/2018PLS4492018Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade, na ocupação das vagas concedidas aos menores aprendizes, aos adolescentes que residam em espaços de acolhimento institucional e abrigos, e acrescenta § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregador, nas contratações de aprendizes, e dá outras providências.2018-11-20SimNão1559298372363RQS 80/2023RQS802023Retirada de tramitação do PL nº 626/2023.2023-02-24SimNão1567258410376PL 1669/2023PL16692023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.2023-04-05SimNão1564528395458PRS 37/2023PRS372023Dá nova redação ao § 2º do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer prazo para numeração e publicação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito.2023-03-23SimNão1574478451406RQS 473/2023RQS4732023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2023.2023-05-16Não1580048469630RQS 555/2023RQS5552023Requer seja inserida em ata moção de apoio ao Reino do Marrocos.2023-06-06Não1601458511440PET 11/2023PET112023Requer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, no art. 41, da Lei nº 1.079/950 e no Regimento Interno do Senado Federal.2023-08-08Não1590948513844PEC 36/2023PEC362023Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.2023-08-10Não1592518518345REQ 424/2023 - CDIRREQ4242023Requer os termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 15/08/2023.2023-08-17SimNão1607718576724RQS 968/2023RQS9682023Requer inserção em ata de voto de repúdio à Secretária Nacional de Planejamento e Finanças do Partido dos Trabalhadores, nomeada para o Conselho de Administração da Itaipu Binacional, Gleide Andrade de Oliveira, pelas mensagens publicadas em rede social alegando que Israel é "uma vergonha para humanidade" e não merece ser Estado.2023-11-01Não1609768582970PEC 60/2023PEC602023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.2023-11-09Não1609608582557PEC 59/2023PEC592023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.2023-11-08Não1617258609290PEC 69/2023PEC692023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.2023-12-20Não1617728610921PEC 71/2023PEC712023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.2023-12-21Não1691768788785RQS 470/2025RQS4702025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.2025-02-06Não1670538784636PDL 35/2025PDL352025Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).2025-01-10SimNão1652038717468REQ 46/2024 - CSPREQ462024Requer sejam convidados os Srs. Airton Vieira, Marco Antônio Martins Vargas e Eduardo Tagliaferro para prestarem informações sobre as denúncias, noticiadas pela imprensa, de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi o responsável pela elaboração de relatórios utilizados em decisões judiciais sem a observância dos ritos processuais legalmente exigidos.2024-08-30SimNão1651788716487REQ 44/2024 - CSPREQ442024Requer sejam convidados os Srs. Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas para prestarem esclarecimentos sobre as graves denúncias, noticiadas pela imprensa, de que o Superior Tribunal Eleitoral foi o responsável pela apuração, investigação e elaboração de relatórios utilizados em decisões judiciais sem a observância dos ritos processuais exigidos.2024-08-28SimNão1639688676023RQS 414/2024RQS4142024Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação) pelos relevantes serviços prestados por suas instituições representadas para o desenvolvimento da Educação no Brasil.2024-06-05Não1633258655703RQS 294/2024RQS2942024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de 30 anos da Igreja Fonte da Vida.2024-05-06Não1702778901138PL 4397/2025PL43972025Institui, no calendário oficial brasileiro, o dia 2 de setembro como o “Dia Nacional da Vergonha”, um dia reservado à reflexão sobre os riscos à democracia e à integridade das instituições republicanas, sobre a manipulação da informação como instrumento de desinformação e polarização social e sobre o ativismo judicial no país.2025-09-03SimNão1663328758504REQ 716/2024 - CDIRREQ7162024Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, Miami - USA, em 12/11/2024.2024-12-03SimNão1620598621878RQS 64/2024RQS642024Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1.046, de 2023, a inclusão de convidados na Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização – PNI.2024-02-16Não1649298705893RQS 556/2024RQS5562024Requer voto de aplauso à ginasta Rebeca Andrade e ao Sr. Paulo Wanderley Teixeira, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pela conquista da medalha de ouro na Ginástica Artística (Solo) nas Olimpíadas 2024 na França.2024-08-08SimNão1635598661187RQS 327/2024RQS3272024Requer voto de pesar pelo falecimento da Deputada Federal Amália Scudeler de Barros Santos.2024-05-13SimNão1690478846235REQ 375/2025 - CDIRREQ3752025Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal,2025-06-11SimNão1668788780349PL 5004/2024PL50042024Altera os arts. 155 e 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o furto mediante fraude e o estelionato praticado contra a mulher, bem como para, no estelionato cometido contra a mulher, estabelecer o seu processamento mediante ação penal pública incondicionada.2024-12-19SimNão1676458804367REQ 27/2025 - CDHREQ272025Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais para discutir sobre os desafios e os direitos das mulheres com Endometriose, objeto do REQ 21/2025 - CDH, seja