20/08/2026 16:45:47 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 5990Carlos Viana1351927717762RQS 21/2019RQS212019Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes.2019-02-07Não1358837732135PEC 26/2019PEC262019Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.2019-03-21Não1358787732088PL 1669/2019PL16692019Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.2019-03-21SimNão1361447798580RQS 247/2019RQS2472019Desarquivamento do PLC 76/2011.2019-04-03Não1370817760102REQ 28/2019 - CMAREQ282019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2019 - CMA, seja convidado também o Sr. João Paulo Ribeiro Capobianco.2019-05-30Não1376637777883RQS 581/2019RQS5812019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar do evento destinado à troca de experiências com autoridades de Taiwan nas áreas de tecnologia, meio ambiente, saúde e segurança pública, em Taipei, Taiwan.2019-07-09SimNão1380197787149REQ 31/2019 - CCTREQ312019Requer que seja incluído o convidado Eduardo Levy Cardoso na Audiência Pública destinada a debater a implantação de cidades inteligentes no Brasil e os principais programas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) na área de criação e inovação de tecnologias para a comunicação digital e a educação, objeto do REQ 29/2019-CCT.2019-08-13Não1388747812089PEC 140/2019PEC1402019Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.2019-09-17Não1387627804756PEC 137/2019PEC1372019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.2019-09-12Não1388667811689PEC 139/2019PEC1392019Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.2019-09-18Não1397057833784RQS 993/2019RQS9932019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desmatamento na Amazônia Legal no período entre 1º de janeiro de 2018 e 27 de agosto de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período e, ainda, sobre questões relacionadas ao Fundo Amazônia, organizações não governamentais - ONGs - e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs.2019-11-05Não1397837835602RQS 1009/2019RQS10092019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar de missão oficial em Seul, Coreia do Sul.2019-11-12SimNão1404557860388RQS 12/2020RQS122020Realização de sessão especial, em 25 de maio de 2020, destinada a comemorar os 40 anos de fundação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).2020-02-04Não1406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-11Não1422067921610PEC 22/2020PEC222020Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.2020-04-01Não1415777900042PEC 12/2020PEC122020Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.2020-04-01Não1416887904246RQS 280/2020RQS2802020Destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD.2020-04-23SimNão1416897904250RQS 281/2020RQS2812020Destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD.2020-04-23SimNão1417287905284RQS 292/2020RQS2922020Requer seja convidado o Exmo.Sr. ONYX LORENZONI, Ministro da Cidadania, para prestar esclarecimentos sobre a concessão do auxílio emergencial.2020-04-28SimNão1422477920894RQS 523/2020RQS5232020Adição de assinatura à Emenda nº 63-PLEN, apresentada à PEC 187/2019.2020-05-28SimNão1428177928746RQS 825/2020RQS8252020Adição de assinatura a emendas relacionadas às PEC 18/2020 e PEC 19/2020.2020-06-22SimNão1422507920822RQS 526/2020RQS5262020Adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20532.11924-36, de autoria do Senador Elmano Férrer..2020-05-28SimNão1422447920969RQS 520/2020RQS5202020Adição de assinatura à PEC nº 14/2020.2020-05-28SimNão1437167964436PL 4021/2020PL40212020Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.2020-08-03Não1438347965905PL 4104/2020PL41042020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.2020-08-05SimNão1434727959135PL 3816/2020PL38162020Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.2020-07-15SimNão1446637983193PEC 34/2020PEC342020Institui o benefício universal infantil.2020-09-02Não1455898001754PL 5266/2020PL52662020Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.2020-11-25SimNão1470488040981REQ 1/2021 - CCTREQ12021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o recente vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros.2021-03-01SimNão1474768048615RQS 988/2021RQS9882021Convite ao Ministro de Estado da Saúde para comparecer ao Plenário do Senado a fim de prestar informações sobre questões relacionadas à pandemia da Covid-19.2021-03-16Não1476868051493RQS 1147/2021RQS11472021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-22SimNão1487098088559RQS 1636/2021RQS16362021Realização de debate temático sobre o PL nº 827/2020.2021-06-08Não1512268180130RQS 2375/2021RQS23752021Realização de Sessão Especial, em março, a fim de homenagear a Federaminas Mulher.2021-12-09SimNão1521578222502PEC 6/2022PEC62022Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.2022-03-03Não1555588332050RQS 825/2022RQS8252022Realização de Sessão Especial, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, no dia 28/04/2023, a fim de Comemorar o Dia do Contabilista.2022-12-20Não1558428363388RQS 48/2023RQS482023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.2023-02-06Não1559508373035PL 713/2023PL7132023Concede ao Município de Ouro Fino, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite.2023-02-28SimNão1559928375661RQS 103/2023RQS1032023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL 526/2021, PL 525/2021, PL 524/2021, PEC 76/2019, PLC 64/2018.2023-03-02Não1566448373703RQS 276/2023RQS2762023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.2023-03-01Não1565908390311RQS 261/2023RQS2612023Desarquivamento dos PLC 182/2017, PLC 137/2018 e PLS 447/2016.2023-03-17Não1568108412320PEC 17/2023PEC172023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.2023-04-11Não1566708393503RQS 281/2023RQS2812023Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.2023-03-22Não1566578393661RQS 280/2023RQS2802023Desarquivamento do PLS 376/2017 e do PLS 359/20172023-03-22Não1565038397275RQS 231/2023RQS2312023Realização de sessão especial no dia 09/06/2023, às 14h, a fim de comemorar o Dia da Língua Portuguesa, celebrado no dia 10 de junho.2023-03-24Não1572598442345REQ 4/2023 - MesaREQ42023Realização de sessão solene do Congresso Nacional a fim de homenagear o Estado de Israel pelos 75 anos decorridos desde sua criação.2023-05-04SimNão1575098454031RQS 489/2023RQS4892023Requer a retirada da emenda à MPV 1153/20222023-05-19SimNão1581138472881RQS 580/2023RQS5802023Requer a retirada de tramitação do PL 3021/2023.2023-06-13SimNão1585088487161REQ 54/2023 - CDHREQ542023Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 1.773/ 20222023-06-29Não1590378511726REQ 76/2023 - CASREQ762023Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 976/2022,que “institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos emrazão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensalper capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.2023-08-09SimNão1589978510765RQS 697/2023RQS6972023Requer nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, em setembro, a fim de celebrar os 120 anos das Igrejas Batistas no Estado do Espírito Santo.2023-08-08Não1599148538521REQ 30/2023 - CCTREQ302023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de debater a autonomia universitária e coletar sugestões de aprimoramento legislativo sobre a temática.2023-09-12SimNão1599248538765PEC 40/2023PEC402023Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.2023-09-12Não1601228547014RQS 827/2023RQS8272023Requer a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática sobre o PL 2796/2021.2023-09-20SimNão1601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-21Não1607818577008REQ 36/2023 - CCTREQ362023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 29/2023 - CCT, seja incluído o representante do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES)2023-11-01SimNão1606748572157PLP 225/2023PLP2252023Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.2023-10-25Não1604148563868PL 4890/2023PL48902023Estabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências.2023-10-09SimNão1605938569449PEC 53/2023PEC532023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.2023-10-19Não1604308564228RQS 896/2023RQS8962023Requer inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel e, ao mesmo tempo, de repúdio ao ataque do Hamas sofrido desde o dia 07 de outubro de 2023.2023-10-10Não1611568589659REQ 206/2023 - CAEREQ2062023Requer destaque da emenda nº 10U.2023-11-21SimNão1609658580674RQS 1005/2023RQS10052023Requer a realização de Sessão de Debate Temático destinado a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.2023-11-08Não1609568582100PEC 58/2023PEC582023Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.2023-11-08SimNão1613188594692RQS 1061/2023RQS10612023Requer oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1611588589675REQ 208/2023 - CAEREQ2082023Requer destaque da emenda nº 110.2023-11-21SimNão1615648603674PLP 260/2023PLP2602023Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal.2023-12-12SimNão1628198639911PEC 10/2024PEC102024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.2024-03-27Não1632238652217REQ 7/2024 - CCJREQ72024Requer realização de Audiência Pública2024-04-24SimNão1671268788338PL 295/2025PL2952025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.2025-02-05SimNão1643978691333PL 2673/2024PL26732024Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese de redução de pena no excesso punível.2024-07-02SimNão1622058625286RQS 104/2024RQS1042024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 206, de 2024.2024-02-27SimNão1626838636549PL 836/2024PL8362024Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de antissemitismo e o considerar hediondo.2024-03-19SimNão1704738913520PL 4585/2025PL45852025Altera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais.2025-09-16SimNão1705788918267RQS 690/2025RQS6902025Requer, pela Liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei Complementar nº 168/2025.2025-09-23SimNão1647428700325PL 2904/2024PL29042024Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.2024-07-16SimNão1627348637677PL 900/2024PL9002024Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.2024-03-20SimNão1682888822588REQ 205/2025 - CDIRREQ2052025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-29SimNão1633698656704R.S 4/2024R.S42024Solicita que a Emenda n° 4-CCJ ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.2024-05-07SimNão1677118806073REQ 81/2025 - CDIRREQ812025Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 26/03/2025.2025-03-24SimNão1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1633198655568PL 1561/2024PL15612024Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.2024-05-06SimNão1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1719338968311PEC 47/2025PEC472025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.2025-12-03Não1718998967151RQS 906/2025RQS9062025Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025.2025-12-02Não1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1352537718602PEC 5/2019PEC52019Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.2019-02-14Não1357187728634PEC 18/2019PEC182019Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.2019-03-14Não1355637724381RQS 103/2019RQS1032019Realização de sessão especial, em 1º de julho próximo, destinada a comemorar os 50 anos da Universidade Feevale.2019-03-11Não1353437719698REQ 4/2019 - CIREQ42019Requer convidar o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para debater acerca