25/10/2026 08:06:09 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 5988Soraya Thronicke1351107711572PL 548/2019PL5482019Acrescenta art. 1.353-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria.2019-02-04SimNão1351237713413RQS 8/2019RQS82019Desarquivamento do PLC 8/2013.2019-02-06Não1351207711916PEC 1/2019PEC12019Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.2019-02-06Não1351187711690PEC 2/2019PEC22019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.2019-02-06Não1351097711525RQS 7/2019RQS72019Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 29/03/2019, destinada a homenagear as Corporações dos Corpos de Bombeiros que atuaram no resgate das vítimas do rompimento da Barragem de Brumadinho.2019-02-07SimNão1352487718554RQS 12/2019RQS122019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos Tribunais Superiores do País.2019-02-07Não1351427715241RQS 11A/2019RQS11A2019Homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista Ricardo Boechat e do piloto Ronaldo Quattrucci.2019-02-11Não1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1352087717926RQS 24/2019RQS242019Realização de sessão especial, em 29/04/2019, destinada a homenagear o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho e o Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho.2019-02-12Não1352537718602PEC 5/2019PEC52019Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.2019-02-14Não1352927719070RQS 35/2019RQS352019Realização de sessão especial, em 13 de maio do corrente, destinada a homenagear o Dia da Abolição da Escravatura.2019-02-18Não1352967719136REQ 1/2019 - CRAREQ12019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar a Excelentíssima Senhora Tereza Cristina, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para apresentar as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta para os próximos anos.2019-02-18SimNão1352987719146REQ 2/2019 - CRAREQ22019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar o Senhor General Jesus Corrêa, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para apresentar as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta para os próximos anos. E o Senhor Luiz Antônio Nabhan Garcia, Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).2019-02-18SimNão1353577953511RQS 43/2019RQS432019Desarquivamento do PLC 37/20132019-02-19Não1353817720401RQS 55/2019RQS552019Realização de Sessão Temática do senado Federal com o intuito de debater a tragédia ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano na cidade de Brumadinho, Minas Gerais.2019-02-20Não1353797720352PEC 7/2019PEC72019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.2019-02-20Não1353897953685RQS 58/2019RQS582019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014.2019-02-20Não1353917720809PEC 8/2019PEC82019Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.2019-02-20Não1354007720966PEC 9/2019PEC92019Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.2019-02-21Não1354887953647RQS 78/2019RQS782019Desarquivamento da PEC 47/20122019-02-26Não1354667722039RQS 77/2019RQS772019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 11 a 22 de março de 2019.2019-02-26SimNão1355047723044PEC 10/2019PEC102019Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).2019-02-27Não1355217723239REQ 7/2019 - CREREQ72019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e esclarecer os empréstimos feitos pelo Brasil à Venezuela entre os anos de 2003 e 2016, diretamente pela União ou por meio de entidades do sistema financeiro, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Comunico ainda que, por meio do requerimento de nº 6/2019 - CTFC, audiência pública de mesmo teor foi aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalicação e Controle e Defesa do Consumidor no dia 26/02/19. Assim, solicito realização conjunta de ambas as Comissões para debater o tema. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do TCU, Ministro José Múcio Monteiro; 2. Presidente do BNDES, Sr. Joaquim Levy.2019-02-28SimSim1355467723942RQS 89/2019RQS892019Desarquivamento do PLS 609/2015-Complementar.2019-02-27Não1355557724142REQ 20/2019 - CASREQ202019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo RQS 5/2019, seja incluído o seguinte convidado: Priscila Ribeiro da Cruz - Coordenadora-Geral de Promoção dos Direitos Sociais - FUNAI.2019-03-07SimNão1355717724509PEC 12/2019PEC122019Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.2019-02-28Não1357217728717PEC 19/2019PEC192019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.2019-03-14Não1359417733302RQS 184/2019RQS1842019Tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015.2019-03-14SimNão1358127730627PL 1587/2019PL15872019Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.2019-03-19SimNão1358377731218REQ 6/2019 - CRAREQ62019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o AVS 39/2018, que Encaminha cópia do Acórdão nº 1197/2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas (TC 012.700/2017-7). Convidado incluído pela Senadora Zenaide Maia: Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag.2019-03-20SimNão1358617731793PEC 23/2019PEC232019Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.2019-03-20Não1358837732135PEC 26/2019PEC262019Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.2019-03-21Não1359037732545RQS 176/2019RQS1762019Desarquivamento da PEC nº 105/2015.2019-03-22Não1360237798577RQS 213/2019RQS2132019Tramitação conjunta das SUG 29/2017 e SUG 31/2017.2019-03-26SimNão1360097798611RQS 203/2019RQS2032019Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.2019-03-26Não1360117734741RQS 198/2019RQS1982019Desarquivamento da PEC 40/2017.2019-03-26Não1360087734624RQS 200/2019RQS2002019Desarquivamento do PLS 75/2017.2019-03-26Não1359777733780PEC 32/2019PEC322019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.2019-03-26Não1359887734193REQ 8/2019 - CRAREQ82019Nos termos do artigo 90, IX, 96-B e 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária decide selecionar a seguinte Política Pública do Poder Executivo para avaliação no ano de 2019: Política de Comércio Internacional Agropecuário. Relator da avaliação: Senador Luis Carlos Heinze.2019-03-27SimNão1359977734438RQS 197/2019RQS1972019Aditamento ao Requerimento 21, de 2019, para que o objeto de investigação contemple a Barragem de Brumadinho e outras barragens, bem como para alterar o prazo de funcionamento para 120 (cento e vinte) dias.2019-03-27Não1360057734549RQS 204/2019RQS2042019Desarquivamento do PLC 7/2013.2019-03-27Não1360297735136RQS 212/2019RQS2122019Desarquivamento do PLC 105/2013 e da PEC 24/2017.2019-03-28Não1360287735135PL 1865/2019PL18652019Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.2019-03-28Não1360497736022RQS 219/2019RQS2192019Desarquivamento do PLS 322/2014.2019-03-28Não1360307735147REQ 17/2019 - CREREQ172019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 12/2019 - CRE, sejam incluídos os seguintes oradores: 1. Carlos Nobre, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, climatólogo brasileiro de maior renome internacional, sendo um dos poucos membros estrangeiros da Academia Estadunidense de Ciência. Seu trabalho tem foco na dimensão biofísica das mudanças climáticas e seu impacto no processo de savanização da Amazônia. 2. Gylvan Meira Filho, pesquisador da USP: engenheiro formado pelo ITA, pioneiro nos estudos das ciências climáticas no país sendo um dos principais assessores do governo sobre o tema desde os anos 1970. Foi o principal articulador da posição brasileira na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, vice-presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).2019-03-28SimNão1362487740369PL 2154/2019PL21542019Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo ofensor da ofendida ou pelo agente policial.2019-03-28SimNão1360347735300PLP 89/2019PLP892019Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.2019-03-28Não1360407735591RQS 217/2019RQS2172019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 30 de março a 3 de abril do corrente.2019-03-29SimNão1360337735287PL 1864/2019PL18642019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.2019-03-29Não1360437735719REQ 8/2019 - CMAREQ82019Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie as políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2019.2019-03-29SimSim1361437737933RQS 248/2019RQS2482019Desarquivamento do Projeto de Resolução do Senado nº 1/2013.2019-04-02Não1361487738097RQS 249/2019RQS2492019Desarquivamento do PLC nº 75/2014.2019-04-02SimNão1362287739834RQS 262/2019RQS2622019Desarquivamento do PLS 206/2012.2019-04-03SimNão1362307739923RQS 261/2019RQS2612019Desarquivamento dos PLC 116/2014 e PLC 52/2013.2019-04-03Não1361857739342REQ 40/2019 - CASREQ402019Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a política de reconhecimento das pessoas com deficiência para fins de gozo de direitos previstos em lei, no exercício de 2019.2019-04-04Não1361867739347REQ 25/2019 - CDHREQ252019Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do SenadoFederal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie a política de reconhecimento das pessoas com deficiência para fins de gozo de direitos previstos em lei, no exercício de 2019.2019-04-04SimNão1361877739361REQ 28/2019 - CEREQ282019Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no exercício de 2019, avalie o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC).2019-04-04SimNão1362507740388REQ 19/2019 - CREREQ192019Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a política brasileira de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no exercício de 2019.2019-04-09SimNão1362707740660PEC 47/2019PEC472019Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.2019-04-09Não1362867740960REQ 9/2019 - CRAREQ92019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito - MS. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério do Turismo; Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar- SEMAGRO; Representante FAMASUL; Representante da Prefeitura de Bonito- MS; Representante da Câmara Municipal de Bonito- MS; Representante das Agências de Turismo de Bonito - MS.2019-04-10Não1363047741423PEC 52/2019PEC522019Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.2019-04-10Não1363797742854RQS 295/2019RQS2952019Realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a celebrar no mês de julho o Dia da Revolução Constitucionalista de 1932.2019-04-16Não1364217744006PL 2452/2019PL24522019Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.2019-04-22SimNão1364197743964PL 2450/2019PL24502019Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da ofendida ou pelo agente policial.2019-04-22SimNão1364277953862RQS 304/2019RQS3042019Retirada do Projeto de Lei nº 2154/2019.2019-04-22SimNão1364417744330R.S 5/2019R.S52019Recurso ao PLS 235/20182019-04-23Não1364407744335R.S 4/2019R.S42019Recurso ao PLS 359/20152019-04-23Não1364577744654RQS 318/2019RQS3182019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 28/04/2019 a 30/04/2019.2019-04-23SimNão1365237746248PEC 63/2019PEC632019Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.2019-04-26Não1366037748924PEC 67/2019PEC672019Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.2019-05-07Não1367117751441REQ 48/2019 - CDHREQ482019Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, debater questões relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.2019-05-14SimNão1367427752094PEC 71/2019PEC712019Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.2019-05-14SimNão1367527752275PEC 72/2019PEC722019Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.2019-05-14Não1367617752432REQ 12/2019 - CRAREQ122019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as demandas para o Plano Safra 2019/2020 que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) constatou nas Regiões Brasileiras e que será apresentado para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Discutiremos as propostas que contemplam pontos como a garantia da previsibilidade orçamentária, a redução da burocracia, o aperfeiçoamento dos programas já existentes, o incremento no volume de crédito e a oferta dos recursos em poca compatível com o calendário da atividade, além de fontes alternativas de crédito e redução da taxa de juros.2019-05-15SimNão1367637752564REQ 57/2019 - CASREQ572019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.2019-05-15SimNão1367757752808PEC 75/2019PEC752019Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.2019-05-15Não1368047753208PEC 76/2019PEC762019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.2019-05-15Não1368037753206PEC 77/2019PEC772019Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.2019-05-15Não1368947755772PEC 80/2019PEC802019Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.2019-05-21Não1369177756484RQS 434/2019RQS4342019Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.2019-05-21Não1369387757038PEC 84/2019PEC842019Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.2019-05-23Não1370047758232PL 3167/2019PL31672019Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.2019-05-28SimNão1370647759326REQ 67/2019 - CASREQ672019Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto da CCJ com a CAS, com o objetivo de instruir o PL 1712/2019, que altera a Lei nº 12.764,de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.2019-05-29SimNão1370667759495PEC 87/2019PEC872019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.2019-05-29Não1370807759875R.S 8/2019R.S82019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 633/2019, que altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal2019-05-30Não1371767761662REQ 69/2019 - CASREQ692019Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 57/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sejam incluídos os seguintes convidados: Ângelo Fabiano - Presidente da ANPT; Luis Alberto - Representante do DIAP; Miguel Torres - Presidente da Força Sindical; Paulo Afonso Ferreira - Presidente da CNI; José Roberto Trados - Presidente da CNC; Rogério Marinho - Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.2019-06-05SimNão1372287798631REQ 66/2019 - CDHREQ662019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 490/2017, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.2019-06-11SimSim1373167764288REQ 73/2019 - CDHREQ732019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLS 366/2017, que revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.2019-06-13SimSim1373187764390REQ 74/2019 - CDHREQ742019Requer ...Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de com o objetivo de esclarecer sobre possíveis irregularidades na gestão e transparência da FUNCE. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente da FUNCEF; 2. Presidente da Caixa Econômica Federal; 3. Vice-Presidente de Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal, Roney de Oliveira Granemann; 4. Diretor de Administração da FUNCEF, Antônio Augusto de Miranda e Souza; 5. Ativista em defesa dos Participantes da FUNCEF, Giocoeli Terezinha de Avila Reis.2019-06-14SimNão1373707771777REQ 76/2019 - CDHREQ762019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer sobre possíveis irregularidades na gestão e transparência da FUNCEF.2019-06-19SimSim1374287773114PL 3713/2019PL37132019Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.2019-06-25Não1374397773490REQ 16/2019 - CRAREQ162019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir "O contrabando de defensivos agrícolas no Brasil, sua destinação e quais as medidas que podemos buscar para atuar de forma eficaz para a proteção da economia e da saúde humana", em relação a esse crime que só cresce em nosso país. Convidados: 1. José Guilherme Leal, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); 2. Cleo Matusiak Mazzotti, Superintendente da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul; 3. Luiz Alexandre Gomes da Silva, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul; 4. Luciano Flores de Lima, Superintendente da Polícia Federal no Paraná; 5. Alexandre da Silveira Isbarrola, Superintendente da Polícia Federal no Rio Grande do Sul; 6. Luciano Stremel Barros, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF); 7. Andreza Martinez, Gerente de Assuntos Regulatórios do Sindicato Nacional da Agricultura de Produtos para Defesa Vegetal (SINDIVEG); 8. Presidente da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).2019-06-26SimNão1374717774325PEC 102/2019PEC1022019Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado2019-06-27Não1375087775232PL 3814/2019PL38142019Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.2019-07-01SimNão1374987775212PL 3799/2019PL37992019Altera o Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Título III do Livro I da Parte Especial da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a sucessão em geral, a sucessão legítima, a sucessão testamentária, o inventário e a partilha.2019-07-01SimNão1375667776362REQ 17/2019 - CRAREQ172019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a IMAGEM do Brasil diante do resto do mundo em relação ao agronegócio, meio ambiente e reserva legal, para retirarmos a rotulagem ideológica e pacificar a seriedade que sempre existiu do agronegócio com a sustentabilidade ambiental brasileira. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1 - Representante do Ministério de Relações Exteriores; 2 - Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 3 - Representante do Ministério do Meio Ambiente; 4 - Secretario Especial de Comunicação Social da Presidência da República, Fabio Wajngarten; 5 - Representante da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia – CAMEX; 6 - Representante de Relações internacionais da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA e 7- Ex-Ministra do Meio Ambiente - Izabella Teixeira.2019-07-03SimNão1375677776367REQ 18/2019 - CRAREQ182019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater o uso da técnica do fraturamento hidráulico para exploração do gás de xisto,o fracking, e seus impactos ao solo, ao clima, à saúde, às economias locais e às águas subterrâneas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Juliano Bueno de Araujo – Fundador e Coordenador Nacional da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil, pelo Clima, Água e Vida; - Nicole Figueiredo de Oliveira – Especialista nas áreas de Mudanças Climáticas, Direito e Sustentabilidade Internacional; - Luciano Henning – Geógrafo; - Luis Roberto Gomes – Procurador da República; - Rubens Harry Born – Consultor da Forest Trend.2019-07-03SimNão1375737776417REQ 33/2019 - CMAREQ332019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de debater o uso da técnica do fraturamento hidráulico para exploração do gás de xisto,o fracking, e seus impactos ao solo, ao clima, à saúde, às economias locais e às águas subterrâneas.2019-07-03SimNão1376867778346RQS 594/2019RQS5942019Realização de sessão especial destinada a homenagear o General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas.2019-07-09Não1376977778446RQS 599/2019RQS5992019Realização de sessão especial, em 9 de agosto próximo, destinada a homenagear a advocacia brasileira, na Semana do Advogado.2019-07-09SimNão1376957778426PEC 109/2019PEC1092019Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.2019-07-09Não1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1377047778616RQS 600/2019RQS6002019Reexame do PLS 580/2015 pela CCJ.2019-07-09SimNão1377747779907PRS 62/2019PRS622019Altera a Resolução nº 9, de 2019, do Senado Federal, que “institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste”, para acrescer no âmbito da Frente Parlamentar os Senadores dos Estados do Centro - Oeste.2019-07-10Não1377837780080REQ 46/2019 - CMAREQ462019Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de debater sobre as novas articulações e intenções do Ministério do Meio Ambiente sobre a gestão do Fundo Amazônia, quais serão os direcionamentos que o Ministro irá dar ao Fundo e o que esta sendo acordado com os países parceiros do fundo.2019-07-11SimNão1378057781036R.S 12/2019R.S122019Requer apreciação do PLS 769/2015 pelo plenário.2019-07-16Não1379327783495PEC 119/2019PEC1192019Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais.2019-08-06Não1379527784069REQ 25/2019 - CRAREQ252019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2019 - CRA, sejam incluídos os seguintes convidados: Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, Empresário; Carol Aviaga, Senadora da República do Uruguai; Evandro Araújo, Deputado Estadual do Paraná.2019-08-07SimNão1379807785062RQS 658/2019RQS6582019Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PL 3.511/2019.2019-08-07Não1380007786111PEC 123/2019PEC1232019Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.2019-08-08Não1379797954385RQS 663/2019RQS6632019Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.2019-08-07SimNão1404047786747R.S 14/2019R.S142019Requer a apreciação pelo plenário do Senado Federal do PLS 342, de 20182019-08-12Não1380857787517PDL 509/2019PDL5092019Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul2019-08-13Não1380827787526PDL 508/2019PDL5082019Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.2019-08-13Não1381087788352PEC 125/2019PEC1252019Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.2019-08-14Não1381617789391RQS 696/2019RQS6962019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar das reuniões do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai.2019-08-15SimNão1381667789487R.S 15/2019R.S152019RECURSO AO PLENARIO PL467/20192019-08-15Não1384747797187PL 4807/2019PL48072019Disciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.2019-08-27SimNão1384917797439PRS 80/2019PRS802019Cria o Programa Mulher Senadora no âmbito do Senado Federal.2019-08-27SimNão1385327798162REQ 27/2019 - CRAREQ272019Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de conhecer e debater as dificuldades das comunidades nativas para produzir e se sustentar. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. José Maria Pimentel Maia, extrativista da Reserva Chico Mendes; 2. Sr. Jonas Marcolino, Tuxaua da comunidade do Contão; 3. Sr. Arnaldo Zunizakae, agricultor indígena do Povo Paresi; 4. Sr. Ronaldo Zokezomaiake, agricultor indígena do Povo Paresi; e 5. Sr. João Carlos Vieira, indígena Terena.2019-09-04Não1386497798181RQS 774/2019RQS7742019Oitiva da CAE sobre o PL 1615/2019.2019-09-04SimNão1389857798184RQS 815/2019RQS8152019Oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2709, de 2019.2019-09-04SimNão1386647800642PL 4971/2019PL49712019Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB.2019-09-09SimNão1386787800812PL 4970/2019PL49702019Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.2019-09-09SimNão1386757800744PL 4975/2019PL49752019Altera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para redimensionar a pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A.2019-09-11SimNão1388747812089PEC 140/2019PEC1402019Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.2019-09-17Não1388667811689PEC 139/2019PEC1392019Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.2019-09-18Não1390187816319REQ 122/2019 - CASREQ1222019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 93/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 539/2018, seja incluído como convidado um Representante do Ministério da Economia.2019-09-26SimNão1390197816343REQ 98/2019 - CEREQ982019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 83/2019 - CE, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Cláudio Jorge Pinto Alves - Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA; 2. General de Brigada Armando Morado Ferreira – Reitor do Instituto Militar de Engenharia.2019-09-26SimNão1392437816892RQS 883/2019RQS8832019Retirada do PL nº 3814/2019.2019-09-30SimNão1390397817347PRS 95/2019PRS952019Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce2019-10-01Não1390637817905PEC 146/2019PEC1462019Cria a seguridade social da criança.2019-10-01Não1391167818807PEC 156/2019PEC1562019Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.2019-10-02Não1392137821627REQ 29/2019 - CRAREQ292019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar as novas diretrizes relacionadas ao desenvolvimento da pesca e do turismo que estão sendo alavancadas pela Secretaria da Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento junto com a Embratur, para o aprimoramento e o crescimento econômico pesqueiro e turístico do nosso Brasil. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Jorge Seif, Secretário da Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Gilson Machado Neto, Presidente da Embratur.2019-10-09SimNão1392147821631REQ 30/2019 - CRAREQ302019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2019 - CRA, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Silvia Waiãpi, Secretária Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; 2. Ysani Kalapalo, aldeia Tehuhungu.2019-10-09SimNão1392747822489PEC 165/2019PEC1652019Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.2019-10-09Não1392737822487PEC 166/2019PEC1662019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.2019-10-09Não1392727822457RQS 887/2019RQS8872019Realização de sessão especial, em 27 de novembro próximo, destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.2019-10-09Não1393787824970PEC 172/2019PEC1722019Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos.2019-10-15Não1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1394357826575PEC 176/2019PEC1762019Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.2019-10-16Não1395157828048RQS 960/2019RQS9602019Realização de sessão especial, durante o mês de novembro, destinada a comemorar os 20 anos da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - Abrapa.2019-10-22Não1395337828366RQS 965/2019RQS9652019Realização de sessão especial, em 11/11/2019, destinada a lançar a Frente Parlamentar de Transparência dos Gastos Públicos.2019-10-23SimNão1396287830951PEC 183/2019PEC1832019Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.2019-10-29Não1396577831603PEC 184/2019PEC1842019Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.2019-10-30Não1396897833376PL 5833/2019PL58332019Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.2019-10-31SimNão1397067833788RQS 994/2019RQS9942019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a situação dos familiares das vítimas da queda do avião que transportava os jogadores, comissão técnica e diretoria da Associação Chapecoense de Futebol assim como os familiares dos jornalistas e convidados que perderam suas vidas naquele terrível acidente aéreo.2019-09-03Não1397057833784RQS 993/2019RQS9932019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desmatamento na Amazônia Legal no período entre 1º de janeiro de 2018 e 27 de agosto de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período e, ainda, sobre questões relacionadas ao Fundo Amazônia, organizações não governamentais - ONGs - e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs.2019-11-05Não1397477834859PEC 195/2019PEC1952019Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.2019-11-07Não1399627846478PL 6202/2019PL62022019Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.2019-11-20SimNão1399717846496PL 6204/2019PL62042019Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.2019-11-20SimNão1400827849522REQ 35/2019 - CRAREQ352019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com o objetivo de debater a conectividade no campo. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); • Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); • Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA); • Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e • Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).2019-12-05SimNão1401637852473PL 6417/2019PL64172019Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).2019-12-11Não1401847853132PEC 222/2019PEC2222019Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.2019-12-11Não1402447854866PL 6469/2019PL64692019Regulamenta a profissão do Profissional Instrutor de Pilates e seu exercício.2019-12-13SimNão1403407857865PEC 233/2019PEC2332019Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.2019-12-18Não1406697865030R.S 20/2019R.S202019Requer nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 4316/2019, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer, deliberado terminativamente pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2019-12-19SimNão1404947861161REQ 1/2020 - CRAREQ12020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação da qualidade do saneamento no município de Aparecida do Tabuado, tratado pela Sanesul, e os demais órgãos responsáveis no estado de Mato Grosso do Sul. Os convidados serão apresentados posteriormente.2020-02-05SimNão1405017861255REQ 6/2020 - CCJREQ62020Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PL 1712/2019, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde; 2. Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD; 3. Ministério da Educação; 4. Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil; 5. Berenice Piana - idealizadora da Lei 12.764, de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 6. Fernanda Santana - presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo - ABRAÇA; 7. Isabella Virginio - conselheira da Rede Unificada Nacional e Internacional em Defesa dos Autistas - REUNIDA; 8. Deputado Estadual Raniery Paulino - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo na Paraíba; 9. Carolina Spinola Alves Corrêa - Presidente Nacional PRO D TEA.2020-02-05Não1405517862037PL 155/2020PL1552020Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, para estabelecer mecanismo operacional de transparência executiva sobre o planejamento, a execução, o controle e a avaliação da gestão pública.2020-02-05SimNão1405447861926RQS 34/2020RQS342020Realização de sessão especial, em 12/03/2020, a fim de celebrar os 30 anos de fundação da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil.2020-02-05Não1405767862583PEC 1/2020PEC12020Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.2020-02-06Não1406747865608RQS 57/2020RQS572020Realização de sessão especial, no dia 07/12/2020, a fim de comemorar o dia Internacional de de Combate à Corrupção.2020-02-12SimNão1406737865611RQS 56/2020RQS562020Realização de sessão especial, em 10 de agosto de 2020, destinada a homenagear a advocacia brasileira, na Semana do Advogado.2020-02-12SimNão1406937866258REQ 8/2020 - CREREQ82020Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação da Mensagem nº 86, de 2019, que “Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor NESTOR JOSÉ FORSTER JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.” e para a Mensagem nº 87, de 2019, que “Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, indicação do Senhor HERMANO TELLES RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa.”, para que se proceda à deliberação das matérias pelo Plenário desta Casa.2020-02-13SimNão1408547870573R.S 2/2020R.S22020Solicita recurso para que o PL 3113/2019 (exame toxicológico para porte e posse de arma) tramite no Plenário2020-02-13Não1408087869752PEC 4/2020PEC42020Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.2020-02-19Não1407967869316REQ 31/2020 - CDIRREQ312020Requer licença para desempenhar missão oficial, em Nova Iorque, Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal, nos dias de 07 a 12 de março de 2020.2020-02-19SimNão1408147869786R.S 4/2020R.S42020Requer nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal edo art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 1769/2019,que estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional, deliberado terminativamente pela Comissão de Transparência,Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2020-02-20Não1408257869973R.S 5/2020R.S52020Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 5833/2019, que dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta, deliberado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia,Inovação, Comunicação e Informática, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2020-02-21SimNão1408267869979REQ 14/2020 - CMAREQ142020Requer a inclusão do Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Diretor de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, na audiência pública proposta pelo REQ 9/2020-CMA.2020-02-21SimNão1408777871066RQS 98/2020RQS982020Realização de sessão especial, em 26/03/2010, destinada comemorar os 35 anos de criação do Ministério da Ciência e Tecnologia.2020-03-03Não1409857873169INS 7/2020INS72020Sugere que o Brasil inclua a expressão ''meninas e mulheres com deficiência" nos debates e textos concernentes aos fóruns da Organização das Nações Unidas durante os eventos alusivos aos 25 anos da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher e da Plataforma de Ação de Pequim (1995).2020-03-04Não1409827873156INS 8/2020INS82020Sugere que o Brasil inclua a expressão "meninas e mulheres com deficiência" nos debates e textos concernentes aos fóruns da Organização das Nações Unidas durante eventos alusivos aos 25 anos da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher e da Plataforma de Ação de Pequim (1995).2020-03-04Não1409837873158INS 9/2020INS92020Sugere que o Brasil inclua a expressão "meninas e mulheres com deficiência" nos debates e textos concernentes aos fóruns da Organização das Nações Unidas durante eventos alusivos aos 25 anos da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher e da Plataforma de Ação de Pequim (1995).2020-03-04Não1409767873079RQS 121/2020RQS1212020Realização de sessão especial, em 9 de março de 2020, para celebrar o Dia Internacional da Mulher2020-03-06Não1410627875303REQ 7/2020 - CRAREQ72020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o uso amplo de tecnologia nuclear em alimentos. Assim proponho os seguintes convidados: - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Republica - GSI, - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - Confederação Nacional da Agricultura - CNA, - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados - ABRAFRUTAS.2020-03-11SimNão1410717875648REQ 26/2020 - CASREQ262020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer sobre os cortes dos pagamentos do benefício de prestação continuada, conforme encaminhamento do Relatório da Avaliação de Política Pública de 2019, da CAS.2020-03-11SimNão1410727875658REQ 27/2020 - CASREQ272020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer dúvidas dos parlamentares a respeito de informações dadas pelos órgãos do Poder Executivo no Relatório de Avaliação de Política Pública de 2019 da CAS.2020-03-11SimNão1410737875663REQ 28/2020 - CASREQ282020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar o IBGE para (1) apresentar qual será o impacto das mudanças no questionário e do cálculo usado no Censo 2020 para as pessoas com deficiência, e (2) de como será cumprida a determinação da Lei nº 13.861, de julho de 2019, que inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.2020-03-11SimNão1410747875679REQ 29/2020 - CASREQ292020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber informações sobre a instalação, os avanços e o cronograma do Grupo de Trabalho responsável pelo instrumento único de avaliação biopsicossocial de que trata a LBI, conforme encaminhamento dado no Relatório da Avaliação de Política Pública de 2019 da CAS sobre "Política de reconhecimento das pessoas com deficiência para fins de gozo de direitos previstos em lei". Determina-se que essa audiência pública ocorra antes do dia 25 de abril de 2020.2020-03-11SimNão1410837875912REQ 23/2020 - CDHREQ232020Requer audiência pública para instrução do PLS 398, de 20182020-03-12SimNão1411017876385PEC 9/2020PEC92020Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.2020-03-13Não1422067921610PEC 22/2020PEC222020Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.2020-04-01Não1413807885290PLP 72/2020PLP722020Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.2020-04-02SimNão1417447905790PEC 14/2020PEC142020Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.2020-04-03Não1427057929383PEC 23/2020PEC232020Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020.2020-04-06Não1414557892273PL 1627/2020PL16272020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19).2020-04-07SimNão1414717892991PL 1647/2020PL16472020Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e 9.492, de 10 de setembro de 1997.2020-04-07SimNão1414937894132RQS 203/2020RQS2032020Retirada de tramitação do PL 1647/2020.2020-04-08SimNão1416177901084RQS 257/2020RQS2572020Inclusão em Ordem do Dia prevista para o dia 20 de abril de 2020 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 905, de 2019.2020-04-17Não1417277905205RQS 290/2020RQS2902020Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV nº 907/2019.2020-04-28Não1417297905299RQS 293/2020RQS2932020Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019.2020-04-28SimNão1418277909091RQS 337/2020RQS3372020Retirada de tramitação do PL nº 1627/2020.2020-05-05SimNão1418907912839PL 2537/2020PL25372020Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.2020-05-11SimNão1419297914500PEC 15/2020PEC152020Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.2020-05-13Não1420437917934PEC 20/2020PEC202020Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).2020-05-20Não1421517920348PL 2947/2020PL29472020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia do Coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19).2020-05-27SimNão1421947921220RQS 477/2020RQS4772020Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão.2020-05-29SimNão1422717922208RQS 542/2020RQS5422020Retirada do PL nº 2.630/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-06-02SimNão1422757922351RQS 544/2020RQS5442020Retirada do PL nº 2.630/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-06-02SimNão1422767922371RQS 545/2020RQS5452020Retirada de tramitação do RQS nº 542/2020.2020-06-02SimNão1480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-04Não1430067926917RQS 1126/2020RQS11262020Realização de sessão especial a fim de condecorar a "Rede pelo Bem" no Senado Federal.2020-06-16Não1425807927420RQS 748/2020RQS7482020Adição de assinatura à PEC nº 23/2020.2020-06-17SimNão1425837927438RQS 751/2020RQS7512020Adição de assinatura ao SEDOL nº SF/20691.26832-26, do Senador Jaques Wagner.2020-06-17SimNão1432657929902RQS 1308/2020RQS13082020Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater a Harmonia e Independência entre os Poderes da República Federativa do Brasil.2020-06-22Não1427767931447RQS 1004/2020RQS10042020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-23SimNão1430217933090RQS 1081/2020RQS10812020Retirada de pauta do PL 2630/2020.2020-06-25Não1430227933095RQS 1082/2020RQS10822020Adiamento da discussão do PL nº 2.630/2020 por trinta dias úteis.2020-06-25Não1429707933321RQS 1099/2020RQS10992020Adição de assinatura ao RQS nº 1.082/2020.2020-06-25SimNão1429747933363RQS 1102/2020RQS11022020Adição de assinatura ao RQS nº 1.081/2020.2020-06-25SimNão1430047933714RQS 1124/2020RQS11242020Adição de assinatura ao RQS 1126/2020.2020-06-26SimNão1431617934195RQS 1154/2020RQS11542020Retirada do PL nº 2630/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-06-29Não1430857934438RQS 1183/2020RQS11832020Adição de assinatura ao RQS nº 1154/2020.2020-06-29SimNão1435247959745PEC 25/2020PEC252020Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.2020-07-02Não1432087936025RQS 1270/2020RQS12702020Adição de assinatura à PEC nº 25/2020.2020-07-02SimNão1432307936442RQS 1286/2020RQS12862020Adição de assinatura ao RQS nº 1308/2020.2020-07-03SimNão1434967959387RQS 1460/2020RQS14602020Adição de assinatura à proposta de emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/20655.93820-02, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas.2020-07-16SimNão1438337965503RQS 1629/2020RQS16292020Desapensamento do PLP nº 72/2020, dos PLP nº 133 e PLP nº 140/2020.2020-08-05SimNão1438027965641RQS 1641/2020RQS16412020Voto de solidariedade à República do Líbano em decorrência do acidente ocorrido na zona portuária de Beirute no dia 04/08/2020.2020-08-05Não1438377965958RQS 1673/2020RQS16732020Adição de assinatura ao RQS nº 1641/2020.2020-08-05SimNão1441387971591PEC 30/2020PEC302020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.2020-08-11Não1439447969026RQS 1757/2020RQS17572020Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.2020-08-12SimNão1440367970248PL 4207/2020PL42072020Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.2020-08-13SimNão1442117972478REQ 136/2020 - CDIRREQ1362020Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Mato Grosso do Sul, em 18/08/2020, a fim de atender aoconvite do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, para integrar a comitiva queo acompanhará a Corumbá/MS para cumprir a seguinte programação: Inauguraçãoda Estação Radar de Corumbá.2020-08-18SimNão1447187984097PL 4628/2020PL46282020Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.2020-09-17Não1447257984229PL 4634/2020PL46342020Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.2020-09-17Não1447267984236PL 4635/2020PL46352020Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.2020-09-17Não1447277984245PL 4636/2020PL46362020Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.2020-09-17Não1447287984253PL 4637/2020PL46372020Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.2020-09-17Não1447297984269PL 4638/2020PL46382020Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.2020-09-17Não1447337984302PL 4641/2020PL46412020Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.2020-09-17Não1447327984298PL 4640/2020PL46402020Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.2020-09-17Não1447317984294PL 4639/2020PL46392020Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.2020-09-17Não1447607984574RQS 2313/2020RQS23132020Adição de assinatura ao PL nº 4628/2020.2020-09-17SimNão1447617984580RQS 2314/2020RQS23142020Adição de assinatura ao PL nº 4639/2020.2020-09-17SimNão1447627984586RQS 2315/2020RQS23152020Adição de assinatura ao PL nº 4634/2020.2020-09-17SimNão1447637984591RQS 2316/2020RQS23162020Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020.2020-09-17SimNão1447647984605RQS 2317/2020RQS23172020Adição de assinatura ao PL nº 4640/2020.2020-09-17SimNão1447657984609RQS 2318/2020RQS23182020Adição de assinatura ao PL nº 4635/2020.2020-09-17SimNão1447667984616RQS 2319/2020RQS23192020Adição de assinatura ao PL nº 4638/2020.2020-09-17SimNão1447677984625RQS 2320/2020RQS23202020Adição de assinatura ao PL nº 4636/2020.2020-09-17SimNão1447687984635RQS 2321/2020RQS23212020Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020.2020-09-17SimNão1450127989341PL 4793/2020PL47932020Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Taquari, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF).2020-10-01SimNão1450137989347PL 4794/2020PL47942020Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.2020-10-01SimNão1452077992225RQS 2542/2020RQS25422020Realização de sessão de debates temáticos, em outubro, para discutir com as autoridades brasileiras e alertar sobre a ameaça que afronta o País devido a entrega de pacotes misteriosos, pelos Correios, contendo sementes provenientes da Ásia, supostamente da China.2020-10-13Não1451657993550RQS 2530/2020RQS25302020Adição de assinatura ao RQS nº 2542/2020.2020-10-19SimNão1452437996020RQS 2553/2020RQS25532020Inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do comandante e policial civil Renato de Oliveira de Souza, piloto do helicóptero da Força Nacional que caiu no Pantanal mato-grossense, em Poconé, no dia 8 de outubro, bem como a apresentação de condolências a seus familiares.2020-10-27Não1452457996028RQS 2555/2020RQS25552020Adição de assinatura ao RQS nº 