incluído o seguinte convidado: - Dr. Eduardo Schor – presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa e Ensino em Medicina (SOBRAPEM), chefe do Setor de Algia Pélvica e Endometriose do Departamento de Ginecologia da UNIFESP, membro da Comissão Especializada de Endometriose da FEBRASGO, médico, professor e consultor da Conitec para protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas sobre endometriose.2025-03-19SimNão1657578737661PL 3973/2024PL39732024Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.2024-10-16SimNão1635438660702REQ 320/2024 - CDIRREQ3202024Requer os termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 17/04/2024 a 22/04/2024.2024-05-13SimNão1672428794617RQS 98/2025RQS982025Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.2025-02-18Não1671058787672RQS 32/2025RQS322025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Bispa Keila Ferreira, falecida no dia 1º de fevereiro deste ano.2025-02-05SimNão1663468759356PEC 46/2024PEC462024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.2024-12-04Não1629678643807REQ 47/2024 - CCDDREQ472024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a interferência de autoridades brasileiras sobre as plataformas de rede social (Twitter Files)2024-04-09SimNão1657068735562PEC 39/2024PEC392024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.2024-10-09Não1727428995256RQS 101/2026RQS1012026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua trajetória científica e às relevantes contribuições para a pesquisa biomédica brasileira, especialmente no desenvolvimento da polilaminina, tecnologia inovadora aplicada à recuperação de pacientes com lesões na medula espinhal.2026-02-23SimNão1724508986451RQS 30/2026RQS302026Requer voto de aplauso ao Pr. Raphael Henrique Pinheiro Abdalla, pela sua eleição como Presidente da Convenção Batista Brasileira – CBB, na 105ª Assembleia da Denominação em Salvador/BA, no dia 23 de janeiro de 2026.2026-01-26SimNão1745179061406RQS 444/2026RQS4442026Requer voto de repúdio à condução institucional da exposição "Funk: Um Grito de Ousadia e Liberdade" realizada no Museu da Língua Portuguesa, cuja gestão está a cargo do IDBrasil Cultura, Educação e Esporte, bem como à Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo, pela disponibilização de conteúdo sensível em equipamento cultural público amplamente acessível, sem a adoção de medidas adequadas de classificação indicativa, controle de acesso, mediação pedagógica ou salvaguardas específicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, em afronta aos princípios constitucionais e às normas legais que asseguram a proteção prioritária da infância e da adolescência.2026-06-10SimNão1716438955952REQ 711/2025 - CDIRREQ7112025Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 21/10/2025 a 05/12/2025.2025-11-13SimNão1736329033782RQS 297/2026RQS2972026Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.745/2021.2026-04-15Não1725838991190RQS 59/2026RQS592026Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Rafael de Ávila Pantaleão, membro da Comunidade Evangélica Peniel (CEV Peniel).2026-02-05SimNão1743629055580PEC 12/2026PEC122026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.2026-05-28Não121594582015PLS 341/2015PLS3412015Acrescenta o §5º na lei 8.904 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentando e extinguindo taxas de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB.2015-06-03Não85158638925PLS 192/2008PLS1922008Denomina "Rodovia Ignez Cola" o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre Cachoeiro do Itapemirim (ES) e o contorno de Volta Redonda (RJ).2008-05-14SimNão1174651483379RQS 490/2014RQS4902014Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Sessão Especial no dia 09 de junho de 2014, destinada a comemorar os 60 anos do Movimento Apaeano.2014-05-07Não1276861392704PEC 66/2016PEC662016Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.2016-11-30Não1223081398312PEC 98/2015PEC982015Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.2015-07-13Não1205201401003PEC 42/2015PEC422015Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.2015-04-01Não1128421406790PEC 26/2013PEC262013Altera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.2013-05-22Não1048461409340PEC 16/2012PEC162012Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais.2012-04-03Não984341585280RQS 904/2010RQS9042010Requer, nos termos do artigo 74, II do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Externa, composta de 3 (três) senadores, destinada a acompanhar possíveis irregularidades na constituição do Comitê Organizador local da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.2010-11-24SimNão966901591714RQS 447/2010RQS4472010Requer, nos termos dos arts. 39 e 40 § 1º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para desempenhar missão no exterior, para, como representante do Senado Federal, apresentar ao Senador Carriozasa Galiano Miguel, Presidente da Câmara de Senadores da República do Paraguai, bem como ao Senador Robert Acevedo, a solidariedade do Congresso Brasileiro tendo em vista o atentado sofrido por esse senador. Comunica ainda que, se ausentará do País no período de 5 a 6 de maio de 2010.2010-05-04SimNão841481713491RQS 225/2008RQS2252008Requer, nos termos regimentais, autorização para ausentar-se do País, representando o Senado Federal em Porto Rico, em missão a convite