da renovação antecipada dos contratos de concessão das ferrovias Estrada de Ferro Carajás (EF-315) e Estrada de Ferro Vitória a Minas (EF-262), concedidas à empresa Vale do Rio Doce S/A.2019-02-19SimNão1363047741423PEC 52/2019PEC522019Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.2019-04-10Não1365017745408PEC 58/2019PEC582019Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.2019-04-24SimNão1361677738877PEC 43/2019PEC432019Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.2019-04-03Não1369177756484RQS 434/2019RQS4342019Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.2019-05-21Não1375517775894PEC 105/2019PEC1052019Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.2019-07-02Não1382757792215REQ 40/2019 - CCTREQ402019Requer, em aditamento ao REQ 34/2019-CCT, inclusão de convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei n° 3832, de 2019 que “Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado”.2019-08-22Não1397047833786PEC 188/2019PEC1882019Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.2019-11-05Não1396227830796PLP 240/2019PLP2402019Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.2019-10-29SimNão1401947852873RQS 1119/2019RQS11192019Realização de sessão especial, em 23 de outubro de 2020, destinada a comemorar o Dia do Médico2019-12-12Não1405767862583PEC 1/2020PEC12020Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.2020-02-06Não1422537920781RQS 529/2020RQS5292020Adição de assinatura à PEC nº 19/2020.2020-05-28SimNão1422437920994RQS 519/2020RQS5192020Adição de assinatura à PEC nº 21/2020.2020-05-28SimNão1440067969870PL 4203/2020PL42032020Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).2020-08-13SimNão1442677973207RQS 2028/2020RQS20282020Retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 101 - PLEN, apresentada ao PL nº 3267/2019.2020-08-19SimNão1459418008136RQS 2992/2020RQS29922020Adição de assinatura ao RQS nº 2994/2020.2020-12-15SimNão1486748087140REQ 147/2021 - CDIRREQ1472021Solicitamos licença de 14 dias conforme laudo em anexo.2021-06-02SimNão1502118149577PL 3463/2021PL34632021Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.2021-10-06SimNão1498058138727PEC 29/2021PEC292021Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.2021-09-13Não1509888171441PEC 45/2021PEC452021Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.2021-11-23Não1509728171066RQS 2304/2021RQS23042021Oitiva da CI sobre o PL nº 5829/2019.2021-11-25SimNão1509738171070RQS 2305/2021RQS23052021Oitiva da CAE sobre o PL nº 5829/2019.2021-11-25SimNão1559708364020RQS 98/2023RQS982023Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.2023-02-06Não1554938329967RQS 814/2022RQS8142022Sessão Especial para comemorar os 20 anos do Sistema Integrado de parques e atrações turísticas, fomentando o desenvolvimento do turismo brasileiro.2022-12-15Não1562728363994RQS 185/2023RQS1852023Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes proposições: - PL 6406/2019 - PL 6403/2019 - PL 1040/20202023-02-06SimNão1563258388327RQS 202/2023RQS2022023Realização de sessão especial, no dia 16/05/2023, com a finalidade de celebrar os 75 anos da criação do Estado de Israel.2023-03-16Não1565348370517RQS 242/2023RQS2422023Desarquivamento do PLS nº 226/2016 e PLS nº 168/2018.2023-02-17Não1566128376389RQS 265/2023RQS2652023Desarquivamento do PLC nº 9/2018.2023-03-03Não1562128384453REQ 2/2023 - CCTREQ22023Requer que seja convidada a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Senhora Luciana Santos, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca das ações do Ministério para os próximos dois anos.2023-03-14SimNão1566468397814RQS 277/2023RQS2772023Desarquivamento do PLS nº 284/2017.2023-03-27SimNão1565068397272RQS 234/2023RQS2342023Realização de sessão especial, no dia 19/06/2023, às 16h, a fim de homenagear instituições de apoio à gestante.2023-03-24Não1570078418939RQS 339/2023RQS3392023Sessão de Debates Temáticos a fim de debater sobre ações e políticas públicas para mitigação da violência em instituições de ensino.2023-04-19Não1570198419706RQS 344/2023RQS3442023Realização de Sessão Especial, no dia 19/06/2023, a fim de celebrar o jubileu de diamante de 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil - SBB.2023-04-20Não1572358441307REQ 207/2023 - CDIRREQ2072023Requer licença para desempenhar missão oficial, na Califórnia, Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal.2023-05-03SimNão1571348436103PEC 18/2023PEC182023Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.2023-04-27SimNão1575108454042PRS 60/2023PRS602023Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a responsabilidade pelas despesas com missões oficiais desempenhados por Senadores em nome das comissões.2023-05-19SimNão1581028472536PL 3021/2023PL30212023Concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.2023-06-13SimNão1578098462985RQS 529/2023RQS5292023Adiamento da discussão do PRS n º 63/2023.2023-05-30SimNão1582648476477PL 3135/2023PL31352023Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.2023-06-19SimNão1583088477277RQS 602/2023RQS6022023Requer audiência da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o PL 2796/2021.2023-06-20SimNão1583108477302RQS 603/2023RQS6032023Requer audiência da Comissão de Educação e Cultura sobre o PL 2796/2021.2023-06-20SimNão1589878510338PL 3784/2023PL37842023Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.2023-08-08SimNão1593258520995PEC 39/2023PEC392023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.2023-08-22Não1603608559930REQ 117/2023 - CEREQ1172023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de debater a autonomia universitária e coletar sugestões de aprimoramento legislativo sobre a temática.2023-10-04SimNão1603748560990PEC 51/2023PEC512023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.2023-10-04Não1604138563864PL 4889/2023PL48892023Altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.2023-10-09SimNão1606228570490PL 5106/2023PL51062023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o incentivo à adoção de jogos eletrônicos educativos na prática pedagógica.2023-10-23SimNão1611578589664REQ 207/2023 - CAEREQ2072023Requer destaque da emenda nº 9U.2023-11-21SimNão1617828611193RQS 1134/2023RQS11342023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.2023-12-21Não1617238609231PL 6136/2023PL61362023Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.2023-12-20SimNão1617878611297RQS 1139/2023RQS11392023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulheres e Meninas na Ciência.2023-12-21Não1619138615250RQS 33/2024RQS332024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.2024-01-15Não1622428625820RQS 111/2024RQS1112024Requer a retirada definitiva das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 2.812/2023.2024-02-27SimNão1625548633549INS 14/2024INS142024Sugere ao Ministério de Estado da Saúde que crie um banco nacional de informações epidemiológicas sobre doenças raras.2024-03-13SimNão1686038831007RQS 370/2025RQS3702025Requer voto de aplauso à Esquadrilha da Fumaça (EDA), pela sua tradição de excelência e profissionalismo ao realizar demonstrações aéreas a fim de difundir, em âmbito nacional e internacional, a imagem institucional da Força Aérea Brasileira (FAB).2025-05-15SimNão1623048628525PL 531/2024PL5312024Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.2024-03-01SimNão1705018914542PL 4626/2025PL46262025Confere ao Município de Antônio Carlos, no Estado de Minas Gerais, o título de Cidade Nacional do Queijo do Reino, em homenagem ao legado de Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes.2025-09-17SimNão1707488924846PL 4927/2025PL49272025Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.2025-10-02SimNão1690818847325RQS 451/2025RQS4512025Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-06-13Não1646308697308RQS 513/2024RQS5132024Requer a prorrogação do prazo da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, por 156 (cento e cinquenta e seis) dias.2024-07-09SimNão1636198663163PL 1833/2024PL18332024Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.2024-05-15SimNão1627408637827REQ 146/2024 - CDIRREQ1462024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XCI sessão plenária do parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2024-03-20SimNão1623058628530RQS 126/2024RQS1262024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 438/2024.2024-03-01SimNão1728008998283RQS 118/2026RQS1182026Requer voto de repúdio ao Governo Federal por posição adotada ao condenar o Estado de Israel em declaração assinada no âmbito da Organização das Nações Unidas.2026-02-25SimNão1729269004558RQS 149/2026RQS1492026Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a morte de um investigado vinculado ao chamado Caso Master, ocorrida após sua prisão pela Polícia Federal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.2026-03-05SimNão1356487727491PL 1396/2019PL13962019Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.2019-03-13SimNão1354887953647RQS 78/2019RQS782019Desarquivamento da PEC 47/20122019-02-26Não1358527731633RQS 165/2019RQS1652019Desarquivamento do PLS 246/2017.2019-03-19Não1363177741675RQS 282/2019RQS2822019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema sobre a Reforma da Previdência.2019-04-11Não1359017732473RQS 178/2019RQS1782019Desarquivamento das PEC 12/2013 e 37/2007.2019-03-22Não1361487738097RQS 249/2019RQS2492019Desarquivamento do PLC nº 75/2014.2019-04-02Não1368117753553REQ 53/2019 - CEREQ532019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir, junto aos diretores nacionais e estaduais dos Institutos Federais de Tecnologia, o corte nas finanças das escolas de ensino técnico.2019-05-16SimSim1373147764195RQS 523/2019RQS5232019Realização de sessão especial, em agosto próximo, destinada a celebrar os trinta anos de fundação da Rádio Novo Tempo.2019-06-13Não1381087788352PEC 125/2019PEC1252019Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.2019-08-14Não1380177787086REQ 30/2019 - CCTREQ302019Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a implantação de ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões do Senado.2019-08-13Não1391007818447REQ 69/2019 - CIREQ692019Incluir a ABRADEE na audiência pública para debater a geração, distribuição e taxação no setor solar fotovoltaico e demais fontes renováveis de energia.2019-10-02SimNão1388977813582PEC 145/2019PEC1452019Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador.2019-09-18Não1385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-05Não1392747822489PEC 165/2019PEC1652019Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.2019-10-09Não1401537852263PEC 217/2019PEC2172019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.2019-12-10Não1401957852882RQS 1120/2019RQS11202019Realização de sessão especial, em 26/10/2020, destinada a comemorar o Dia do Dentista.2019-12-12Não1415257898006RQS 209/2020RQS2092020Requer que seja declarada como não escrita a alteração promovida no artigo 12-B, da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com redação dada pelo art. 2º do PLV 5/2020 - MPV 903/2019.2020-04-14SimNão1480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-04Não1424877925853RQS 706/2020RQS7062020Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.2020-06-10SimNão1429247930490RQS 933/2020RQS9332020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-22SimNão1422497920825RQS 525/2020RQS5252020Adição de assinatura à Emenda nº 73-PLEN, apresentada à PEC nº 187/20192020-05-28SimNão1433927957972RQS 1386/2020RQS13862020Adição de assinatura à