2553/2020.2020-10-27SimNão1452937996849RQS 2594/2020RQS25942020Retirada do PL nº 3819/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-11-03Não1452957996860RQS 2595/2020RQS25952020Retirada do PL nº 3819/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-11-03SimNão1452967996874RQS 2596/2020RQS25962020Adiamento da discussão do PL nº 3819/2020, pautado na Ordem do Dia de 03/11/2020.2020-11-03SimNão1452987996886RQS 2598/2020RQS25982020Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.2020-11-03SimNão1453267997208RQS 2621/2020RQS26212020Voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação.2020-11-03Não1454607999787RQS 2697/2020RQS26972020Voto de solidariedade ao povo brasileiro, dando-se ciência ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Luís Roberto Barroso, da preocupação com os resultados do novo método de contagem de votos centralizado no Tribunal Superior Eleitoral.2020-11-18Não1454627999822RQS 2699/2020RQS26992020Adição de assinatura ao RQS nº 2697/2020.2020-11-18SimNão1455798001596RQS 2786/2020RQS27862020Adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20505.25244-25.2020-11-25SimNão1456128002306RQS 2806/2020RQS28062020Retirada de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20505.25244-25.2020-11-30SimNão1456228002419RQS 2809/2020RQS28092020Adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20025.88600-00.2020-12-01SimNão1457588004800RQS 2877/2020RQS28772020Retirada do PL nº 5028/2019 da pauta da Ordem do Dia.2020-12-08Não1457618004862RQS 2878/2020RQS28782020Adição de assinatura ao RQS nº 2877/2020.2020-12-08SimNão1461058010937RQS 3085/2020RQS30852020Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.2020-12-21SimNão1464078019879PEC 1/2021PEC12021Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.2021-02-09Não1540028016149RQS 540/2022RQS5402022Requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar: a) a relação entre a ampliação dos índices de homicídios de jovens e adolescentes, no território nacional, entre os anos de 2016 a 2020, com a atividade do narcotráfico; b) levantar dados acerca da expansão da atuação de Organizações Criminosas e/ou Associações Criminosas no narcotráfico nos últimos anos nas regiões Norte e Nordeste; c) reunir informações sobre a estrutura e funcionamento de tais organismos criminosos, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais do País.2021-02-02Não1462058016165RQS 42/2021RQS422021Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21218.46441-10, de autoria da Senadora Eliziane Gama.2021-02-02SimNão1462828018106RQS 82/2021RQS822021Adição de assinatura à PEC nº 1/2021.2021-02-04SimNão1463288018918PRS 5/2021PRS52021Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a indicação de líder e vice-líderes da bancada feminina.2021-02-05Não1463348018997RQS 121/2021RQS1212021Adição de assinatura ao PRS nº 5/2021.2021-02-05SimNão1463358019028PRS 6/2021PRS62021Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a indicação de líder e vice-líderes da bancada feminina.2021-02-05Não1463698019486RQS 141/2021RQS1412021Adição de assinatura ao PRS nº 6/2021.2021-02-09SimNão1463748019603PRS 8/2021PRS82021Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (FPBrC).2021-02-09SimNão1492798113511PEC 22/2021PEC222021Institui a Emenda das Oportunidades.2021-02-09Não1469178028688RQS 576/2021RQS5762021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1470378040231RQS 679/2021RQS6792021Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21666.20119-08, de autoria do Senador Major Olimpio.2021-02-26SimNão1480718042214RQS 1372/2021RQS13722021Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.2021-03-02Não1490828104778PEC 20/2021PEC202021Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.2021-03-02SimNão1473388046150RQS 896/2021RQS8962021Realização de Sessão de debates temáticos com diversas entidades para tratar sobre o fornecimento de vacinas ao Brasil.2021-03-10Não1473588046403RQS 916/2021RQS9162021Adição de assinatura ao RQS nº 896/2021.2021-03-10SimNão1475008048595RQS 1011/2021RQS10112021Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater, com o novo Ministro da Saúde, o seu plano de trabalho para o enfrentamento da pandemia de covid-19.2021-03-16Não1474918048740RQS 1002/2021RQS10022021Adição de assinatura ao RQS nº 1011/2021.2021-03-16SimNão1475638049754RQS 1064/2021RQS10642021Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.2021-03-17SimNão1475688049902RQS 1069/2021RQS10692021Adição de assinatura ao RQS nº 1372/2021.2021-03-17SimNão1475938050321RQS 1074/2021RQS10742021Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, registrada no SEDOL nº SF/19292.09329-52.2021-03-18SimNão1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1476568051373RQS 1118/2021RQS11182021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-22SimNão1477848053920RQS 1227/2021RQS12272021Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21027.14016-07, de autoria do Senador Izalci Lucas.2021-03-24SimNão1479488056590RQS 1306/2021RQS13062021Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir os parâmetros técnicos e regulatórios no processo de reavaliação do produto Paraquat, bem como as "medidas de mitigação” exigidas para seu uso seguro no campo nos países que especifica.2021-03-31SimNão1495218061390RQS 1924/2021RQS19242021Realização de Sessão Especial, em 03/12/2021, destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2021-04-13Não1481358063290REQ 83/2021 - CDIRREQ832021Requer Requer os termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 13/04/2021 a 26/04/2021, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo.2021-04-19SimNão1484288064581RQS 1527/2021RQS15272021Urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, para apreciação do PL nº 2564/2020.2021-04-27Não1482958073696PL 1704/2021PL17042021Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.2021-05-05SimNão1484188078586PL 1813/2021PL18132021Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal à mulher.2021-05-14SimNão1485528083803PL 1928/2021PL19282021Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.2021-05-24SimNão1486938088293RQS 1628/2021RQS16282021Retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.2021-06-08Não1487098088559RQS 1636/2021RQS16362021Realização de debate temático sobre o PL nº 827/2020.2021-06-08Não1488808095690PL 2290/2021PL22902021Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para aumentar as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável, vedar o direito à saída temporária do condenado que cumpra pena pela prática do crime de estupro de vulnerável e estabelecer que o condenado pela prática de estupro de vulnerável só poderá ter direito à progressão da pena quando tiver cumprido ao menos 70% da pena, vedado o livramento condicional.2021-06-23SimNão1488968096499PL 2319/2021PL23192021Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.2021-06-24SimNão1490878105269RQS 1756/2021RQS17562021Voto de repúdio ao Sr. Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, pelas agressões praticadas contra a Sra. Pamella Holanda.2021-07-12Não1491438107928PL 2569/2021PL25692021Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.2021-07-14SimNão1491848189233RQS 1799/2021RQS17992021Requer indicação do Dr. Roberto Livianu para sessão de debates PL 2505 2021 pedida pelo Senador Nelsinho Trad2021-07-19Não1492498112909PL 2714/2021PL27142021Altera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres.2021-08-04SimNão1493408117659RQS 1855/2021RQS18552021Sessão Especial em Homenagem aos Atletas Olímpicos da Olimpíada de Tóquio 2021/2020.2021-08-10Não1493828120836INS 50/2021INS502021Sugere, ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determine a retirada imediata da exigência de consentimento do cônjuge para colocação de Dispositivo Intrauterino – DIU em mulheres casadas, feita por alguns planos de saúde.2021-08-12SimNão1494918126586PEC 24/2021PEC242021Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.2021-08-12Não1494588124066RQS 1903/2021RQS19032021Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021.2021-08-17Não1496018128260RQS 1954/2021RQS19542021Audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 3962/2019.2021-08-24SimNão1496568132108RQS 1984/2021RQS19842021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.2021-08-31Não1497158133871R.S 2/2021R.S22021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2017.2021-09-01Não1497768136590RQS 2024/2021RQS20242021Sessão Especial para homenagear os paratletas que se destacaram na Paraolimpíada de Tóquio/Japão.2021-09-10Não1497878136764RQS 2027/2021RQS20272021Realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas.2021-09-13Não1498058138727PEC 29/2021PEC292021Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.2021-09-13Não1499428143564REQ 323/2021 - CDIRREQ3232021Requer licença para atividade parlamentar sem ônus para o senado no dia 27/09/2021.2021-09-23SimNão1506028146513RQS 2214/2021RQS22142021Realização de Sessão Especial, no dia 09/11/2021, a fim de homenagear os 75 anos do jornal O Liberal, do Pará.2021-09-30Não1501108147754REQ 358/2021 - CDIRREQ3582021Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno d oSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Rio de Janeiro, em 23/09/2021, a fim de palestrar no Seminário O Protesto e sua Central de Serviços como Instrumentos de Redução do Custo de Crédito, no painel Medidas de Desjudicialização contidas no PL 6204, de 2019, de minha autoria.2021-10-04SimNão1504238154665RQS 2176/2021RQS21762021Realização de sessão especial, em 09 de novembro próximo, a fim de celebrar o Dia Nacional do Hoteleiro e o aniversário de 85 anos da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH).2021-10-21Não1505018157356REQ 22/2021 - CREREQ222021Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhar e sugerir ações para o acolhimento e ajuda humanitária as pessoas oriundas do Afeganistão e seus familiares.2021-10-27SimNão1505908158222RQS 2210/2021RQS22102021Realização de Sessão de Debate Temático para debater o Projeto de Lei n° 6539/2019.2021-10-28Não1517308199287PEC 2/2022PEC22022Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias.2021-11-04Não1507088162000REQ 485/2021 - CDIRREQ4852021Requer autorização para desempenho de missão parlamentar, em Lisboa, Portugal e Dubai, Emirados Árabes, a fim de participar do Seminário “O Agronegócio Sustentável no Brasil” – Exposição da Economia Criativa e Gastronomia da Amazônia, do IX Fórum Jurídico de Lisboa e 25 anos de CPLP – Jornada “Agostinho da Silva” e da Missão Prospectiva Brasil-Emirados Árabes Unidos, na Expo Dubai, conforme os seguintes documentos anexos: Convite CRE - Seminário “Agronegócio Sustentável no Brasil”, Convite IX Fórum Jurídico de Lisboa e Convite CNI Missão Prospecção Brasil-Emirados Árabes Unidos.2021-11-09SimNão1507258162396RQS 2239/2021RQS22392021Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4379/2020.2021-11-09SimNão1507268162403RQS 2240/2021RQS22402021Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 4379/2020.2021-11-09SimNão1509068169340RQS 2283/2021RQS22832021Voto de pesar pelo falecimento do Prefeito de Rio Verde de Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul, José de Oliveira Santos.2021-11-22Não1510818175362REQ 554/2021 - CDIRREQ5542021Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXXIX Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul e Coordenação para participação na Cúpula Mercosul, em Montevideo, Uruguai.2021-12-01SimNão1513088184048PEC 47/2021PEC472021Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.2021-12-09Não1512388181102R.C 1/2021R.C12021Recurso interposto pela Senadora Soraya Thronicke em face do indeferimento de questão de ordem por ela levantada na audiência extraordinária da CMO em 31 de agosto de 2021.2021-10-06SimNão1512908183002PDL 1123/2021PDL11232021Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.2021-12-14Não1515508192978R.S 5/2021R.S52021Apreciação, pelo Plenário do Senado Federal, do PLS 172/2014, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.2021-12-16Não1515988195911REQ 17/2022 - CDIRREQ172022Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da comitiva que representará o Brasil no Mobile World Congress – 2022, em Barcelona, Espanha e conhecer o Ecossistema Inovador de Israel.2022-02-08SimNão1516398196858RQS 40/2022RQS402022Realização de Sessão Especial em homenagem aos 90 anos da conquista do voto feminino, a ser realizada no próximo dia 24 de fevereiro de 2022.2022-02-09Não1516408196969RQS 41/2022RQS412022Informações à Secretaria Nacional de Advocacia da Concorrência e Competitividade, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas..2022-02-09SimNão1516428197033RQS 43/2022RQS432022Informações ao Banco Central do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Economia, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.2022-02-09SimNão1516438197038RQS 44/2022RQS442022Informações à Secretaria Nacional do Consumidor.2022-02-09SimNão1516448197043RQS 45/2022RQS452022Informações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.2022-02-09SimNão1516458197048RQS 46/2022RQS462022Informações à Comissão de Valores Mobiliários, órgão vinculado ao Ministério da Economia, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.2022-02-09SimNão1516468197055RQS 47/2022RQS472022Informações à Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial.2022-02-09SimNão1516478197060RQS 48/2022RQS482022Informações à Fundação Procon-SP.2022-02-09SimNão1516818197671RQS 59/2022RQS592022Retirada, em caráter definitivo, do RQS nº 41/2022.2022-02-10SimNão1516828197683RQS 60/2022RQS602022Retirada, em caráter definitivo, do RQS nº 44/2022.2022-02-10SimNão1516848197696RQS 62/2022RQS622022Retirada, em caráter definitivo, do RQS nº 47/2022.2022-02-10SimNão1516858197702RQS 63/2022RQS632022Retirada, em caráter definitivo, do RQS nº 48/2022.2022-02-10SimNão1516868197708RQS 64/2022RQS642022Informações à Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por "exchanges" estrangeiras de criptomoedas.2022-02-10SimNão1516878197717RQS 65/2022RQS652022Informações à Secretaria Nacional de Advocacia da Concorrência e Competitividade, vinculada ao Ministério da Economia, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por "exchanges" estrangeiras de criptomoedas.2022-02-10SimNão1521578222502PEC 6/2022PEC62022Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.2022-03-03SimNão1519848207047RQS 140/2022RQS1402022Voto de repúdio ao Deputado Estadual Arthur do Val (Podemos-SP), por suas declarações ofensivas e desrespeitosas às mulheres, referindo-se a mulheres ucranianas.2022-03-07Não1520778220310RQS 