21/08/2026 02:05:20 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 5942Marcos do Val1351207711916PEC 1/2019PEC12019Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.2019-02-06Não1351187711690PEC 2/2019PEC22019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.2019-02-06Não1351247953571RQS 9/2019RQS92019Desarquivamento da PEC 29/2015.2019-02-06Não1351927717762RQS 21/2019RQS212019Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes.2019-02-07Não1352487718554RQS 12/2019RQS122019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos Tribunais Superiores do País.2019-02-07Não1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1352897719039RQS 38/2019RQS382019Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2014; PEC 21/2013; PLS 26/2014 - Complementar; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 230/2009 - Complementar; PLS 260/2008; PRS 37/2011; PDS 117/2014.2019-02-12Não1351557717123PEC 3/2019PEC32019Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.2019-02-12Não1351637717281PEC 4/2019PEC42019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.2019-02-12Não1351727717458RQS 19/2019RQS192019Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 395/2019.2019-02-12SimNão1353217719400REQ 9/2019 - CEREQ92019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja vigência expira em 2020. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação (MEC); Representante do Conselho Nacional de Secretários da Educação (CONSED); Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Representante do Movimento Todos pela Educação; Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.2019-02-19SimNão1353287719535PL 868/2019PL8682019Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.2019-02-14SimNão1353297719544PL 870/2019PL8702019Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.2019-02-14SimNão1353317719550PL 871/2019PL8712019Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção da evasão escolar.2019-02-19SimNão1353357719567RQS 39/2019RQS392019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 61/2013.2019-02-19Não1353477719776REQ 5/2019 - CREREQ52019Requeiro, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei nº 703, de 2019, que “Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015”, seja apreciado em Reunião Conjunta das Comissões constantes no despacho inicial, Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE e de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ2019-02-19SimNão1354167953611RQS 59/2019RQS592019Desarquivamento da PEC 17/2012.2019-02-20Não1353817720401RQS 55/2019RQS552019Realização de Sessão Temática do senado Federal com o intuito de debater a tragédia ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano na cidade de Brumadinho, Minas Gerais.2019-02-20Não1353797720352PEC 7/2019PEC72019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.2019-02-20Não1353887720649RQS 57/2019RQS572019Realização de Sessão de debates temáticos, com finalidade de discutir o projeto de lei anticrime, de autoria do Poder Executivo.2019-02-20Não1353897953685RQS 58/2019RQS582019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014.2019-02-20SimNão1353917720809PEC 8/2019PEC82019Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.2019-02-20Não1354007720966PEC 9/2019PEC92019Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.2019-02-21Não1354307721432RQS 67/2019RQS672019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a Reforma da Previdência.2019-02-21Não1354617721975RQS 70/2019RQS702019Voto de Aplauso e congratulações à Professora Doutora Marcelle Soares Santos.2019-02-26SimNão1354887953647RQS 78/2019RQS782019Desarquivamento da PEC 47/20122019-02-26Não1354787722393PL 1196/2019PL11962019Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.2019-02-27SimNão1355047723044PEC 10/2019PEC102019Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).2019-02-27Não1355467723942RQS 89/2019RQS892019Desarquivamento do PLS 609/2015-Complementar.2019-02-27Não1355517953605RQS 87/2019RQS872019Desarquivamento da PEC 71/2013.2019-02-28SimNão1355537724131PEC 11/2019PEC112019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.2019-02-28SimNão1355947725540PEC 17/2019PEC172019Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2019-03-12Não1356067726449RQS 111/2019RQS1112019Desarquivamento dos PLS nºs 246/2011, 19/2012, 490 e 508/2013, 95 e 160/2014; e PEC nºs 40/2012 e 60/2013.2019-03-12Não1356127726746RQS 117/2019RQS1172019Desarquivamento da PEC 22/2017.2019-03-12Não1356097726537PEC 13/2019PEC132019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.2019-03-12Não1356137726829PEC 14/2019PEC142019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.2019-03-12Não1356677727692RQS 123/2019RQS1232019Realização de sessão de debates temáticos, no mês de abril, destinada a debater os problemas do sistema penitenciário brasileiro e apresentar possíveis soluções.2019-03-13SimNão1357337953739RQS 141/2019RQS1412019Desarquivamento do PLC nºs 68, 71 e 82, de 2011; 80 e 131, de 2012; 61 e 64, de 2013; 10, 11, 43, 66 e 113, de 2014.2019-03-13Não1357187728634PEC 18/2019PEC182019Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.2019-03-14Não1357197728643PEC 15/2019PEC152019Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.2019-03-14Não1357217728717PEC 19/2019PEC192019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.2019-03-14Não1358047730431PL 1546/2019PL15462019Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente.2019-03-15SimNão1357977730405RQS 154/2019RQS1542019Voto de louvor aos integrantes do efetivo da Força Nacional que participaram da Operação em Brumadinho, no Estado de Minas Gerais.2019-03-15SimNão1358037730424PL 1545/2019PL15452019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente.2019-03-15SimNão1358007730415RQS 155/2019RQS1552019Voto de louvor aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais que participaram da Operação em Brumadinho/MG.2019-03-15SimNão1358057730432RQS 156/2019RQS1562019Voto de louvor aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo que participaram da Operação em Brumadinho, no Estado de Minas Gerais.2019-03-15SimNão1358027730420PL 1544/2019PL15442019Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de receptação.2019-03-15SimNão1357917730342PL 1543/2019PL15432019Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.2019-03-15SimNão1357797730230PL 1542/2019PL15422019Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.2019-03-15SimNão1357647729751RQS 146/2019RQS1462019Desarquivamento do PLC 31/2010.2019-03-14Não1357677729825RQS 147/2019RQS1472019Desarquivamento do PLC 72/2012.2019-03-18Não1357687729889RQS 145/2019RQS1452019Desarquivamento do PLS 14/2013.2019-03-18Não1358147730647REQ 10/2019 - CREREQ102019Senhor Presidente, requeremos, nos termos do art. 50, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Senhor MARCOS CESAR PONTES, Ministro de Estado do Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para debater o novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permite o uso comercial da base de Alcântara, no Maranhão, pelos Estados Unidos.2019-03-19SimSim1358237730777PEC 20/2019PEC202019Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.2019-03-19Não1358667731859RQS 166/2019RQS1662019Desarquivamento do PLS 368/2012.2019-03-19Não1358217730760PDL 69/2019PDL692019Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.2019-03-19Não1358607731787REQ 11/2019 - CREREQ112019Requeiro, nos termos do artigo 55, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 13 e 40, § 1º, II, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, indicação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para representar o Senado Federal em missão oficial no exterior, em viagem aos Estados Unidos da América, no período de 25/04/2019 a 04/05/2019, com ônus para esta Casa.2019-03-21SimNão1358837732135PEC 26/2019PEC262019Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.2019-03-21Não1358827732130RQS 172/2019RQS1722019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 25/04/2019 a 04/05/2019.2019-03-21SimNão1359047732595RQS 177/2019RQS1772019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 34/2013.2019-03-20Não1359187732955REQ 17/2019 - CEREQ172019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com o objetivo de debater a prorrogação dos benefícios