proposta de emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/20655.93820-02, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas.2020-07-14SimNão1453267997208RQS 2621/2020RQS26212020Voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação.2020-11-03Não1459438006578RQS 2994/2020RQS29942020Realização de sessão especial, no dia 05/02/2021, a fim de comemorar o 25º aniversário da TV Senado.2020-12-11Não1480718042214RQS 1372/2021RQS13722021Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.2021-03-02Não1475268049053RQS 1034/2021RQS10342021Adição de assinatura ao RQS nº 988/2021.2021-03-16SimNão1484088078263PL 1808/2021PL18082021Desvincula a destinação do produto da arrecadação de modalidades lotéricas do ingresso dos recursos de arrecadação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) na conta única do Tesouro Nacional; e revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.2021-05-13SimNão1489528098998REQ 181/2021 - CDIRREQ1812021Requer a retirada de tramitação do REQ 169/2021 - CDIR.2021-06-30SimNão1504758156768REQ 19/2021 - CEREQ192021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a criação do Dia Nacional em Memória às Vítimas da Inquisição Brasileira.2021-10-27SimNão1507678164137RQS 2243/2021RQS22432021Voto de pesar pelo falecimento da jornalista Cristiana dos Santos Mendes Lobo.2021-11-11Não1515858195500PEC 1/2022PEC12022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.2022-02-03Não1520778220310RQS 158/2022RQS1582022Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito das ações adotadas pela pasta e, em especial, pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) a ela vinculada, para assegurar que os investimentos na produção de fertilizantes no Brasil não sejam descontinuados ou tenham mitigados os impactados provocados pela recente guerra deflagrada entre Rússia e Ucrânia.2022-03-09Não1522218224559PL 610/2022PL6102022Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.2022-03-16SimNão1526698240885PL 879/2022PL8792022Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.2022-04-07SimNão1550898315081RQS 731/2022RQS7312022Requeiro, com fundamento no art. 154, inciso IV e § 7° do Regimento Interno do Senado Federal, que o Excelentíssimo Senhor Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seja respeitosamente convidado a comparecer a sessão do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer aos senadores, questões atinentes às Eleições Gerais de 2022.2022-11-09Não1555598332053RQS 826/2022RQS8262022Realização de Sessão Especial, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, no dia 12/05/2023, a fim de Comemorar o Dia do Enfermeiro.2022-12-20Não1564878380902RQS 226/2023RQS2262023Desarquivamento dos PLS 511/2017 e PLC 63/2018.2023-03-08Não1566678407865PEC 16/2023PEC162023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.2023-03-20Não1565728376386RQS 256/2023RQS2562023Desarquivamento do PLC nº 64/2016.2023-03-03Não1568368413012REQ 3/2023 - CCJREQ32023Requeremos, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao requerimento que solicitou a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2022, e nos termos do acordo celebrado na reunião da CCJ do dia 29/03/2023.2023-04-12Não1563878392495REQ 23/2023 - CIREQ232023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a concessão e a duplicação da rodovia federal BR-381.2023-03-21SimNão1571468436730PEC 19/2023PEC192023Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.2023-04-27Não1579508468483REQ 288/2023 - CDIRREQ2882023Requer a justificação de ausência na sessão plenária do dia 09/05/2023 por estar em missão oficial.2023-06-05SimNão1581158472920PL 3040/2023PL30402023Concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.2023-06-13SimNão1581228473374RQS 581/2023RQS5812023Requer a retirada da emenda 002 de minha autoria apresentada ao PLP 139/20222023-06-14SimNão1581018472529PL 3020/2023PL30202023Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.2023-06-13SimNão1585048486651PL 3295/2023PL32952023Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.2023-06-29SimNão1591518516029RQS 717/2023RQS7172023Requer oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o PL 2796/2021.2023-08-15SimNão1591528516032RQS 718/2023RQS7182023Requer oitiva da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o PL 2796/2021.2023-08-15SimNão1590938513795PEC 35/2023PEC352023Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-10Não1591038514507REQ 409/2023 - CDIRREQ4092023Requer licença para desempenhar Missão Oficial em Londres.2023-08-11SimNão1600298543358PL 4522/2023PL45222023Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.2023-09-18SimNão1604238564080REQ 31/2023 - CREREQ312023Requer convite aos ministros das relações exteriores e defesa nacional para comparecer a CRE para esclarecer o posicionamento do Brasil em relação ao conflito que esta ocorrendo no estado de Israel2023-10-10SimNão1606548571804RQS 951/2023RQS9512023Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho.2023-10-24Não1611508589511REQ 205/2023 - CAEREQ2052023Requer a retirada da emenda nº 0031, do PL 2331/2022.2023-11-21SimNão1612878593762REQ 679/2023 - CDIRREQ6792023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 28ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 28), em Dubai, Emirados Árabes Unidos.2023-11-27SimNão1617798611134RQS 1131/2023RQS11312023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a Campanha da Fraternidade 2024.2023-12-21Não1617768611076RQS 1128/2023RQS11282023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 64º aniversário de Brasília.2023-12-21Não1617228609217PL 6134/2023PL61342023Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.2023-12-20SimNão1619048615158RQS 24/2024RQS242024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Administrador.2024-01-15Não1673978797954REQ 40/2025 - CDIRREQ402025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XCIX Sessão Plenária do Parlamento Mercosul, em Montevidéu, Uruguai,2025-02-27SimNão1641778684223PL 2431/2024PL24312024Dispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas.2024-06-18SimNão1678658810108PL 1392/2025PL13922025Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.2025-04-01SimNão1628628641062INS 19/2024INS192024Sugere ao Ministério da Fazenda a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), a serem utilizados como objeto e garantia de empréstimo para empresas do transporte aéreo regular doméstico.2024-04-02SimNão1639678675850RQS 413/2024RQS4132024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil.2024-06-05Não1676668804913REQ 73/2025 - CDIRREQ732025Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 14/03/2025 a 23/03/2025, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo.2025-03-20SimNão1625568633583PL 739/2024PL7392024Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a dispensa de produção de provas adicionais para que a pessoa regularmente inscrita no Cadastro-Inclusão possa usufruir regularmente dos direitos, prerrogativas e faculdades previstos para as pessoas com deficiência.2024-03-13SimNão1647568700701REQ 498/2024 - CDIRREQ4982024Requer, nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 19/07/2024 a 15/11/2024.2024-07-17SimNão1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1625598633602REQ 32/2024 - CAEREQ322024Requer destaque da emenda nº 1.2024-03-13SimNão1620918622508RQS 77/2024RQS772024Requer a retirada, em caráter definitivo, do RQS 74/2024.2024-02-20SimNão1631728650442REQ 19/2024 - CMAREQ192024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2024 - CMA, cujo objetivo é debater a política de substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis acrescentar as instituições que apresento.2024-04-22SimNão1622628626284REQ 4/2024 - CREREQ42024Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Volodymyr Zelensky, Presidente da Ucrânia, a comparecer a esta Comissão, a fim de debater a dificuldade que a Ucrânia tem enfrentado em estabelecer relações diplomáticas com o nosso país, demonstrada pela demora do governo brasileiro em convidar o Chanceler ucraniano DmytroKuleba para visitar o Brasil.2024-02-28Não1621968625191PL 442/2024PL4422024Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagãmente utilizado.2024-02-27SimNão1623748629962PL 576/2024PL5762024Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.2024-03-06SimNão1735389029383REQ 108/2026 - CDIRREQ1082026Requer licença por missão política ou cultural de interesse parlamentar.2026-04-08SimNão1748699071017RQS 484/2026RQS4842026Requer voto de aplauso à Associação Comercial e Empresarial de Juiz de Fora, pelos 130 anos de sua fundação.2026-06-24SimNão1746799066009R.S 4/2026R.S42026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4403/2024.2026-06-16Não1743759056125RQS 418/2026RQS4182026Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.2026-05-28SimNão1726748993420RQS 78/2026RQS782026Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2026.2026-02-12SimNão1351207711916PEC 1/2019PEC12019Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.2019-02-06Não1357277728924RQS 139/2019RQS1392019Desarquivamento do PLS 185/2009.2019-03-14Não1360047734540RQS 201/2019RQS2012019Desarquivamento da PEC 63/2013.2019-03-27Não1360437735719REQ 8/2019 - CMAREQ82019Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie as políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2019.2019-03-29Não1364917745248REQ 13/2019 - CMAREQ132019Requer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja selecionada para acompanhamento em 2019, por esta Comissão, a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017.2019-04-24Não1366067748936PEC 65/2019PEC652019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-05-07Não1368037753206PEC 77/2019PEC772019Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.2019-05-15Não1365997748825PEC 64/2019PEC642019Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.2019-05-07Não1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1388957813555REQ 61/2019 - CIREQ612019Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a possibilidade de geração, distribuição e taxação no setor solar fotovoltaico e demais fontes renováveis de energia.2019-09-19SimNão1392737822487PEC 166/2019PEC1662019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.2019-10-09Não1396267830845PEC 182/2019PEC1822019Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.2019-10-29Não1422517920819RQS 527/2020RQS5272020Adição de assinatura à Emenda nº 64-PLEN, apresentada à PEC nº 187/2019.2020-05-28SimNão1422427921001RQS 518/2020RQS5182020Adição de assinatura à PEC nº 18/2020.2020-05-28SimNão1422107920804RQS 489/2020RQS4892020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20316.31599-26, de autoria do Senador Dário Berger.2020-05-28SimNão1422127920810RQS 490/2020RQS4902020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20950.61418-84, de autoria do Senador Irajá.2020-05-28SimNão1436567963071RQS 1537/2020RQS15372020Adição de assinatura à proposta de emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/20190.80130-63, tendo como primeiro signatário o Senador Jader Barbalho.2020-07-29SimNão1445587979749RQS 2208/2020RQS22082020Adição de assinatura ao PEC nº 33/2020.2020-09-03SimNão1478338054156RQS 1256/2021RQS12562021Realização de Sessão de Debates Temáticos para debater o tema “Mercosul: avanços, desafios e perspectivas” e celebrar os 30 anos do Tratado de Assunção.2021-03-25Não1493408117659RQS 1855/2021RQS18552021Sessão Especial em Homenagem aos Atletas Olímpicos da Olimpíada de Tóquio 