158/2022RQS1582022Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito das ações adotadas pela pasta e, em especial, pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) a ela vinculada, para assegurar que os investimentos na produção de fertilizantes no Brasil não sejam descontinuados ou tenham mitigados os impactados provocados pela recente guerra deflagrada entre Rússia e Ucrânia.2022-03-09Não1522718223314REQ 4/2022 - MesaREQ42022Requer convocação de sessão solene destinada a comemorar os 105 anos de nascimento de Roberto Campos.2022-03-15SimNão1523648230006PEC 8/2022PEC82022Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.2022-03-17Não1522658226246PL 628/2022PL6282022Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.2022-03-18SimNão1523878230147RQS 229/2022RQS2292022Realização de Sessão Especial para homenagear os 49 anos da Embrapa.2022-03-23Não1525258230162RQS 238/2022RQS2382022Sessão Especial para homenagear o Dia Internacional da HOMEOPATIA.2022-03-23Não1540048232090RQS 542/2022RQS5422022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, para, no prazo de 90 (noventa) dias, com limite de despesas de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).2022-03-29Não1540038240846RQS 541/2022RQS5412022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras e edificações, bem como responsabilidade de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não-concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e, ainda, possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil - Fies, no mesmo período.2022-04-07Não1527828244753PL 985/2022PL9852022Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários.2022-04-20SimNão1528598244797RQS 299/2022RQS2992022Urgência para o PL nº 2486/2021.2022-04-20Não1527858244883INS 18/2022INS182022Sugere ao Presidente da República que apresente projeto de lei criando a carreira de Auditor Federal do Sistema Único de Saúde.2022-04-20SimNão1528758248144REQ 172/2022 - CDIRREQ1722022Requer licença para desempenhar missão oficial, com ônus, em Praga, República Tcheca, a fim de participar da Conferência Internacional "República Checa e Iberoamérica - promoviendo desarrollo, prosperid y democracia".2022-04-28SimNão1529058249366PL 1096/2022PL10962022Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).2022-05-03SimNão1530958256294PL 1261/2022PL12612022Regulamenta as profissões de tanatopraxista e técnico em tanatopraxia.2022-05-16SimNão1532908262874RQS 390/2022RQS3902022Realização de Sessão especial, no dia 15/07/2022, a fim de comemorar a passagem dos 65 anos de existência da "Nova Acrópole".2022-05-26Não1533698266219REQ 247/2022 - CDIRREQ2472022Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 31/05/2022, a fim de participar, como presidente do União Brasil Mulher Nacional e presidente estadual do União Brasil no Mato Grosso do Sul, do evento promovido pelo União Brasil Nacional de lançamento da pré-candidatura à presidência da República, do Deputado Luciano Bivar, ocorrida Centro de Convenções Ulysses Guimarães.2022-05-31SimNão1535188270618PEC 15/2022PEC152022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.2022-06-08Não1535318271107PEC 16/2022PEC162022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.2022-06-08Não1535478271555RQS 445/2022RQS4452022Urgência para o PL nº 1575/2022.2022-06-10Não1535558271563RQS 450/2022RQS4502022Urgência para o PL nº 1570/2022.2022-06-10Não1535568271926RQS 451/2022RQS4512022Urgência para o PL nº 396/2022.2022-06-10Não1535578272277RQS 452/2022RQS4522022Urgência para o PL nº 1571/2022.2022-06-10Não1535818272295RQS 462/2022RQS4622022Urgência para o PL nº 1594/2022.2022-06-10Não1535918273684RQS 467/2022RQS4672022Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN ao PLP 18/2022.2022-06-13SimNão1542978275143RQS 591/2022RQS5912022Sessão Especial em Comemoração aos 50 anos da Secretária de Gestão da Informação e Documentação (SGIDOC)2022-06-14Não1538668282357RQS 520/2022RQS5202022Voto de repúdio ao Sr, Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal.2022-06-29Não1539418284290PL 1889/2022PL18892022Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes.2022-07-05SimNão1562738386303PEC 4/2023PEC42023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.2022-07-07Não1542968288950RQS 590/2022RQS5902022Sessão Especial em Comemoração aos 60 anos de profissão regulamentada para os corretores de imóveis.2022-07-12Não1542018291388PEC 19/2022PEC192022Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.2022-07-12Não1541648290063RQS 560/2022RQS5602022Voto de aplauso à Associação Ação “Amando Vidas" e ao seu presidente, o enfermeiro Jonathan Pereira Cordeiro, pelos relevantes serviços prestados à população campo-grandense, através do voluntariado e parcerias com o poder público e privado no atendimento à saúde, cultura, educação e assistência social.2022-07-13SimNão1541828290674PL 2034/2022PL20342022Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança.2022-07-13SimNão1542388292630PL 2083/2022PL20832022Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.2022-07-22SimNão1546688303181PL 2405/2022PL24052022Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a finalidade de incluir as despesas com o cuidado de filhos menores de doze anos das candidatas na relação de gastos eleitorais.2022-09-02SimNão1547808306660PEC 22/2022PEC222022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.2022-09-20Não1549058310662PL 2635/2022PL26352022Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, por idade, dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, nos termos do § 16 do art. 201 da Constituição Federal.2022-10-19SimNão1549758312408INS 57/2022INS572022Sugere ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres que dêem efetividade ao regime jurídico dos serviços de transporte rodoviário de passageiros vigente, quanto ao fretamento, mantendo o atual entendimento sumulado sobre a condição de agentes autorizados ao serviço.2022-10-26SimNão1549768312415PL 2681/2022PL26812022Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.2022-10-26SimNão1550908315716RQS 732/2022RQS7322022Realização de Sessão Especial a fim de comemorar o dia internacional do Empresário Júnior.2022-11-09Não1555078331055PEC 44/2022PEC442022Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.2022-11-16Não1552158320782PEC 30/2022PEC302022Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.2022-11-23Não1552128320557PL 2852/2022PL28522022Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade2022-11-23SimNão1552138320573RQS 755/2022RQS7552022Convocação do Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre as medidas efetivas que estão sendo tomadas para desobstruir as rodovias interditadas por manifestantes após o 2° turno das eleições.2022-11-23Não1554718329085PEC 40/2022PEC402022Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.2022-11-29Não1555688332695PEC 45/2022PEC452022Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.2022-12-14Não1556288333800R.S 8/2022R.S82022Recurso PDS 297/20132022-12-14Não1556128344568PEC 46/2022PEC462022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2022-12-21Não1556778356564RQS 4/2023RQS42023Realização de Sessão Especial em homenagem ao Rei Pelé.2023-01-09Não1556768356604RQS 3/2023RQS32023Voto de Aplauso aos Policiais Legislativos pelo excelente trabalho em defesa da integridade do patrimônio público do Congresso Nacional, contra os ataques antidemocráticos aos Poderes da República, ocorrido em 08/01/2023.2023-01-09Não1557388361358PL 80/2023PL802023Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.2023-01-11SimNão1558088360649RQS 41/2023RQS412023Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.2023-02-02Não1566978363383RQS 292/2023RQS2922023Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos relacionados às organizações não-governamentais (ONGs) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).2023-02-06Não1558838364682RQS 65/2023RQS652023Requer o desarquivamento do PLS nº 166/2018.2023-02-08Não1558498364863RQS 51/2023RQS512023Realização de Sessão Especial a fim de comemorar o Dia Mundial do Desporto Olímpico.2023-02-08Não1558508364869RQS 52/2023RQS522023Realização de Sessão Especial para celebrar o aniversário de 63 anos de Brasília.2023-02-08Não1558538364875RQS 55/2023RQS552023Realização de Sessão Especial para celebrar o Dia do Profissional de Educação Física.2023-02-08Não1558518364878RQS 53/2023RQS532023Realização de Sessão Especial para celebrar o Dia do Professor.2023-02-08Não1558528364883RQS 54/2023RQS542023Realização de Sessão Especial para celebrar o Dia da Imprensa.2023-02-08Não1558488364886RQS 50/2023RQS502023Realização de Sessão Especial para celebrar o Dia da Democracia.2023-02-08Não1558468364889RQS 49/2023RQS492023Sessão Especial para celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha.2023-02-08Não1560778365674RQS 133/2023RQS1332023Desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 20152023-02-09Não1566858366240RQS 287/2023RQS2872023Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.2023-02-09Não1560168366627RQS 117/2023RQS1172023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PEC 32/2015, PEC 33/2015, PLS 172/2015, PLS 187/2015, PLC 119/2015, PLS 376/2015, PRS 24/2017, PRS 49/2017, PL 2980/2021, PL 3835/2021, PL 3836/2021, PL 3993/2021, PL 4076/2021, PL 4432/2021, PL 784/2020.2023-02-09Não1558758367174RQS 63/2023RQS632023Realização de sessão especial, em data oportuna, a fim de comemorar os 46 anos do Estado de Mato Grosso do Sul.2023-02-10SimNão1558738367338RQS 61/2023RQS612023Sessão Especial para comemorar o Dia do Advogado.2023-02-10SimNão1558698367341RQS 59/2023RQS592023Sessão Especial a fim de comemorar o Dia Internacional dos Direitos dos Animais.2023-02-10SimNão1558588367351PRS 10/2023PRS102023Dá nova redação à Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) quando se tratar de doação destinada a atividade fim de instituição beneficente sem fins lucrativos.2023-02-10SimNão1558748367347RQS 62/2023RQS622023Realização de sessão especial, em data oportuna, a fim de comemorar o Dia Nacional do Turismo.2023-02-10SimNão1564948367697RQS 229/2023RQS2292023Desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.2023-02-13Não1566078368011RQS 264/2023RQS2642023Desarquivamento do PLC 34/2015, Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.2023-02-13Não1559228368493RQS 75/2023RQS752023Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 121/2015, PLC 62/2018, PLS 430/2018 e PLC 82/2018.2023-02-14Não1559528373076PEC 1/2023PEC12023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.2023-02-15Não1565348370517RQS 242/2023RQS2422023Desarquivamento do PLS nº 226/2016 e PLS nº 168/2018.2023-02-17Não1561448373304RQS 148/2023RQS1482023Realização de Sessão Especial, a fim de celebrar os 50 anos da Embrapa.2023-02-28Não1560518374027RQS 128/2023RQS1282023Inserção em ata de voto de aplauso à Defesa Civil do Estado de São Paulo, à Defesa Civil de São Sebastião, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo (CBMSP), à Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP), aos profissionais de saúde e assistência social do Estado de São Paulo e do Município de São Sebastião, pelo brilhante trabalho realizado na resposta às enchentes e deslizamentos no litoral norte paulista de 18 e 19 de fevereiro de 2023.2023-03-01Não1559928375661RQS 103/2023RQS1032023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL 526/2021, PL 525/2021, PL 524/2021, PEC 76/2019, PLC 64/2018.2023-03-02Não1561098375678RQS 141/2023RQS1412023Realização de sessão especial em homenagem às vítimas e familiares de vítimas da Covid-19.2023-03-02Não1565728376386RQS 256/2023RQS2562023Desarquivamento do PLC nº 64/2016.2023-03-03Não1566128376389RQS 265/2023RQS2652023Desarquivamento do PLC nº 9/2018.2023-03-03Não1561928383793RQS 160/2023RQS1602023Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.083/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-03-13SimNão1566518406896PEC 15/2023PEC152023Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.2023-03-14Não1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1562868386666REQ 1/2023 - CRAREQ12023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Carlos Favaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta para os próximos anos.2023-03-16SimNão1562888386678REQ 2/2023 - CRAREQ22023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta para os próximos anos.2023-03-16SimNão1562898386705REQ 3/2023 - CRAREQ32023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Andre de Paula, Ministro da Aquicultura e Pesca, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os programas prioritários de sua pasta para os próximos anos.2023-03-16SimNão1562908386727REQ 4/2023 - CRAREQ42023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de, com a participação da Embrapa Nacional, falar dos resultados, avanços da agricultura e as contribuições da pesquisa agropecuária nos últimos 50 anos.2023-03-16SimNão1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1566678407865PEC 16/2023PEC162023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.2023-03-20Não1566708393503RQS 281/2023RQS2812023Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.2023-03-22Não1566578393661RQS 280/2023RQS2802023Desarquivamento do PLS 376/2017 e do PLS 359/20172023-03-22Não1587258398670OFS 15/2023OFS152023Encaminha o Oficio nº 42/2023 – GSSTHRON, contendo ponderações acerca do Oficio enviado ao Senado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre situações de superendividamento em dívidas de consumo.2023-03-28SimNão1565668402246RQS 253/2023RQS2532023Realização de Sessão Especial, em abril, a fim de comemorar o aniversário de 33 anos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.2023-03-29Não1565818403380PEC 14/2023PEC142023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2023-03-29Não1565888403795RQS 259/2023RQS2592023Desarquivamento do PLC nº 42/2017.2023-03-30Não1574168405485RQS 463/2023RQS4632023Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.2023-03-30Não1566248405668PL 1548/2023PL15482023Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.2023-03-30SimNão1566338406075RQS 270/2023RQS2702023Desarquivamento do PLC 60/2018, que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural”.2023-03-30Não1566398406436PLP 80/2023PLP802023Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.2023-03-30SimNão1566558407160RQS 279/2023RQS2792023Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28/04/2023, a fim de debater a estrutura do sistema e do processo de adoção no país e possíveis