21/08/2026 10:33:23 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 5953Fabiano Contarato1152943038932PEC 63/2013PEC632013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.2013-11-13Não1351207711916PEC 1/2019PEC12019Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.2019-02-06Não1351187711690PEC 2/2019PEC22019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.2019-02-06Não1352487718554RQS 12/2019RQS122019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos Tribunais Superiores do País.2019-02-07Não1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1351467716764PL 600/2019PL6002019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.2019-02-06SimNão1351497716783PL 601/2019PL6012019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.2019-02-07SimNão1352897719039RQS 38/2019RQS382019Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2014; PEC 21/2013; PLS 26/2014 - Complementar; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 230/2009 - Complementar; PLS 260/2008; PRS 37/2011; PDS 117/2014.2019-02-12Não1352537718602PEC 5/2019PEC52019Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.2019-02-14Não1354127798637RQS 61/2019RQS612019Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011.2019-02-19Não1353647720034RQS 51/2019RQS512019Realização de sessão especial em 22 de novembro de 2019, destinada a homenagear o Dia Nacional da Consciência Negra.2019-02-19Não1353627720022RQS 50/2019RQS502019Realização de Sessão Especial no dia 30/09/2019, destinada a celebrar o Dia Internacional do Idoso.2019-02-19Não1353617720002RQS 49/2019RQS492019Realização de Sessão Especial no dia 20/09/2019, destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.2019-02-19Não1353657720036RQS 52/2019RQS522019Realização de sessão especial, em 28 de outubro do corrente, destinada a celebrar o Dia do Servidor Público.2019-02-19Não1353487719747PDL 39/2019PDL392019Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.2019-02-19SimNão1353817720401RQS 55/2019RQS552019Realização de Sessão Temática do senado Federal com o intuito de debater a tragédia ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano na cidade de Brumadinho, Minas Gerais.2019-02-20SimNão1353797720352PEC 7/2019PEC72019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.2019-02-20Não1353887720649RQS 57/2019RQS572019Realização de Sessão de debates temáticos, com finalidade de discutir o projeto de lei anticrime, de autoria do Poder Executivo.2019-02-20Não1353897953685RQS 58/2019RQS582019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014.2019-02-20Não1353907720775PL 991/2019PL9912019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2019-02-20SimNão1353917720809PEC 8/2019PEC82019Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.2019-02-20Não1353977720925REQ 2/2019 - CMAREQ22019Nos termos do § 1º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a esta douta Comissão de Meio Ambiente que seja convidado o Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que compareça a este colegiado a fim de prestar informações acerca das diretrizes e dos programas prioritários sob a responsabilidade da pasta.2019-02-21SimNão1354177798625RQS 62/2019RQS622019Aditamento ao Requerimento nº 55/2019, de realização de Sessão Temática do Senado Federal com o intuito de debater a tragédia ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano na cidade de Brumadinho, Minas Gerais, para incluir um representante do Ministério Público do Trabalho.2019-02-21SimNão1354307721432RQS 67/2019RQS672019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a Reforma da Previdência.2019-02-21Não1354727722207REQ 4/2019 - CMAREQ42019Requer, nos termos do art. 49, inciso X e do art. 50, § 2º, ambos da Constituição Federal, combinados com o art. 215, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia as informações que especifica em relação à fiscalização de barragens de rejeitos de mineração, em especial quanto à situação fática apresentada pela Prefeitura do município de Pedra Branca do Amapari-AP.2019-02-27SimNão1354827722625PL 1211/2019PL12112019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.2019-02-26SimNão1354837722683PL 1208/2019PL12082019Altera o art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura.2019-02-26SimNão1354847722692PL 1199/2019PL11992019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.2019-02-26SimNão1355397723730RQS 88/2019RQS882019Desarquivamento do PLS 249/2013.2019-03-07Não1355417798579RQS 86/2019RQS862019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 188/2014.2019-03-07Não1355537724131PEC 11/2019PEC112019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.2019-02-28Não1355567724147REQ 21/2019 - CASREQ212019Requeiro, na forma do inciso II, do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) combinado com o §2º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, que esta egrégia Comissão se digne a debater, em audiência pública com a presença do Exmo. Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, as recentes declarações feitas pelo chefe da Pasta e amplamente divulgadas pela imprensa acerca da intenção do Governo Federal em abrir as terras indígenas para a atividade de mineração.2019-03-07SimNão1355877725018PL 1322/2019PL13222019Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos doadores regulares de sangue.2019-03-12SimNão1355887725046PL 1323/2019PL13232019Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV.2019-03-12SimNão1355897725048PL 1324/2019PL13242019Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.2019-03-12SimNão1356127726746RQS 117/2019RQS1172019Desarquivamento da PEC 22/2017.2019-03-12Não1356097726537PEC 13/2019PEC132019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.2019-03-12Não1356137726829PEC 14/2019PEC142019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.2019-03-12SimNão1357297953705RQS 140/2019RQS1402019Desarquivamento da PEC 56/2014.2019-03-13Não1357337953739RQS 141/2019RQS1412019Desarquivamento do PLC nºs 68, 71 e 82, de 2011; 80 e 131, de 2012; 61 e 64, de 2013; 10, 11, 43, 66 e 113, de 2014.2019-03-13Não1356897728203RQS 134/2019RQS1342019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011.2019-03-13Não1357187728634PEC 18/2019PEC182019Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.2019-03-14Não1357637729749RQS 148/2019RQS1482019Desarquivamento do PLC 70/2014.2019-03-18Não1358097730595PL 1586/2019PL15862019Altera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.2019-03-19SimNão1358107730605PL 1548/2019PL15482019Inclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.2019-03-19SimNão1358527731633RQS 165/2019RQS1652019Desarquivamento do PLS 246/2017.2019-03-19Não1358837732135PEC 26/2019PEC262019Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.2019-03-21Não1359537733509PEC 29/2019PEC292019Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.2019-03-26Não1360097798611RQS 203/2019RQS2032019Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.2019-03-26Não1359737733746PEC 31/2019PEC312019Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.2019-03-26Não1360107734689RQS 202/2019RQS2022019Desarquivamento do PLC 93/2014.2019-03-26Não1359787733785PEC 33/2019PEC332019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-03-26Não1360017734530PL 1822/2019PL18222019Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.2019-03-27SimNão1359977734438RQS 197/2019RQS1972019Aditamento ao Requerimento 21, de 2019, para que o objeto de investigação contemple a Barragem de Brumadinho e outras barragens, bem como para alterar o prazo de funcionamento para 120 (cento e vinte) dias.2019-03-27Não1360287735135PL 1865/2019PL18652019Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.2019-03-28Não1360347735300PLP 89/2019PLP892019Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.2019-03-28Não1360337735287PL 1864/2019PL18642019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.2019-03-29Não1360887736716PL 1923/2019PL19232019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.2019-04-02SimNão1360837736659REQ 9/2019 - CMAREQ92019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento na lista de convidados do Requerimento nº 7 de 2019 – CMA, que objetiva a realização de audiência pública com o propósito de analisar os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a preservação ambiental por produtores rurais, de modo a promover o contraditório.2019-04-02SimNão1360857736668REQ 10/2019 - CMAREQ102019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Meio Ambiente com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para, nos termos do Requerimento nº 12, de 2019 – CRE, aprovado em 21 de março de 2019, debater questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global, com a inclusão dos convidados que relaciona de modo a promover o contraditório.2019-04-02SimNão1361447798580RQS 247/2019RQS2472019Desarquivamento do PLC 76/2011.2019-04-03Não1361347737848PL 1984/2019PL19842019Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas.2019-04-03SimNão1362287739834RQS 262/2019RQS2622019Desarquivamento do PLS 206/2012.2019-04-03Não1361537738536PEC 41/2019PEC412019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2019-04-03Não1361647738820PL 2025/2019PL20252019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.2019-04-03SimNão1361677738877PEC 43/2019PEC432019Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.2019-04-03Não1361667738872PEC 44/2019PEC442019Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.2019-04-03Não1362307739923RQS 261/2019RQS2612019Desarquivamento dos PLC 116/2014 e PLC 52/2013.2019-04-03Não1362637740538PEC 46/2019PEC462019Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.2019-04-09Não1362717740733PL 2193/2019PL21932019Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.2019-04-09SimNão1362967741158PEC 50/2019PEC502019Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.2019-04-10SimNão1363047741423PEC 52/2019PEC522019Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.2019-04-10SimNão1363177741675RQS 282/2019RQS2822019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema sobre a Reforma da Previdência.2019-04-11Não1363547742501PL 2312/2019PL23122019Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.2019-04-11SimNão1363657742602PDL 140/2019PDL1402019Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.2019-04-16Não1363767742774RQS 294/2019RQS2942019Autorização para desempenho de missão no exterior nos dias 2 e 3 de maio de 2019.2019-04-16SimNão1363817742989PL 2384/2019PL23842019Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.2019-04-17SimNão1364177743883PDL 202/2019PDL2022019Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.2019-04-23SimNão1364307744168RQS 317/2019RQS3172019Informações ao Ministro de Estado da Economia.2019-04-23Não1364477744540RQS 331/2019RQS3312019Realização de sessão especial, em 6 de junho de 2019, destinada a celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente.2019-03-22Não1364867745093PL 2503/2019PL25032019Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.2019-04-24SimNão1364357744261RQS 319/2019RQS3192019Informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura.2019-04-17SimNão1365237746248PEC 63/2019PEC632019Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.2019-04-26Não1365957748696REQ 23/2019 - CIREQ232019Requer a realização de audiência pública com a presença do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Diretor Superintendente da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, para debater os reajustes extraordinários e ordinários das tarifas de pedágio cobradas no trecho capixaba da BR-101 e os atrasos na execução das obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia, anexo ao contrato de concessão.2019-05-07SimNão1365997748825PEC 64/2019PEC642019Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.2019-05-07Não1366067748936PEC 65/2019PEC652019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-05-07Não1366007748831PEC 66/2019PEC662019Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.2019-05-07Não1366387749624RQS 372/2019RQS3722019Informações ao Ministro de Estado da Cidadania.2019-05-08Não1366537749813PDL 238/2019PDL2382019Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-08Não1367357751986PL 2855/2019PL28552019Altera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.2019-05-09SimNão1367367751996PL 2854/2019PL28542019Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.2019-05-09SimNão1367327751915PEC 70/2019PEC702019Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.2019-05-14Não1367427752094PEC 71/2019PEC712019Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.2019-05-14Não1367547752278RQS 399/2019RQS3992019Realização de sessões especiais, em outubro de 2019, destinadas a homenagear diversas personalidades da área da saúde que trouxeram relevantes contribuições à medicina.2019-05-14Não1367527752275PEC 72/2019PEC722019Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.2019-05-14Não1368127753619PEC 79/2019PEC792019Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.2019-05-16Não1368227754686REQ 17/2019 - CMAREQ172019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Brasil verde para sempre? Balanço de 7 anos do Novo Código Florestal", estabelecido por meio da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como parte do "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17SimNão1368237754691REQ 18/2019 - CMAREQ182019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Semear o futuro para o Brasil florescer: visão das novas gerações sobre desenvolvimento e meio ambiente", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17SimNão1368247754696REQ 19/2019 - CMAREQ192019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Dia Mundial do Meio Ambiente: balanço da conservação dos biomas brasileiros ", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17SimNão1368257754701REQ 20/2019 - CMAREQ202019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Desertificação: balanço das políticas para melhor uso do solo brasileiro", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17SimNão1368267754706REQ 21/2019 - CMAREQ212019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Lucros verdes: como empresas brasileiras se tornaram prósperas e competitivas preservando o meio ambiente ”, como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17SimNão1368277754711REQ 22/2019 - CMAREQ222019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Proteção e o bem-estar dos animais", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17SimNão1368637755251PL 2977/2019PL29772019Altera a Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, para fixar mandato de dois anos para o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP.2019-05-20SimNão1368807755616PL 3030/2019PL30302019Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.2019-05-21SimNão1368877755663PL 3028/2019PL30282019Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.2019-05-21SimNão1369177756484RQS 434/2019RQS4342019Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.2019-05-21Não1369077756041PDL 286/2019PDL2862019Susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-22Não1369137756347PEC 82/2019PEC822019Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.2019-05-22Não1369097756290PEC 81/2019PEC812019Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.2019-05-22Não1369047756162REQ 24/2019 - CMAREQ242019Requerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareça à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre as providências em curso no âmbito do Poder Executivo para se evitar a anunciada tragédia em caso de rompimento do talude da Mina Gongo Soco e, consequentemente, da barragem Sul Superior, da mineradora Vale, em Barão de Cocais, região central de Minas Gerais, e para mitigar seus impactos no caso de ocorrência desse evento. Em razão da urgência decorrente do risco iminente de mais uma catástrofe, requeiro o comparecimento no dia 23 de maio de 2019.2019-05-22SimNão1369057756172REQ 25/2019 - CMAREQ252019Requeremos, nos termos do art. 90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Barão de Cocais-MG, no dia 24 de maio de 2019, com o objetivo de apurar as providências do poder público e da mineradora Vale em relação à Mina Gongo Soco que, conforme noticiado pela imprensa, está em situação iminente de rompimento de seu talude norte, o que teria o potencial de provocar o rompimento da barragem Sul Superior, com gravíssimos impactos para a população local e o meio ambiente.2019-05-22SimNão1372187762678RQS 508/2019RQS5082019Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2018.2019-05-22SimNão1369267756801PEC 83/2019PEC832019Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.2019-05-22Não1369457757179PL 3118/2019PL31182019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao crime de furto qualificado.2019-05-23SimNão1370657759493PRS 52/2019PRS522019Dispõe sobre a criação da campanha “Junho Verde” para conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente.2019-05-29SimNão1372437763078PDL 395/2019PDL3952019Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.831 de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.2019-06-11SimNão1373647954268REQ 30/2019 - CMAREQ302019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2019 - CMA, seja incluído o convidado PEDRO HENRIQUE ROCHA MEDEIROS, aluno do Centro de Ensino Fundamental 10 de Ceilândia, no Distrito Federal, integrante do Projeto Horta na Escola, coordenado pela Professora Mercy Santos Oliveira, da disciplina de Ciências.2019-06-19SimNão1374537773665PL 3734/2019PL37342019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.2019-06-26SimNão1374717774325PEC 102/2019PEC1022019Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado2019-06-27Não1375207798619RQS 555/2019RQS5552019Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 3591/2019.2019-06-27SimNão1375297798604RQS 563/2019RQS5632019Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 3615/2019.2019-06-27SimNão1375327775664PEC 104/2019PEC1042019Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.2019-07-02Não1376407777701PL 3945/2019PL39452019Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.2019-07-03SimNão1375767776476REQ 81/2019 - CDHREQ812019Requer, nos termos regimentais que seja convidada a Ministra Damares Alves do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para prestar informações sobre as condições de trabalho do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.2019-07-04Não1376147777284REQ 34/2019 - CMAREQ342019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições para avaliação dos planos setoriais da PNMC”, para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal com os convidados que relaciona.2019-07-08SimNão1376197777323REQ 36/2019 - CMAREQ362019Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 combinado com o art. 90, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de auditoria, pelo Tribunal de Contas da União, sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e seus instrumentos, como os planos setoriais, com atenção especial ao Plano Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC).2019-07-08SimNão1376207792799REQ 37/2019 - CMAREQ372019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições em aspectos jurídicos da política sobre clima”, para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.2019-07-08SimNão1376217792800REQ 38/2019 - CMAREQ382019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de levantar “Informações relativas aos instrumentos financeiros” para a instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.2019-07-08SimNão1376227792801REQ 39/2019 - CMAREQ392019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de levantar "Informações sobre estimativas e compromissos no âmbito da PNMC" para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.2019-07-08SimNão1376237792802REQ 40/2019 - CMAREQ402019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições para avaliação do Plano Agricultura de Baixo Carbono” para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal2019-07-08SimNão1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1378097781097REQ 80/2019 - CASREQ802019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a interrupção de Projetos de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo - DP, firmados com laboratórios para produção de medicamentos de distribuição gratuita.2019-07-17SimNão1379307783449PL 4263/2019PL42632019Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.2019-08-06SimNão1379157783106PL 4256/2019PL42562019Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.2019-08-06SimNão1379217783271PRS 69/2019PRS692019Institui o Programa Senado Baixo Carbono, com atividades e estratégias para o Senado Federal reduzir e compensar emissões de Gases de Efeito Estufa.2019-08-06SimNão1379387798317RQS 646/2019RQS6462019Tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018.2019-08-06SimNão1379017782974REQ 51/2019 - CMAREQ512019Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de prestar informações sobre a exoneração do diretor presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, Dr. Ricardo Magnus