da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Henrique Medeiros Pires, Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; 2. Sr. Christian de Castro, Diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (ANCINE); 3. Sr. Leonardo Edde, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV); 4. Sr. Mauro Garcia, Presidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente (BRAVI).2019-03-25SimSim1359537733509PEC 29/2019PEC292019Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.2019-03-26Não1360097798611RQS 203/2019RQS2032019Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.2019-03-26Não1359987734440RQS 199/2019RQS1992019Desarquivamento do PLC nº 105/2013.2019-03-26Não1360117734741RQS 198/2019RQS1982019Desarquivamento da PEC 40/2017.2019-03-26Não1359727733740PEC 30/2019PEC302019Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.2019-03-26Não1359737733746PEC 31/2019PEC312019Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.2019-03-26Não1359777733780PEC 32/2019PEC322019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.2019-03-26Não1359807733793RQS 181/2019RQS1812019Autorização para desempenho de missão no exterior no período de 31 de março a 3 de abril do corrente.2019-03-26SimNão1359977734438RQS 197/2019RQS1972019Aditamento ao Requerimento 21, de 2019, para que o objeto de investigação contemple a Barragem de Brumadinho e outras barragens, bem como para alterar o prazo de funcionamento para 120 (cento e vinte) dias.2019-03-27Não1360487736018PL 1899/2019PL18992019Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.2019-03-28SimNão1360557736119PL 1898/2019PL18982019Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.2019-03-28SimNão1360367735346REQ 12/2019 - CCTREQ122019Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de debater a prorrogação dos benefícios da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual).2019-03-28SimNão1360467735998PL 1866/2019PL18662019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.2019-03-28SimNão1361447798580RQS 247/2019RQS2472019Desarquivamento do PLC 76/2011.2019-04-03Não1362287739834RQS 262/2019RQS2622019Desarquivamento do PLS 206/2012.2019-04-03Não1362397740260PL 2153/2019PL21532019Determina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.2019-04-04SimNão1361747739139REQ 26/2019 - CEREQ262019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 68/2016, que Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. representante da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; 2. representante da Diretoria Executiva de Esportes do Comitê Olímpico do Brasil (COB); 3. representante do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); 4. representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 5. representante da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD); e 6. representante da Justiça Desportiva Antidopagem (JAD).2019-04-04SimNão1362967741158PEC 50/2019PEC502019Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.2019-04-10Não1364327744198RQS 315/2019RQS3152019Realização de sessão especial, em 13 de maio de 2019, a homenagear o codificador do espiritismo Allan Kardec.2019-04-23Não1364687744792REQ 12/2019 - CCJREQ122019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Com os seguintes convidados: Procuradora-Geral da República; Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Douglas Ficher - Procurador Regional da 4ª Região; Vladimir Barros Aras – Procurador Regional da República; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF); Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Ivan Lira de Carvalho - Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte; Deltan Dallagnol – Procurador da República; René Ariel Dotti – Professor titular de Direito Penal da UFPR e advogado; Gustavo Badaró – Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP; Paulo Cesar de Freitas – Promotor de Justiça do MP-MG; Wilman Rene Gonçalves Alonso – Coronel da PM-RJ; Rogério Greco – Procurador de Justiça do MP-MG e Professor de Direito Penal da UVV; José Darcy Santos Arruda – Delegado Geral da Polícia Civil do Espirito Santo e Professor de Direito Penal da Universidade Estácio de Sá; Diogénes de Luca – Coronel da PM-SP; Ilona Szabó de Carvalho - Diretora-executiva do Instituto Igarapé; Raul Belens Jungmann Pinto - Ex-ministro da Segurança Pública.2019-04-24SimNão1365587953945REQ 41/2019 - CAEREQ412019Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 13 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã de Vitória (1ª Etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável)”.2019-05-07SimNão1366097749036RQS 350/2019RQS3502019Voto de solidariedade ao General Eduardo Villas Bôas.2019-05-07Não1365997748825PEC 64/2019PEC642019Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.2019-05-07Não1366067748936PEC 65/2019PEC652019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-05-07Não1366007748831PEC 66/2019PEC662019Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.2019-05-07Não1367327751915PEC 70/2019PEC702019Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.2019-05-14Não1367427752094PEC 71/2019PEC712019Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.2019-05-14Não1367677752601PEC 74/2019PEC742019Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.2019-05-15Não1368047753208PEC 76/2019PEC762019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.2019-05-15Não1368027753204PEC 78/2019PEC782019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.2019-05-15Não1367997753171REQ 29/2019 - CREREQ292019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar o projeto CODESUL fronteiras, para mapeamento e diagnóstico de todo tipo de violência que acomete as mulheres nas regiões fronteiriças dos estados-membros do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante da Embaixada da Bolívia; Representante da Embaixada do Uruguai; Representante da Embaixada do Paraguai; Representante da Embaixada da Argentina; Reinaldo Azambuja -Governador do Mato Grosso do Sul - MS; Eduardo Leite- Governador do Rio Grande do Sul - RS; Patrícia Maria Zimmermann D’Ávila-Representante da Comissão de Segurança Púlica Permanente da CODESUL-SC; Luciana Azambuja- Representante da Comissão Permanente de Políticas para as mulheres da CODESUL- MS; Vereadora- Representante do Parlamento Feminino da Fronteira - MS; Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.2019-05-15Não1368947755772PEC 80/2019PEC802019Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.2019-05-21Não1369157756434PL 3066/2019PL30662019Institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.2019-05-22SimNão1369137756347PEC 82/2019PEC822019Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.2019-05-22Não1369167756483PL 3067/2019PL30672019Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.2019-05-22SimNão1369737757909PL 3130/2019PL31302019Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.2019-05-23SimNão1370007758177REQ 32/2019 - CREREQ322019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) para segurança nacional. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Chefe do escritório de projetos do exército - General de Divisão - Ivan Ferreira NEIVA Filho; General de Brigada R1- Sérgio Luiz Goulart DUARTE; Representante do Ministério da Defesa.2019-05-28Não1370117758371PEC 85/2019PEC852019Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.2019-05-28Não1370587764025REQ 33/2019 - CREREQ332019Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao REQ 26, de 2019 – CRE, para incluir entre os convidados para a audiência pública, a fim de debater a situação dos familiares das vítimas do acidente com o avião da delegação da chapecoense os nomes dos senhores Jackson Ragnar Follmann e Hélio Hermito Zampier, atletas da Associação Chapecoense de Futebol.2019-05-29Não1370687759498RQS 476/2019RQS4762019Voto de aplauso à Lia Cordovil Faraco de Medeiros.2019-05-29Não1370827759925PL 3238/2019PL32382019Dispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais.2019-05-30SimNão1372617763565REQ 64/2019 - CEREQ642019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da instituição do Dia Nacional do Policial Morto em Combate. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da organização não governamental Rio de Paz; 2. Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL-DF); 3. Representante da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (ASOF); 4. Representante da União dos Policiais do Brasil (UPB).2019-06-12SimNão1373147764195RQS 523/2019RQS5232019Realização de sessão especial, em agosto próximo, destinada a celebrar os trinta anos de fundação da Rádio Novo Tempo.2019-06-13SimNão1373367765023PL 3590/2019PL35902019Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.2019-06-13SimNão1373827772284PL 3675/2019PL36752019Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.2019-06-24SimNão1373847772301PL 3676/2019PL36762019Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.2019-06-24SimNão1373837772286PL 3677/2019PL36772019Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.2019-06-24SimNão1373817772396REQ 31/2019 - CMAREQ312019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 65/2016, que dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências, com representantes das organizações que relaciona.2019-06-24SimNão1375327775664PEC 104/2019PEC1042019Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.2019-07-02Não1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1379287783439PEC 118/2019PEC1182019Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.2019-08-06Não1379357783547PEC 120/2019PEC1202019Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.2019-08-06Não1379487783969RQS 647/2019RQS6472019Informações ao Ministro de Estado da Economia.2019-08-07SimNão1380807787507RQS 677/2019RQS6772019Voto de Aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Olímpico do Brasil pelo desempenho nas competições dos XVIII jogos Pan-Americanos, realizados na cidade de Lima, Peru.2019-08-13Não1380857787517PDL 509/2019PDL5092019Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul2019-08-13Não1380827787526PDL 508/2019PDL5082019Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.2019-08-13Não1381087788352PEC 125/2019PEC1252019Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.2019-08-14Não1397347794112RQS 1006/2019RQS10062019Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, destinada a apurar o desmatamento e o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal.2019-08-27Não1383427794123RQS 718/2019RQS7182019Realização de sessão de debates temáticos, em 3 de setembro próximo, destinada a debater as iniciativas do atual governo para debelar a grave situação da Amazônia.2019-08-27Não1383607795240REQ 54/2019 - CREREQ542019Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 09, de 2019, que “Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.2019-08-29SimNão1384897797419PEC 130/2019PEC1302019Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.2019-08-30Não1384977797582PL 4846/2019PL48462019Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.2019-09-03SimNão1385997800010REQ 56/2019 - CREREQ562019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 18/2019, que irá debater sobre os objetivos comuns que o Brasil, Argentina, Paraguai e Chile têm a respeito da rota bioceânica, bem como os desafios que ainda persistem para a conclusão das obras, seja incluído como convidados para as audiências os seguintes representantes: João Carlos Parkinson de Castro - Coordenador do Corredor Rodoviário Brasil; Fernando Alvarez de Celis - Coordenador do Corredor Rodoviário Argentina; Embaixador Roberto Ruiz Piraces -Coordenador do Corredor Rodoviário Chile; Embaixadora Gloria Amarilla - Coordenadora do Corredor Rodoviário Paraguai; Cícero Rodrigues de Melo Filho - Empresa de Planejamento e Logística S.A- EPL; Marcello da Costa Vieira - Diretor do Departamento de Gestão e Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Transporte Terrestre ( SNTT) /Ministério da Infraestrutura; Onassis Simões da Luz - Superintendente-Adjunto da 1ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal da Receita Federal; Ricardo de Mello Scaliante - Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MS.2019-09-11Não1386247800336REQ 92/2019 - CCJREQ922019Requeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 181 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."2019-09-04SimNão1386257800340REQ 93/2019 - CCJREQ932019Requeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 182 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."2019-09-11SimNão1386267800351REQ 94/2019 - CCJREQ942019Requeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 410 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."2019-09-04SimNão1387407801877PEC 134/2019PEC1342019Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.2019-09-11Não1385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-05Não1388377808083PL 5103/2019PL51032019Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.2019-09-17SimNão1388147807685PL 5078/2019PL50782019Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.2019-09-17SimNão1388747812089PEC 140/2019PEC1402019Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.2019-09-17Não1388667811689PEC 139/2019PEC1392019Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.2019-09-18Não1388977813582PEC 145/2019PEC1452019Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador.2019-09-18Não1388967813573PEC 144/2019PEC1442019Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.2019-09-18Não1388947813539PEC 143/2019PEC1432019Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026.2019-09-18Não1389407815005PL 5184/2019PL51842019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.2019-09-24SimNão1389357814812PL 5190/2019PL51902019Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.2019-09-24SimNão1389507815084PRS 89/2019PRS892019Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Corte Penal Latino-americana e do Caribe Contra o Crime Organizado (COPLA).2019-09-24SimNão1392567822338PL 5457/2019PL54572019Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.2019-09-26SimNão1392747822489PEC 165/2019PEC1652019Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.2019-10-09Não1392837822759REQ 62/2019 - CREREQ622019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a criação da Corte Penal Latino-americana e do Caribe Contra o Crime Organizado (COPLA). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Deputado Argentino Fernando Iglesias; 2. Professor e Procurador da República André de Carvalho Ramos; e 3. Professor Tarciso Dal Maso Jardim, Consultor Legislativo do Senado Federal.2019-10-10SimNão1394697827429PL 5595/2019PL55952019Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.2019-10-21SimNão1394497826964REQ 64/2019 - CREREQ642019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a capacidade do Brasil de investigar casos de corrupção envolvendo funcionários públicos estrangeiros à vista do disposto na Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997, e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Apostolos Zampounidis, Analista Legal da Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Membros do Grupo de Trabalho da OCDE sobre Combate à Corrupção (Working Group on Bribery) em visita ao Brasil; Senhor Wagner Rosário, Ministro da Controladoria Geral da União (CGU), ou representante designado; Senhor André Luiz Mendonça, Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), ou representante designado; e Senhor Augusto Aras, Procurador-Geral da República, ou representante designado.2019-10-21SimNão1395807829681PL 5681/2019PL56812019Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar a inscrição “Morto a Serviço do Brasil” ao assento de óbito daqueles que morrerem em missão oficial no Brasil ou no exterior.2019-10-24SimNão1397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-05Não1397037833783PEC 187/2019PEC1872019Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.2019-11-05Não1397047833786PEC 188/2019PEC1882019Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.2019-11-05Não1397067833788RQS 994/2019RQS9942019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a situação dos familiares das vítimas da queda do avião que transportava os jogadores, comissão técnica e diretoria da Associação Chapecoense de Futebol assim como os familiares dos jornalistas e convidados que perderam suas vidas naquele terrível acidente aéreo.2019-09-03Não1397057833784RQS 993/2019RQS9932019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desmatamento na Amazônia Legal no período entre 1º de janeiro de 2018 e 27 de agosto de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período e, ainda, sobre