melhorias.2023-03-31Não1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1566918408911R.S 3/2023R.S32023Requer apreciação do Plenário do PL 3983, de 2019, que estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes...2023-04-04Não1567418410584PRS 41/2023PRS412023Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Equador.2023-04-10SimNão1568488413460RQS 311/2023RQS3112023Realização de sessão de debate temático a fim de tratar da inadimplência das pessoas físicas, soluções para o endividamento e o papel e a configuração do Programa Desenrola.2023-04-12Não1568548413665PDL 120/2023PDL1202023Susta o art. 3º e as alíneas “c”, “f”, e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor2023-04-12SimNão1568898415184RQS 317/2023RQS3172023Realização de Sessão Especial, afim de celebrar os 50 anos da Embrapa.2023-04-14Não1569828418284REQ 14/2023 - CRAREQ142023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2023 - CRA, seja incluído os seguintes convidados: - Presidente do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal - FNBF; e - Representante CNI - Industria Moveleira do Brasil.2023-04-19SimNão1571318435447RQN 1/2023RQN12023Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.2023-04-27Não1572228440793PL 2325/2023PL23252023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.2023-05-03SimNão1573378447466REQ 228/2023 - CDIRREQ2282023Requer sejam justificadas as ausências ocorridas entre os dias 21/04/2023 e 01/05/2023.2023-05-10SimNão1574028450168RQS 458/2023RQS4582023Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 16 apresentada à MPV 1147/2022.2023-05-15SimNão1574608451645REQ 237/2023 - CDIRREQ2372023Requer licença saúde de 10/05/2023 a 16/05/2023, conforme laudo de inspeção de saúde.2023-05-17SimNão1575428455227RQS 495/2023RQS4952023Requer votação em separado, da Emenda nº 72 apresentada à MPV nº 1147, de 2022.2023-05-22SimNão1576178457738PL 2785/2023PL27852023Altera a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para dispor sobre a competência para processar e julgar, originariamente e em nível recursal, o mandado de injunção.2023-05-24SimNão1578598464570REQ 18/2023 - CRAREQ182023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 16/2023 - CRA, que visa debater o tema "Os fertilizantes no Brasil", proponho a inclusão dos seguintes convidados no debate: • Sr. José Carlos Polidoro, Pesquisador da Embrapa Solos; • Sr. André Passos Cordeiro, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química- ABIQUIM; • Sr. Ricardo Tortorella, Diretor Executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos – ANDA; • Sr. Bernardo Silva, Diretor Executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Matérias Primas para Fertilizantes – SINPRIFERT.2023-05-31Não1580418470628REQ 297/2023 - CDIRREQ2972023Requer licença saúde por 03 dias a partir de 17/05/232023-06-07SimNão1584758484673REQ 341/2023 - CDIRREQ3412023Requer licença para tratamento de saúde2023-06-27SimNão1585098487187PL 3303/2023PL33032023Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a campanha Doar é Legal, em favor da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.2023-06-29SimNão1585418488160REQ 24/2023 - CRAREQ242023Requer Homenagem de pesar pelo falecimento do Ex-ministro da Agricultura Sr. Alysson Paolinelli2023-07-03SimNão1585748488965PEC 32/2023PEC322023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2023-07-04Não1587588494978PL 3533/2023PL35332023Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos.2023-07-12SimNão1589188503284PL 3714/2023PL37142023Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação.2023-08-03SimNão1589298503488PL 3726/2023PL37262023Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.2023-08-03SimNão1590408511837RQS 700/2023RQS7002023Requer a realização de Sessão Especial a fim de comemorar o Dia da Educação Profissional e Tecnológica.2023-08-09Não1590938513795PEC 35/2023PEC352023Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-10SimNão1590928513756RQS 703/2023RQS7032023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a "Reinvenção do Brasil pelas estratégias regionais de desenvolvimento".2023-08-10Não1590948513844PEC 36/2023PEC362023Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.2023-08-10Não1591658516774RQS 725/2023RQS7252023Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, RENAN FILHO, informações sobre informações sobre a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a CCR MSVia, concessionária que administra a BR-163 desde 2014, do reajuste de quase 17% nas suas praças de pedágio. O reajuste acontece mesmo em meio ao processo de relicitação da rodovia, tendo em vista que a concessionária responsável pela BR-163, a CCR MSVia, já anunciou que irá entregar a operação.2023-08-16SimNão1591738516836RQS 726/2023RQS7262023Requer a tramitação conjunta da PEC 35/2023 com a PEC 45/2019 (e demais matérias que tramitam em conjunto).2023-08-16SimNão1591838517105REQ 67/2023 - CDHREQ672023Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1146/2023, que “proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental”.2023-08-16SimSim1593258520995PEC 39/2023PEC392023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.2023-08-22Não1593278521097RQS 738/2023RQS7382023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.2023-08-22Não1594408523700REQ 438/2023 - CDIRREQ4382023Requer licença para tratamento de saúde2023-08-24SimNão1594448523746REQ 439/2023 - CDIRREQ4392023Requer licença para tratamento de saúde conforme laudo anexo.2023-08-24SimNão1594968524936REQ 446/2023 - CDIRREQ4462023Requer licença para desempenhar atuação parlamentar.2023-08-28SimNão1723678525472REQ 720/2023 - CDIRREQ7202023Requer licença para desempenho de atividade parlamentar sem ônus para o Senado2023-08-28SimNão1595668527120REQ 85/2023 - CASREQ852023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o comércio de cigarros eletrônicos no Brasil e o risco ocasionado pela falta de regulamentação.2023-08-30SimNão1596518529274RQS 769/2023RQS7692023Requer a tramitação conjunta do PLS 236/2012 com o PLS 160/2015.2023-08-31SimNão1596568529495PL 4260/2023PL42602023Altera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.2023-08-31SimNão1596768530606PL 4274/2023PL42742023Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre o prazo pelo qual perdura a condição de pessoa exposta politicamente.2023-09-01SimNão1597658533527RQS 785/2023RQS7852023Requer a tramitação conjunta do PLS 236/2012 com o PLS 206/2015.2023-09-05SimNão1597648533532REQ 472/2023 - CDIRREQ4722023Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, em São Paulo, em 19/09/23.2023-09-05SimNão1597908534285PL 4365/2023PL43652023Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.2023-09-06SimNão1598598536785REQ 95/2023 - CASREQ952023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 85/2023 - CAS, sejam incluídos os convidados que especifica.2023-09-11SimNão1599298539072REQ 78/2023 - CDHREQ782023Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 68/2023 - CDH, seja incluído um convidado.2023-09-13SimNão1599608540146RQS 805/2023RQS8052023Requer a realização de Sessão Especial, no dia 06/10/2023, a fim de comemorar o Dia Mundial do Algodão.2023-09-13Não1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1600318543466RQS 813/2023RQS8132023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio Mercosul/UE, bem como debater sobre as medidas unilaterais protecionistas sob a égide de políticas ambientais e de mudanças climáticas que a União Europeia informou que submeteria a um protocolo adicional ao acordo.2023-09-18Não1600918545480REQ 102/2023 - CASREQ1022023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 85/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.2023-09-20SimNão1601418548225REQ 107/2023 - CASREQ1072023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 85/2023 - CAS, seja incluída como oradora a Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima.2023-09-21SimNão1601668549477RQS 834/2023RQS8342023Requer a realização de Sessão Especial, no dia 17/10/2023, em homenagem aos 10 anos de criação da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.2023-09-25Não1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1603668560390PLP 207/2023PLP2072023Dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências.2023-10-04SimNão1604078563650PDL 347/2023PDL3472023Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.2023-10-09SimNão1604308564228RQS 896/2023RQS8962023Requer inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel e, ao mesmo tempo, de repúdio ao ataque do Hamas sofrido desde o dia 07 de outubro de 2023.2023-10-10Não1605238566420PL 5008/2023PL50082023Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.2023-10-17SimNão1699818571194RQS 618/2025RQS6182025Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.2025-08-20Não1606848572569PEC 54/2023PEC542023Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.2023-10-25Não1609658580674RQS 1005/2023RQS10052023Requer a realização de Sessão de Debate Temático destinado a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.2023-11-08Não1609568582100PEC 58/2023PEC582023Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.2023-11-08Não1609598582472RQS 1004/2023RQS10042023Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 40 anos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP.2023-11-08Não1609608582557PEC 59/2023PEC592023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.2023-11-08Não1611258588573RQS 1030/2023RQS10302023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha do Laço Branco: homens pelo fim da violência contra a mulher.2023-11-20Não1613168594612RQS 1059/2023RQS10592023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1613178594653RQS 1060/2023RQS10602023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1613188594692RQS 1061/2023RQS10612023Requer oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1613498596018PRS 114/2023PRS1142023Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher.2023-11-29Não1613508596021PRS 115/2023PRS1152023Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar de seis para doze meses o prazo para o exercício do cargo de líder e vice-líder da bancada feminina e explicitar que a escolha se dará mediante eleição.2023-11-29Não1613738596918RQS 1080/2023RQS10802023Requer voto de repúdio à Venezuela pelo escalonamento da tensão ora existente entre a Venezuela e a Guiana por força da disputa territorial envolvendo região de Essequibo, buscando respeito aos tratados internacionais, à integridade territorial da Guiana e clamando por uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito.2023-11-30Não1616548607382PL 6077/2023PL60772023Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre os partidos políticos na Internet e, em especial, nas redes sociais.2023-12-18SimNão1616858607959PEC 68/2023PEC682023Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.2023-12-19Não1624998610837RQS 157/2024RQS1572024Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.2023-12-21Não1618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-22Não1620998622662PEC 3/2024PEC32024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.2024-02-20Não1621978625198REQ 58/2024 - CDIRREQ582024Requer licença para tratar da saúde2024-02-27SimNão1623588629492RQS 133/2024RQS1332024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.007/2023 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-03-05Não1624208631265REQ 2/2024 - CTFCREQ22024Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, informações sobre a venda da Amil, operadora de planos de saúde, que pertencia ao UnitedHealthGroup (UHG) e foi comprada pelo senhor José Seripieri Filho.2024-03-07SimNão1625008631287RQS 158/2024RQS1582024Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.2024-03-07Não1624398631806REQ 103/2024 - CDIRREQ1032024Requer licença para exercer atividade parlamentar, no Japão, sem ônus para o Senado Federal.2024-03-08SimNão1624888632801PL 706/2024PL7062024Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.2024-03-12SimNão1624978632905REQ 22/2024 - CASREQ222024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”.2024-03-12SimNão1625538633542REQ 3/2024 - CTFCREQ32024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”.2024-03-13SimNão1626208635009PEC 7/2024PEC72024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.2024-03-14Não1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1628188639865PEC 9/2024PEC92024Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.2024-03-27Não1628428640436PEC 11/2024PEC112024Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.2024-04-01Não1628678641143REQ 189/2024 - CDIRREQ1892024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Segunda edição parlamentar anual do Global Innovations in Democracy em Washington, Estados Unidos.2024-04-02SimNão1628908641530RQS 221/2024RQS2212024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 55 anos de existência da Embraer.2024-04-03Não1629168642153PRS 8/2024PRS82024Institui o Grupo Parlamentar Brasil-República Tcheca.2024-04-04SimNão1629408642723RQS 232/2024RQS2322024Requer voto de repúdio ao Sr. Ciro Ferreira Gomes, por suas declarações preconceituosas, misóginas e agressivas contra a Senadora Janaína Farias.2024-04-08Não1630438646008PEC 13/2024PEC132024Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.2024-04-11Não1635668661329REQ 54/2024 - CAEREQ542024Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 24/2024, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”sejam incluídos os seguintes convidados:2024-05-14SimNão1635768661959PDL 263/2024PDL2632024Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.2024-05-14SimNão1635778661969PL 1799/2024PL17992024Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.2024-05-14SimNão1636638664217PEC 18/2024PEC182024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.2024-05-15Não1637708667945REQ 340/2024 - CDIRREQ3402024Requer licença para desempenhar missão de interesse parlamentar na Itália.2024-05-22SimNão1638038669060REQ 62/2024 - CASREQ622024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2024 - CAS seja incluída a convidada que especifica.2024-05-22SimNão1638078669239PRS 15/2024PRS152024Institui o Diploma Empresa Ideal e dá outras providências.2024-05-22SimNão1639378674812RQS 398/2024RQS3982024Requer a oitriva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 914/2024.2024-06-04Não1639678675850RQS 413/2024RQS4132024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil.2024-06-05Não1639988677296REQ 378/2024 - CDIRREQ3782024Requerimento de licença saúde, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado.2024-06-06SimNão1641238681908PL 