do Senado daquele País e da Universidade Federal de Turano, em Congresso sobre Tecnologia Direcionada à Educação, nos dias 10, 11 e 12 de março de 2008, conforme autorização do Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.2008-03-06SimNão872641678534RQS 1077/2008RQS10772008Requer, nos termos do art. 13, combinado com art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença autorizada para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 14 a 22 de setembro de 2008 para representar a CPI "PEDOFILIA" na Reunião Preparatória do Internet Governance Forum (IGF), em Genebra, na Suíça.2008-09-05SimNão822351728606RQS 947/2007RQS9472007Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno, a inserção em Ata do voto de pesar pelo falecimento do Prefeito Olandino Belizário Couto, conhecido como Tininho Belizário, prefeito de Brejetuba, ocorrido no dia 17 de agosto de 2007, em Vila Velha.2007-08-22SimNão821041729482RQS 894/2007RQS8942007Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para o Senhor Rodrigo Alves Gonçalves que salvou a vida de uma criança jogada da ponte em Cariacica.2007-08-09SimNão794931744616RQS 1191/2006RQS11912006Requerem, nos termos do artigo 218, do Regimetno Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar, pelo falecimento do ator Jece Valadão.2006-11-29SimSim1085913288412RQJ 59/2012RQJ592012Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2012.2012-11-07SimNão1272623035261PEC 50/2016PEC502016Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.2016-10-19Não1264733035383PEC 36/2016PEC362016Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.2016-07-13Não1243313035981PEC 154/2015PEC1542015Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.2015-12-03Não1063653041844PEC 35/2012PEC352012Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.2012-07-04Não892612967655PLS 4/2009PLS42009Revoga o parágrafo único do art. 897 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).2009-02-06SimNão809312978181PLS 247/2007PLS2472007Altera a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 1.361, do Código Civil, e dá outras providências. (Altera as formas de constituição e de transferência da propriedade fiduciária).2007-05-10SimNão1159073014562PDS 460/2013PDS4602013Convoca plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.2013-12-18Não1127453015814PDS 106/2013PDS1062013Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.2013-05-16SimNão1201453196689RQS 166/2015RQS1662015Requerem, nos termos do art. 332, § 1º do RISF, o desarquivamento do PLC 160/2009.2015-03-18Não1197893197815RQS 93/2015RQS932015Requerem, nos termos do art. 58 § 3º da Constituição Federal e dos arts. 145 a 155 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no parazo de cento e oitenta dias, investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no País, desde a indicação e execução dos procedimentos até a cobrança pelos produtos e serviços prestados.2015-02-27SimSim1315367268425PEC 37/2017PEC372017Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.2017-11-08Não1321197354121RQS 1/2018RQS12018Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática, no plenário do Senado Federal, com o objetivo de debater "A Intolerância no Brasil, nas suas variadas formas".2017-12-14Não1334047394089RQS 316/2018RQS3162018Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de dez senadores titulares e igual número de suplentes, destinada a, no prazo de cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, apurar e analisar possíveis irregularidades envolvendo o processo de privatização das Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobras).2018-05-23Não1339337410555PEC 12/2018PEC122018Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.2018-07-11Não1350487953353RQS 638/2018RQS6382018Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 20182018-12-20Não1558598367369RQS 56/2023RQS562023Retirada de tramitação do PL nº 449/2023.2023-02-10SimNão1601638549385PEC 49/2023PEC492023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.2023-02-23SimNão1559188371754PL 622/2023PL6222023Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.2023-02-23SimNão1559178371750PL 621/2023PL6212023Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.2023-02-23SimNão1564798397053REQ 4/2023 - CSPREQ42023Requer a realização de Audiência Pública para analisar a situação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, entender as necessidades orçamentárias para o fortalecimento dos dois programas em conjunto com o Ministério da Defesa no sentido de garantir eficiência e maior capacidade de atuação, bem como ouvir os planos para o melhoramento na vigilância das fronteiras brasileiras no sentido de coibir, sobretudo, o tráfico de armas e drogas.2023-03-24Não1588958502598REQ 40/2023 - CSPREQ402023Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações sobre as supostas agressões ao Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal e sua família, no aeroporto de Fiumicino, em Roma, no dia 14/07/2023.2023-08-02SimNão1593218520848RQS 736/2023RQS7362023Requer Homenagem de pesar pelo falecimento de Osvaldo Arns.2023-08-22Não1601918550282PDL 342/2023PDL3422023Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.2023-09-26SimNão1639438675059RQS 402/2024RQS4022024Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o movimento pró-vida por seu papel crucial na proteção do direito