questões relacionadas ao Fundo Amazônia, organizações não governamentais - ONGs - e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs.2019-11-05Não1397477834859PEC 195/2019PEC1952019Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.2019-11-07SimNão1399177845448PEC 203/2019PEC2032019Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.2019-11-21Não1399167845422PEC 202/2019PEC2022019Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica.2019-11-21Não1400327847639REQ 80/2019 - CREREQ802019Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1645, de 2019, que “altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.2019-12-03SimNão1400527848621RQS 1077/2019RQS10772019Criação de Comissão Temporária destinada a elaborar projeto de Código Nacional de Combate à Corrupção e aos Crimes de Colarinho Branco, integrada por 7 (sete) juristas, no prazo de 180 (dias).2019-12-04SimNão1400737849073PEC 211/2019PEC2112019Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.2019-12-04Não1400727849071PL 6299/2019PL62992019Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.2019-12-04SimNão1400817849279PEC 212/2019PEC2122019Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.2019-12-04Não1401087850771REQ 158/2019 - CCJREQ1582019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, no formato de Colóquio Internacional, debater o combate à corrupção no Brasil e no mundo, a fim de ouvir estudiosos, autoridades e instituições brasileiras e internacionais engajados no tema. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Senhor Apostolos Zampounidis, Analista Legal da Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); 2. Senhor Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; 3. Senhor Gert Tinggaard Svendsen, pesquisador e professor dinamarquês de políticas públicas, doutor em economia e mestre em ciência política; 4. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; 5. Senhor Augusto Aras, Procurador-Geral da República; 6. Senhor Wagner Rosário, Ministro da Transparência e Controlador-Geral da União; 7. Representante da Transparência Internacional; 8. Representante do Conselho da International Anti-Corruption Conference (IACC); 9. Representante do Banco Mundial.2019-12-10SimNão1401477852172PL 6402/2019PL64022019Dispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil.2019-12-10SimNão1401537852263PEC 217/2019PEC2172019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.2019-12-10Não1401187851402REQ 82/2019 - CREREQ822019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o objetivo de, no formato de Colóquio Internacional, debater o combate à corrupção no Brasil e no mundo, a fim de ouvir estudiosos, autoridades e instituições brasileiras e internacionais engajados no tema. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Senhor Apostolos Zampounidis, Analista Legal da Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); 2. Senhor Gert Tinggaard Svendsen, pesquisador e professor dinamarquês de políticas públicas, doutor em economia e mestre em ciência política; 3. Senhor Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; 4. Senhor Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; 5. Senhor Augusto Aras, Procurador-Geral da República; 6. Senhor Wagner Rosário, Ministro da transparência e Controlador- Geral da União; 7. Representante da Transparência Internacional; 8. Representante do Conselho da International Anti-Corruption Conference (IACC); 9. Representante do Banco Mundial.2019-12-11SimNão1401777852662RQS 1112/2019RQS11122019Realização de sessão especial, em 12 de março, de 2020, destinada a comemorar o Dia Mundial da Conscientização sobre Incontinência Urinaria.2019-12-11Não1403457857910PL 6584/2019PL65842019Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.2019-12-18SimNão1403407857865PEC 233/2019PEC2332019Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.2019-12-18Não1404217858570RQS 3/2020RQS32020Realização de sessão especial, em 8 de outubro de 2020, destinada a comemorar os 43 anos de criação do Estado do Mato Grosso do Sul.2019-12-20Não1408547870573R.S 2/2020R.S22020Solicita recurso para que o PL 3113/2019 (exame toxicológico para porte e posse de arma) tramite no Plenário2020-02-13Não1407227867769REQ 23/2020 - CDIRREQ232020Requer licença de 18/02 a 20/02/20202020-02-18SimNão1409467872089PL 501/2020PL5012020Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para expressamente incluir as milícias como organizações criminosas e aumentar as penas dos crimes nela previstos.2020-03-02SimNão1409517872149PL 499/2020PL4992020Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.2020-03-02SimNão1409307871837PLP 20/2020PLP202020Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.2020-03-02SimNão1408467870426RQS 91/2020RQS912020Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 93/2016 e 297/2015.2020-03-02SimNão1408727870992RQS 94/2020RQS942020Realização de Sessão de debates temáticos, em data oportuna, para discutir a criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal.2020-03-03Não1408887871265RQS 99/2020RQS992020Realização de Sessão Especial, em data oportuna, destinada a homenagear os 70 anos de fundação da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC.2020-03-04Não1408927871340RQS 102/2020RQS1022020Realização de Sessão de Debate Temático sobre a Importância de Garantir a Permanência do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).2020-03-04Não1409947873484RQS 123/2020RQS1232020Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater sobre o Tema: " Proteção de Dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)".2020-03-09Não1410897876151PL 634/2020PL6342020Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que “estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001”, para aprimorar o processo de licenciamento para instalação de infraestrutura de telecomunicações.2020-03-10SimNão1411007876339REQ 44/2020 - CDIRREQ442020Requer licença missão politica no Estado2020-03-13SimNão1415667899802PEC 11/2020PEC112020Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.2020-03-20Não1416227901820PEC 13/2020PEC132020Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.2020-03-23Não1411877878043PL 883/2020PL8832020Regulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional.2020-03-24SimNão1439027966864PEC 27/2020PEC272020Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.2020-03-25Não1412737880712PL 1120/2020PL11202020Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.2020-03-27SimNão1412757880747PL 1122/2020PL11222020Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.2020-03-27SimNão1415777900042PEC 12/2020PEC122020Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.2020-04-01Não1414497891925PL 1605/2020PL16052020Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para vedar a elevação de preços de medicamentos durante estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional.2020-04-07SimNão1414507891952PL 1610/2020PL16102020Veda a elevação de preço de alimentos componentes da cesta básica durante estado de calamidade pública nacional.2020-04-07SimNão1415007894271RQS 206/2020RQS2062020Retirada de tramitação do PL 1610/2020.2020-04-08SimNão1416177901084RQS 257/2020RQS2572020Inclusão em Ordem do Dia prevista para o dia 20 de abril de 2020 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 905, de 2019.2020-04-17Não1416517902160PL 2038/2020PL20382020Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.2020-04-20SimNão1416497902136PL 2036/2020PL20362020Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.2020-04-20SimNão1418007908400PL 2356/2020PL23562020Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a dispêndio de recursos do fundo partidário com a contratação de pessoas que se enquadram na situação de inelegibilidade a que se refere a Lei de Ficha Limpa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.2020-05-04SimNão1419297914500PEC 15/2020PEC152020Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.2020-05-13Não1420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-19Não1420437917934PEC 20/2020PEC202020Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).2020-05-20SimNão1421217919642PL 2891/2020PL28912020Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.2020-05-26SimNão1421757921202PL 2986/2020PL29862020Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para estabelecer