Osório Galvão, e apresentar as diretrizes do Ministério para o INPE na atual gestão, bem como os planos da pasta para monitorar o desmatamento e a degradação florestal no país.2019-08-06SimNão1379287783439PEC 118/2019PEC1182019Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.2019-08-06Não1379357783547PEC 120/2019PEC1202019Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.2019-08-06Não1379657784398PEC 122/2019PEC1222019Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.2019-08-07Não1379897785789RQS 662/2019RQS6622019Voto de censura contra as declarações do Presidente Jair Bolsonaro - Morte do pai do presidente da OAB.2019-08-07Não1380007786111PEC 123/2019PEC1232019Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.2019-08-08Não1381907787463RQS 702/2019RQS7022019Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 4236/2019.2019-08-13SimNão1381077787467RQS 684/2019RQS6842019Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 4215, de 2019.2019-08-13SimNão1381087788352PEC 125/2019PEC1252019Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.2019-08-14Não1381517788918PEC 126/2019PEC1262019Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.2019-08-14Não1381737789987REQ 54/2019 - CMAREQ542019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os atos normativos para realocação de limites, categoria, criação ou extinção de unidades de conservação.2019-08-19SimNão1382487791892RQS 709/2019RQS7092019Impugnação dos artigos 67 e parágrafo único; 68 e parágrafo único; e 70, todos da CLT, com redação dada pelo art. 15 do PLV nº 21, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 881, de 2019.2019-08-21SimNão1383437793400RQS 719/2019RQS7192019Criação de Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar e fiscalizar o desmatamento e queimadas em áreas da Floresta Amazônica e a atuação dos órgãos federais na prevenção, combate, investigação e punição de ações ou omissões causadoras desses danos.2019-08-27Não1383187793474REQ 56/2019 - CMAREQ562019Requer a realização de audiência pública na CMA para debater o papel de áreas protegidas no Brasil para territórios comunitários, geração de renda e conservação da biodiversidade com os convidados que relaciona.2019-08-27SimNão1397347794112RQS 1006/2019RQS10062019Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, destinada a apurar o desmatamento e o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal.2019-08-27Não1384457796497REQ 57/2019 - CMAREQ572019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2019 - CMA, seja incluído o convidado André Lima, ex-Secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal e professor de direito ambiental.2019-09-02SimNão1385367798303PEC 131/2019PEC1312019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.2019-09-03Não1386007800015REQ 58/2019 - CMAREQ582019Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 38/2019 - CMA, seja incluída a Sra. Linda Murasawa, Especialista de sustentabilidade que promove a Economia de Baixo Carbono, Sócia-Diretora da Fractal Assessoria e Desenvolvimento de Negócios.2019-09-11SimNão1386017800020REQ 59/2019 - CMAREQ592019Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 56/2019 - CMA seja incluído representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ.2019-09-11SimNão1386027800025REQ 60/2019 - CMAREQ602019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a Realização de audiência pública, com o objetivo de debater estratégias e boas práticas de gestão e governança em Unidades de Conservação federais, com os convidados que relaciona.2019-09-11SimNão1387407801877PEC 134/2019PEC1342019Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.2019-09-11Não1387487804582PL 5052/2019PL50522019Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.2019-09-12SimNão1388747812089PEC 140/2019PEC1402019Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.2019-09-17Não1388667811689PEC 139/2019PEC1392019Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.2019-09-18Não1388877812935RQS 801/2019RQS8012019Criação de Comissão Temporária Externa, composta de cinco membros titulares para representar externamente o Senado Federal na COP-25, Conferência de Mudanças Climáticas da ONU, em Santiago no Chile.2019-09-18SimNão1388977813582PEC 145/2019PEC1452019Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador.2019-09-18Não1388967813573PEC 144/2019PEC1442019Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.2019-09-18Não1388947813539PEC 143/2019PEC1432019Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026.2019-09-18Não1389547815184PL 5192/2019PL51922019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.2019-09-19SimNão1389537815156PL 5189/2019PL51892019Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito.2019-09-19SimNão1390007815928PL 5221/2019PL52212019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.2019-09-25SimNão1390027815983PL 5224/2019PL52242019Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para alterar os prazos dos incisos II e III do art. 244.2019-09-25SimNão1390637817905PEC 146/2019PEC1462019Cria a seguridade social da criança.2019-10-01Não1391937820056REQ 70/2019 - CIREQ702019Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL nº 3178, de 2019, que modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.2019-10-08Não1392017820591REQ 67/2019 - CMAREQ672019Requer a realização de audiência pública para debater as manchas de óleo que apareceram no litoral brasileiro.2019-10-08SimNão1392027820595REQ 68/2019 - CMAREQ682019Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre as manchas de óleo que apareceram contaminando o litoral do Nordeste brasileiro.2019-10-08SimNão1392037820599REQ 69/2019 - CMAREQ692019Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre as manchas de óleo que apareceram contaminando o litoral do Nordeste brasileiro.2019-10-08SimNão1392577822340PL 5456/2019PL54562019Altera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena.2019-10-09SimNão1392277821753REQ 140/2019 - CCJREQ1402019Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1553/2019, que altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, ex-presidente da Funai, ex-Procurador Geral do Estado do Paraná e professor titular de Direito Agrário e de Direito Socioambiental do Programa de Mestrado e Doutorado da PUCPR; 2. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, professor universitário brasileiro e ministro do Superior Tribunal de Justiça. 3. Theodoro Hugney Irigaray, procurador do Estado do MT, professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). 4. Leandro Mitidieri Figueiredo, procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) 5. João Paulo Ribeiro Capobianco - ex-secretário Executivo do MMA, Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade.2019-10-09SimSim1392447821802RQN 83/2019RQN832019Destaque para votação da Emenda nº 247 apresentada ao PLN nº 18/2019.2019-10-09Não1392747822489PEC 165/2019PEC1652019Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.2019-10-09Não1392737822487PEC 166/2019PEC1662019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.2019-10-09Não1393407824272RQS 901/2019RQS9012019Voto de censura ao Presidente do ICMBio.2019-10-15SimNão1393787824970PEC 172/2019PEC1722019Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos.2019-10-15Não1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1394097825602PL 5543/2019PL55432019Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.2019-10-16SimNão1394227826006RQS 916/2019RQS9162019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de representar o Senado na Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima - COP 25, em Santiago, no Chile.2019-10-16SimNão1394357826575PEC 176/2019PEC1762019Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.2019-10-16Não1394637827187RQS 929/2019RQS9292019Realização de sessão de debates temáticos, no dia 09/12/2019, destinada a celebrar o Dia Internacional de Direitos Humanos e a População Negra.2019-10-22Não1395137828046RQS 959/2019RQS9592019Criação de Comissão Temporária Externa composta por oito membros titulares para, no prazo de cento e oitenta dias, acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro e seus desdobramentos, em especial quanto à apuração de responsabilidades e efetiva responsabilização dos causadores.2019-10-22SimNão1395997830358PL 5700/2019PL57002019Dá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.2019-10-29SimNão1395957830295REQ 77/2019 - CMAREQ772019Requer a realização de audiência pública para instruir o PDL 564/2019.2019-10-29SimNão1396447830301RQS 979/2019RQS9792019Oitiva da CMA sobre o PL 5294/2019.2019-10-29SimNão1396267830845PEC 182/2019PEC1822019Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.2019-10-29Não1396287830951PEC 183/2019PEC1832019Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.2019-10-29Não1396487831392PL 5742/2019PL57422019Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.2019-10-30SimNão1397127834069REQ 108/2019 - CEREQ1082019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os impactos do novo Fundeb para a garantia do direito à educação escolar indígena, à educação escolar quilombola e à educação em territórios marcados por alta vulnerabilidade. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); 2. Representante da CONAQ – Comissão Nacional de Comunidades Quilombolas; 3. Representante da Articulação Nacional de Organizações Negras; 4. Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; 5. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; 6. Representante do Capítulo Brasil da Rede Gulmakai; e 7. Representante do grupo de meninas indígenas e quilombolas que estará presente na audiência.2019-11-06Não1397177834285PL 5891/2019PL58912019Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito.2019-11-06SimNão1397317834578PEC 190/2019PEC1902019Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado.2019-11-06Não1397477834859PEC 195/2019PEC1952019Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.2019-11-07Não1397767835687PL 5952/2019PL59522019Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para revogar a redução prescricional para menores de 21 (vinte e um) anos.2019-11-07SimNão1398747838684REQ 79/2019 - CMAREQ792019Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Cláudio Aparecido Almeida, coordenador do programa de monitoramento da Amazônia e demais biomas do Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os resultados do monitoramento da Amazônia realizado pelo INPE, por meio do PRODES (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite), referentes ao período de Agosto/2018 a Julho/2019.2019-11-19Não1398807838773PEC 198/2019PEC1982019Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.2019-11-19Não1398777838742RQS 1035/2019RQS10352019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da COP-25, em Madrid, Espanha.2019-11-19SimNão1398877839539REQ 81/2019 - CMAREQ812019Requer, nos termos art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, sobre o tema "O Estado de Direito Ambiental: Realidade e Perspectivas no Brasil e na Alemanha" e propõe que seja convidado como expositor para o Seminário, além dos relacionados no Req nº 69/2019-CRE, o Sr. Luiz Gylvan Meira Filho2019-11-20SimNão1399847846528PL 6216/2019PL62162019Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave.2019-11-20SimNão1399177845448PEC 203/2019PEC2032019Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.2019-11-21Não1399167845422PEC 202/2019PEC2022019Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica.2019-11-21Não1399377846162RQS 1046/2019RQS10462019Aditamento ao Requerimento nº 1035, de 2019, para alterar as datas da autorização de missão parlamentar, nas reuniões da COP-25, em Madri, na Espanha.2019-11-27SimNão1399397846200RQS 1048/2019RQS10482019Voto de censura ao Ministro da Economia Paulo Guedes.2019-11-27SimNão1399657846484PL 6199/2019PL61992019Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.2019-11-27SimNão1399957846588RQS 1068/2019RQS10682019Convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre declarações dadas em entrevista coletiva na cidade de Washington/EUA, no dia 25 de novembro de 2019, relacionadas a medidas antidemocráticas (AI-5).2019-11-28Não1399947846639RQS 1063/2019RQS10632019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar de Audiência Pública sobre os Direitos da População Indígena na UNILA - Universidade Federal da Integração Latino-Americana, na cidade de Foz do Iguaçu/PR.2019-11-28SimNão1400557848735PL 6283/2019PL62832019Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.2019-12-02SimNão1400277847549REQ 82/2019 - CMAREQ822019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5624/2019, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas, com os convidados que relaciona.2019-12-03SimNão1400287847554REQ 83/2019 - CMAREQ832019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 407/2018, que define os limites da Floresta Nacional de Brasília, com os convidados que relaciona.2019-12-03SimNão1400297847559REQ 84/2019 - CMAREQ842019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense", com os convidados que relaciona.2019-12-03SimNão1400317847631REQ 81/2019 - CIREQ812019Instrução do PLS 521/2018, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da lei de Crimes Ambientais.2019-12-03SimNão1400597848800PEC 209/2019PEC2092019Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça2019-12-03Não1400737849073PEC 211/2019PEC2112019Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.2019-12-04Não1400647848968REQ 157/2019 - CASREQ1572019Requeiro, nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do PL 5228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências para aguardar tramitação da Medida Provisória n° 905, de 2019 que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.", com ela conexa.2019-12-04SimNão1400817849279PEC 212/2019PEC2122019Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.2019-12-04Não1402337849463RQS 1127/2019RQS11272019Informações ao Ministro de Estado da Economia.2019-12-05SimNão1402467854906PRS 117/2019PRS1172019Institui o Prêmio Luís Gama do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da cultura negra.2019-12-05SimNão1401537852263PEC 217/2019PEC2172019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.2019-12-10Não1401847853132PEC 222/2019PEC2222019Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.2019-12-11Não1402577852292RQS 1096/2019RQS10962019Informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura.2019-12-05SimNão1402707855872PL 6482/2019PL64822019Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.2019-12-17SimNão1402657855294RQS 1140/2019RQS11402019Realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a homenagear o Senhor Divaldo Franco, pelas obras religiosas e sociais prestadas ao longo de sua vida e entrega da Comenda Zilda Arns.2019-12-17Não1403407857865PEC 233/2019PEC2332019Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.2019-12-18Não1404227859899REQ 1/2020 - CEREQ12020Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os problemas com a correção e atribuição de notas do Enem.2020-01-30Não1404257859989REQ 1/2020 - CMAREQ12020Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o “Uso de agrotóxicos no Brasil: impactos ambientais ena saúde e os mitos e verdades sobre estes produtos”.2020-01-31SimNão1404267859993REQ 2/2020 - CMAREQ22020Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o uso de agrotóxicos no Brasil, seus impactos e perspectivas do agronegócio.2020-01-31SimNão1404397860148RQS 6/2020RQS62020Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 6195/2019.2020-02-03SimNão1404387860154RQS 5/2020RQS52020Oitiva da CMA sobre o PL 149/2019.2020-02-03SimNão1404747860639RQS 16/2020RQS162020Realização de sessão especial, em 20 de novembro de 2020, destinada a celebrar os 10 anos do Estatuto da Igualdade Racial.2020-02-04Não1404807860868REQ 4/2020 - CMAREQ42020Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o uso de agrotóxicos no Brasil, seus impactos e perspectivas do agronegócio.2020-02-04SimNão1404957861190RQS 21/2020RQS212020Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.2020-02-05SimNão1404987861230REQ 3/2020 - CCJREQ32020Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Robson Cândido da Silva, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil - CONCPC; • Senhor Rafael de Sá Sampaio, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ; • Senhor Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; • Senhor Anderson Gustavo Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; • Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.2020-02-05SimNão1405217861678RQS 26/2020RQS262020Realização de sessão especial, destinada a homenagear os 300 anos da capitania de Minas Gerais.2020-02-05Não1405767862583PEC 1/2020PEC12020Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.2020-02-06Não1405677862153REQ 8/2020 - CDHREQ82020Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os ataques armados e incêndios criminosos perpetrados contra a população de Laranjeira Nhanderu, comunidade indígena da etnia Kaiowá localizada no município de Rio Brilhante/MS em 1º de janeiro de 2020.2020-02-06SimSim1405777862705RQS 37/2020RQS372020Realização de sessão especial destinada a homenagear o Dia do Profissional de Educação Física.2020-02-06Não1405787862708RQS 38/2020RQS382020Realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Dia da Defensoria Pública.2020-02-06Não1405797862711RQS 39/2020RQS392020Realização de Sessão Especial, em 22 de junho de 2020, destinada a homenagear o Dia Olímpico.2020-02-06Não1405917863060RQS 45/2020RQS452020Realização de sessão especial, em 11 dezembro de 2020, destinada a celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos.2020-02-07Não1406037863939REQ 6/2020 - CMAREQ62020Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a grave situação vivida pela população dos estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Janeiro nos últimos meses em decorrência das chuvas e consequentes inundações que culminaram em lamentáveis perdas de vidas humanas e consideráveis prejuízos às famílias e aos municípios atingidos, avaliando causas, consequências e medidas emergenciais e estruturais para enfrentar os eventos climáticos extremos, especialmente as enchentes e deslizamentos de terras em áreas urbanas.2020-02-10SimNão1406047863958REQ 7/2020 - CMAREQ72020Requer realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 5.028 de 2019, que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Este encontro, que integrará um ciclo de três audiências, pretende debater os “exemplos de provedores de serviços ambientais” com os convidados que relaciona.2020-02-10SimNão1406057863971REQ 8/2020 - CMAREQ82020Requer realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 5.028 de 2019, que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Este encontro, que integrará um ciclo de três audiências, pretende debater “experiências de Pagamentos por Serviços Ambientais” com os convidados que relaciona.2020-02-10SimNão1406067863975REQ 9/2020 - CMAREQ92020Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 5.028 de 2019, que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Este encontro, que integrará um ciclo de três audiências, pretende debater os “aspectos Econômico-Financeiros e Jurídicos” com os convidados que relaciona.2020-02-10SimNão1406327864630RQS 48/2020RQS482020Voto de repúdio ao Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes, por associar servidores públicos a parasitas.2020-02-11SimNão1406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-11Não1406967866501RQS 64/2020RQS642020Realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a rememorar o Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher.2020-02-13Não1407857868515RQS 82/2020RQS822020Voto de censura ao Ministro Paulo Guedes pelas declarações preconceituosas dirigidas às empregadas domésticas.2020-02-19SimNão1407707868522RQS 80/2020RQS802020Desapensamento dos PL nºs 1199, 1923, 2025, 2855, 3030, 3118, 5052, 5192, 5221, 5316, 5456, 5543, 5700, 5742, 5891, 5951, 6216 e 6482/2019 do PLS 236/2012.2020-02-19SimNão1407797868653REQ 9/2020 - CCJREQ92020Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4146/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Abrasco; • Senhora Marisa Zerbetto, Analista ambiental do Ibama; • Senhora Aline do Monte Gurgel, Pesquisadora da Fiocruz; • Senhor Rhaul de Oliveira, Professor da Faculdade de Tecnologia da Unicamp.2020-02-19SimNão1407847868658RQS 81/2020RQS812020Voto de censura ao Presidente da República pelas declarações contra a jornalista Patrícia Campos Mello.2020-02-19SimNão1407907868959PL 391/2020PL3912020Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.2020-02-19SimNão1407887868846REQ 12/2020 - CMAREQ122020Requer, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6479/2019, que institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico, com os convidados que relaciona.2020-02-19Não1408087869752PEC 4/2020PEC42020Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.2020-02-19Não1408587870599REQ 16/2020 - CMAREQ162020Requer a inclusão de representante da Embrapa na Audiência