à vida desde a fecundação até a morte natural, e celebrar a Marcha da Cidadania em Defesa da Vida Contra o Aborto.2024-06-04Não1653898724907INS 73/2024INS732024Sugere ao Ministério da Defesa que assegure aos terceiros sargentos inativos e respectivos pensionistas o acesso à Graduação de Suboficial.2024-09-11Não1687178834143PEC 24/2025PEC242025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.2025-05-21Não1690468846227REQ 374/2025 - CDIRREQ3742025Requer os termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal,2025-06-11SimNão1710888934435PET 32/2025PET322025Denúncia com pedido de Impeachment do Ministro Flávio Dino de Castro e Costa.2025-10-15Não1660608746545RQS 752/2024RQS7522024Requer voto de aplauso ao Sr. Donald Trump, pela eleição para Presidente dos Estados Unidos da América.2024-11-11SimNão1672728795519PL 563/2025PL5632025Altera a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências, para prever sanções a faltas graves funcionais.2025-02-19SimNão1630908639220PRN 2/2024PRN22024Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.2024-03-25Não1677818808203PEC 13/2025PEC132025Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.2025-03-20Não1727218994799RQS 91/2026RQS912026Requer voto de solidariedade à Associação Nacional dos Auditores - Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), representada pelo seu Presidente, Sr. Kleber Cabral, em razão dos fatos recentemente noticiados envolvendo a sua intimação para prestar depoimento no âmbito de investigação sigilosa em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).2026-02-23SimNão1730069006903REQ 43/2026 - CDHREQ432026Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de apurar impactos sociais, econômicos e humanitários da repactuação do TTAC relativa ao desastre da Barragem de Mariana, Minas Gerais,e debater a continuidade e os critérios de elegibilidade do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e do Programa de Transferência de Renda (PTR) aos atingidos da Bacia do Rio Doce, bem como os efeitos práticos das cláusulas de quitação sobreo acesso a indenizações e benefícios.2026-03-10SimSim1725858991206RQS 61/2026RQS612026Requer voto de aplauso ao Sr. Teófilo Hayashi, pelo movimento The Send Brasil 2026.2026-02-05SimNão123295576706PLS 643/2015PLS6432015Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal gravíssima, a lesão corporal seguida de morte e o homicídio, quando praticados em razão de briga de torcidas organizadas.2015-09-23SimNão62046675529PLS 401/2003PLS4012003Altera o inciso IV do artigo 117 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.2003-09-23SimNão114648597102PLS 412/2013PLS4122013Altera a redação do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.2013-10-02SimNão103132610856PLS 670/2011PLS6702011Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penalidades e medidas administrativas mais rigorosas nos casos de embriaguez ao volante e de recusa do condutor em se submeter a teste de alcoolemia, entre outras providências.2011-11-08SimNão1259911456013RQS 392/2016RQS3922016Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 215, inciso I e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Cultura no sentido de esclarecer sobre possíveis irregularidades relacionadas aos patrocínios concedidos a produtores, artistas, espetáculos e atividades afins pela Lei Rouanet no âmbito do Ministério da Cultura.2016-06-01SimNão1277781450087RQS 946/2016RQS9462016Requer, nos termos dos artigos 154, III e § 5º; 199 e 200 todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial em homenagem àqueles que perderam a vida na queda da aeronave Avro RJ-85, que transportava a equipe da Chapecoense e profissionais da imprensa e da companhia aérea de Santa Catarina para Medelín, onde deveria ocorrer a primeira partida da final da Copa Sul-Americana de 2016.2016-12-13Não1044121992831RDH 26/2012RDH262012Requer a realização de Audiência Pública para elucidar fatos cerceamento do exercício de profissionais em decorrência de suas convicções religiosas.2012-03-01SimNão1044111992852RDH 25/2012RDH252012Requer a realização de Audiência Pública para esclarecimento da condenção à morte de um pastor iraniano.2012-03-01SimNão1058821557901RQS 497/2012RQS4972012Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial, no dia 11 de junho de 2012, dedicada a entregar à sociedade a Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012, "Lei Joanna Maranhão", proposta pela CPI da Pedofilia e sancionada pela presidente da República.2012-05-30SimSim898271649945RQS 201/2009RQS2012009Requer, nos termos do art. 13, combinado com o art. 39-I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos do Senado Federal no período de 23 a 27 de março de 2009, a fim de representar a CPI "PEDOFILIA" no The Government Leaders Forum, em Washington - EUA.2009-03-10SimNão982411585938RQS 850/2010RQS8502010Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Queiroz dos Santos, conhecido como Luizinho Taj Mahal, ocorrido no dia 21 de outubro de 2010.2010-11-03SimNão971341589647RQS 595/2010RQS5952010Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a Associação Latino Americana de Engenharia de Segurança no Trabalho - ALAEST, que de 9 a 11 de junho de 2010 comemora seu Jubileu de Prata.2010-06-02SimNão820681729671RQS 882/2007RQS8822007Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de Voto de Aplauso a Polícia