o cadastramento presencial dos usuários.2020-05-29SimNão1422757922351RQS 544/2020RQS5442020Retirada do PL nº 2.630/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-06-02Não1422997922555RQS 565/2020RQS5652020Adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20277.36339-78, de autoria do Senador Alvaro Dias.2020-06-02SimNão1480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-04Não1423917924612RQS 634/2020RQS6342020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20869.59310-11, de autoria do Senador Alessandro Vieira.2020-06-08SimNão1432657929902RQS 1308/2020RQS13082020Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater a Harmonia e Independência entre os Poderes da República Federativa do Brasil.2020-06-22Não1439607969278PEC 28/2020PEC282020Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).2020-06-23Não1428537931468RQS 1006/2020RQS10062020Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.2020-06-23SimNão1430217933090RQS 1081/2020RQS10812020Retirada de pauta do PL 2630/2020.2020-06-25Não1430227933095RQS 1082/2020RQS10822020Adiamento da discussão do PL nº 2.630/2020 por trinta dias úteis.2020-06-25Não1429637933180RQS 1088/2020RQS10882020Adição de assinatura ao RQS nº 1.081/2020.2020-06-25SimNão1429627933189RQS 1087/2020RQS10872020Adição de assinatura ao RQS nº 1.082/2020.2020-06-25SimNão1429737933341RQS 1101/2020RQS11012020Adição de assinatura ao RQS nº 544/2020.2020-06-25SimNão1431617934195RQS 1154/2020RQS11542020Retirada do PL nº 2630/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-06-29Não1430617934228RQS 1161/2020RQS11612020Adição de assinatura ao RQS nº 1207/2020.2020-06-29SimNão1430677934255RQS 1166/2020RQS11662020Adição de assinatura ao RQS nº 1154/2020.2020-06-29SimNão1430687934263RQS 1167/2020RQS11672020Adição de assinatura ao SEDOL nº SF/2054869357-93, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.2020-06-29SimNão1431157933703RQS 1207/2020RQS12072020Realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de debater sobre o PL nº 2630/2020.2020-06-26Não1431307934874RQS 1225/2020RQS12252020Adição ao SEDOL nº SF/20952.26677-08, de autoria do Senador Alvaro Dias.2020-06-30SimNão1429447932911RQS 1079/2020RQS10792020Destaque para votação em separado do art. 10 do substitutivo proposto ao PL nº 2.630/2020.2020-06-25SimNão1432857935458RQS 1319/2020RQS13192020Realização de Sessão de Debates Temáticos, ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre a COVID-19, o tratamento inicial dos pacientes infectados e como evitar o caos na saúde pública e a ocupação total dos leitos de UTIs.2020-07-01SimNão1435247959745PEC 25/2020PEC252020Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.2020-07-02Não1432457954836RQS 1295/2020RQS12952020Adição de assinatura à PEC nº 25/2020.2020-07-06SimNão1432717955649RQS 1314/2020RQS13142020Adição de assinatura ao RQS nº 1308/2020.2020-07-07SimNão1433057956354PL 3707/2020PL37072020Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.2020-07-08SimNão1433067956366PL 3709/2020PL37092020Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.2020-07-08SimNão1433797957764RQS 1380/2020RQS13802020Criação de Comissão Temporária Externa, composta de quatro membros titulares, para, no prazo de sessenta dias, acompanhar os atos de violência que vêm sendo perpetrados contra a integridade física de religiosos brasileiros, membros da Igreja Universal do Reino de Deus, bem como de seus familiares, e contra propriedades privadas pertencentes a essa instituição localizadas em território angolano.2020-07-13SimNão1433977958053PRS 30/2020PRS302020Institui o Grupo Parlamentar Brasil-OCDE de Segurança e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.2020-07-14SimNão1440677970554PEC 29/2020PEC292020Introduz a renda básica como direito social.2020-07-31Não1438547966249RQS 1689/2020RQS16892020Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.2020-08-06SimNão1438557966257RQS 1690/2020RQS16902020Adição de assinatura à proposta de emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/20889.62860-27, tendo como primeira signatária a Senadora Leila Barros.2020-08-06SimNão1438567966263RQS 1691/2020RQS16912020Adição de assinatura à proposta de emenda à Constituição registrada no SEDOL nº SF/20190.80130-63, tendo como primeiro signatário o Senador Jader Barbalho.2020-08-06SimNão1438577966273RQS 1692/2020RQS16922020Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.2020-08-06SimNão1438627966313RQS 1697/2020RQS16972020Adição de assinatura ao RQS nº 1641/2020.2020-08-06SimNão1450237989488PEC 37/2020PEC372020Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.2020-08-06Não1441387971591PEC 30/2020PEC302020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.2020-08-11SimNão1439377968184PL 4161/2020PL41612020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.2020-08-11SimNão1443007973683RQS 2047/2020RQS20472020Convocação do Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre o conteúdo da declaração "O Senado cometeu um crime contra o País".2020-08-20Não1443027973708RQS 2049/2020RQS20492020Convite ao Ministro de Estado da Economia.2020-08-20Não1443117973780RQS 2046/2020RQS20462020Convite ao Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para que compareça ao Senado Federal, a fim de comentar suas declarações sobre a votação de Veto pelo Senado Federal, no dia de ontem, 19 de agosto.2020-08-20Não1443127973798RQS 2058/2020RQS20582020Adição de assinatura ao Requerimento nº 2049, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin.2020-08-20SimNão1443137973811RQS 2059/2020RQS20592020Adição de assinatura ao requerimento nº 2047, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin.2020-08-20SimNão1443297974101RQS 2072/2020RQS20722020Adição de assinatura ao RQS nº 2046/2020.2020-08-21SimNão1444517978471PL 4436/2020PL44362020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.2020-09-02SimNão1448937987247PEC 36/2020PEC362020Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.2020-09-23Não1450027989085RQS 2481/2020RQS24812020Adição de assinatura à PEC nº 37/2020.2020-09-30SimNão1451067992176RQS 2519/2020RQS25192020Adição de assinatura à PEC registrada no SEDOL nº SF/20406.63638-93, de autoria do Senador Chico Rodrigues.2020-10-13SimNão1451207992375PL 4917/2020PL49172020Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.2020-10-14Não1451297992540RQS 2525/2020RQS25252020Adição de assinatura ao PL nº 4917/2020.2020-10-14SimNão1451377992683RQS 2526/2020RQS25262020Voto de aplauso e congratulações aos senhores Renato de Oliveira Souza, da Polícia Civil do Distrito Federal; Luiz Fernando Berberick, da Polícia Civil do Rio de Janeiro; e Emerson Miranda Martins, segundo-sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro.2020-10-15SimNão1452437996020RQS 2553/2020RQS25532020Inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do comandante e policial civil Renato de Oliveira de Souza, piloto do helicóptero da Força Nacional que caiu no Pantanal mato-grossense, em Poconé, no dia 8 de outubro, bem como a apresentação de condolências a seus familiares.2020-10-27Não1452687996449RQS 2577/2020RQS25772020Adição de assinatura ao RQS nº 2553/2020.2020-10-28SimNão1452937996849RQS 2594/2020RQS25942020Retirada do PL nº 3819/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-11-03Não1453107997032RQS 2608/2020RQS26082020Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.2020-11-03SimNão1453137997103PL 5079/2020PL50792020Altera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.2020-11-03SimNão1453167997124PL 5080/2020PL50802020Altera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.2020-11-03SimNão1453267997208RQS 2621/2020RQS26212020Voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação.2020-11-03Não1453437997329RQS 2637/2020RQS26372020Adição de assinatura ao Requerimento nº 2621, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato.2020-11-03SimNão1455328000935PL 5236/2020PL52362020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.2020-11-23SimNão1457418004504PL 5427/2020PL54272020Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.2020-12-08SimNão1457558004751REQ 281/2020 - CDIRREQ2812020Requer licença missão politica2020-12-08SimNão1461618014657RQS 4/2021RQS42021Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/2070170708-88, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.2021-01-12SimNão1540028016149RQS 