2021/2020.2021-08-10Não1518808203488RQS 116/2022RQS1162022Realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os 70 anos de fundação da Rádio Itatiaia.2022-02-22Não1527088237485RQS 264/2022RQS2642022Prorrogação da CPI da Chapecoense por prazo de 90 dias.2022-04-05Não1527958245114PRS 13/2022PRS132022Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.2022-04-22Não1533798266344REQ 252/2022 - CDIRREQ2522022Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 01/06/2022.2022-06-01SimNão1549468311669RQS 701/2022RQS7012022Voto de repúdio à censura imposta à jovem Pan, Revista Oeste e ao Brasil Paralelo2022-10-25Não1549438311604REQ 480/2022 - CDIRREQ4802022Licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Washington D.C., de 05/12/2022 a 07/12/2022, a fim de trocar experiências no “Washington Parliamentary Intelligence-Security Forum”, uma colaboração internacional entre parlamentares na questão de segurança e tecnologia.2022-10-24SimNão1554948330146PRS 65/2022PRS652022Institui a Frente Parlamentar Evangélica.2022-12-15SimNão1555688332695PEC 45/2022PEC452022Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.2022-12-14Não1566858366240RQS 287/2023RQS2872023Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.2023-02-09Não1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1566408399610RQS 273/2023RQS2732023Desarquivamento do PLC nº 46/2017.2023-03-28Não1566998409372REQ 128/2023 - CDIRREQ1282023Licença para desempenhar missão oficial nos Estados Unidos e na China, com ônus para o Senado Federal.2023-04-04SimNão1564018392457RQS 209/2023RQS2092023Realização de Sessão Especial a fim de celebrar o Jubileu de Prata da Academia Internacional de Cultura - AIC.2023-03-21SimNão1572078439921PL 2307/2023PL23072023Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro.2023-05-03SimNão1571318435447RQN 1/2023RQN12023Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.2023-04-27Não1577778462409RQS 521/2023RQS5212023Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 02/10/2023, a fim de celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.2023-05-30Não1581148472910PL 3039/2023PL30392023Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.2023-06-13SimNão1585268487578REQ 55/2023 - CDHREQ552023Requer a inclusão do Senhor Marcelo Kimati Dias, Assessor Técnico do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, como convidado da audiência pública originada no REQ 54/ 2023 - CDH.2023-06-30Não1585898489648REQ 75/2023 - CAEREQ752023Requerimento de destaque.2023-07-05SimNão1591498516035RQS 715/2023RQS7152023Requer a oitiva da Comissão de Esporte sobre o PL 2796/2021.2023-08-15SimNão1589568509731REQ 22/2023 - CCTREQ222023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino.2023-08-07SimNão1600968545931PL 4567/2023PL45672023Dispõe sobre a regulação da aviação comercial.2023-09-20SimNão1603038556916PL 4781/2023PL47812023Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.2023-10-03SimNão1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1598638537142PL 4385/2023PL43852023Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual.2023-09-12SimNão1605728568642RQS 927/2023RQS9272023Requer a retirada definitiva da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 4503/2023.2023-10-18SimNão1606798572311RQS 954/2023RQS9542023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir os desafios e propostas do Brasil para a COP 28.2023-10-25Não1606048569812RQS 936/2023RQS9362023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da Bíblia.2023-10-20Não1603808561962REQ 109/2023 - CASREQ1092023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os riscos de ressurgimento da poliomielite no Brasil.2023-10-05SimNão1605108566213REQ 601/2023 - CDIRREQ6012023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XC Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2023-10-16SimNão1605488567607REQ 120/2023 - CEREQ1202023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 117/2023 - CE, seja incluída como convidada a senhora Elizabeth Guedes, representante da Associação Nacional das Universidades Particulares.2023-10-18SimNão1613168594612RQS 1059/2023RQS10592023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1624998610837RQS 157/2024RQS1572024Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.2023-12-21Não1617848611236RQS 1136/2023RQS11362023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Música e da Viola Caipira.2023-12-21Não1619758618840PL 206/2024PL2062024Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.2024-02-07SimNão1619018615122RQS 21/2024RQS212024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional dos Corretores de Imóveis.2024-01-15Não1619748618827PL 205/2024PL2052024Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.2024-02-07SimNão1623558629423INS 11/2024INS112024Sugere ao Poder Executivo que adote medidas para dar ampla divulgação de informações sobre alimentação e suplementação nutricional para pessoas com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).2024-03-05SimNão1629468642982PL 1131/2024PL11312024Altera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.2024-04-09SimNão1633638656578RQS 306/2024RQS3062024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1561/2024.2024-05-07SimNão1663488759452PEC 47/2024PEC472024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.2024-12-04Não1706258920610RQS 708/2025RQS7082025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto.2025-09-24Não1623738629848PL 575/2024PL5752024Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.2024-03-06SimNão1643428689521PL 2595/2024PL25952024Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.2024-06-26SimNão1642058684933RQS 457/2024RQS4572024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2336/2024.2024-06-18SimNão1702698900774RQS 651/2025RQS6512025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 80 anos da Geap Autogestão em Saúde.2025-09-02SimNão1662378753855RQS 820/2024RQS8202024Requer voto de aplauso à Confederação Israelita do Brasil (CONIB), pela exemplar e estreita relação com a comunidade judaica e suas representações no Brasil.2024-11-26SimNão1637888668345PL 1984/2024PL19842024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.2024-05-22SimNão1646298697302PL 2802/2024PL28022024Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.2024-07-09SimNão1681298817876PDL 152/2025PDL1522025Susta o art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.2025-04-16SimNão1646288697291PL 2801/2024PL28012024Altera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.2024-07-09SimNão1639398674957PL 2165/2024PL21652024Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.2024-06-04SimNão1625608633612PL 740/2024PL7402024Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.2024-03-13SimNão1629608643436REQ 46/2024 - CAEREQ462024Requer destaque da emenda nº 15 ao PL 81/2024.2024-04-09SimNão1730209007391RQS 179/2026RQS1792026Requer voto de aplauso ao Sr. Guina, Prefeito do Município de Jacutinga, pelo relevante alcance social do programa habitacional conduzido no município, que prevê a doação de mais de 1.500 lotes urbanos a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo moradia digna, inclusão social e desenvolvimento urbano com segurança jurídica.2026-03-11SimNão1723918986903PEC 1/2026PEC12026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.2026-01-02Não1728358999878RQS 124/2026RQS1242026Requer voto de repúdio ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, por adotar posicionamento político-diplomático favorável ao Irã.2026-03-02SimNão1717778962127RQS 878/2025RQS8782025Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao expressivo aumento da fila de espera para análise e concessão de benefícios.2025-11-26SimNão1719318968215PDL 1129/2025PDL11292025Susta o Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, que altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.2025-12-03SimNão1351237713413RQS 8/2019RQS82019Desarquivamento do PLC 8/2013.2019-02-06Não1353817720401RQS 55/2019RQS552019Realização de Sessão Temática do senado Federal com o intuito de debater a tragédia ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano na cidade de Brumadinho, Minas Gerais.2019-02-20Não1356127726746RQS 117/2019RQS1172019Desarquivamento da PEC 22/2017.2019-03-12Não1359777733780PEC 32/2019PEC322019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.2019-03-26Não1359787733785PEC 33/2019PEC332019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-03-26Não1368027753204PEC 78/2019PEC782019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.2019-05-15Não1369267756801PEC 83/2019PEC832019Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.2019-05-22Não1370687759498RQS 476/2019RQS4762019Voto de aplauso à Lia Cordovil Faraco de Medeiros.2019-05-29Não1379357783547PEC 120/2019PEC1202019Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.2019-08-06Não1404087789484R.S 16/2019R.S162019Requer Apreciação de Matéria pelo Plenário PL 1284 20192019-08-15Não1381517788918PEC 126/2019PEC1262019Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.2019-08-14Não1380997787781PL 4431/2019PL44312019Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo.2019-08-13SimNão1397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-05Não1394637827187RQS 929/2019RQS9292019Realização de sessão de debates temáticos, no dia 09/12/2019, destinada a celebrar o Dia Internacional de Direitos Humanos e a População Negra.2019-10-22Não1401557852366PL 6396/2019PL63962019Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.2019-12-11SimNão1411527877585RQS 139/2020RQS1392020Requer que declare como não escritas as alterações promovidas pelo art. 28 do PLV 2/2020.2020-03-24SimNão1419427914725RQS 376/2020RQS3762020Voto de Repúdio ao jornalista Ricardo Noblat.2020-05-13SimNão1422357920813RQS 512/2020RQS5122020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20269.39701-04, de autoria do Senador Marcelo Castro.2020-05-28SimNão1424117924794PL 3194/2020PL31942020Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.2020-06-08SimNão1441207971396RQS 1907/2020RQS19072020Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.2020-08-18SimNão1445857980309PEC 33/2020PEC332020Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2020-09-03Não1453597997412RQS 2652/2020RQS26522020Adição de assinatura ao Requerimento nº 2621, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato.2020-11-03SimNão1540028016149RQS 540/2022RQS5402022Requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar: a) a relação entre a ampliação dos índices de homicídios de jovens e adolescentes, no território nacional, entre os anos de 2016 a 2020, com a atividade do narcotráfico; b) levantar dados acerca da expansão da atuação de Organizações Criminosas e/ou Associações Criminosas no narcotráfico nos últimos anos nas regiões Norte e Nordeste; c) reunir informações sobre a estrutura e funcionamento de tais organismos criminosos, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais do País.2021-02-02Não1466678023936RQS 372/2021RQS3722021Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21572.02879-22, de autoria do Senador Roberto Rocha.2021-02-22SimNão1475028048850RQS 1013/2021RQS10132021Adição de assinatura ao RQS nº 1011/2021.2021-03-16SimNão1475158048646RQS 1026/2021RQS10262021Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os noventa anos do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.2021-03-16Não1483178074964PL 1723/2021PL17232021Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.2021-05-06SimNão1488888096034REQ 169/2021 - CDIRREQ1692021Requer autorização de viagem para representar o Senado Federal, em missão oficial no exterior, no período de 02 a 12 de julho de 2021.2021-06-23SimNão1485908084674PL 1953/2021PL19532021Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).2021-05-25SimNão1496568132108RQS 1984/2021RQS19842021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.2021-08-31Não1502298150234RQS 2152/2021RQS21522021Voto de louvor à Defensoria Pública, composta pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.2021-10-07Não1509258169723RQS 2288/2021RQS22882021Realização de Sessão Especial, no dia 08/02/2022, a fim de comemorar, de forma conjunta, o 25º aniversário da Rádio Senado e da Agência Senado.2021-11-23SimNão1535318271107PEC 16/2022PEC162022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.2022-06-08Não1535188270618PEC 15/2022PEC152022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.2022-06-08Não1555678332246RQS 831/2022RQS8312022Realização de Sessão Especial, no dia 19/05/2023, a fim de Homenagear à Polícia Militar do Distrito Federal.2022-12-20Não1564818364372RQS 225/2023RQS2252023Desarquivamento do PL nº 2504/2019, que “altera a Lei nº 11.889,de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB”.2023-02-07Não1559958363965RQS 106/2023RQS1062023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: SUG 12/2018, SUG 13/2018.2023-02-06Não1564198379179RQS 214/2023RQS2142023Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.2023-03-07Não1559418372808PRS 16/2023PRS162023Altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever a apreciação pelo Plenário de requerimentos apresentados por Senadores.2023-02-28SimNão1559428372820PRS 17/2023PRS172023Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo para a distribuição das matérias às comissões.2023-02-28SimNão1566518406896PEC 15/2023PEC152023Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.2023-03-14Não1566418393451RQS 274/2023RQS2742023Desarquivamento do PLS nº 49/2015.2023-03-22Não1571368436258REQ 10/2023 - CCTREQ102023Requer o aditamento do REQ 01/2023-CCT, para que seja realizada reunião conjunta entre a CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o intuito de ouvir o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, acerca das ações do Ministério para os próximos dois anos.2023-04-27SimNão1571388436283REQ 11/2023 - CCTREQ112023Requer o aditamento do REQ 02/2023-CCT e do REQ 03/2023-CCT, para que seja realizada reunião conjunta entre a CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; a CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o intuito de ouvir a Exma. Sra. Luciana Santos, Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca das ações do Ministério para os próximos dois anos.2023-04-27SimNão1574248450729PL 2583/2023PL25832023Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou que precisem abandonar sua residência devido a graves ameaças à sua vida e à sua integridade física.2023-05-16SimNão1577898462698RQS 523/2023RQS5232023Requer a realização de Sessão Especial, no dia 08/12/2023, a fim de comemorar a passagem do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e o Dia Nacional da Família.2023-05-30Não1577688462173RQS 517/2023RQS5172023Requer a tramitação conjunta do PL 588/2023 com o PL 589/2023.2023-05-29Não1578518464225PL 2881/2023PL28812023Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.2023-05-31SimNão1577918462744RQS 524/2023RQS5242023Requer a retirada do PRS 63/2023 da pauta da Ordem do Dia.2023-05-30SimNão1576008456952PL 2776/2023PL27762023Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.2023-05-24SimNão1585688488781PEC 31/2023PEC312023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.2023-07-04Não1583078477258RQS 601/2023RQS6012023Requer audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática sobre o PL 2796/2021.2023-06-20SimNão1582358475689RQS 594/2023RQS5942023Requer a realização de Sessão Especial em homenagem ao Dia do Maçom2023-06-16Não1590958513893PEC 37/2023PEC372023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.2023-08-10Não1591548516273PL 3922/2023PL39222023Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.2023-08-15SimNão1591508516023RQS 716/2023RQS7162023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2796/2021.2023-08-15SimNão1589288503443REQ 1/2023 - CCDDREQ12023Requer realização, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, de estudo sobre as atividades de entidade autodenominada Sleeping Giants Brasil, que vem realizando ações de clara interferência na liberdade de imprensa garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil, e da proposição de medidas que visem conter essas atividades.2023-08-03Não1600288543353PL 4521/2023PL45212023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.2023-09-18SimNão1598648537146PL 4386/2023PL43862023Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.2023-09-12SimNão1604118563831REQ 179/2023 - CAEREQ1792023Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sua fala na Comissão de Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional (CN), referente à liberação de empréstimo de US$ 1 bilhão à Argentina pela CAF.2023-10-09Não1607748576849PL 5300/2023PL53002023Dispõe sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá outras providências.2023-11-01SimNão1606218570418PL 5105/2023PL51052023Concede ao município de Inconfidentes, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Crochê.2023-10-23SimNão1609338580579PEC 56/2023PEC562023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.2023-11-08Não1609408580969PLP 238/2023PLP2382023Disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.2023-11-08SimNão1609178580106REQ 122/2023 - CASREQ1222023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 826/2019, que “institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas” e debater a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude eventual inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização (PNI).2023-11-08Não1610108583613PEC 61/2023PEC612023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.2023-11-09Não1617778611096RQS 1129/2023RQS11292023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Quadrilheiro Junino.2023-12-21Não1617838611220RQS 1135/2023RQS11352023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Maçom.2023-12-21Não1617858611251RQS 1137/2023RQS11372023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Água.2023-12-21Não1618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-22Não1619428617172PEC 1/2024PEC12024Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.2024-02-06Não1619028615132RQS 22/2024RQS222024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Professor.2024-01-15Não1619038615145RQS 23/2024RQS232024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.2024-01-15Não1627298637625PL 898/2024PL8982024Modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.2024-03-20SimNão1641758684215PL 2429/2024PL24292024Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.2024-06-18SimNão1620858622412REQ 1/2024 - CREREQ12024Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. MAURO VIEIRA, CHANCELER BRASILEIRO, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as falas do Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.2024-02-19SimNão1644368693052PL 2729/2024PL27292024Confere o título de Capital Nacional das Malhas ao Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais.2024-07-04SimNão1644378693059PL 2730/2024PL27302024Cria a Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais", no Estado de Minas Gerais.2024-07-04SimNão1704348910008RQS 667/2025RQS6672025Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 2474/2020.2025-09-10SimNão1628888641500RQS 219/2024RQS2192024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos da igreja luterana no Brasil.2024-04-03Não1640878680845PL 2335/2024PL23352024Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.2024-06-12SimNão1644078691509PL 2693/2024PL26932024Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.2024-07-03SimNão1697588875498RQS 591/2025RQS5912025Requer, pela Liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado da Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 2.692/2025.2025-08-07SimNão1677128806087PL 1198/2025PL11982025Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente.2025-03-24SimNão1622418625811RQS 110/2024RQS1102024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 442/2024.2024-02-27SimNão1620838622367RQS 74/2024RQS742024Requer voto de repúdio ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.2024-02-19SimNão1633228655592RQS 292/2024RQS2922024Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.2024-05-06SimNão1678978810870RQS 247/2025RQS2472025Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 223/2023.2025-04-02SimNão1631868650578REQ 49/2024 - CAEREQ492024Requer Destaque da emenda nº 4.2024-04-23SimNão1625558633551REQ 16/2024 - CEREQ162024Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 1372/2021, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial”.2024-03-13SimNão1629618643549RQS 233/2024RQS2332024Requer voto de aplauso à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha (ACIV), pela celebração de seu centenário.2024-04-09SimNão1627318637637PL 899/2024PL8992024Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica" e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.2024-03-20SimNão1633208655572PL 1562/2024PL15622024Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.2024-05-06SimNão1694118858036RQS 518/2025RQS5182025Requer voto de aplauso ao Partido Podemos, pelo transcurso dos 8 anos de sua fundação.2025-07-02SimNão1728328999801REQ 4/2026 - MesaREQ42026Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 80 anos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac),2026-03-02SimNão1717418961445PL 5977/2025PL59772025Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).2025-11-26SimNão1351187711690PEC 2/2019PEC22019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.2019-02-06Não1353357719567RQS 39/2019RQS392019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 61/2013.2019-02-19Não1358227730772RQS 161/2019RQS1612019Realização de sessão especial em 28 de março do corrente, destinada a homenagear o DeMolay Internacional e Supremo Conselho da Ordem DeMolay.2019-03-19SimNão1355047723044PEC 10/2019PEC102019Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).2019-02-27Não1359037732545RQS 176/2019RQS1762019Desarquivamento da PEC nº 105/2015.2019-03-22Não1368947755772PEC 80/2019PEC802019Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.2019-05-21Não1369047756162REQ 24/2019 - CMAREQ242019Requerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareça à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre as providências em curso no âmbito do Poder Executivo para se evitar a anunciada tragédia em caso de rompimento do talude da Mina Gongo Soco e, consequentemente, da barragem Sul Superior, da mineradora Vale, em Barão de Cocais, região central de Minas Gerais, e para mitigar seus impactos no caso de ocorrência desse evento. Em razão da urgência decorrente do risco iminente de mais uma catástrofe, requeiro o comparecimento no dia 23 de maio de 2019.2019-05-22Não1369057756172REQ 25/2019 - CMAREQ252019Requeremos, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Barão de Cocais-MG, no dia 24 de maio de 2019, com o objetivo de apurar as providências do poder público e da mineradora Vale em relação à Mina Gongo Soco que, conforme noticiado pela imprensa, está em situação iminente