Pública objeto do REQ 9/2020 CMA com o objetivo de instruir o PL 5028/20192020-03-03Não1408707870965REQ 18/2020 - CASREQ182020Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 159/2019 - CAS, que propõe realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3517/2019 (Substitutivo-CD), que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.2020-03-03Não1408717870969REQ 19/2020 - CASREQ192020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2178/2019, que condiciona o reajuste de planos de saúde coletivos, individuais e familiares à prévia aprovação pela Agência Nacional de Saúde.2020-03-03Não1408927871340RQS 102/2020RQS1022020Realização de Sessão de Debate Temático sobre a Importância de Garantir a Permanência do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).2020-03-04Não1409297871824RQS 113/2020RQS1132020Realização de sessão especial, em 3 de abril de 2020, destinada a celebrar o Dia do Idoso e do Dia do Aposentado.2020-03-04Não1411287877093PL 775/2020PL7752020Institui a Semana do Lixo Zero.2020-03-10SimNão1411297877095PL 776/2020PL7762020Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.2020-03-10SimNão1410377875033REQ 22/2020 - CDHREQ222020Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 275/2019.2020-03-11SimNão1412427880033PL 1043/2020PL10432020Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.2020-03-11SimNão1412417880023PL 1042/2020PL10422020Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.2020-03-11SimNão1410967876237PEC 8/2020PEC82020Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.2020-03-12Não1411017876385PEC 9/2020PEC92020Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.2020-03-13Não1411597877644PL 840/2020PL8402020Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.2020-03-20SimNão1411417877263PL 801/2020PL8012020Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.2020-03-20SimNão1415667899802PEC 11/2020PEC112020Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.2020-03-20Não1416227901820PEC 13/2020PEC132020Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.2020-03-23Não1411517877580RQS 138/2020RQS1382020Requer seja considerado como não escrito o art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.2020-03-24SimNão1422067921610PEC 22/2020PEC222020Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.2020-04-01Não1417447905790PEC 14/2020PEC142020Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.2020-04-03Não1427057929383PEC 23/2020PEC232020Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020.2020-04-06Não1414347890894PL 1540/2020PL15402020Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.2020-04-06SimNão1414777893668PL 1670/2020PL16702020Revoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar.2020-04-08SimNão1415357898328INS 21/2020INS212020Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a adoção de um conjunto de medidas para enfrentar o esvaziamento dos bancos de sangue no Brasil2020-04-14SimNão1416387901991RQS 262/2020RQS2622020Voto de repúdio ao Presidente da República.2020-04-20Não1416557902313RQS 267/2020RQS2672020Voto de solidariedade à Democracia.2020-04-22Não1417317905424PL 2260/2020PL22602020Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.2020-04-28SimNão1417397905636PL 2293/2020PL22932020Dispõe sobre a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional e sobre o regime especial de aposentadoria em decorrência de danos permanentes causados pela Covid-192020-04-29SimNão1419007913693PL 2564/2020PL25642020Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.2020-05-12SimNão1419297914500PEC 15/2020PEC152020Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.2020-05-13Não1419637915624PL 2693/2020PL26932020Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.2020-05-15SimNão1419777915825PL 2718/2020PL27182020Altera a Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer logística diferenciada para cadastramento e saque do auxílio emergencial pelos indígenas.2020-05-18SimNão1419837916401PEC 17/2020PEC172020Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19.2020-05-18Não1420197916842RQS 394/2020RQS3942020Impugnação do artigo 9º do PLV nº 9, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019.2020-05-19SimNão1420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-19Não1420437917934PEC 20/2020PEC202020Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).2020-05-20Não1420727918633PEC 21/2020PEC212020Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).2020-05-21Não1420957919243PDL 240/2020PDL2402020Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro 2019.2020-05-25SimNão1421297919854PL 2922/2020PL29222020Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.2020-05-26SimNão1429717933328PEC 24/2020PEC242020Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.2020-06-01Não1423417923638RQS 598/2020RQS5982020Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/20768.03333-52, de autoria do Senador Paulo Rocha.2020-06-04SimNão1426517923669RQS 800/2020RQS8002020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20353.03386-43, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.2020-06-04SimNão1424447925220RQS 664/2020RQS6642020Adição de assinatura à PEC registrada no SEDOL nº SF/20555.75065-91, tendo por primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues.2020-06-09SimNão1424477925288RQS 666/2020RQS6662020Impugnação do § 1º do art. 13 do PL n° 1.142/2020.2020-06-10SimNão1424887925864RQS 707/2020RQS7072020Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/20691.26832-26, de autoria do Senador Jaques Wagner.2020-06-10SimNão1424897925867RQS 708/2020RQS7082020Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner.2020-06-10SimNão1426407928168PL 3427/2020PL34272020Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.2020-06-19SimNão1426417928174PL 3428/2020PL34282020Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.2020-06-19SimNão1426537928483RQS 802/2020RQS8022020Adição de assinatura à PEC nº 23/2020.2020-06-19SimNão1427507930936RQS 958/2020RQS9582020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-23SimNão1439607969278PEC 28/2020PEC282020Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).2020-06-23Não1427697931375RQS 994/2020RQS9942020Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.2020-06-23SimNão1431267934116RQS 1220/2020RQS12202020Convite ao novo Ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli, para comparecer por meio de videoconferência a sessão remota do Plenário do Senado Federal, destinada ao debate temático sobre suas propostas e planos para a educação de nosso país.2020-06-26Não1461157934120RQS 3088/2020RQS30882020Convite do presidente da caixa para videoconferência em sessão remota do SF. (Debate Temático)2020-06-26Não1431177934726RQS 1209/2020RQS12092020Adição de assinatura aos RQS nºs 1220 e 3088/2020.2020-06-30SimNão1435247959745PEC 25/2020PEC252020Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.2020-07-02Não1432357936556PL 3647/2020PL36472020Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor.2020-07-03SimNão1432367936562PL 3648/2020PL36482020Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina.2020-07-03SimNão1432667955589RQS 1309/2020RQS13092020Adição de assinatura ao RQS nº 1306/2020.2020-07-07SimNão1432617955141RQS 1306/2020RQS13062020Convite ao Sr. Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, a comparecer por meio de videoconferência à sessão remota, a fim de prestar informações sobre o plano de combate ao desmatamento na Amazônia.2020-07-06SimNão1432727955668RQS 1315/2020RQS13152020Adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20090.28361-67, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues.2020-07-07SimNão1433037956311RQS 1331/2020RQS13312020Retirada das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, apresentadas ao PL nº 2508/2020.2020-07-08SimNão1434047958148RQS 1392/2020RQS13922020Informações ao Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre medidas fiscalizatórias tomadas pelo IBAMA em função das condições sanitárias e sobretudo da piora da qualidade do ar e das ações relativas ao combate à pandemia do COVID-19.2020-07-14SimNão1434057958151RQS 1393/2020RQS13932020Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.2020-07-14SimNão1434117958220RQS 1397/2020RQS13972020Adição de assinatura à PEC nº 25/2020.2020-07-14SimNão1435277959806RQS 1481/2020RQS14812020Tramitação em conjunto do PL nº 3267/2019 com o PLC nº 5/2015, e os PLS nºs 301/2016, 452/2016, 4/2018 e 436/2018.2020-07-16SimNão1435537960317PL 3852/2020PL38522020Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.2020-07-17SimNão1436747963515PL 3995/2020PL39952020Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.2020-07-29SimNão1440677970554PEC 29/2020PEC292020Introduz a renda básica como direito social.2020-07-31Não1437157964411REQ 21/2020 - CMAREQ212020Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal para tratar da Poluição atmosférica, "pó preto", na Grande Vitória - ES.2020-08-03SimNão1437177964444PL 4022/2020PL40222020Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso.2020-08-03SimNão1437547964827PL 4044/2020PL40442020Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.2020-08-03SimNão1438027965641RQS 1641/2020RQS16412020Voto de solidariedade à República do Líbano em decorrência do acidente ocorrido na zona portuária de Beirute no dia 04/08/2020.2020-08-05Não1438037965649RQS 1642/2020RQS16422020Adição de assinatura ao RQS nº 1641/2020.2020-08-05SimNão1450237989488PEC 37/2020PEC372020Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.2020-08-06Não1439507968546RQS 1761/2020RQS17612020Realização de sessão especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de homenagear todos os profissionais da saúde que vêm atuando no combate à COVID-19.2020-08-11Não1439597969231RQS 1767/2020RQS17672020Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.2020-08-12SimNão1439637969446RQS 1769/2020RQS17692020Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.2020-08-12SimNão1439647969453RQS 1770/2020RQS17702020Adição de assinatura ao RQS nº 1610/2020.2020-08-12SimNão1439667969464RQS 1772/2020RQS17722020Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.2020-08-12SimNão1440017969818RQS 1797/2020RQS17972020Adição de assinatura à Emenda nº 76 - PLEN, apresentada à PEC nº 187/2019.2020-08-13SimNão1440237970090RQS 1818/2020RQS18182020Voto de repúdio à juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba.2020-08-13SimNão1440717970846PL 4218/2020PL42182020Altera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.2020-08-14SimNão1441417971715RQS 1927/2020RQS19272020Adiamento da discussão do PL nº 3267/2019.2020-08-18SimNão1442037972312RQS 1984/2020RQS19842020Voto de solidariedade a todas as crianças vítimas de violência sexual.2020-08-18SimNão1443007973683RQS 2047/2020RQS20472020Convocação do Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre o conteúdo da declaração "O Senado cometeu um crime contra o País".2020-08-20Não1443017973698RQS 2048/2020RQS20482020Adição de assinatura ao RQS nº 2047/2020.2020-08-20SimNão1443027973708RQS 2049/2020RQS20492020Convite ao Ministro de Estado da Economia.2020-08-20Não1443037973713RQS 2050/2020RQS20502020Adição de assinatura ao RQS nº 2049/2020.2020-08-20SimNão1443437974388PL 4333/2020PL43332020Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.2020-08-25SimNão1443697974905PL 4355/2020PL43552020Institui o Dia Nacional da Educação Básica.2020-08-26SimNão1443757975033RQS 2099/2020RQS20992020Adiamento da discussão do PL nº 3267, de 2019 para audiência da CAS, CI e CDH.2020-08-26Não1443777975067RQS 2101/2020RQS21012020Adição de assinatura ao RQS nº 2099/2020.2020-08-26SimNão1444227977819PL 4403/2020PL44032020Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.2020-08-31SimNão1446637983193PEC 34/2020PEC342020Institui o benefício universal infantil.2020-09-02Não1448487986137PEC 35/2020PEC352020Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.2020-09-03Não1445857980309PEC 33/2020PEC332020Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2020-09-03Não1445497979659RQS 2199/2020RQS21992020Adição de assinatura ao PEC nº 33/2020.2020-09-03SimNão1445887980450RQS 2228/2020RQS22282020Adição de assinatura à PEC nº 35/2020, de autoria do Senador Paulo Paim.2020-09-04SimNão1445897980466RQS 2229/2020RQS22292020Adição de assinatura ao PEC nº 34/2020.2020-09-04SimNão1446067981492PL 4496/2020PL44962020Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar, no rol de beneficiários do auxílio emergencial, os agricultores familiares e as famílias acampadas, agregadas, beneficiárias ou assentadas por programas de reforma agrária.2020-09-08SimNão1446077981503PL 4498/2020PL44982020Determina a inclusão da população em situação de rua no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.2020-09-08SimNão1446087981510PL 4499/2020PL44992020Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.2020-09-08SimNão1446247982422PL 4517/2020PL45172020Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).2020-09-09SimNão1446287982694PL 4522/2020PL45222020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.2020-09-10SimNão1446527983007PL 4533/2020PL45332020Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.2020-09-11SimNão1447047983838PL 4620/2020PL46202020Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.2020-09-17SimNão1447187984097PL 4628/2020PL46282020Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.2020-09-17Não1447257984229PL 4634/2020PL46342020Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.2020-09-17Não1447267984236PL 4635/2020PL46352020Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.2020-09-17Não1447277984245PL 4636/2020PL46362020Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.2020-09-17Não1447287984253PL 4637/2020PL46372020Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.2020-09-17Não1447297984269PL 4638/2020PL46382020Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.2020-09-17Não1447337984302PL 4641/2020PL46412020Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.2020-09-17Não1447327984298PL 4640/2020PL46402020Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.2020-09-17Não1447317984294PL 4639/2020PL46392020Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.2020-09-17Não1447727984718PL 4645/2020PL46452020Altera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.2020-09-18SimNão1447747984738RQS 2324/2020RQS23242020Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.2020-09-18SimNão1448167985311INS 70/2020INS702020Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a incorporação e a dispensação de medicamentos à base de Cannabis spp. e seus derivados e fitofármacos, bem como de produtos de Cannabis para fins medicinais, pelo Sistema Único de Saúde.2020-09-21Não1448657986407RQS 2395/2020RQS23952020Adição de assinatura à INS nº 70/2020.2020-09-22SimNão1450017989072RQS 2480/2020RQS24802020Adição de assinatura à PEC nº 37/2020.2020-09-30SimNão1450317989760PL 4808/2020PL48082020Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.2020-10-02Não1450327989765RQS 2491/2020RQS24912020Adição de assinatura ao PL nº 4808/2020.2020-10-02SimNão1450337989796PDL 437/2020PDL4372020Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.2020-10-02SimNão1452357995842PLP 253/2020PLP2532020Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.2020-10-26SimNão1452477996044RQS 2557/2020RQS25572020Adição de assinatura ao RQS nº 2553/2020.2020-10-27SimNão1453267997208RQS 2621/2020RQS26212020Voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação.2020-11-03SimNão1453327997246RQS 2626/2020RQS26262020Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.2020-11-03SimNão1453787998100RQS 2666/2020RQS26662020Adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20057.44895-87, de autoria da Senadora Eliziane Gama.2020-11-04SimNão1453957998601PL 5117/2020PL51172020Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.2020-11-06SimNão1454207999115PL 5164/2020PL51642020Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.2020-11-13SimNão1454337999283PDL 480/2020PDL4802020Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.540, de 2020.2020-11-16SimNão1454978000525RQS 2724/2020RQS27242020Voto de repúdio ao grupo de Supermercados Carrefour do Brasil por mais um ato de brutal violência cometido pela equipe de segurança contratada pela rede de supermercados, que espancou até a morte João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos.2020-11-20SimNão1455348000963RQS 2753/2020RQS27532020Adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20505.25244-252020-11-23SimNão1455618001287PL 5245/2020PL52452020Determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada.2020-11-24SimNão1455968001942PL 5279/2020PL52792020Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que os hospitais públicos e privados realizem todos os exames de triagem neonatal visando o diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no recém-nascido, inclusive o teste do pezinho ampliado.2020-11-26SimNão1456098002114PL 5294/2020PL52942020Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.2020-11-27SimNão1456398002690RQS 2822/2020RQS28222020Voto de repúdio ao Exmo. Ministro de Estado da Economia.2020-12-02SimNão1457198004142PRS 56/2020PRS562020Reserva 20% (vinte por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão do Senado Federal para negros e pardos.2020-12-07SimNão1457348004215PDL 525/2020PDL5252020Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.2020-12-07SimNão1459328007937RQS 2983/2020RQS29832020Retirada do PL nº 2963/2019 da pauta da Ordem do Dia de 15.12.2020.2020-12-15Não1459638008339RQS 3014/2020RQS30142020Adição de assinatura à Emenda nº 77 - PLEN, apresentada ao PL nº 4372/2020.2020-12-15SimNão1460038008913RQS 3044/2020RQS30442020Adição de assinatura ao RQS nº 2983/2020.2020-12-15SimNão1460838010425PL 5591/2020PL55912020Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.2020-12-18SimNão1461178012348PL 5657/2020PL56572020Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.2020-12-23SimNão1480708014864RQS 1371/2021RQS13712021Criação de CPI para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados.2021-01-18Não1461758014901RQS 14/2021RQS142021Adição de assinatura ao RQS nº 1371/2021.2021-01-18SimNão1463018017171RQS 97/2021RQS972021Convite ao Ministro de Estado da Saúde para sessão de debate temático.2021-02-03Não1462908018317RQS 88/2021RQS882021Adição de assinatura ao RQS nº 97/2021.2021-02-04SimNão1492798113511PEC 22/2021PEC222021Institui a Emenda das Oportunidades.2021-02-09Não1464918021306PL 420/2021PL4202021Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico.2021-02-11SimNão1465108021597RQS 252/2021RQS2522021Adição de assinatura à PEC nº 2/2021.2021-02-11SimNão1465168021673RQS 254/2021RQS2542021Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.2021-02-11SimNão1465238021802PL 439/2021PL4392021Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.2021-02-11SimNão1465228021799PL 438/2021PL4382021Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.2021-02-11SimNão1465218021796PL 437/2021PL4372021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.2021-02-11SimNão1465198021715RQS 257/2021RQS2572021Adição de assinatura ao RQS nº 225/2021.2021-02-11SimNão1465748022294PDL 69/2021PDL692021Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.2021-02-17Não1465728022497RQS 292/2021RQS2922021Realização de sessão especial, em 30 de agosto de 2021, destinada ao Bicentenário de Nascimento de Anita Garibaldi - A Heroína de Dois Mundos.2021-02-18Não1465768022601RQS 295/2021RQS2952021Adição de assinatura ao PDL nº 69/2021.2021-02-18SimNão1465848022676RQS 303/2021RQS3032021Adição de assinatura ao RQS nº 292/2021.2021-02-18SimNão1466048022749PDL 73/2021PDL732021Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.2021-02-18SimNão1466158023027PL 488/2021PL4882021Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.2021-02-18SimNão1469218028886RQS 580/2021RQS5802021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1469358028973RQS 594/2021RQS5942021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1473758039965RQS 930/2021RQS9302021Realização de sessão especial a fim de comemorar o centenário do jornal Folha de São Paulo.2021-02-26Não1474138039968RQS 961/2021RQS9612021Realização de Sessão Especial, em data oportuna, destinada a celebrar os 78 anos de aniversário da criação do Território Federal do Amapá.2021-02-26Não1473818039971RQS 935/2021RQS9352021Realização de sessão especial a fim de comemorar os 60 anos da Campanha da Legalidade.2021-02-26Não1484108078289PEC 11/2021PEC112021Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.2021-03-05Não1472508045001PL 786/2021PL7862021Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.2021-03-08SimNão1472518045005PL 787/2021PL7872021Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.2021-03-08SimNão1472538045013PL 790/2021PL7902021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.2021-03-08SimNão1472548045020PL 791/2021PL7912021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para realizar ajustes redacionais em seu art. 395.2021-03-08SimNão1472558045024PL 792/2021PL7922021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.2021-03-08SimNão1473198046147RQS 