540/2022RQS5402022Requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar: a) a relação entre a ampliação dos índices de homicídios de jovens e adolescentes, no território nacional, entre os anos de 2016 a 2020, com a atividade do narcotráfico; b) levantar dados acerca da expansão da atuação de Organizações Criminosas e/ou Associações Criminosas no narcotráfico nos últimos anos nas regiões Norte e Nordeste; c) reunir informações sobre a estrutura e funcionamento de tais organismos criminosos, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais do País.2021-02-02Não1492798113511PEC 22/2021PEC222021Institui a Emenda das Oportunidades.2021-02-09Não1465728022497RQS 292/2021RQS2922021Realização de sessão especial, em 30 de agosto de 2021, destinada ao Bicentenário de Nascimento de Anita Garibaldi - A Heroína de Dois Mundos.2021-02-18Não1466198023104RQS 331/2021RQS3312021Adição de assinatura ao RQS nº 292/2021.2021-02-18SimNão1468758027963RQS 536/2021RQS5362021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1468808028258RQS 540/2021RQS5402021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1468848028354RQS 544/2021RQS5442021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1469588038070PL 613/2021PL6132021Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.2021-02-25SimNão1469598038078PL 614/2021PL6142021Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.2021-02-25SimNão1469928039549RQS 637/2021RQS6372021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-26SimNão1480718042214RQS 1372/2021RQS13722021Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.2021-03-02Não1490828104778PEC 20/2021PEC202021Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.2021-03-02Não1471348042883PL 676/2021PL6762021Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.2021-03-03SimNão1471358042887PL 677/2021PL6772021Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.2021-03-03SimNão1471368042891PL 678/2021PL6782021Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social.2021-03-03SimNão1471748043920PRS 15/2021PRS152021Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes Unidos.2021-03-04SimNão1484108078289PEC 11/2021PEC112021Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.2021-03-05Não1473058045847PL 816/2021PL8162021Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.2021-03-09SimNão1495948046888RQS 1947/2021RQS19472021Tramitação conjunta do PLS 258/2016 com o PL 2259/2019, o PL 5190/2019, o PL 3693/2019, o PL 2744/2019, o PL 4494/2019, o PL 3675/2019, o PL 6285/2019, o PL 3835/2019, o PL 2970/2019, o PL 3815/2019, o PL 72/2020, o PL 120/2020, o PL 377/2020 e o PLS 444/2018.2021-03-10SimNão1475008048595RQS 1011/2021RQS10112021Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater, com o novo Ministro da Saúde, o seu plano de trabalho para o enfrentamento da pandemia de covid-19.2021-03-16Não1475288049138RQS 1036/2021RQS10362021Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.2021-03-16SimNão1475298049148RQS 1037/2021RQS10372021Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.2021-03-16SimNão1475308049156RQS 1038/2021RQS10382021Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21666.20119-08, de autoria do Senador Major Olimpio.2021-03-16SimNão1475318049164RQS 1039/2021RQS10392021Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.2021-03-16SimNão1475358049228RQS 1043/2021RQS10432021Adição de assinatura ao RQS nº 1011/2021.2021-03-16SimNão1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1477028051972RQS 1162/2021RQS11622021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-22SimNão1478098054300RQS 1238/2021RQS12382021Voto de censura ao senhor Filipe Garcia Martins Pereira, Assessor-Chefe da Secretaria de Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.2021-03-25Não1484288064581RQS 1527/2021RQS15272021Urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, para apreciação do PL nº 2564/2020.2021-04-27Não1483258075219RQS 1489/2021RQS14892021Aditamento ao RQS nº 1448/2021, para convite a autoridades além das previstas naquele Requerimento.2021-05-06SimNão1530688255099PEC 12/2022PEC122022Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.2021-05-19Não1487378089903PL 2105/2021PL21052021Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.2021-06-09SimNão1489398097600RQS 1720/2021RQS17202021Voto de aplauso ao saudoso ITAMAR FRANCO, engenheiro, Prefeito, Senador, Governador, Presidente da República, exemplo de homem público, pelo transcurso do aniversário de 91 anos do seu nascimento, em 28 de junho de 2021.2021-06-28Não1491128104420RQS 1771/2021RQS17712021Realização de sessão especial a fim de homenagear a campanha "Novembro Azul" para conscientização a respeito de doenças masculinas.2021-07-08Não1496958133142PEC 26/2021PEC262021Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.2021-07-12Não1490878105269RQS 1756/2021RQS17562021Voto de repúdio ao Sr. Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, pelas agressões praticadas contra a Sra. Pamella Holanda.2021-07-12Não1490898105272RQS 1757/2021RQS17572021Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater o PL nº 2505/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa.2021-07-12Não1490978105844PLP 107/2021PLP1072021Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2021-07-13SimNão1491468108049PL 2573/2021PL25732021Cria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.2021-07-15SimNão1491648108949PL 2599/2021PL25992021Dispõe sobre a coordenação de ações dos três Poderes para o combate ao desperdício de recursos públicos e o fortalecimento da eficiência na gestão pública.2021-07-16SimNão1493408117659RQS 1855/2021RQS18552021Sessão Especial em Homenagem aos Atletas Olímpicos da Olimpíada de Tóquio 2021/2020.2021-08-10Não1494588124066RQS 1903/2021RQS19032021Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021.2021-08-17Não1494468124955PRS 41/2021PRS412021Autoriza o Estado do Espírito Santo à contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 216.800.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Eficiência Logística do Espírito Santo".2021-08-17SimNão1494488125011PRS 42/2021PRS422021Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2021-08-17SimNão1494418124737REQ 248/2021 - CDIRREQ2482021licença saúde, de 04/08/2021 a 16/08/20212021-08-17SimNão1503928154081PEC 36/2021PEC362021Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.2021-08-30Não1497058133801REQ 9/2021 - CTFCREQ92021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.2021-09-02SimNão1497848137523REQ 295/2021 - CDIRREQ2952021Requeiro, nos termos regimentais, seja considera a minha presença na Sessão do Plenário do dia 25/08/2021...2021-09-14SimNão1498348139872REQ 307/2021 - CDIRREQ3072021Requer licença para representar o Senado Federal em missão oficial no exterior, em viagem aos Emirados Árabes Unidos2021-09-16SimNão1501988149381REQ 377/2021 - CDIRREQ3772021Requer autorização para desempenho de missão parlamentar no exterior, em Emirados Árabes Unidos.2021-10-06SimNão1502068149498PRS 50/2021PRS502021Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.2021-10-06SimNão1503838153922PEC 34/2021PEC342021Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.2021-10-08Não1503978154152PLP 173/2021PLP1732021Destina ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza recursos decorrentes da desestatização de empresas estatais da União, para custear transferências de renda.2021-10-21SimNão1508428167542PEC 43/2021PEC432021Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.2021-11-04SimNão1506708161043REQ 23/2021 - CREREQ232021Requer a criação de Subcomissão Permanente com o objetivo de debater a regulamentação do art. 6º do Acordo de Paris, no que se refere aos sistemas de precificação de carbono.2021-11-05SimNão1508208166899PEC 42/2021PEC422021Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.2021-11-10Não1508178166761PL 4028/2021PL40282021Dispõe sobre diretrizes gerais para regulamentação do mercado de carbono no Brasil.2021-11-16SimNão1509678170874PEC 44/2021PEC442021Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.2021-11-18Não1542608293254PEC 20/2022PEC202022Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.2021-11-24Não1510828175419RQS 2335/2021RQS23352021Voto de repúdio ao ato de extremo vandalismo de que foi alvo a tradicional Mesquita Imam Ali, localizada