09/07/2026 21:12:47 7 2021-09-09 Retorna a relação de Votações Nominais de um Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacao 6295Carlos Fávaro233519SF865SDR612021-06-0916:00:001484008077949PL 1805/2021 (Substitutivo-CD)PL18052021Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.2021-05-131017833712021-06-09(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021) A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio. Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada). Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63261NãoVotação nomial.AprovadoSim233880SF865SDR622021-06-1016:00:001482778073115PL 1674/2021PL16742021Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).2021-05-031017872012021-06-10(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021) A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 883/2021 e do PL nº 1674/2021, em atendimento ao RQS nº 1618/2021, de autoria do Senador Jader Barbalho. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 127/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 15-PLEN, que acata integralmente as Emendas nºs 1, 2, 5, 7 e 9-PLEN e parcialmente as Emendas nºs 8, 11 e 13-PLEN; rejeitadas as demais emendas e pela prejudicialidade da matéria apensada. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 15-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 72, Presidente 1, Total 73. Prejudicado o PL nº 883/2021, que tramitava em conjunto. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63271NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 1674, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim234627SF865SDR652021-06-1516:00:001333067391095PEC 6/2018PEC62018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.2018-03-071017982412021-06-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 132/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta com a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CCJ. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com a Emenda nº 2-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63281NãoVotação nominal, em 1º TurnoAprovadoSim234627SF865SDR652021-06-1516:00:001333067391095PEC 6/2018PEC62018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.2018-03-071017982412021-06-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 132/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta com a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CCJ. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com a Emenda nº 2-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63292NãoVotação nominal, em 2º Turno.AprovadoSim236085SF865SDR672021-06-2216:00:001468778028076MPV 1033/2021MPV10332021Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.2021-02-251018117412021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63312NãoVotação nominal da Medida ProvisóriaAprovadoNão236085SF865SDR672021-06-2216:00:001470648041810MPV 1034/2021MPV10342021Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.2021-03-011018124712021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63323NãoVotação nominal da Emenda nº 38, destacada.RejeitadoNão236085SF865SDR672021-06-2216:00:001470648041810MPV 1034/2021MPV10342021Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.2021-03-011018124712021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63334NãoVotação nominal da Emenda nº 97, destacada.AprovadoNão236085SF865SDR672021-06-2216:00:001470648041810MPV 1034/2021MPV10342021Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.2021-03-011018124712021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63345NãoVotação nominal da Emenda nº 88, destacada.AprovadoNão236085SF865SDR672021-06-2216:00:001470648041810MPV 1034/2021MPV10342021Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.2021-03-011018124712021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63356NãoVotação nominal conjunta de parte da Emenda nº 91 e da primeira parte da Emenda nº 96, destacadas.AprovadoSim236085SF865SDR672021-06-2216:00:001468778028076MPV 1033/2021MPV10332021Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.2021-02-251018117412021-06-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63301NãoVotação nominal do Requerimento de preferência para votação da Medida ProvisóriaAprovadoNão237016SF865SDR682021-06-2316:00:001486568081774PL 827/2020PL8272020Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.2021-05-2063361NãoVotação do PL 827/2020, ressalvado o destaque.AprovadoNão237016SF865SDR682021-06-2316:00:001486568081774PL 827/2020PL8272020Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.2021-05-2063372NãoVotação nominal da Emenda nº 8, destacada.AprovadoSim219575SF865SDR202021-03-3016:00:001477968054120PL 1010/2021PL10102021Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.2021-03-251015725612021-03-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 18-PLEN. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 46/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 19-PLEN, de redação, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas; tendo o relator, durante a discussão, apresentado a Emenda nº 20-PLEN, de redação. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1269/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 1271/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - RQS nº 1278/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; e - RQS nº 1280/2021, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN. Retirado os RQS nºs 1271, 1278 e 1280/2021. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emenda nºs 19 e 20-PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 8-PLEN, destacada; tendo registrado votos contrários os Senadores Carlos Portinho, Jorginho Mello, Cid Gomes, Oriovisto Guimarães, Esperidião Amin, Eduardo Girão, Paulo Rocha, Soraya Thronicke, Humberto Costa, Leila Barros e Jean Paul Prates. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 39, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62961NãoVotação nominal da Emenda nº 8 - PLEN, destacadaRejeitadoNão230885SF865SDR552021-05-2616:00:001435847961238PL 3884/2020PL38842020Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.2020-07-211017574812021-05-26(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.884, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4079, de 2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 111/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3.884, de 2020, e à Emenda nº 2 - PLEN, e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 5 - PLEN, na forma da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das demais Emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.079, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1602/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN. (Retirado) Aprovado a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente – 1, Total - 75. Fica prejudicado o Projeto de Lei nº 4079, de 2020. Discussão encerrada, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.884, de 2020, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.079, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63231NãoVotação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao Projeto de Lei nº 3.884, de 2020.AprovadoSim237603SF865SDR702021-06-2916:00:001330577384346PLS 206/2018PLS2062018Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.2018-04-251018254012021-06-29(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63381NãoVotação nominalAprovadoSim238283SF865SDR722021-07-0116:00:001488498087537PL 741/2021PL7412021Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.2021-06-0463401NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 741, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim238967SF865DOR762021-07-0716:00:001472328015444MSF 5/2021MSF52021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, a partir de 19 de março de 2021.2021-01-271018592212021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 1/2021 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 49, NÃO 3, ABST. 0, TOTAL 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635414Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha Senhor Claudio Portugal de Viveiros, Almirante de Esquadra, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos. )Aprovado4930Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001458998007241MSF 107/2020MSF1072020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Leandro Fonseca da Silva.2020-12-141018595112021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 2/2021 – CAS, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 43, NÃO 10, ABST. 1, TOTAL 54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635515Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Leandro Fonseca da Silva.)Aprovado43101Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001451547993160MSF 68/2020MSF682020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome da Senhora FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Francisval Dias Mendes em 18 de fevereiro de 2021.2020-10-161018595312021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 23/2020 - CI, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 48, NÃO 1, ABST. 1, TOTAL 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635616Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora Flávia Morais Lopes Takafashi, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Francisval Dias Mendes em 18 de fevereiro de 2021.)Aprovado4811Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001490038100822MSF 27/2021MSF272021Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Barreto de Souza.2021-07-021018595812021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 3/2021 - CAE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 39, NÃO 8, ABST. 1, TOTAL 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635717Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Barreto de Souza.)Aprovado3981Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001490148101233MSF 31/2021MSF312021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Vinaud Prado.2021-07-021018596612021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 3/2021 - CI, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 45, NÃO 4, ABST. 1, TOTAL 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635818Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Vinaud Prado.)Aprovado4541Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001490128101227MSF 29/2021MSF292021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor RAFAEL VITALE RODRIGUES, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Mario Rodrigues Junior.2021-07-021018597312021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 1/2021 - CI, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 41, NÃO 1, ABST. 1, TOTAL 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635919Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Rafael Vitale Rodrigues, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Mario Rodrigues Junior.)Aprovado4111Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001483768057344OFS 5/2021OFS52021Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação da Senhora VILMA DA CONCEIÇÃO PINTO, para ocupar o cargo de Diretora da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI.2021-04-051018575512021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 5/2021 – CAE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação com o seguinte resultado: SIM 51, NÃO 2, ABST. 2, TOTAL 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63411Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Vilma da Conceição Pinto, para ocupar o cargo de Diretora da Instituição Fiscal Independente - IFI, na vaga anteriormente ocupada por Josué Alfredo Pellegrini.)Aprovado5122P-NRVPresente – Não registrou voto238967SF865DOR762021-07-0716:00:001457368004382MSF 87/2020MSF872020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, no Reino do Camboja e na República Democrática Popular do Laos.2020-12-081018577012021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 47/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 45, NÃO 0, ABST. 1, TOTAL 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63422Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor José Borges dos Santos Júnior, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, em Camboja e Laos.)Aprovado4501P-NRVPresente – Não registrou voto238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456917993086MSF 83/2020MSF832020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RENAN LEITE PAES BARRETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana.2020-10-161018577212021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 43/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 38, NÃO 2, ABST. 2, TOTAL 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63433Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Renan Leite Paes Barreto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana.)Aprovado3822Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456927993083MSF 84/2020MSF842020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ELZA MOREIRA MARCELINO DE CASTRO, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Jamaica.2020-10-161018577712021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 44/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 39, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63444Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora Elza Moreira Marcelino de Castro, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Jamaica.)Aprovado3921Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456937992608MSF 85/2020MSF852020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ÁNUAR NAHES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia.2020-10-151018578612021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 51/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 41, NÃO 3, ABST. 1, TOTAL 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63455Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Ánuar Nahes, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia.)Aprovado4131Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456947988222MSF 86/2020MSF862020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NEI FUTURO BITENCOURT, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.2020-09-281018579012021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 38/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 40, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63466Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Nei Futuro Bitencourt, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.)Aprovado4021Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001457578004787MSF 88/2020MSF882020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.2020-12-081018579312021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 40/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 43, NÃO 2, ABST. 3, TOTAL 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63477Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.)Aprovado4323P-NRVPresente – Não registrou voto238967SF865DOR762021-07-0716:00:001457598004822MSF 89/2020MSF892020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MAURICIO CARVALHO LYRIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru.2020-12-081018582112021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 48/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 42, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63488Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Mauricio Carvalho Lyrio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, Papua Nova Guiné, Vanuatu, Fiji e Nauru.)Aprovado4221Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001458368006102MSF 90/2020MSF902020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa.2020-12-101018582412021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 41/2020 – CRE, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 45, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63499Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor José Marcos Nogueira Viana, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa.)Aprovado4521Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456977996733OFS 8/2020OFS82020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2020-10-291018583112021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 43/2020 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 55, NÃO 3, ABST. 3, TOTAL 61. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635010Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Otavio Luiz Rodrigues Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.)Aprovado5533Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001456987995459OFS 9/2020OFS92020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, o nome do Senhor SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.2020-10-211018583412021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 44/2020 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 54, NÃO 1, ABST. 2, TOTAL 57. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635111Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Sidney Pessoa Madruga da Silva, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.)Aprovado5412Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001489958097536MSF 26/2021MSF262021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, a indicação do Senhor ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira.2021-06-281018586712021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 2/2021 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovado a indicação, com o seguinte resultado: SIM 53, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635212Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Alberto Bastos Balazeiro, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do MPT, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira)Aprovado5321Votou238967SF865DOR762021-07-0716:00:001486508076001MSF 11/2021MSF112021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso II, da Constituição, a indicação do Senhor AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.2021-05-101018588912021-07-07(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 07/07/2021) Foi aprovado em comissão o Parecer nº 3/2021 – CCJ, publicado anteriormente. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: SIM 53, NÃO 2, ABST. 0, TOTAL 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal635313Sim(Submete à apreciação do SF a escolha do Senhor Amaury Rodrigues Pinto Junior, Juiz do TRT da 24ª Região, com sede na cidade de Campo Grande - MS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Márcio Eurico V. Amaro.)Aprovado5320Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001489948096860MSF 25/2021MSF252021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor TIAGO MAFRA DOS SANTOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato de Débora Regina Ivanov Gomes.2021-06-251018626912021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 3, Abst. 1, Total 48. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63601SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2021 - Tiago Mafra dos Santos (ANCINE).Aprovado4431Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001483088072246MSF 7/2021MSF72021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor VINICIUS CLAY ARAUJO GOMES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Braga Muniz em 14 de maio de 2021.2021-05-031018627412021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 4, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63612SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2021- Vinicius Clay Araujo Gomes (ANCINE).Aprovado4041Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001483098072241MSF 8/2021MSF82021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no mandato a iniciar em 20 de outubro de 2021, decorrente do término do mandato de Christian de Castro Oliveira, que renunciou.2021-05-031018629012021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 11, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63623SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2021 - Alex Braga Muniz (ANCINE).Aprovado33111Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001487538073676MSF 15/2021MSF152021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCOS ARBIZU DE SOUZA CAMPOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente de Samoa, em Tuvalu, na República de Kiribati e no Reino de Tonga.2021-05-051018631312021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 2, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63656SimVotação nominal da Mensagem nº 15, de 2021 - Marcos Arbizu de S. Campos (Nova Zelândia, Samoa,Tuvalu, Kiribati e Tonga).Aprovado3922Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001483558072264MSF 9/2021MSF92021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, da Constituição, combinado com o art. 4, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome da Senhora FERNANDA MAGALHÃES RUMENOS GUARDADO, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.2021-05-031018635812021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 3, Abst. 2, Total 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal637112SimVotação nominal da Mensagem nº 9, de 2021 - Fernanda Magalhães Rumenos Guardado (Banco Central do Brasil).Aprovado3932Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001487878091121MSF 17/2021MSF172021submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor TOVAR DA SILVA NUNES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil em Genebra.2021-06-111018629912021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 3, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63634SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2021 - Tovar da Silva Nunes (Delegado Permanente do Brasil em Genebra).Aprovado4232Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001487548081846MSF 16/2021MSF162021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.2021-05-201018630612021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 1, Abst. 2, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63645SimVotação nominal da Mensagem nº 16, de 2021 - Rodrigo de Lima Baena Soares (Rússia e Uzbequistão).Aprovado4212Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001458538006439MSF 93/2020MSF932020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2020-12-111018632012021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovado a indicação, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 4, Abst. 2, Total 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63667SimVotação nominal da Mensagem nº 93, de 2020 - Alexandre Porto Mendes de Souza (ANTT).Aprovado4542Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001490138101221MSF 30/2021MSF302021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da renúncia de Weber Ciloni.2021-07-021018632412021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 3, Abst. 2, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63678SimVotação nominal da Mensagem nº 30, de 2021 - Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho (ANTT).Aprovado4232Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001471798043933MSF 4/2021MSF42021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor GUILHERME SANTANA LOPES GOMES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho.2021-03-041018633112021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 6, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63689SimVotação nominal da Mensagem nº 4, de 2021 - Guilherme Santana Lopes Gomes (ANM).Aprovado4061Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001489828063551MSF 20/2021MSF202021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor RONALDO JORGE DA SILVA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente da renúncia de Eduardo Araujo de Souza Leão.2021-04-201018634712021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 5, Abst. 3, Total 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal636910SimVotação nominal da Mensagem nº 20, de 2021 - Ronaldo Jorge da Silva Lima (ANM).Aprovado3453Votou239549SF865DOR772021-07-0816:00:001479668049847MSF 6/2021MSF62021Submete à consideração do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor ROMISON RODRIGUES MOTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Alessandra Bastos Soares.2021-03-171018635512021-07-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/07/2021) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 4, Abst. 2, Total 42. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal637011SimVotação nominal da Mensagem nº 6, de 2021 - Romison Rodrigues Mota (ANVISA).Aprovado3642Votou240069SF865SDR792021-07-1316:00:001460958006645PL 5613/2020PL56132020Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.2020-12-111018732912021-07-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e - nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63721NãoVotação nominalAprovadoSim240435SF865SDR802021-07-1416:00:001472488044969PL 783/2021PL7832021Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais.2021-03-081018806912021-07-14(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 a 22-PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 156/2021-PLEN, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 3, 6, 14 e 18-PLEN; acolhimento parcial das Emendas nºs 4, 5, 9 e 19-PLEN; pela prejudicialidade da Emenda nº 17-PLEN, bem como de parte da Emenda nº 20-PLEN; e pela rejeição das demais emendas; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 23-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1774/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da redação dada ao art. 109, §2º, da Lei nº 4737/1965 pelo art. 1º do projeto; - RQS nº 1777/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e - RQS nº 1780/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN. Discussão encerrada. Retirados os RQS nº 1774, 1780, 1770 e 1777/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 23-PLEN, nos termos do parecer, com a retirada das alterações propostas ao art. 108 da Lei nº 4737/1965 - Código Eleitoral e de dispositivo relacionado ao § 3º do art.10 da Lei nº 9504/1997, conforme exposição do Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 14, Presidente 1, Total 72; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1775 , 1776 e 1781/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63731Não(Altera o Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de 2017, e redefine o critério das sobras eleitorais.)AprovadoSim240435SF865SDR802021-07-1416:00:001489628099853PEC 18/2021PEC182021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.2021-06-2263742NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.AprovadoSim240435SF865SDR802021-07-1416:00:001489628099853PEC 18/2021PEC182021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.2021-06-2263753NãoVotação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.AprovadoSim242108SF865DOR842021-08-0416:00:001478648055037MPV 1040/2021MPV10402021Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.2021-03-301019084612021-08-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. -1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57. A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria. A Presidência defere as demais impugnações. O texto impugnado é considerado como não escrito. Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado) - nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer. Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73. Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63801NãoVotação nominal da Emenda nº 351(Substitutivo) ao PLV nº 15/2021, nos termos do Parecer, com ajustes redacionais.AprovadoSim242108SF865DOR842021-08-0416:00:001474528048097PLP 32/2021PLP322021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.2021-03-151019086512021-08-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Jaque Wagner o Parecer nº 161/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, com as emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, de redação, que apresenta, acolhidas as Emendas nºs 1, 2 e 4-PLEN e rejeitada a Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim- 70, Não- 0, Presidente- 1, Total- 71. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. Aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63812Não(Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para disciplinar a incidência em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.)AprovadoSim226658SF865SDR372021-05-0516:00:001481598062773PL 4554/2020 (Substitutivo-CD)PL45542020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.2021-04-151017044412021-05-05(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63111NãoVotação nominalAprovadoSim227628SF865SDR402021-05-1116:00:001457138004052MPV 1014/2020MPV10142020Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.2020-12-041017180712021-05-11(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN. A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63131NãoVotação nominalAprovadoSim233248SF865SDR602021-06-0816:00:001464868021206MPV 1029/2021MPV10292021Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.2021-02-111017782412021-06-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 16. Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 121, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1633/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1. (Retirado) - nº 1635/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 16, Presidente – 1, Total - 76. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63251NãoVotação nominal.AprovadoSim243983SF865DOR892021-08-1216:00:001491078106070PLP 108/2021PLP1082021Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.2021-07-131019411812021-08-12(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 12/08/2021) Proferido, pelo Senador Marcos Rogério, o Parecer nº 171/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, com a Emenda nº 8 – PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Retirado, pelo Senador Izalci Lucas, o Requerimento nº 1832/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1876, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita a retirada do Requerimento nº 1839/2021. Aprovado o projeto com a Emenda nº 8 - PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 0, Presidente 1, Total 72. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63871NãoVotação nominalAprovadoSim244340SF865DOR912021-08-1716:00:001488168092657PL 2201/2021PL22012021Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.2021-06-161019590312021-08-17(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido, pelo Senador Romário, o Parecer nº 172, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-PLEN, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 3-PLEN, nos termos das Emendas nºs 4 a 6-PLEN, do Relator. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 75 Presidente- 1 Total- 76. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63881Não(Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.)AprovadoSim244682SF865DOR922021-08-1816:00:001361147737109PL 1946/2019PL19462019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher.2019-04-021019647212021-08-18(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 18/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. Proferido, pela Senadora Leila Barros, o Parecer nº 175/2021-PLEN/SF, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.866, de 2019, do Projeto de Lei nº 1.946, de 2019 e das Emenda nºs 1, 3, 5 e 7 –PLEN; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com aproveitamento, das Emendas nºs 2, 4 e 6 - PLEN, na forma da Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva), que apresenta. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1902/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim 77, Não 0, Presidente 1, Total 78. Os Projetos de Lei nºs 1.866 e 1.946, de 2019, prejudicados, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63891NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) do PL 1946/2019.AprovadoSim220205SF865SDR212021-03-3116:00:001322087356878PEC 4/2018PEC42018Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.2018-02-071015770912021-03-31(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido, pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 50 de 2021-PLEN/SF concluindo pela aprovação da proposta, e pela rejeição da Emenda nº 1- PLEN. Retirada a Emenda nº 1- PLEN pela autora. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 75, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 76. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 72, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 73. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62971Não(Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.)AprovadoSim220205SF865SDR212021-03-3116:00:001322087356878PEC 4/2018PEC42018Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.2018-02-071015770912021-03-31(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido, pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 50 de 2021-PLEN/SF concluindo pela aprovação da proposta, e pela rejeição da Emenda nº 1- PLEN. Retirada a Emenda nº 1- PLEN pela autora. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 75, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 76. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 72, Não: 0, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 73. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62982Não(Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.)AprovadoSim221769SF865SDR242021-04-0816:00:001477458053240PEC 4/2021PEC42021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos2021-03-191015958312021-04-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 59, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da PEC nº 4, de 2021, na forma da Emenda nº 1-PLEN, Substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, nos termos da Emenda nº 1-PLEN, Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Presidente - 1, Total - 76. A Presidência consulta sobre a quebra de interstício para apreciação da proposta, em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Presidente - 1, Total - 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63021NãoVotação da PEC 4/2021, em primeiro turno.AprovadoSim221769SF865SDR242021-04-0816:00:001477458053240PEC 4/2021PEC42021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos2021-03-191015958312021-04-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 59, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da PEC nº 4, de 2021, na forma da Emenda nº 1-PLEN, Substitutivo, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, nos termos da Emenda nº 1-PLEN, Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Presidente - 1, Total - 76. A Presidência consulta sobre a quebra de interstício para apreciação da proposta, em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Presidente - 1, Total - 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63032NãoVotação da PEC 4/2021, em segundo turno.AprovadoSim225524SF865SDR342021-04-2816:00:001355277723430PDL 50/2019PDL502019Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.2019-02-2863091NãoVotação nominal do PDL 50/2019.AprovadoSim229480SF865SDR482021-05-1916:00:001421087919426PL 2872/2020PL28722020Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.2020-05-251017389412021-05-19(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 -PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 7 e 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 - PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 78; Não - 0; Presidente - 1; Total - 79. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63191NãoVotação nominal.AprovadoSim237942SF865SDR712021-06-3016:00:001418187897127PL 1106/2020PL11062020Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.2020-04-1363391NãoVotação nominal da Emenda nº 6 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, destacada.AprovadoSim243123SF865DOR872021-08-1016:00:001487418073886PL 2108/2021PL21082021Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).2021-05-051019286412021-08-10(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/08/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 166/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, parcialmente favorável às Emendas nºs 36 e 39-PLEN, com as Emendas nºs 41 a 43-PLEN, de redação, do Relator, contrário às Emendas nºs 1 a 35, 37, 38 e 40-PLEN, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.385, de 2021. Retirados os destaques das Lideranças do PSD, PSDB, Podemos e do MDB (RQS nºs 1732, 1736, 1808, 1809 e 1818/2021, respectivamente). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, com as Emendas nºs 41 a 43-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Jorge Kajuru, Telmário Mota, Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze, Eduardo Girão, Jorginho Mello, Lasier Martins, Styvenson Valentim, Marcos Rogério e Reguffe e da Senadora Soraya Thronicke. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, com o seguinte resultado: Sim- 27 Não- 44 Presidente- 1 Total- 72. Rejeitada a Emenda nº 18-PLEN, destacada pelo Senador Telmário Mota, Líder do PROS, com o seguinte resultado: Sim- 32 Não- 39 Presidente- 1 Total- 72. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. O relator destaca a retirada do termo “concreto” do texto da matéria aprovada, conforme solicitação do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1851/2021.)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63831NãoVotação da Emenda nº 1 ao PL 2.108, destacada.RejeitadoNão243123SF865DOR872021-08-1016:00:001487418073886PL 2108/2021PL21082021Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).2021-05-051019286412021-08-10(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/08/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 166/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, parcialmente favorável às Emendas nºs 36 e 39-PLEN, com as Emendas nºs 41 a 43-PLEN, de redação, do Relator, contrário às Emendas nºs 1 a 35, 37, 38 e 40-PLEN, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.385, de 2021. Retirados os destaques das Lideranças do PSD, PSDB, Podemos e do MDB (RQS nºs 1732, 1736, 1808, 1809 e 1818/2021, respectivamente). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, com as Emendas nºs 41 a 43-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Jorge Kajuru, Telmário Mota, Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze, Eduardo Girão, Jorginho Mello, Lasier Martins, Styvenson Valentim, Marcos Rogério e Reguffe e da Senadora Soraya Thronicke. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, com o seguinte resultado: Sim- 27 Não- 44 Presidente- 1 Total- 72. Rejeitada a Emenda nº 18-PLEN, destacada pelo Senador Telmário Mota, Líder do PROS, com o seguinte resultado: Sim- 32 Não- 39 Presidente- 1 Total- 72. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. O relator destaca a retirada do termo “concreto” do texto da matéria aprovada, conforme solicitação do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1851/2021.)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63852NãoVotação nominal da Emenda nº 18 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, destacadaRejeitadoNão243692SF865DOR882021-08-1116:00:001493108102773PL 12/2021 (Substitutivo-CD)PL122021Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.2021-07-071019340612021-08-11(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e pela restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado: - §§ 8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o § 8º do art. 71 da citada Lei, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara; - caput e o § 1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e - art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, solicitando destaque para votação em separado: - nº 1862/2021, da Liderança do PSDB, para o § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º SCD; - nº 1863/2021, da Liderança do PP, para o § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do SCD; e - nº 1866/2021, da Liderança do PSDB, para o § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado. Retirados os Requerimentos apresentados pelo PSDB e PP, não remanescem destaques para votação em separado. Aprovado o PL nº 12/2021 (Substitutivo-CD), com ajustes na redação e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 13; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1861 e 1864, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63861NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 12/2021AprovadoSim245199SF865DOR932021-08-1916:00:001480998062217MPV 1042/2021MPV10422021Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.2021-04-151019706912021-08-19(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 63 a 71–PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 178/2021-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação econômico-financeira da medida provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 18/2021 e rejeição das Emendas nºs 63 a 71-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática e, no mérito, aprovado o PLV nº 18/2021, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 9, Presidente 1, Total 71. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1911 e 1913/2021) (São consignadas as manifestações favoráveis dos Senadores Jean Paul Prates, Rose de Freitas e Alessandro Vieira)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63901NãoVotação nominal do PLV nº 18/2021.AprovadoSim234933SF865SDR662021-06-1616:00:001467408025319MPV 1031/2021MPV10312021Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2021-02-231018055912021-06-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, em complemento ao Parecer nº 134/2021, o Parecer nº 136/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 575 e 589, com ajustes redacionais, 581, 591, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627 e 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 573, 574, 590, 592, 597, 598, 615, na forma das Emendas nºs 650 a 666, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 572, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 593, 594, 600, 602, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 625, 628, 629, 630, 632 e 633. Prejudicado, em virtude do acatamento pelo Relator, o Requerimento nº 1665/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 599. Retirados os RQS nºs 1666/2021 e 1667/2021, respectivamente, pelos Senadores Flávio Arns e Carlos Portinho. Deferido o nº 1672/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 610. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1675/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 582 (retirado pelo RQS nº 1680/2021, encaminhado à publicação); - nº 1676/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 618 (deferido); e -nº 1677/2021, da Liderança do DEMOCRATAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 619 (retirado pelo RQS nº 1682/2021, encaminhado à publicação). Mantidos os RQS nºs 1672 e 1676, de 2021, solicitando destaque para votação em separado. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 35, Pres. - 1, Total – 80, com a retificação para “Não” do voto da Senadora Zenaide Maia, conforme notas taquigráficas. Aprovado o mérito do Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 136, de 2021-PLEN/SF, na forma das emendas e dos ajustes redacionais procedidos pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 37, Pres. - 1, Total - 80, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 610, destacada por meio do RQS nº 1672/2021, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 41, Pres. - 1, Total - 77. Rejeitada a Emenda nº 618, destacada por meio do RQS nº 1676/2021, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 41, Pres. - 1, Total - 74. Aprovado o PLV, com emendas, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63761Não(Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.)AprovadoSim234933SF865SDR662021-06-1616:00:001467408025319MPV 1031/2021MPV10312021Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2021-02-231018055912021-06-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, em complemento ao Parecer nº 134/2021, o Parecer nº 136/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 575 e 589, com ajustes redacionais, 581, 591, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627 e 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 573, 574, 590, 592, 597, 598, 615, na forma das Emendas nºs 650 a 666, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 572, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 593, 594, 600, 602, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 625, 628, 629, 630, 632 e 633. Prejudicado, em virtude do acatamento pelo Relator, o Requerimento nº 1665/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 599. Retirados os RQS nºs 1666/2021 e 1667/2021, respectivamente, pelos Senadores Flávio Arns e Carlos Portinho. Deferido o nº 1672/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 610. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1675/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 582 (retirado pelo RQS nº 1680/2021, encaminhado à publicação); - nº 1676/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 618 (deferido); e -nº 1677/2021, da Liderança do DEMOCRATAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 619 (retirado pelo RQS nº 1682/2021, encaminhado à publicação). Mantidos os RQS nºs 1672 e 1676, de 2021, solicitando destaque para votação em separado. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 35, Pres. - 1, Total – 80, com a retificação para “Não” do voto da Senadora Zenaide Maia, conforme notas taquigráficas. Aprovado o mérito do Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 136, de 2021-PLEN/SF, na forma das emendas e dos ajustes redacionais procedidos pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 37, Pres. - 1, Total - 80, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 610, destacada por meio do RQS nº 1672/2021, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 41, Pres. - 1, Total - 77. Rejeitada a Emenda nº 618, destacada por meio do RQS nº 1676/2021, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 41, Pres. - 1, Total - 74. Aprovado o PLV, com emendas, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63772Não(Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 1973, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, 10.848, de 2004, 13.182, de 2015, e 14.118, de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 1961.)AprovadoSim234933SF865SDR662021-06-1616:00:001467408025319MPV 1031/2021MPV10312021Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2021-02-231018055912021-06-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, em complemento ao Parecer nº 134/2021, o Parecer nº 136/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 575 e 589, com ajustes redacionais, 581, 591, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627 e 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 573, 574, 590, 592, 597, 598, 615, na forma das Emendas nºs 650 a 666, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 572, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 593, 594, 600, 602, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 625, 628, 629, 630, 632 e 633. Prejudicado, em virtude do acatamento pelo Relator, o Requerimento nº 1665/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 599. Retirados os RQS nºs 1666/2021 e 1667/2021, respectivamente, pelos Senadores Flávio Arns e Carlos Portinho. Deferido o nº 1672/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 610. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1675/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 582 (retirado pelo RQS nº 1680/2021, encaminhado à publicação); - nº 1676/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 618 (deferido); e -nº 1677/2021, da Liderança do DEMOCRATAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 619 (retirado pelo RQS nº 1682/2021, encaminhado à publicação). Mantidos os RQS nºs 1672 e 1676, de 2021, solicitando destaque para votação em separado. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 35, Pres. - 1, Total – 80, com a retificação para “Não” do voto da Senadora Zenaide Maia, conforme notas taquigráficas. Aprovado o mérito do Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 136, de 2021-PLEN/SF, na forma das emendas e dos ajustes redacionais procedidos pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 37, Pres. - 1, Total - 80, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 610, destacada por meio do RQS nº 1672/2021, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 41, Pres. - 1, Total - 77. Rejeitada a Emenda nº 618, destacada por meio do RQS nº 1676/2021, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 41, Pres. - 1, Total - 74. Aprovado o PLV, com emendas, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63783NãoEmenda nº 610, destacada.RejeitadoNão234933SF865SDR662021-06-1616:00:001467408025319MPV 1031/2021MPV10312021Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2021-02-231018055912021-06-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, em complemento ao Parecer nº 134/2021, o Parecer nº 136/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 575 e 589, com ajustes redacionais, 581, 591, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627 e 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 573, 574, 590, 592, 597, 598, 615, na forma das Emendas nºs 650 a 666, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 572, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 593, 594, 600, 602, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 625, 628, 629, 630, 632 e 633. Prejudicado, em virtude do acatamento pelo Relator, o Requerimento nº 1665/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 599. Retirados os RQS nºs 1666/2021 e 1667/2021, respectivamente, pelos Senadores Flávio Arns e Carlos Portinho. Deferido o nº 1672/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 610. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1675/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 582 (retirado pelo RQS nº 1680/2021, encaminhado à publicação); - nº 1676/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 618 (deferido); e -nº 1677/2021, da Liderança do DEMOCRATAS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 619 (retirado pelo RQS nº 1682/2021, encaminhado à publicação). Mantidos os RQS nºs 1672 e 1676, de 2021, solicitando destaque para votação em separado. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 35, Pres. - 1, Total – 80, com a retificação para “Não” do voto da Senadora Zenaide Maia, conforme notas taquigráficas. Aprovado o mérito do Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 136, de 2021-PLEN/SF, na forma das emendas e dos ajustes redacionais procedidos pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 37, Pres. - 1, Total - 80, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 610, destacada por meio do RQS nº 1672/2021, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 41, Pres. - 1, Total - 77. Rejeitada a Emenda nº 618, destacada por meio do RQS nº 1676/2021, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 41, Pres. - 1, Total - 74. Aprovado o PLV, com emendas, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63794NãoEmenda nº 618, destacada.RejeitadoNão225856SF865SDR352021-04-2916:00:001462458017735PL 12/2021PL122021Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).2021-01-251016817412021-04-29(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021. Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75. Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63101NãoVotação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).AprovadoSim227847SF865SDR412021-05-1216:00:001449467987960PL 4725/2020PL47252020Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.2020-09-251017219912021-05-12(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 94/2021-PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da subemenda, conforme o parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 3, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63141NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim242612SF865DOR852021-08-0516:00:001478998055880PLP 46/2021PLP462021Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).2021-03-301019140512021-08-05(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 165/2021, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 12 e 14, parcialmente favorável à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 16 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1831/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. Prejudicado o RQS nº 1740/2021, em decorrência do acolhimento pelo Relator da Emenda nº 6 – PLEN, destacada. Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1831/2021. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Presidente - 1, Total - 69. Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, fica dispensada a redação para o turno suplementar e respectiva discussão. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63821NãoVotação nominalAprovadoSim287103SF866DOR392022-04-2616:00:001511598177938MPV 1075/2021MPV10752021Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.2021-12-071029746712022-04-26(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 26/04/2022) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 124, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 60 a 63-PLEN, do Relator, e contrário à Emenda nº 59-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 61-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3/2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 61-PLEN, destacada pela liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 28, Presidente 1, Total 73. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 60 a 63-PLEN, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 125/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65591NãoVotação nominal da Emenda nº 61 - PLEN, do Relator, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, destacadaAprovadoSim254893SF865DOR1262021-09-3016:00:001486588086717PL 2015/2021PL20152021Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no financiamento imobiliário a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado.2021-06-0164161NãoVotação nominalAprovadoSim257166SF865DOR1322021-10-1416:00:001493308117717PL 2753/2021PL27532021Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).2021-08-1064191NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim258552SF865DOR1382021-10-2116:00:001481028062307PL 1417/2021PL14172021Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.2021-04-151021482912021-10-21(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 4-PLEN. Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.164/21, a Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei nº 5.273, de 2020, do Senador Humberto Costa, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 247/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, com o acolhimento integral das Emenda nºs 2 e 4-PLEN e das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, estas na forma de subemenda do Relator, com as Emendas nºs 5-PLEN, 6-PLEN e 7-PLEN, também do Relator, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.273, de 2020. Aprovado o Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, na forma de Subemenda, e as Emendas nºs 2, 4, 5, 6 e 7-PLEN, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 77, Presidente - 1, Total - 78. O Projeto de Lei nº 5.273, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 248/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64231NãoVotação nominal.AprovadoSim259266SF865DOR1422021-10-2616:00:001384737797185PL 4808/2019PL48082019Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.2019-09-031021626912021-10-26(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64241NãoVotação nominal do PL 4.808, de 2019, em turno único.AprovadoSim264020SF865DOR1582021-11-2316:00:001491788109629MPV 1058/2021MPV10582021Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.2021-07-281022480312021-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN. Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64381NãoVotação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada.RejeitadoNão266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001509868171372MSF 74/2021MSF742021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.2021-11-251022855612021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 5, Abstenção 3, Total 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64601SimVotação nominal da Mensagem nº 74, de 2021.Aprovado4153Votou266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001503778149846MSF 44/2021MSF442021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor BRENO DE SOUZA BRASIL DIAS DA COSTA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Nicarágua.2021-10-071022855712021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 8/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 6, Abstenção 3, Total 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64612SimVotação nominal da Mensagem nº 44, de 2021.Aprovado4763Votou266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001503788149895MSF 45/2021MSF452021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LUÍS FERNANDO DE CARVALHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.2021-10-071022855912021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 9/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 3, Abstenção 2, Total 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64623SimVotação nominal da Mensagem nº 45, de 2021.Aprovado5532Votou266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001507118161302MSF 55/2021MSF552021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Namíbia.2021-11-081022856012021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 13/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 4, Abstenção 2, Total 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64634SimVotação nominal da Mensagem nº 55, de 2021.Aprovado4542Votou266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001507168161746MSF 60/2021MSF602021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora SUSAN KLEEBANK, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria.2021-11-091022856112021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 6, Abstenção 2, Total 57. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64645SimVotação nominal da Mensagem nº 60, de 2021.Aprovado4962Votou266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001507388162651MSF 62/2021MSF622021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.2021-11-101022856512021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 6, Abstenção 3, Total 69. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64656SimVotação nominal da Mensagem nº 62, de 2021.Aprovado6063Votou266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001494758111601MSF 36/2021MSF362021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.2021-08-031022856812021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27/2021-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 32, Total 79. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64667SimVotação nominal da Mensagem nº 36, de 2021.Aprovado47320Votou266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001407477859763OFS 2/2020OFS22020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor PAULO MARCOS DE FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2019-12-271022859112021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Rejeitada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 27, Abstenção 3, Total 66. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64678SimVotação nominal do Ofício nº 2, de 2020.Rejeitado36273Votou266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001508468157984OFS 19/2021OFS192021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome do Senhor Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.2021-10-281022859312021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Rejeitada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 19, Abstenção 2, Total 58. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64689SimVotação nominal do Ofício nº 19, de 2021.Rejeitado37192Votou266771SF865DOR1642021-12-0116:00:001508538167151MSF 67/2021MSF672021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ANDRÉA SALDANHA DA GAMA WATSON, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Honduras.2021-11-171022859612021-12-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 20/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 4, Abstenção 3, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal646910SimVotação nominal da Mensagem nº 67, de 2021.Aprovado3843Votou267145SF865DEX1652021-12-0209:00:001506348154961MSF 49/2021MSF492021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO MIGUEL DA COSTA E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas, Reino da Bélgica.2021-10-2264712SimVotação nominal da Mensagem nº 49, de 2021.Aprovado3812P-NRVPresente – Não registrou voto267145SF865DEX1652021-12-0209:00:001506358158494MSF 50/2021MSF502021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.2021-10-2964723SimVotação Nominal da Mensagem nº 50, de 2021.Aprovado3821P-NRVPresente – Não registrou voto267145SF865DEX1652021-12-0209:00:001507318162793PEC 23/2021PEC232021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.2021-11-1064734NãoVotação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).AprovadoSim267145SF865DEX1652021-12-0209:00:001507318162793PEC 23/2021PEC232021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.2021-11-1064745NãoVotação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.AprovadoSim267145SF865DEX1652021-12-0209:00:001507318162793PEC 23/2021PEC232021Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.2021-11-1064756NãoVotação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno).AprovadoSim267145SF865DEX1652021-12-0209:00:001506328154964MSF 48/2021MSF482021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO MENDES PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.2021-10-2264701SimVotação nominal da Mensagem nº 48, de 2021.Aprovado3912P-NRVPresente – Não registrou voto256823SF865DOR1312021-10-1316:00:001378597782137PL 4194/2019PL41942019Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.2019-07-291021246212021-10-13(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64181NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim257833SF865DOR1362021-10-1916:00:001489158097479PL 2350/2021PL23502021Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide).2021-06-281021394312021-10-19(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 8 e 9-PLEN, apresentadas ao PL nº 2350/2021. Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 236/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa dos PL nº 1374/2021, PL nº 1507/2021 e PL nº 2350/2021 e de todas as emendas de Plenário apresentadas a este último Projeto de Lei, com exceção da Emenda nº 6-PLEN, que padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa; e, no mérito, concluindo pela aprovação do PL nº 1374/2021, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN, com a consequente prejudicialidade dos PL nº 1507/2021 e PL nº 2350/2021; bem como de todas as emendas apresentadas. Retirados os RQS nºs 1894 e 1893/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 1374/2021 - Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer e com a supressão do art. 6º, conforme manifestação do Relator, Senador Marcelo Castro, com o seguinte resultado: Sim 76, Não 1, Presidente 1, Total 78. O PL nº 1507/2021 e o PL nº 2350/2021 ficam prejudicados. Encaminhado à publicação o Parecer nº 237/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo ao PL nº 1374/2021 encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64201NãoVotação, em turno único, da Emenda nº 1-PLEN (substitutivo) ao PL 1.374/2021.AprovadoSim253685SF865DOR1242021-09-2816:00:001180421404464PEC 19/2014PEC192014Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.2014-06-041020869012021-09-28(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Pres. - 1, Total - 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 210/2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64091NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2014 (2º Turno).AprovadoSim255408SF865DOR1302021-10-0516:00:001500388145787PLP 5/2021PLP52021Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.2021-09-291021148012021-10-06(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64171NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim260700SF865DOR1462021-11-0416:00:001490458102678MPV 1057/2021MPV10572021Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.2021-07-071021867812021-11-04(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 42 a 45. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 271 -PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, da Emenda nº 45 e da Emenda nº 46, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 42, 43 e 44. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: -nº 2215/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021. - nº 2216/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas nºs 45 e 46, e com adequação do Relator realizada em Plenário, nos termos do Parecer nº 271 -PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 62, Presidente – 1, Total - 63. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 272/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64291NãoVotação nominalAprovadoSim261294SF865DOR1502021-11-0916:00:001440677970554PEC 29/2020PEC292020Introduz a renda básica como direito social.2020-07-311022010812021-11-09(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64. Rejeitado o art. 2º da Proposta, destacado pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 15, Não - 46, Abstenção - 2, Presidente - 1, Total: 64. Acatada pelo Plenário a proposta da Presidência de imediata apreciação da matéria em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64. Aprovado o Parecer nº 279, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64311NãoVotação nominal, em 1º turno, ressalvado o destaque.AprovadoSim261294SF865DOR1502021-11-0916:00:001440677970554PEC 29/2020PEC292020Introduz a renda básica como direito social.2020-07-311022010812021-11-09(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64. Rejeitado o art. 2º da Proposta, destacado pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 15, Não - 46, Abstenção - 2, Presidente - 1, Total: 64. Acatada pelo Plenário a proposta da Presidência de imediata apreciação da matéria em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64. Aprovado o Parecer nº 279, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64322NãoVotação nominal do Art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, destacado.RejeitadoNão261294SF865DOR1502021-11-0916:00:001440677970554PEC 29/2020PEC292020Introduz a renda básica como direito social.2020-07-311022010812021-11-09(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64. Rejeitado o art. 2º da Proposta, destacado pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 15, Não - 46, Abstenção - 2, Presidente - 1, Total: 64. Acatada pelo Plenário a proposta da Presidência de imediata apreciação da matéria em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64. Aprovado o Parecer nº 279, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64333NãoVotação nominal, em 2º turno.AprovadoSim263142SF865DOR1532021-11-1716:00:001412207879079PL 1012/2020PL10122020Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)2020-03-041022306612021-11-17(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 17/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6-PLEN. Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 298/2021-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e à Emenda nº 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 7-PLEN, nos termos do parecer e das Adequações de Plenário acolhidas pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 299/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64361NãoVotação nominal da Emenda nº 7 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.012, de 2020.AprovadoSim264405SF865DOR1592021-11-2416:00:001483448076116PLP 73/2021PLP732021Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.2021-05-101022520212021-11-24(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 315, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, e das Emendas nºs 2 e 4-PLEN, com o acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, tudo na forma da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo), do Relator. Aprovada a Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo), em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 5, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 316, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64391NãoVotação nominal da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim250553SF865DOR1172021-09-2116:00:001485438083359PEC 13/2021PEC132021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.2020-11-061020630612021-09-21(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 14, Presidente 1, Total 75. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64061NãoVotação nominal, em segundo turnoAprovadoSim260029SF865DOR1442021-10-2816:00:001485678083999PL 1932/2021PL19322021Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.2021-05-2564261NãoVotação nominal.AprovadoSim260327SF865DOR1452021-11-0316:00:001284035120187PEC 10/2017PEC102017Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.2017-03-211021816212021-11-03(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas. Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64271NãoVotação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (1º Turno).AprovadoSim260327SF865DOR1452021-11-0316:00:001284035120187PEC 10/2017PEC102017Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.2017-03-211021816212021-11-03(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas. Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64282NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (2º Turno).AprovadoSim261910SF865DOR1512021-11-1016:00:001502028149425PRS 49/2021PRS492021Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça.2021-10-061022073612021-11-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/11/2021) Proferido pelo Senador Esperidião Amin, o Parecer nº 283/2021 -PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 49, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 58, Presidente - 1, Total - 59. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 284/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64341NãoVotação nominal do Projeto de Resolução nº 49, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim268956SF865DOR1692021-12-0916:00:001511488174045PEC 10/2021PEC102021Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.2021-11-301023213512021-12-09(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 2, Presidente 1, Total 69. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 2, Presidente 1, Total 63. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64781NãoVotação nominal da PEC 10, de 2021, em primeiro turno.AprovadoSim268956SF865DOR1692021-12-0916:00:001511488174045PEC 10/2021PEC102021Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.2021-11-301023213512021-12-09(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 2, Presidente 1, Total 69. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 2, Presidente 1, Total 63. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64792NãoVotação nominal da PEC 10, de 2021, em segundo turno.AprovadoSim268956SF865DOR1692021-12-0916:00:001501098147206PLP 123/2021PLP1232021Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.2021-10-011023215912021-12-09(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, tendo sido retirada, pelo autor, a Emenda nº 3-PLEN. Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 347/2021–PLEN/SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 7, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 348/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2371/2021, de autoria do Senador Romário, de retirada da Emenda nº 3-PLEN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64803NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, nos termos dos Pareceres.AprovadoSim270997SF865DEX1742021-12-1609:00:001490158101230MSF 32/2021MSF322021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome da Senhora JOELMA MARIA COSTA BARBOSA, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente da renúncia de Carlos Afonso Rodrigues Gomes.2021-07-021023505012021-12-16(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 8/2021-CI, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 2, Abst. - 2, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64971SimVotação nominal da Mensagem nº 32, de 2021.Aprovado3922Votou270997SF865DEX1742021-12-1609:00:001510628174235MSF 82/2021MSF822021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor MAURÍCIO NUNES DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Rodrigo Rodrigues de Aguiar.2021-11-301023504712021-12-16(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 40/2021-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 6, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64982SimVotação nominal da Mensagem nº 82, de 2021.Aprovado3660Votou270997SF865DEX1742021-12-1609:00:001510608174223MSF 80/2021MSF802021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da posse do Senhor Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho no cargo de Diretor-Presidente da ANS.2021-11-301023505412021-12-16(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 42/2021-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 5, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64993SimVotação nominal da Mensagem nº 80, de 2021.Aprovado4150Votou270997SF865DEX1742021-12-1609:00:001366397749627PEC 69/2019PEC692019Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.2019-05-081023531212021-12-16(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 10, de 2021-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 9 , Presidente - 1, Total - 66. O interstício para o segundo turno será cumprido.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65004NãoVotação nominal da PEC 69, de 2019, em primeiro turno.AprovadoSim270997SF865DEX1742021-12-1609:00:001508918167939PLP 147/2019 (Substitutivo-CD)PLP1472019Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.2021-11-181023521112021-12-16(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Leitura, pelo Senador Marcos Rogério, do Parecer nº 376, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Irajá, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 49, Presidente - 1, Total - 50. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2402/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65015NãoVotação nominal do PLP 147, de 2019.AprovadoPresidente (art. 51 RISF)273537SF865DEX1752021-12-2010:00:001513948186104PLP 32/2021 (Substitutivo-CD)PLP322021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.2021-12-171023621912021-12-20(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021) Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeitado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal” e adequação redacional na forma da Emenda nº 1, do Relator. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com supressão e adequação redacional do Relator, na forma da Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Pres. - 1, Total - 71. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 385/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65021NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.AprovadoSim274896SF866DOR32022-02-0916:00:001464078019879PEC 1/2021PEC12021Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.2021-02-091024222812022-02-09(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022) Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 3/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, com a Emenda nº 1 – PLEN, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 5, Presidente 1, Total 71. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Presidente 1, Total 65. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65042NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (1º Turno)AprovadoSim274896SF866DOR32022-02-0916:00:001464078019879PEC 1/2021PEC12021Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.2021-02-091024222812022-02-09(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022) Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 3/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, com a Emenda nº 1 – PLEN, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 5, Presidente 1, Total 71. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Presidente 1, Total 65. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65053NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (2º Turno)AprovadoSim274896SF866DOR32022-02-0916:00:001497188134482MPV 1067/2021MPV10672021Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.2021-09-031024217712022-02-09(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022) Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 1/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021; pelo acolhimento da Emenda nº 69 e 76– PLEN, e prejudicialidade das Emendas nºs 71 e 79–PLEN; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 70 e 80–PLEN, na forma da Emenda nº 81 – PLEN, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas. Retirado o Requerimento nº 17, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 36, de 2022, de retirada) Deferido o Requerimento nº 16, de 2022, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 30 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Prejudicado o Requerimento nº 19, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 76 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Retirado o Requerimento nº 21, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 37, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70 - PLEN oferecida à MPV 1067/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 1 -PLEN/SF, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 30 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 57, Presidente 1, Total 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 2/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65031NãoVotação nominal da Emenda nº 30 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021, destacada.RejeitadoNão275443SF866DOR52022-02-1016:00:001515868187052PLP 150/2020PLP1502020Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).2021-12-201024279412022-02-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Proferido, pelo Senador Alexandre Silveira, o Parecer nº 11/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei Complementar º 150, de 2020, e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 61, de 2022, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirado) Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 68, Não- 2, Abst.- 1, Total- 71. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65061NãoVotação nominal do PLP 150, de 2020.AprovadoSim276303SF866DOR82022-02-1516:00:001500598146710PL 3383/2021PL33832021Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.2021-09-301024434712022-02-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 9 - PLEN Proferido, pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Parecer nº 14/2022 -PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 e 9-PLEN, e da Emenda nº 3- PLEN na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 8 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 80/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN ao PL 3383/2021. Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 2, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 15/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65071NãoVotação nominalAprovadoSim291171SF866DOR492022-05-1116:00:001522578202359PL 5284/2020PL52842020Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.2022-02-181031688812022-05-11(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48. Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65838NãoVotação nominal da Emenda nº 11- PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.RejeitadoNão291171SF866DOR492022-05-1116:00:001518018189705MSF 5/2022MSF52022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação da Senhora CLAUDIA DE BORBA MACIEL, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guiné-Bissau.2022-01-061031671812022-05-11(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 2, Abstenção 2, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65761SimVotação nominal da Mensagem nº 5, de 2022 - Claudia de Borba Maciel (Guiné-Bissau).Aprovado3822Votou291171SF866DOR492022-05-1116:00:001512238180167MSF 89/2021MSF892021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.2021-12-091031676812022-05-11(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Abstenção 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65772SimVotação nominal da Mensagem nº 89, de 2021 - João Tabajara de Oliveira Júnior (Albânia).Aprovado4011Votou291171SF866DOR492022-05-1116:00:001518058200392MSF 9/2022MSF92022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor PAULO FERNANDO DIAS FERES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.2022-02-161031678312022-05-11(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 2, Abstenção 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65783SimVotação nominal da Mensagem nº 9, de 2022 - Paulo Fernando Dias Feres (Bangladesh)Aprovado4021Votou291171SF866DOR492022-05-1116:00:001522458202841MSF 13/2022MSF132022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LIMA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Cameroun e, cumulativamente, na República do Chade.2022-02-211031682312022-05-11(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 2, Abstenção 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65794SimVotação nominal da Mensagem nº 13, de 2022 - Patrícia Maria Oliveira Lima (Cameroun e Chade).Aprovado3821Votou291171SF866DOR492022-05-1116:00:001503948153363MSF 47/2021MSF472021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.2021-10-201031682412022-05-11(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 2, Abstenção 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65805SimVotação nominal da Mensagem nº 47, de 2021 - André Luiz Azevedo dos Santos (Síria).Aprovado3821Votou291171SF866DOR492022-05-1116:00:001527448243443MSF 40/2022MSF402022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército LOURIVAL CARVALHO SILVA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Luis Carlos Gomes Mattos, a partir de 28 de julho de 2022.2022-04-181031685012022-05-11(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 3, Abstenção 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65816SimVotação nominal da Mensagem nº 40, de 2022 - Lourival Carvalho Silva (STM).Aprovado3731Votou291171SF866DOR492022-05-1116:00:001522578202359PL 5284/2020PL52842020Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.2022-02-181031688812022-05-11(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48. Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65827NãoVotação nominal da Emenda nº 7 - PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.RejeitadoNão292876SF866DOR552022-05-2416:00:001514918190803MPV 1098/2022MPV10982022Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.2022-01-271032126212022-05-24(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhada à publicação a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 176/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa; inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 8. Discussão encerrada. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Ficam prejudicadas as emendas apresentadas. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65891NãoVotação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.AprovadoSim317954SF866DOR1232022-12-2010:00:001554968330070PEC 42/2022PEC422022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.2022-12-151037141912022-12-20(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66681NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).AprovadoSim317954SF866DOR1232022-12-2010:00:001554968330070PEC 42/2022PEC422022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.2022-12-151037141912022-12-20(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66692NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).AprovadoSim317954SF866DOR1232022-12-2010:00:001555898333555PL 2438/2022PL24382022Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.2022-12-211037281912022-12-21(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 386, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto Deferido pela Presidência pedido de verificação de quórum feito pelo Senador Carlos Portinho, com o apoiamento dos Senadores Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Carlos Viana. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 18, Abst. - 1, Presidente - 1, Total: 71. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66703NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer.AprovadoSim317954SF866DOR1232022-12-2010:00:001555948333764PEC 32/2022 (fase 2)PEC322022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.2022-12-211037302312022-12-21(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75. Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. À promulgação. A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66714NãoVotação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).AprovadoSim317954SF866DOR1232022-12-2010:00:001555948333764PEC 32/2022 (fase 2)PEC322022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.2022-12-211037302312022-12-21(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75. Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. À promulgação. A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66725NãoVotação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.AprovadoSim317954SF866DOR1232022-12-2010:00:001555948333764PEC 32/2022 (fase 2)PEC322022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.2022-12-211037302312022-12-21(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75. Mantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. À promulgação. A Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66736NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).AprovadoSim294655SF866DOR602022-05-3114:00:001507688164130MSF 64/2021MSF642021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO EUGÊNIO DE RISIOS BATH, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen.2021-11-111032397412022-05-31(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 31/05/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 9/2022-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65941SimVotação nominal da Mensagem nº 64, de 2021 - Sérgio Eugênio de Risios Bath (Arábia Saudita e Iêmen).Aprovado4211Votou294655SF866DOR602022-05-3114:00:001458548006449MSF 94/2020MSF942020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VERA LUCIA DOS SANTOS CAMINHA CAMPETTI, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Antígua e Barbuda e, cumulativamente, na Federação de São Cristóvão e Névis e em São Vicente e Granadinas, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados.2020-12-111032399712022-05-31(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 31/05/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 23/2022-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65952SimVotação nominal da MSF nº 94/2020 - Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti (Antígua e Barbuda).Aprovado4111Votou294655SF866DOR602022-05-3114:00:001512138177114MSF 88/2021MSF882021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor JANDYR FERREIRA DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal da Etiópia e, cumulativamente, na República do Djibouti e na República do Sudão do Sul.2021-12-031032401812022-05-31(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 31/05/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27/2022-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 1, Abstenção - 2, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65963SimVotação nominal da MSF nº 88/2021 - Jandyr Ferreira dos Santos (Etiópia, Djibouti e Sudão do Sul).Aprovado3812P-NRVPresente – Não registrou voto310473SF866DOR1042022-10-2516:00:001549098310782PLP 7/2022PLP72022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.2022-10-1966341NãoVotação nominal do PLP 7/2022.AprovadoSim246214SF865DOR1002021-08-2416:00:001398767838747OFS 41/2019OFS412019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.2019-11-1963922SimVotação nominal do Ofício S nº 41, de 2019.Aprovado5192Votou246214SF865DOR1002021-08-2416:00:001489918093480MSF 23/2021MSF232021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor FERNANDO CAIO GALDI, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2021, na vaga decorrente da renúncia de Gustavo Machado Gonzalez.2021-06-171019846312021-08-24(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/08/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6/2021 - CAE, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 6, Abst. - 2, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63911SimVotação nominal da Mensagem nº 23, de 2021.Aprovado4862Votou246214SF865DOR1002021-08-2416:00:001458318004882OFS 10/2020OFS102020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.2020-12-0863933Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Engels Augusto Muniz, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.)Aprovado43201Votou246214SF865DOR1002021-08-2416:00:001456967996728OFS 7/2020OFS72020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, o nome do Senhor MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2020-10-2963944Sim(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, Advogado, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.)Aprovado5570Votou246214SF865DOR1002021-08-2416:00:001494748112052MSF 35/2021MSF352021Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto no art. 52, inciso III, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República, com mandato de dois anos.2021-08-0363955Sim(Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto no art.52, inciso III, alínea ´´e``, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República , com mandato de dois anos)Aprovado55101Votou246214SF865DOR1002021-08-2416:00:001494988109006PL 2336/2021PL23362021Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.2021-07-1963966Não(Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.)AprovadoSim247367SF865DOR1042021-08-3116:00:001490238101160PLP 103/2021 (Substitutivo-CD)PLP1032021Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 191-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 501/13 na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga”.2021-07-0263971Não(Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para explicar a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.)AprovadoSim248238SF865DOR1062021-09-0216:00:001482818073177MPV 1047/2021MPV10472021Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.2021-05-0464001NãoVotação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021AprovadoNão249045SF865DOR1112021-09-1416:00:001494978099793PLP 9/2021PLP92021Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.2021-07-011020435912021-09-14(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Retirado o RQS nº 1992/2021. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 24, Presidente 1, Total 74. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 31, Presidente 1, Total 58. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64011Não(Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea G do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.)AprovadoSim249045SF865DOR1112021-09-1416:00:001494978099793PLP 9/2021PLP92021Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.2021-07-011020435912021-09-14(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Retirado o RQS nº 1992/2021. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 24, Presidente 1, Total 74. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 31, Presidente 1, Total 58. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64022NãoVotação nominal da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, destacada.RejeitadoNão249562SF865DOR1122021-09-1516:00:001485438083359PEC 13/2021PEC132021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.2020-11-0664031NãoVotação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021 (1º Turno).AprovadoSim249562SF865DOR1122021-09-1516:00:001485438083359PEC 13/2021PEC132021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.2020-11-0664042NãoVotação nominal da Emenda nº 3 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, destacada.RejeitadoNão249936SF865DOR1142021-09-1616:00:001497668133825PL 486/2021PL4862021Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.2021-09-021020527712021-09-16(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 195/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Pres. - 1, Total - 70. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64051NãoVotação nominalAprovadoSim258286SF865DOR1372021-10-2016:00:001497238132478PEC 17/2019 (fase 2)PEC172019Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.2021-09-011021424712021-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64211NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).AprovadoSim258286SF865DOR1372021-10-2016:00:001497238132478PEC 17/2019 (fase 2)PEC172019Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.2021-09-011021424712021-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64222NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).AprovadoSim270406SF865DOR1732021-12-1516:00:001509898171460MSF 75/2021MSF752021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ MAURO DA FONSECA COSTA COUTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.2021-11-251023453912021-12-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 23/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 2, Abst. 4, Total 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64924SimVotação nominal da Mensagem nº 75, de 2021.Aprovado4124Votou270406SF865DOR1732021-12-1516:00:001489908093360MSF 22/2021MSF222021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ROBERTO PARENTE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.2021-06-171023454412021-12-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 2, Abst. 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64935SimVotação nominal da Mensagem nº 22, de 2021.Aprovado3921P-NRVPresente – Não registrou voto270406SF865DOR1732021-12-1516:00:001507148161314MSF 58/2021MSF582021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia.2021-11-081023457812021-12-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 18/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 3, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64946SimVotação nominal da Mensagem nº 58, de 2021.Aprovado4131Votou270406SF865DOR1732021-12-1516:00:001507138161317MSF 57/2021MSF572021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ORLANDO LEITE RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.2021-11-081023451012021-12-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 16/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 5, Abst. 2, Total 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64891SimVotação nominal da Mensagem nº 57, de 2021.Aprovado4352Votou270406SF865DOR1732021-12-1516:00:001507158161740MSF 59/2021MSF592021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NELSON ANTONIO TABAJARA DE OLIVEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.2021-11-091023452412021-12-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 3, Abst. 2, Total 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64902SimVotação nominal da Mensagem nº 59, de 2021.Aprovado4332Votou270406SF865DOR1732021-12-1516:00:001509208169401MSF 69/2021MSF692021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ ANTÔNIO MARCONDES DE CARVALHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai.2021-11-221023452512021-12-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 30/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 3, Abst. 1, Total 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64913SimVotação nominal da Mensagem nº 69, de 2021.Aprovado4431Votou270406SF865DOR1732021-12-1516:00:001507378162648MSF 61/2021MSF612021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor AGEMAR DE MENDONÇA SANCTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.2021-11-101023461012021-12-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Abst. 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64957SimVotação nominal da Mensagem nº 61, de 2021.Aprovado4011Votou270406SF865DOR1732021-12-1516:00:001506398159640MSF 54/2021MSF542021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia.2021-11-041023457212021-12-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 15/2021-CRE, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 3, Abst. 2, Total 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64968SimVotação nominal da Mensagem nº 54, de 2021.Aprovado4132Votou279138SF866DOR162022-03-0916:00:001392857822913PLP 235/2019PLP2352019Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.2019-10-101025413712022-03-09Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/03/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN, apresentada por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 50/2022 - PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto, pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4, 8, 11, 12, 20, 22, 24, 25, 26 e 27, pela aprovação parcial das Emendas nºs 7, 17, 18 e 19, na forma da Emenda nº 28 (Substitutivo), que apresenta, com as alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das demais emendas. O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 120/2022. Aprovada a Emenda nº 28-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abst. - 0, Pres. - 1, Total - 75, com o voto ‘Sim’ do Senador Rodrigo Cunha. Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 51/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65091NãoVotação nominal da Emenda nº 28 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim280400SF866DOR192022-03-1516:00:001521458208438PLP 73/2021 (Substitutivo-CD)PLP732021Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).2022-03-081025628712022-03-15(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejeição da redação dada pela Câmara dos Deputados ao §2º do art. 3º e ao art. 17, com consequente restabelecimento do texto aprovado pelo Senado Federal em relação a esses dispositivos. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 74, Abstenção 1, Presidente 1, Total 76. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65131NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim280726SF866DOR202022-03-1616:00:001466708023963PL 520/2021PL5202021Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.2021-02-221025701112022-03-16(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Proferido, pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 83/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado; Sim 76, Presidente 1, Total 77. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 84/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65141NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 520, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim282237SF866DOR212022-03-2216:00:001521448109014PL 1360/2021PL13602021Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.2021-07-191025967912022-03-22(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8. O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76. Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Aprovada a Redação Final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65151NãoVotação nominal do PL 1.360/2021.AprovadoSim282538SF866DOR232022-03-2316:00:001521948207584PL 1518/2021PL15182021Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; e dá outras providências.2022-03-071026038912022-03-23(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhados à publicação os RQS nºs 210 e 211/2022, de autoria da Senadora Mara Gabrili, de retirada das Emendas nºs 2 e 1-PLEN, respectivamente. Encaminhado à publicação o RQS nº 219/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 3-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 96/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nº 4, 5 e 6-PLEN, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 97/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65161NãoVotação nominal do PL 1.518, de 2021.AprovadoSim265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001489898092772MSF 21/2021MSF212021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Henrique Balduíno Machado Moreira.2021-06-161022763812021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2021, da CAE, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 7, Abstenção - 1, Total - 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64401SimVotação nominal da Mensagem nº 21, de 2021.Aprovado5171Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001487528063538MSF 14/2021MSF142021Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor OTÁVIO BRANDELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.2021-04-201022764012021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 3, de 2021, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 7, Abstenção -1, Total - 67. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64412SimVotação nominal da Mensagem nº 14, de 2021.Aprovado5971Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001509088169370MSF 68/2021MSF682021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RAIMUNDO CARREIRO SILVA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa.2021-11-221022769912021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 17, de 2021, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 65, Não - 5, Abstenção - 1, Total - 71. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64423SimVotação nominal da Mensagem nº 68, de 2021.Aprovado6551Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001506388159041MSF 53/2021MSF532021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora CLAUDIA FONSECA BUZZI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.2021-11-031022774312021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10, de 2021, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 6, Abstenção - 1, Total - 66. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64434SimVotação nominal da Mensagem nº 53, de 2021.Aprovado5961P-NRVPresente – Não registrou voto265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001489998064552OFS 6/2021OFS62021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP no biênio 2021/2023, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.2021-04-261022774612021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 68. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64445SimVotação nominal do Ofício 6, de 2021.Aprovado6152Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001489868084214OFS 9/2021OFS92021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2021-05-251022774812021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 8, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 5, Abstenção - 1, Total - 66. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64456SimVotação nominal do Ofício nº 9, de 2021 - Oswaldo D`Albuquerque Lima Neto (CNMP).Aprovado6051Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001489968098617OFS 11/2021OFS112021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal e ao art. 1 º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, a indicação do Senhor ANTONIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, conforme lista tríplice do Ministério Público Federal.2021-06-301022774912021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 3, Abstenção - 2, Total - 67. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64467SimVotação nominal do Ofício nº 11, de 2021 - Antonio Edílio Magalhães Teixeira (CNMP).Aprovado6232Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001495288128119OFS 12/2021OFS122021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IV, da Constituição Federal, o nome do Desembargador MAURO PEREIRA MARTINS, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no biênio 2021/2023, em vaga destinada a Desembargador de Tribunal de Justiça.2021-08-241022775012021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 18, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 4, Abstenção - 2, Total - 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64478SimVotação nominal do Ofício nº 12, de 2021 - Mauro Pereira Martins (CNJ).Aprovado5642Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001489878081124OFS 10/2021OFS102021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 1º, §2º, da Lei nº 11.372, de 2006, a indicação do Senhor JAIME DE CASSIO MIRANDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.2021-05-191022776312021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 9, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 6, Abstenção - 2, Total - 63. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64489SimVotação nominal do Ofício nº 10, de 2021.Aprovado5562Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001489858085149OFS 8/2021OFS82021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO CEZAR PASSOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2021-05-261022776612021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 7, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal644910SimVotação nominal do Ofício nº 8, de 2021.Aprovado5452Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001495298128124OFS 13/2021OFS132021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso V, da Constituição Federal, o nome do Juiz de Direito RICHARD PAULRO PAE KIM, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no biênio 2021/2023, em vaga destinada a Juiz estadual.2021-08-241022779212021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº19, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 4, Abstenção - 0, Total - 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645011SimVotação nominal do Ofício 13, de 2021.Aprovado5840Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001508448162645MSF 65/2021MSF652021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso II, da Constituição, a indicação da Senhora MORGANA DE ALMEIDA RICHA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Walmir Oliveira da Costa.2021-11-101022773512021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 4, Abstenção - 2, Total - 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645112SimVotação nominal da Mensagem nº 65, de 2021.Aprovado5642Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001498078133427OFS 15/2021OFS152021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor DANIEL CARNIO COSTA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça.2021-09-011022777112021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 7, Abstenção - 2, Total - 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645213SimVotação nominal do Ofício nº15, de 2021.Aprovado5272Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001489848084219OFS 7/2021OFS72021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.2021-05-251022779612021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 9, Abstenção - 2, Total - 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645314SimVotação nominal do Ofício nº 7, de 2021.Aprovado5092Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001490118101224MSF 28/2021MSF282021Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou.2021-07-021022778412021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 7, de 2021, da CI, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 6, Abstenção - 2, Total - 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645415SimVotação nominal da Mensagem nº 28, de 2021.Aprovado4762Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001508458157994OFS 18/2021OFS182021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Senhora Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.2021-10-281022777512021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 8, Abstenção - 2, Total - 57. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645516SimVotação nominal do Ofício nº 18, de 2021.Aprovado4782Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001503938151405MSF 46/2021MSF462021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor POMPEU ANDREUCCI NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.2021-10-141022780712021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 19, de 2021, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 6, Abstenção - 4, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645617SimVotação nominal da Mensagem nº 46, de 2021.Aprovado4364Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001495428127350MSF 37/2021MSF372021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru.2021-08-231022782412021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6, de 2021, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 39 Não - 5, Abstenção - 2, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645718SimVotação nominal da Mensagem nº 37, de 2021.Aprovado3952Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001503768149900MSF 43/2021MSF432021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor MARCOS LEAL RAPOSO LOPES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.2021-10-071022780612021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 7, de 2021, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 35 Não - 6, Abstenção - 2, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645819SimVotação nominal da Mensagem nº 43, de 2021.Aprovado3562Votou265885SF865DOR1632021-11-3016:00:001498068129728OFS 14/2021OFS142021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.2021-08-251022775312021-11-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 20, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 4, Abstenção - 2, Total - 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal645920SimVotação nominal do Ofício nº 14, de 2021 - Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (CNJ).Aprovado5542Votou283314SF866DOR262022-03-2916:00:001402917847339PL 6554/2019 (Substitutivo-CD)PL65542019Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.2019-12-021026257812022-03-29(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/03/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara com adequações redacionais, nos termos do Parecer nº 7, de 2022-CAS, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65171NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 6.554, de 2019 (Substitutivo da CD ao PLS nº 374/2014), nos termos do Parecer.AprovadoSim283550SF866DOR272022-03-3016:00:001312847220558PLC 115/2017PLC1152017Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.2017-10-051028949512022-03-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Abstenção 1, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 102, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65181NãoVotação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoSim285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525808123527MSF 14/2022MSF142022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome do Senhor RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE, para exercer o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.2021-08-161029344912022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10/2022-CMA, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abstenção - 3, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65201SimVotação nominal da Mensagem nº 14, de 2022 - Ricardo Medeiros de Andrade (Ouvidor-Geral ANA).Aprovado3833Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001526028237175MSF 36/2022MSF362022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome da Senhora AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Elisa Bastos Silva em 2 de dezembro de 2022.2022-04-041029352212022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 14/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 8, Abstenção - 2, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65212SimVotação nominal da Mensagem nº 36, de 2022 - Agnes Maria de Aragão da Costa (ANEEL).Aprovado3182Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001510638174241MSF 83/2021MSF832021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor ALEXANDRE FIORANELLI, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Simone Sanches Freire.2021-11-301029353312022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 39/2021-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 3, Abstenção - 2, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65223SimVotação nominal da Mensagem nº 83, de 2021 - Alexandre Fioranelli (ANS).Aprovado3632Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001526148236955MSF 39/2022MSF392022Submete à consideração do Senador Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome da Senhora SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAUJO, para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2022-04-041029356112022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 15/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 1, Abstenção - 2, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65234SimVotação nominal da Mensagem nº 39, de 2022 - Symone Christine de Santana Araujo (ANP).Aprovado4012Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525898236985MSF 23/2022MSF232022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Scarabel Barbosa.2022-04-041029356412022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 8/2022-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 4, Abstenção - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65245SimVotação nominal da Mensagem nº 23, de 2022 - Jorge Antônio Aquino Lopes (ANS).Aprovado3941Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525908236995MSF 24/2022MSF242022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor LUCIANO LOURENÇO DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da renúncia de Alexandre Porto Mendes de Souza.2022-04-041029356912022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 3, Abstenção - 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65256SimVotação nominal da Mensagem nº 24, de 2022 - Luciano Lourenço da Silva (ANTT).Aprovado4131Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525918236998MSF 25/2022MSF252022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome do Senhor ROBSON CREPALDI, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Caio Cesar Nascimento Nogueira.2022-04-041029357112022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 9/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65267SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2022 - Robson Crepaldi (Ouvidor ANTT).Aprovado4252Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525858199279MSF 19/2022MSF192022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Dirceu Cardoso Amorelli Junior.2022-02-141029357712022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 5, Abstenção - 1, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65278SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2022 - Fernando Wandscheer de Moura Alves (ANP).Aprovado4451Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525888236965MSF 22/2022MSF222022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor CLAUDIO JORGE MARTINS DE SOUZA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Felipe Kury.2022-04-041029359912022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 16/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abstenção - 1, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65289SimVotação nominal da Mensagem nº 22, de 2022 - Claudio Jorge Martins de Souza (ANP).Aprovado4141Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001526018236972MSF 35/2022MSF352022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor DANIEL MAIA VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na vaga decorrente do término do mandato de José Cesário Cecchi.2022-04-041029360612022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 3, Abstenção - 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal652910SimVotação nominal da Mensagem nº 35, de 2022 - Daniel Maia Vieira (ANP).Aprovado4131Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525938237003MSF 27/2022MSF272022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Victor Hugo Froner Bicca em 4 de dezembro de 2022.2022-04-041029360812022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 7/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 5, Abstenção - 3, Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653011SimVotação nominal da Mensagem nº 27, de 2022 - Mauro Henrique Moreira Sousa (Diretor-Geral ANM).Aprovado3953Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525948236975MSF 28/2022MSF282022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor ROGER ROMÃO CABRAL, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Debora Toci Puccini.2022-04-041029360912022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 8/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 5, Abstenção - 3, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653112SimVotação nominal da Mensagem nº 28, de 2022 - Roger Romão Cabral (ANM).Aprovado4053Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001526008237147MSF 34/2022MSF342022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor TASSO MENDONÇA JUNIOR, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.2022-04-041029361212022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 3, Abstenção - 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653213SimVotação nominal da Mensagem nº 34, de 2022 - Tasso Mendonça Junior (ANM).Aprovado4131Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001513128184265MSF 92/2021MSF922021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 1997, a escolha do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Euler de Morais.2021-12-151029361712022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 2/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abstenção - 3, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653314SimVotação nominal da Mensagem nº 92, de 2021 - Carlos Manuel Baigorri (Presidente ANATEL).Aprovado4143Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001513118184262MSF 91/2021MSF912021Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 1997, a escolha do Senhor ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, na vaga decorrente da indicação do Senhor Carlos Manuel Baigorri para o cargo de Presidente do Conselho Diretor da ANATEL.2021-12-151029362312022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 3/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 4, Abstenção - 3, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653415SimVotação nominal da Mensagem nº 91, de 2021 - Artur Coimbra de Oliveira (ANATEL).Aprovado3943Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001490008015274MSF 19/2021MSF192021Submeto à consideração de Vossas Excelências o nome do Senhor LUCIANO GODOI MARTINS, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Thiago Cardoso Henriques Botelho.2021-01-221029364012022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6/2021-CI, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 5, Abstenção - 3, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653516SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2021 - Luciano Godoi Martins (Ouvidor ANATEL).Aprovado3553Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525928237033MSF 26/2022MSF262022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Cristiane Rose Jourdan Gomes em 24 de julho de 2022.2022-04-041029364912022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 9/2022-CAS, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 5, Abstenção - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653617SimVotação nominal da Mensagem nº 26, de 2022 - Daniel Meirelles Fernandes Pereira (ANVISA).Aprovado3851Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001517978102404MSF 1/2022MSF12022Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Cordeiro Macedo em 23 de outubro de 2021.2021-07-061029365612022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 9/2022-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 30, Não - 9, Abstenção - 5, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653718SimVotação nominal da Mensagem nº 1, de 2022 - Alexandre Barreto de Souza (Superintendente-Geral CADE).Aprovado3095Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001525958236982MSF 29/2022MSF292022Submete à consideração do Senador Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor VICTOR OLIVEIRA FERNANDES, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Paula Farani de Azevedo Silveira.2022-04-041029366012022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10/2022-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 6, Abstenção - 2, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653819SimVotação nominal da Mensagem nº 29, de 2022 - Victor Oliveira Fernandes (CADE).Aprovado3662Votou285060SF866DOR312022-04-0714:00:001510358102401MSF 79/2021MSF792021Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Mauricio Oscar Bandeira Maia.2021-07-061029371812022-04-07(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 35/2021-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 10, Abstenção - 2, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal653920SimVotação nominal da Mensagem nº 79, de 2021 - Gustavo Augusto Freitas de Lima (CADE).Aprovado33102P-NRVPresente – Não registrou voto254184SF865DOR1252021-09-2916:00:001490818094612PL 2505/2021PL25052021Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.2021-06-211020918012021-09-29(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 e 56 a 68 – PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 213/2021-PLEN/SF, pela rejeição das Emendas nºs 56 a 68 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2087/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. - nº 2089/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56 - PLEN. - nº 2092/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. - nº 2095/2021, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 19 - PLEN. - nº 2097/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. - nº 2099/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nº 14, de 2021 – CCJ e nº 213, de 2021 – PLEN/SF, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Eduardo Girão, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Reguffe, Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues e Marcos do Val, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 24, Presidente – 1, Total - 72. Rejeitada a Emenda nº 2 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 44, Abst. - 1, Presidente – 1,Total - 67. Rejeitada a Emenda nº 56 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 34, Presidente – 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 5 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 19, Não - 40, Presidente – 1, Total - 60. Rejeitada a Emenda nº 19 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 45, Presidente – 1, Total - 67. Aprovado o destaque supressivo da Emenda nº 55 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 19, Presidente – 1, Total – 61, ficando suprimido o art. 4º do Projeto de Lei 2505/2021. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 214/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1830, 2088, 2093, 2096 e 2098/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64123NãoVotação nominal da Emenda nº 56 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505 de 2021, destacada.RejeitadoNão254184SF865DOR1252021-09-2916:00:001490818094612PL 2505/2021PL25052021Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.2021-06-211020918012021-09-29(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 e 56 a 68 – PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 213/2021-PLEN/SF, pela rejeição das Emendas nºs 56 a 68 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2087/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. - nº 2089/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56 - PLEN. - nº 2092/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. - nº 2095/2021, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 19 - PLEN. - nº 2097/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. - nº 2099/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nº 14, de 2021 – CCJ e nº 213, de 2021 – PLEN/SF, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Eduardo Girão, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Reguffe, Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues e Marcos do Val, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 24, Presidente – 1, Total - 72. Rejeitada a Emenda nº 2 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 44, Abst. - 1, Presidente – 1,Total - 67. Rejeitada a Emenda nº 56 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 34, Presidente – 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 5 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 19, Não - 40, Presidente – 1, Total - 60. Rejeitada a Emenda nº 19 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 45, Presidente – 1, Total - 67. Aprovado o destaque supressivo da Emenda nº 55 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 19, Presidente – 1, Total – 61, ficando suprimido o art. 4º do Projeto de Lei 2505/2021. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 214/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1830, 2088, 2093, 2096 e 2098/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64134NãoVotação nominal da Emenda nº 5 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, destacada.RejeitadoNão254184SF865DOR1252021-09-2916:00:001490818094612PL 2505/2021PL25052021Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.2021-06-211020918012021-09-29(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 e 56 a 68 – PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 213/2021-PLEN/SF, pela rejeição das Emendas nºs 56 a 68 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2087/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. - nº 2089/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56 - PLEN. - nº 2092/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. - nº 2095/2021, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 19 - PLEN. - nº 2097/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. - nº 2099/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nº 14, de 2021 – CCJ e nº 213, de 2021 – PLEN/SF, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Eduardo Girão, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Reguffe, Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues e Marcos do Val, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 24, Presidente – 1, Total - 72. Rejeitada a Emenda nº 2 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 44, Abst. - 1, Presidente – 1,Total - 67. Rejeitada a Emenda nº 56 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 34, Presidente – 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 5 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 19, Não - 40, Presidente – 1, Total - 60. Rejeitada a Emenda nº 19 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 45, Presidente – 1, Total - 67. Aprovado o destaque supressivo da Emenda nº 55 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 19, Presidente – 1, Total – 61, ficando suprimido o art. 4º do Projeto de Lei 2505/2021. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 214/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1830, 2088, 2093, 2096 e 2098/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64145NãoVotação nominal da Emenda nº 19 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, destacada.RejeitadoNão254184SF865DOR1252021-09-2916:00:001490818094612PL 2505/2021PL25052021Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.2021-06-211020918012021-09-29(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 e 56 a 68 – PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 213/2021-PLEN/SF, pela rejeição das Emendas nºs 56 a 68 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2087/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. - nº 2089/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56 - PLEN. - nº 2092/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. - nº 2095/2021, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 19 - PLEN. - nº 2097/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. - nº 2099/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nº 14, de 2021 – CCJ e nº 213, de 2021 – PLEN/SF, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Eduardo Girão, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Reguffe, Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues e Marcos do Val, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 24, Presidente – 1, Total - 72. Rejeitada a Emenda nº 2 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 44, Abst. - 1, Presidente – 1,Total - 67. Rejeitada a Emenda nº 56 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 34, Presidente – 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 5 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 19, Não - 40, Presidente – 1, Total - 60. Rejeitada a Emenda nº 19 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 45, Presidente – 1, Total - 67. Aprovado o destaque supressivo da Emenda nº 55 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 19, Presidente – 1, Total – 61, ficando suprimido o art. 4º do Projeto de Lei 2505/2021. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 214/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1830, 2088, 2093, 2096 e 2098/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64156NãoVotação nominal do destaque supressivo da Emenda nº 55 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505 de 2021.AprovadoSim254184SF865DOR1252021-09-2916:00:001490818094612PL 2505/2021PL25052021Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.2021-06-211020918012021-09-29(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 e 56 a 68 – PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 213/2021-PLEN/SF, pela rejeição das Emendas nºs 56 a 68 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2087/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. - nº 2089/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56 - PLEN. - nº 2092/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. - nº 2095/2021, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 19 - PLEN. - nº 2097/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. - nº 2099/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nº 14, de 2021 – CCJ e nº 213, de 2021 – PLEN/SF, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Eduardo Girão, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Reguffe, Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues e Marcos do Val, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 24, Presidente – 1, Total - 72. Rejeitada a Emenda nº 2 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 44, Abst. - 1, Presidente – 1,Total - 67. Rejeitada a Emenda nº 56 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 34, Presidente – 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 5 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 19, Não - 40, Presidente – 1, Total - 60. Rejeitada a Emenda nº 19 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 45, Presidente – 1, Total - 67. Aprovado o destaque supressivo da Emenda nº 55 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 19, Presidente – 1, Total – 61, ficando suprimido o art. 4º do Projeto de Lei 2505/2021. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 214/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1830, 2088, 2093, 2096 e 2098/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64101NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim254184SF865DOR1252021-09-2916:00:001490818094612PL 2505/2021PL25052021Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.2021-06-211020918012021-09-29(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 e 56 a 68 – PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 213/2021-PLEN/SF, pela rejeição das Emendas nºs 56 a 68 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2087/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. - nº 2089/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56 - PLEN. - nº 2092/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. - nº 2095/2021, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 19 - PLEN. - nº 2097/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. - nº 2099/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, supressivo, para votação em separado da Emenda nº 55 - CCJ. Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos Pareceres nº 14, de 2021 – CCJ e nº 213, de 2021 – PLEN/SF, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Eduardo Girão, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Reguffe, Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues e Marcos do Val, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 24, Presidente – 1, Total - 72. Rejeitada a Emenda nº 2 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 44, Abst. - 1, Presidente – 1,Total - 67. Rejeitada a Emenda nº 56 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 34, Presidente – 1, Total - 66. Rejeitada a Emenda nº 5 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 19, Não - 40, Presidente – 1, Total - 60. Rejeitada a Emenda nº 19 – Plen, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 45, Presidente – 1, Total - 67. Aprovado o destaque supressivo da Emenda nº 55 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 19, Presidente – 1, Total – 61, ficando suprimido o art. 4º do Projeto de Lei 2505/2021. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 214/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1830, 2088, 2093, 2096 e 2098/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64112NãoVotação nominal da Emenda nº 2 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, destacada.RejeitadoNão268394SF865DOR1672021-12-0816:00:001493678120091MPV 1063/2021MPV10632021Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.2021-08-121023131912021-12-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 74-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 335, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e pela rejeição da Emenda nº 74-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emenda apresentada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64761NãoVotação nominal do PLV nº 27/2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1.063/2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim268394SF865DOR1672021-12-0816:00:001511498151093PL 4572/2019 (Substitutivo-CD)PL45722019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.2021-10-131023137012021-12-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60. Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64772NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525988236949MSF 32/2022MSF322022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor RICARDO LAVORATO TILI, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.2022-04-041029289812022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 17/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim – 37, Não - 4, Abstenção - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65402SimVotação nominal da Mensagem nº 32, de 2022.Aprovado3741Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001511918178544MSF 87/2021MSF872021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, caput, inciso XIV, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor DIOGO ABRY GUILLEN, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Fábio Kanczuk em 31 de dezembro de 2021.2021-12-071029280012022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 7/2022-CAE, com o seguinte resultado: Sim – 31, Não - 16, Abstenção - 1, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65413SimVotação nominalAprovado31161Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001526088237011MSF 38/2022MSF382022Submete à consideração do Senador Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Santos Barbosa em 14 de julho de 2022.2022-04-041029280312022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 13/2022-CAE, com o seguinte resultado: Sim – 40, Não - 12, Abstenção - 2, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65424SimVotação nominalAprovado40122Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001520758220134OFS 2/2022OFS22022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, o nome do Senhor MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.2022-03-091029280512022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6/2022-CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 54, Não - 8, Abstenção - 1, Total - 63. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65435SimVotação nominal.Aprovado5481Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525758236715OFS 4/2022OFS42022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Conselho Federal da OAB, para o Biênio 2021/2023.2022-04-041029285812022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4/2022-CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 60, Não - 3, Abstenção - 0, Total - 63. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65446SimVotação nominal.Aprovado6030Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001526038237188MSF 37/2022MSF372022Submete à consideração do Senador Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES, para exercer o cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Walter de Agra Júnior.2022-04-041029285912022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12/2022-CAE, com o seguinte resultado: Sim – 49, Não - 3, Abstenção - 2, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65457SimVotação nominal.Aprovado4932Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525838184954MSF 17/2022MSF172022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9 da Lei nº 9.984, de 2000, o nome da Senhora VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS, para exercer o cargo de Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Christianne Dias Ferreira em 15 de janeiro de 2022.2021-12-161029286012022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11/2022-CMA, com o seguinte resultado: Sim – 51, Não - 3, Abstenção - 2, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65468SimVotação nominal.Aprovado5132Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525868236895MSF 20/2022MSF202022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação da Senhora ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ricardo Medeiros de Andrade.2022-04-041029286112022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 13/2022-CMA, com o seguinte resultado: Sim – 39, Não - 14, Abstenção - 1, Total - 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65479SimVotação nominal.Aprovado39141Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001520748220116OFS 1/2022OFS12022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, o nome do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.2022-03-091029287312022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 7/2022-CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 53, Não - 3, Abstenção - 2, Total - 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal654810SimVotação nominal.Aprovado5332Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525768236711OFS 5/2022OFS52022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Conselho Federal da OAB, para o Biênio 2021/2023.2022-04-041029288812022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 8/2022-CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 52, Não - 3, Abstenção - 1, Total - 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal654911SimVotação nominal.Aprovado5231Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001520768206713MSF 11/2022MSF112022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso II, da Constituição, a indicação do Senhor SÉRGIO PINTO MARTINS, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.2022-03-041029288912022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 3/2022-CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 49, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal655012SimVotação nominal.Aprovado4952Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001521048185882OFS 3/2022OFS32022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, o nome do Senhor GIOVANNI OLSSON, Juiz do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.2021-12-161029289112022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5/2022-CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 55, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal655113SimVotação nominal.Aprovado5501Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525848184957MSF 18/2022MSF182022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9 da Lei nº 9.984, de 2000, o nome do Senhor FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Oscar de Moraes Cordeiro Netto em 15 de janeiro de 2022.2021-12-161029289212022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12/2022-CMA, com o seguinte resultado: Sim – 42, Não - 9, Abstenção - 2, Total - 53. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal655214SimVotação nominal.Aprovado4292Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525878236937MSF 21/2022MSF212022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Cruz.2022-04-041029289312022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 14/2022-CMA, com o seguinte resultado: Sim – 39, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal655315SimVotação nominal.Aprovado3952Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525998236913MSF 33/2022MSF332022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Efrain Pereira da Cruz.2022-04-041029289512022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim – 39, Não - 2, Abstenção - 3, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal655416SimVotação nominal.Aprovado3923Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525968236945MSF 30/2022MSF302022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor André Pepitone da Nóbrega.2022-04-041029289912022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim – 35, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal655517SimVotação nominal.Aprovado3552Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001525978236931MSF 31/2022MSF312022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor HÉLVIO NEVES GUERRA, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2022-04-041029290012022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 13/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim – 36, Não - 2, Abstenção - 3, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal655618SimVotação nominal.Aprovado3623Votou284424SF866DOR302022-04-0616:00:001511908178541MSF 86/2021MSF862021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, caput, inciso XIV, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor RENATO DIAS DE BRITO GOMES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de João Manoel Pinho de Mello em 31 de dezembro de 2021.2021-12-071029279812022-04-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 8/2022-CAE, com o seguinte resultado: Sim – 48, Não - 6, Abstenção - 2, Total - 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65191SimVotação nominal da Mensagem nº 86, de 2021 - Renato Dias de Brito Gomes (Banco Central do Brasil).Aprovado4862Votou285839SF866DEX342022-04-1214:00:001514278188275PL 3846/2021PL38462021Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.2021-12-211029486512022-04-12(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 111/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN e pela apresentação da Emenda nº 7-PLEN, de redação. Encaminhados à publicação os RQS 261 e 262/2022, de retirada dos RQS nºs 189 e 190/2022, respectivamente. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 7-PLEN, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 64. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 35, Presidente 1, Total 59; ficando prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, destacada. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 112/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65582NãoVotação nominal da Emenda nº 1 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, destacada.RejeitadoNão285839SF866DEX342022-04-1214:00:001514278188275PL 3846/2021PL38462021Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.2021-12-211029486512022-04-12(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 111/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN e pela apresentação da Emenda nº 7-PLEN, de redação. Encaminhados à publicação os RQS 261 e 262/2022, de retirada dos RQS nºs 189 e 190/2022, respectivamente. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 7-PLEN, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 64. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 35, Presidente 1, Total 59; ficando prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, destacada. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 112/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65571NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.AprovadoSim168964SF863SDR362020-04-2409:00:001416747904013PL 1282/2020 (Substitutivo-CD)PL12822020Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.2020-04-231009606512020-04-24(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60962NãoVotação do parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020.RejeitadoNão168964SF863SDR362020-04-2409:00:001416747904013PL 1282/2020 (Substitutivo-CD)PL12822020Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.2020-04-231009606512020-04-24(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020; - Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD; - Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD; - Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e - Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD. Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer) Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Retirado o Requerimento nº 284, de 2020. Retirado o Requerimento nº 283, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76) Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60951NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1282, de 2020.AprovadoSim169496SF863SDR382020-04-2816:00:001399287846031MPV 907/2019MPV9072019Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.2019-11-271008542312020-04-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61051NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 907/2019.AprovadoSim179649SF863SDR572020-06-1816:00:001413687884943PL 1328/2020PL13282020Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)2020-04-011009367912020-06-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, ficando prejudicados, com anuência dos autores, os Requerimentos nºs 767 e 773, de 2020, de destaques. (Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 36-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 431, de 2020, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1328/2020 e do PL 2757/2020; - Requerimento nº 762, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 763, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - Requerimento nº 764, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 765, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 766, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 767, de 2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 31-PLEN; - Requerimento nº 768, de 2020, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; e - Requerimento nº 773, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1328/2020, PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020. Proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães o Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação do PL 1.328/2020, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 37-PLEN, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e pela prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Retirado o Requerimento nº 762, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 763 e 768, de 2020. Deferidos os Requerimentos nº 764, 765, 766, 767 e 773, de 2020. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 6, 10, 11, 14 e 31-PLEN, destacadas. ( Sim 72, Não 1, Presidente 1, Total 74) Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. (Sim 29, Não 34, Presidente 1, Total 64) Retirado o Requerimento nº 766, de 2020. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada. (Sim 47, Não 17, Presidente 1. Total 65) – (Deixam de ser apreciados os demais destaques – Emendas nºs 6 e 31-PLEN, conforme manifestação anterior dos autores, no sentido de estarem contemplados com a aprovação da Emenda nº 10-PLEN) Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61411NãoVotação da Emenda nº 37 - PLEN(Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.328 de 2020, ressalvados os destaques.AprovadoSim179649SF863SDR572020-06-1816:00:001413687884943PL 1328/2020PL13282020Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)2020-04-011009367912020-06-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, ficando prejudicados, com anuência dos autores, os Requerimentos nºs 767 e 773, de 2020, de destaques. (Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 36-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 431, de 2020, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1328/2020 e do PL 2757/2020; - Requerimento nº 762, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 763, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - Requerimento nº 764, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 765, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 766, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 767, de 2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 31-PLEN; - Requerimento nº 768, de 2020, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; e - Requerimento nº 773, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1328/2020, PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020. Proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães o Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação do PL 1.328/2020, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 37-PLEN, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e pela prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Retirado o Requerimento nº 762, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 763 e 768, de 2020. Deferidos os Requerimentos nº 764, 765, 766, 767 e 773, de 2020. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 6, 10, 11, 14 e 31-PLEN, destacadas. ( Sim 72, Não 1, Presidente 1, Total 74) Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. (Sim 29, Não 34, Presidente 1, Total 64) Retirado o Requerimento nº 766, de 2020. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada. (Sim 47, Não 17, Presidente 1. Total 65) – (Deixam de ser apreciados os demais destaques – Emendas nºs 6 e 31-PLEN, conforme manifestação anterior dos autores, no sentido de estarem contemplados com a aprovação da Emenda nº 10-PLEN) Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61422NãoVotação da Emenda nº 14 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.328 de 2020, destacada.RejeitadoNão179649SF863SDR572020-06-1816:00:001413687884943PL 1328/2020PL13282020Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)2020-04-011009367912020-06-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, ficando prejudicados, com anuência dos autores, os Requerimentos nºs 767 e 773, de 2020, de destaques. (Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 36-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 431, de 2020, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1328/2020 e do PL 2757/2020; - Requerimento nº 762, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 763, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - Requerimento nº 764, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 765, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 766, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 767, de 2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 31-PLEN; - Requerimento nº 768, de 2020, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; e - Requerimento nº 773, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1328/2020, PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020. Proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães o Parecer nº 67, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação do PL 1.328/2020, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 37-PLEN, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e pela prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Retirado o Requerimento nº 762, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 763 e 768, de 2020. Deferidos os Requerimentos nº 764, 765, 766, 767 e 773, de 2020. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-PLEN, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 6, 10, 11, 14 e 31-PLEN, destacadas. ( Sim 72, Não 1, Presidente 1, Total 74) Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. (Sim 29, Não 34, Presidente 1, Total 64) Retirado o Requerimento nº 766, de 2020. Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada. (Sim 47, Não 17, Presidente 1. Total 65) – (Deixam de ser apreciados os demais destaques – Emendas nºs 6 e 31-PLEN, conforme manifestação anterior dos autores, no sentido de estarem contemplados com a aprovação da Emenda nº 10-PLEN) Prejudicados os PL 1452/2020, PL 1519/2020, PL 1603/2020, PL 1708/2020, PL 1800/2020, PL 1857/2020 e PL 2757/2020, que passaram a tramitar em conjunto nesta data. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61433NãoVotação da Emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.328 de 2020, destacada.AprovadoSim192579SF863SDR792020-08-2616:00:001417537906395MPV 959/2020MPV9592020Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.2020-04-291011449612020-08-26(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/08/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 127. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 112, de 2020 – PLEN, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 128, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 127. É suscitada, pelo Senador Eduardo Braga, questão de ordem, nos termos do art. 48, do RISF, sendo acatada pela Presidência do Senado Federal, declarando como prejudicado o art. 4º do PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2093, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 127. (Encaminhado à publicação o Requerimento 2096, de 2020, de retirada) - nº 2095, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. - nº 2097, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. A Presidência declara prejudicados os Requerimentos nºs 2095 e 2097 devido à declaração de prejudicialidade do art. 4º. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Sim - 74, Presidente – 1, Total – 75) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, e com declaração de prejudicialidade do art. 4º, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61701NãoVotação do PLV nº 34/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 959/2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim199976SF863SDR962020-11-0316:00:001351477716769PLP 19/2019PLP192019Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.2019-02-061013069212020-11-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 a 17 – PLEN. Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 157/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP nº 19/2019; acatando as Emendas nºs 7 e 8 - PLEN, parcialmente, as Emendas nºs 10, 12, 15 e 17 - PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 11, 13, 14 e 16- PLEN, na forma da Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2606/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN; - nº 2612/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, dos termos "administrativa e financeira" do caput do art. 6º, bem como do § 1º do art. 6º do substitutivo (retirado posteriormente); e - n 2618/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 7 – PLEN (retirado posteriormente). Aprovado o Substitutivo, ressalvado o destaque, nos termos do Parecer nº 157/2020, com os ajustes apresentados pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 12, Abst. - 1, Total - 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 12 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 12; Não - 50; Pres. - 1; Total - 63. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2611, 2614, 2616, 2619 e 2620, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62493NãoVotação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, destacada.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto199976SF863SDR962020-11-0316:00:001435747960922PL 3877/2020PL38772020Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.2020-07-201013063712020-11-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2613/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN. Proferido pelo Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 156/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3877/2020; acolhimento da Emenda nº 2 - PLEN, parcial, da Emenda n° 4 - PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 5 – PLEN, nos termos da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo). Aprovado o Substitutivo, nos temos do Parecer, ressalvado o destaque. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 3 – PLEN, destacada pelo RQS nº 2613/2020, com o seguinte resultado: S - 9; N - 62; Abst. - 1, Pres. - 1, Total - 73. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62471NãoVotação da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, destacada.RejeitadoNão199976SF863SDR962020-11-0316:00:001351477716769PLP 19/2019PLP192019Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.2019-02-061013069212020-11-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 a 17 – PLEN. Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 157/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP nº 19/2019; acatando as Emendas nºs 7 e 8 - PLEN, parcialmente, as Emendas nºs 10, 12, 15 e 17 - PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 11, 13, 14 e 16- PLEN, na forma da Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2606/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN; - nº 2612/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, dos termos "administrativa e financeira" do caput do art. 6º, bem como do § 1º do art. 6º do substitutivo (retirado posteriormente); e - n 2618/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 7 – PLEN (retirado posteriormente). Aprovado o Substitutivo, ressalvado o destaque, nos termos do Parecer nº 157/2020, com os ajustes apresentados pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 12, Abst. - 1, Total - 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 12 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 12; Não - 50; Pres. - 1; Total - 63. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2611, 2614, 2616, 2619 e 2620, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62482NãoVotação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 19, de 2019, ressalvado o destaque.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto204938SF863SDR1042020-12-0916:00:001456688003030PDL 510/2020PDL5102020Susta os efeitos da Portaria n° 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.2020-12-031013568712020-12-09(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020) A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020, do Senador Humberto Costa, por terem o mesmo objeto. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato, o Parecer nº 178/2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, com as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, que apresenta; e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020. Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 69, Não: 3, Presidente: 1, Total: 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, aprovado, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62571NãoVotação do Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2020, nos termos do Parecer (Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrageiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.).AprovadoSim205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001460098009193PLP 101/2020PLP1012020Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.2020-12-151013778712020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57). As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62657NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.AprovadoSim205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001450797986325MSF 57/2020MSF572020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA, Defensor Público Federal, no Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Gabriel Faria Oliveira.2020-09-221013738312020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Aprovado o Parecer nº 40, de 2020 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 46; Não – 6; Abst. - 1; Total – 53. Será feita a comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62591SimVotação da Mensagem nº 57, de 2020 - Daniel de Macedo Alves Pereira (Defensor Público-Geral Federal) - Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público Federal, no Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Gabriel Faria Oliveira.Aprovado4661Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001456858000537MSF 77/2020MSF772020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA-THERESA LAZARO, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia.2020-11-201013741112020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Aprovado o Parecer nº 45, de 2020 – CRE, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 1; Abst. - 5; Total – .51. Será feita a comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62602SimVotação da Mensagem nº 77, de 2020 - Maria-Theresa Lazaro (Tunísia) - Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Maria-Theresa Lazaro, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia.Aprovado4515Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001456867998694MSF 78/2020MSF782020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora LIGIA MARIA SCHERER, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Sultanato de Omã.2020-11-101013744412020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Aprovado o Parecer nº 39, de 2020 – CRE, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 1; Abst. - 3; Total – .48. Será feita a comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62613SimVotação da Mensagem nº 78, de 2020 - Ligia Maria Scherer (Omã) - Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Ligia Maria Scherer, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Sultanato de Omã.Aprovado4413Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001458518006454MSF 91/2020MSF912020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 1997, a escolha do Senhor VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.2020-12-111013750612020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Aprovado o Parecer nº 24, de 2020 – CI, com o seguinte resultado: Sim – 35; Não – 5; Abst. - 3; Total – .43. Será feita a comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62624SimVotação da Mensagem nº 91, de 2020 - Vicente Bandeira de Aquino Neto (ANATEL)- Submete à consideração do Senado Federal a escolha do Senhor Vicente Bandeira de Aquino Neto, para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.Aprovado3553Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001456897993092MSF 81/2020MSF812020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO MENDES MARZANO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil em Genebra.2020-10-161013751012020-12-15(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Rejeitado o Parecer nº 42, de 2020 – CRE, com o seguinte resultado: Sim – 9; Não – 37; Abst. - 1; Total – .47. Prejudicada, a matéria vai ao Arquivo. Será feita a comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62635SimVotação da Mensagem nº 81, de 2020 (nº 585/2020 na origem) pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Fabio Mendes Marzano, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil em Genebra.Rejeitado9371Votou205771SF863DEX1062020-12-1516:00:001404197855485RQS 1/2020RQS12020Voto de aplauso ao ex-Senador e imortal da Academia Paraibana de Letras, Roberto Cavalcanti.2019-12-171008941812020-02-04Encaminhado à publicação. O voto solicitado será encaminhado. (Este processado contém 2 folhas numeradas)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários62646NãoVotação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL nº 2.963, de 2019.RejeitadoNão213371SF865DOR102021-03-0411:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015078512021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/03/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. A Presidência comunica que nos termos do acordo firmado em Plenário, na sessão de ontem foi admitido o recebimento e apresentado o Requerimento nº 781, da Liderança do PT, que solicita destaque da expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator. A matéria destacada será votada após o texto base. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvado o destaque com o seguinte resultado: Sim - 62; Não - 14; Presidente - 1; Total - 77. Rejeitada a supressão, ficando mantida a expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 17; Presidente - 1; Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 788/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62891NãoVotação da Proposta, em segundo turno, nos termos da Emenda nº 194 (Substitutivo). (Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.)AprovadoSim213371SF865DOR102021-03-0411:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015078512021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/03/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. A Presidência comunica que nos termos do acordo firmado em Plenário, na sessão de ontem foi admitido o recebimento e apresentado o Requerimento nº 781, da Liderança do PT, que solicita destaque da expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator. A matéria destacada será votada após o texto base. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvado o destaque com o seguinte resultado: Sim - 62; Não - 14; Presidente - 1; Total - 77. Rejeitada a supressão, ficando mantida a expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 17; Presidente - 1; Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 788/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62902Não(Até o limite de quarenta e quatro bilhões de reais.)RejeitadoSim214074SF865SDR132021-03-0916:00:001460918006108PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)PL13692019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.2020-12-101015167412021-03-09(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62911NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos DeputadosAprovadoSim214534SF865SDR142021-03-1016:00:001460558010069PL 5575/2020PL55752020Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir o uso desse programa, de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido as micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.2020-12-1762921Não(Permite o uso do Pronampe de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.)AprovadoSim214534SF865SDR142021-03-1016:00:001119292934760PLC 8/2013PLC82013Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. 2013-04-0162932NãoVotação nominal da Emenda 4, destacada.RejeitadoSim215190SF865SDR152021-03-1116:00:001411337877139PL 781/2020PL7812020Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.2020-03-1962941Não(Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)AprovadoSim229139SF865SDR472021-05-1816:00:001460748010346MPV 1016/2020MPV10162020Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.2020-12-181017353712021-05-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 163 a 184. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 174 e 184, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 163 a 173, 175 a 177 e 179 a 183 e da Emenda nº 185, que apresenta, nos termos da complementação oferecida. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1493, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do § 11 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 1989, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. (Retirado) - nº 1537/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 184. (Retirado) É retirada a Emenda nº 178, pelo autor, Senador Carlos Fávaro. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de Plenário nºs 163 a 173; 175 a 177; e 179 a 183, e 185; e com adequações redacionais do Relator, nos termos do Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim – 75, Presidente – 1, Total – 76. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1511 e 1538, de 2021 da Liderança do PSDB)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63171NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1016/2020.AprovadoSim231247SF865SDR562021-05-2716:00:001317207255000PLC 148/2017PLC1482017Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).2017-11-061017611412021-05-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63241NãoVotação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 - Complementar, nos termos do Parecer.AprovadoSim171553SF863SDR432020-05-1216:00:001418197896949PL 675/2020PL6752020Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.2020-04-131009693312020-05-12(Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 33, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 675/2020, PL 1722/2020 e PL 1852/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 361, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando a tramitação conjunta dos PL 675/2020 e PL 1722/2020; - Requerimento nº 362, de 2020, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 365, de 2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 367, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 368, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; e - Requerimento nº 370, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas, concluindo pela aprovação do PL 675/2020; pelo arquivamento dos PL 1722/2020 e PL 1852/2020; pela rejeição das Emendas nºs 9, 16 e 18; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 14, 15 e 19 e pelo acatamento das Emendas nºs 1, 7, 12, 13, 17 e 20; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 21–PLEN. Retirados todos os destaques – Requerimentos nºs 365, 367, 368 e 370, de 2020. Aprovado Substitutivo – Emenda nº 21-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 72, Não 4, Presidente 1, Total 77 – Prejudicados os PL 1722/2020 e PL 1852/2020, que tramitavam em conjunto) Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61071NãoVotação da Emenda nº 21 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim171553SF863SDR432020-05-1216:00:001418157906436PL 1409/2020PL14092020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.2020-04-291009753512020-05-12(Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 32, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 32-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 369, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas n ºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27; 28, 29, 30 e 31–PLEN, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 33–PLEN. Retirado o Requerimento nº 369, de 2020. Aprovado Substitutivo – Emenda nº 33-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 75, Presidente 1, Total 76) Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. (Ao anunciar o projeto, a Presidência determinou a tramitação conjunta dos PL 1409/2020 e PL 1242/2020, tendo esse último sido prejudicado)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61082NãoVotação da Emenda nº 33 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1409, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim171553SF863SDR432020-05-1216:00:001418167905504PL 1079/2020PL10792020Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.2020-04-291009757212020-05-12(Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020) Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 360, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020. Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger, concluindo pela aprovação do PL 1079/2020; das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 7, 8 e 14; e pela prejudicialidade do PL 1061/2020; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 16–PLEN. Aprovado Substitutivo – Emenda nº 16-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 75, Presidente 1, Total 76 – Prejudicado o PL 1061/2020, que tramitava em conjunto) Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61093NãoVotação da Emenda nº 16 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1079, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim181019SF863SDR602020-06-2416:00:001405347858216PL 4162/2019PL41622019Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.2019-12-191008972112020-06-24(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CMA e 2 a 86-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 983/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - RQS nº 1035/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22; - RQS nº 1038/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1040/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - RQS nº 1041/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10; - RQS nº 1044/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - RQS nº 1046/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - RQS nº 1047/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1048/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - RQS nº 1050/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - RQS nº 1051/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67; - RQS nº 1053/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 77; - RQS nº 1054/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 79; - RQS nº 1055/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1050/2020; - RQS nº 1056/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - RQS nº 1057/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 63; - RQS nº 1059/2020, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 983/2020; - RQS nº 1061/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74; - RQS nº 1064/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1065/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74; - RQS nº 1066/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1054/2020; - RQS nº 1067/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1056/2020; - RQS nº 1068/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1053/2020; - RQS nº 1069/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1051/2020; e - RQS nº 1070/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1035/2020. Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 19-PLEN, de redação, e pela rejeição das demais emendas. Conforme manifestações das lideranças partidárias, são retirados todos os destaques para votação em separado. Aprovados o projeto e a Emenda nº 19-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF. (Sim 65, Não 13, Presidente 1, Total 79) A Presidência anuncia que, entre os ajustes redacionais, constará nas alterações promovidas pelo art.5º do projeto a nova nomenclatura do cargo: “Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico”. (Art. 11 e Anexos I e I-A da Lei nº 10.768/2003) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1036, 1042, 1045 e 1052/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61441NãoVotação do Projeto de Lei nº 4162, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim183913SF863SDR692020-07-1516:00:001411117876822MPV 925/2020MPV9252020Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .2020-03-191010262312020-07-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e - nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020. A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária. Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e - nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61551NãoVotação do PLV nº 23/2020 e Pressupostos da MPV nº 925/2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim183913SF863SDR692020-07-1516:00:001414157890428MPV 944/2020MPV9442020Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.2020-04-031010262012020-07-15(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 15/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 262 a 281 - PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 85/2020-PLEN-SF, favorável ao projeto de lei de conversão, e pela aprovação integral das Emendas nºs 269, 279 e 280, pela aprovação parcial das Emendas nºs 263, 265 e 266, na forma de emenda de relator, e pela rejeição das demais, com a adição das Emendas nºs 282 a 287, de relator. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1401, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 268; - nº 1403, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 275; - nº 1411, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda 278; - nº 1412, de 2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 266, apresentada à MPV nº 944/2020; - nº 1415, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 280, apresentada ao PLV nº 20/2020, proveniente da MPV nº 944/2020; - nº 1418, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 281, apresentada ao PLV nº 20/2020, proveniente da MPV nº 944/2020; - nº 1419, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do PLV nº 20/2020, proveniente da MPV nº 944/2020; (Retirado por meio do Requerimento nº 1443, de 2020) - nº 1423, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 266, apresentada ao PLV nº 20/2020, proveniente da MPV nº 944/2020. Retirados os Requerimentos nºs 1401, 1403, 1411, 1412, 1418, 1419 e 1423, de 2020, e prejudicado o Requerimento nº 1415, de 2020, por ter sido acatado pelo relator. O Relator, Senador Omar Aziz, incorpora o texto integral da Emenda nº 266. Aprovados, conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, com emendas. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73) Ficam prejudicadas à medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1407 e 1408, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61562NãoVotação do PLV nº 20/2020 e Pressupostos da MPV nº 944/2020, nos termos do Parecer, com ajustes do Relator.AprovadoSim185217SF863SDR722020-07-2316:00:001413497884424MPV 934/2020MPV9342020Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.2020-04-011010482512020-07-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN; - RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN; - RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020; - RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN; - RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN; - RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN; - RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN; - RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e - RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário. Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61581NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 934/2020.AprovadoSim193845SF863SDR822020-09-0216:00:001426907917917PL 550/2019 (Substitutivo-CD)PL5502019Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)2020-05-201011674012020-09-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 123/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do SCD, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL nº 550/2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do SCD; com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2136/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do projeto; e - nº 2137/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado (Posteriormente prejudicado). Aprovado, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitado o art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do do texto aprovado pelo Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 22; Presidente – 1; Total - 75. Mantido o texto apresentado pelo relator. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61741NãoVotação do Art. 17 - E da Lei nº 12.334, de 2010, previsto no art. 4º do Substitutivo, destacado.RejeitadoSim202737SF863SDR992020-11-1916:00:001405557862069PL 172/2020 (Substitutivo-CD)PL1722020Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).2020-02-051013265812020-11-19(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020) Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62521NãoVotação do Projeto de Lei nº 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 103, de 2007).AprovadoSim203705SF863SDR1012020-12-0216:00:001440067969870PL 4203/2020PL42032020Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).2020-08-131013414812020-12-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente deferido, o RQS nº 2821/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 4-PLEN; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 3-PLEN e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6 e 7-PLEN; nos termos das Emendas nº 8 e 9 –PLEN, que apresenta. Retirado o RQS nº 2821/2020. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 168/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 5, Presidente 1, Total 69. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62541NãoVotação do Projeto de Lei nº 4.203, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim170620SF863SDR412020-05-0516:00:001418147906634PL 1304/2020PL13042020Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.2020-04-301009749512020-05-05(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Lucas Barreto, o Parecer nº 29/2020 – PLEN/SF, favorável à matéria e pela rejeição das emendas apresentadas. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 338, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN ao PL 1304/2020. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 75, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 77. Rejeitado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 20, Não – 51, Presidente – 1, Total – 72. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61001NãoVotação do Projeto de Lei nº 1304, de 2020, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim170620SF863SDR412020-05-0516:00:001418147906634PL 1304/2020PL13042020Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.2020-04-301009749512020-05-05(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Lucas Barreto, o Parecer nº 29/2020 – PLEN/SF, favorável à matéria e pela rejeição das emendas apresentadas. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 338, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN ao PL 1304/2020. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 75, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 77. Rejeitado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 20, Não – 51, Presidente – 1, Total – 72. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61012NãoVotação da Emenda nº 1 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, destacada.RejeitadoNão170620SF863SDR412020-05-0516:00:001403677858669MPV 913/2019MPV9132019Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.2019-12-201008713312020-05-05(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61043NãoVotação da Medida Provisória nº 913, de 2019 e Pressupostos de Relevância e Urgência.AprovadoSim171094SF863SDR422020-05-0616:00:001418377909315PLP 39/2020 (Emenda-CD)PLP392020Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 do Senado Federal, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.2020-05-061009736312020-05-06(Sessão Deliberativa remota realizada em 06/05/2020) Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e com os ajustes por ele anunciados. As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 341, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 342, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 343, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 344, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 345, de 2020, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 5º do Substitutivo do Senado ao PLP 39/2020; - Requerimento nº 346, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 342, de 2020; - Requerimento nº 347, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da expressão "aos trabalhadores da educação pública" prevista no § 6º do art. 8º da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 348, de 2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 350, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”, constante da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 351, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 8º da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 352, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da expressão “aos trabalhadores da educação pública”, constante do § 6º do artigo 8º da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 353, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da expressão "aos trabalhadores da educação pública", constante do § 6º, art. 8º; e retirada da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19", constante do mesmo dispositivo, na Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; e - Requerimento nº 354, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, concluindo pela aprovação do PLP 39/2020, com o acolhimento da Emenda nº 3, a rejeição da Emenda nº 2, e o acolhimento parcial da Emenda nº 1, ressalvadas a inclusão das expressões “policiais legislativos” e “aos trabalhadores da educação pública” e a supressão da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”, bem como pelos ajustes de redação do caput do art. 2º, substituindo o termo “2021” por “2020” e do § 6º do art. 8º, substituindo “técnicos e peritos criminais” por “servidores das carreiras periciais”; tendo sido anunciadas outras adequações durante o debate sobre a matéria. A Presidência esclarece ao Plenário não haver mais destaques a serem apreciados, tendo em vista o acolhimento de sugestões pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre. Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e com as adequações por ele anunciadas. (Sim 80, Presidente 1, Total 81) As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61021NãoVotação das Emendas da Câmara dos Deputados ao PLP 39, de 2020, nos termos do parecer.AprovadoSim171094SF863SDR422020-05-0616:00:001418237885017PL 864/2020PL8642020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.2020-04-011009704112020-05-06(Sessão Deliberativa remota realizada em 06/05/2020) Aprovado, nos termos do Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho. As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes: - O projeto, recebido da Câmara dos Deputados; - As Emendas nº 1 a 16-PLEN; - O Requerimento nº 339, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação em conjunto do PL 864/2020 e do PLS 56/2017; e - O Requerimento nº 349, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 339, de 2020. Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e das Emendas de redação nºs 1, 2, 11 e 15; pela rejeição das demais emendas; e pela apresentação da Emenda nº 17-PLEN, de redação. Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF. As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61032NãoVotação do Projeto de Lei nº 864, de 2020, com emenda de redação, nos termos do Parecer.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001403857859351MPV 915/2019MPV9152019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.2019-12-301008875612020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61101NãoVotação do PLV 9/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 915/2019, ressalvados os destaques.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001403857859351MPV 915/2019MPV9152019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.2019-12-301008875612020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61112NãoVotação da Emenda nº 66 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.RejeitadoNão173061SF863SDR452020-05-1916:00:001403857859351MPV 915/2019MPV9152019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.2019-12-301008875612020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61123NãoVotação da Emenda nº 90 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.RejeitadoNão173061SF863SDR452020-05-1916:00:001419627915604PL 1179/2020 (Substitutivo-CD)PL11792020Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.2020-05-151009672412020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados. Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD. A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020; - nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020. A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos. A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020. Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61134NãoVotação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001413547884601PL 1277/2020PL12772020Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.2020-04-011009328012020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Aprovados o projeto, nos termos do parecer, e a Emenda nº 12 - Plen, destacada. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12 – Plen. A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 2.020, de 2020. (Requerimento nº 389, de 2020) Proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 38/2020 – PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 9 - Plen, nos termos das Emendas nºs 13 a 15 - PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 10, 11 e 12 - Plen, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2020, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 402/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; - nº 403/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; (Retirado por meio do Requerimento nº 410, de 2020) - nº 405/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; - nº 408/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – Plen. Aprovado o PL 1277/2020, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 74, Não – 2, Presidente – 1, Total – 77, tendo o Senador Eduardo Braga retificado seu voto para “sim”) O Senador Randolfe Rodrigues retira o destaque para a Emenda nº 8 – Plen. Aprovado a Emenda nº 12 – Plen, destacada. (Sim – 66, Presidente – 1, Total – 67) À Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o PL 2020/2020.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61145NãoVotação do Projeto de Lei nº 1277, de 2020, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001413547884601PL 1277/2020PL12772020Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.2020-04-011009328012020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Aprovados o projeto, nos termos do parecer, e a Emenda nº 12 - Plen, destacada. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12 – Plen. A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 2.020, de 2020. (Requerimento nº 389, de 2020) Proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 38/2020 – PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 9 - Plen, nos termos das Emendas nºs 13 a 15 - PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 10, 11 e 12 - Plen, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2020, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 402/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; - nº 403/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; (Retirado por meio do Requerimento nº 410, de 2020) - nº 405/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; - nº 408/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – Plen. Aprovado o PL 1277/2020, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 74, Não – 2, Presidente – 1, Total – 77, tendo o Senador Eduardo Braga retificado seu voto para “sim”) O Senador Randolfe Rodrigues retira o destaque para a Emenda nº 8 – Plen. Aprovado a Emenda nº 12 – Plen, destacada. (Sim – 66, Presidente – 1, Total – 67) À Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o PL 2020/2020.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61156NãoVotação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1277, de 2020, destacada.AprovadoSim175280SF863SDR482020-05-2616:00:001417567906757PL 2324/2020PL23242020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.2020-04-301009780412020-05-26(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2020) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 397, de 2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 399, de 2020, da liderança do Democratas, solicitando destaque parta votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; - Requerimento nº 407, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 412, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque parta votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - Requerimento nº 413, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque parta votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 432, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 434, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 432, de 2020. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 46, de 2020 – PLEN/SF, pela aprovação do projeto com a emenda que oferece – Emenda nº 20-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 1, 5 e 18 – PLEN, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 10, 11 e 17, na forma de subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 9, 12, 13, 14, 15 e 16. (Retirados os Requerimentos nºs 397, 399 e 413, de 2020. Retirado o Requerimento nº 432, de 2020, nos termos do Requerimento nº 434, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nºs 407 e 412, de 2020.) Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do Parecer nº 46, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61201NãoVotação do Projeto de Lei nº 2324, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim175280SF863SDR482020-05-2616:00:001414377891117PL 1543/2020PL15432020Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).2020-04-061009356712020-05-26(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2020) Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 28-PLEN, nos termos do Parecer nº 47, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Zequinha Marinho. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 27-PLEN, sendo inadmitidas as Emendas nºs 25, 26 e 27-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 414, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos PL 1543/2020 e PL 1790/2020; - Requerimento nº 415, de 2020, da liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN; - Requerimento nº 416, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN; - Requerimento nº 420, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN; - Requerimento nº 421, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; - Requerimento nº 422, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; - Requerimento nº 423, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; - Requerimento nº 425, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 426, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 429, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada do Requerimento nº 414, de 2020; - Requerimento nº 435, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º, preferência pelo texto original do projeto; e - Requerimento nº 456, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN. Em correspondência eletrônica, a liderança do PT indica a preferência pelo Requerimento nº 422, de 2020. Retirado o Requerimento nº 414, de 2020, nos termos do Requerimento nº 429, de 2020. Prejudicado o Requerimento nº 456, de 2020. Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 47, de 2020–PLEN/SF, favorável ao projeto, pela aprovação das Emendas nºs 8, 12, 16, 17 e 18-PLEN, total ou parcialmente, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 28-PLEN, com os ajustes mencionados. Retirados os Requerimentos nºs 415, 416, 422, 423, 426 e 435, de 2020, não restando matéria destacada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 28-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61212NãoVotação do Projeto de Lei nº 1.543, de 2020 e Emendas, nos termos do parecer.AprovadoSim177064SF863SDR522020-06-0316:00:001420917918961PL 1291/2020PL12912020Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.2020-05-251009816212020-06-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e - Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I. Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61301NãoVotação da Emenda nº 17 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1291, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim177064SF863SDR522020-06-0316:00:001400967850360PL 6330/2019PL63302019Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.2019-12-051008791612020-06-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 57, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, alteradas pela subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN. Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61312NãoVotação do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim182629SF863SDR642020-07-0716:00:001420857918647PL 1826/2020PL18262020Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.2020-05-221010049212020-07-07Aprovado o projeto com emendas, nos termos do Parecer nº 77, de 2020-PLEN/SF e do Adendo de Plenário, proferidos pelo Senador Otto Alencar. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1261/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 – PLEN. (Retirado por meio do Requerimento nº 1307/2020) - nº 1262/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar, o Parecer nº 77/2020-PLEN-SF, favorável à matéria, acatando-se integralmente as Emendas nºs 2, 3, 6 e 11, parcialmente as Emendas nºs 1, 4, 5, 7 e 8; e rejeitando-se as Emendas nºs 9 e 10; nos termos das Emendas nºs 12 a 14, que apresenta; tendo o Relator, Senador Otto Alencar, incluído o item “e” no inciso I do parágrafo único do art. 1º do Projeto: e) aqueles cujas profissões de nível superior, médio e fundamental são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e que atuam no Sistema Único de Assistência Social. Retirado o Requerimento nº 1262/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do Parecer e do Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim: 76, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61511NãoVotação do Projeto de Lei nº 1.826 de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim185901SF863SDR742020-07-3016:00:001414177890481MPV 945/2020MPV9452020Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.2020-04-041010639912020-07-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 30/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1558, da liderança do PT, de impugnação de matéria estranha referente aos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020. A Presidência indefere o Requerimento, por entender que a matéria não é estranha à presente Medida Provisória. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1550/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1551/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1557/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1559/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da emenda 133-PLEN/SF; Retirados os RQS nºs 1550, 1551 e 1559/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 30/2020, nos termos do Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, ressalvado o destaque da liderança do PT. (Sim 65, Não 8, Presidente 1, Total 74). Rejeitado o destaque do art. 12 do PLV nº 30/2020, fica mantido o texto do relator. (Sim 55, Não 14, Presidente 1, Total 70) Aprovado o PLV nº 30/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1558/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61601NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque.AprovadoSim185901SF863SDR742020-07-3016:00:001414177890481MPV 945/2020MPV9452020Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.2020-04-041010639912020-07-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 30/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1558, da liderança do PT, de impugnação de matéria estranha referente aos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020. A Presidência indefere o Requerimento, por entender que a matéria não é estranha à presente Medida Provisória. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1550/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1551/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1557/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1559/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da emenda 133-PLEN/SF; Retirados os RQS nºs 1550, 1551 e 1559/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 30/2020, nos termos do Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, ressalvado o destaque da liderança do PT. (Sim 65, Não 8, Presidente 1, Total 74). Rejeitado o destaque do art. 12 do PLV nº 30/2020, fica mantido o texto do relator. (Sim 55, Não 14, Presidente 1, Total 70) Aprovado o PLV nº 30/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1558/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61612NãoVotação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado.RejeitadoSim185901SF863SDR742020-07-3016:00:001414757893574MPV 946/2020MPV9462020Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.2020-04-071010643712020-07-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 142 a 145–PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1552, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN; - RQS nº 1553/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 143; - RQS nº 1554/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; - RQS nº 1555/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - RQS nº 1556/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; e - RQS nº 1560/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 144. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 94/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, nos termos do PLV nº 31/2020, aprovado na Câmara dos Deputados, com a acatamento integral das Emendas de nºs 142 e 143 e 144; rejeição da Emenda nº 145, e apresentação da Emenda nº 146, pelo relator. Retirados os RQS nºs 1552, 1553, 1554, 1555 e 1556 e 1560/2020, por acolhimento do relator das emendas destacadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV 31/2020 com emenda de relator, nos termos do Parecer nº 94/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim: 72, Não: 0, Presidente: 1, Total: 73) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61623NãoVotação do PLV nº 31, de 2020 e Pres. de Relevância e Urgência, com adendo do Relator.AprovadoSim186623SF863SDR752020-08-0516:00:001412977881668PL 1166/2020PL11662020Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.2020-03-301010886012020-08-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020) A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 1166/2020, PL nº 2024/2020 e PL nº 2261/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 55 – PLEN. Retirada a Emenda nº 8 – PLEN pela a autora. Proferido pelo Senador Lasier Martins o Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação dos PLs nºs 1166, 2261, 1208, 1209 e 2024, de 2020; pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 7, 8, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20, 30, 31, 35, 38, 42, 46 e 48, na forma da Emenda n° 56 (Substitutivo), apresentada; pela prejudicialidade das emendas nºs 2, 4 e 22; e pela rejeição das Emendas n° 1, 3, 5, 6, 9, 13, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55. Encaminhados à publicação os Requerimentos: - nº 379/2020, Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41 - PLEN; - nº 381/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN; - nº 384/2020, do Senador Plínio Valério, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN; - nº 1705/2020, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 50 – PLEN; - nº 1712/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN; - nº 1713/2020, da Liderança do PROGRESSISTAS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 55 – PLEN; e - nº 1714/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53 – PLEN. Deferidos os RQS nºs 381, 1705, 1712, 1713 e 1714/2020. Prejudicados os RQS nºs 379 e 384/2020. Aprovado, nos termos do Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 56, Não:14, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. Retirados os RQS nºs 381, 1705, 1712 e 1713/2020. Aprovada a Emenda nº 53 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 22, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 75). Encerrada a discussão no turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1166/2020, aprovado, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 1208, 1209, 2024 e 2261, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 382 e 1718/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61631NãoEmenda nº 56 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1.166, de 2020, ressalvados os destaques.AprovadoNão186623SF863SDR752020-08-0516:00:001412977881668PL 1166/2020PL11662020Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.2020-03-301010886012020-08-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020) A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 1166/2020, PL nº 2024/2020 e PL nº 2261/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 55 – PLEN. Retirada a Emenda nº 8 – PLEN pela a autora. Proferido pelo Senador Lasier Martins o Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação dos PLs nºs 1166, 2261, 1208, 1209 e 2024, de 2020; pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 7, 8, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20, 30, 31, 35, 38, 42, 46 e 48, na forma da Emenda n° 56 (Substitutivo), apresentada; pela prejudicialidade das emendas nºs 2, 4 e 22; e pela rejeição das Emendas n° 1, 3, 5, 6, 9, 13, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55. Encaminhados à publicação os Requerimentos: - nº 379/2020, Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41 - PLEN; - nº 381/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN; - nº 384/2020, do Senador Plínio Valério, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN; - nº 1705/2020, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 50 – PLEN; - nº 1712/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN; - nº 1713/2020, da Liderança do PROGRESSISTAS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 55 – PLEN; e - nº 1714/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53 – PLEN. Deferidos os RQS nºs 381, 1705, 1712, 1713 e 1714/2020. Prejudicados os RQS nºs 379 e 384/2020. Aprovado, nos termos do Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 56, Não:14, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. Retirados os RQS nºs 381, 1705, 1712 e 1713/2020. Aprovada a Emenda nº 53 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 22, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 75). Encerrada a discussão no turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1166/2020, aprovado, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 1208, 1209, 2024 e 2261, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 382 e 1718/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61642NãoVotação da Emenda nº 53 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, destacada.AprovadoNão189705SF863SDR772020-08-1816:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011232412020-08-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 101 - PLEN. Retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1914, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, solicitando a retirada da pauta o PL 3267/2019. - nº 1927, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, solicitando o adiamento da discussão do PL 3267/2019. - nº 1941, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do PL 3267/2019. - nº 1956, de 2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando a retirada do PL 3267/2019. - nº 1965, de 2020, do Senador Álvaro Dias, solicitando a retirada do PL 3267/2019. A Presidência coloca em votação a sua decisão de retirada da matéria de pauta. Retirada a matéria de pauta, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 39, Abs - 1, Presidente – 1,Total - 72. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1481, 1913, 1931, 1932, 1933, 1935, 1937, 1940, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1954, 1955, 1957, 1959, 1960, 1962, 1963 1964, 1967, 1969, 1970 e 1971, todos de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61681NãoVotação da Decisão do Presidente para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.AprovadoSim188857SF863SDR762020-08-1316:00:001420777918784PLP 135/2020PLP1352020Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.2020-05-221011088712020-08-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) (Tramita em conjunto com o PLS nº 594/2015-Complementar, do Senador Lasier Martins) Continuação da apreciação do projeto, iniciada em 5 de agosto. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 105/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer anterior, concluindo pela aprovação do PLP nº 135/2020 e das Emendas nºs 1 e 6 e com a apresentação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7. Retirado o RQS nº 1631/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 1 , Presidente - 1, Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PLP nº 135/2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O PLS nº 594/2015-Complementar, rejeitado, vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61651NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.AprovadoSim188857SF863SDR762020-08-1316:00:001435517960283PL 2824/2020PL28242020Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.2020-07-171011092412020-08-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - 1789/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - 1804/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN; - 1806/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN; - 1807/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN; e - 1820/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 108/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2824/2020, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 10 e 17-PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11,12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19-PLEN, na forma da Emenda nº 20 (Substitutivo) que apresenta. Retirados os Requerimentos nºs 1789, 1807 e 1820, de 2020. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas, ressalvados os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 14, Presidente - 1, Total - 66. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emenda, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Aprovado o Substitutivo e as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1842/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61662NãoVotação das Emendas nºs 11 e 15 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, destacadas.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto192306SF863SDR782020-08-2516:00:001436117961961PEC 26/2020PEC262020Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.2020-07-221011428912020-08-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/08/2020) A Presidência comunica que nove emendas foram apresentadas, das quais seis não atingiram número mínimo de subscritores e três foram retiradas pelos seus primeiros signatários (RQS nºs 1930, 2023 e 2045, de 2020). Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 111/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação da Proposta e da Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, que apresenta. Encaminhado à publicação o RQS nº 2033/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 212 da Constituição Federal, conforme redação dada pelo art. 1º da PEC nº 26/2020. Retirado o RQS nº 2033/2020, de destaque (RQS nº 2054/2020). Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. Aprovada com supressão de texto, a matéria inalterada vai à promulgação. A Presidência informa que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 26 de agosto, às 11 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1623, 1645, 1710, 1730, 1780, 1796, 1801, 1813, 1861, 1866, 1867, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1886, 1890, 1896, 1897, 1920, 1923, 1925, 1950, 1973, 1974, 1975,1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1983, 1986, 1990, 1996, 1997, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2027, 2029, 2030, 2031, 2035, 2036, 2038, 2045 e 2054, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61692NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).AprovadoSim192306SF863SDR782020-08-2516:00:001436117961961PEC 26/2020PEC262020Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.2020-07-221011428912020-08-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/08/2020) A Presidência comunica que nove emendas foram apresentadas, das quais seis não atingiram número mínimo de subscritores e três foram retiradas pelos seus primeiros signatários (RQS nºs 1930, 2023 e 2045, de 2020). Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 111/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação da Proposta e da Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, que apresenta. Encaminhado à publicação o RQS nº 2033/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 212 da Constituição Federal, conforme redação dada pelo art. 1º da PEC nº 26/2020. Retirado o RQS nº 2033/2020, de destaque (RQS nº 2054/2020). Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1 – PLEN, supressiva, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 79, Não - 0, Pres. - 1, Total - 80. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. Aprovada com supressão de texto, a matéria inalterada vai à promulgação. A Presidência informa que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 26 de agosto, às 11 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1623, 1645, 1710, 1730, 1780, 1796, 1801, 1813, 1861, 1866, 1867, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1886, 1890, 1896, 1897, 1920, 1923, 1925, 1950, 1973, 1974, 1975,1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1983, 1986, 1990, 1996, 1997, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2027, 2029, 2030, 2031, 2035, 2036, 2038, 2045 e 2054, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61671NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).AprovadoSim193486SF863SDR812020-09-0116:00:001435977961419PL 3892/2020PL38922020Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).2020-07-211011635712020-09-01(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto. O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo. É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque. Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61731NãoVotação nominal da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 3.892, de 2020.AprovadoSim198284SF863SDR912020-10-0616:00:001431567935190MPV 987/2020MPV9872020Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.2020-06-301012468112020-10-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2501/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6; e - nº 2505/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque votação em separado da Emenda nº 28 – PLEN. Retirados os Requerimentos nºs 2501 e 2505, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 152, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 4; Pres. - 1; Total: 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2502 e 2506, de 2020, de adição de assinatura à Emenda nº 31 – PLEN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62221NãoVotação do PLV nº 40/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 987/2020.AprovadoSim205265SF863SDR1052020-12-1016:00:001445827980260PL 4476/2020PL44762020Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.2020-09-041013610112020-12-10(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20 – PLEN. As Emendas nºs 6 e 7 foram retiradas pelos autores (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2880 e 2901, de 2020). Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 182/2020, concluindo pela aprovação do Projeto e, quanto às emendas de Plenário, pela inadmissibilidade da Emenda nº 10; aprovação das Emendas nºs 1, 11 e 13, aprovação parcial da Emenda nº 12, com as Emendas nºs 21 a 26, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2888/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 2917/2020); - nº 2889/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN (retirado); - nº 2892/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 2927/2020); - nº 2893/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN (retirado); e - nº 2912/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 41, constante do Relatório apresentado. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do Parecer nº 182/2020, ressalvado o destaque. Rejeitado o art. 41, destacado, com o seguinte resultado (Sim: 33, Não: 38, Presidente: 1, Total: 72) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2882, 2894, 2895, 2900, 2908 e 2910, 2917 e 2927, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62581NãoVotação do art. 41 do Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, destacado.RejeitadoNão180451SF863SDR592020-06-2316:00:001420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-191009860512020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 - PLEN, Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com as seguintes Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas. A Presidência esclarece que o adiamento das eleições municipais foi debatido nas Sessões Remotas de Debates Temáticos realizadas na última quarta-feira, dia 17; e ontem, dia 22, com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; outras autoridades jurídicas; e autoridades em epidemiologia. Proferido pelo Senador Weverton, o Parecer nº 69, de 2020 - Plen, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020, nos termos da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 960, de 2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 – PLEN à PEC nº 18/2020; -nº 964, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1002, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1031, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24 – PLEN à PEC nº 18/2020. Aprovada a Emenda nº 36 – Plen (Substitutivo) à PEC nº 18/2020, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 67, Não – 8, Abst. – 2, Presidente – 1, Total – 78.) Rejeitada a Emenda nº 22- PLEN. (Sim – 14, Não – 56, Abst. – 0, Presidente – 1, Total – 71.) Retirado, pelo Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, o destaque para a Emenda nº 24 – Plen. Retirado, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, o destaque para Emenda nº 20 – Plen. Rejeitada a Emenda nº 5 - PLEN. (Sim – 16, Não – 53, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 71.) Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno. (Sim – 64, Não – 7, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 73.) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 959, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61361NãoVotação da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo) do Relator à PEC nº 18/2020, ressalvados os destaques (1º Turno).AprovadoSim180451SF863SDR592020-06-2316:00:001420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-191009860512020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 - PLEN, Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com as seguintes Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas. A Presidência esclarece que o adiamento das eleições municipais foi debatido nas Sessões Remotas de Debates Temáticos realizadas na última quarta-feira, dia 17; e ontem, dia 22, com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; outras autoridades jurídicas; e autoridades em epidemiologia. Proferido pelo Senador Weverton, o Parecer nº 69, de 2020 - Plen, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020, nos termos da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 960, de 2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 – PLEN à PEC nº 18/2020; -nº 964, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1002, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1031, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24 – PLEN à PEC nº 18/2020. Aprovada a Emenda nº 36 – Plen (Substitutivo) à PEC nº 18/2020, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 67, Não – 8, Abst. – 2, Presidente – 1, Total – 78.) Rejeitada a Emenda nº 22- PLEN. (Sim – 14, Não – 56, Abst. – 0, Presidente – 1, Total – 71.) Retirado, pelo Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, o destaque para a Emenda nº 24 – Plen. Retirado, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, o destaque para Emenda nº 20 – Plen. Rejeitada a Emenda nº 5 - PLEN. (Sim – 16, Não – 53, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 71.) Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno. (Sim – 64, Não – 7, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 73.) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 959, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61372NãoVotação da Emenda nº 22 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.RejeitadoNão180451SF863SDR592020-06-2316:00:001420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-191009860512020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 - PLEN, Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com as seguintes Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas. A Presidência esclarece que o adiamento das eleições municipais foi debatido nas Sessões Remotas de Debates Temáticos realizadas na última quarta-feira, dia 17; e ontem, dia 22, com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; outras autoridades jurídicas; e autoridades em epidemiologia. Proferido pelo Senador Weverton, o Parecer nº 69, de 2020 - Plen, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020, nos termos da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 960, de 2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 – PLEN à PEC nº 18/2020; -nº 964, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1002, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1031, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24 – PLEN à PEC nº 18/2020. Aprovada a Emenda nº 36 – Plen (Substitutivo) à PEC nº 18/2020, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 67, Não – 8, Abst. – 2, Presidente – 1, Total – 78.) Rejeitada a Emenda nº 22- PLEN. (Sim – 14, Não – 56, Abst. – 0, Presidente – 1, Total – 71.) Retirado, pelo Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, o destaque para a Emenda nº 24 – Plen. Retirado, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, o destaque para Emenda nº 20 – Plen. Rejeitada a Emenda nº 5 - PLEN. (Sim – 16, Não – 53, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 71.) Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno. (Sim – 64, Não – 7, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 73.) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 959, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61383NãoVotação da Emenda nº 5 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.RejeitadoNão180451SF863SDR592020-06-2316:00:001420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-191009860512020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 - PLEN, Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com as seguintes Propostas de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, do Senador José Maranhão; e nº 23, de 2020, da Senadora Rose de Freitas. A Presidência esclarece que o adiamento das eleições municipais foi debatido nas Sessões Remotas de Debates Temáticos realizadas na última quarta-feira, dia 17; e ontem, dia 22, com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; outras autoridades jurídicas; e autoridades em epidemiologia. Proferido pelo Senador Weverton, o Parecer nº 69, de 2020 - Plen, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020, nos termos da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 960, de 2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 – PLEN à PEC nº 18/2020; -nº 964, de 2020, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1002, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN à PEC nº 18/2020; - nº 1031, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24 – PLEN à PEC nº 18/2020. Aprovada a Emenda nº 36 – Plen (Substitutivo) à PEC nº 18/2020, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 67, Não – 8, Abst. – 2, Presidente – 1, Total – 78.) Rejeitada a Emenda nº 22- PLEN. (Sim – 14, Não – 56, Abst. – 0, Presidente – 1, Total – 71.) Retirado, pelo Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, o destaque para a Emenda nº 24 – Plen. Retirado, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Cidadania, o destaque para Emenda nº 20 – Plen. Rejeitada a Emenda nº 5 - PLEN. (Sim – 16, Não – 53, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 71.) Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno. (Sim – 64, Não – 7, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 73.) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 23, de 2020, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 959, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61394NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020 (2º Turno).AprovadoSim180451SF863SDR592020-06-2316:00:001413467884224MPV 932/2020MPV9322020Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.2020-03-311009302912020-06-23(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020: nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas; nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra; nº 944, de 2020, da Liderança do PT; nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS; nº 979, de 2020, da Liderança do MDB; nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin; nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA; nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado) A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais. Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.) Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. O texto impugnado será retirado dos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61405NãoVotação da Impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020.AprovadoSim185576SF863SDR732020-07-2916:00:001422637922056MPV 975/2020MPV9752020Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.2020-06-021010606812020-07-29(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 172 a 207-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 90/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 24/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das Emendas nºs 172 a 207-PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1536, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97; - RQS nº 1538, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188 – PLEN; - RQS nº 1542, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 184 – PLEN; - RQS nº 1543, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193 – PLEN; e - RQS nº 1544, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 201 - PLEN. Retirados os RQS nºs 1536, 1538, 1542, 1543 e 1544/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 24/2020, nos termos do Parecer nº 90/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61591NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 975/2020.AprovadoSim194333SF863SDR832020-09-0316:00:001418637910981MPV 961/2020MPV9612020Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.2020-05-071011708612020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 178 – PLEN, do Senador Tasso Jereissati. Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 127, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 36, de 2020, e pela rejeição da emenda nº 178 – PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Resultado da votação: Sim: 57 Não: 16 Presidente: 1 Total: 74 ) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61751NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 961/2020.AprovadoSim194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61762NãoVotação do Requerimento de adiamento do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.RejeitadoNão194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61773NãoVotação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61784NãoVotação da Emenda nº 67 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61795NãoVotação da Emenda nº 48 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.RejeitadoNão195796SF863SDR852020-09-1716:00:001424427925192PL 3229/2020PL32292020Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.2020-06-091011988112020-09-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 1326/2020 com o PL 3229/2020 por tratar de matéria correlata. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2276, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta) Retirada da Emenda nº 1 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2280, de 2020, de autora do Senador Jaques Wagner, de retirada) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru, o Parecer nº 141, de 2020 -PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3229, de 2020, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1326, de 2020, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6 e 7 – PLEN, nos termos da Emenda nº 9 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Sim - 60, Não -2 , Abst.- 1, Presidente -1, Total - 64) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PL nº 3229, de 2020, aprovado vai à Câmara dos Deputados. O PL nº 1326, de 2020, prejudicado vai ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61811NãoVotação do Projeto de Lei nº 3.229, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoPresidente (art. 51 RISF)202281SF863SDR972020-11-1816:00:001444167976258PL 3364/2020PL33642020Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.2020-08-281013238512020-11-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN. Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62501NãoVotação da Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.RejeitadoNão202281SF863SDR972020-11-1816:00:001420757918759PLP 133/2020PLP1332020Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2020-05-221013243912020-11-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 5 de agosto de 2020, foram apresentados, deferidos e encaminhados à publicação, os Requerimentos nºs 1626, 1627, 1630, 1632, e 1633, de 2020, todos de destaque do art. 7º do Projeto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2694, de 2020, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do Artigo 7º do PLP nº 133, de 2020. Acolhidos, pelo Relator, os itens destacados para votação em separado, com a supressão do art. 7º do PLP nº 133, de 2020. Aprovado o Projeto e as emendas, nos termos do parecer e com a supressão do art. 7º, com o seguinte resultado, Sim: 70, Presidente: 1, Total: 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1829/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62512NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, com as Emendas nºs 13 a 15, nos termos do Parecer.AprovadoSim206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001456887998354MSF 80/2020MSF802020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO PRISCO PARAISO RAMOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.2020-11-0562661SimVotação da Mensagem nº 80, de 2020 - Eduardo Prisco Paraiso Ramos (Eslovênia). Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Eduardo Prisco Paraiso Ramos, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.Aprovado3932Votou206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001456877998357MSF 79/2020MSF792020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República de Ruanda, na República de Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.2020-11-051013796912020-12-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 50/2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 2, Total 41. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Encaminhado à publicação, e retirado pelo autor, o RQS nº 3056/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62672Sim(Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Silvio José Albuquerque e Silva, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, em Ruanda, Uganda, Burundi e Somália.)Aprovado3722Votou206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001456907993089MSF 82/2020MSF822020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ENIO CORDEIRO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia.2020-10-161013799312020-12-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 49/2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 2, Abst. 3, Total 43. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62683Sim(Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Enio Cordeiro, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia.)Aprovado3823Votou206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001456518002859OFS 6/2020OFS62020Indicação do nome do Sr. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2020-12-021013801412020-12-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 41/2020-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 3, Abst. 1, Total 54. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62694SimVotação do Ofício ´´S`` nº 6, de 2020 - Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (CNJ) - (Indicação do nome do Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.)Aprovado5031Votou206720SF863DOR1072020-12-1615:00:001454447999418PLP 266/2020PLP2662020Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições.2020-11-171013812212020-12-16Item XX – PLP 266/2020 (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020) Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 197/2020-PLEN/SF, favorável. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 197/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 2, Presidente 1, Total 63. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62705NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020 (Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.)AprovadoSim211016SF865DOR62021-02-2416:00:001460408009455PLP 146/2019PLP1462019Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2020-12-161014783212021-02-24(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente. Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62781Não(Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.)AprovadoSim173917SF863SDR462020-05-2016:00:001411937878227PL 890/2020PL8902020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.2020-03-111009493712020-05-20(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 2113/2020, que passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 21-PLEN e o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF, relatora Senadora Leila Barros)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61161NãoVotação da Emenda nº 22 - PLEN (Substitutivo) da Relatora ao Projeto de Lei nº 2113, de 2020.AprovadoSim173917SF863SDR462020-05-2016:00:001415617899670PL 1886/2020PL18862020Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-192020-04-151009603012020-05-20(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 42, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 27-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 417, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 418, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN; - Requerimento nº 419, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 424, de 2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do Requerimento nº 419, de 2020; - Requerimento nº 427, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; e - Requerimento nº 428, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada do Requerimento nº 372, de 2020. Deferido o Requerimento nº 428, de 2020. Prejudicados os Requerimentos nº 417 e 427, de 2020. Retirado o Requerimento nº 419, de 2020, nos termos do Requerimento nº 424, de 2020. Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 42, de 2020–PLEN/SF, favorável ao projeto, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4, 6 a 8, 11 a 14, 19, 25 e 27-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 5, 9 e 10, 15 a 18, 20 a 24 e 26-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 28-PLEN. Retirado o Requerimento nº 418, de 2020, não restando matéria destacada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 28-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61172NãoVotação da Emenda nº 28 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1886, de 2020, ressalvado o destaque.AprovadoSim196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429577932557MSF 21/2020MSF212020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ RAPHAEL LOPES MENDES DE AZEREDO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.2020-06-241012206312020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 36, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. -1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61931SimVotação da Mensagem nº 21, de 2020 - José Raphael Lopes Mendes de Azeredo (Suriname).Aprovado3831Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430717934289MSF 27/2020MSF272020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca e, cumulativamente, na República da Lituânia.2020-06-291012206412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61942SimVotação da Mensagem nº 27, de 2020 - Rodrigo de Azeredo Santos (Dinamarca e Lituânia).Aprovado3731Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001433857957354MSF 32/2020MSF322020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ANTONIO DA ROCHA PARANHOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar.2020-07-101012206512020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 17, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61953SimVotação da Mensagem nº 32, de 2020 - Carlos Antonio da Rocha Paranhos (Myanmar).Aprovado3731Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001446017981296MSF 44/2020MSF442020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.2020-09-081012206712020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61964SimVotação da Mensagem nº 44, de 2020 - Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto (Irã).Aprovado3831Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001444557978534MSF 38/2020MSF382020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DO AMARAL SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2020-09-021012207012020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 7, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61975SimVotação da Mensagem nº 38, de 2020 - Rodrigo do Amaral Souza (Trinidad e Tobago).Aprovado3831Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001446007981288MSF 43/2020MSF432020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall.2020-09-081012207112020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 9, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 3, Abst. - 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61986SimVotação da MSF nº 43/2020 - Antonio José Maria de Souza e Silva (Filipinas, Palau, Micronésia e Ilhas Marshall).Aprovado4131Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001433847957357MSF 31/2020MSF312020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.2020-07-101012207212020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 15, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 3, Abst. - 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61997SimVotação da Mensagem nº 31, de 2020 - Marcel Fortuna Biato (Irlanda).Aprovado4131Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429497919292MSF 13/2020MSF132020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.2020-05-251012207412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 3, Abst. - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62008SimVotação da Mensagem nº 13, de 2020 - Paulo Roberto Soares Pacheco (Chile).Aprovado4031Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430697934296MSF 25/2020MSF252020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do do Senhor MAURICIO MEDEIROS DE ASSIS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste.2020-06-291012207812020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 33, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62019SimVotação da Mensagem nº 25, de 2020 - Mauricio Medeiros de Assis (Timor-Leste).Aprovado3831Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001407467865520MSF 3/2020MSF32020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra LEONARDO PUNTEL, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Carlos Augusto de Sousa.2020-02-121012208112020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada o Parecer nº 36, de 2020 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 2, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620210SimVotação da Mensagem nº 3, de 2020 - Leonardo Puntel (STM).Aprovado4021Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430167881016MSF 24/2020MSF242020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra CELSO LUIZ NAZARETH, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Alvaro Luiz Pinto.2020-03-301012208512020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada o Parecer nº 37, de 2020 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 2, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620311SimVotação da Mensagem nº 24, de 2020 - Celso Luiz Nazareth (STM).Aprovado3732Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001444207975142MSF 36/2020MSF362020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, a partir de 2 de outubro de 2020.2020-08-271012209412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada o Parecer nº 38, de 2020 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 2, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620412SimVotação da Mensagem nº 36, de 2020 - Carlos Augusto Amaral Oliveira (STM) .Aprovado3921Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429567932560MSF 20/2020MSF202020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FRANCISCO MAURO BRASIL DE HOLANDA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait e, cumulativamente, no Reino do Bahrein.2020-06-241012211412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 13, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620513SimVotação da Mensagem nº 20, de 2020 - Francisco Mauro Brasil de Holanda (Kuwait e Bahrein).Aprovado3731Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001442267971196MSF 34/2020MSF342020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NORTON DE ANDRADE MELLO RAPESTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova.2020-08-171012212312020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 14, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 3, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620614SimVotação da Mensagem nº 34, de 2020 - Norton de Andrade Mello Rapesta (Ucrânia e Moldova).Aprovado3931Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429547932573MSF 18/2020MSF182020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OSWALDO BIATO JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Geórgia.2020-06-241012213212020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 4, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620715SimVotação da Mensagem nº 18, de 2020 - Oswaldo Biato Júnior (Geórgia).Aprovado3741Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001446297982702MSF 46/2020MSF462020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LEITÃO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa do Marfim.2020-09-101012213412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 23, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620816SimVotação da Mensagem nº 46, de 2020 - José Carlos de Araújo Leitão (Costa do Marfim).Aprovado3731Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429517932502MSF 15/2020MSF152020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ARTHUR HENRIQUE VILLANOVA NOGUEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.2020-06-241012213612020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 8, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 3, Abst. - 2,Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal620917SimVotação da Mensagem nº 15, de 2020 - Arthur Henrique Villanova Nogueira (Zâmbia).Aprovado3632Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429507932499MSF 14/2020MSF142020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde.2020-06-241012214612020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 16, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 4, Abst. - 2, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621018SimVotação da Mensagem nº 14, de 2020 - Colbert Soares Pinto Junior (Cabo Verde).Aprovado3642Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430027917341MSF 23/2020MSF232020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercera cargo de representante permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena, Áustria.2020-05-201012215412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 5, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621119SimVotação da Mensagem nº 23, de 2020 - Carlos Sérgio Sobral Duarte (AIEA).Aprovado3750Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001430707934293MSF 26/2020MSF262020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República da Gâmbia.2020-06-291012215712020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 20, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 4, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621220SimVotação da Mensagem nº 26, de 2020 - Bruno Luiz dos Santos Cobuccio (Senegal e Gâmbia).Aprovado3741Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429587932554MSF 22/2020MSF222020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FLÁVIO HUGO LIMA ROCHA JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Botsuana.2020-06-241012216012020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 19, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 5, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621321SimVotação da Mensagem nº 22, de 2020 - Flávio Hugo Lima Rocha Junior (Botsuana).Aprovado3751Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001436357962406MSF 33/2020MSF332020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.2020-07-241012216512020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 35, Não - 4, Abst. - 2, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621422SimVotação da Mensagem nº 33, de 2020 - Luís Ivaldo Villafañe Gomes Santos (Iraque).Aprovado3542Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001442277971160MSF 35/2020MSF352020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ELLEN OSTHOFF FERREIRA DE BARROS, Conselheira do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Burkina Faso.2020-08-171012216812020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 5, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621523SimVotação da Mensagem nº 35, de 2020 - Ellen Osthoff Ferreira de Barros (Burkina Faso).Aprovado3751Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001445987981285MSF 42/2020MSF422020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Benim e, cumulativamente, na República do Níger.2020-09-081012217212020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 4, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621624SimVotação da Mensagem nº 42, de 2020 - Regina Célia de Oliveira Bittencourt (Benim e Níger).Aprovado3741Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001446027981293MSF 45/2020MSF452020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RENATO SOARES MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.2020-09-081012218112020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 18, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 5, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621725SimVotação da Mensagem nº 45, de 2020 - Renato Soares Menezes (Congo e República Centro-Africana).Aprovado3651Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001445087979165MSF 41/2020MSF412020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO MICHAELSEN DEN HARTOG, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.2020-09-031012218412020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 37, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 4, Abst. - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621826SimVotação da Mensagem nº 41, de 2020 - Carlos Alberto Michaelsen Den Hartog (Nepal).Aprovado3741Votou196750SF863DEX872020-09-2310:00:001429527932522MSF 16/2020MSF162020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTÔNIO CARLOS DE SALLES MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné.2020-06-241012218712020-09-23(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 32, de 2020 - CRE, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abst. - 2, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal621927SimVotação da Mensagem nº 16, de 2020 - Antônio Carlos de Salles Menezes (Guiné).Aprovado3832Votou203223SF863SDR1002020-11-2516:00:001445107978834PL 4458/2020PL44582020Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.2020-09-021013351812020-11-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 65-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2277/2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN; - RQS nº 2673/2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5-PLEN; - RQS nº 2776/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada da Emenda nº 32-PLEN; - RQS nº 2780/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; - RQS nº 2782/200, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN; - RQS nº 2783/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - RQS nº 2787/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; - RQS nº 2793/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 2787/2020; e - RQS nº 2794/2020, da liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 2782/2020. Retirado o RQS nº 2783/2020. A Emenda nº 33-PLEN, único destaque remanescente, será votada oportunamente. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 165/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto; às Emendas nºs 15 e 62-PLEN; favorável à Emenda nº 16-PLEN, nos termos de Subemenda; pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64 e 65; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 66 a 78-PLEN, todas de redação. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 165/2020-PLEN/SF, ressalvada a Emenda nº 33-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 52, Presidente 1, Total 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62531NãoVotação da Emenda nº 33 - PLEN ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020, destacada.RejeitadoNão168593SF863SDR352020-04-2216:00:001416147900950PL 873/2020 (Substitutivo-CD)PL8732020Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências2020-04-171009551612020-04-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/04/2020) Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, e com as modificações acatadas. As adequações ao texto e de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 258, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque parar votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 259, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do § 13 acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL nº 873/2020-SCD; - Requerimento nº 260, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 261, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do § 18 incluído no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 264, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2020, na forma do art. 1º do PL 873/2020 – SCD; - Requerimento nº 265, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando destaque para votação em separado do § 2º-B acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 266, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, referente ao PL 873/2020-SCD; - Requerimento nº 268, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19, incluídos no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020 – SCD; - Requerimento nº 269, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 264, de 2020 – (Deferido); - Requerimento nº 270, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do texto enviado pelo Senado Federal para modificar o inciso III do Artigo 2º, § 9º, do da Lei nº 13.982, de 2020, referente ao PL 873/2020-SCD; e -Requerimento nº 271, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º, do PL 873/2020-SCD. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • Substituição da ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados pela do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do § 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 acrescido conforme o art. 2º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; SF/20890.90554-90 9 • Substituição por “pescadores profissionais artesanais” da expressão “os pescadores profissionais e artesanais”, presente no § 2º-A que o Substitutivo da Câmara dos Deputados acrescenta ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, mediante o seu art. 1º; • Exclusão da expressão “bem como aqueles empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, ou da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015”, presente no § 5º-A acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Exclusão do §§ 14 a 19 acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Substituição do caput do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo caput do art. 3º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; e • Substituição do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo art. 5º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. Retirados os requerimentos de destaques, tendo o Senador Esperidião Amin, Relator, acatado alterações. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as alterações do Relator. (Sim 80, Presidente 1, Total 81) As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60941NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 873, de 2020.AprovadoSim172581SF863SDR442020-05-1316:30:001401007850524MPV 909/2019MPV9092019Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.2019-12-101008804212020-05-13(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 10/2020. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61061NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 909/2019.AprovadoSim177487SF863SDR532020-06-0416:00:001420227917415PL 1562/2020PL15622020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.2020-05-201009866412020-06-04(Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhado à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 59/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e às Emenda nºs 1, 3 a 9, 11, e 13 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.376, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento n º 603, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - Plen. (Retirado) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 76 , Não – 0, Presidente – 1 , Total - 77.) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61321NãoVotação da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim177487SF863SDR532020-06-0416:00:001421367920015PL 1075/2020PL10752020Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.2020-05-271009830612020-06-04(Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 29 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com os Projetos de Lei nº s 1.541 e 3.064, de 2020, por tratarem de tema correlato. (Requerimento nº 594, de 2020) Proferido pelo Senador Jaques Wagner, o Parecer PAR 60/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, pela aprovação total das Emendas de redação nºs 5 e 7, pela aprovação parcial das Emendas de redação nºs 4 e 20, nos termos da subemenda apresentada, pela rejeição das demais Emendas e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.541, de 2020, e 3.064, de 2020. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 600, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 17 do PL 1075/2020. (Retirado); - nº 601, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 1075/2020 (Retirado); e - nº 602, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado do inciso V do art. 6º do PL 1075/2020 (Retirado). Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer. (Sim - 75 , Não – 0, Abstenção – 1; Presidente – 1 , Total - 77 ). A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 1.541 e 3.064, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61332NãoVotação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.AprovadoSim183557SF863DEX682020-07-1419:00:001426917920333PLP 9/2020PLP92020Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.2020-05-271010233412020-07-14(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e - RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN. Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020. Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61541NãoProjeto de Lei Complementar nº 9, de 2020.AprovadoSim184964SF863SDR712020-07-2216:00:001431017934550MPV 986/2020MPV9862020Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.2020-06-301010461912020-07-22(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 71, 72 e 73. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1517/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - RQS nº 1518/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1519/2020, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 73; e - RQS nº 1520/2020, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 72. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 87/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária; pela rejeição das Emendas n°s 3, 8, 10, 13, 14, 47 e 70, por sua inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória e rejeição das demais emendas; tendo o relator, durante o debate, reformulado seu voto, para acatar as Emendas nºs 71, 72 e 73. Retirados os RQS nºs 1517, 1519 e 1520/2020. Prejudicado RQS nº 1518/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; a medida provisória e as Emendas nºs 71, 72 e 73, nos termos do Parecer nº 87/2020-PLEN/SF, com adendo do Relator, na forma do PLV nº 27/2020. (Sim 76, Presidente 1, Total 77) Ficam prejudicadas as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61521NãoVotação da Medida Provisória nº 986 de 2020, em conjunto com seus Pressupostos de Relevância e Urgência.AprovadoSim196263SF863DOR862020-09-2216:00:001400057845733MSF 86/2019MSF862019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor NESTOR JOSÉ FORSTER JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.2019-11-261012183712020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 3, Total - 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61821SimVotação da Mensagem nº 86, de 2019 - Nestor José Forster Junior (Estados Unidos da América).Aprovado4730Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001430257933822OFS 4/2020OFS42020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, para o cargo de Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2020/2022.2020-06-261012189012020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovado o Parecer nº 39, de 2020 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 54; Não – 0; Total – 54. Será cumprida a deliberação de Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61832SimVotação do Ofício "S" nº 4, de 2020 - Maria Thereza de Assis Moura ( CNJ ).Aprovado5400Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001400657848988MSF 87/2019MSF872019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, indicação do Senhor HERMANO TELLES RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa.2019-12-041012184012020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 3, Abst. - 1, Total - 48. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61843SimVotação da Mensagem nº 87, de 2019 - Hermano Telles Ribeiro (Líbano).Aprovado4431Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001410677870004MSF 4/2020MSF42020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO CAMINHA DE CASTILHOS FRANÇA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino dos Países Baixos.2020-02-211012185612020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 43, Não - 3, Abst. - 1, Total - 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61854SimVotação da Mensagem nº 4, de 2020 - Paulo Roberto Caminha de Castilhos França (Países Baixos).Aprovado4331Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429467876866MSF 10/2020MSF102020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor GERSON MENANDRO GARCIA DE FREITAS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.2020-03-191012186412020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 28, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 3, Abst. - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61865SimVotação da Mensagem nº 10, de 2020 - Gerson Menandro Garcia de Freitas (Israel).Aprovado4031Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429477915985MSF 11/2020MSF112020Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor NORBERTO MORETTI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá.2020-05-181012186712020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 29, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 3, Abst. - 1, Total - 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61876SimVotação da Mensagem nº 11, de 2020 - Norberto Moretti (OACI).Aprovado3931Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429487919297MSF 12/2020MSF122020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor REINALDO JOSÉ DE ALMEIDA SALGADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina.2020-05-251012187012020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 30, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37, Não - 3, Abst. 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61887SimVotação da Mensagem nº 12, de 2020 - Reinaldo José de Almeida Salgado (Argentina).Aprovado3731Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429557932563MSF 19/2020MSF192020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS EDUARDO DE RIBAS GUEDES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Mali.2020-06-241012187512020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 35, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 3, Total - 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61898SimVotação da Mensagem nº 19, de 2020 - Carlos Eduardo de Ribas Guedes (Mali).Aprovado4230Votou196263SF863DOR862020-09-2216:00:001433837957351MSF 30/2020MSF302020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RAFAEL DE MELLO VIDAL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Angola.2020-07-101012188412020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 2, Total - 44. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61909SimVotação da Mensagem nº 30, de 2020 - Rafael de Mello Vidal (Angola).Aprovado4220P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001446307982698MSF 47/2020MSF472020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício.2020-09-101012188612020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 3, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal619110SimVotação da Mensagem nº 47, de 2020 - Sérgio França Danese (África do Sul, Lesoto e Maurício).Aprovado3930P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001429537932549MSF 17/2020MSF172020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ ANTONIO GOMES PIRAS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Estônia.2020-06-241012189212020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 3, Total - 42. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal619211SimVotação da Mensagem nº 17, de 2020 - José Antonio Gomes Piras (Estônia).Aprovado3930P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451587993270MSF 72/2020MSF722020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, submeto à consideração de Vossas Excelências o nome do Senhor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de seis anos.2020-10-161012785912020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 5, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62241SimVotação da Mensagem nº 72, de 2020 - Waldemar Gonçalves Ortunho Junior (ANPD).Aprovado3951APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451597993291MSF 73/2020MSF732020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor ARTHUR PEREIRA SABBAT, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de cinco anos.2020-10-161012789512020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 5, Total 52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62252SimVotação da Mensagem nº 73, de 2020 - Arthur Pereira Sabbat (ANPD).Aprovado4750APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451087992207MSF 61/2020MSF612020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "b", e do art. 73, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Múcio Monteiro Filho.2020-10-131012793212020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Total 60. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62274SimVotação da Mensagem nº 61, de 2020 - Jorge Antonio de Oliveira Francisco (TCU).Aprovado5370APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451617993279MSF 75/2020MSF752020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de três anos.2020-10-161012794612020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 3, Abst. 1, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62285SimVotação da Mensagem nº 75, de 2020 - Nairane Farias Rabelo Leitao (ANPD).Aprovado3831APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451627993322MSF 76/2020MSF762020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor JOACIL BASILIO RAEL, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de quatro anos.2020-10-161012795712020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 5, Abst. 1, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62296SimVotação da Mensagem nº 76, de 2020 - Joacil Basilio Rael (ANPD).Aprovado3851APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451607993274MSF 74/2020MSF742020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora MIRIAM WIMMER, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de dois anos.2020-10-161012791612020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 5, Total 51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62263SimVotação da Mensagem nº 74, de 2020 - Miriam Wimmer (ANPD).Aprovado4650APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450807989707MSF 58/2020MSF582020Submete à consideração do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome do Senhor JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em vaga decorrente do término do mandato de Alex Castaldi Romera.2020-10-021012795512020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 5, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62307SimVotação da Mensagem nº 58, de 2020 - José Luiz Povill De Souza (ANAC).Aprovado4050APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451497993059MSF 66/2020MSF662020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RICARDO BISINOTTO CATANANT, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Sérgio Maia Bezerra.2020-10-151012796212020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 5, Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62318SimVotação Mensagem nº 66, de 2020 - Ricardo Bisinotto Catanant (ANAC)Aprovado3750APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451557993175MSF 69/2020MSF692020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor JULIANO ALCÂNTARA NOMAN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz.2020-10-161012796412020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 4, Abst. 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62329SimVotação da Mensagem nº 69, de 2020 - Juliano Alcântara Noman (ANAC).Aprovado3641APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451567993207MSF 70/2020MSF702020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Fenelon das Neves Júnior.2020-10-161012797112020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 6, Abst. 1, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623310SimVotação da Mensagem nº 70, de 2020 - Rogério Benevides Carvalho (ANAC).Aprovado3661APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451577993222MSF 71/2020MSF712020Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor TIAGO SOUSA PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no mandato a iniciar em 20 de março de 2021 decorrente do término do mandato de Hélio Paes de Barros Júnior, que renunciou.2020-10-161012797312020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 4, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623411SimVotação da Mensagem nº 71, de 2020 - Tiago Sousa Pereira (ANAC).Aprovado4041APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451307992561MSF 64/2020MSF642020Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor EDUARDO NERY MACHADO FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2020-10-141012797912020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 5, Abst. 1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623512SimVotação da Mensagem nº 64, de 2020 - Eduardo Nery Machado Filho (ANTAQ).Aprovado3951APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450747876860MSF 53/2020MSF532020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA, para exercer o cargo de Diretor- Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no mandato a iniciar em 23 de dezembro de 2020, decorrente do término do mandato de Décio Fabricio Oddone da Costa, que renunciou.2020-03-191012798412020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 5, Abst. 3, Total 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623613SimVotação da Mensagem nº 53, de 2020 - Rodolfo Henrique de Saboia (ANP).Aprovado3553APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450757900987MSF 54/2020MSF542020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome da Senhora SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAUJO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em vaga decorrente do término do mandato de Aurélio Cesar Nogueira Amaral.2020-04-171012799212020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 5, Abst. 2, Total 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623714SimVotação da Mensagem nº 54, de 2020 - Symone Christine de Santana Araujo (ANP).Aprovado3952APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001399577846415MSF 85/2019MSF852019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Aníbal Diniz.2019-11-271012799112020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 5, Abst. 2, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623815SimVotação da Mensagem nº 85, de 2019 - Carlos Manuel Baigorri (ANATEL).Aprovado3752APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450737876863MSF 52/2020MSF522020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor HÉLVIO NEVES GUERRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Rodrigo Limp Nascimento.2020-03-191012800112020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 4, Abst. , Total 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623916SimVotação da Mensagem nº 52, de 2020 - Hélvio Neves Guerra (ANEEL).Aprovado3840APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450727859670MSF 51/2020MSF512020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10 e o art. 11, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor ANTÔNIO BARRA TORRES, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em vaga decorrente do término do mandato de William Dib.2020-01-161012799712020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 7, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624017SimVotação da Mensagem nº 51, de 2020 - Antônio Barra Torres (ANVISA).Aprovado3470APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001450777909466MSF 56/2020MSF562020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor ALEX MACHADO CAMPOS, para exercer cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em vaga decorrente do término do mandato de Fernando Mendes Garcia Neto.2020-05-061012800712020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 3, Abst. 1, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624118SimVotação da Mensagem nº 56, de 2020 - Alex Machado Campos (ANVISA).Aprovado3731APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451077992185MSF 60/2020MSF602020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome da Senhora MEIRUZE SOUSA FREITAS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em vaga decorrente do término do mandato de Renato Alencar Porto.2020-10-131012800312020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 4, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624219SimVotação da Mensagem nº 60, de 2020 - Meiruze Sousa Freitas (ANVISA).Aprovado3740APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451327992599MSF 65/2020MSF652020Submete à consideração do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome da Senhora CRISTIANE ROSE JOURDAN GOMES, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA na vaga decorrente da indicação do Senhor Antônio Barra Torres para o cargo de Diretor-Presidente.2020-10-151012801712020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 8, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624320SimVotação da Mensagem nº 65, de 2020 - Cristiane Rose Jourdan Gomes (ANVISA).Aprovado3380APAtividade parlamentar198768SF863DOR932020-10-2016:00:001451537993151MSF 67/2020MSF672020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Ney Maranhão.2020-10-161012801012020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 5, Abst.1, Total 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal624421SimVotação da Mensagem nº 67, de 2020 - Vitor Eduardo de Almeida Saback (ANA).Aprovado3951APAtividade parlamentar199369SF863DOR942020-10-2116:00:001450767901807MSF 55/2020MSF552020Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor ALEXANDRE COSTA RANGEL, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2024, em vaga decorrente do término do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho.2020-04-201012838712020-10-21(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 21/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2020-CAE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 11, Abst. 1, Total 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62451SimVotação da Mensagem nº 55, de 2020 - Alexandre Costa Rangel (CVM).Aprovado50111Votou199369SF863DOR942020-10-2116:00:001451027991944MSF 59/2020MSF592020Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho.2020-10-0962462SimVotação da Mensagem nº 59, de 2020 - Kassio Nunes Marques (STF).Aprovado57101Votou176101SF863SDR502020-05-2816:00:001414397891174PL 1545/2020PL15452020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar as instituições de ensino mantidas pela União a produzir equipamentos e materiais para o combate ao surto.2020-04-061009365012020-05-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Aprovado o projeto com a Emenda nº 14-PLEN, nos termos do Parecer nº 53, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Cid Gomes, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 13-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 436, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 53, de 2020 – PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao projeto, com rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 3-PLEN e acolhimento da Emenda nº 8-PLEN, na forma da Emenda nº 14-PLEN, que apresenta. Retirado o Requerimento nº 436, de 2020. Aprovado o projeto com a Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61232NãoVotação da Emenda nº 14 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1545, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim176101SF863SDR502020-05-2816:00:001403927859412MPV 917/2019MPV9172019Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.2019-12-311008904512020-05-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61221NãoVotação da Medida Provisória nº 917, de 2019, em conjunto com os Pressupostos de Relevância e Urgência.AprovadoSim176101SF863SDR502020-05-2816:00:001418407909402PL 2424/2020PL24242020Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.2020-05-061009746012020-05-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 21-PLEN, nos termos do Parecer nº 54, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 437, de 2020, da liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 439, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 440, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 441, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 54, de 2020–PLEN/SF, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 21-PLEN, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 4, 9, 16, 18 e 19, e pela rejeição das Emendas nºs 5 a 8,10 a 15, 17 e 20. Retirados os Requerimentos nº 437, 439, 440 e 441, de 2020, não restando matéria destacada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 21-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61243NãoVotação da Emenda nº 21 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2424, de 2020.AprovadoSim181321SF863SDR612020-06-2516:00:001408507870551MPV 923/2020MPV9232020Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.2020-03-031009146012020-06-25(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61451NãoVotação do PLV nº 16/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 923/2020, ressalvados os destaques.AprovadoSim181321SF863SDR612020-06-2516:00:001408507870551MPV 923/2020MPV9232020Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.2020-03-031009146012020-06-25(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61462NãoVotação da Emenda nº 41 à Medida Provisória nº 923, de 2020, destacada.RejeitadoNão195128SF863SDR842020-09-0916:00:001436467962939PLP 195/2020PLP1952020Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.2020-07-281011874012020-09-09(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN; - nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e - nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020. Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61801NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim197998SF863SDR902020-10-0116:00:001424997926023MPV 982/2020MPV9822020Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.2020-06-131012374412020-10-01(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as emendas Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 67, Não: 0, Presidente: 1, Total: 68. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2482/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62211NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 982/2020.AprovadoSim204564SF863SDR1032020-12-0816:00:001411437877279PLP 33/2020PLP332020Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.2020-03-201013532412020-12-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020) Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com acolhimento integral da Emenda nº 1-PLEN, parcial das Emendas nº 2, 3, 6 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 8-PLEN, e pela rejeição das demais emendas. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, em virtude do acolhimento da emenda pelo relator, não havendo destaque remanescente. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62561NãoVotação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 33, de 2020.AprovadoSim208910SF865DOR12021-02-0416:00:001444457978338MPV 998/2020MPV9982020Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.2020-09-021014291712021-02-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 206 a 226. Retirada, pelo autor, da Emenda nº 212. (Encaminhado à publicação o RQS nº 50/2021) Proferido pelo Senador Marcos Rogério, o Parecer nº 1/2021-PLEN/SF, pela aprovação da MPV nº 998, na forma do PLV nº 42/2020, com o acolhimento da emenda de redação proposta nas Emendas de nºs 218, 219, 224 e 226, e apresentação da Emenda nº 227, de redação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 86/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 216 à MPV 998/2020; - nº 87/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 146 à MPV 998/2020. - nº 98/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 214 à MPV 998/2020. Retirado, pela Senadora Rose de Freitas, o RQS nº 98/2021, de destaque. Aprovados, em conjunto, os pressupostos de relevância e urgência, adequação do financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 42/2020, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Cid Gomes, Paulo Rocha, Jean Paul Prates e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 216, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 54, Presidente - 1, Total - 71. Retirado, pelo Senador Alessandro Vieira, o Requerimento nº 87, de 2021, de destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 46/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62711NãoVotação nominal da Emenda nº 216 - PLEN à Medida Provisória nº 998, de 2020, destacada.RejeitadoNão209475SF865DOR32021-02-1016:00:001460538005627PDL 562/2020PDL5622020Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.2020-12-091014415612021-02-10(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana contra o Racismo será equiparada a Emenda Constitucional. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 7/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado o Projeto, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 0; Pres. - 1; Total - 72. Aprovado o Projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 0; Pres.- 1; Total - 67. Aprovada, a matéria vai à promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62741NãoVotação em 1º turnoAprovadoSim209475SF865DOR32021-02-1016:00:001460538005627PDL 562/2020PDL5622020Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.2020-12-091014415612021-02-10(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência esclarece que, se aprovada também no Senado Federal, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos da composição da Casa, a Convenção Interamericana contra o Racismo será equiparada a Emenda Constitucional. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 7/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado o Projeto, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 0; Pres. - 1; Total - 72. Aprovado o Projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66; Não - 0; Pres.- 1; Total - 67. Aprovada, a matéria vai à promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62752NãoVotação em 2º turnoAprovadoSim210395SF865DOR52021-02-2316:00:001456198002398PL 5307/2020PL53072020Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.2020-12-011014695812021-02-23(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62771Não(Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o PRONON e o PRONAS/PCD, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.)AprovadoSim211557SF865DOR72021-02-2516:00:001463688012996PL 317/2021PL3172021Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.2020-12-2862791NãoVotação do Projeto de Lei nº 317, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoSim212035SF865DOR82021-03-0216:00:001461548014347MPV 1026/2021MPV10262021Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.2021-01-061015000612021-03-02(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 02/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nº 157 a 164. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 20, de 2021-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2021, e das Emendas nºs 165, 166, 167, 168 e 169, de redação, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164 –PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, de redação, nos termos do Parecer nº 20, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim – 73; Não - 0; Presidente – 1; Total – 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62801Não(Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.)AprovadoSim212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62844NãoVotação nominal da Emenda nº 179, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62811NãoRejeitado o RQS 717/2021, de destaque do art. 3º do Substitutivo.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62822NãoVotação nominal da Emenda nº 194 (Substitutivo)AprovadoSim212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62833NãoVotação nominal da Emenda nº 175, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62855NãoVotação nominal da Emenda nº 100, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62866NãoVotação nominal da Emenda nº 161, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62877NãoVotação nominal da Emenda nº 105, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62888NãoVotação nominal da Emenda nº 131, destacada.RejeitadoNão215966SF865SDR172021-03-1616:00:001462708017918PLP 10/2021PLP102021Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.2021-02-0462951NãoVotação nominal.AprovadoSim220831SF865SDR222021-04-0616:00:001384797797281PL 4815/2019PL48152019Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.2019-09-031015879112021-04-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 9 – PLEN. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 56/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 – CAS, 5, 6 - PLEN e, parcialmente, da Emenda nº 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7 e 9 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 – PLEN (Substitutivo). Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1316/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 3 - PLEN. Retirado o RQS nº 1316/2021. O Relator acolhe a Emenda nº 3 – PLEN e a sugestão do Senador Izalci Lucas para inclusão na referida Emenda da expressão “preferencialmente virtual”. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Pres. - 1, Total - 76. Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62991NãoVotação nominalAprovadoSim220831SF865SDR222021-04-0616:00:001421697920890PL 2981/2020PL29812020Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.2020-05-281015884712021-04-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 – PLEN. Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 57/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 – PLEN, na forma das Emendas nºs 15 e 16 – PLEN apresentadas; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6 e 9 - PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 1313/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; - nº 1314/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN; e - nº 1320/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do caput do art. 2º da Emenda nº 1 – PLEN. A Presidência esclarece que a votação da Emenda nº 1 – PLEN terá votação na forma destacada pelo RQS nº 1313/2021, que tem precedência sobre o RQS nº 1320/2021. Retirado o RQS nº 1314/2021. Aprovado, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 1 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 48, Pres. - 1, Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1317, 1318, 1321 e 1322, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63002NãoVotação nominal da Emenda nº 1, destacada.RejeitadoNão222254SF865SDR262021-04-1316:00:001480038056950PLP 10/2021 (Substitutivo-CD)PLP102021Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 20212021-04-051016026212021-04-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63041NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021AprovadoSim223329SF865SDR292021-04-1516:00:001405547850047PL 4348/2019PL43482019Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.2019-12-061016113612021-04-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 69/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 5-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 6-PLEN; tendo o relator acatado sugestões de ajustes durante a discussão. Retirados os RQS nºs 1381, 1385 e 1387/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 6, Presidente 1, Total 71. Prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63071NãoAprovada a Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao Projeto de Lei nº 4.348, de 2019 (Altera a legislação que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal.)AprovadoSim221390SF865SDR232021-04-0716:00:001416697903055PL 2083/2020PL20832020Altera a Lei nº 13.979, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar programa de atenção aos problemas de saúde mental ocorridos em virtude do período de distanciamento social.2020-04-221015917012021-04-07(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021) Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 58/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 11-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 8, 9 e 10-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1329/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Prejudicado o RQS nº 1329/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74; ficando prejudicados o projeto e demais emendas . Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63011NãoVotação nominal.AprovadoSim225089SF865SDR332021-04-2716:00:001480448060525PL 1343/2021PL13432021Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.2021-04-121016661212021-04-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 73/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 6; favorável à Emenda nº 1 na forma de subemenda do Relator, parcialmente favorável à Emenda nº 4, com as Emendas nºs 7 e 8, do Relator e contrário à Emenda nº 5-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 1427/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN. -nº 1430/2021, da Liderança do MDB, que solicita a retirada do RQS 1427/21. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75; Não - 0; Presidente – 1; Total - 76. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63081NãoVotação nominalAprovadoSim227076SF865SDR382021-05-0616:00:001378647782169PL 4209/2019PL42092019Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.2019-08-011017100412021-05-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 86/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Aprovados o Projeto e as Emendas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Presidente - 1, Total - 73. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63121NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, nos termos do Parecer. (Determina que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.)AprovadoSim228101SF865SDR422021-05-1316:00:001460758010359MPV 1017/2020MPV10172020Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.2020-12-181017262412021-05-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator) -nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63151NãoVotação nominalAprovadoSim228101SF865SDR422021-05-1316:00:001475598049687PL 939/2021PL9392021Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.2021-03-171017268512021-05-13(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Retirado o Requerimento nº 1437/2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o tema "Preços dos Medicamentos". Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 96/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 939, de 2021 com as Emendas nºs 8 a 10 - PLEN, que apresenta, e rejeição das demais emendas. Retirado o Requerimento nº 1343/21, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN ao PL 939/21. Retirado o Requerimento nº 1455/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1520, de 2021, de retirada) Retirado o Requerimento nº 1344/21, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN ao PL 939/21. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1522, de 2021, de retirada) Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 6, Presidente - 1, Total - 65. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63162NãoVotação nominalAprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto230501SF865SDR542021-05-2516:00:001460908010599MPV 1018/2020MPV10182020Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.2020-12-211017529512021-05-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63201NãoVotação nominal do Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, destacado.RejeitadoSim230501SF865SDR542021-05-2516:00:001460908010599MPV 1018/2020MPV10182020Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.2020-12-211017529512021-05-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63212NãoVotação nominal do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.998/2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8, de 2021, destacado.RejeitadoSim230501SF865SDR542021-05-2516:00:001460908010599MPV 1018/2020MPV10182020Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.2020-12-211017529512021-05-25(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63223NãoVotação nominal da Emenda nº 24 - PLEN à Medida Provisória nº 1.018, de 2020, destacada.AprovadoNão279470SF866DEX172022-03-1010:00:001481418063519PL 1472/2021PL14722021Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.2021-04-201025452412022-03-10(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 37-PLEN. Emendas nºs 24 e 34 retiradas pelos autores. A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.384, de 2021, a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, do Senador Jayme Campos, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 60, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 9 a 23, 26, 29, 30, 33 e 35-PLEN, na forma da Emenda nº 38-PLEN, Substitutivo, que apresenta, contrário às demais Emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.582, de 2021. Retirado o Requerimento nº 148/2022, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 38 – PLEN), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 8, Presidente 1, Total 70. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2022 – PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada. O Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, na forma do Substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 159 e 162, de 2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65101NãoEmenda nº 38 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, nos termos do Parecer.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto279470SF866DEX172022-03-1010:00:001516068151377PLP 11/2020PLP112020Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.2021-10-1465112NãoVotação nominal da Emenda nº 26 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoAbstenção279470SF866DEX172022-03-1010:00:001516068151377PLP 11/2020PLP112020Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.2021-10-1465123NãoVotação nominal dos Arts. 8º e 9º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, destacados.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto278276SF866DOR152022-03-0816:00:00104540608730PLS 47/2012PLS472012Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.2012-03-131025012612022-03-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 38/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta; e pelo acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 78, Presidente 1, Total 79. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65081NãoVotação nominalAprovadoSim269938SF865DOR1722021-12-1416:00:001506368159019MSF 51/2021MSF512021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2021-11-031023355912021-12-14(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 14, de 2021, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 4, Abstenção - 1, Total - 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64811SimVotação nominal da Mensagem nº 51, de 2021 - Antonio José Ferreira Simões (ALADI e MERCOSUL).Aprovado5441Votou269938SF865DOR1722021-12-1416:00:001509918171492MSF 77/2021MSF772021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Coreia.2021-11-251023356712021-12-14(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 28, de 2021, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abstenção - 3, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64822SimVotação nominal da Mensagem nº 77, de 2021 - Márcia Donner Abreu (Coreia).Aprovado4143Votou269938SF865DOR1722021-12-1416:00:001498088136668OFS 16/2021OFS162021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no biênio 2021/2023, na vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça.2021-09-101023359612021-12-14Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 23, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 71. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64844SimVotação nominal do Ofício nº 16, de 2021.Aprovado6452Votou269938SF865DOR1722021-12-1416:00:001498098136665OFS 17/2021OFS172021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, o nome da Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no biênio 2021/2023, na vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça.2021-09-101023361212021-12-14Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 20, Abstenção - 3, Total - 70. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64855SimVotação nominal do Ofício nº 17, de 2021.Aprovado47203Votou269938SF865DOR1722021-12-1416:00:001512568182112PDL 1119/2021PDL11192021Escolhe a Exma. Sra. Senadora Katia Regina Abreu para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do art.73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e art.105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.2021-12-131023381912021-12-14(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021) Apurada a votação com o seguinte resultado: Senador Antonio Anastasia – 52 votos; Senador Fernando Bezerra Coelho – 7 votos; Senadora Kátia Abreu – 19 votos; Total - 78 votos. Aprovado o nome do Exmo. Sr. Antonio Anastasia como o indicado do Senado Federal para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União em decorrência da vacância do cargo ocupado pelo Ministro Raimundo Carreiro Silva. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 352/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.119 e 1.120, de 2021, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64877SimVotação nominal dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.118, 1.119 e 1.120, de 2021.Rejeitado7800Votou269938SF865DOR1722021-12-1416:00:001512598182095PDL 1120/2021PDL11202021Escolhe o Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.2021-12-131023381912021-12-14(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021) Apurada a votação com o seguinte resultado: Senador Antonio Anastasia – 52 votos; Senador Fernando Bezerra Coelho – 7 votos; Senadora Kátia Abreu – 19 votos; Total - 78 votos. Aprovado o nome do Exmo. Sr. Antonio Anastasia como o indicado do Senado Federal para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União em decorrência da vacância do cargo ocupado pelo Ministro Raimundo Carreiro Silva. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 352/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.119 e 1.120, de 2021, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64888SimVotação nominal dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.118, 1.119 e 1.120, de 2021.Rejeitado7800Votou269938SF865DOR1722021-12-1416:00:001509928171489MSF 78/2021MSF782021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora SÔNIA REGINA GUIMARÃES GOMES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Tcheca.2021-11-251023357812021-12-14(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2021, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 3, Abstenção - 2, Total - 50. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64833SimVotação nominal da Mensagem nº 78, de 2021 - Sônia Regina Guimarães Gomes (República Tcheca).Aprovado4532Votou269938SF865DOR1722021-12-1416:00:001512378180297PDL 1118/2021PDL11182021Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.2021-12-091023380712021-12-14(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021) Apurada a votação com o seguinte resultado: Senador Antonio Anastasia – 52 votos; Senador Fernando Bezerra Coelho – 7 votos; Senadora Kátia Abreu – 19 votos; Total - 78 votos. Aprovado o nome do Exmo. Sr. Antonio Anastasia como o indicado do Senado Federal para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União em decorrência da vacância do cargo ocupado pelo Ministro Raimundo Carreiro Silva. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 352/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.119 e 1.120, de 2021, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64866SimVotação nominal dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.118, 1.119 e 1.120, de 2021.Aprovado7800Votou262778SF865DOR1522021-11-1616:00:001507818160657PLP 134/2019PLP1342019Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.2021-11-051022259312021-11-16(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019. Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64351NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim259555SF865DOR1432021-10-2716:00:001460938006262PL 123/2019PL1232019Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.2020-12-101021671612021-10-27(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN. A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 4 e 6-PLEN na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 7-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Presidente - 1, Total - 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 253/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2184/2021).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64251NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 123, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim250919SF865DOR1182021-09-2216:00:001497648126387PEC 28/2021PEC282021Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.2021-08-191020684812021-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência declara prejudicado o RQS nº 2069/2021, em razão do expresso acatamento pela Relatora ao destaque requerido. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com as supressões e as Emendas nºs 9 a 11 (de redação), nos termos do parecer, e com a reinclusão, acatada em Plenário pela Relatora, do inciso II do art. 4º da proposição, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 3, Pres. - 1, Total - 74. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. -, 1, Total - 70. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 199/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. As Emendas nºs 2 e 7 serão autuadas como Propostas de Emenda à Constituição autônomas, em atendimento ao Parecer nº 13/2021 - CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno, e retornarão à CCJ, para instrução. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2067 e 2070, de 2021).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64071NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, nos termos do Parecer, com ajuste em Plenário da Relatora (1º Turno).AprovadoSim250919SF865DOR1182021-09-2216:00:001497648126387PEC 28/2021PEC282021Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.2021-08-191020684812021-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2069/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do artigo 4º, II. A Presidência declara prejudicado o RQS nº 2069/2021, em razão do expresso acatamento pela Relatora ao destaque requerido. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, com as supressões e as Emendas nºs 9 a 11 (de redação), nos termos do parecer, e com a reinclusão, acatada em Plenário pela Relatora, do inciso II do art. 4º da proposição, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 3, Pres. - 1, Total - 74. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. -, 1, Total - 70. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 199/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. As Emendas nºs 2 e 7 serão autuadas como Propostas de Emenda à Constituição autônomas, em atendimento ao Parecer nº 13/2021 - CCJ, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno, e retornarão à CCJ, para instrução. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2067 e 2070, de 2021).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64082NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021 (2º Turno).AprovadoSim313564SF866DOR1172022-12-0616:00:001280354985566PEC 2/2017PEC22017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.2017-02-081036433112022-12-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1. Retirada a Emenda nº 1. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente - 1, Total – 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 328/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 361/2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66601NãoVotação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).AprovadoSim292419SF866DOR542022-05-1816:00:001514388188684MPV 1082/2021MPV10822021Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2021-12-231031923712022-05-18(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022) Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 169/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70 Não - 0, Abs. - 0, Pres. – 1, Total - 71. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65881NãoVotação nominal da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e seus Pressupostos Constitucionais.AprovadoSim293297SF866DOR572022-05-2516:00:001514958190857MPV 1099/2022MPV10992022Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.2022-01-281032177912022-05-25(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 20, Presidente - 1, Total - 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 216-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 26, Não - 38, Presidente - 1, Total - 65. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65912NãoVotação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.RejeitadoNão293297SF866DOR572022-05-2516:00:001514958190857MPV 1099/2022MPV10992022Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.2022-01-281032177912022-05-25(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 20, Presidente - 1, Total - 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 216-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 26, Não - 38, Presidente - 1, Total - 65. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65901NãoVotação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.AprovadoSim293875SF866DEX582022-05-2610:00:001514478189213MPV 1087/2021MPV10872021Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.2021-12-281032215512022-05-26Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022) Encaminhada à publicação a Medida Provisória nº 1087/2021. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória nº 1087/2021 na forma apresentada pelo Poder Executivo e pela rejeição da Emenda nº 1. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória nº 1087/2021, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim -65 , Não -0 , Abstenções -0 , Presidente – 1, Total -66. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65921NãoVotação nominal da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.AprovadoSim293875SF866DEX582022-05-2610:00:001514578189392MPV 1093/2021MPV10932021Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.2021-12-311032220312022-05-26(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022) Encaminhada à publicação a MPV nº 1093/2021. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 187/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 388/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim - 18, Não - 26, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 45. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65932NãoVotação nominal da Emenda nº 1 à Medida Provisória nº 1.093, de 2021, destacada.RejeitadoNão290477SF866DOR482022-05-1016:00:001507128161306MSF 56/2021MSF562021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS HENRIQUE SOBREIRA LOPES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.2021-11-081031619612022-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 15, de 2022, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 45, Não - 3, Abstenção - 1, Total - 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.561998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65672SimVotação nominal da Mensagem nº 56, de 2021 - Luís Henrique Sobreira Lopes (Bolívia).Aprovado4531Votou290477SF866DOR482022-05-1016:00:001508528167154MSF 66/2021MSF662021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BERNARD JORG LEOPOLD DE GARCÍA KLINGL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus.2021-11-171031619712022-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10, de 2022, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 3, Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65683SimVotação nominal da Mensagem nº 66, de 2021 - Bernard Jorg Leopold de García Klingl (Belarus).Aprovado4030Votou290477SF866DOR482022-05-1016:00:001509218169398MSF 70/2021MSF702021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FÁBIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.2021-11-221031619912022-05-10Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11, de 2022, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 40, Não - 4, Abstenção - 1, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65694SimVotação nominal da Mensagem nº 70, de 2021 - Fábio Vaz Pitaluga (Armênia).Aprovado4041Votou290477SF866DOR482022-05-1016:00:001528058225562PL 4059/2021PL40592021Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.2022-03-171031628012022-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Mantido, pela Liderança do PT, o Requerimento nº 295/2022, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN ao PL nº 4059/2021. Retirado, pela Liderança do PSDB, o Requerimento nº 294/2022, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN ao PL nº 4059/2021. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 29, Presidente – 1, Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 3 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 36, Presidente – 1, Total - 66. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65749NãoVotação nominal do Projeto, ressalvado o destaque.AprovadoSim290477SF866DOR482022-05-1016:00:001528058225562PL 4059/2021PL40592021Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.2022-03-171031628012022-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Mantido, pela Liderança do PT, o Requerimento nº 295/2022, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN ao PL nº 4059/2021. Retirado, pela Liderança do PSDB, o Requerimento nº 294/2022, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN ao PL nº 4059/2021. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 29, Presidente – 1, Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 3 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 36, Presidente – 1, Total - 66. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal657510NãoVotação nominal da Emenda nº 3, destacada.RejeitadoNão290477SF866DOR482022-05-1016:00:001517988182652MSF 2/2022MSF22022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Fernando Caio Galdi em 31 de dezembro de 2021.2021-12-141031619312022-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11, de 2022, da CAE, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 3, Abstenção - 2, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65661SimVotação nominal da Mensagem nº 2, de 2022 - João Carlos de Andrade Uzêda Accioly (CVM).Aprovado3932Votou290477SF866DOR482022-05-1016:00:001511218173471MSF 85/2021MSF852021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OCTÁVIO HENRIQUE DIAS GARCIA CÔRTES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.2021-11-301031620312022-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 7, de 2022, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 37 , Não - 4, Abstenção - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65705SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2021.Aprovado3741Votou290477SF866DOR482022-05-1016:00:001511208173474MSF 84/2021MSF842021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS HENRIQUE MOOJEN DE ABREU E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.2021-11-301031620612022-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 14, de 2022, da CRE, com o seguinte resultado: Sim - 36, Não - 4, Abstenção - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65716SimVotação nominal da Mensagem nº 84, de 2021.Aprovado3641Votou290477SF866DOR482022-05-1016:00:001520918200366PEC 32/2021PEC322021Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.2022-02-161031627112022-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60. Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65727NãoVotação nominal da PEC 32, de 2021, em primeiro turno.AprovadoSim290477SF866DOR482022-05-1016:00:001520918200366PEC 32/2021PEC322021Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.2022-02-161031627112022-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60. Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65738NãoVotação nominal da PEC 32, de 2021, em segundo turno.AprovadoSim291868SF866DOR522022-05-1716:00:001514498189266MPV 1089/2021MPV10892021Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.2021-12-301031870812022-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 5/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 87 a 99-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 345/2022, da Liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; RQS nº 348/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 89-PLEN; RQS nº 350/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV; RQS nº 351/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 99-PLEN; e RQS nº 352/2022, da Liderança do PSD, em retificação ao RQS nº 350/2022, para destacar a Emenda nº 100-PLEN, do Relator, em substituição ao art. 8º do PLV. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 159/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 5/2022; das Emendas nºs 87 e 93, integralmente; das Emendas nºs 96 e 98, na forma da Emenda nº 101, do Relator; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 100 e 102; tendo o Relator promovido adequações para excluir a Emenda nº 93 da orientação favorável; e, também, referente à citação do art. 13 no relatório. Discussão encerrada. Retirados os RQS nºs 345 e 348/2022. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 5/2022, com as Emendas nºs 87, 101 e 102, nos termos do parecer; ressalvadas as Emendas nºs 99 e 100. Rejeitada a Emenda nº 99, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 36, Presidente 1, Total 67. Rejeitada a Emenda nº 100, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 53,Presidente 1, Total 70. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 160/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65861NãoVotação nominal da Emenda nº 99, destacada.RejeitadoSim291868SF866DOR522022-05-1716:00:001514498189266MPV 1089/2021MPV10892021Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.2021-12-301031870812022-05-17(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 5/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 87 a 99-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 345/2022, da Liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; RQS nº 348/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 89-PLEN; RQS nº 350/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV; RQS nº 351/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 99-PLEN; e RQS nº 352/2022, da Liderança do PSD, em retificação ao RQS nº 350/2022, para destacar a Emenda nº 100-PLEN, do Relator, em substituição ao art. 8º do PLV. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 159/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 5/2022; das Emendas nºs 87 e 93, integralmente; das Emendas nºs 96 e 98, na forma da Emenda nº 101, do Relator; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 100 e 102; tendo o Relator promovido adequações para excluir a Emenda nº 93 da orientação favorável; e, também, referente à citação do art. 13 no relatório. Discussão encerrada. Retirados os RQS nºs 345 e 348/2022. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 5/2022, com as Emendas nºs 87, 101 e 102, nos termos do parecer; ressalvadas as Emendas nºs 99 e 100. Rejeitada a Emenda nº 99, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 36, Presidente 1, Total 67. Rejeitada a Emenda nº 100, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 53,Presidente 1, Total 70. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 160/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65872NãoVotação nominal da Emenda nº 100, destacada.RejeitadoNão311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001509908171482MSF 76/2021MSF762021Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO JOSÉ MARRONI DE ABREU, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Tunísia.2021-11-251035947112022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 45, Não: 1, Abst: 1, Total: 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66351SimVotação nominal da Mensagem nº 76, de 2021 - Fernando José Marroni de Abreu (Tunísia).Aprovado4511Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001517998188901MSF 3/2022MSF32022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor EVALDO FREIRE, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica da Mauritânia.2021-12-231035950112022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:48, Não:1 Abst.:2, Total:51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66362SimVotação nominal da Mensagem nº 3, de 2022 - Evaldo Freire (Mauritânia).Aprovado4812Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001518038199269MSF 7/2022MSF72022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LEONARDO CARVALHO MONTEIRO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné Equatorial.2022-02-141035950812022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:47, Abst.:2, Total:49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66373SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2022 - Leonardo Carvalho Monteiro (Guiné Equatorial).Aprovado4702Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001518048200389MSF 8/2022MSF82022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor RUBEM GUIMARÃES COAN FABRO AMARAL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Sudão.2022-02-161035951712022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:48, Não:2 Abst.:2, Total:52. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66384SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2022 - Rubem Guimarães Coan Fabro Amaral (Sudão).Aprovado4822Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001547548284207MSF 64/2022MSF642022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora CARLA BARROSO CARNEIRO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO e aos Organismos Internacionais Conexos.2022-07-051035952712022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:49, Não:3 Abst.:1 Total:53 Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66395SimVotação nominal da Mensagem nº 64, de 2022 - Carla Barroso Carneiro (FAO e Organismos Internacionais Conexos).Aprovado4931Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001547558284214MSF 65/2022MSF652022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora PAULA ALVES DE SOUZA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.2022-07-051035953112022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:45, Não:4 Abst.:2, Total:51. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66406SimVotação nominal da Mensagem nº 65, de 2022 - Paula Alves de Souza (UNESCO).Aprovado4542Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001551618316770MSF 77/2022MSF772022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MÁRCIO FAGUNDES DO NASCIMENTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Haxemita da Jordânia.2022-11-111035953512022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:48, Não:3 Abst.:3, Total:54 Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66417SimVotação nominal da Mensagem nº 77, de 2022 - Márcio Fagundes do Nascimento (Jordânia).Aprovado4833Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001550758314155MSF 72/2022MSF722022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso II, da Constituição, a indicação da Senhora LIANA CHAIB, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva.2022-11-081035954312022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:60, Não:2 Abst.:2, Total:64. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66428SimVotação nominal da Mensagem nº 72, de 2022 - Liana Chaib (TST).Aprovado6022Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001551588317985OFS 13/2022OFS132022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga reservada ao Senado Federal.2022-11-171035955012022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:59, Não:3 Abst.:2 Total:64. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66439SimVotação nominal do Ofício nº 13, de 2022 - Engels Augusto Muniz (CNMP).Aprovado5932Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001551008309452MSF 74/2022MSF742022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Nefi Cordeiro.2022-10-101035955212022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:57, Não:2, Abst.:3 Total:62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal664410SimVotação nominal da Mensagem nº 74, de 2022 - Paulo Sérgio Domingues (STJ).Aprovado5723Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001550998309657MSF 73/2022MSF732022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o nome do o Senhor MESSOD AZULAY NETO, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.2022-10-111035956912022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:61, Abst.:2, Total:63. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal664511SimVotação nominal da Mensagem nº 73, de 2022 - Messod Azulay Neto (STJ).Aprovado6102Votou311953SF866DOR1122022-11-2216:00:001551658317980OFS 14/2022OFS142022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal n° 7, de 2005, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2022-11-171035957212022-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 22/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim:57, Abst.:3 Total:60. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal664612SimVotação nominal do Ofício nº 14, de 2022 - Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (CNJ).Aprovado5703Votou312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001547278304762MSF 62/2022MSF622022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCO FARANI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.2022-09-141035999712022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 39, Não: 1, Abst: 2, Total: 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66471SimVotação nominal da Mensagem nº 62, de 2022 - Marco Farani (Vietnã).Aprovado3912P-NRVPresente – Não registrou voto312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001547588292359MSF 68/2022MSF682022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guatemala.2022-07-251035999912022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 41, Não: 3, Abst: 3, Total: 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66482SimVotação nominal da Mensagem nº 68, de 2022 - Henrique da Silveira Sardinha Pinto (Guatemala).Aprovado4133P-NRVPresente – Não registrou voto312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001547608299752MSF 70/2022MSF702022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BENEDICTO FONSECA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício.2022-08-251036000212022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 41, Não: 1, Abst: 3, Total: 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66493SimVotação nominal da Mensagem nº 70, de 2022 - Benedicto Fonseca Filho (África do Sul, Lesoto e Maurício).Aprovado4113P-NRVPresente – Não registrou voto312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551608312577MSF 76/2022MSF762022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO ALVES JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.2022-10-271036000412022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 38, Não: 2, Abst: 2, Total: 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66504SimVotação nominal da Mensagem nº 76, de 2022 - Antonio Alves Júnior (Costa Rica).Aprovado3822P-NRVPresente – Não registrou voto312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551628316764MSF 78/2022MSF782022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor TARCISIO DE LIMA FERREIRA FERNANDES COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.2022-11-111036000712022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 41, Não: 2, Abst: 2, Total: 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66515SimVotação nominal da Mensagem nº 78, de 2022 - Tarcisio de Lima Ferreira Fernandes Costa (República Libanesa).Aprovado4122Votou312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551688318841MSF 83/2022MSF832022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor GUSTAVO MARTINS NOGUEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na União das Comores e na República de Seicheles.2022-11-211036001412022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 40, Não: 2, Abst: 2, Total: 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66526SimVotação nominal da Mensagem nº 83, de 2022 - Gustavo Martins Nogueira (Tanzânia, Comores e Seicheles).Aprovado4022Votou312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551718318752MSF 84/2022MSF842022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora MIRIAM WIMMER, para ser reconduzida ao cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos.2022-11-211036002412022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 44, Não: 1, Total: 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66537SimVotação nominal da Mensagem nº 84, de 2022 - Miriam Wimmer (ANPD).Aprovado4410Votou312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551668317994MSF 81/2022MSF812022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor LUCAS ASFOR ROCHA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Davi Ferreira Gomes Barreto em 18 de fevereiro de 2023.2022-11-171036003112022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 40, Não: 4, Abst: 2, Total: 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66548SimVotação nominal da Mensagem nº 81, de 2022 - Lucas Asfor Rocha Lima (ANTT).Aprovado4042Votou312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551678317887MSF 82/2022MSF822022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FELIPE FERNANDES QUEIROZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho.2022-11-171036003412022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 38, Não: 4, Abst: 1, Total: 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66559SimVotação nominal da Mensagem nº 82, de 2022 - Felipe Fernandes Queiroz (ANTT).Aprovado3841Votou312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551738317943MSF 85/2022MSF852022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Emmanoel Campelo de Souza Pereira.2022-11-171036004212022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 38, Não: 2, Abst: 2, Total: 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal665610SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2022 - Alexandre Reis Siqueira Freire (ANATEL).Aprovado3822Votou312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551648317962MSF 80/2022MSF802022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2022-11-171036005712022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 38, Não: 1, Abst: 2, Total: 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal665711SimVotação nominal da Mensagem nº 80, de 2022 - Caio César Farias Leôncio (ANTAQ).Aprovado3812Votou312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551638317955MSF 79/2022MSF792022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ALBER FURTADO DE VASCONCELOS NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.2022-11-171036007712022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 40, Não: 2, Abst: 2, Total: 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal665812SimVotação nominal da Mensagem nº 79, de 2022 - Alber Furtado de Vasconcelos Neto (ANTAQ).Aprovado4022Votou312400SF866DOR1132022-11-2316:00:001551598237206MSF 75/2022MSF752022Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Adalberto Tokarski.2022-04-041036008212022-11-23(Sessão Deliberativa Ordinária-Semipresencial, realizada em 23/11/2022) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim: 38, Abst: 4, Total: 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal665913SimVotação nominal da Mensagem nº 75, de 2022 - Wilson Pereira de Lima Filho (ANTAQ).Aprovado3804Votou314937SF866DOR1202022-12-1316:00:001356097726537PEC 13/2019PEC132019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.2019-03-121036699012022-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 335, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Aprovada a proposta e as emendas, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 336, de 2022 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência propõe a imediata apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66661NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).AprovadoSim314937SF866DOR1202022-12-1316:00:001356097726537PEC 13/2019PEC132019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.2019-03-121036699012022-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 335, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Aprovada a proposta e as emendas, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 336, de 2022 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência propõe a imediata apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66672NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).AprovadoSim313825SF866DOR1182022-12-0716:00:001552488321803PEC 32/2022PEC322022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.2022-11-281036521812022-12-07(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 54 -PLEN. Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 330/2022-PLEN/SF, favorável, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 55-PLEN, e com a rejeição da Emenda nº 54 - PLEN, tendo o Relator feito menção expressa à inclusão da seguinte expressão ao final do art. 6º do Substitutivo: ",inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do art. 167 da Constituição Federal." Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -Requerimento nº 787/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque da Emenda nº 54-PLEN. - Requerimento nº 789/2022, da liderança do PP, de destaque da expressão “de 2024”, constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55-PLEN (Substitutivo). - Requerimento nº 792, da Liderança do PL, que solicita destaque pata votação em separado do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo à PEC nº 32/2022 Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Emenda nº 55 - PLEN - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 16, Presidente -1, Total - 81; ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 54-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 50, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a expressão “de 2024” constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55 - Substitutivo, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 23, Presidente - 1. Total - 79. Aprovado o Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 19, Presid. - 1, Total -78. Ficam prejudicadas a presente Proposta e as PEC nºs 31, 33 e 34/2022, que tramitavam em conjunto. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a Emenda nº 55-plen - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 13, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 331/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria aprovada vai Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 33 e 34, de 2022, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 791 e 794, de 2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66611NãoVotação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).AprovadoSim313825SF866DOR1182022-12-0716:00:001552488321803PEC 32/2022PEC322022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.2022-11-281036521812022-12-07(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 54 -PLEN. Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 330/2022-PLEN/SF, favorável, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 55-PLEN, e com a rejeição da Emenda nº 54 - PLEN, tendo o Relator feito menção expressa à inclusão da seguinte expressão ao final do art. 6º do Substitutivo: ",inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do art. 167 da Constituição Federal." Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -Requerimento nº 787/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque da Emenda nº 54-PLEN. - Requerimento nº 789/2022, da liderança do PP, de destaque da expressão “de 2024”, constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55-PLEN (Substitutivo). - Requerimento nº 792, da Liderança do PL, que solicita destaque pata votação em separado do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo à PEC nº 32/2022 Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Emenda nº 55 - PLEN - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 16, Presidente -1, Total - 81; ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 54-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 50, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a expressão “de 2024” constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55 - Substitutivo, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 23, Presidente - 1. Total - 79. Aprovado o Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 19, Presid. - 1, Total -78. Ficam prejudicadas a presente Proposta e as PEC nºs 31, 33 e 34/2022, que tramitavam em conjunto. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a Emenda nº 55-plen - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 13, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 331/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria aprovada vai Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 33 e 34, de 2022, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 791 e 794, de 2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66622NãoVotação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.RejeitadoNão313825SF866DOR1182022-12-0716:00:001552488321803PEC 32/2022PEC322022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.2022-11-281036521812022-12-07(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 54 -PLEN. Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 330/2022-PLEN/SF, favorável, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 55-PLEN, e com a rejeição da Emenda nº 54 - PLEN, tendo o Relator feito menção expressa à inclusão da seguinte expressão ao final do art. 6º do Substitutivo: ",inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do art. 167 da Constituição Federal." Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -Requerimento nº 787/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque da Emenda nº 54-PLEN. - Requerimento nº 789/2022, da liderança do PP, de destaque da expressão “de 2024”, constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55-PLEN (Substitutivo). - Requerimento nº 792, da Liderança do PL, que solicita destaque pata votação em separado do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo à PEC nº 32/2022 Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Emenda nº 55 - PLEN - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 16, Presidente -1, Total - 81; ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 54-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 50, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a expressão “de 2024” constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55 - Substitutivo, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 23, Presidente - 1. Total - 79. Aprovado o Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 19, Presid. - 1, Total -78. Ficam prejudicadas a presente Proposta e as PEC nºs 31, 33 e 34/2022, que tramitavam em conjunto. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a Emenda nº 55-plen - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 13, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 331/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria aprovada vai Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 33 e 34, de 2022, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 791 e 794, de 2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66633NãoVotação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.AprovadoSim313825SF866DOR1182022-12-0716:00:001552488321803PEC 32/2022PEC322022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.2022-11-281036521812022-12-07(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 54 -PLEN. Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 330/2022-PLEN/SF, favorável, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 55-PLEN, e com a rejeição da Emenda nº 54 - PLEN, tendo o Relator feito menção expressa à inclusão da seguinte expressão ao final do art. 6º do Substitutivo: ",inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do art. 167 da Constituição Federal." Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -Requerimento nº 787/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque da Emenda nº 54-PLEN. - Requerimento nº 789/2022, da liderança do PP, de destaque da expressão “de 2024”, constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55-PLEN (Substitutivo). - Requerimento nº 792, da Liderança do PL, que solicita destaque pata votação em separado do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo à PEC nº 32/2022 Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Emenda nº 55 - PLEN - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 16, Presidente -1, Total - 81; ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 54-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 50, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a expressão “de 2024” constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55 - Substitutivo, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 23, Presidente - 1. Total - 79. Aprovado o Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 19, Presid. - 1, Total -78. Ficam prejudicadas a presente Proposta e as PEC nºs 31, 33 e 34/2022, que tramitavam em conjunto. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a Emenda nº 55-plen - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 13, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 331/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria aprovada vai Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 33 e 34, de 2022, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 791 e 794, de 2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66644NãoVotação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.AprovadoSim313825SF866DOR1182022-12-0716:00:001552488321803PEC 32/2022PEC322022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.2022-11-281036521812022-12-07(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 54 -PLEN. Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 330/2022-PLEN/SF, favorável, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 55-PLEN, e com a rejeição da Emenda nº 54 - PLEN, tendo o Relator feito menção expressa à inclusão da seguinte expressão ao final do art. 6º do Substitutivo: ",inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do art. 167 da Constituição Federal." Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -Requerimento nº 787/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque da Emenda nº 54-PLEN. - Requerimento nº 789/2022, da liderança do PP, de destaque da expressão “de 2024”, constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55-PLEN (Substitutivo). - Requerimento nº 792, da Liderança do PL, que solicita destaque pata votação em separado do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo à PEC nº 32/2022 Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Emenda nº 55 - PLEN - Substitutivo, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 16, Presidente -1, Total - 81; ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 54-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 50, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a expressão “de 2024” constante do art. 3º e do parágrafo único da Emenda nº 55 - Substitutivo, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 23, Presidente - 1. Total - 79. Aprovado o Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55-PLEN - Substitutivo, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 19, Presid. - 1, Total -78. Ficam prejudicadas a presente Proposta e as PEC nºs 31, 33 e 34/2022, que tramitavam em conjunto. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a Emenda nº 55-plen - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 13, Presidente - 1, Total -78. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 331/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria aprovada vai Câmara dos Deputados. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 33 e 34, de 2022, prejudicadas, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 791 e 794, de 2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66655NãoVotação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).AprovadoSim377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001595278526481OFS 19/2023OFS192023Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor ALEXANDRE AUGUSTO SEIJAS DE ANDRADE, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Daniel Veloso Couri.2023-08-291064628412023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 4; Abst. - 1; Total - 53 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68011SimVotação nominal do Ofício nº 19, de 2023 - Alexandre Augusto Seijas de Andrade (IFI).Aprovado4841Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612848576675MSF 85/2023MSF852023Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima.2023-11-011064628012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 11; Abst. - 0; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68022SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2023 - Caio Mário Trivellato Seabra Filho (ANM).Aprovado48110Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001593608517904OFS 18/2023OFS182023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.2023-08-161064632112023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 64; Não - 6; Abst. - 0; Total - 70 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68033SimVotação nominal do Ofício nº 18, de 2023 - Edvaldo Nilo de Almeida (CNMP).Aprovado6460Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001602868545204OFS 20/2023OFS202023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no biênio 2023/2025.2023-09-191064628612023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 5; Abst. - 1; Total - 73 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68044SimVotação nominal do Ofício nº 20, de 2023 - Cíntia Menezes Brunetta (CNMP).Aprovado6751Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001593598517901OFS 17/2023OFS172023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B , inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2023-08-161064630012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim -67; Não - 7; Abst. - 0; Total – 74. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68055SimVotação nominal do Ofício nº 17, de 2023 - Daiane Nogueira de Lira (CNJ).Aprovado6770Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001602888548618OFS 22/2023OFS222023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DANIELA PEREIRA MADEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025.2023-09-191064631012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 70; Não - 5; Abst. - 1; Total - 76. Será cumprida a deliberação do Plenário1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68077SimVotação nominal do Ofício nº 22, de 2023 - Daniela Pereira Madeira (CNJ).Aprovado7051Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001609168570003OFS 27/2023OFS272023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Guimarães Feliciano, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do trabalho.2023-10-201064634912023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 30; Abst. - 1; Total - 78. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681212SimVotação nominal do Ofício nº 27, de 2023 - Guilherme Guimarães Feliciano (CNJ).Aprovado47301Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612908593719MSF 88/2023MSF882023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber.2023-11-271064637112023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 31; Abst. - 2; Total – 80. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681313SimVotação nominal da Mensagem nº 88, de 2023 - Flávio Dino de Castro e Costa (STF).Aprovado47312Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612898593596MSF 87/2023MSF872023Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira.2023-11-271064639012023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 30; Abst. - 1; Total - 78. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681414SimVotação nominal da Mensagem nº 87, de 2023 - Leonardo Cardoso de Magalhães (DPU).Aprovado47301Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001602878545237OFS 21/2023OFS212023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025.2023-09-191064630512023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 68; Não - 6; Abst. - 2; Total – 76. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68066SimVotação nominal do Ofício nº 21, de 2023 - Mônica Autran Machado Nobre (CNJ).Aprovado6862Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001603898562995OFS 24/2023OFS242023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025, em vaga destinada a Juiz estadual.2023-10-061064638312023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim -74; Não - 3; Abst. - 0; Total - 77. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68088SimVotação nominal do Ofício nº 24, de 2023 - Renata Gil de Alcantara Videira (CNJ).Aprovado7430Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001609148569964OFS 25/2023OFS252023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.2023-10-201064633312023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 4; Abst. - 2; Total - 78. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68099SimVotação nominal do Ofício nº 25, de 2023 - Guilherme Augusto Caputo Bastos (CNJ).Aprovado7242Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001603888562992OFS 23/2023OFS232023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025.2023-10-061064632812023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 68; Não -7; Abst.- 1 ; Total - 76 Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681010SimVotação nominal do Ofício nº 23, de 2023 - José Edivaldo Rocha Rotondano (CNJ).Aprovado6871Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001609158569998OFS 26/2023OFS262023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho.2023-10-201064634712023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 7; Abst. - 1; Total – 75. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681111SimVotação nominal do Ofício nº 26, de 2023 - Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (CNJ).Aprovado6771Votou377153SF868DOR1922023-12-1314:00:001612918593716MSF 89/2023MSF892023Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso lll, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras.2023-11-271064641512023-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 11; Abst. - 1; Total - 77. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal681515SimVotação nominal da Mensagem nº 89, de 2023 - Paulo Gustavo Gonet Branco (PGR).Aprovado65111Votou381174SF868DEX1962023-12-2016:00:001596418528937MPV 1185/2023MPV11852023Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.2023-08-311065166712023-12-20(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023). Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68161NãoVotação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.AprovadoSim381174SF868DEX1962023-12-2016:00:001596418528937MPV 1185/2023MPV11852023Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.2023-08-311065166712023-12-20(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023). Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68172NãoVotação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.RejeitadoNão372367SF868DOR1762023-11-2214:00:001480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-041063215812023-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67811NãoVotação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).AprovadoNão372367SF868DOR1762023-11-2214:00:001480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-041063215812023-11-22(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67822NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).AprovadoNão448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69101NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69112NãoVotação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.RejeitadoNão448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69123NãoVotação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.RejeitadoNão448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668658779801PLP 210/2024PLP2102024Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.2024-12-181099376612024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69134NãoVotação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.RejeitadoNão448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668898780966PEC 54/2024PEC542024Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2024-12-191099380712024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69145NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.AprovadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668898780966PEC 54/2024PEC542024Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2024-12-191099380712024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69156NãoVotação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.RejeitadoNão448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668898780966PEC 54/2024PEC542024Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2024-12-191099380712024-12-19(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69167NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).AprovadoSim448189SF871DEX1872024-12-1918:00:001668958781192PL 4614/2024PL46142024Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.2024-12-191099502912024-12-20(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 15-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 985/2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rogério Carvalho e encaminhado à publicação o Parecer n° 262/2024 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Ofício nº 247/2024, do Presidente da Câmara dos Deputados -constatação de inexatidão material nos autógrafos enviados ao Senado Federal e solicitação das devidas correções -; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15-PLEN e, ainda, com adequação redacional. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 982/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 984/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente prejudicado, o RQS nº 983/2024, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da expressão “de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento”, constante do § 2º-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma do art. 6º do projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com ajustes e adequação redacional do Relator, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 31, Presidente 1, Total 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 263/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 987 e 988/2024) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Lucas Barreto, Plínio Valério e Eduardo Girão) (Encaminhado à publicação o Ofício nº 98/2024, do Senador Márcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69178NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.AprovadoSim247566SF865DOR1052021-09-0116:00:001482148066317MPV 1045/2021MPV10452021Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.2021-04-281020139712021-09-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 408 a 509–PLEN. Retirada a Emenda nº 490-PLEN pelo autor. Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 187/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 17/2021; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, com o acolhimento das Emendas nºs 503, 504, 413, 445, 460, 486, 425, 472, 485, 411, 431, 448, 463, 496, 426, 476, 433, 455, 456, 469, 477, 484, 492, 501, 410, 434, 447, 458, 494, 505, 409, 432, 453, 462, 408, 437, 451, 418, 450, 416, 493, 422, 502, 439, 457-PLEN; o acolhimento parcial das Emendas 412, 452, 461, 482, 483, 495-PLEN; e pela rejeição das emendas nº 475, 420, 470, 474, 499, 442, 421, 500, 424, 436, 438, 443, 441, 464, 468, 473, 491, 498, 423, 417, 435, 444, 487, 497, 506, 415, 430, 454, 459, 471, 488, 509, 414, 427, 428, 446, 480, 489, 419, 449, 481, 507, 440, 465, 466, 467, 478, 479-PLEN, na forma da Emenda 510-PLEN, Substitutivo, que apresenta. O Relator esclarece que a Emenda nº 508-PLEN foi acolhida e que o art. 88 e seguintes, que se referem a alterações na CLT, foram retirados. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de impugnação de dispositivos: - nº 1.918, 1.919, 1.920/21, dos Senadores Angelo Coronel, Nilda Gondim e Fabiano Contarato, respectivamente, de impugnação dos artigos 89 a 91 e do inciso III do artigo 93 do Projeto de Lei de Conversão; - nº 1.926/21, do Senador Lasier Martins, de impugnação dos artigos 89 a 91 do Projeto de Lei de Conversão; - nº 1.938/21, do Senador Paulo Paim, de impugnação dos artigos 24 a 83, 86 e 88 a 93 do Projeto de Lei de Conversão; - nº 1.943, 1.968 e 1.987/21, dos Senadores Fabiano Contarato, Esperidião Amin e Alvaro Dias, respectivamente, de impugnação do artigo 88 do Projeto de Lei de Conversão; - nº 1.967/21, da Senadora Rose de Freitas, de impugnação dos artigos 86 e 88 a 91 do Projeto de Lei de Conversão; e - nº 1.979/21, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação dos artigos 88 a 91 e inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão. A Presidência entende que os arts. 24 a 83, 86 e 88 a 93 não constituem matéria estranha à Medida Provisória e, portanto, indefere os Requerimentos de impugnação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 1983/21, pela Liderança do PL, de destaque da Emenda nº 505-PLEN, - nº 1985 e 1991/21, pela Liderança do PL, de destaque da Emenda nº 507 e Emenda nº 506, respectivamente, - nº 1990/21, pela Liderança do PROS, de destaque da Emenda nº 442, - nº 1993/21, pela Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 465-PLEN, - nº 1994/21, pela Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 420-PLEN, - nº 1995/21, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 468-PLEN, - nº 1996/21, pela Liderança do PODEMOS de destaque da Emenda nº 457-PLEN e - nº 2003/21, pela Liderança do PDT, de destaque da Emenda nº 417-PLEN. (Retirado) Rejeitados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; com o seguinte resultado: Sim - 27 Não - 47 Abstenção- 1 Presidente - 1 Total - 76. Prejudicados o PLV nº 17/2021 e as Emendas apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63981NãoVotação nominal da Emenda nº 510 - PLEN (Substitutivo) ao PLV nº 17, de 2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência.RejeitadoSim222759SF865SDR282021-04-1416:00:001472118044480PRS 16/2021PRS162021Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.2021-03-051016072512021-04-14(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 66/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, com a Emenda nº 2-PLEN, que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1376/21, da liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada pela Liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 46; Presidente - 1; Total - 72; As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63051NãoVotação da Emenda nº 1, destacada.RejeitadoNão222759SF865SDR282021-04-1416:00:001474388047804PLP 30/2021PLP302021Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.2021-03-121016071212021-04-14(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021) Encaminhas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN. Retirada a Emenda nº 2-PLEN pela autora. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 65/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto, de 2021, com as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº s 1, 3, 4 e 5-PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: -nº 1378/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 3-PLEN. -nº 1382/2021, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 4-PLEN. -nº 1384/2021, da Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 5-PLEN. A Presidência esclarece que as Emendas nºs 3 e 4–PLEN possuem o mesmo objeto e, dessa forma, o destaque da Liderança do CIDADANIA terá preferência, na votação, ao destaque da Liderança do PT. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 3; Abst. - 1; Presidente - 1; Total - 76; A Presidência propõe acordo para posterior análise das Emendas destacadas, acatado pelo Relator e pelas Lideranças. Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1377/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63062NãoVotação do PLP 30/2021.AprovadoSim204056SF863SDR1022020-12-0316:00:001437187964451PL 4023/2020PL40232020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.2020-08-031013456512020-12-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020) Anunciada a inexistência da Emenda nº 17-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 16 e 18 a 32-PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 4023/2020 e PL nº 4621/2020, em atendimento ao RQS nº 2508/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2512/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - RQS nº 2513/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 2515/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; - RQS nº 2516/2020, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN; - RQS nº 2830/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 2515/2020; - RQS nº 2831/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - RQS nº 2838/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 2840/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e - RQS nº 2841/2020, da liderança do Cidadania, solicitando a retirada do RQS nº 2513/2020. Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 172/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4023/2020, pelo acatamento integral da Emenda nº 10-PLEN, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 4, 7, 9, 11, 12, 18, 19, 22, 28, 29 e 32-PLEN, na forma das Emendas nºs 33 a 36-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31-PLEN, e, ainda, pela prejudicialidade do PL nº 4621/2020. Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18, 19, 5 e 28-PLEN, não havendo destaque remanescente. Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 172/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Prejudicado o PL nº 4621/2020, que tramitava em conjunto. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2824, 2825, 2826, 2827, 2832 e 2833/2020, de adição de assinaturas)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62551NãoVotação nominal do PL 4023/2020AprovadoSim198499SF863SDR922020-10-0716:00:001446557983101PL 4537/2020PL45372020Dispõe sobre a criação do serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", nas condições que especifica.2020-09-1162231NãoVotação do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, nos termos do ParecerAprovadoSim192992SF863SDR802020-08-2716:00:001426937858392PLP 170/2020 (Substitutivo-CD)PLP1702020Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.2019-12-191011513712020-08-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e - nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria. Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional. Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61711NãoVotação nominal dos Requerimento nºs 2102 e 2104, de 2020, de retirada de pauta.RejeitadoNão192992SF863SDR802020-08-2716:00:001426937858392PLP 170/2020 (Substitutivo-CD)PLP1702020Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.2019-12-191011513712020-08-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e - nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria. Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional. Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61722NãoVotação nominal do PLP nº 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 445/2017).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto184662SF863SDR702020-07-1616:00:001411447877306MPV 926/2020MPV9262020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.2020-03-201010305712020-07-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/07/2020) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 86/2020-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da medida provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 25/2020. Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 1446, de 2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 62. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1457, de 2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 62; - RQS nº 1459, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 80; - RQS nº 1463, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34; - RQS nº 1464, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação da expressão “desde que autorizados pelo Ministério da Saúde” contida na redação proposta pelo art. 1º do PLV; e - RQS nº 1465, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97. Indeferido o RQS nº 1464/2020. Retirados os RQS nºs 1463, 1457, 1459 e 1465/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 25/2020, nos termos do Parecer nº 86/2020-PLEN/SF. (Sim 59, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 71) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61571NãoVotação do PLV nº 25/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 926/2020.AprovadoSim182934SF863SDR652020-07-0816:00:001413087883283MPV 930/2020MPV9302020Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.2020-03-301010097512020-07-08(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e - RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN. Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61531NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 930/2020.AprovadoSim182267SF863SDR632020-07-0216:00:001413097883289MPV 931/2020MPV9312020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.2020-03-301009480012020-07-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61501NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 931/2020.AprovadoSim181785SF863SDR622020-06-3016:00:001419447914763PL 2630/2020PL26302020Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.2020-05-131009729212020-06-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/06/2020) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1079/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1086/2020, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64 – PLEN; - RQS nº 1091/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109 – PLEN; - RQS nº 1092/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1100/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104 – PLEN; - RQS nº 1105/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 92 – PLEN; - RQS nº 1108/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 112 – PLEN; - RQS nº 1114/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 – PLEN; - RQS nº 1128/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da Emenda nº 13-PLEN; - RQS nº 1154/2020, tendo como primeiro signatário o Senador Major Olímpio, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia; - RQS nº 1179/2020, de autoria do Senador Major Olímpio, solicitando o adiamento da votação do projeto; - RQS nº 1211/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 130-PLEN; - RQS nº 1212/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1105/2020; - RQS nº 1216/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN; - RQS nº 1219/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 3º, 5º, 8º e 9º do art. 12 do projeto; - RQS nº 1223/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1216/2020; - RQS nº 1224/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN; - RQS nº 1226/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1229/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1230/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 27 do projeto - o texto "pessoa que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, bem como por pessoa vinculada ou filiada a partido político"; - RQS nº 1231/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1232/2020, da liderança do Cidadania, solicitando a retirada do RQS nº 1100/2020; - RQS nº 1235/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1091/2020; e - RQS nº 1239/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1108/2020. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 73, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1, 20, 33, 34, 40, 41, 97, 99, 100, 104, 105, 114, 119, 120, 121, 123, 128, 134, 136, 139, 145, 146 e 151; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 18, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 55, 62, 64, 65, 67, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 85, 87, 88, 90, 91, 92, 94, 96, 98, 103, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 122, 124, 125, 130, 133, 135, 137, 138, 141, 143, 144 e 149; pela declaração de prejudicialidade das Emendas nºs 3, 6, 29, 31, 35, 39, 50, 51, 52, 57, 70, 78, 86, 89 e 93; pela rejeição das Emendas nºs 4, 10, 14, 17, 19, 22, 25, 36, 38, 42, 43, 44, 54, 56, 58, 59, 60, 63, 66, 68, 69, 73, 81, 82, 83, 84, 95, 101, 102, 106, 126, 127, 129, 131, 132, 140, 142 e 152; na forma do Substitutivo apresentado - Emenda nº 153-PLEN. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 153-PLEN, nos termos do Parecer nº 73/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, ressalvados os destaques. (Sim 44, Não 32, Abst, 2, Presidente 1, Total 79) Conforme manifestações das lideranças partidárias, são os seguintes os destaques para votação em separado remanescentes: “Art. 10 do Substitutivo” e “Emenda nº 142-PLEN”. Rejeitada a Emenda nº 142-PLEN, destacada. (Sim 28, Não 41, Abst. 1, Presidente 1, Total 71) Aprovado o art. 10 do Substitutivo, destacado. (Sim 40, Não 32, Presidente 1, Total 73) Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Márcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61471NãoVotação da Emenda 153 (Subst.) ao PL 2630/2020, com os ajustes propostos pelo Relator, ressalvados os destaques.AprovadoSim181785SF863SDR622020-06-3016:00:001419447914763PL 2630/2020PL26302020Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.2020-05-131009729212020-06-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/06/2020) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1079/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1086/2020, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64 – PLEN; - RQS nº 1091/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109 – PLEN; - RQS nº 1092/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1100/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104 – PLEN; - RQS nº 1105/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 92 – PLEN; - RQS nº 1108/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 112 – PLEN; - RQS nº 1114/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 – PLEN; - RQS nº 1128/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da Emenda nº 13-PLEN; - RQS nº 1154/2020, tendo como primeiro signatário o Senador Major Olímpio, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia; - RQS nº 1179/2020, de autoria do Senador Major Olímpio, solicitando o adiamento da votação do projeto; - RQS nº 1211/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 130-PLEN; - RQS nº 1212/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1105/2020; - RQS nº 1216/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN; - RQS nº 1219/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 3º, 5º, 8º e 9º do art. 12 do projeto; - RQS nº 1223/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1216/2020; - RQS nº 1224/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN; - RQS nº 1226/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1229/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1230/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 27 do projeto - o texto "pessoa que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, bem como por pessoa vinculada ou filiada a partido político"; - RQS nº 1231/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1232/2020, da liderança do Cidadania, solicitando a retirada do RQS nº 1100/2020; - RQS nº 1235/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1091/2020; e - RQS nº 1239/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1108/2020. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 73, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1, 20, 33, 34, 40, 41, 97, 99, 100, 104, 105, 114, 119, 120, 121, 123, 128, 134, 136, 139, 145, 146 e 151; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 18, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 55, 62, 64, 65, 67, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 85, 87, 88, 90, 91, 92, 94, 96, 98, 103, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 122, 124, 125, 130, 133, 135, 137, 138, 141, 143, 144 e 149; pela declaração de prejudicialidade das Emendas nºs 3, 6, 29, 31, 35, 39, 50, 51, 52, 57, 70, 78, 86, 89 e 93; pela rejeição das Emendas nºs 4, 10, 14, 17, 19, 22, 25, 36, 38, 42, 43, 44, 54, 56, 58, 59, 60, 63, 66, 68, 69, 73, 81, 82, 83, 84, 95, 101, 102, 106, 126, 127, 129, 131, 132, 140, 142 e 152; na forma do Substitutivo apresentado - Emenda nº 153-PLEN. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 153-PLEN, nos termos do Parecer nº 73/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, ressalvados os destaques. (Sim 44, Não 32, Abst, 2, Presidente 1, Total 79) Conforme manifestações das lideranças partidárias, são os seguintes os destaques para votação em separado remanescentes: “Art. 10 do Substitutivo” e “Emenda nº 142-PLEN”. Rejeitada a Emenda nº 142-PLEN, destacada. (Sim 28, Não 41, Abst. 1, Presidente 1, Total 71) Aprovado o art. 10 do Substitutivo, destacado. (Sim 40, Não 32, Presidente 1, Total 73) Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Márcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61482NãoVotação da Emenda nº 142 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, destacada.RejeitadoNão181785SF863SDR622020-06-3016:00:001419447914763PL 2630/2020PL26302020Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.2020-05-131009729212020-06-30(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/06/2020) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1079/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1086/2020, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64 – PLEN; - RQS nº 1091/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109 – PLEN; - RQS nº 1092/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do substitutivo ao projeto; - RQS nº 1100/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104 – PLEN; - RQS nº 1105/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 92 – PLEN; - RQS nº 1108/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 112 – PLEN; - RQS nº 1114/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 – PLEN; - RQS nº 1128/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da Emenda nº 13-PLEN; - RQS nº 1154/2020, tendo como primeiro signatário o Senador Major Olímpio, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia; - RQS nº 1179/2020, de autoria do Senador Major Olímpio, solicitando o adiamento da votação do projeto; - RQS nº 1211/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 130-PLEN; - RQS nº 1212/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1105/2020; - RQS nº 1216/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN; - RQS nº 1219/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 3º, 5º, 8º e 9º do art. 12 do projeto; - RQS nº 1223/2020, da liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 1216/2020; - RQS nº 1224/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN; - RQS nº 1226/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1229/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 16 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1230/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 27 do projeto - o texto "pessoa que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum, bem como por pessoa vinculada ou filiada a partido político"; - RQS nº 1231/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do Substitutivo ao projeto; - RQS nº 1232/2020, da liderança do Cidadania, solicitando a retirada do RQS nº 1100/2020; - RQS nº 1235/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1091/2020; e - RQS nº 1239/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1108/2020. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 73, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1, 20, 33, 34, 40, 41, 97, 99, 100, 104, 105, 114, 119, 120, 121, 123, 128, 134, 136, 139, 145, 146 e 151; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 18, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 55, 62, 64, 65, 67, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 85, 87, 88, 90, 91, 92, 94, 96, 98, 103, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 122, 124, 125, 130, 133, 135, 137, 138, 141, 143, 144 e 149; pela declaração de prejudicialidade das Emendas nºs 3, 6, 29, 31, 35, 39, 50, 51, 52, 57, 70, 78, 86, 89 e 93; pela rejeição das Emendas nºs 4, 10, 14, 17, 19, 22, 25, 36, 38, 42, 43, 44, 54, 56, 58, 59, 60, 63, 66, 68, 69, 73, 81, 82, 83, 84, 95, 101, 102, 106, 126, 127, 129, 131, 132, 140, 142 e 152; na forma do Substitutivo apresentado - Emenda nº 153-PLEN. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 153-PLEN, nos termos do Parecer nº 73/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, ressalvados os destaques. (Sim 44, Não 32, Abst, 2, Presidente 1, Total 79) Conforme manifestações das lideranças partidárias, são os seguintes os destaques para votação em separado remanescentes: “Art. 10 do Substitutivo” e “Emenda nº 142-PLEN”. Rejeitada a Emenda nº 142-PLEN, destacada. (Sim 28, Não 41, Abst. 1, Presidente 1, Total 71) Aprovado o art. 10 do Substitutivo, destacado. (Sim 40, Não 32, Presidente 1, Total 73) Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Márcio Bittar)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61493NãoVotação do Art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, destacado.AprovadoSim178228SF863SDR552020-06-1616:00:001413757885117MPV 936/2020MPV9362020Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.2020-04-011009398112020-06-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020) Impugnado o art. 27 do PLV 15/2020. Impugnado o art. 32 do PLV 15/2020, ficando prejudicados dispositivos conexos constantes dos arts. 33 e 40, e as Emendas nºs 1053, 1054 e 1055, de redação, apresentadas pelo Relator. Aprovado o PLV 15/2020, nos termos do Parecer nº 63, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso, ressalvadas as impugnações, que são declaradas como não escritas, e as prejudicialidades anunciadas anteriormente pela Presidência. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61341NãoVotação da impugnação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020.AprovadoNão178228SF863SDR552020-06-1616:00:001413757885117MPV 936/2020MPV9362020Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.2020-04-011009398112020-06-16(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020) Impugnado o art. 27 do PLV 15/2020. Impugnado o art. 32 do PLV 15/2020, ficando prejudicados dispositivos conexos constantes dos arts. 33 e 40, e as Emendas nºs 1053, 1054 e 1055, de redação, apresentadas pelo Relator. Aprovado o PLV 15/2020, nos termos do Parecer nº 63, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso, ressalvadas as impugnações, que são declaradas como não escritas, e as prejudicialidades anunciadas anteriormente pela Presidência. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61352NãoVotação do PLV nº 15, de 2020, nos termos do Parecer, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 936/2020AprovadoSim176563SF863SDR512020-06-0216:00:001420887917409PL 1194/2020 (Substitutivo-CD)PL11942020Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.2020-05-201009808612020-06-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações: - Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”; - Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal); - Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e - Renumeração dos dispositivos restantes. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator); - nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado); - nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e - nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61281NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.194/20, nos termos do Parecer.AprovadoSim176563SF863SDR512020-06-0216:00:001414367891000PL 1542/2020PL15422020Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.2020-04-061009342712020-06-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 46 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com os seguintes Projetos de Lei, por tratarem de tema correlato: - nº 881, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues; - nº 1.605, de 2020, do Senador Marcos do Val; - nº 2.101, de 2020, da Senadora Zenaide Maia, objeto do Requerimento nº 359/2020; - nºs 2.112 e 2.631, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli; - nº 2.480, de 2020, dos Senadores Humberto Costa, Paulo Rocha e Rogério Carvalho; e - nº 2.534, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, objeto do Requerimento nº 383/2020. Proferido pelo Senador Confúcio Moura, o Parecer nº 56/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.542, de 2020; com a aprovação parcial das Emendas nºs 20, 28, 29, 31 e 33 - Plen, e pela rejeição das demais, na forma da Emenda nº 47 - (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade dos demais projetos. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - n º 380, de 2020, da Liderança do Governo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 29 - Plen. (Prejudicado); - nº 463, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 27 – Plen. (Retirado); - nº 464, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 28 - Plen. (Retirado por meio do Requerimento nº 546/2020); - nº 465, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – Plen. (Retirado); - nº 549, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45 – Plen. (Retirado); e - nº 551, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22 - Plen. (Retirado). O Senador Confúcio Moura, relator da matéria, usa da palavra para oferecer adequação redacional ao seu relatório. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 71, Não - 2, Presidente – 1, Total - 74.) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1.542, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 881, 1.605, 2.101, 2.112, 2.480, 2.534 e 2.631, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61292NãoVotação da Emenda nº 47 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1.542, de 2020.AprovadoSim175817SF863SDR492020-05-2716:00:001404247859939MPV 920/2020MPV9202020Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.2020-01-311008891512020-05-27(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 50, de 2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 14/2020, e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 a 9 e 11, e rejeição das Emendas nºs 1 e 10. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 71; Presidente – 1; Total - 72) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61261NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2020, nos termos do parecer.AprovadoSim175817SF863SDR492020-05-2716:00:001404237859932MPV 919/2020MPV9192020Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.2020-01-311008882712020-05-27(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61272NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 919/2020.AprovadoSim174861SF863SDR472020-05-2516:00:001403947859496MPV 918/2020MPV9182020Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.2020-01-031008912012020-05-25(Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020) Encaminhada à publicação a Medida Provisória. Proferido, pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 44/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 71; Não - 1; Presidente – 1; Total - 73) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61181NãoVotação da MPV nº 918, de 2020, com Emendas, e Pressupostos de Relevância e Urgência, nos termos do Parecer.AprovadoSim174861SF863SDR472020-05-2516:00:001420897918947PL 669/2019 (Substitutivo-CD)PL6692019Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.2020-05-231009810912020-05-25(Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020) Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado; - nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e - nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo. A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61192NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim170191SF863SDR402020-05-0216:00:001415717898334PLP 149/2019PLP1492019Estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.2020-04-141009624912020-05-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/05/2020) Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLP 39/2020, que tramitava em conjunto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 300, 302, 303, 304, 307, 308, 310, 311, 312, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 325, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333/2020) (Encaminhadas à publicas as Emendas nos. 1 a 202-PLEN e Subemendas nos. 1 e 2-PLEN à Emenda no. 4-PLEN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60991NãoVotação da Emenda nº 46 - PLEN (Subst.) ao PLP nº 39, de 2020, ressalvados os destaques, com adendo do Relator.AprovadoSim169261SF863SDR372020-04-2716:00:001398827838916MPV 906/2019MPV9062019Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.2019-11-201008451512020-04-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2020) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz, o Parecer nº 25/2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 7/2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 7/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada. (Sim - 74, Abst. – 1, Presidente - 1 , Total - 76) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60971NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.AprovadoSim168179SF863SDR342020-04-1710:00:001414437890828PEC 10/2020PEC102020Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.2020-04-061009386212020-04-17(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/04/2020) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria (Substitutivo), em segundo turno. (Votação nominal: Sim 63, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 80) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60931NãoVotação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (2º Turno)AprovadoSim295721SF866DEX632022-06-0211:00:001529368250663PEC 11/2022PEC112022Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.2022-05-031032503012022-06-02(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3 - PLEN. Proferido, pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 199, de 2022-PLEN/SF concluindo pela aprovação da Proposta, com a Emenda nº 4 - PLEN, de redação, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3- PLEN. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 4 - PLEN, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 71, Presidente: 1, Total: 72. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 4 - PLEN, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 72, Presidente: 1, Total: 73. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 200/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 419, de 2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66061NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).AprovadoSim295721SF866DEX632022-06-0211:00:001529368250663PEC 11/2022PEC112022Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.2022-05-031032503012022-06-02(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3 - PLEN. Proferido, pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 199, de 2022-PLEN/SF concluindo pela aprovação da Proposta, com a Emenda nº 4 - PLEN, de redação, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3- PLEN. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 4 - PLEN, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 71, Presidente: 1, Total: 72. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 4 - PLEN, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 72, Presidente: 1, Total: 73. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 200/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 419, de 2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66072NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).AprovadoSim295721SF866DEX632022-06-0211:00:001513088184048PEC 47/2021PEC472021Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.2021-12-091032512812022-06-02(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/06/2022) Proferido, pelo Senador Fabiano Contarato, o Parecer nº 201, de 2022-PLEN/SF, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 57, Abst. : 1 Presidente: 1, Total: 59. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 54, Presidente: 1, Total: 55. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 202/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação Declaração de Voto da Senadora Eliane Nogueira)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66083NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno).AprovadoSim295721SF866DEX632022-06-0211:00:001513088184048PEC 47/2021PEC472021Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.2021-12-091032512812022-06-02(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/06/2022) Proferido, pelo Senador Fabiano Contarato, o Parecer nº 201, de 2022-PLEN/SF, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 57, Abst. : 1 Presidente: 1, Total: 59. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 54, Presidente: 1, Total: 55. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 202/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação Declaração de Voto da Senadora Eliane Nogueira)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66094NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno).AprovadoSim295721SF866DEX632022-06-0211:00:001519158200710PL 2486/2021PL24862021Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.2022-02-161032521112022-06-02(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/06/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5 - PLEN. Retirada a Emenda nº 5-PLEN pelo autor. Proferido, pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 203/2022-PLEN/SF, pela rejeição da Emenda nº 4 – PLEN apresentada ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021. Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 414/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN ao PL 2486/2021; - nº 418/2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN ao PL 2.486/2021. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 4 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 15, Não - 36, Presidente – 1, Total - 52. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 412, 415 e 417, de 2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66105NãoVotação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, destacada.RejeitadoNão295125SF866DOR622022-06-0114:00:001518008188969MSF 4/2022MSF42022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor ADEMAR SEABRA DA CRUZ JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Moçambique e, cumulativamente, no Reino de Essuatíni e na República de Madagascar.2021-12-271032454012022-06-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24/2022-CRE, com o seguinte resultado: Sim – 40, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65971SimVotação nominal da MSF nº 4/2022- Ademar Seabra da Cruz Junior (Moçambique, Essuatíni e Madagascar).Aprovado4011P-NRVPresente – Não registrou voto295125SF866DOR622022-06-0114:00:001518028190869MSF 6/2022MSF62022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LUIZ EDUARDO DE AGUIAR VILLARINHO PEDROSO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.2022-01-311032455112022-06-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 28/2022-CRE, com o seguinte resultado: Sim – 38, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65982SimVotação nominal da MSF 6/2022 - Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso (El Salvador).Aprovado3821P-NRVPresente – Não registrou voto295125SF866DOR622022-06-0114:00:001518068188898MSF 10/2022MSF102022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor VILMAR ROGEIRO COUTINHO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Zimbábue.2021-12-231032455312022-06-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25/2022-CRE, com o seguinte resultado: Sim – 45, Não - 1, Abstenção - 2, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65993SimVotação nominal da Mensagem nº 10, de 2022 - Vilmar Rogeiro Coutinho Junior (Zimbábue).Aprovado4512Votou295125SF866DOR622022-06-0114:00:001525828182222MSF 16/2022MSF162022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome do Senhor JOÃO PAULO MACHADO GONÇALVES, para exercer o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.2021-12-131032461712022-06-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 35/2022-CE, com o seguinte resultado: Sim – 38, Não - 4, Abstenção - 3, Total - 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66026SimVotação nominal da Mensagem nº 16, de 2022 - João Paulo Machado Gonçalves (Ouvidor-Geral ANCINE).Aprovado3843Votou295125SF866DOR622022-06-0114:00:001512148175350OFS 20/2021OFS202021Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, o nome do Senhor JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga indicada pelo Procurador-Geral da República.2021-12-011032467012022-06-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 15/2022-CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 54, Não - 5, Abstenção - 1, Total - 60. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66048SimVotação nominal do Ofício nº 20, de 2021 - João Paulo Santos Schoucair (CNJ).Aprovado5331Votou295125SF866DOR622022-06-0114:00:001527458243842OFS 9/2022OFS92022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Supremo Tribunal Federal.2022-04-181032468612022-06-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 13/2022-CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 52, Não - 1, Abstenção - 2, Total - 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66059SimVotação nominal do Ofício nº 9, de 2022 - Jayme Martins de Oliveira Neto (CNMP).Aprovado5212Votou295125SF866DOR622022-06-0114:00:001522448202835MSF 12/2022MSF122022Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor PEDRO LUIZ DALCERO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe.2022-02-211032456912022-06-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26/2022-CRE, com o seguinte resultado: Sim – 42, Não - 2, Abstenção - 2, Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66004SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2022 - Pedro Luiz Dalcero (São Tomé e Príncipe).Aprovado4222Votou295125SF866DOR622022-06-0114:00:001528618245224MSF 41/2022MSF412022Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JULIANO FÉRES NASCIMENTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2022-04-251032458712022-06-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 29/2022-CRE, com o seguinte resultado: Sim – 41, Não - 2, Abstenção - 1, Total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66015SimVotação nominal da Mensagem nº 41, de 2022 - Juliano Féres Nascimento (CPLP).Aprovado4121Votou295125SF866DOR622022-06-0114:00:001530458254465OFS 11/2022OFS112022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2022/2024.2022-05-111032466912022-06-01(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 15/2022-CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 54, Não - 5, Abstenção - 1, Total - 60. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66037SimVotação nominal do Ofício nº 11, de 2022 - Luis Felipe Salomão (CNJ).Aprovado5451Votou289610SF866DOR452022-05-0416:00:001524018230646PEC 9/2022PEC92022Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.2022-03-241030005312022-05-04(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a redação final. (Parecer nº 143/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À promulgação. Será convocada, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65621NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).AprovadoSim289610SF866DOR452022-05-0416:00:001524018230646PEC 9/2022PEC92022Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.2022-03-241030005312022-05-04(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a redação final. (Parecer nº 143/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À promulgação. Será convocada, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65632NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).AprovadoSim289610SF866DOR452022-05-0416:00:001402567855082PLP 275/2019PLP2752019Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.2019-12-131030018812022-05-04(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Retirados os RQS nºs 304, 308 e 310/2022. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 144/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com acolhimento da Emenda nº 1-CI; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17 e 18-PLEN, nos termos da Emenda n º 19-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 19-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 66, ficando prejudicadas as demais emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 145/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65643NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim289610SF866DOR452022-05-0416:00:001528258245903PLP 60/2022PLP602022Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.2022-04-261030023112022-05-04(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65654NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2022, nos termos do Parecer.AprovadoSim289256SF866DOR442022-05-0316:00:001366397749627PEC 69/2019PEC692019Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.2019-05-081029949112022-05-03(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/05/2022) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim 64, Não - 7, Presidente –1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 139/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65601NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019 (2º Turno).AprovadoSim289256SF866DOR442022-05-0316:00:001528198245793RQS 284/2022RQS2842022Adiamento da discussão do PL 4059/2021 para oitiva da CCJ e da CCT.2022-04-2665612NãoVotação nominal do Requerimento nº 284, de 2022.RejeitadoNão564648SF874DOR772026-06-1014:00:001737209035771OFS 4/2026OFS42026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028.2026-04-171132195012026-06-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de junho de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a indicação, com o seguinte resultado: Sim - 53. Não - 16. Total - 69. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70931SimVotação nominal do Ofício nº 4, de 2026 - Benedito Gonçalves (CNJ).Aprovado53160Votou564648SF874DOR772026-06-1014:00:001703868906821PLP 128/2022PLP1282022Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.2025-09-051132196112026-06-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de junho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 71, de 2026, da CAE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com seguinte resultado: Sim – 54. Não - 0. Abstenção - 0. Presidência -1. Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70942NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.AprovadoSim564647SF874DOR762026-06-0914:00:001736949035554PLP 55/2026PLP552026Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.2026-04-161131937212026-06-09(Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70921NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.AprovadoSim564661SF874DOR832026-06-1614:00:001678508809731PLP 73/2025PLP732025Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.2025-04-011132556912026-06-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 71/2026, de iniciativa da CI, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2026 - PLEN/SF, do Senador Marcos Rogério, favorável ao projeto e à Emenda nº 4, com a Emenda nº 5, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 4 e 5, com o seguinte resultado: sim: 51; não: 17; abstenção: 1; Presidente: 1; total: 70. Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70951NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.AprovadoNão558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736889035223MSF 19/2026MSF192026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.2026-04-161130581712026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 3, Abstenções - 1, Total - 42. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70832SimVotação nominal da Mensagem nº 19, de 2026 - Fabio Vaz Pitaluga (Albânia).Aprovado3831P-NRVPresente – Não registrou voto558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736859035188MSF 17/2026MSF172026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.2026-04-161130591512026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 2, Abstenções - 1, Total - 41. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70876SimVotação nominal da Mensagem nº 17, de 2026 - Olyntho Vieira (Belize).Aprovado3821P-NRVPresente – Não registrou voto558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736869035237MSF 18/2026MSF182026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.2026-04-161130595812026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 1, Abstenções - 0, Total - 43. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70887SimVotação nominal da Mensagem nº 18, de 2026 - Ricardo André Vieira Diniz (Bahamas).Aprovado4210P-NRVPresente – Não registrou voto558997SF874DOR592026-05-2014:00:001724008984950MSF 1/2026MSF12026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.2026-01-081130597112026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 13, Abstenções - 0, Total - 44. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70898SimVotação nominal da Mensagem nº 1, de 2026 - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (CVM).Aprovado31130P-NRVPresente – Não registrou voto558997SF874DOR592026-05-2014:00:001741519047703MSF 25/2026MSF252026Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41/46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça.2026-05-141130575112026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 38, Não - 4, Abstenções - 1, Total - 43. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70821SimVotação nominal da Mensagem nº 25, de 2026 - Ricardo de Souza Monteiro (ONU).Aprovado3841Votou558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736849035175MSF 16/2026MSF162026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.2026-04-161130582912026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 2, Abstenções - 1, Total - 42. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70843SimVotação nominal da Mensagem nº 16, de 2026 - Paulo Roberto Soares Pacheco (Japão).Aprovado3921P-NRVPresente – Não registrou voto558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736809035204MSF 15/2026MSF152026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.2026-04-161130588512026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 1, Abstenções - 1, Total - 41. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70854SimVotação nominal da Mensagem nº 15, de 2026 - Marcelo Paz Saraiva Câmara (Vietnã).Aprovado3911P-NRVPresente – Não registrou voto558997SF874DOR592026-05-2014:00:001736799035233MSF 14/2026MSF142026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.2026-04-161130590012026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 1, Abstenções - 1, Total - 41. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70865SimVotação nominal da Mensagem nº 14, de 2026 - João Batista do Nascimento Magalhães (Omã).Aprovado3911P-NRVPresente – Não registrou voto558997SF874DOR592026-05-2014:00:001724078984954MSF 2/2026MSF22026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.2026-01-081130599212026-05-20(Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 39, Não - 9, Abstenções - 1, Total - 49. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70909SimVotação nominal da Mensagem nº 2, de 2026 - Igor Muniz (CVM).Aprovado3991P-NRVPresente – Não registrou voto559002SF874DOR652026-05-2714:00:001725508989880PLP 11/2026PLP112026Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.2026-02-041131129112026-05-27(Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7, de Plenário. Aprovado o Requerimento n° 185, de 2026, de urgência para o projeto. A Senadora Professora Dorinha Seabra profere o Parecer n° 84, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei Complementar e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2 a 4, na forma das Emendas nºs 8 a 11, que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 8 a 11, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0 , Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 70 . Encaminhado à publicação o Parecer n° 85, de 2026 – PLEN/SF, oferecendo a Redação Final do Projeto. Aprovada a Redação Final, o Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2026 vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70911NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.AprovadoSim550736SF874DOR302026-04-0814:00:001696908871339MSF 46/2025MSF462025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.2025-07-221128039412026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica, após o seguinte resultado: sim - 43; não - 2; abstenção - 1; total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70532SimVotação nominal da Mensagem nº 46, de 2025 - Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz (Jamaica).Aprovado4321Votou550736SF874DOR302026-04-0814:00:001697278873978MSF 47/2025MSF472025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.2025-08-051128039512026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa, após o seguinte resultado: sim - 41; total – 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70543SimVotação nominal da Mensagem nº 47, de 2025 - Luís Ivaldo Villafane Gomes Santos (República Togolesa).Aprovado4100P-NRVPresente – Não registrou voto550736SF874DOR302026-04-0814:00:001705338913671MSF 64/2025MSF642025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.2025-09-161128016012026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia, após o seguinte resultado: sim - 43; não - 3; abstenção - 1; Total - 47. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70551SimVotação nominal da Mensagem nº 64, de 2025 - Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel (Coreia).Aprovado4331Votou550736SF874DOR302026-04-0814:00:001699358881933MSF 55/2025MSF552025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis.2025-08-151128039612026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis, após o seguinte resultado: sim - 40; abstenção - 1; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70564SimVotação nominal da Mensagem nº 55, de 2025 - Márcia Donner Abreu (Barbados).Aprovado4001P-NRVPresente – Não registrou voto550736SF874DOR302026-04-0814:00:001699368881987MSF 56/2025MSF562025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.2025-08-151128039712026-04-08(Sessão Deliberativa Ordinária de 8 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia, após o seguinte resultado: sim - 43; abstenção - 1; total - 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70575SimVotação nominal da Mensagem nº 56, de 2025 - Pedro de Castro da Cunha e Menezes (Namíbia).Aprovado4301Votou550740SF874DOR352026-04-1414:00:001725698989498MSF 3/2026MSF32026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.2026-02-041128472412026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu, após o seguinte resultado: sim – 40 ; não - 1; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70592SimVotação nominal da Mensagem nº 3, de 2026 - Alexandre Peña Ghisleni (Austrália).Aprovado4010APAtividade parlamentar550740SF874DOR352026-04-1414:00:001705308913799MSF 61/2025MSF612025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.2025-09-161128472512026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia, após o seguinte resultado: sim - 41; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70603SimVotação nominal da Mensagem nº 61, de 2025 - Haroldo de Macedo Ribeiro (Finlândia).Aprovado4100APAtividade parlamentar550740SF874DOR352026-04-1414:00:001720588974616MSF 83/2025MSF832025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.2025-12-121128473412026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu, após o seguinte resultado: sim - 40; abstenção - 1; total - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70614SimVotação nominal da Mensagem nº 83, de 2025 - Pedro Murilo Ortega Terra (Nova Zelândia).Aprovado4001APAtividade parlamentar550740SF874DOR352026-04-1414:00:001705328913819MSF 63/2025MSF632025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos.2025-09-161128472312026-04-14(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos, após o seguinte resultado: sim - 41; não - 1 abstenção - 1; total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70581SimVotação nominal da Mensagem nº 63, de 2025 - André Odenbreit Carvalho (Tailândia).Aprovado4111APAtividade parlamentar550750SF874DOR432026-04-2814:00:001710918934257MSF 70/2025MSF702025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.2025-10-171128988412026-04-28(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal, apurado o seguinte resultado: Sim - 42; Não - 0; Abstenção - 1; Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70692SimVotação nominal da Mensagem nº 70, de 2025 - Claudio Raja Gabaglia Lins (Nepal).Aprovado4201APAtividade parlamentar550750SF874DOR432026-04-2814:00:001720608974625MSF 85/2025MSF852025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.2025-12-121128995012026-04-28(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia, apurado o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 0; Abstenção - 1; Total - 46. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70703SimVotação nominal da Mensagem nº 85, de 2025 - Ricardo Primo Portugal (República Popular Democrática da Coreia).Aprovado4501APAtividade parlamentar550750SF874DOR432026-04-2814:00:001708968929474MSF 68/2025MSF682025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.2025-10-101128983812026-04-28(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Aprovada a indicação do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica, apurado o seguinte resultado: Sim - 42; Não - 0 ; Abstenção - 1; Total - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70711SimVotação nominal da Mensagem nº 68, de 2025 - Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto (República Helênica).Aprovado4201APAtividade parlamentar550751SF874DOR442026-04-2914:00:001723128971395OFS 19/2025OFS192025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.2025-12-091129112612026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 5, Abstenções - 1, Total - 64. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70732SimVotação nominal do Ofício nº 19, de 2025 - Carl Olav Smith (CNMP).Aprovado5851Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001722338971465OFS 17/2025OFS172025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.2025-12-091129112712026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 4, Abstenções - 1, Total - 66. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70743SimVotação nominal do Ofício nº 17, de 2025 - Ilan Presser (CNJ).Aprovado6141Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001724678985392OFS 1/2026OFS12026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.2026-01-131129113112026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não -6 , Abstenções - 0, Total -68. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70765SimVotação nominal do Ofício nº 1, de 2026 - Kátia Magalhães Arruda (CNJ).Aprovado6260Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001731149013649OFS 2/2026OFS22026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2026-03-181129113312026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 8, Abstenções -2 , Total - 71. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70776SimVotação nominal do Ofício nº 2, de 2026 - Paulo Regis Machado Botelho (CNJ).Aprovado6182Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001734539026418MSF 8/2026MSF82026Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.2026-04-011129113912026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 22, Abstenções - 1, Total - 72. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70798SimVotação nominal da Mensagem nº 8, de 2026 - Margareth Rodrigues Costa (TST).Aprovado49221Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001735869031204MSF 12/2026MSF122026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.2026-04-101129114012026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 8, Abstenções - 0 , Total -75. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70809SimVotação nominal da Mensagem nº 12, de 2026 - Tarcijany Linhares Aguiar Machado (DPU).Aprovado6780Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001734529026396MSF 7/2026MSF72026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.2026-04-011129116712026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 34, Não - 42 , Abstenções -1 , Total -77. Rejeitada a indicação. A matéria vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal708110SimVotação nominal da Mensagem nº 7, de 2026 - Jorge Rodrigo Araújo Messias (STF).Rejeitado34421Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001719448968130OFS 16/2025OFS162025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.2025-12-031129112312026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 4, Abstenções - 1, Total - 66. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70721SimVotação nominal do Ofício nº 16, de 2025 - Marcio Barra Lima (CNMP).Aprovado6141Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001722388971423OFS 18/2025OFS182025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.2025-12-091129112812026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 5, Abstenções - 1, Total - 66. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70754SimVotação nominal do Ofício nº 18, de 2025 - Andréa Cunha Esmeraldo (CNJ).Aprovado6051Votou550751SF874DOR442026-04-2914:00:001731159013658OFS 3/2026OFS32026Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2026-03-181129113412026-04-29(Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 8, Abstenções -2 , Total - 70. Aprovada a indicação. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70787SimVotação nominal do Ofício nº 3, de 2026 - Noemia Aparecida Garcia Porto (CNJ).Aprovado6082Votou550741SF874DOR372026-04-1514:00:001708978929452MSF 69/2025MSF692025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.2025-10-101128626912026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque, apurado o seguinte resultado: Sim - 38; Não - 2; Abstenção; - 1; Total: - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70665SimVotação nominal da Mensagem nº 69, de 2025 - Alfredo Cesar Martinho Leoni (Iraque).Aprovado3821APAtividade parlamentar550741SF874DOR372026-04-1514:00:001736499034042PDL 249/2026PDL2492026Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.2026-04-151128602712026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária, de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor ODAIR JOSÉ DA CUNHA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, apurado o seguinte resultado: Sim – 50; Não - 8; Abstenção - 1; total - 59. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70621SimVotação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.Aprovado5081APAtividade parlamentar550741SF874DOR372026-04-1514:00:001699378881999MSF 57/2025MSF572025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.2025-08-151128610212026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria, apurado o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 2; Abstenção; - 1; Total: - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70632SimVotação nominal da Mensagem nº 57, de 2025 - Eduardo Botelho Barbosa (Síria).Aprovado3921APAtividade parlamentar550741SF874DOR372026-04-1514:00:001705318913809MSF 62/2025MSF622025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.2025-09-161128610712026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana, apurado o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 43. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70643SimVotação nominal da Mensagem nº 62, de 2025 - João de Mendonça Lima Neto (Congo).Aprovado4111APAtividade parlamentar550741SF874DOR372026-04-1514:00:001705348913732MSF 65/2025MSF652025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.2025-09-161128611312026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor LUIZ CESAR GASSER, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia, com o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70654SimVotação nominal da Mensagem nº 65, de 2025 - Luiz Cesar Gasser (Polônia).Aprovado3911APAtividade parlamentar550741SF874DOR372026-04-1514:00:001717028958265MSF 80/2025MSF802025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.2025-11-181128627112026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor JORGE GERALDO KADRI, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas, apurado o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70676SimVotação nominal da Mensagem nº 80, de 2025 - Jorge Geraldo Kadri (Sri Lanka e Maldivas).Aprovado4011APAtividade parlamentar550741SF874DOR372026-04-1514:00:001720598974622MSF 84/2025MSF842025Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.2025-12-121128627312026-04-15(Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026) Aprovada a indicação do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República de Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália, apurado o seguinte resultado: Sim - 39; Não - 1; Abstenção; - 1; Total: - 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70687SimVotação nominal da Mensagem nº 84, de 2025 - João Alfredo dos Anjos Junior (Quênia).Aprovado3911APAtividade parlamentar197632SF863SDR892020-09-2916:00:001425967927671PL 1013/2020PL10132020Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.2020-06-181012340812020-09-29(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado) Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62201NãoVotação do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoNão263498SF865DOR1542021-11-1816:00:001443857975160PL 4373/2020PL43732020Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.2020-08-271022347612021-11-18(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total - 64. Aprovado o Parecer nº 305, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64371NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer.AprovadoSim