880/2021RQS8802021Voto de Pesar pelo falecimento do agente socioeducativo Thiago Correa de Souza.2021-03-10SimNão1483978077867PEC 9/2021PEC92021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.2021-03-10Não1473728046758RQS 927/2021RQS9272021Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.2021-03-10SimNão1473748046764RQS 929/2021RQS9292021Adição de assinatura ao RQS nº 930/2021.2021-03-10SimNão1473768046786RQS 931/2021RQS9312021Adição de assinatura ao RQS nº 935/2021.2021-03-10SimNão1473788046796RQS 933/2021RQS9332021Adição de assinatura ao RQS nº 961/2021.2021-03-10SimNão1473878047041PL 836/2021PL8362021Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.2021-03-11SimNão1474548048113PDL 116/2021PDL1162021Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 20032021-03-15SimNão1474908048285RQS 1001/2021RQS10012021Sessão especial a fim de comemorar o centenário do educador Paulo Freire.2021-03-16Não1474678048510RQS 979/2021RQS9792021Adição de assinatura ao RQS nº 1001/2021.2021-03-16SimNão1474768048615RQS 988/2021RQS9882021Convite ao Ministro de Estado da Saúde para comparecer ao Plenário do Senado a fim de prestar informações sobre questões relacionadas à pandemia da Covid-19.2021-03-16Não1475158048646RQS 1026/2021RQS10262021Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os noventa anos do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.2021-03-16Não1474958048774RQS 1006/2021RQS10062021Convite ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para comparecer ao Plenário do Senado a fim de prestar informações sobre a atuação no Ministério das Relações Exteriores nos esforços para obtenção de vacinas contra a Covid-19 e outras questões relacionadas.2021-03-16SimNão1475108048901RQS 1021/2021RQS10212021Adição de assinatura ao RQS nº 988/2021.2021-03-16SimNão1475468049547RQS 1049/2021RQS10492021Adição de assinatura ao RQS nº 1026/2021.2021-03-17SimNão1476718051596PL 999/2021PL9992021Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).2021-03-22SimNão1476708051588RQS 1132/2021RQS11322021Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21549.28865-45, de autoria da Senadora Kátia Abreu.2021-03-22SimNão1477148052303RQS 1173/2021RQS11732021Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21915.64663-33, de autoria do Senador Jaques Wagner.2021-03-22SimNão1477898053991REQ 2/2021 - CMAREQ22021Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017, com foco especial na avaliação do que estabelece o inciso III do art. 6º da referida lei, que trata dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, em face dos aumentos expressivos de desmatamentos e queimadas ilegais nos biomas Cerrado, Amazônia e Pantanal, no exercício de 2021.2021-03-25Não1477978054132PL 1070/2021PL10702021Altera a Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.2021-03-25Não1478048054248RQS 1233/2021RQS12332021Adição de assinatura ao PL nº 1070/2021.2021-03-25SimNão1478098054300RQS 1238/2021RQS12382021Voto de censura ao senhor Filipe Garcia Martins Pereira, Assessor-Chefe da Secretaria de Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.2021-03-25SimNão1478518054692REQ 3/2021 - CMAREQ32021Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, bem como a implementação das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, que é o tratado internacional da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), que rege medidas de redução de emissão de gases do efeito estufa a partir de 2020, com destaque para as ações de combate aos desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, no exercício de 2021.2021-03-26SimNão1478908055616RQS 1281/2021RQS12812021Informações ao Ministro de Estado da Saúde.2021-03-30SimNão1478988055856PL 1145/2021PL11452021Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.2021-03-30SimNão1479478057272PL 1212/2021PL12122021Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais2021-04-05SimNão1480298060121PEC 7/2021PEC72021Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.2021-04-05Não1479818058941PL 1249/2021PL12492021Altera a Lei nº 9.266, de 1996, para estabelecer a necessidade de aprovação pelo Senado Federal para nomeados para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.2021-04-06SimNão1480498060704RQS 1357/2021RQS13572021Informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre as campanhas publicitárias desenvolvidas pelo Ministério com relação à Covid-19.2021-04-12SimNão1481378063307PL 1467/2021PL14672021Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito.2021-04-19SimNão1481778064210RQS 1414/2021RQS14142021Inclusão em Ordem do Dia do PL nº 2564, de 2020.2021-04-23SimNão1481798064284PDL 174/2021PDL1742021Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.2021-04-23SimNão1484288064581RQS 1527/2021RQS15272021Urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, para apreciação do PL nº 2564/2020.2021-04-27SimNão1482308068489REQ 8/2021 - CMAREQ82021Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.2021-04-29SimNão1482568068866RQS 1449/2021RQS14492021Requer o desapensamento de Proposição PL 5279/2020 ao PL 5043/20202021-04-29SimNão1482578069078RQS 1450/2021RQS14502021Retirada do RQS nº 1416/2021.2021-04-29SimNão1482768070288RQS 1463/2021RQS14632021Realização de sessão especial, em 17/05/2021, a fim de comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública.2021-04-30SimNão1482858073335PL 1690/2021PL16902021Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a aplicação das penas de reclusão e multa ao condutor que recusar ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.2021-05-04SimNão1482938073662PRS 31/2021PRS312021Altera o art. 43 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre regras de concessão de licença aos Senadores adotantes.2021-05-05SimNão1483318075144RQS 1490/2021RQS14902021Realização de sessão especial, em 14/05/2021, destinada a comemorar o Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro.2021-05-06SimNão1483328075243RQS 1491/2021RQS14912021Aditamento ao RQS nº 1490/2021.2021-05-06SimNão1483818076975RQS 1508/2021RQS15082021Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de discutir o PL nº 4.909/2020.2021-05-11Não1483998077919PRS 35/2021PRS352021Institui o “Prêmio Adoção Tardia – Gesto Redobrado de Cidadania”, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal.2021-05-13SimNão1485058080993REQ 7/2021 - CASREQ72021Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal c/c com o art. 58, inciso II da Constituição Federal, requeremos a realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, para “Instituir o Dia 22 de julho, como o dia Nacional da Síndrome do X Frágil e a Semana de Conscientização e Estudos sobre a Síndrome do X Frágil”.2021-05-19Não1485068081080RQS 1546/2021RQS15462021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater PL nº 1674/2021.2021-05-19Não1530688255099PEC 12/2022PEC122022Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.2021-05-19Não1485548083100RQS 1565/2021RQS15652021Realização, em data oportuna, de sessão de debates temáticos acerca da MPV nº 1031/2021.2021-05-21Não1485658083979REQ 12/2021 - CMAREQ122021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da alimentação saudável e os modelos possíveis para uma agricultura sustentável. A audiência será parte das atividades da Campanha "Junho Verde", instituído pela Resolução do Senado Federal nº 14, de 25 de setembro de 2020, para promover a conscientização da sociedade sobre a importância da preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.2021-05-25Não1485738084330PL 1942/2021PL19422021Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção.2021-05-25SimNão1488038084842RQS 1657/2021RQS16572021Realização de sessão especial, em 3 de setembro próximo, destinada a homenagear o Dia do Biólogo.2021-05-26Não1486068085156RQS 1601/2021RQS16012021Realização, em data oportuna, de sessão de debates temáticos, para discussão do Projeto de Lei nº 872, de 2021.2021-05-26Não1486248085743RQS 1608/2021RQS16082021Voto de solidariedade aos familiares dos meninos Alexandre, Fernando Henrique e Lucas Matheus, desaparecidos no Morro do Castelar, em Belford Roxo, no dia 27 de dezembro de 2020.2021-05-27SimNão1489338097900PEC 17/2021PEC172021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.2021-06-01Não1486668086977REQ 16/2021 - CMAREQ162021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação dos órgãos ambientais federais e os impactos para o meio ambiente e para a sociedade.2021-06-02SimNão1486678086982REQ 17/2021 - CMAREQ172021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as medidas preventivas que precisam ser tomadas para evitar o aumento do desmatamento e queimadas na Amazônia, Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica a partir do segundo semestre deste ano.2021-06-02SimNão1486688086987REQ 18/2021 - CMAREQ182021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a poluição por plástico descartável e seus impactos.2021-06-02SimNão1487318088464RQS 1640/2021RQS16402021Realização de Sessão Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater o Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, numeração na Câmara dos Deputados.2021-06-08Não1487078088803REQ 21/2021 - CMAREQ212021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 11/2021-CMA, que tem por objeto a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências, que seja incluída, como convidada, a Sra. Mônica Sodré - Diretora-Executiva da RAPS.2021-06-08SimNão1487328089304RQS 1641/2021RQS16412021Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater o desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil.2021-06-09SimNão1487398089453RQS 1645/2021RQS16452021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater o PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).2021-06-09Não1497588136536PEC 27/2021PEC272021Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.2021-06-15Não1488538092769RQS 1684/2021RQS16842021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.2021-06-16Não1488528094669RQS 1683/2021RQS16832021Voto de Pesar e apresentação de condolências aos familiares e amigos de todos os cidadãos afetados pelo falecimento de quinhentos mil brasileiros em decorrência da Covid-19 (Sars-CoV-2).2021-06-21SimNão1491448097465RQS 1793/2021RQS17932021Prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir dos Requerimentos nºs 1371/2021 e 1372/2021.2021-06-28Não1489168097504PL 2352/2021PL23522021Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.2021-06-28SimNão1489178097515PL 2353/2021PL23532021Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para proibir a discriminação com base na orientação sexual de doadores de sangue.2021-06-28SimNão1489398097600RQS 1720/2021RQS17202021Voto de aplauso ao saudoso ITAMAR FRANCO, engenheiro, Prefeito, Senador, Governador, Presidente da República, exemplo de homem público, pelo transcurso do aniversário de 91 anos do seu nascimento, em 28 de junho de 2021.2021-06-28Não1489658099349RQS 1729/2021RQS17292021Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater o impacto fiscal do PLP nº 46, de 2021.2021-06-30Não1491688109055PL 2602/2021PL26022021Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar a realização de campanhas de conscientização acerca da importância da vacinação contra a covid-19 e alertar sobre os prejuízos individuais e coletivos decorrentes da não vacinação e dos atrasos e interferências no cronograma de vacinação provocados por recusa de determinadas vacinas pela população.2021-07-19SimNão1491868110313PL 2603/2021PL26032021Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.2021-07-21SimNão1492118111076PL 2667/2021PL26672021Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.2021-08-03SimNão1493908111102RQS 1878/2021RQS18782021Urgência para o PDL nº 342/2021.2021-08-03Não1492718113348PL 2723/2021PL27232021Altera a Lei nº 14.125, de 2021, para determinar um prazo máximo para a distribuição das vacinas recebidas pelo Ministério da Saúde.2021-08-05SimNão1492978113908RQS 1843/2021RQS18432021Informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre as campanhas publicitárias desenvolvidas pelo Ministério para defender a privatização dos Correios.2021-08-06SimNão1493128114341PLP 114/2021PLP1142021Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.2021-08-09SimNão1493408117659RQS 1855/2021RQS18552021Sessão Especial em Homenagem aos Atletas Olímpicos da Olimpíada de Tóquio 2021/2020.2021-08-10Não1493718119817RQS 1870/2021RQS18702021Realização de sessão especial em comemoração ao Dia do Advogado.2021-08-11Não1494918126586PEC 24/2021PEC242021Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.2021-08-12Não1493978121431RQS 1879/2021RQS18792021Realização de sessão de Debates Temáticos sobre o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045/2021.2021-08-12Não1494178121458RQS 1881/2021RQS18812021Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater os resultados apresentados em relatório do IPCC e os impactos e recomendações para o Brasil.2021-08-12Não1494318123942RQS 1887/2021RQS18872021Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021.2021-08-17Não1494588124066RQS 1903/2021RQS19032021Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021.2021-08-17Não1494298124164RQS 1886/2021RQS18862021Convocação do Ministro de Estado da Educação.2021-08-17Não1495138127625REQ 16/2021 - CDHREQ162021Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação da população de rua no Brasil, seu possível aumento durante a pandemia e as políticas públicas voltadas a essa população.2021-08-23SimNão1495178127791RQS 1920/2021RQS19202021Impugnação dos arts. 89, 90, 91 e do inciso III do art. 93 do PLV nº 17/2021 (MPV nº 1045/2021).2021-08-23SimNão1495228127983REQ 8/2021 - CTFCREQ82021Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado a comparecer a esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Walter Souza Braga Netto, para prestar esclarecimentos relativos ao provimento da patente de Marechal e equivalentes nas demais forças armadas (de almirante na Marinha e de marechal do ar na Aeronáutica) fora das hipóteses legais.2021-08-24SimNão1497608129152RQS 2019/2021RQS20192021Realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de homenagear os atletas paralímpicos representantes do Brasil nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020.2021-08-25Não1495638129780RQS 1943/2021RQS19432021Impugnação do art. 88 do PLV nº 17/21 (MPV 1045/2021).2021-08-25SimNão1503928154081PEC 36/2021PEC362021Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.2021-08-30Não1496128131236REQ 20/2021 - CDHREQ202021Requeiro, nos termos do art. 50, caput e 58, §2º, III da Constituição Federal, e dos arts. 397, I e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Sérgio Camargo, presidente da Fundação Cultural Palmares.2021-08-30SimNão1497218134562REQ 23/2021 - CDHREQ232021Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21799.02479-48, de autoria do Senador Humberto Costa.2021-09-03SimNão1497228134598INS 57/2021INS572021Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a criação de serviço de atendimento psicológico especializado às vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).2021-09-03SimNão1497748136928RQS 2023/2021RQS20232021Realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 3914/20.2021-09-13Não1498108138906REQ 296/2021 - CDIRREQ2962021Requerimento de ausência no Plenário do Senado Federal2021-09-15SimNão1498728140758RQS 2048/2021RQS20482021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater o PL 591/2021, e o impacto à população e aos trabalhadores.2021-09-17Não1498658141007PL 3215/2021PL32152021Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.2021-09-20SimNão1499038142306REQ 10/2021 - CEREQ102021Requer, nos termos do art. 58, §2º, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Claudia Queda de Toledo, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), para explicar a dissolução do Conselho Técnico-Científico do Ensino Superior, conforme determinada pela Portaria nº 146, de 2021, além de outras questões relativas à gestão daquele órgão.2021-09-22SimNão1499258143032PEC 30/2021PEC302021Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.2021-09-22Não1499268143035PEC 31/2021PEC312021Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.2021-09-22Não1499358143161REQ 11/2021 - CEREQ112021Requer, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito.2021-09-23SimNão1499548144231REQ 50/2021 - CMAREQ502021Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações adequadas sobre o Parque Nacional (Parna) de São Joaquim e a implementação da unidade de conservação, principalmente as desapropriações acompanhadas das devidas indenizações.2021-09-24SimNão1499558144237REQ 51/2021 - CMAREQ512021Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".2021-09-24SimNão1499568144249REQ 13/2021 - CEREQ132021Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 - CE, com o objetivo de instruir o PL 5189/2019, que “institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito” seja incluído o seguinte convidado: Senhora Patrícia Sandri, Presidente da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego – ABRAPSIT.2021-09-24SimNão1499658144679RQS 2072/2021RQS20722021Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, no tocante ao PL nº 591, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), sejam ouvidas, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).2021-09-27SimNão1499958145556RQS 2083/2021RQS20832021Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, no tocante ao PL nº 591, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), que seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).2021-09-28SimNão1499968145563RQS 2084/2021RQS20842021Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, no tocante ao PL nº 591, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), que seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)2021-09-28SimNão1500348146347REQ 339/2021 - CDIRREQ3392021Requer autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da 26ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Glasgow, Escócia.2021-09-29SimNão1500778147236PLP 150/2021PLP1502021Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.2021-10-01SimNão1500788147243PL 3394/2021PL33942021Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.2021-10-01SimNão1500808147349PL 3395/2021PL33952021Dá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.2021-10-01SimNão1501198147885REQ 365/2021 - CDIRREQ3652021Requer que seja considerada como missão política minha ausência dos trabalhos desta Casa, no dia 23 de setembro de 2021, quando participei de compromissos inerentes à atividade Parlamentar.2021-10-04SimNão1502438150658RQS 2157/2021RQS21572021Realização de sessão especial, no dia 18/10/2021, às 15 horas, a fim de destacar o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama.2021-10-13Não1503188150906RQS 2170/2021RQS21702021Realização de sessão especial, em 13 de dezembro de 2021, destinada a homenagear o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras.2021-10-13SimNão1502818151505RQS 2168/2021RQS21682021Realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de celebrar os 35 anos da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Espírito Santo (FEHOFES).2021-10-14Não1503528153214RQS 2172/2021RQS21722021Voto de solidariedade ao Papa Francisco, à CNBB, ao Dom Orlando Brandes, Arcebispo de Aparecida, e aos movimentos sociais, em face dos ataques injustificados, agressões abomináveis, proferidas na Tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo deputado Frederico D’Avila.2021-10-19Não1503828153915PL 3697/2021PL36972021Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.2021-10-21SimNão1503898154009RQS 2175/2021RQS21752021Voto de repúdio à rede de lojas de roupas Zara, por racismo praticado contra clientes negras.2021-10-21SimNão1504248154915REQ 27/2021 - CDHREQ272021Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 2787, de 2019 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.2021-10-22SimNão1504258154949REQ 28/2021 - CDHREQ282021Voto de aplauso ao Comitê de Gênero e Raça do Senado Federal.2021-10-22SimNão1504498155920REQ 15/2021 - CTFCREQ152021Requer, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio vazado em que o Presidente do Banco BTG Pactual informa influenciar na política da taxa de juros no país.2021-10-26SimNão1504518156124RQS 2184/2021RQS21842021Retirada da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei n° 123, de 2019.2021-10-26SimNão1506988156300RQS 2235/2021RQS22352021Realização de Sessão solene, no dia 23 de novembro de 2021, para a 4ª edição do Ranking de Universidades Empreendedoras.2021-10-26Não1505398158286PEC 38/2021PEC382021Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.2021-10-26Não1506068159811PFS 5/2021PFS52021Dispõe sobre Proposta de Fiscalização e Controle, solicitando ao Tribunal de Contas da União auditoria operacional nos programas federais relacionados à defesa e promoção dos direitos de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT+).2021-11-04SimNão1506878161444RQS 2230/2021RQS22302021Voto de