2374/2024PL23742024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).2024-06-13SimNão1642838687366RQS 476/2024RQS4762024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, celebrados em 25 de julho, com a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Igualdade Racial e o Senado Federal.2024-06-21Não1643448689680RQS 490/2024RQS4902024Requer a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto.2024-06-27Não1643898691160PL 2664/2024PL26642024Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.2024-07-02Não1644608693835REQ 473/2024 - CDIRREQ4732024Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar nos dias 01 e 02/07/2024.2024-07-04SimNão1644648693978PEC 26/2024PEC262024Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.2024-07-04Não1647098699372REQ 70/2024 - CEREQ702024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 61/2024 - CE seja incluído convidado.2024-07-11SimNão1647108699410REQ 12/2024 - CMMCREQ122024Requer a realização de diligência no estado do Mato Grosso do Sul para visitar in loco a situação do Pantanal sul mato-grossense.2024-07-11SimNão1648618703445REQ 13/2024 - CCTREQ132024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o crescimento dos jogos de cassino online do tipo caça níquel e seus impactos na sociedade, como o intitulado Jogo do Tigrinho e tantos outros encontrados nas redes sociais atualmente.2024-08-05SimNão1648658703534RQS 550/2024RQS5502024Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os Atletas Olímpicos que representaram o Brasil na Olimpíada de Paris 2024 na pessoa dos medalhistas Olímpicos e do Comitê Olímpico Brasileiro.2024-08-05Não1649128705329PL 3085/2024PL30852024Altera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica.2024-08-07SimNão1649518706249REQ 98/2024 - CAEREQ982024Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública do dia 20 de agosto, que trata sobre o mecanismo do splitpayment ‘pagamento dividido”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • representante Zetta - Associação sem fins lucrativos formada por empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros digitais.2024-08-09SimNão1649528706255REQ 99/2024 - CAEREQ992024Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública do dia 24 de setembro, que trata sobre o “Regimes Diferenciados e Específicos”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • representante Mercado Livre.2024-08-09SimNão1649538706261REQ 100/2024 - CAEREQ1002024Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública, que trata sobre o “Setor Imobiliário”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído a seguinte convidada: • a Senhora Bia Nobrega, Diretora-executiva do Instituto Viva Cidades.2024-08-09SimNão1649548706267REQ 101/2024 - CAEREQ1012024Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública do dia 08 de outubro, destinada a debater o “Imposto Seletivo”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • o Senhor Márcio Maciel, Presidente do Sindicato Nacional daIndústria da Cerveja (SINDICERV).2024-08-09SimNão1649558706273REQ 102/2024 - CAEREQ1022024Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública, do dia 10 de setembro destinada a debater o “cashback” e “Cesta Básica Nacional”, objeto do REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • o Senhor José Edson Galvão de França, Presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet).2024-08-09SimNão1649568706279REQ 103/2024 - CAEREQ1032024Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 66/2024 - CAE seja incluído o seguinte convidado: • o Senhor Luigi Nesse, Presidente da Confederação Nacional deServiços.Sala da Comissão, 8 de agosto de 2024.Senadora Soraya Thronicke(PODEMOS - MS)2024-08-09SimNão1649578706284REQ 104/2024 - CAEREQ1042024Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 66/2024 - CAE, seja incluído o tema Sustentabilidade.2024-08-09SimNão1649938707513REQ 72/2024 - CIREQ722024Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 56/2024 – CI, sejam incluídos os seguintes convidados: o senhor Pedro Maranhão (Presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente - ABREMA), e o senhor Rogel Martins Barbosa (doutor em direito dos resíduos, especialista em política e estratégia).2024-08-13SimNão1650578709876PL 3176/2024PL31762024Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para quando o crime for praticado nas dependências ou imediações de igrejas ou outras entidades religiosas.2024-08-14SimNão1651378715107REQ 571/2024 - CDIRREQ5712024Requer licença para tratar da própria saúde em 13/08/2024.2024-08-21SimNão1652968721178RQS 625/2024RQS6252024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o cenário atual de violência contra a mulher e a evolução dos feminicídios no Brasil, avanços e perspectivas, após 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha2024-09-04Não1653898724907INS 73/2024INS732024Sugere ao Ministério da Defesa que assegure aos terceiros sargentos inativos e respectivos pensionistas o acesso à Graduação de Suboficial.2024-09-11SimNão1656668725036RQS 680/2024RQS6802024Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 130 (cento e trinta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.2024-09-12SimNão1654618727258PL 3617/2024PL36172024Institui o Dia Oficial de Plantio de Mudas Nativas e dá outras providências.2024-09-18SimNão1654638727319INS 79/2024INS792024Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a criação de um programa nacional de plantio de árvores nativas que inclua o “Dia Oficial de Plantio de Mudas Nativas".2024-09-18SimNão1655758731238PL 3757/2024PL37572024Dispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.2024-09-30SimNão1655818731416REQ 612/2024 - CDIRREQ6122024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da comitiva do Senhor Presidente da República em visita oficial na Cidade do México, México.2024-09-30SimNão1656298733416RQS 674/2024RQS6742024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2024-10-07Não1659888743952REQ 667/2024 - CDIRREQ6672024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-10-30SimNão1660168745133REQ 102/2024 - CASREQ1022024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 98/2024-CAS sejam incluídos os convidados que especifica.2024-11-01SimNão1664998769229PRS 67/2024PRS672024Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.2024-12-11Não1665658771508PEC 49/2024PEC492024Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”2024-12-11Não1666258772092PRS 69/2024PRS692024Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher.2024-12-12Não1667418776422PEC 52/2024PEC522024Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.2024-12-17Não1670488784373RQS 5/2025RQS52025Requer voto de aplauso à Sra. Fernanda Pinheiro Torres pela conquista do Globo de Ouro e pelo conjunto de sua obra.2025-01-07Não1670778784613RQS 18/2025RQS182025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do Cinema Brasileiro, em junho de 2025, ano da premiação da atriz brasileira Fernanda Torres no Globo de Ouro/2025.2025-01-10Não1671148788079RQS 39/2025RQS392025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Mulheres.2025-02-05Não1671168788108RQS 41/2025RQS412025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.2025-02-05Não1671178788124RQS 42/2025RQS422025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Idoso.2025-02-05Não1671218788221RQS 46/2025RQS462025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 35 anos da CONAB.2025-02-05Não1671248788264RQS 47/2025RQS472025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Grupo Energisa pelos 120 anos de atividade de energia elétrica no Brasil.2025-02-05Não1671258788315RQS 48/2025RQS482025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 48 anos do Estado do Mato Grosso do Sul. 2025-02-05SimNão1671298788368RQS 50/2025RQS502025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Advogado.2025-02-05SimNão1671338788455RQS 53/2025RQS532025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico.2025-02-06Não1671318788484RQS 51/2025RQS512025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência.2025-02-06Não1691768788785RQS 470/2025RQS4702025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.2025-02-06Não1672128791964RQS 92/2025RQS922025Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), por 45 (quarenta e cinco) dias.2025-02-11Não1672778795634PRS 5/2025PRS52025Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer precedência para as proposições que tratam do combate à violência contra a mulher.2025-02-19SimNão1674358798700REQ 41/2025 - CDIRREQ412025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 69ª Sessão da Comissão sobre a Condição da Mulher, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.2025-02-28SimNão1674738799883REQ 44/2025 - CDIRREQ442025Requer licença para desempenhar missão de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2025-03-11SimNão1675858802762PL 1032/2025PL10322025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.2025-03-17SimNão1675868802772PL 1033/2025PL10332025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.2025-03-17SimNão1677008805823RQS 206/2025RQS2062025Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.2025-03-24Não1678028808789RQS 231/2025RQS2312025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 10 anos da regulamentação do e-Cidadania.2025-03-31Não1678428809537RQS 240/2025RQS2402025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos do Conselho Federal de Medicina - CFM.2025-04-01Não1678768810402REQ 27/2025 - CAEREQ272025Requer sejam convidados representantes do setor de transporte por aplicativo para audiência pública.2025-04-02SimNão1678778810407RQS 245/2025RQS2452025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28 de abril de 2025, destinada a discutir sobre o papel da ciência, tecnologia e inovação na prevenção e mitigação de futuros desastres e enchentes no Rio Grande do Sul e, na oportunidade, homenagear as vítimas dessa tragédia.2025-04-02Não1678788810439REQ 28/2025 - CAEREQ282025Requer seja convidado representante da ABTOKEN para audiência pública que trata do PL 2681/20222025-04-02SimNão1679678813082RQS 259/2025RQS2592025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2025-04-07Não1680058813922RQS 263/2025RQS2632025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 10 anos de atuação da Liga do Bem.2025-04-08SimNão1680168814201REQ 142/2025 - CDIRREQ1422025Requer licença para o dia 9 de abril de 20252025-04-08SimNão1680318814772RQS 270/2025RQS2702025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as causas do aumento dos casos de feminicídio e discutir soluções para enfrentar de maneira mais adequada os problemas da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio.2025-04-08Não1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1681108817468PL 1700/2025PL17002025Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.2025-04-15SimNão1681448819347RQS 295/2025RQS2952025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.2025-04-22Não1681498819433RQS 297/2025RQS2972025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o pioneirismo da biofísica no Brasil e o legado de Carlos Chagas Filho.2025-04-22Não1681988820693REQ 183/2025 - CDIRREQ1832025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do LIDE Brazil Investment Forum, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.2025-04-23SimNão1683598820759RQS 337/2025RQS3372025Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito das BETs - CPIBETS, instituída pelo Requerimento nº 680, de 2024, por 45 (quarenta e cinco) dias.2025-04-23Não1682758822455REQ 204/2025 - CDIRREQ2042025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Missa Exequial do Papa Francisco, no Estado da Cidade do Vaticano.2025-04-29SimNão1683808824890REQ 226/2025 - CDIRREQ2262025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-05-05SimNão1684418826690RQS 351/2025RQS3512025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Penal.2025-05-07Não1684428826726RQS 352/2025RQS3522025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Civil.2025-05-07Não1684408826752RQS 350/2025RQS3502025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente.2025-05-07Não1684438826780RQS 353/2025RQS3532025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.2025-05-07Não1684448826824RQS 354/2025RQS3542025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha.2025-05-07Não1684458826867RQS 355/2025RQS3552025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia do Profissional de Educação Física".2025-05-07Não1684488826947RQS 357/2025RQS3572025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha Outubro Rosa.2025-05-07Não1686318831744PEC 23/2025PEC232025Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2025-05-19Não1689778843865REQ 354/2025 - CDIRREQ3542025Requer homologação de licença de saúde.2025-06-09SimNão1690368845942PRS 19/2025PRS192025Altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever as hipóteses de suspeição e impedimento de Senadores no âmbito das comissões parlamentares de inquérito.2025-06-11SimNão1691018847673PL 2877/2025PL28772025Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações e a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores dos demais serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes.2025-06-16SimNão1691038847681PL 2879/2025PL28792025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay).2025-06-16SimNão1691028847677PL 2878/2025PL28782025Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).2025-06-16SimNão1690988847624INS 33/2025INS332025Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de campanhas periódicas de comunicação pública sobre os riscos do jogo compulsivo.2025-06-16SimNão1690998847633INS 34/2025INS342025Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de um portal oficial com informações acessíveis e organizadas sobre o transtorno do jogo e estratégias de prevenção.2025-06-16SimNão1691008847642INS 35/2025INS352025Sugere ao Ministério da Educação a inclusão na Base Nacional Comum Curricular de conteúdos sobre educação financeira, com ênfase no desenvolvimento do pensamento crítico, sobre comportamento de risco e saúde mental, bem como a criação de programas de formação para educadores, psicólogos escolares e orientadores pedagógicos.2025-06-16SimNão1691048847700PL 2880/2025PL28802025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a concessão de promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores.2025-06-16SimNão1691068847708PL 2882/2025PL28822025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores.2025-06-16SimNão1691058847704PL 