de rompimento de seu talude norte, o que teria o potencial de provocar o rompimento da barragem Sul Superior, com gravíssimos impactos para a população local e o meio ambiente.2019-05-22Não1369387757038PEC 84/2019PEC842019Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.2019-05-23Não1367427752094PEC 71/2019PEC712019Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.2019-05-14Não1378807782561REQ 50/2019 - CIREQ502019Requer que na audiência pública objeto do REQ 44/2019-CI, com o objetivo de instruir o PLS 232/2016, seja incluído entre os convidados o Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica – ABRAGE.2019-08-06SimNão1375657776334REQ 28/2019 - CCTREQ282019Requer a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar o Projeto Nordeste Conectado e o Projeto Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS, que objetivam implantar infraestrutura de telecomunicações nas Regiões Norte e Nordeste.2019-07-03Não1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1422527920787RQS 528/2020RQS5282020Adição de assinatura à PEC nº 11/2020.2020-05-28SimNão1421307919871PL 2925/2020PL29252020Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos.2020-05-26SimNão1424087924771RQS 642/2020RQS6422020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20691.26832-26, de autoria do Senador Jaques Wagner.2020-06-08SimNão1432657929902RQS 1308/2020RQS13082020Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater a Harmonia e Independência entre os Poderes da República Federativa do Brasil.2020-06-22Não1422487920882RQS 524/2020RQS5242020Adição de assinatura à Emenda nº 62-PLEN, apresentada à PEC 187/2019.2020-05-28SimNão1438777966441RQS 1710/2020RQS17102020Adição de assinatura à emenda oferecida PEC nº 26/2020, registrada no SEDOL nº SF/20486.21601-80, de autoria do Senador Mecias de Jesus.2020-08-06SimNão1430277933884RQS 1137/2020RQS11372020Adição de assinatura ao RQS nº 1207/2020.2020-06-26SimNão1449097987385PL 4712/2020PL47122020Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.2020-09-23SimNão1454677999889RQS 2704/2020RQS27042020Adição de assinatura ao RQS nº 2697/2020.2020-11-18SimNão1458038005656REQ 286/2020 - CDIRREQ2862020Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, em 10/12/20202020-12-10SimNão1455988001965PL 5281/2020PL52812020Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.2020-11-26SimNão1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1477738053693RQS 1220/2021RQS12202021Adição de assinatura ao RQS 1208/2021.2021-03-24SimNão1485898084662RQS 1592/2021RQS15922021Retirada do PL nº 1808/2021.2021-05-25SimNão1504548156276RQS 2185/2021RQS21852021Adiamento da discussão do PDL nº 826/2021 para que seja ouvida a CI.2021-10-26Não1511868178579RQS 2364/2021RQS23642021Realização de Sessão Especial, em data oportuna, a fim de comemorar o Dia da Bíblia.2021-12-07SimNão1522248224622PL 613/2022PL6132022Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.2022-03-16SimNão1566978363383RQS 292/2023RQS2922023Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos relacionados às organizações não-governamentais (ONGs) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).2023-02-06Não1555878333476RQS 835/2022RQS8352022Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 3045/2022.2022-12-21SimNão1558068365174PDL 30/2023PDL302023Susta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual Anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.2023-02-08SimNão1559028370200RQS 73/2023RQS732023Desarquivamento dos PLS 499/2018, PLS 257/2017 e PLS 473/2018.2023-02-16Não1562118384443REQ 1/2023 - CCTREQ12023Requer que seja convidado o Ministro de Estado das Comunicações, o Senhor Juscelino Filho, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca das ações do Ministério para os próximos dois anos.2023-03-14SimNão1563968393158REQ 4/2023 - CCTREQ42023Requer a realização de audiências públicas com o objetivo de discutir o tema: Inteligência Artificial.2023-03-21SimNão1565078397269RQS 235/2023RQS2352023Realização de sessão especial, no dia 06/10/2023, às 14h, a fim de comemorar o Dia do Nascituro, celebrado anualmente no Brasil em 08 de outubro.2023-03-24Não1569258416153RQS 325/2023RQS3252023Realização da sessão especial, a fim de homenagear a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) pelos seus 40 anos de fundação.2023-04-18Não1573298447137RQS 437/2023RQS4372023Requer a impugnação de matéria estranha a MPV 1147/20222023-05-10SimNão1579968469454PL 2959/2023PL29592023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.2023-06-06SimNão1587708495436REQ 72/2023 - CEREQ722023Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5636/2019, que “institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel”. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Celso Lafer, Ex-Ministro MRE; Senhor Milton Seligman, Ex-Ministro da Justiça e Professor; o Senhor Claudio Luiz Lottenberg, Presidente da Conib; Senhor Daniel Zohar Zonshine, Embaixador.2023-07-13SimNão1582778476654REQ 59/2023 - CEREQ592023Requer audiência pública para debater política de ampliação de oferta de cursos técnicos e profissionalizantes2023-06-19Não1586288490737PL 3419/2023PL34192023Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.2023-07-05SimNão1599228538673RQS 803/2023RQS8032023Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 3696/2023.2023-09-12SimNão1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1599338539271PEC 41/2023PEC412023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.2023-09-13Não1602018550838PL 4664/2023PL46642023Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas (os) de pais vítimas de crimes dolosos contra à vida.2023-09-26SimNão1607288574119PEC 55/2023PEC552023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.2023-10-30Não1615538603206PL 5971/2023PL59712023Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade.2023-12-12SimNão1617868611275RQS 1138/2023RQS11382023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher.2023-12-21Não1617818611170RQS 1133/2023RQS11332023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário.2023-12-21Não1617788611108RQS 1130/2023RQS11302023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.2023-12-21Não1620248620921PL 247/2024PL2472024Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.2024-02-09SimNão1628058639683REQ 168/2024 - CDIRREQ1682024Requer sessão deliberativa2024-03-26SimNão1635848662208RQS 329/2024RQS3292024Requer a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, por 55 (cinquenta e cinco) dias.2024-05-14SimNão1686028831002PL 2324/2025PL23242025Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.2025-05-15SimNão1677108806065RQS 208/2025RQS2082025Requer voto de aplauso ao empresário Reginaldo Gil, de Belo Horizonte, Minas Gerais, pelo exemplar trabalho à frente de sua empresa, a Regil.2025-03-24SimNão1669998786193PEC 1/2025PEC12025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.2025-01-10Não1621068623084RQS 82/2024RQS822024Requer voto de repúdio ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.2024-02-20SimNão1621038622879PEC 4/2024PEC42024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.2024-02-20Não1632308652501PL 1444/2024PL14442024Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.2024-04-25SimNão1697198873994RQS 584/2025RQS5842025Requer a realização de Sessão Especial, em agosto, destinada a celebrar a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017.2025-08-05Não1666318772231PEC 50/2024PEC502024Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.2024-12-12Não1624448631890REQ 2/2024 - CCTREQ22024Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Luciana Santos, Ministra da Ciência,Tecnologia e Inovação, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as ações do Ministério para o ano de 2024.2024-03-08SimNão1663678761064RQS 855/2024RQS8552024Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.2024-12-04Não1629228642347REQ 14/2024 - CMAREQ142024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno doSenado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 304/2017, que “institui a política de substituição dos automóveis movidos acombustíveis fósseis e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código deTrânsito Brasileiro) para dispor sobre a vedação a comercialização e a circulaçãode automóveis movidos a combustíveis fósseis”.2024-04-05SimNão1696388865736RQS 570/2025RQS5702025Requer voto de aplauso ao Senhor Daniel Zohar Zonshine, pelos quatro profícuos anos à frente da Embaixada do Estado de Israel no Brasil.2025-07-16SimNão1623918630122REQ 89/2024 - CDIRREQ892024Requer justificar a ausência na sessão deliberativa ordinária de HOJE.2024-03-06SimNão1626108634588REQ 17/2024 - CEREQ172024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercicio da mesma função. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego; representante do Ministério das Mulheres; representante da Confederação Nacional da Indústria.2024-03-14SimNão1629008641754INS 22/2024INS222024Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de programa especial de regularização de dívidas fiscais voltado para o setor de transporte aéreo.2024-04-03SimNão1628738641194PL 1071/2024PL10712024Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.2024-04-02SimNão1637898668383PL 1985/2024PL19852024Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.2024-05-22SimNão1631498649815RQS 259/2024RQS2592024Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a operacionalização do pagamento contingente à renda no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).2024-04-19SimNão1737839038026REQ 146/2026 - CDIRREQ1462026Requer justificativa de ausência na votação sessão deliberativa2026-04-28SimNão1745779063080RQS 458/2026RQS4582026Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 435, de 2026.2026-06-11SimNão1719508969574RQS 913/2025RQS9132025Requer a retirada definitiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 1129/2025.2025-12-05SimNão1353577953511RQS 43/2019RQS432019Desarquivamento do PLC 37/20132019-02-19Não1352427718429REQ 1/2019 - CTFCREQ12019Requer nos termos do Art. 397, do regimento interno do Senado Federal, convocar o Presidente da Vale, para prestar esclarecimentos a essa Comissão sobre as construções e fiscalização relativos aos projetos de contenção de resíduos.2019-02-13Não1356137726829PEC 14/2019PEC142019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.2019-03-12Não1358997732421PEC 28/2019PEC282019Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.2019-03-21Não1360087734624RQS 200/2019RQS2002019Desarquivamento do PLS 75/2017.2019-03-26Não1361517738488RQS 254/2019RQS2542019Realização de sessão especial, em 3 de junho próximo, destinada a comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública da União.2019-04-03Não1364927745292RQS 336/2019RQS3362019Voto de solidariedade ao Senador Omar Aziz.2019-04-24Não1362707740660PEC 47/2019PEC472019Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.2019-04-09Não1371257760703PEC 89/2019PEC892019Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.2019-06-03Não1366037748924PEC 67/2019PEC672019Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.2019-05-07Não1370667759495PEC 87/2019PEC872019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.2019-05-29Não1384737797185PL 4808/2019PL48082019Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.2019-09-03SimNão1392717822485PEC 167/2019PEC1672019Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2019-10-09Não1398757838420RQS 1036/2019RQS10362019Realização de