na região central da cidade de Ponta Grossa, no Paraná.2021-12-01SimNão1521578222502PEC 6/2022PEC62022Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.2022-03-03Não1519938207365PL 449/2022PL4492022Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.2022-03-07SimNão1521498222388PL 563/2022PL5632022Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.2022-03-14SimNão1521508222395PL 564/2022PL5642022Dispõe sobre a realização dos Censos Demográficos, Econômicos e de Vitimização pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).2022-03-14SimNão1521858223030PL 573/2022PL5732022Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.2022-03-15SimNão1521848223027PL 575/2022PL5752022Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.2022-03-15SimNão1522038223808RQS 185/2022RQS1852022Requer a tramitação conjunta do PL 3723/2019 com o PL 513/2022 e o PL 579/2022.2022-03-16SimNão1522238224481RQS 194/2022RQS1942022Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o PAPEL DO BRASIL NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ.2022-03-16Não1522228224484RQS 193/2022RQS1932022Sessão especial destinada a comemorar os 75 anos do Dia Mundial da Ufologia.2022-03-16Não1523138228650PL 664/2022PL6642022Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.2022-03-22SimNão1524938233348PL 748/2022PL7482022Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.2022-03-29SimNão1524948233370PL 749/2022PL7492022Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.2022-03-29SimNão1524958233384PL 750/2022PL7502022Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.2022-03-29SimNão1524968233391PL 751/2022PL7512022Acrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.2022-03-29SimNão1525558234248RQS 242/2022RQS2422022Propõe Sessão de Debates, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer aos senadores questões atinentes aos inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que investigam respectivamente a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, ambos da relatoria do Eminente convidado.2022-03-30Não1525338234705PL 777/2022PL7772022Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.2022-03-30SimNão1526138237943REQ 7/2022 - CREREQ72022Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de receber o Presidente da Ucrânia.2022-04-05SimNão1527958245114PRS 13/2022PRS132022Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.2022-04-22Não1530378254094PL 1187/2022PL11872022Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.2022-05-11SimNão1530388254108PL 1192/2022PL11922022Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.2022-05-11SimNão1530398254123PL 1193/2022PL11932022Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.2022-05-11SimNão1530408254140PL 1194/2022PL11942022Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.2022-05-11SimNão1533078263387PL 1383/2022PL13832022Institui incentivos para o aumento da produção no âmbito do Programa Alimenta Brasil.2022-05-26SimNão1534338267959PL 1482/2022PL14822022Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos.2022-06-02SimNão1535188270618PEC 15/2022PEC152022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.2022-06-08Não1535318271107PEC 16/2022PEC162022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.2022-06-08Não1540988285283RQS 554/2022RQS5542022Realização de Sessão Especial, no dia 11/11/2022, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o Novembro Diabetes Azul.2022-07-06Não1540798288207REQ 358/2022 - CDIRREQ3582022Requer, nos termos do Art. 13, do RISF seja justificado o não registro de presença na Deliberativa do dia 29.06.2022.2022-07-11SimNão1546408302032REQ 419/2022 - CDIRREQ4192022Requer Licença Missão Politica no Estado2022-08-31SimNão1551368318028PEC 28/2022PEC282022Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.2022-09-02Não1546958303331RQS 663/2022RQS6632022Realização de sessão especial, em fevereiro de 2023, a fim de comemorar o centenário de criação do Hospital Misericórdia Vila Itoupava, localizado em Blumenau/SC.2022-09-05Não1547298304842PL 2471/2022PL24712022Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.2022-09-14SimNão1548128308364PL 2558/2022PL25582022Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas.2022-10-05SimNão1548958310334PL 2609/2022PL26092022Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a oferta de serviços de acupuntura e homeopatia pelo Sistema Único de Saúde.2022-10-17SimNão1549088310717PL 2638/2022PL26382022Dispõe sobre as empresas de prestação de serviços de treinamento para capacitação de profissionais de segurança pública.2022-10-19SimNão1549518311821REQ 483/2022 - CDIRREQ4832022Autorização para desempenho de missão oficial, a fim de participar do Fórum de Segurança da Inteligência Parlamentar, em Washington DC, e de visita à Sede do Departamento de Polícia de Beaumont, Texas, nos Estados Unidos da América.2022-10-25SimNão1552028313204RQS 750/2022RQS7502022Realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.2022-11-03Não1553468325260PEC 37/2022PEC372022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.2022-11-08Não1555078331055PEC 44/2022PEC442022Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.2022-11-16SimNão1552768322599PEC 34/2022PEC342022Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2022-11-28Não1553718326366PEC 38/2022PEC382022Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.2022-11-29Não1554718329085PEC 40/2022PEC402022Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.2022-11-29Não1554408328554REQ 581/2022 - CDIRREQ5812022Requer, nos termos do art.13, do RISF, justificação votação PEC 13/2019.2022-12-14SimNão1555688332695PEC 45/2022PEC452022Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.2022-12-14Não1556128344568PEC 46/2022PEC462022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2022-12-21Não1557568355950PDL 7/2023PDL72023Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.2023-01-03SimNão1556738356559RQS 1/2023RQS12023Voto de Aplauso aos Policiais Legislativos pelo excelente trabalho em defesa da integridade do patrimônio público do Congresso Nacional, contra os ataques antidemocráticos aos Poderes da República, ocorrido em 08/01/2023.2023-01-09SimNão1556768356604RQS 3/2023RQS32023Voto de Aplauso aos Policiais Legislativos pelo excelente trabalho em defesa da integridade do patrimônio público do Congresso Nacional, contra os ataques antidemocráticos aos Poderes da República, ocorrido em 08/01/2023.2023-01-09SimNão1556998359109RQS 5/2023RQS52023Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, informações sobre as ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) diante dos alertas da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) quanto à possibilidade de ocupação e depredação de prédios públicos nos atos de 8/1/2023.2023-01-20SimNão1557008359112RQS 6/2023RQS62023Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Marco Edson Gonçalves Dias, informações e documentos a respeito do envio de alertas sobre os atos de 8/1/2023 pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), via Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).2023-01-20SimNão1557408361366PL 82/2023PL822023Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.2023-01-20SimNão1557028359195RQS 8/2023RQS82023Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Marco Edson Gonçalves Dias, informações sobre o envio de alertas sobre os atos de 8/1/2023 pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), via Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a vários órgãos e Ministérios.2023-01-23SimNão1562728363994RQS 185/2023RQS1852023Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes proposições: - PL 6406/2019 - PL 6403/2019 - PL 1040/20202023-02-06Não1559708364020RQS 98/2023RQS982023Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.2023-02-06Não1558838364682RQS 65/2023RQS652023Requer o desarquivamento do PLS nº 166/2018.2023-02-08Não1562638365050RQS 179/2023RQS1792023Requer o desarquivamento do PLC nº 130/2018, que “dispõe sobre a realização de exames em gestantes”.2023-02-08Não1560148366140RQS 116/2023RQS1162023Desarquivamento dos seguintes projetos de lei: Projetos de Lei do Senado nºs 1, 135, 157, 270, 371, 671 e 743 de 2015; Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 52 de 2016; Projetos de Lei do Senado nºs 126, 190, 213, 278 e 304 de 2017; Projetos