aplauso aos condecorados pela Ordem Nacional do Mérito Científico, em 2019, Aldo Ângelo Moreira Lima (UFC), Aldo José Gorgatti Zarbin (UFPR), Alfredo Wagner Berno de Almeida (UEMA), Anderson Stevens Leonidas Gomes (UFPE), Angela De Luca Rebello Wagener (PUC-RJ), Carlos Gustavo Tamm de Araujo Moreira (IMPA), Cesar Gomes Victora (UFPel), Claudio Landim (IMPA), Fernando Garcia de Melo (UFRJ), Fernando de Queiroz Cunha (USP), João Candido Portinari (Projeto Portinari), José Vicente Tavares dos Santos (UFRGS), Luiz Antonio Martinelli (USP), Maria Paula Cruz Schneider (UFPA), Marília Oliveira Fonseca Goulart (UFAL), Neusa Hamada (INPA), Paulo Hilário Nascimento Saldiva (USP), Paulo Sérgio Lacerda Beirão (UFMG), Pedro Leite da Silva Dias (USP), Regina Pekelmann Markus (USP), Ronald Cintra Shellard (CBPF), pela renúncia coletiva às respectivas condecorações outorgadas por essa Ordem.2021-11-08Não1508208166899PEC 42/2021PEC422021Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.2021-11-10Não1507678164137RQS 2243/2021RQS22432021Voto de pesar pelo falecimento da jornalista Cristiana dos Santos Mendes Lobo.2021-11-11Não1507798164540REQ 62/2021 - CMAREQ622021Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 61/2021 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências” seja incluída convidada que relaciona.2021-11-11SimNão1508558167823REQ 18/2021 - CTFCREQ182021Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 323/2018, que “estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados”.2021-11-18SimNão1508878168666REQ 35/2021 - CDHREQ352021Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a precarização técnica e estrutural dos Conselhos Tutelares, bem como a necessidade de viabilização de recursos orçamentários para atender à crescente demanda.2021-11-19SimNão1508928168963REQ 36/2021 - CDHREQ362021Requer aditamento do REQ 24/2021 de audiência pública para que seja incluído o tema controle social em relação à regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência. E a inclusão da convidada Senhora Renata Flores Tibyriçá, Coordenadora da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da ANADEP.2021-11-19SimNão1509028169240PL 4122/2021PL41222021Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.2021-11-22SimNão1509888171441PEC 45/2021PEC452021Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.2021-11-23Não1533978266998PEC 13/2022PEC132022Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.2021-11-23Não1509418170160PL 4141/2021PL41412021Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.2021-11-23SimNão1542608293254PEC 20/2022PEC202022Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.2021-11-24Não1509758171144PL 4178/2021PL41782021Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.2021-11-25SimNão1509838171333REQ 538/2021 - CDIRREQ5382021Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXXIX Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul e Coordenação para participação na Cúpula Mercosul, em Montevideo, Uruguai.2021-11-25SimNão1510168172554PL 4198/2021PL41982021Estabelece condições para a entrada no País de viajantes de procedência internacional, com a exigência de apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 ou cumprimento de quarentena.2021-11-29SimNão1510418172844RQS 2317/2021RQS23172021Voto de aplauso à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).2021-11-30Não1511548177845REQ 66/2021 - CMAREQ662021Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os riscos significativos ao meio ambiente que a possibilidade de outorga de lavra garimpeira e suas atividades em área onerada no território nacional e instruir o PL 3368/2021.2021-12-06Não1513088184048PEC 47/2021PEC472021Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.2021-12-09Não1512728182581RQS 2383/2021RQS23832021Requer que, no tocante ao Projeto de Lei n° 3723, de 2019, seja ouvida, também, a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP).2021-12-14SimNão1513878186252PL 4529/2021PL45292021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.2021-12-17SimNão1545898186840RQS 647/2022RQS6472022Realização de sessão especial, em 14/10/2022, a fim de Comemorar o Dia do Professor.2021-12-20Não1545908186844RQS 648/2022RQS6482022Realização de Sessão Especial, em 17/10/2022, a fim de Comemorar o Dia do Médico.2021-12-20Não1514028187338PLP 215/2021PLP2152021Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.2021-12-20SimNão1514058187392PL 4577/2021PL45772021Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.2021-12-20SimNão1515098191525PL 6/2022PL62022Estabelece Programa Emergencial de Apoio aos Entes Subnacionais para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.2022-01-11Não1515108190542PDL 1/2022PDL12022Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.2022-01-14SimNão1515068191499PL 3/2022PL32022Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.2022-01-31Não1515158191661RQS 13/2022RQS132022Voto de solidariedade aos familiares de Moïse Kabamgabe, bem como à comunidade congolesa no Brasil, em razão de seu brutal assassinato em um quiosque na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.2022-02-02SimNão1515308192223PL 14/2022PL142022Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.2022-02-02Não1515568193565RQS 23/2022RQS232022Realização de Sessão Especial, em agosto, a fim de celebrar os 10 anos da Lei de Cotas.2022-02-03Não1516278196704PL 175/2022PL1752022Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar condutas associadas à promoção do nazismo e do fascismo.2022-02-09SimNão1518378197343PFS 1/2022PFS12022Solicita ao Tribunal de Contas da União auditoria operacional no programa de prevenção e combate à HIV/Aids.2022-02-10SimNão1518138198652RQS 92/2022RQS922022Realização de Sessão Especial, no dia 25 de maio ou em data próxima, a fim de celebrar e dar visibilidade ao Dia Nacional da Adoção.2022-02-11SimNão1517038198666PDL 29/2022PDL292022Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ofício Circular Interno nº 18/2021/CGMT/DPT, de 29 de dezembro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.2022-02-11SimNão1517488199783INS 6/2022INS62022Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a criação de Centros de Referência de Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).2022-02-15SimNão1517498199811INS 7/2022INS72022Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública a inclusão de novos critérios no cálculo para rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e para o Distrito Federal.2022-02-15SimNão1517638200249PDL 42/2022PDL422022Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.965 e 10.966, de 11 de fevereiro de 2022.2022-02-16SimNão1518148201930PDL 44/2022PDL442022Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).2022-02-17SimNão1518218202402REQ 6/2022 - CTFCREQ62022Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre os gastos da Presidência da República com os Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Mais especificamente, requerem-se informações detalhadas sobre todos os gastos realizados entre 2019 e 2021 com este meio de pagamento, incluindo nome/CPF do portador, responsável por autorizar o gasto, nome/CNPJ do favorecido, e valor pago.2022-02-18SimNão1520258203318RQS 144/2022RQS1442022Sessão Especial em alusão ao Dia Mundial do Rim.2022-02-21Não1521218221418PEC 5/2022PEC52022Altera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.2022-02-22Não1519338205287RQS 130/2022RQS1302022Sessão Especial, no dia 19 de maio ou em data próxima, a fim de celebrar e dar visibilidade ao Dia das Defensoras e Defensores Públicos.2022-02-23SimNão1519498205877RQS 133/2022RQS1332022Voto de solidariedade ao povo da Ucrânia em razão dos conflitos armados que se iniciaram no país.2022-02-24SimNão1519768206573RQS 138/2022RQS1382022Inserção em ata de voto de solidariedade à Ucrânia e ao povo ucraniano, em razão dos gravíssimos e inadmissíveis fatos recentes atinentes à invasão russa ao solo ucraniano.2022-03-04Não1519848207047RQS 140/2022RQS1402022Voto de repúdio ao Deputado Estadual Arthur do Val (Podemos-SP), por suas declarações ofensivas e desrespeitosas às mulheres, referindo-se a mulheres ucranianas.2022-03-07Não1520148207859REQ 7/2022 - CMAREQ72022Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, a fim de debater sobre a situação dos atingidos por tragédias de barragens no Brasil, tendo em vista o dia 14 de março, data de fundação do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, com os convidados que apresenta.2022-03-08Não1520328208393RQS 146/2022RQS1462022Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de discutir as causas, a situação e os efeitos da Guerra entre Rússia e Ucrânia e suas consequências para a economia.2022-03-08Não1520388219564REQ 11/2022 - CMAREQ112022Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a pauta ambiental do governo federal, especialmente os fatos publicados na imprensa em relação ao Sr. Evaristo Eduardo de Miranda, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e sua influência sobre essa pauta. baseada em negacionismo científico e distorção de informações técnicas.2022-03-09Não1520398219569REQ 12/2022 - CMAREQ122022Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22129.38759-28, de autoria do Senador Jean Paul Prates.2022-03-09SimNão1520408219619REQ 13/2022 - CMAREQ132022Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22333.74642-07, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.2022-03-09SimNão1523108228548PEC 7/2022PEC72022Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.2022-03-09Não1522868227806RQS 201/2022RQS2012022Retirada das Emendas nº 5, 6 e 7, apresentadas ao PL nº 1360/2021.2022-03-22SimNão1524028231397RQS 230/2022RQS2302022Voto de congratulações ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, pelo aniversário de 155 anos.2022-03-25SimNão1540048232090RQS 542/2022RQS5422022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, para, no prazo de 90 (noventa) dias, com limite de despesas de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).2022-03-29Não1524658232605PDL 70/2022PDL702022Susta os efeitos do Decreto nº 10.948, de 26 de janeiro de 2022, que “cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor”, publicado no Diário Oficial da União Edição nº 19 – Ano CLX, Seção 1, p. 1-2, em 27 de janeiro de 2022.2022-03-29Não1527818244721REQ 163/2022 - CDIRREQ1632022Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXXXI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul.2022-04-20SimNão1527878244979PDL 96/2022PDL962022Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, Decreto de 21 de abril de 2022, que concede indulto individual a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.2022-04-22SimNão1528108245405RQS 279/2022RQS2792022Voto de congratulações ao Dia da Nossa Senhora da Penha.2022-04-25SimNão1528398246227RQS 292/2022RQS2922022Oitiva a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2633/2020 (que tramita com o PL nº 510/2021).2022-04-26Não1528838248521INS 21/2022INS212022Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito para inclusão da disciplina de Direito do Trânsito.2022-05-02SimNão1528848248575PL 1075/2022PL10752022Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.2022-05-02SimNão1528858248584PL 1076/2022PL10762022Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação, nos cursos de graduação em Direito, a disciplina do Direito do Trânsito.2022-05-02SimNão1528868248591PL 1077/2022PL10772022Acresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.2022-05-02SimNão1529368250663PEC 11/2022PEC112022Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.2022-05-03Não1529298249589RQS 317/2022RQS3172022Realização de Sessão de Debates Temáticos, no mês de maio, a fim de debater os impactos da violência no trânsito e as possíveis soluções para um trânsito seguro.2022-05-03SimNão1531128256827REQ 212/2022 - CDIRREQ2122022Requer autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXXXI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul.2022-05-17SimNão1531458257891REQ 9/2022 - MesaREQ92022Realização de Sessão Solene destinada a homenagear o dia do Defensor Público.2022-05-18SimNão1531538258243PL 1304/2022PL13042022Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação para o trânsito nos currículos da educação básica.2022-05-18SimNão1532278261105PRS 18/2022PRS182022Institui o “Prêmio Trânsito Seguro – Gesto Redobrado para o Futuro”, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal.2022-05-24SimNão1532638262326RQS 387/2022RQS3872022Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 6204/2019.2022-05-25Não1533388265050REQ 49/2022 - CEREQ492022Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de 8 (oito) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”.2022-05-30Não1533548265768PL 1433/2022PL14332022Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.2022-05-31SimNão1533918266740RQS 408/2022RQS4082022Requer revisão de despacho, nos termos regimentais, do Projeto de Lei nº 1293, de 2021, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).2022-06-01Não1533928266747RQS 409/2022RQS4092022Requer revisão de despacho, nos termos regimentais, do Projeto de Lei nº 1293, de 2021, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).2022-06-01Não1534258267782REQ 52/2022 - CEREQ522022Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22264.60009-56., de autoria do Senador Flávio Arns.2022-06-02SimNão1534998270125PL 1557/2022PL15572022Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o Rol apresentado pela ANS seja referência básica mínima para cobertura assistencial pelos planos de saúde.2022-06-08SimNão1535478271555RQS 445/2022RQS4452022Urgência para o PL nº 1575/2022.2022-06-10Não1535498271585RQS 447/2022RQS4472022Urgência para o PL nº 1579/2022.2022-06-10Não1535518271622RQS 448/2022RQS4482022Urgência para o PL nº 1557/2022.2022-06-10SimNão1535568271926RQS 451/2022RQS4512022Urgência para o PL nº 396/2022.2022-06-10Não1535578272277RQS 452/2022RQS4522022Urgência para o PL nº 1571/2022.2022-06-10Não1536788276242REQ 49/2022 - CASREQ492022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os impactos do assédio institucional no serviço público brasileiro.2022-06-20SimNão1536918276463RQS 484/2022RQS4842022Homenagem de Pesar pelo falecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips.2022-06-20SimNão1556968359009R.S 6/2022R.S62022Apreciação do PL nº 1293/2021 pelo Plenário.2022-06-24Não1537958279625REQ 29/2022 - CTFCREQ292022Requer, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar informações sobre os motivos que levaram à Polícia Rodoviária Federal negar acesso aos procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte do Sr. Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba, Sergipe2022-06-24SimNão1538098280230REQ 59/2022 - CEREQ592022Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, informações sobre os motivos que levaram o Ministério da Educação a cortar cerca de R$ 619 milhões das instituições federais de ensino, bem como as medidas que estão sendo tomadas para reverter essa situação.2022-06-27SimNão1538108280240REQ 60/2022 - CEREQ602022Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Victor Godoy Veiga, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os motivos que levaram o Ministério da Educação a cortar cerca de R$ 619 milhões das instituições federais de ensino, bem como as medidas que estão sendo tomadas para compensar essa situação.2022-06-27SimNão1538148280305REQ 30/2022 - CTFCREQ302022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 - CTFC seja incluído o nome do Senhor Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT.2022-06-27SimNão1538168280315REQ 32/2022 - CTFCREQ322022Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Castello Branco, ex-presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre notícia veiculada no portal de notícias G1, publicada no dia 27 de junho de 2022, com alegações de que o celular corporativo da Petrobras, por ele utilizado, conteria mensagens e áudios que poderiam incriminar o atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.2022-06-27Não1538178280323REQ 42/2022 - CMAREQ422022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2022 - CMA sejam incluídos os convidados que relaciona.2022-06-27SimNão1539458284521RQS 532/2022RQS5322022Voto de repúdio ao Presidente da Fundação Biblioteca Nacional do Brasil, Sr. Luiz Carlos Ramiro Junior, pela concessão da Medalha Biblioteca Nacional do Mérito do Livro ao Sr. Daniel Silveira.2022-07-05Não1539478284555REQ 41/2022 - CDHREQ412022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de lançar a campanha pelo limite dos juros no Brasil e debater a SUGESTÃO Nº 8 de 2022, que "Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências".2022-07-05Não1539748285401REQ 65/2022 - CEREQ652022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, na Semana Nacional de Trânsito, com o objetivo de debater, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, a instituição do Maio Amarelo como o mês da segurança no trânsito no Brasil.2022-07-06SimNão1540648286669R.S 7/2022R.S72022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei n° 1282, de 2019, que "altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal - para permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado, deliberado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal2022-07-07Não1540608287629REQ 39/2022 - CTFCREQ392022Requer, nos termos do art. 50, § 2o, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre as diretrizes, as normas, os critérios e os métodos adotados na fixação dos preços de medicamentos novos para doenças raras, especialmente com relação ao Trikafta®.2022-07-08SimNão1540618287657REQ 48/2022 - CMAREQ482022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates com o objetivo de avaliar os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas pela Política de Regularização Fundiária do Governo Federal, com foco especial na Amazônia Legal, no exercício de 2021, conforme Req. nº 1, de 2022, desta Comissão2022-07-08SimNão1542018291388PEC 19/2022PEC192022Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.2022-07-12Não1541978291234RQS 567/2022RQS5672022Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei nº 502, de 2020, da tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma.2022-07-14SimNão1541988291291RQS 568/2022RQS5682022Requeiro, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei nº 1545, de 2019, da tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma.2022-07-14SimNão1541998291296RQS 569/2022RQS5692022Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei nº 1544, de 2019, da tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma.2022-07-14SimNão1542128291628PL 2062/2022PL20622022Altera a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – Senai, e nos Institutos Federais.2022-07-15SimNão1542238292278REQ 16/2022 - CREREQ162022Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Carlos Alberto Franco França, Ministro das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a reunião ocorrida no Palácio do Planalto, no dia 18 de julho, entre o Presidente da República e diversos embaixadores.2022-07-20SimNão1542738292502RQS 582/2022RQS5822022Sessão de Debates Temáticos, sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2022, que altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.2022-07-27SimNão1542438292705REQ 43/2022 - CDHREQ432022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, com o objetivo de debater a superlotação nos presídios e o crescente aumento de denúncias de violação de direitos humanos no Sistema Prisional brasileiro.2022-08-01SimNão1542618293279RQS 577/2022RQS5772022Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei nº 1521, de 2019 para tramitação autônoma.2022-08-02SimNão1542798293917REQ 381/2022 - CDIRREQ3812022Requer autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXXXII Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul.2022-08-03SimNão1546048299039RQS 650/2022RQS6502022Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o cumprimento das metas da NDC brasileira pactuada na COP 26 e os desafios e propostas do Brasil para a COP 27.2022-08-23SimNão1545598299465RQS 634/2022RQS6342022Realização de Sessão Especial, no dia 05/09/2022, em atenção ao Dia da Amazônia.2022-08-24Não1551888319791PEC 29/2022PEC292022Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.2022-08-24Não1545758300128PL 2356/2022PL23562022Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.2022-08-29SimNão1546028300925REQ 60/2022 - CASREQ602022Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Erik Alencar de Figueiredo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o processo de publicização de dados pelo IPEA e sobre o conteúdo da Nota Pública da Presidência do IPEA nº 12, que trata da expansão do programa Auxílio Brasil e seus impactos à segurança alimentar dos brasileiros.2022-08-30SimNão1548708309893PEC 24/2022PEC242022Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.2022-08-30Não1547208302646RQS 671/2022RQS6712022Realização de Sessão Especial a fim de homenagear os 50 anos do Sindicato dos Enfermeiros