Federal pela brilhante atuação na prisão do traficante internacional Juan Abadia, Líder do cartel colombiano.2007-08-09SimNão924341628347RQS 965/2009RQS9652009Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso dirigido à Convenção das Assembléias de Deus no Estado do Espírito Santo, e outros, pela passagem e comemoração de seu Jubileu de Ouro.2009-08-05SimNão998402952286PLS 150/2011PLS1502011Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.2011-04-07SimNão1187123038010PEC 33/2014PEC332014Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2014-10-28Não1145163039179PEC 51/2013PEC512013Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.2013-09-24Não1086543041222PEC 57/2012PEC572012Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos. 2012-11-07Não1038963042982PEC 126/2011PEC1262011Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.2011-12-21Não1232932916786PLS 642/2015PLS6422015Estabelece regras a serem observadas pelos programas para incentivo à fidelidade de clientes.2015-09-23SimNão983793045532PEC 28/2010PEC282010Dá nova redação à alínea b do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para admitir pena de caráter perpétuo em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.2010-11-22SimSim830102975173PLS 629/2007PLS6292007Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a distribuição de receitas de compensações financeiras e para direcioná-las às aplicações que especifica.2007-11-01SimNão601062996648PLS 310/2003PLS3102003Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o repasse de recursos.2003-08-06SimNão1250943179054RQS 148/2016RQS1482016Requer, nos termos do art. 76, § 1 o, I c/c art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por quarenta e cinco dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens, criada nos termos do requerimento n° 115, de 2015.2016-03-09Não1235653185050RQS 1163/2015RQS11632015Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 1153, de 2015, que a Sessão Solene Especial anteriormente marcada para o dia 19 de outubro do corrente, seja remarcada para o dia 16 de novembro de 2015, as 11 horas no Plenário do Senado Federal.2015-10-07Não1197823197895RQS 85/2015RQS852015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento das seguintes matérias: PEC 12/2009, PEC 18/2010, PLS 68/2010, PLS 69/2010, PLS 81/2010, PLS 87/2010, PLS 93/2010, PLS 146/2010, PLS 148/2010, PLS 537/2009, PLS 410/2008, PLS 147/2007, PLS 341/2004 e PRS 6/2007.2015-02-26Não1297965372697PLS 210/2017PLS2102017Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.2017-06-27SimNão1302256017745RQS 599/2017RQS5992017Requer, nos termos do art. 74, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a constituição de comissão temporária interna, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 6, de 2017,que federaliza os órgãos de segurança pública, e propor alternativas.2017-08-02Não1316957301603PEC 39/2017PEC392017Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.2017-11-22Não1320497351914PEC 51/2017PEC512017Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil2017-12-19Não1319727345556PEC 48/2017PEC482017Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.2017-12-14Não1320437351718RQS 1095/2017RQS10952017Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja realizada sessão especial do Plenário do Senado Federal em comemoração ao Dia Nacional do Líder Comunitário.2017-12-18Não1334407394926PRS 24/2018PRS242018Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:2018-05-28Não1334717396169PRS 25/2018PRS252018Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.2018-05-30Não1333037391043PEC 7/2018PEC72018Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.2018-05-16Não1558918363396RQS 68/2023RQS682023Desarquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6/2016.2023-02-06Não1615708378975PRN 2/2023PRN22023Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional.2023-03-07Não1578388451724REQ 13/2023 - CCJREQ132023Requer os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2023 - CCJ, para instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” seja incluído representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).S2023-05-17SimNão1574738452240RQS 486/2023RQS4862023Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Juíza Gladys Henriques Pinheiro, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude do município da Serra/ES, ocorrido no último dia 13, bem como a apresentação de condolências a sua família, seu filho Eduardo Dalla Bernardina, Procurador no município de Cariacica/ES, sua nora Rubia Dalla Bernardina e sua neta Maria Eduarda dos Anjos Dalla Bernardina, de 4 anos.2023-05-17SimNão1588268498642PDL 193/2023PDL1932023Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.2023-07-25Não1586298490784R.S 5/2023R.S52023Recurso interposto nos termos do art. 91, §3º, para que o PL 5245, de 2020, seja apreciado pelo Plenário.2023-07-05Não1699818571194RQS 618/2025RQS6182025Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.2025-08-20SimNão1613178594653RQS 1060/2023RQS10602023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1621078623142RQS 83/2024RQS832024Requer a convocação, perante o Plenário, do Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para prestar informações sobre os possíveis impactos internacionais decorrente das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa de Gaza ao