2881/2025PL28812025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.2025-06-16SimNão1691078847719PL 2886/2025PL28862025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a divulgação de propaganda de apostas de quota fixa em desconformidade com a legislação.2025-06-16SimNão1691088847731PL 2887/2025PL28872025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.2025-06-16SimNão1691098847740PL 2888/2025PL28882025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.2025-06-16SimNão1691108847749PL 2889/2025PL28892025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Cadastro Nacional de Apostas (CNA) e a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).2025-06-16SimNão1691118847758PL 2890/2025PL28902025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a exploração de apostas de quota fixa sem autorização.2025-06-16SimNão1691128847767PL 2891/2025PL28912025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa.2025-06-16SimNão1691138847776PLP 131/2025PLP1312025Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.2025-06-16SimNão1691148847785PL 2892/2025PL28922025Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.2025-06-16SimNão1691188847827PL 2896/2025PL28962025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa.2025-06-16SimNão1691178847823PL 2895/2025PL28952025Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.2025-06-16SimNão1691168847819PL 2894/2025PL28942025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.2025-06-16SimNão1691158847815PL 2893/2025PL28932025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigação dos agentes operadores de apostas de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo.2025-06-16SimNão1691198847926RQS 457/2025RQS4572025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre "A Precarização das Relações de Trabalho: Pejotização; Terceirização e Intermediação".2025-06-16Não1691708850203RQS 467/2025RQS4672025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do aviador e o dia da Força Aérea Brasileira.2025-06-17Não1691718850228RQS 468/2025RQS4682025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do dentista.2025-06-17Não1691728850242RQS 469/2025RQS4692025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da Educação Profissional e Tecnológica.2025-06-17Não1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1699078878703PL 3985/2025PL39852025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências.2025-08-13SimNão1701268896138PL 4294/2025PL42942025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.2025-08-28SimNão1702698900774RQS 651/2025RQS6512025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 80 anos da Geap Autogestão em Saúde.2025-09-02Não1705728917884RQS 689/2025RQS6892025Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2886/2025.2025-09-23SimNão1706928923376RQS 729/2025RQS7292025Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 696 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2025.2025-09-30SimNão1706958923407REQ 585/2025 - CDIRREQ5852025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Assunção (Paraguai), em 01/10/2025, a fim de reunir-se com o Presidente para tratar de assuntos relacionados à fronteirado Estado de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, especialmente nas áreas de integração, desenvolvimento regional e cooperação bilateral. Comunico, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estarei ausente do País em 01/10/2025.2025-09-30SimNão1708088927125REQ 44/2025 - MPV 1303/2025REQ442025Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 376.2025-10-07SimNão1709248930322RQS 763/2025RQS7632025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos de história do Jornal Primeira Página.2025-10-14Não1712158938274REQ 661/2025 - CDIRREQ6612025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 21/10/2025.2025-10-23SimNão1712198938455PEC 37/2025PEC372025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.2025-10-23Não1712888941223PEC 39/2025PEC392025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-10-29Não1714038945089RQS 811/2025RQS8112025Requer a realização de Sessão Especial no dia 11/12/2025, destinada a comemorar os 14 anos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.2025-10-30Não1714188945911RQS 814/2025RQS8142025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear as mulheres que lutaram contra a ditadura militar e contribuíram, de forma decisiva, para o processo de redemocratização do Brasil.2025-11-03Não1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1715228950015PEC 41/2025PEC412025Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.2025-11-06Não1715238950228PL 5720/2025PL57202025Altera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão.2025-11-06SimNão1715348951169PRS 50/2025PRS502025Cria a Bancada Cristã do Senado Federal e dá outras providências.2025-11-07Não1715488951742PEC 42/2025PEC422025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.2025-11-10Não1715548951883PEC 43/2025PEC432025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.2025-11-10Não1717398961392PEC 44/2025PEC442025Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.2025-11-25Não1718108964144RQS 884/2025RQS8842025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.2025-12-01Não1718118964163RQS 885/2025RQS8852025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 66º Aniversário de Brasília2025-12-01Não1718128964178RQS 886/2025RQS8862025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Contabilista.2025-12-01Não1718148964195RQS 887/2025RQS8872025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.2025-12-01Não1718168964223RQS 888/2025RQS8882025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Quadrilheiro Junino.2025-12-01Não1720538964242RQS 940/2025RQS9402025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Bombeiro Militar2025-12-01Não1718188964277RQS 890/2025RQS8902025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia dos Corretores de Imóveis2025-12-01Não1718198964294RQS 891/2025RQS8912025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Administrador2025-12-01Não1718218964325RQS 892/2025RQS8922025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico2025-12-01Não1718228964349RQS 893/2025RQS8932025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos do Hospital Dom Orione2025-12-01Não1718258964435RQS 896/2025RQS8962025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Psiquiatra e homenagear os 60 anos da Associação Brasileira de Psiquiatria2025-12-01Não1718808966356PL 6070/2025PL60702025Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.2025-12-01Não1718368965173RQS 898/2025RQS8982025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 150 anos do município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina.2025-12-01Não1719958971905PL 6258/2025PL62582025Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências.2025-12-09SimNão1721978979885REQ 784/2025 - CDIRREQ7842025Requeiro, nos termos dos arts.13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 9/12/2025, a fim de participar de um jantar de confraternização institucional. A missão política da Senadora Soraya Thronicke no Estado de Mato Grosso do Sul teve como objetivo o fortalecimento das relações institucionais, da articulação federativa e do diálogo permanente com lideranças municipais e representantes locais. No contexto da missão, a Senadora participou de jantar de confraternização institucional, conforme divulgado em material oficial, reunindo autoridades, prefeitos, vereadores e lideranças políticas do Estado, em evento destinado à celebração das conquistas alcançadas ao longo do ano de 2025 e ao fortalecimento do desenvolvimento regional de Mato Grosso do Sul. O encontro configurou-se como espaço legítimo de integração, escuta e troca de informações, permitindo a abordagem de demandas municipais, o alinhamento de agendas de interesse comum e o debate sobre desafios enfrentados.2025-12-18SimNão1722028979957REQ 785/2025 - CDIRREQ7852025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em São Paulo, de 2/12/2025 a 3/12/2025, a fim de participar de reuniões institucionais com lideranças do partido.2025-12-18SimNão1723918986903PEC 1/2026PEC12026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.2026-01-02Não1724578987922PL 147/2026PL1472026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.2026-02-02SimNão1724588987926PL 148/2026PL1482026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.2026-02-02SimNão1724598987930PL 149/2026PL1492026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.2026-02-02SimNão1724618987941PL 151/2026PL1512026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.2026-02-02SimNão1724608987937PL 150/2026PL1502026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.2026-02-03SimNão1724668988006PL 155/2026PL1552026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.2026-02-03SimNão1725268989198RQS 46/2026RQS462026Requer voto de aplauso ao Sr. Wagner Moura, pela conquista do Prêmio Globo de Ouro de 2026, nas categorias Melhor Filme de Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Filme de Drama, respectivamente.2026-02-03Não1726548992621RQS 74/2026RQS742026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil".2026-02-10Não1726728993169REQ 14/2026 - CDIRREQ142026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 70ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, em Nova York, Estados Unidos.2026-02-12SimNão1726988994291RQS 82/2026RQS822026Requer voto de louvor à professora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).2026-02-19Não1727118994540RQS 84/2026RQS842026Requer voto de solidariedade à Sra. Sarah Tinoco Araújo, pela perda de seus dois filhos, brutalmente assassinados pelo próprio pai.2026-02-20Não1727178994675RQS 88/2026RQS882026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia Nacional da Defensoria Pública".2026-02-20Não1727188994722RQS 89/2026RQS892026Requer voto de aplauso à Sra. Tatiana Coelho de Sampaio, pela pesquisa científica desenvolvida em conjunto com sua equipe de pesquisadores, que resultou em contribuições inovadoras ao tratamento de lesões medulares por meio da polilaminina.2026-02-20SimNão1727208994791RQS 90/2026RQS902026Requer voto de aplauso ao Sr. Lucas Pinheiro Braathen, pela primeira medalha de ouro nas Olimpíadas de Inverno.2026-02-23Não1727238994821PL 641/2026PL6412026Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.2026-02-23SimNão1727248994835PL 646/2026PL6462026Dispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências.2026-02-23SimNão1728669002036R.S 1/2026R.S12026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.2026-03-03Não1729529005511RQS 159/2026RQS1592026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6191/2025).2026-03-09Não1730649011599RQS 185/2026RQS1852026Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-03-16Não1735299028686RQS 277/2026RQS2772026Requer a realização de Sessão Especial, destinada a celebrar o Dia Nacional da Limpeza e os 50 anos da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes (Abipla), bem como homenagear os profissionais de limpeza.2026-04-07Não1736119032412REQ 51/2026 - CAEREQ512026Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 38/2026 - CAE sejam incluídos os seguintes convidados:• representante representante da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA);• representante representante da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABREMA).2026-04-14SimNão1736669034669REQ 133/2026 - CDIRREQ1332026Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 15/04/2026, a fim de cumprimento de agenda política oficial.2026-04-15SimNão1738749041064RQS 342/2026RQS3422026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos do Teste do Pezinho no Brasil e os 65 anos de atuação do Instituto Jô Clemente.2026-05-05Não1738759041078RQS 343/2026RQS3432026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 60 anos da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.2026-05-05Não1739099041676REQ 170/2026 - CDIRREQ1702026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-05-06SimNão1741669048235RQS 375/2026RQS3752026Requer voto de repúdio ao Senhor Mauro Chekin, Secretário de Esporte do Município de São Caetano do Sul, pelas declarações capacitistas proferidas durante audiência pública de prestação de contas da Pasta na última semana, a respeito dos desafios na inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.2026-05-15Não1742309050200REQ 54/2026 - CASREQ542026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 44/2026 - CAS, seja incluído o convidado que especifica.2026-05-19SimNão1742429050555PEC 11/2026PEC112026Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.2026-05-20Não1744779060014RQS 437/2026RQS4372026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 12 anos da FEBRAF – Federação Brasileira de Fomento Comercial, Serviços e Atividades Financeiras.2026-06-09Não1745889063837REQ 248/2026 - CDIRREQ2482026Licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Campo Grande, de 09/06/2026 a 10/06/2026, a fim de participar do 4º Congresso de Municípios de Mato Grosso do Sul2026-06-12SimNão1747939069316RQS 473/2026RQS4732026Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3799/2019.2026-06-19SimNão1748229070106PL 3244/2026PL32442026Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).2026-06-22SimNão1749859078960PL 3529/2026PL35292026Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.2026-07-07SimNão1751209082742RQS 522/2026RQS5222026Requer voto de censura ao Sr. Oswaldo Eustáquio pelas publicações veiculadas em seu perfil na rede social X, dirigidas à Senadora Damares Alves.2026-07-09Não1755429098808RQS 615/2026RQS6152026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a criação do Instituto Senador Major Olímpio – Instituto Nacional de Atenção à Saúde e à Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública.2026-08-20Não1757989108370RQS 685/2026RQS6852026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos das apostas online sobre a saúde mental da população, a economia das famílias, a saúde pública e a economia brasileira, bem como discutir medidas destinadas à prevenção e à redução dos danos associados a essa atividade.2026-09-15Não1758219109429PL 5414/2026PL54142026Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.2026-09-21SimNão1758739110822PL 5481/2026PL54812026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+.2026-09-28SimNão1759589113828RQS 709/2026RQS7092026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos de história do Coral do Senado Federal2026-10-14Não1485438083359PEC 13/2021PEC132021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.2020-11-06Não