do Rio grande do Sul.2022-09-01Não1547318304930REQ 438/2022 - CDIRREQ4382022Requer autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima em Sharm El-Sheikh, no Egito.2022-09-15SimNão1547518305429PL 2499/2022PL24992022Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.2022-09-20Não1547808306660PEC 22/2022PEC222022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.2022-09-20Não1548138308388RQS 686/2022RQS6862022Voto de pesar pelo falecimento de Márcio Antônio do Nascimento Silva, pai de Hugo Dutra do Nascimento, jovem vítima do coronavírus.2022-10-05Não1548698309886REQ 468/2022 - CDIRREQ4682022Requer, em aditamento ao Requerimento da Comissão Diretora do Senado Federal n° 438, de 2022, autorização para desempenho de missão parlamentar no Egito.2022-10-13SimNão1548918310257RQS 694/2022RQS6942022Inserção em ata de voto de solidariedade aos familiares de Bruno Mayer Ferrani e Paulo Eduardo Oliveira Celini, bem como à Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Espírito Santo, em razão do assassinato dos dois policiais militares ocorrido em 16 de outubro de 2022.2022-10-17SimNão1548948310321REQ 48/2022 - CDHREQ482022Requer que a Comissão requeira a proteção às vítimas envolvidas à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, sobretudo em face de possível coação de pessoas, agentes públicos ou não, relacionados ao presidente da República, Jair Bolsonaro.2022-10-17Não1548978310371RQS 695/2022RQS6952022Voto de solidariedade a Jorge Mário da Silva (Seu Jorge), vítima de atos racistas.2022-10-18Não1548998310449REQ 49/2022 - CDHREQ492022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer as declarações do Presidente Jair Bolsonaro sobre o encontro com adolescentes venezuelanas de 14/15 anos em São Sebastião-DF e a posterior visita da primeira dama e da ex-ministra da Mulher Damares Alves ao mesmo grupo citado pelo presidente Jair Bolsonaro, durante um podcast, além de todos os fatos noticiados relacionados ao caso e seus desdobramentos.2022-10-18SimNão1552028313204RQS 750/2022RQS7502022Realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2022-11-03Não1553468325260PEC 37/2022PEC372022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.2022-11-08Não1550858315037RQS 730/2022RQS7302022Realização de sessão especial a fim de celebrar o primeiro centenário da Lei Eloy Chaves, considerada a origem da previdência social no Brasil.2022-11-09Não1550938315898PL 2764/2022PL27642022Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia.2022-11-09SimNão1551538318717REQ 49/2022 - CMAREQ492022Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2022 - CMA, com o objetivo de instruir o PLS 222/2016, que “institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga” seja incluído o convidado que relaciona.2022-11-18Não1551698318958PL 2821/2022PL28212022Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca.2022-11-21SimNão1551848319573PL 2834/2022PL28342022Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.2022-11-22SimNão1551948320054REQ 539/2022 - CDIRREQ5392022Requer autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXXXIV Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul.2022-11-23SimNão1552158320782PEC 30/2022PEC302022Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.2022-11-23Não1552138320573RQS 755/2022RQS7552022Convocação do Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre as medidas efetivas que estão sendo tomadas para desobstruir as rodovias interditadas por manifestantes após o 2° turno das eleições.2022-11-23Não1552188320941PL 2856/2022PL28562022Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.2022-11-24SimNão1552258321250RQS 757/2022RQS7572022Requer, nos termos do art. 222, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de solidariedade aos familiares e amigos das vítimas do atentado em Coqueiral de Aracruz, ocorrido na manhã do dia 25 de novembro de 2022.2022-11-25SimNão1552498321868RQS 759/2022RQS7592022Suspensão, por vinte dias, da tramitação da PEC nº 63/2013.2022-11-29Não1553718326366PEC 38/2022PEC382022Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.2022-11-29Não1553048323670PEC 35/2022PEC352022Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.2022-11-29Não1553528325481REQ 57/2022 - CMAREQ572022Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 50/2022 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 412/2022, que “regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017” a inclusão do convidado2022-12-07SimNão1553548325675REQ 19/2022 - CREREQ192022Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 de autoria da Senador Mara Gabrilli.2022-12-07SimNão1553968327422RQS 797/2022RQS7972022Voto de aplauso ao Sr. Lelio Bentes Corrêa2022-12-13Não1555518328260RQS 822/2022RQS8222022Realização de sessão especial a fim de celebrar 10 anos do Programa Jovem Senador.2022-12-14Não1555838332304RQS 834/2022RQS8342022Realização de Sessão Especial, no dia 10/04/2023, a fim de Comemorar o Dia Internacional do Autismo.2022-12-20Não1556338347618REQ 602/2022 - CDIRREQ6022022Requer licença para desempenho de missão política de interesse parlamentar.2022-12-26SimNão1558018359449RQS 39/2023RQS392023Realização de sessão especial a fim de homenagear a ANAPE pelos seus 40 anos de fundação.2023-01-24Não1559588360411RQS 92/2023RQS922023Desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.2023-02-01Não1558308361779RQS 42/2023RQS422023Sessão Especial a fim de celebrar os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa.2023-02-03Não1558368361782RQS 44/2023RQS442023Realização de Sessão Especial, em data oportuna, a fim de celebrar o Dia 1º de Maio, Dia das Trabalhadoras e dos Trabalhadores.2023-02-03Não1558338361794RQS 43/2023RQS432023Realização de Sessão Especial, no mês de novembro, a fim de celebrar o Dia 20 de Novembro - Dia da Consciência Negra.2023-02-03Não1558388361797RQS 45/2023RQS452023Sessão Especial a fim de celebrar o primeiro centenário da Lei Eloy Chaves, considerada a origem da previdência social no Brasil.2023-02-03Não1558408363944RQS 46/2023RQS462023Sessão Especial a fim de celebrar os dez anos do Estatuto da Juventude.2023-02-06Não1558418363948RQS 47/2023RQS472023Sessão Especial a fim celebrar o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, comemorada anualmente em 21 de março.2023-02-06Não1559958363965RQS 106/2023RQS1062023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: SUG 12/2018, SUG 13/2018.2023-02-06Não1559708364020RQS 98/2023RQS982023Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.2023-02-06Não1558828365501RQS 64/2023RQS642023Realização de Sessão Especial para entrega de diploma de Honra ao Mérito a Rafael Régis Azevedo, porta-voz de todos os brasileiros que enfrentam doenças de difícil diagnóstico e tratamento, e outros.2023-02-08Não1560778365674RQS 133/2023RQS1332023Desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 20152023-02-09Não1560798367678RQS 134/2023RQS1342023Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater "os primeiros 10 anos da Lei de Cotas"2023-02-13Não1558708368364PL 496/2023PL4962023Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.2023-02-14SimNão1558718368371PL 497/2023PL4972023Acrescenta o § 2º ao art. 299 do Dec. Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir no crime de falsidade ideológica a conduta de inserir dados falsos, ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.2023-02-14SimNão1558948369674PLP 28/2023PLP282023Acrescenta item 11 à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol daqueles que dão ensejo à inelegibilidade para qualquer cargo.2023-02-14SimNão1559138371103REQ 2/2023 - MesaREQ22023Sessão Solene destinada ao lançamento da 28ª edição da Agenda Legislativa da Indústria 2023.2023-02-17Não1559668371832RQS 96/2023RQS962023Realização de sessão especial - fraternidade e fome2023-02-23Não1559268372242PL 650/2023PL6502023Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a alta abusiva de preços de produtos e serviços quando reconhecido o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.2023-02-24SimNão1565028372586RQS 230/2023RQS2302023Desarquivamento do PLS nº 98/2015.2023-02-28Não1561448373304RQS 148/2023RQS1482023Realização de Sessão Especial, a fim de celebrar os 50 anos da Embrapa.2023-02-28Não1566448373703RQS 276/2023RQS2762023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.2023-03-01Não1560708373752RQS 130/2023RQS1302023Desarquivamento do PLC 106/2017, que veda o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.2023-03-01Não1560508373767RQS 127/2023RQS1272023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do RISF: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.2023-03-01Não1560518374027RQS 128/2023RQS1282023Inserção em ata de voto de aplauso à Defesa Civil do Estado de São Paulo, à Defesa Civil de São Sebastião, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo (CBMSP), à Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP), aos profissionais de saúde e assistência social do Estado de São Paulo e do Município de São Sebastião, pelo brilhante trabalho realizado na resposta às enchentes e deslizamentos no litoral norte paulista de 18 e 19 de fevereiro de 2023.2023-03-01Não1561098375678RQS 141/2023RQS1412023Realização de sessão especial em homenagem às vítimas e familiares de vítimas da Covid-19.2023-03-02Não1560998377872RQS 137/2023RQS1372023Realização de Sessão Especial a fim de homenagear os 472 Anos da Cidade de Vitória, Espírito Santo.2023-03-06Não1561978379151RQS 163/2023RQS1632023Realização de Sessão Especial, no dia 26/04/2023, para comemorar o aniversário de 58 anos da TV GLOBO.2023-03-07Não1560488379666RQS 125/2023RQS1252023Urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, para o PRS nº 23/2022.2023-03-07Não1564878380902RQS 226/2023RQS2262023Desarquivamento dos PLS 511/2017 e PLC 63/2018.2023-03-08Não1563938381466RQS 208/2023RQS2082023Realização de sessão especial a fim de homenagear a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, instituída pela portaria 971 de 03 de Maio de 2006, com foco no dia Nacional da Acupuntura, ocupação milenar que chegou ao Brasil pelas mãos dos imigrantes orientais, como um patrimônio imaterial da humanidade reconhecido pela UNESCO.2023-03-08Não1561708382682RQS 155/2023RQS1552023Realização de Sessão Especial, no dia 03/05/2023, a fim de comemorar o Dia do Parlamento, os 200 anos da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil.2023-03-10Não1565628383658RQS 252/2023RQS2522023Desarquivamento do PLC nº 80/2018.2023-03-13SimNão1572588442337PEC 22/2023PEC222023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.2023-03-13Não1562298383879RQS 171/2023RQS1712023Realização de sessão especial, no dia 13/09/2023, a fim de comemorar o aniversário de oitenta anos da criação do Território Federal do Amapá.2023-03-13Não1561998384141REQ 10/2023 - CMAREQ102023Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 564/2019, que “autoriza, nos termos dos arts. 49, inciso XVI, 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidrelétrico de Iraí, localizado no Rio Uruguai, atingindo parte da Terra Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul” com os convidados que apresenta.2023-03-14SimNão1566518406896PEC 15/2023PEC152023Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.2023-03-14Não1562058384296REQ 60/2023 - CDIRREQ602023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Montevidéu, Uruguai, com ônus para o Senado Federal.2023-03-14SimNão1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1562248384773RQS 167/2023RQS1672023Urgência para o PRS nº 24/2023.2023-03-14Não1562248384773RQS 167/2023RQS1672023Urgência para o PRS nº 24/2023.2023-03-14SimNão1562448385299REQ 63/2023 - CDIRREQ632023Requer autorização para desempenho de missão parlamentar.2023-03-15SimNão1566258387637RQS 267/2023RQS2672023Desarquivamento do PLC 159/20172023-03-16Não1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1566418393451RQS 274/2023RQS2742023Desarquivamento do PLS nº 49/2015.2023-03-22Não1564148393897PL 1328/2023PL13282023Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.2023-03-22SimNão1565268399690R.S 2/2023R.S22023Requer que o PL 3071/2019 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2023-03-24SimNão1566468397814RQS 277/2023RQS2772023Desarquivamento do PLS nº 284/2017.2023-03-27Não1574168405485RQS 463/2023RQS4632023Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.2023-03-30Não1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1567358410501REQ 11/2023 - CSPREQ112023Requer, nos termos regimentais, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a CCJ, CE, CDH, com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.2023-04-10SimNão1567398410563REQ 22/2023 - CDHREQ222023Requer, nos termos regimentais, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a CCJ, CSP, CE, com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.2023-04-10SimSim1567428410609REQ 33/2023 - CEREQ332023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Comissão de Segurança Pública (CSP), e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.2023-04-10SimNão1568198412811REQ 12/2023 - CSPREQ122023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que "altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.2023-04-12Não1568218412848REQ 30/2023 - CASREQ302023Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a CCJ, CSP, CDH e CE, com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.2023-04-12SimNão1568348412993REQ 2/2023 - CCJREQ22023Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.2023-04-12Não1568668414265REQ 15/2023 - CSPREQ152023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na Audiência Pública objeto do REQ 11/2023 – CSP, seja incluída a Comissão de Assuntos Sociais, seja retirada a participação da Comissão de Educação Cultura e Esporte e indica convidados.2023-04-13SimNão1568848414961REQ 31/2023 - CDHREQ312023Requer aditamento ao REQ. 22 de 2023/CDH2023-04-14SimNão1568898415184RQS 317/2023RQS3172023Realização de Sessão Especial, afim de celebrar os 50 anos da Embrapa.2023-04-14Não1569588417360R.S 4/2023R.S42023Recurso para o PL nº 1899/19 ser apreciado pelo Plenário.2023-04-18Não1570078418939RQS 339/2023RQS3392023Sessão de Debates Temáticos a fim de debater sobre ações e políticas públicas para mitigação da violência em instituições de ensino.2023-04-19Não1570158419518RQS 343/2023RQS3432023Realização de Sessão Especial no dia 05/06/2023, para homenagear o Dia Mundial do Meio Ambiente.2023-04-20Não1571128434391REQ 7/2023 - CCJREQ72023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 – CCJ, seja incluída a Comissão de Assuntos Sociais e seja retirada a participação da Comissão de Educação Cultura e Esporte.2023-04-26SimNão1571438436611RQS 383/2023RQS3832023Realização de Sessão Especial, no dia 15/08/2023, em homenagem à Marcha das Margaridas.2023-04-27Não1571948439505RQS 390/2023RQS3902023Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do SenadoFederal, inserção em ata de voto de solidariedade ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, em função do caso ocorrido na Feira Agrishow – Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação, realizada em Ribeirão Preto.2023-05-02Não1572028439667PL 2293/2023PL22932023Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.2023-05-02SimNão1572138440522REQ 199/2023 - CDIRREQ1992023Requer licença para desempenho de missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no dia 12/4/2023.2023-05-03SimNão1572198440723PEC 21/2023PEC212023Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.2023-05-03Não1572508441903RQS 407/2023RQS4072023Requer a realização de Sessão Especial SINDJUS – DF2023-05-04Não1572628442364REQ 5/2023 - MesaREQ52023Realização de Sessão Solene do Congresso Nacional Destinada a comemorar o Dia da Defensora e do Defensor Público.2023-05-04SimNão1572748443099RQS 413/2023RQS4132023Realização de Sessão Especial, no dia 05/07/2023, em comemoração aos 10 anos das Universidades Federais criadas em 05 de Junho de 2013 – Universidade Federal do Cariri, Universidade Federal do Oeste da Bahia, Universidade Federal do Sul da Bahia, Universidade Federal do dos Sul e Sudoeste do Pará, com a presença do Ministro da Educação e dos Magnânimos Reitores das respectivas Universidades Federais.2023-05-04Não1573138446082RQS 432/2023RQS4322023Requer, nos termos do inciso IV e § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão de Debates Temáticos.2023-05-09Não1574318450978RQS 467/2023RQS4672023Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, que "altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".2023-05-16Não1574718452187RQS 485/2023RQS4852023Requer a retirada de tramitação do PDL 42/2022.2023-05-17SimNão1576278457840RQS 511/2023RQS5112023Requer destaque, para votação em separado, para suprimir a Emenda nº 92 ao PLV 10/20232023-05-24SimNão1576318457887RQS 515/2023RQS5152023Requer a retirada de tramitação do RQS 511/2023.2023-05-24SimNão1578538464241RQS 534/2023RQS5342023Requer realização de Sessão Especial, no dia 21 de junho,a fim de celebrar e dar visibilidade ao Dia Mundial de Conscientização e Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).2023-05-31Não1579588468649RQS 548/2023RQS5482023Requer a distribuição do PL 2903/2023 à Comissão de Meio Ambiente.2023-06-06SimNão1579598468661RQS 549/2023RQS5492023Requer a distribuição do PL 2903/2023 à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.2023-06-06SimNão1580158470014REQ 295/2023 - CDIRREQ2952023Requer licença para desempenhar missão oficial, no Reino Unido, com ônus para o Senado Federal.2023-06-06SimNão1580588471036REQ 300/2023 - CDIRREQ3002023Requer licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração.2023-06-12SimNão1580958472168PEC 29/2023PEC292023Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.2023-06-13Não1581048472632RQS 573/2023RQS5732023Requer a retirada de tramitação do PDL 525/2020.2023-06-13SimNão1583668478827RQS 611/2023RQS6112023Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 93 ao PLP 93/2023.2023-06-21SimNão1585468488262REQ 69/2023 - CEREQ692023Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso aos servidores públicos da administração direta do Ministério da Educação (MEC) em favor da implementação de políticas de valorização profissional, planos de cargos, carreiras e salários, e, de igual modo, pelo trabalho que desempenham, há décadas, com dedicação e esmero, em favor do aprimoramento da gestão dos órgãos públicos da educação e redesenho da governança entre União, Estados e municípios, dentro de um Sistema Nacional de Educação (SNE), dimensões que exigem um MEC muito mais fortalecido em termos de capacidades institucionais e profissionalização de seu corpo técnico.2023-07-03Não1585688488781PEC 31/2023PEC312023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.2023-07-04Não1585708488809REQ 34/2023 - CSPREQ342023Requer que sejam prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informações com o objetivo de instruir Plano de Trabalho destinado a avaliar a Justiça criminal no Brasil.2023-07-04SimNão1585758488972RQS 644/2023RQS6442023Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 do Senador Rogério Carvalho ao PLP 178/2021.2023-07-04SimNão1585788489152RQS 645/2023RQS6452023Requer a realização de Sessão Especial para celebrar o Dia do Policial e do Bombeiro Militares.2023-07-04Não1585808489200RQS 646/2023RQS6462023Requer a retirada de tramitação do RQS 644/2023.2023-07-04SimNão1587198493610RQS 662/2023RQS6622023Requer Sessão Especial para comemoração do 201º ano da Independência e lançamento do livro "100 vozes pela democracia".2023-07-11Não1587278493677RQS 663/2023RQS6632023Requer a realização de Sessão Especial, a fim de celebrar o Dia Nacionalda Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).2023-07-11Não1587408494411RQS 664/2023RQS6642023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2920/2023.2023-07-12Não1587428494490REQ 371/2023 - CDIRREQ3712023Requer licença para desempenho de atividade política parlamentar externa.2023-07-12SimNão1587438494500REQ 372/2023 - CDIRREQ3722023Requer licença para desempenhar, externamente, atividade política de interesse parlamentar.2023-07-12SimNão1587448494560REQ 373/2023 - CDIRREQ3732023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Montevidéu, Uruguai, com ônus para o Senado Federal.2023-07-12SimNão1587458494627REQ 374/2023 - CDIRREQ3742023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Israel, com ônus para o Senado Federal.2023-07-12SimNão1589508509418RQS 691/2023RQS6912023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos no dia 17/08/2023, a fim de debater a retomada da indústria no Brasil.2023-08-07Não1589658510038RQS 692/2023RQS6922023Requer a realização de Sessão Especial no dia 05/09/2023 (Dia da Amazônia).2023-08-08Não1589668510083RQS 693/2023RQS6932023Requer a realização de Sessão de debates temáticos para debater o tema "Reforma Tributária".2023-08-08Não1593218520848RQS 736/2023RQS7362023Requer Homenagem de pesar pelo falecimento de Osvaldo Arns.2023-08-22Não1593318521242RQS 739/2023RQS7392023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos para propor soluções para os problemas enfrentados