Sessão especial, em 12 de dezembro próximo, destinada a celebrar o transcurso de 90 anos de atuação, no território nacional brasileiro, das Assembleias de Deus Ministério de Madureira.2019-11-19Não1397357834640PEC 191/2019PEC1912019Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.2019-11-06Não1401737852681PEC 224/2019PEC2242019Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.2019-12-11Não1427057929383PEC 23/2020PEC232020Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020.2020-04-06Não1416877904242RQS 279/2020RQS2792020Destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD.2020-04-23SimNão1422337920790RQS 510/2020RQS5102020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20768.03333-52, de autoria do Senador Paulo Rocha.2020-05-28SimNão1422277920778RQS 504/2020RQS5042020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20353.03386-43, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.2020-05-28SimNão1461157934120RQS 3088/2020RQS30882020Convite do presidente da caixa para videoconferência em sessão remota do SF. (Debate Temático)2020-06-26Não1430567934205RQS 1156/2020RQS11562020Adição de assinatura à Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1013/2020.2020-06-29SimNão1431157933703RQS 1207/2020RQS12072020Realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de debater sobre o PL nº 2630/2020.2020-06-26Não1454607999787RQS 2697/2020RQS26972020Voto de solidariedade ao povo brasileiro, dando-se ciência ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Luís Roberto Barroso, da preocupação com os resultados do novo método de contagem de votos centralizado no Tribunal Superior Eleitoral.2020-11-18Não1464638020810PRS 11/2021PRS112021Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).2021-02-10SimNão1472978045716RQS 861/2021RQS8612021Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.2021-03-09SimNão1477548053464RQS 1208/2021RQS12082021Instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 08, de 2021, sendo sua presidência atribuída ao Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) e sua vice-presidência atribuída ao senador Wellington Fagundes (PL/MT).2021-03-23Não1489398097600RQS 1720/2021RQS17202021Voto de aplauso ao saudoso ITAMAR FRANCO, engenheiro, Prefeito, Senador, Governador, Presidente da República, exemplo de homem público, pelo transcurso do aniversário de 91 anos do seu nascimento, em 28 de junho de 2021.2021-06-28Não1497158133871R.S 2/2021R.S22021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2017.2021-09-01Não1500748147193REQ 347/2021 - CDIRREQ3472021Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/09/2021.2021-10-01SimNão1501268148084REQ 366/2021 - CDIRREQ3662021Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 23/09/2021.2021-10-04SimNão1499778144988RQS 2076/2021RQS20762021Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.2021-09-28SimNão1503008151912REQ 398/2021 - CDIRREQ3982021Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 14/10/2021.2021-10-14SimNão1504568156404PL 3737/2021PL37372021Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.2021-10-26SimNão1527158242831PEC 10/2022PEC102022Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.2022-03-30Não1525488235552RQS 241/2022RQS2412022Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 675/2021.2022-03-31Não1555078331055PEC 44/2022PEC442022Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.2022-11-16Não1549298311189PL 2653/2022PL26532022Confere ao município de Itajubá, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Produção de Helicópteros.2022-10-20SimNão1553088323812PL 2899/2022PL28992022Confere ao município de Maria da Fé, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Azeite Extra Virgem.2022-12-01SimNão1565598372922RQS 250/2023RQS2502023Desarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.2023-02-28Não1572588442337PEC 22/2023PEC222023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.2023-03-13Não1565188385647RQS 238/2023RQS2382023Desarquivamento dos PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015.2023-03-15Não1559728374512PL 785/2023PL7852023Dispõe sobre o protocolo “Não se cale”, aplicável a estabelecimentos privados de entretenimento, com o objetivo de prevenir, identificar e coibir a violência sexual, e estabelece medidas de assistência e proteção às pessoas em situação de violência.2023-03-02SimNão1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1566848408511RQS 286/2023RQS2862023Desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020.2023-04-04Não1567958411630REQ 149/2023 - CDIRREQ1492023Requer justificativa de ausência na sessão de 28/03/2023.2023-04-11SimNão1569588417360R.S 4/2023R.S42023Recurso para o PL nº 1899/19 ser apreciado pelo Plenário.2023-04-18Não1580048469630RQS 555/2023RQS5552023Requer seja inserida em ata moção de apoio ao Reino do Marrocos.2023-06-06Não1585908489653REQ 76/2023 - CAEREQ762023Requerimento de destaque.2023-07-05SimNão1587288493695REQ 20/2023 - CCTREQ202023Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática avalie o tema "Superação dos obstáculos à inovação no Brasil" no exercício de 2023.2023-07-11SimNão1589508509418RQS 691/2023RQS6912023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos no dia 17/08/2023, a fim de debater a retomada da indústria no Brasil.2023-08-07Não1593368521328PL 4063/2023PL40632023Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.2023-08-22SimNão1596538529418REQ 86/2023 - CASREQ862023Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a homologação, pelo Ministério da Saúde, da Resolução 715 de 20 de julho de 2023,que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde, que prevê a legalização do aborto e da maconha.2023-08-31Não1603028556912PL 4780/2023PL47802023Altera a Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, dispondo sobre os critérios para a aquisição de armas de uso permitido.2023-10-03SimNão1599198538619REQ 70/2023 - CIREQ702023Requer, os termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Belo Horizonte, com o objetivo de acompanhar o andamento do contrato de concessão do metrô de Belo Horizonte, sob a responsabilidade do Grupo Comporte.2023-09-12SimNão1607718576724RQS 968/2023RQS9682023Requer inserção em ata de voto de repúdio à Secretária Nacional de Planejamento e Finanças do Partido dos Trabalhadores, nomeada para o Conselho de Administração da Itaipu Binacional, Gleide Andrade de Oliveira, pelas mensagens publicadas em rede social alegando que Israel é "uma vergonha para humanidade" e não merece ser Estado.2023-11-01Não1609768582970PEC 60/2023PEC602023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.2023-11-09Não1609608582557PEC 59/2023PEC592023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.2023-11-08SimNão1611428589035PL 5562/2023PL55622023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.2023-11-20SimNão1615658603679RQS 1101/2023RQS11012023Requer voto de solidariedade ao Estado de Israel, pelo estado de guerra.2023-12-12SimNão1617258609290PEC 69/2023PEC692023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.2023-12-20Não1617728610921PEC 71/2023PEC712023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.2023-12-21Não1617808611151RQS 1132/2023RQS11322023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Contabilista.2023-12-21Não1615668603701RQS 1102/2023RQS11022023Requer a prorrogação da Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial No Brasil por 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-12-12SimNão1631478649774PL 1355/2024PL13552024Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.2024-04-18SimNão1620628622013REQ 37/2024 - CDIRREQ372024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar como observador das Eleições Presidenciais do Azerbaijão, em Baku, capital daquele país.2024-02-19SimNão1629058641836REQ 199/2024 - CDIRREQ1992024Requer Licença para participar da sessão do parlamento do Mercosul2024-04-03SimNão1628638641078PL 1067/2024PL10672024Institui a Política Nacional Contra o Antissemitismo.2024-04-02SimNão1684228825848REQ 246/2025 - CDIRREQ2462025Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 07/05/2025 a 08/05/20252025-05-07SimNão1623898630100RQS 137/2024RQS1372024Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 610/2022 do Projeto de Lei nº 5.365/2020.2024-03-06SimNão1622448625874PL 466/2024PL4662024Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.2024-02-28SimNão1621948625153PL 437/2024PL4372024Modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.2024-02-27SimNão1621958625157PL 438/2024PL4382024Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem2024-02-27SimNão1634118657699R.S 5/2024R.S52024Solicita que a Emenda 27-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.2024-05-08SimNão1647598700721REQ 499/2024 - CDIRREQ4992024Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 17/07/2024 a 18/07/2024, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo.2024-07-17SimNão1624338631706RQS 146/2024RQS1462024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 576/2024.2024-03-07SimNão1624348631712RQS 147/2024RQS1472024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 466/2024.2024-03-07SimNão1626618635854REQ 37/2024 - CAEREQ372024Requer por convite o comparecimento.2024-03-18SimNão1663468759356PEC 46/2024PEC462024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.2024-12-04Não1643408689475RQS 488/2024RQS4882024Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.234/2022 para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.2024-06-26SimNão1688588840273RQS 418/2025RQS4182025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.985/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-05-28Não1629518643071REQ 43/2024 - CAEREQ432024Requer convite para comparecimento perante Plenário ou Comissão2024-04-09SimNão1644638693939PEC 25/2024PEC252024Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.2024-07-04Não1693958857731RQS 509/2025RQS5092025Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 2.674/2025.2025-07-01SimNão1628998641747PL 1085/2024PL10852024Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio pecuário e de investimento rural de produtores de leite, institui linha emergencial de crédito rural para beneficiários do Pronaf e Pronamp e cria linha de capital de giro para todos os produtores de leite.2024-04-03SimNão1629768644085RQS 237/2024RQS2372024Requer voto de censura à atuação dos representantes do Movimento Boicote, Desinvestimento e Sanção contra o Estado de Israel, empresas e indivíduos pertencentes à comunidade judaica, pelo seu caráter antissemita.2024-04-09SimNão1715548951883PEC 43/2025PEC432025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.2025-11-10Não1744629059208PL 2898/2026PL28982026Institui o Roteiro Turístico, Histórico e Cultural “Ouros de Minas”, abrangendo os Municípios de Ouro Preto, Ouro Branco e Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.2026-06-08SimNão1716958958683RQS 862/2025RQS8622025Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da expressão "em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas", constante no art. 10 do PL 458/2021 (Substitutivo-CD).2025-11-18SimNão1743629055580PEC 12/2026PEC122026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.2026-05-28Não1357687729889RQS 145/2019RQS1452019Desarquivamento do PLS 14/2013.2019-03-18Não1353887720649RQS 57/2019RQS572019Realização de Sessão de debates temáticos, com finalidade de discutir o projeto de lei anticrime, de autoria do Poder Executivo.2019-02-20Não1353897953685RQS 