Holocausto, e as possíveis medidas a serem adotadas pelo Itamaraty para remediar a situação diplomática2024-02-20Não1620668622050RQS 66/2024RQS662024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2023, que trata das condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2024-02-19Não1668878780865PEC 53/2024PEC532024Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.2024-12-19Não1624748632508REQ 24/2024 - CAEREQ242024Requer, os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”.2024-03-12Não1706568922402REQ 22/2025 - CSPREQ222025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas, destinadas a debater: 1.O Regime Representativo e a Segurança Pública – abordando a higidez do processo eleitoral, sua conformidade com a Constituição e a legislação eleitoral, e seus impactos na soberania nacional e na segurança pública. 2.Soberania Popular, Liberdade de Expressão, Direitos Humanos e Segurança Pública – examinando a relação entre a crise de legitimidade eleitoral, a censura, a perseguição política e as violações de direitos humanos, e seus reflexos na segurança pública nacional e internacional.2025-09-29SimNão1708428928083REQ 621/2025 - CDIRREQ6212025Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, de 23/09/2025 a 24/09/2025, a fim de desempenho de atividades de interesse do mandato parlamentar e de natureza partidária.2025-10-08SimNão1687368834813PEC 26/2025PEC262025Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.2025-05-22Não1708558928708REQ 93/2025 - CASREQ932025Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4413/2021, que “altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem”.2025-10-09SimNão1642568686484RQS 468/2024RQS4682024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.2024-06-19Não1659628743106RQS 737/2024RQS7372024Requer voto de aplauso à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Nova Friburgo/RJ pela prisão de um homem apontado como um dos maiores armazenadores de material relacionado à pedofilia do país.2024-10-30SimNão1712078937832RQS 792/2025RQS7922025Requer voto de aplauso ao Presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, em reconhecimento ao seu papel decisivo como mediador no acordo de cessar-fogo para a Faixa de Gaza, formalizado durante cúpula de líderes de Estado e de Governo em Sharm el-Sheikh, no Egito.2025-10-23SimNão1688348839624PEC 27/2025PEC272025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.2025-05-28Não1668748780311PL 5000/2024PL50002024Altera o art. 91, inciso II, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como efeito da condenação o perdimento dos instrumentos do crime doloso, independentemente de consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.2024-12-19SimNão1670498786594PL 86/2025PL862025Institui o Dia do Patriota.2025-01-08SimNão1678468809676PEC 14/2025PEC142025Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.2025-04-01Não1688598840323RQS 419/2025RQS4192025Requer voto de solidariedade ao Sr. Eduardo Bolsonaro, pela atuação em defesa da Constituição Federal, dos princípios democráticos e da liberdade de expressão.2025-05-28SimNão1648538703321RQS 547/2024RQS5472024Requer voto de repúdio ao Sr. Thomas Bach, Presidente do Comitê Olímpico Internacional (COI), pelas críticas, notificação e sinalização de possível punição à esqueitista brasileira Rayssa Leal por ter expressado sua fé religiosa após obtenção de medalha.2024-08-05SimNão1745799063402REQ 68/2026 - CASREQ682026Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2026 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019 seja incluído o convidado que especifica.2026-06-11Não1727328994958RQS 96/2026RQS962026Requer inserção em ata de voto de repúdio aos Desembargadores Magid Nauef Láuar e Walner Barbosa Milward de Azevedo, pelo voto que resultou na decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que, em 11 de fevereiro de 2026, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, numa afrontosa violação de garantias e direitos fundamentais de crianças e adolescentes.2026-02-23SimNão1715308951008RQS 830/2025RQS8302025Requer voto de aplauso à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES), pelo êxito da 3ª fase da Operação “Fim da Linha”, deflagrada no município de Fundão, que resultou na prisão de 20 suspeitos ligados à facção criminosa Comando Vermelho, além da apreensão de armas e entorpecentes.2025-11-07SimNão1728719002322PL 901/2026PL9012026Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.2026-03-03SimNão1736339033798RQS 298/2026RQS2982026Requer oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 2745/2021.2026-04-15Não1725848991198RQS 60/2026RQS602026Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Karina Sagassa Batista.2026-02-05SimNão1713298943842R.S 8/2025R.S82025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 896/2023.2025-10-30Não1720888976018RQS 946/2025RQS9462025Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 60/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-12-16Não1255761457011RQS 303/2016RQS3032016Requer, nos termos do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debates temáticos para discutir sobre “Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário”, a ser realizada em 26 de abril de 2016 (terça-feira), às 9h.2016-04-19Não1253821457669RQS 235/2016RQS2352016Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Sessão Especial