pelos usuários dos serviços prestados pelo setor de transporte áereo: altos preços das passagens, poucas linhas aéreas etc.2023-08-22Não1593568521647REQ 26/2023 - CCJREQ262023Requer Destaque da Emenda 1 PL 2254/20222023-08-23SimNão1594398523687RQS 753/2023RQS7532023Requer a retirada de tramitação do PDL 395/2019.2023-08-24SimNão1594418523690RQS 754/2023RQS7542023Requer a retirada de tramitação do PDL 202/2019.2023-08-24SimNão1594428523694RQS 755/2023RQS7552023Requer a retirada de tramitação do PDL 39/2019.2023-08-24SimNão1594578524079REQ 80/2023 - CASREQ802023Requer, nos termos regimentais, autorização para desempenho de missão oficial.2023-08-25SimNão1594638524184RQS 757/2023RQS7572023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos para instruir o PL nº 2796, de 2021, que "cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia".2023-08-25Não1596558529468RQS 770/2023RQS7702023Requer realização de Sessão Especial, no dia 05/12/23, para homenagear os sessenta anos de fundação da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.2023-08-31Não1598778537556RQS 793/2023RQS7932023Requer retirada de assinatura ao recurso nº 8, de 2023, registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.2023-09-12SimNão1599068538277REQ 489/2023 - CDIRREQ4892023Requer licença para desempenho de missão parlamentar.2023-09-12SimNão1599518539920REQ 497/2023 - CDIRREQ4972023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Nova York, Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal.2023-09-13SimNão1599648540294PEC 42/2023PEC422023Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2023-09-13Não1599818540938R.S 9/2023R.S92023Requer que o PL 2966/2019 deliberado terminativamente pela CAE, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2023-09-14SimNão1603738541549REQ 34/2023 - CCJREQ342023Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3045/2022.2023-09-14SimNão1601118546571REQ 82/2023 - CDHREQ822023Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3040/2023, que “concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos”.2023-09-20Não1601378548109RQS 828/2023RQS8282023Requer a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 699/2023.2023-09-21SimNão1601388548115RQS 829/2023RQS8292023Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 699/2023.2023-09-21SimNão1601668549477RQS 834/2023RQS8342023Requer a realização de Sessão Especial, no dia 17/10/2023, em homenagem aos 10 anos de criação da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.2023-09-25Não1602268551824RQS 855/2023RQS8552023Requer destaque ao art 282023-09-27SimNão1602308552097R.S 10/2023R.S102023Requer que o PL 6403/2019 deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2023-09-28SimNão1602318552114R.S 11/2023R.S112023Requer que o PL 2470/2022, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2023-09-28SimNão1603538559629REQ 32/2023 - CCJREQ322023Requer Urgência para o PL 4503/20232023-10-04Não1603548559676RQS 881/2023RQS8812023Requer a oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal sobre o Projeto de Lei nº 3649/2023.2023-10-04SimNão1603928563075PEC 52/2023PEC522023Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.2023-10-06Não1604518564689REQ 49/2023 - CSPREQ492023Requer, nos termos regimentais, autorização para desempenhar missão oficial, em Belo Horizonte, Minas Gerais/MG, no dia 19/10/2023, a fim de participar do WISP2023 – II WORKSHOP INTERNACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, na condição de palestrante, representando a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.2023-10-10SimNão1605898569348REQ 617/2023 - CDIRREQ6172023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da COP-28, em Dubai, Emirados Árabes Unidos.2023-10-19SimNão1605948569464REQ 115/2023 - CASREQ1152023Requer, nos termos regimentais, autorização para desempenhar missão oficial, em Salvador, Bahia, no período de 26/10/2023 a 27/10/2023, a fim de participar do o 12º Congresso Brasileiro de Trânsito e Vida, representando a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.2023-10-19SimNão1606148570230R.S 12/2023R.S122023Requer que o Projeto de Lei nº 3.649, de 2023, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal2023-10-23Não1606798572311RQS 954/2023RQS9542023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir os desafios e propostas do Brasil para a COP 28.2023-10-25Não1607358574402RQS 963/2023RQS9632023Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2023-10-30Não1607368574581PL 5255/2023PL52552023Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.2023-10-30SimNão1608278578301RQS 982/2023RQS9822023Requer a tramitação conjunta do PL 1635/2022 com o PL 1577/2020.2023-11-07SimNão1610748585926REQ 97/2023 - CDHREQ972023Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1958/2021, que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”2023-11-14SimNão1613178594653RQS 1060/2023RQS10602023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1613188594692RQS 1061/2023RQS10612023Requer oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1613598596197RQS 1077/2023RQS10772023Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da Emenda nº 155 ao Projeto de Lei nº 3.626/2023.2023-11-29SimNão1614458598921RQS 1085/2023RQS10852023Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 982/2023.2023-12-05SimNão1616858607959PEC 68/2023PEC682023Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.2023-12-19SimNão1616918608151RQS 1117/2023RQS11172023Requer a realização de Sessão Especial destinada a promover ato sobre os 60 anos da Ditadura Militar no Brasil.2023-12-19Não1617048608730RQN 26/2023RQN262023Destaque para votação em separado do § 6º do art. 83 do Substitutivo.2023-12-19SimNão1617058608736RQN 27/2023RQN272023Destaque para votação em separado dos §§ 7º e 8º do art. 81 do Substitutivo.2023-12-19SimNão1617568609807PL 6147/2023PL61472023Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais e trabalhadores de saúde.2023-12-20SimNão1617698610672RQS 1126/2023RQS11262023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos do IBDP.2023-12-21SimNão1619278616539RQS 38/2024RQS382024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia 1º de maio, Dia do Trabalhador e das Trabalhadoras.2024-02-05Não1619288616550RQS 39/2024RQS392024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, dia 20 de novembro.2024-02-05Não1619298616571RQS 40/2024RQS402024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.2024-02-05Não1619308616597RQS 41/2024RQS412024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia 1º de outubro, Dia Nacional do Idoso.2024-02-05Não1619588618127REQ 8/2024 - CDIRREQ82024Requer autorização de licença para desempenho de atividades parlamentares externas.2024-02-06SimNão1620998622662PEC 3/2024PEC32024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.2024-02-20Não1621098623191RQS 84/2024RQS842024Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2253/2022.2024-02-20SimNão1621638624561PL 409/2024PL4092024Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.2024-02-23SimNão1622528626013REQ 3/2024 - CMAREQ32024Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3027/2022, que “institui a Política Nacional de Qualidade do Ar”.2024-02-28SimNão1622998628351RQS 123/2024RQS1232024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial das Águas.2024-03-01Não1623408629019RQS 130/2024RQS1302024Requer realização de Sessão Especial em novembro para “ Comemorar os 70 anos de criação da Universidade Federal do Estado do Ceará - UFC”.2024-03-05Não1626228635072R.S 1/2024R.S12024Requer que o PL 699/2023 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2024-03-14Não1627538638070RQS 198/2024RQS1982024Requer a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 2973/2023.2024-03-21SimNão1627888639356RQS 205/2024RQS2052024Requer voto de pesar pelas vítimas fatais das chuvas intensas no Sul do Estado do Espírito Santo.2024-03-26SimNão1628188639865PEC 9/2024PEC92024Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.2024-03-27Não1628378640362REQ 181/2024 - CDIRREQ1812024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Segunda edição parlamentar anual do Global Innovations in Democracy em Washington, Estados Unidos.2024-04-01SimNão1628428640436PEC 11/2024PEC112024Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.2024-04-01Não1628748641215REQ 46/2024 - CASREQ462024Requer, nos termos regimentais, autorização para desempenhar missão oficial, representando a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, como palestrante, no IV Congresso Nacional da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que acontecerá nos dias 24 e 25 de maio de 2024, em Curitiba/PR.2024-04-02SimNão1630608646320PL 1229/2024PL12292024Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.2024-04-12SimNão1631568650138RQS 263/2024RQS2632024Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente e o Dia Internacional dos Oceanos.2024-04-19Não1632498653417RQS 273/2024RQS2732024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e homenagear todos os profissionais que prestam serviços nesse importante equipamento de saúde pública no Brasil.2024-04-29Não1633558656321RQS 304/2024RQS3042024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.2024-05-07Não1633768656785RQS 312/2024RQS3122024Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2024.2024-05-07SimNão1635748661789REQ 58/2024 - CAEREQ582024Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o MSF 9/2024.2024-05-14SimNão1636738664568PEC 19/2024PEC192024Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.2024-05-15Não1636748664638RQS 349/2024RQS3492024Requer voto de pesar e solidariedade pelo falecimento do Sr. Leandro Medice.2024-05-15SimNão1637028665788REQ 27/2024 - CSPREQ272024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 24/2024 sejam incluídos convidados.2024-05-17SimNão1638238669951PL 2036/2024PL20362024Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.2024-05-23SimNão1638378670554R.S 7/2024R.S72024Requer que o Projeto de Lei n° 5.066, de 2020, deliberado terminativamente pela Comissão de Infraestrutura, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2024-05-27Não1641228681884RQS 439/2024RQS4392024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 48 anos de criação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e homenagear a entidade.2024-06-13Não1641248681977R.S 8/2024R.S82024Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.830/2019.2024-06-13Não1641368682758PL 2394/2024PL23942024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.2024-06-14SimNão1642538686422R.S 9/2024R.S92024Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.488/2022.2024-06-19Não1642548686441R.S 10/2024R.S102024Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.483/2022.2024-06-19Não1643618690262PL 2624/2024PL26242024Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para reduzir a carga horária do estágio de alunos dos cursos de licenciatura.2024-06-28SimNão1651888716943PL 3384/2024PL33842024Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.2024-08-29SimNão1655118718704RQS 654/2024RQS6542024Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas – CPIMJAE, por 90 dias.2024-09-03Não1652968721178RQS 625/2024RQS6252024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o cenário atual de violência contra a mulher e a evolução dos feminicídios no Brasil, avanços e perspectivas, após 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha2024-09-04Não1653218722779PL 3472/2024PL34722024Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.2024-09-06SimNão1654198726117PL 3589/2024PL35892024Altera o art. 250 do Código Penal e art. 41 da Lei 9.605, de 1998, para dobrar a pena do crime de incêndio e autorizar a expropriação das propriedades incendiadas dolosamente, além de incluir, na Lei nº 8.072, de 1990, tais crimes no rol de crimes hediondos.2024-09-17SimNão1655738731181RQS 662/2024RQS6622024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os "35 Anos da Convenção sobre os Direitos da Criança".2024-09-30Não1655938731728PL 3776/2024PL37762024Altera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.2024-10-01SimNão1656298733416RQS 674/2024RQS6742024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2024-10-07Não1656478733810RQS 678/2024RQS6782024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Outubro Rosa.2024-10-08Não1658178739094RQS 700/2024RQS7002024Requer voto de aplauso à Irmã Rosita Milesi pelo recebimento do Prêmio Nansen 2024, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).2024-10-18Não1661278749240PEC 43/2024PEC432024Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.2024-11-13Não1661988751961REQ 107/2024 - CASREQ1072024Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa no Espírito Santo, com o objetivo de conhecer a tecnologia desenvolvida no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), do Campus Serra, que utiliza inteligência artificial para identificar possíveis áreas de câncer de mama em imagens de biópsias.2024-11-21SimNão1664618767591RQS 878/2024RQS8782024Requer voto de aplauso à Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, pela sua eleição como presidente do Superior Tribunal Militar (STM) para o biênio 2025-2027, sendo a primeira mulher a ocupar a presidência dessa Corte em seus 216 anos de existência.2024-12-10SimNão1664998769229PRS 67/2024PRS672024Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.2024-12-11Não1665998771871REQ 33/2024 - CCJREQ332024Requer votação em separado da Emenda 14822024-12-11SimNão1666008771877REQ 34/2024 - CCJREQ342024Requer votação em seprado da Emenda nº 17222024-12-11SimNão1666018771883REQ 35/2024 - CCJREQ352024Requer requerimento de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1400 ao PLP 68/20242024-12-11SimNão1666028771889REQ 36/2024 - CCJREQ362024Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1472 ao PLP 68/20242024-12-11SimNão1666058771910REQ 39/2024 - CCJREQ392024Requer destaque da Emenda 21392024-12-11SimNão1666658774098R.S 15/2024R.S152024Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 953/2021.2024-12-12Não1667418776422PEC 52/2024PEC522024Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.2024-12-17Não1670488784373RQS 5/2025RQS52025Requer voto de aplauso à Sra. Fernanda Pinheiro Torres pela conquista do Globo de Ouro e pelo conjunto de sua obra.2025-01-07Não1670778784613RQS 18/2025RQS182025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do Cinema Brasileiro, em junho de 2025, ano da premiação da atriz brasileira Fernanda Torres no Globo de Ouro/2025.2025-01-10Não1669868785210REQ 8/2025 - CDIRREQ82025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Mobile World Congress 2025, em Barcelona, Espanha.2025-01-20SimNão1671098787873RQS 36/2025RQS362025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos da redemocratização do Brasil.2025-02-05Não1671118787920RQS 37/2025RQS372025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a vida e luta de Eunice Paiva e sua família, bem como homenagear o elenco e produção do filme Ainda Estou Aqui.2025-02-05Não1671728790261PL 345/2025PL3452025Dispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).2025-02-10SimNão1673858797717RQS 132/2025RQS1322025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 75 anos da ANFIP.2025-02-27Não1674008797992RQS 137/2025RQS1372025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebar os 80 anos da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC).2025-02-27Não1674428799030REQ 1/2025 - CMAREQ12025Requer nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as metas e prioridades do Ministério do Meio Ambiente para o ano de 2025.2025-03-06SimNão1674528799320RQS 148/2025RQS1482025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Ministério da Cultura.2025-03-07Não1674688799637REQ 2/2025 - CMAREQ22025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a segurança hídrica no contexto das mudanças climáticas e da gestão sustentável dos recursos hídricos, em alusão ao Dia Mundial da Água, comemorado no dia 22 de março de 2025, com os convidados que relaciona.2025-03-11SimNão1675058800652RQS 165/2025RQS1652025Requer voto de repúdio ao Clube de Futebol Cerro Porteño e sua torcida, por manifestações de racismo dirigidas a jogadores brasileiros.2025-03-12Não1677008805823RQS 206/2025RQS2062025Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.2025-03-24Não1678568809824R.S 1/2025R.S12025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2088/2023.2025-04-01Não1678818810568PL 1416/2025PL14162025Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.2025-04-02SimNão1678828810575PL 1418/2025PL14182025Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.2025-04-02SimNão1678848810599PL 1421/2025PL14212025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.2025-04-02SimNão1678838810591PL 1420/2025PL14202025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.2025-04-02SimNão1678858810625PL 1422/2025PL14222025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.2025-04-02SimNão1678878810635PL 1424/2025PL14242025Concede compensação financeira aos dependentes do policial morto ou ao policial incapacitado em virtude do exercício de suas funções.2025-04-02SimNão1678868810631PL 1423/2025PL14232025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar penas de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.2025-04-02SimNão1678888810648PL 1425/2025PL14252025Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.2025-04-02SimNão1678908810676PL 1427/2025PL14272025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perjúrio.2025-04-02SimNão1679018811109PL 1438/2025PL14382025Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.2025-04-02SimNão1679198811906RQS 250/2025RQS2502025Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1425/2025.2025-04-03SimNão1679208811923PL 1473/2025PL14732025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.2025-04-03SimNão1679358812287PL 1494/2025PL14942025Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.2025-04-04SimNão1679678813082RQS 259/2025RQS2592025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2025-04-07Não1679858813520REQ 139/2025 - CDIRREQ1392025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Empowering Parliamentarians for the Energy Transition, em Nova Delhi, Índia2025-04-07SimNão1679938813770REQ 4/2025 - CMAREQ42025Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater, em articulação com a Comissão de Educação e Cultura, os desafios para uma educação comprometida com a justiça social e climática, a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento socioambiental sustentável.2025-04-08SimNão1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1680998817100PL 1675/2025PL16752025Dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.2025-04-14SimNão1682508821809REQ 5/2025 - CMAREQ52025Requer nos termos do art. 90, inciso XIII, e do art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Belém (PA), com a participação de membros desta Comissão, com o objetivo de acompanhar in loco os preparativos para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).2025-04-25SimNão1683278823143PEC 19/2025PEC192025Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.2025-04-29Não1684418826690RQS 351/2025RQS3512025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Penal.2025-05-07Não1684428826726RQS 352/2025RQS3522025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Civil.2025-05-07Não1684408826752RQS 350/2025RQS3502025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente.2025-05-07Não1684448826824RQS 354/2025RQS3542025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha.2025-05-07Não1684458826867RQS 355/2025RQS3552025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia do Profissional de Educação Física".2025-05-07Não1684488826947RQS 357/2025RQS3572025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha Outubro Rosa.2025-05-07Não1685918830730RQS 369/2025RQS3692025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Alberto "Pepe" Mujica Cordano, presidente do Uruguai de 2010 a 2015.2025-05-14Não1686398832063REQ 7/2025 - CMAREQ72025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o papel do cooperativismo da agricultura familiar na COP 30.2025-05-19SimNão1686518832419REQ 297/2025 - CDIRREQ2972025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Semana do Brasil na Exposição Universal, Expo 2025, em Osaka, Japão.2025-05-20SimNão1688228838087RQS 409/2025RQS4092025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Salgado.2025-05-27SimNão1688738840822REQ 8/2025 - CMAREQ82025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a questão dos bioinsumos como pilares da agricultura moderna e da sustentabilidade ambiental, bem como a relevância dos estudos conduzidos pela Dra. Mariângela Hungria na área, recentemente condecorada com o Prêmio Mundial de Alimentação (World Food Prize), reconhecido como o “Nobel” da agricultura.2025-05-28Não1689278842649REQ 9/2025 - CMAREQ92025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a emergência climática e os caminhos para um futuro sustentável no dia 21 de agosto de 2025, como parte da Semana de Vivência Legislativa do Programa Jovem