58/2019RQS582019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014.2019-02-20Não1357677729825RQS 147/2019RQS1472019Desarquivamento do PLC 72/2012.2019-03-18Não1358217730760PDL 69/2019PDL692019Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.2019-03-19Não1362287739834RQS 262/2019RQS2622019Desarquivamento do PLS 206/2012.2019-04-03Não1361657738826PEC 42/2019PEC422019Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.2019-04-03Não1365237746248PEC 63/2019PEC632019Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.2019-04-26Não1379287783439PEC 118/2019PEC1182019Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.2019-08-06Não1381007787783PLP 189/2019PLP1892019Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.2019-08-13SimNão1388967813573PEC 144/2019PEC1442019Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.2019-09-18Não1396577831603PEC 184/2019PEC1842019Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.2019-10-30Não1397037833783PEC 187/2019PEC1872019Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.2019-11-05Não1407927869059RQS 83/2020RQS832020Realização de sessão especial, em 24/03/2020 , destinada a homenagear Marechal Cândido Rondon.2020-02-19Não1409947873484RQS 123/2020RQS1232020Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater sobre o Tema: " Proteção de Dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)".2020-03-09Não1422457920904RQS 521/2020RQS5212020Adição de assinatura à PEC nº 13/2020.2020-05-28SimNão1422157920800RQS 493/2020RQS4932020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20725.41781-05, de autoria da Senadora Rose de Freitas.2020-05-28SimNão1422187920816RQS 496/2020RQS4962020Adição de assinatura à PEC 23/2020, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas.2020-05-28SimNão1430597934219RQS 1159/2020RQS11592020Adição de assinatura ao RQS nº 3088/2020.2020-06-29SimNão1431937935770PLP 176/2020PLP1762020Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios.2020-07-02SimNão1437377964636RQS 1590/2020RQS15902020Adição de assinatura ao PL nº 4021/2020.2020-08-03SimNão1430307933903RQS 1140/2020RQS11402020Adição de assinatura ao RQS nº 1308/2020.2020-06-26SimNão1444587978565RQS 2135/2020RQS21352020Adição de assinatura ao PEC nº 34/2020.2020-09-02SimNão1454417999393RQS 2687/2020RQS26872020Adição de assinatura ao RQS nº 2680/2020.2020-11-17SimNão1448937987247PEC 36/2020PEC362020Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.2020-09-23Não1475258049049RQS 1033/2021RQS10332021Adição de assinatura ao RQS nº 1026/2021.2021-03-16SimNão1478118054335RQS 1239/2021RQS12392021Adição de assinatura ao RQS nº 1256/21.2021-03-25SimNão1475008048595RQS 1011/2021RQS10112021Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater, com o novo Ministro da Saúde, o seu plano de trabalho para o enfrentamento da pandemia de covid-19.2021-03-16Não1512908183002PDL 1123/2021PDL11232021Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.2021-12-14Não1540038240846RQS 541/2022RQS5412022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras e edificações, bem como responsabilidade de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não-concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e, ainda, possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil - Fies, no mesmo período.2022-04-07Não1528828248499REQ 15/2022 - CIREQ152022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o impacto do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória nº1089, de 2021) para o setor aéreo, consumidores e sociedade brasileira.2022-05-02SimNão1543018294683RQS 592/2022RQS5922022Voto de aplauso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ouro Fino e aos Profissionais da Instituição, pela exemplar atuação à causa das pessoas com deficiência.2022-08-05SimNão1552498321868RQS 759/2022RQS7592022Suspensão, por vinte dias, da tramitação da PEC nº 63/2013.2022-11-29Não1554718329085PEC 40/2022PEC402022Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.2022-11-29SimNão1564948367697RQS 229/2023RQS2292023Desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.2023-02-13Não1601638549385PEC 49/2023PEC492023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.2023-02-23Não1564188370603RQS 213/2023RQS2132023Desarquivamento da PEC nº 8/2018.2023-02-17Não1566918408911R.S 3/2023R.S32023Requer apreciação do Plenário do PL 3983, de 2019, que estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes...2023-04-04Não1566358391567RQS 271/2023RQS2712023Sessão especial no Plenário do Senado Federal para Homenagear as Vítimas do Holocausto2023-03-20Não1581208473324REQ 51/2023 - CIREQ512023Requer, no termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 23/2023 - CI seja incluído a AMEPI.2023-06-14SimNão1582698476500RQS 597/2023RQS5972023Requer oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 2796/2021.2023-06-19SimNão1583838479103REQ 61/2023 - CEREQ612023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os impactos do PL nº 5/2022. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante da Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal (ProAnima); representante da Associação Protetora e Amiga dos Animais (ASPAAN - GO); representante da Associação Brasileira de Pirotecnia; representante da Associação Brasileira da Industrias de Explosivos.2023-06-21SimNão1589888510347PRS 77/2023PRS772023Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Mineração.2023-08-08SimNão1593228520895REQ 26/2023 - CCTREQ262023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da inexistência de obrigatoriedade de divulgação dos diálogos travados durante os jogos online.2023-08-22SimNão1599138538516REQ 29/2023 - CCTREQ292023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a simplificação da legislação de Ciência, Tecnologia e Inovação e disseminar boas práticas já adotadas no Brasil.2023-09-12SimNão1699818571194RQS 618/2025RQS6182025Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.2025-08-20Não1605098566208PL 4997/2023PL49972023Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.2023-10-16SimNão1607758576856PL 5301/2023PL53012023Concede ao município de Borda da Mata, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pijama.2023-11-01SimNão1611398588959PL 5559/2023PL55592023Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.2023-11-20SimNão1610358585089PL 5490/2023PL54902023Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.2023-11-13SimNão1613178594653RQS 1060/2023RQS10602023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1618488613905RQN 37/2023RQN372023Destaque para votação em separado da Emenda nº 60130004, apresentada ao PLN nº 29/2023.2023-12-22SimNão1641768684219PL 2430/2024PL24302024Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.2024-06-18SimNão1687178834143PEC 24/2025PEC242025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.2025-05-21Não1705868919160RQS 692/2025RQS6922025Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 587 do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.2025-09-24SimNão1640888680849PL 2336/2024PL23362024Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.2024-06-12SimNão1684208825825RQS 346/2025RQS3462025Requer voto de pesar pelo falecimento Sr. Guy Affonso de Almeida Gonçalves, ocorrido na última sexta-feira, dia 02 de maio, aos 93 anos.2025-05-07Não1642568686484RQS 468/2024RQS4682024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.2024-06-19SimNão1631188648670REQ 244/2024 - CDIRREQ2442024Requer justificativa de Ausência2024-04-17SimNão1647418700321PL 2903/2024PL29032024Altera a lei orgânica do SUS, Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico.2024-07-16SimNão1626388635267REQ 36/2024 - CAEREQ362024Requer por convite o comparecimento a Comissão2024-03-15SimNão1621928625042REQ 12/2024 - CEREQ122024Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5636/2019, que "institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel".2024-02-27SimNão1671288788361PL 297/2025PL2972025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o exame nacional da carreira docente.2025-02-05SimNão1738779041122REQ 163/2026 - CDIRREQ1632026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CVII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.2026-05-05SimNão1720578974725REQ 773/2025 - CDIRREQ7732025Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 9/12/2025 a 22/12/2025, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo.2025-12-12SimNão1719458969308RQS 911/2025RQS9112025Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.2025-12-04Não1620868622417REQ 40/2024 - CDIRREQ402024Requer licença sem ônus2024-02-19SimNão1593278521097RQS 738/2023RQS7382023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.2023-08-22Não1626958636804RQS 186/2024RQS1862024Requer voto de louvor à Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção.2024-03-19Não1704758913561PL 4586/2025PL45862025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).2025-09-16SimNão1370447759040PEC 86/2019PEC862019Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2019-05-28Não1422247920784RQS 501/2020RQS5012020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20278.92630-60, de autoria do Senador Major Olímpio.2020-05-28SimNão1628968641693RQS 222/2024RQS2222024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Inovação, celebrado em 19 de outubro.2024-04-03Não1645908696407REQ 65/2024 - CEREQ652024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 61/2024 seja incluído o Senhor Eduardo Fernandes Tardiole, Presidente da Fundação de Apoio da Universidade Federal de Alfenas.2024-07-09SimNão1746679065675PEC 14/2026PEC142026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.2026-06-16Não1558088360649RQS 41/2023RQS412023Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.2023-02-02Não1556128344568PEC 46/2022PEC462022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2022-12-21Não1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1741229046535PDL 387/2026PDL3872026Susta a Resolução nº 7, de 06 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.2026-05-13SimNão1715488951742PEC 42/2025PEC422025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.2025-11-10Não1568898415184RQS 317/2023RQS3172023Realização de Sessão Especial, afim de celebrar os 50 anos da Embrapa.2023-04-14Não1715928953273RQS 838/2025RQS8382025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1546/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-11Não1671818792757PEC 4/2025PEC42025Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.2025-02-11Não1712888941223PEC 39/2025PEC392025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-10-29Não1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1441387971591PEC 30/2020PEC302020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.2020-08-11Não1597888534176RQS 786/2023RQS7862023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2019.2023-09-06Não1603928563075PEC 52/2023PEC522023Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.2023-10-06Não1359977734438RQS 197/2019RQS1972019Aditamento ao Requerimento 21, de 2019, para que o objeto de investigação contemple a Barragem de Brumadinho e outras barragens, bem como para alterar o prazo de funcionamento para 120 (cento e vinte) dias.2019-03-27Não1568488413460RQS 311/2023RQS3112023Realização de sessão de debate temático a fim de tratar da inadimplência das pessoas físicas, soluções para o endividamento e o papel e a configuração do Programa Desenrola.2023-04-12Não1489628099853PEC 18/2021PEC182021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.2021-06-22Não