da Assembléia Geral - UNGASS a ser realizada pela Organização das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos da América, no dia 19 de abril de 2016; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 16 a 20 de abril de 2016.2016-03-31SimNão1252121457988RQS 203/2016RQS2032016Requer, nos termos do art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Especial Temporária, composta por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, com o intuito de debater e propor soluções para a segurança pública do Brasil, além de deliberar projetos de lei sobre o mesmo tema.2016-03-16Não1216781399632PEC 72/2015PEC722015Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.2015-06-10Não1196901402479PEC 11/2015PEC112015Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.2015-02-12Não1060101557713RQS 529/2012RQS5292012Requerem, em aditamento ao Requerimento 497, de 2012, aprovado em 30 de maio de 2012, que a Sessão Especial solicitada nos termos do art. 199 do RISF, a ser realizada em 11 de junho de 2012, dedicada a entregar a sociedade a Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012, "Lei Joana Maranhão", seja adiada para data a ser definida posteriormente.2012-06-06SimSim990541582905RQS 64/2011RQS642011Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso à UFC - Ultimate Fighting Championship e seus principais executivos Lorenzo Fertita, Dana White e Jaime Pollack em virtude do incentivo oferecido por essa associação esportiva aos atletas brasileiros.2011-02-10SimNão716381787744RQS 1538/2004RQS15382004Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, congratulações aos prefeitos eleitos e reeleitos em municípios do Estado do Espírito Santo.2004-12-08SimNão839841715136RQS 141/2008RQS1412008Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, em conjugação com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento informações sobre a provável data do pagamento dos precatórios judiciais dos Servidores Públicos Federais das Instituições de Ensino Superior.2008-02-21SimNão933231620390RQS 1280/2009RQS12802009Requer, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a apresentação de condolências à família do falecido Pastor Batista Nilson do Amaral Fanini.2009-09-22SimNão1282345066968PLS 46/2017PLS462017Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer fase da gestação.2017-03-07SimNão1052383042338PEC 21/2012PEC212012Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.2012-04-25Não1205532921287PLS 198/2015PLS1982015Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária a cargo dos segurados contribuinte individual e facultativo, no caso de opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.2015-04-07SimNão636923053590PEC 83/2003PEC832003Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais.2003-11-05SimSim794722981720PLS 317/2006PLS3172006Estabelece procedimento de comunicação, aos agentes interessados, dos recursos liberados, decorrentes de emendas parlamentares ao Orçamento da União e dá outras providências.2006-11-28SimNão762222985751PLS 417/2005PLS4172005Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal.2005-12-14SimNão1234313185345RQS 1127/2015RQS11272015Requer o desapensamento do PLS nº 564, de 2015, que tramita em conjunto com o PLS nº 316, de 2011.2015-09-30SimNão1197903197762RQS 94/2015RQS942015Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta por onze senadores titulares e seis suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades praticadas pelo HSBC na abertura de contas na Suíça.2015-02-27Não1293705315253PEC 21/2017PEC212017Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.2017-05-31Não1304077950285RQS 647/2017RQS6472017Requer, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por 120 (cento e vinte) dias da duração da CPI da Previdência (CPIPREV), e o aumento do limite de despesa em mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).2017-08-09Não1310057208806RQS 815/2017RQS8152017Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por sete senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os pagamentos de remuneração a servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em desacordo com o teto constitucional ("supersalários"), bem como para estudar possibilidades de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários.2017-09-27Não1338707952741RQS 407/2018RQS4072018Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, urgência PLC 30 2007.2018-06-20Não1558478366827PL 441/2023PL4412023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.2023-02-09SimNão1563208387871RQS 201/2023RQS2012023Inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de José Maria Barbosa, Ex-líder de Jovens Adventistas.2023-03-16Não1566578393661RQS 280/2023RQS2802023Desarquivamento do PLS 376/2017 e do PLS 359/20172023-03-22Não1565338400026REQ 107/2023 - CDIRREQ1072023requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 28/03/2023.2023-03-28SimNão1564668396570PL 1391/2023PL13912023Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que “Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências”, para isentar de seu pagamento veículos particulares que transportem, para tratamento fora de seu domicílio, pessoas com doença grave ou degenerativa.2023-03-24SimNão1574168405485RQS 463/2023RQS4632023Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.2023-03-30Não1565038397275RQS 231/2023RQS2312023Realização