Senador, com a participação dos 27 jovens senadores e senadoras e de seus(as) professores(as) orientadores(as).2025-06-02SimNão1689318842696REQ 10/2025 - CMAREQ102025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Exportação de Animais Vivos por Via Marítima: Impactos e Riscos, com os convidados que apresenta.2025-06-03SimNão1689848844286REQ 13/2025 - CMAREQ132025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os preparativos institucionais e estruturais para a realização da COP30, em Belém, no estado do Pará. Para a referida audiência pública, convidaremos representes do Governo Estadual do Estado do Pará, da Prefeitura de Belém, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, e outras representações, se for o caso.2025-06-10SimNão1700768845896REQ 45/2025 - CCJREQ452025Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei n° 2329, de 2021.2025-06-11SimNão1693598856883PEC 29/2025PEC292025Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.2025-07-01Não1693608856895REQ 15/2025 - CMAREQ152025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Panorama da Presidência Brasileira na COP30, no epicentro da crise climática e em defesa do multilateralismo. A audiência pública integra a programação da II Cúpula Parlamentar sobre Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, que será realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2025, no Congresso Nacional, em Brasília.2025-07-01SimNão1694228858635RQS 523/2025RQS5232025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o transcurso dos 125 anos da Fiocruz.2025-07-02Não1694648860744PL 3279/2025PL32792025Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal).2025-07-08SimNão1696168865172R.S 3/2025R.S32025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2374/2020.2025-07-16Não1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1706258920610RQS 708/2025RQS7082025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto.2025-09-24SimNão1706438921827R.S 4/2025R.S42025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 6.172/2023.2025-09-25Não1706498921960RQS 716/2025RQS7162025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar e promover o lançamento do programa "ZAP DELAS - Senado".2025-09-26Não1706688922733REQ 581/2025 - CDIRREQ5812025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Lide Brasile Italia Forum, em Roma, Itália, e do Lide Brésil France Forum, em Paris, França.2025-09-29SimNão1706728922820REQ 85/2025 - CASREQ852025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da PEC 19/2024 na Valorização dos Profissionais de Enfermagem e no Fortalecimento do Sistema de Saúde.2025-09-29SimNão1709568931230PL 5143/2025PL51432025Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.2025-10-14SimNão1710428933340REQ 98/2025 - CASREQ982025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o papel dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e seus impactos na formação de motoristas.2025-10-16SimNão1710448933367REQ 99/2025 - CASREQ992025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.2025-10-16SimNão1711278935705RQS 786/2025RQS7862025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.2025-10-21Não1711578936416REQ 655/2025 - CDIRREQ6552025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 30ª Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, em Belém.2025-10-21SimNão1712058937612PEC 36/2025PEC362025Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.2025-10-22Não1713728944299RQS 803/2025RQS8032025Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento da Polícia Militar Heber Carvalho da Fonseca, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1713748944343RQS 804/2025RQS8042025Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento Cleiton Serafim Gonçalves, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1713778944408RQS 806/2025RQS8062025Requer voto de pesar pelo falecimento do Comissário de Polícia Civil, o Sr. Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, da 53ª Delegacia de Polícia (DP) de Mesquita, Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1714038945089RQS 811/2025RQS8112025Requer a realização de Sessão Especial no dia 11/12/2025, destinada a comemorar os 14 anos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.2025-10-30Não1715488951742PEC 42/2025PEC422025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.2025-11-10Não1715548951883PEC 43/2025PEC432025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.2025-11-10Não1716588956773RQS 853/2025RQS8532025Requer voto de aplauso aos Conselheiros Tutelares, pela comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro, reconhecendo sua dedicação, compromisso e relevância social.2025-11-14SimNão1721468978291REQ 71/2025 - CCJREQ712025Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.2025-12-17SimNão1727748985374RQS 109/2026RQS1092026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Lei do Audiovisual e o cinema nacional, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural e social, bem como a destacar a importância do filme “O Agente Secreto”, de seus realizadores, artistas, técnicos e todos os profissionais envolvidos.2026-01-13Não1724448986220RQS 26/2026RQS262026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.2026-01-21Não1724468986235RQS 27/2026RQS272026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Criança, instituído pelo Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, e o Dia Nacional de Valorização da Família, criado pela Lei nº 12.647, de 17 de maio de 2012.2026-01-21Não1724478986244RQS 28/2026RQS282026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Setembro Amarelo.2026-01-21Não1724498986311RQS 29/2026RQS292026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.2026-01-22Não1724538986594RQS 32/2026RQS322026Requer realização de Sessão Especial para comemorar os 30 anos da TV Senado2026-01-28Não1724878988359RQS 39/2026RQS392026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a profissão de bibliotecário e os Conselhos de Biblioteconomia2026-02-03Não1725268989198RQS 46/2026RQS462026Requer voto de aplauso ao Sr. Wagner Moura, pela conquista do Prêmio Globo de Ouro de 2026, nas categorias Melhor Filme de Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Filme de Drama, respectivamente.2026-02-03Não1725368989436RQS 49/2026RQS492026Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia do Trabalhador e das Trabalhadoras.2026-02-04Não1725538990191RQS 52/2026RQS522026Requer a realização de Sessão Especial, no dia 18/06/2026, destinada a comemorar os Setenta anos de Criação do Conselho Federal de Química.2026-02-04Não1726048991507PL 372/2026PL3722026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.2026-02-06SimNão1726598992697RQS 75/2026RQS752026Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 60 anos da TV Borborema.2026-02-11Não1726768993460RQS 79/2026RQS792026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn Nacional.2026-02-12Não1727618996545PL 716/2026PL7162026Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.2026-02-24SimNão1727638996570PL 717/2026PL7172026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.2026-02-24SimNão1727758997542RQS 110/2026RQS1102026Requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2026-02-25Não1729529005511RQS 159/2026RQS1592026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6191/2025).2026-03-09Não1730239007640PL 1115/2026PL11152026Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.2026-03-11SimNão1733989024898RQS 250/2026RQS2502026Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Dayse Barbosa Mattos.2026-03-31SimNão1734589026476REQ 91/2026 - CDIRREQ912026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da feira WindEurope, em Lisboa, Viana do Castelo e Porto, em Portugal; e Madri, na Espanha.2026-04-01SimNão1734619026500REQ 92/2026 - CDIRREQ922026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 15th LIDE Brazil Investiment Forum 2026, em Nova York, Estados Unidos.2026-04-01SimNão1736469034006REQ 26/2026 - CEREQ262026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de discutir a situação atual de conservação e uso sustentável do Bioma Caatinga, inclusive as dimensões atinentes à sustentabilidade socioambiental na educação, a educação ambiental e o enfrentamento das mudanças do clima em todos os estabelecimentos de ensino, como parte das comemorações do Dia Nacional da Caatinga.2026-04-15Não1737059036059RQS 309/2026RQS3092026Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oscar Schmidt.2026-04-22Não1737749037795RQS 321/2026RQS3212026Requer realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.2026-04-28Não1741669048235RQS 375/2026RQS3752026Requer voto de repúdio ao Senhor Mauro Chekin, Secretário de Esporte do Município de São Caetano do Sul, pelas declarações capacitistas proferidas durante audiência pública de prestação de contas da Pasta na última semana, a respeito dos desafios na inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.2026-05-15Não1743119053696RQS 407/2026RQS4072026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos de história da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (ABRAJET).2026-05-26Não1749149075151RQS 498/2026RQS4982026Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1827/2019 com o Projeto de Lei nº 2693/2020.2026-07-01SimNão1752139086357REQ 288/2026 - CDIRREQ2882026Requerimento de justificativa de ausência.2026-07-17SimNão1753339090078RQS 559/2026RQS5592026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a criação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial.2026-08-03Não1753509090640RQS 566/2026RQS5662026Requer a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 5017/2019.2026-08-05SimNão1747789069089RQS 470/2026RQS4702026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a realização, em Brasília, das XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario - ILADT.2026-06-18Não1360027734532PL 1823/2019PL18232019Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada, para conceder o benefício aos doadores de medula óssea.2019-03-27SimNão1370447759040PEC 86/2019PEC862019Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2019-05-28Não1370187758533RQS 465/2019RQS4652019Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.2019-05-28SimNão1726988994291RQS 82/2026RQS822026Requer voto de louvor à professora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).2026-02-19SimNão1385527798700PRS 85/2019PRS852019Institui o Prêmio Chico Mendes do Senado Federal, a ser conferido anualmente a matérias jornalísticas que tratem da preservação do Meio Ambiente.2019-09-04SimNão1387627804756PEC 137/2019PEC1372019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.2019-09-12Não1385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-05Não1390677817957PL 5316/2019PL53162019Altera o §3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao roubo qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte.2019-10-01SimNão1404737860642RQS 15/2020RQS152020Realização de sessão especial, em 6 de julho de 2020, destinada a celebrar os 5 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira da Inclusão.2020-02-04Não1408917871331REQ 39/2020 - CDIRREQ392020Requer autorização para desempenhar missão no Mato Grosso do Sul, com ônus para o Senado Federal, de 05/03/2020 a 06/03/2020.2020-03-04SimNão1439027966864PEC 27/2020PEC272020Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.2020-03-25Não1414417891332PL 1577/2020PL15772020Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.2020-04-06SimNão1419787915836PL 2719/2020PL27192020Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.2020-05-18SimNão1430017933643PL 3512/2020PL35122020Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.2020-06-25SimNão1434037958145RQS 1391/2020RQS13912020Informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre as medidas de proteção especial às comunidades quilombolas, extrativistas e outras comunidades tradicionais diante do coronavírus.2020-07-14SimNão1441387971591PEC 30/2020PEC302020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.2020-08-11Não1439887969729RQS 1786/2020RQS17862020Adição de assinatura ao Requerimento nº 1761, de 2020.2020-08-13SimNão1452137995278PDL 452/2020PDL4522020Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 499, de 6 de outubro, e da Resolução nº 500, de 21 de outubro, ambas de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.2020-10-21SimNão1452437996020RQS 2553/2020RQS25532020Inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do comandante e policial civil Renato de Oliveira de Souza, piloto do helicóptero da Força Nacional que caiu no Pantanal mato-grossense, em Poconé, no dia 8 de outubro, bem como a apresentação de condolências a seus familiares.2020-10-27Não1452937996849RQS 2594/2020RQS25942020Retirada do PL nº 3819/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-11-03Não1454367999332PL 5179/2020PL51792020Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.2020-11-16SimNão1464728019737RQS 225/2021RQS2252021Convite a autoridades da Anvisa e do Ministério da Saúde, a fim de prestar informações sobre o andamento da imunização contra a covid-19 e sobre os processos de aprovação de vacinas, em sessão de debates temáticos.2021-02-09Não1467388025292PEC 2/2021PEC22021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.2021-02-10Não1472528045009PL 789/2021PL7892021Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o direito à estabilidade gravídica às trabalhadoras temporárias.2021-03-08SimNão1481838064480RQS 1416/2021RQS14162021Tramitação conjunta dos PL nº 5043/2020 e PL nº 5279/2020.2021-04-26SimNão1489648099954PEC 19/2021PEC192021Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.2021-05-13Não1489188097522PL 2354/2021PL23542021Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.2021-06-28SimNão1490878105269RQS 1756/2021RQS17562021Voto de repúdio ao Sr. Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, pelas agressões praticadas contra a Sra. Pamella Holanda.2021-07-12SimNão1506208157443RQS 2217/2021RQS22172021Sessão Especial em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.2021-10-27SimNão1496368131794REQ 269/2021 - CDIRREQ2692021Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da 26ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Glasgow, Escócia,2021-08-31SimNão1497828136975RQS 2025/2021RQS20252021Realização de Sessão Especial, na Semana Nacional de Trânsito, a fim de homenagear as vítimas de acidente de trânsito no Brasil e conscientizar a população sobre a importância do trânsito seguro.2021-09-13SimNão1498648141000PL 3214/2021PL32142021Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.2021-09-20SimNão1502298150234RQS 2152/2021RQS21522021Voto de louvor à Defensoria Pública, composta pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.2021-10-07SimNão1508088166006RQS 2258/2021RQS22582021Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PLP nº 134/2019.2021-11-16Não1511798178710RQS 2359/2021RQS23592021Voto de congratulações ao Município da Serra, Espírito Santo, pelo aniversário de 465 anos.2021-12-07SimNão1516018195996RQS 28/2022RQS282022Realização de Sessão Especial para comemorar os 62 anos de Brasília.2022-02-08Não1521408202935RQS 174/2022RQS1742022Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de aprofundar os conhecimentos sobre as ferramentas e normas atuais de acessibilidade na Web e discutir o Projeto de Lei nº 1.090/2021.2022-02-21Não1522588226052REQ 93/2022 - CDIRREQ932022Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXXIX Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul e Coordenação para participação na Cúpula Mercosul, em Montevideo, Uruguai.2022-03-17SimNão1531348257652RQS 354/2022RQS3542022Requer audiências da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o PL 1293/2021.2022-05-18Não1534128267551RQS 416/2022RQS4162022Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 1459/2022 (Substitutivo-CD ao PLS 526-1999) tramite na CMA2022-06-02Não1535558271563RQS 450/2022RQS4502022Urgência para o PL nº 1570/2022.2022-06-10Não1535818272295RQS 462/2022RQS4622022Urgência para o PL nº 1594/2022.2022-06-10Não1543058290942RQS 593/2022RQS5932022Realização de sessão de debates temáticos, em data a ser definida, a fim de debater o PL nº 1293/2021.2022-07-14Não1545508299369RQS 631/2022RQS6312022Voto de pesar e a apresentação de condolências à família e aos amigos de Dom Luiz Mancilha Vilela, arcebispo emérito de Vitória.2022-08-23SimNão1548338308908RQS 689/2022RQS6892022Voto de aplauso ao Ministro Lelio Bentes Corrêa pela sua posse como Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.2022-10-06Não1551978320141PL 2840/2022PL28402022Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.2022-11-23SimNão1557288360775RQS 22/2023RQS222023Inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Glória Maria Matta da Silva, bem como a apresentação de condolências a seus familiares e amigos.2023-02-02Não1559228368493RQS 75/2023RQS752023Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 121/2015, PLC 62/2018, PLS 430/2018 e PLC 82/2018.2023-02-14Não1565678382647RQS 254/2023RQS2542023Desarquivamento de proposições de oriundas do Programa Jovem Senador: PLS nº 280/2015, PLS nº 352/2015, PLS nº 646/2015, PLS nº 747/2015, PLS nº 756/2015, PLS nº 76/2016, PLS nº 234/2016, PLS nº 215/2017, PLS nº 238/2017, PLS nº 307/2017, PLS nº 170/2018, PLS nº 180/2018, SUG 39/2018 e PLS nº 246/2018.2023-03-10Não1565908390311RQS 261/2023RQS2612023Desarquivamento dos PLC 182/2017, PLC 137/2018 e PLS 447/2016.2023-03-17Não1565578392757RQS 248/2023RQS2482023Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.2023-03-21SimNão1568398413107REQ 4/2023 - CCJREQ42023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Comissão de Segurança Pública (CSP) e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.2023-04-12SimNão1572668442416RQS 409/2023RQS4092023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 18/2022.2023-05-04SimNão1671688790079RQS 76/2025RQS762025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia Mundial do Rock" e a importância de Brasília como a "capital do rock" brasileiro.2025-02-10Não1585848489404PEC 33/2023PEC332023Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.2023-07-04Não1606818572375RQS 955/2023RQS9552023Requer voto de louvor ao governo brasileiro pela operação Voltando em Paz e pelo exercício da presidência rotativa do Conselho de Segurança da ONU.2023-10-25Não1609108579860R.S 15/2023R.S152023Requer apreciação do PL 3670/2023 pelo Plenário do Senado Federal.2023-11-07Não1609538581567RQS 1000/2023RQS10002023Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da Emenda nº 809 à PEC 45/2019.2023-11-08SimNão1613168594612RQS 1059/2023RQS10592023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1639678675850RQS 413/2024RQS4132024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil.2024-06-05Não1642558686459R.S 11/2024R.S112024Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.481/2022.2024-06-19Não1678668810165PEC 15/2025PEC152025Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.2025-04-01Não1678898810662PL 1426/2025PL14262025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de roubo; criar causa de aumento de pena quando o estelionato for cometido por meio de simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa; ampliar o elemento subjetivo da receptação qualificada e inserir novas modalidades de receptação culposa.2025-04-02SimNão1686238831512REQ 6/2025 - CMAREQ62025Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater o tema Sustentabilidade em Rede: inovação, perspectivas climáticas para gestão pública e Agenda 2030, e os desafios e soluções para um Legislativo mais sustentável, inovador e eficiente.2025-05-19SimNão1691198847926RQS 457/2025RQS4572025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre "A Precarização das Relações de Trabalho: Pejotização; Terceirização e Intermediação".2025-06-16Não1713758944366RQS 805/2025RQS8052025Requer voto de pesar pelo falecimento do Policial Civil Rodrigo Velloso Cabral, lotado na 39ª Delegacia de Polícia da Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1714188945911RQS 814/2025RQS8142025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear as mulheres que lutaram contra a ditadura militar e contribuíram, de forma decisiva, para o processo de redemocratização do Brasil.2025-11-03Não1725548990231RQS 53/2026RQS532026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.2026-02-04Não1726548992621RQS 74/2026RQS742026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil".2026-02-10Não1728669002036R.S 1/2026R.S12026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.2026-03-03Não1730249007653PL 1116/2026PL11162026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.2026-03-11SimNão1741539047816PEC 10/2026PEC102026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.2026-05-14Não1746909066682R.S 5/2026R.S52026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6.531/2025.2026-06-17Não1489628099853PEC 18/2021PEC182021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.2021-06-22Não1552488321803PEC 32/2022PEC322022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.2022-11-28Não