de sessão especial no dia 09/06/2023, às 14h, a fim de comemorar o Dia da Língua Portuguesa, celebrado no dia 10 de junho.2023-03-24Não1569158415827RQS 323/2023RQS3232023Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater a segurança nas escolas, tendo em conta o aumento da incidência de atos de violência contra membros de comunidades escolares, especialmente estudantes e professores, ao longo dos últimos anos.2023-04-17Não1581338473839REQ 48/2023 - CDHREQ482023Requer a realização de diligência externa da CDH no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PCDF) - Colmeia.2023-06-15SimNão1589978510765RQS 697/2023RQS6972023Requer nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, em setembro, a fim de celebrar os 120 anos das Igrejas Batistas no Estado do Espírito Santo.2023-08-08SimNão1593278521097RQS 738/2023RQS7382023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.2023-08-22Não1609658580674RQS 1005/2023RQS10052023Requer a realização de Sessão de Debate Temático destinado a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.2023-11-08Não1613188594692RQS 1061/2023RQS10612023Requer oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1671588789546PEC 3/2025PEC32025Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.2025-02-07Não1670338786464PL 49/2025PL492025Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.2024-12-30SimNão1673168796321PL 618/2025PL6182025Dispõe a criação do Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) e estabelece diretrizes para o tratamento não discriminatório e não constrangedor no processo de verificação de segurança.2025-02-21SimNão1681348818829RQS 291/2025RQS2912025Requer voto de censura ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, pela concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, acusada e condenada em seu país por gravíssimos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.2025-04-16SimNão1655558730454PEC 35/2024PEC352024Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.2024-09-25Não1649908707475RQS 562/2024RQS5622024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário de Jaime Tomaz de Aquino, cearense que muito contribuiu para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará e do Brasil e se tornou o maior produtor de caju do país.2024-08-13Não1698138876783REQ 18/2025 - CSPREQ182025Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”, publicado pela organização internacional Civilization Works, sob autoria do jornalista Michael Shellenberger: o Senhor Eduardo Tagliaferro, ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o Senhor Marco Antônio Martins Vargas, juiz auxiliar no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes; e o Senhor Airton Vieira, juiz instrutor no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.2025-08-12SimNão1684308825994REQ 248/2025 - CDIRREQ2482025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de diligência externa para visita aos presos políticos brasileiros do dia 08 e 09 de janeiro de 2023 que se encontram detidos em penitenciárias em Buenos Aires, Argentina.2025-05-07SimNão1695378862761RQS 550/2025RQS5502025Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 12 (doze) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, realizar missões oficiais junto a autoridades e parlamentares de países democráticos e parceiros comerciais do Brasil, como os Estados Unidos e a União Europeia, e expressar, em nome da maioria da população brasileira representada no Senado Federal, o repúdio à aproximação do Governo Brasileiro com regimes autoritários, a defesa das liberdades de expressão, política e econômica e o compromisso com os princípios constitucionais.2025-07-11SimNão1673558797192RQS 123/2025RQS1232025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Senhor Assis Canuto.2025-02-25Não1719338968311PEC 47/2025PEC472025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.2025-12-03Não1713778944408RQS 806/2025RQS8062025Requer voto de pesar pelo falecimento do Comissário de Polícia Civil, o Sr. Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, da 53ª Delegacia de Polícia (DP) de Mesquita, Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1740719044904RQS 364/2026RQS3642026Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos agonistas GLP-1/GIP, como a tirzepatida.2026-05-08Não1733839024467RQS 247/2026RQS2472026Requer voto de louvor ao Sr. Francisco Martínez Berdeal, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, ao Sr. Vitor Anhoque Cavalcanti, Delegado Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e ao Sr. Márcio Magno Carvalho Xavier, Superintendente Regional da Polícia Federal no Espírito Santo, pelo êxito da Operação Turquia.2026-03-30SimNão1724638987953PL 153/2026PL1532026Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes à execução pública de obras em domínio público ou sem identificação de titular, para entidades culturais sem fins lucrativos voltadas à preservação do patrimônio musical nacional.2026-02-03SimNão1736359033820REQ 126/2026 - CDIRREQ1262026Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 25/03/2026.2026-04-15SimNão1235513036298PEC 133/2015PEC1332015Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.2015-10-07Não1207421400691PEC 48/2015PEC482015Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.2015-04-15Não1306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31Não