de Lei do Senado nºs 31, 79, 80, 234, 306, 436, 459 e 473 de 2018.2023-02-09Não1566858366240RQS 287/2023RQS2872023Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.2023-02-09Não1561198367446RQS 144/2023RQS1442023Desarquivamento do PLS 332/2018 e do PL 2850/2021.2023-02-13Não1560798367678RQS 134/2023RQS1342023Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater "os primeiros 10 anos da Lei de Cotas"2023-02-13Não1564948367697RQS 229/2023RQS2292023Desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.2023-02-13Não1566078368011RQS 264/2023RQS2642023Desarquivamento do PLC 34/2015, Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.2023-02-13Não1565688368014RQS 255/2023RQS2552023Desarquivamento do PLS nº 404/2018.2023-02-13Não1560898368194RQS 135/2023RQS1352023Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do SenadoFederal, o desarquivamento das seguintes proposições:- RQS 332/2022- PEC 19/2018- PLS 433/2018- PLS 315/2017- PLS 125/2017- PLS 446/2016- PLS 52/2015- PLS 53/2015- PLS 54/2015- PLS 148/2015- PLS 151/2015- PLS 150/2015- PLS 250/2015- PLS 424/2015- PLS 425/2015- PLS 705/2015- PEC 145/2015- PLS 15/2016- PLS 344/2016- PLS 365/20162023-02-14Não1558988369804PL 552/2023PL5522023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado.2023-02-15SimNão1565348370517RQS 242/2023RQS2422023Desarquivamento do PLS nº 226/2016 e PLS nº 168/2018.2023-02-17Não1564188370603RQS 213/2023RQS2132023Desarquivamento da PEC nº 8/2018.2023-02-17Não1560408372132RQS 122/2023RQS1222023Desarquivamento, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, da PEC nº 7, de 2018.2023-02-24Não1561968372517RQS 162/2023RQS1622023Desarquivamento das seguintes Proposições: PLS nº 122/2015 - PLS nº 342/2015 - PEC nº 157/2015 - PLS nº 52/2017 - PRS nº 17/2018 - PLS nº 214/2018 - PL nº 3178/2019 - PL nº 5790/2019 e - PLP nº 22/2020.2023-02-27Não1565028372586RQS 230/2023RQS2302023Desarquivamento do PLS nº 98/2015.2023-02-28Não1565598372922RQS 250/2023RQS2502023Desarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.2023-02-28Não1578958466340PEC 28/2023PEC282023Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.2023-02-28Não1566448373703RQS 276/2023RQS2762023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.2023-03-01Não1560508373767RQS 127/2023RQS1272023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do RISF: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.2023-03-01Não1560518374027RQS 128/2023RQS1282023Inserção em ata de voto de aplauso à Defesa Civil do Estado de São Paulo, à Defesa Civil de São Sebastião, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo (CBMSP), à Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP), aos profissionais de saúde e assistência social do Estado de São Paulo e do Município de São Sebastião, pelo brilhante trabalho realizado na resposta às enchentes e deslizamentos no litoral norte paulista de 18 e 19 de fevereiro de 2023.2023-03-01Não1565518374742RQS 246/2023RQS2462023Desarquivamento do SCD nº 6/2016, PLC nº 30/2015 e PLC nº 12/2016.2023-03-02Não1559928375661RQS 103/2023RQS1032023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL 526/2021, PL 525/2021, PL 524/2021, PEC 76/2019, PLC 64/2018.2023-03-02Não1560998377872RQS 137/2023RQS1372023Realização de Sessão Especial a fim de homenagear os 472 Anos da Cidade de Vitória, Espírito Santo.2023-03-06SimNão1561978379151RQS 163/2023RQS1632023Realização de Sessão Especial, no dia 26/04/2023, para comemorar o aniversário de 58 anos da TV GLOBO.2023-03-07Não1564878380902RQS 226/2023RQS2262023Desarquivamento dos PLS 511/2017 e PLC 63/2018.2023-03-08Não1565678382647RQS 254/2023RQS2542023Desarquivamento de proposições de oriundas do Programa Jovem Senador: PLS nº 280/2015, PLS nº 352/2015, PLS nº 646/2015, PLS nº 747/2015, PLS nº 756/2015, PLS nº 76/2016, PLS nº 234/2016, PLS nº 215/2017, PLS nº 238/2017, PLS nº 307/2017, PLS nº 170/2018, PLS nº 180/2018, SUG 39/2018 e PLS nº 246/2018.2023-03-10Não1566518406896PEC 15/2023PEC152023Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.2023-03-14SimNão1562068384303PL 1103/2023PL11032023Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública.2023-03-14SimNão1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1565718402530PEC 12/2023PEC122023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.2023-03-15Não1565188385647RQS 238/2023RQS2382023Desarquivamento dos PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015.2023-03-15Não1566258387637RQS 267/2023RQS2672023Desarquivamento do PLC 159/20172023-03-16Não1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1563378389507REQ 2/2023 - CSPREQ22023Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Estado de Justiça e Segurança, Flávio Dino, informações sobre quais pareceres jurídicos e técnicos, estudos e dados estatísticos fundamentaram a mudança normativa que orientou a edição do Decreto 11.366 de janeiro de 2023.2023-03-17Não1565908390311RQS 261/2023RQS2612023Desarquivamento dos PLC 182/2017, PLC 137/2018 e PLS 447/2016.2023-03-17Não1563608391371REQ 74/2023 - CDIRREQ742023Requer licença missão Política no Estado2023-03-20SimNão1566678407865PEC 16/2023PEC162023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.2023-03-20Não1564058393488PL 1313/2023PL13132023Institui a Política Nacional de Proteção e Assistência dos Profissionais de Segurança Pública e seus Familiares.2023-03-22SimNão1566708393503RQS 281/2023RQS2812023Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.2023-03-22Não1566578393661RQS 280/2023RQS2802023Desarquivamento do PLS 376/2017 e do PLS 359/20172023-03-22Não1564798397053REQ 4/2023 - CSPREQ42023Requer a realização de Audiência Pública para analisar a situação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, entender as necessidades orçamentárias para o fortalecimento dos dois programas em conjunto com o Ministério da Defesa no sentido de garantir eficiência e maior capacidade de atuação, bem como ouvir os planos para o melhoramento na vigilância das fronteiras brasileiras no sentido de coibir, sobretudo, o tráfico de armas e drogas.2023-03-24Não1566468397814RQS 277/2023RQS2772023Desarquivamento do PLS nº 284/2017.2023-03-27Não1564998397993REQ 5/2023 - CSPREQ52023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023, que “Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.2023-03-27Não1565168398772REQ 6/2023 - CSPREQ62023Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos.2023-03-28Não1565178398805REQ 7/2023 - CSPREQ72023Requer a convocação do Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as medidas estabelecidas no Decreto n° 11.366, de 20232023-03-28SimNão1565808403373PEC 13/2023PEC132023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.2023-03-29Não1565818403380PEC 14/2023PEC142023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2023-03-29Não1565888403795RQS 259/2023RQS2592023Desarquivamento do PLC nº 42/2017.2023-03-30Não1566048405082PL 1536/2023PL15362023Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.2023-03-30SimNão1574168405485RQS 463/2023RQS4632023Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.2023-03-30Não1566338406075RQS 270/2023RQS2702023Desarquivamento do PLC 60/2018, que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural”.2023-03-30Não1566558407160RQS 279/2023RQS2792023Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28/04/2023, a fim de debater a estrutura do sistema e do processo de adoção no país e possíveis melhorias.2023-03-31Não1566848408511RQS 286/2023RQS2862023Desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020.2023-04-04Não1566918408911R.S 3/2023R.S32023Requer apreciação do Plenário do PL 3983, de 2019, que estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes...2023-04-04Não1567318410453PL 1676/2023PL16762023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica.2023-04-10SimNão1568108412320PEC 17/2023PEC172023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.2023-04-11Não1568488413460RQS 311/2023RQS3112023Realização de sessão de debate temático a fim de tratar da inadimplência das pessoas físicas, soluções para o endividamento e o papel e a configuração do Programa Desenrola.2023-04-12Não1568898415184RQS 317/2023RQS3172023Realização de Sessão Especial, afim de celebrar os 50 anos da Embrapa.2023-04-14Não1569518416898REQ 170/2023 - CDIRREQ1702023Requer Licença Missão Politica2023-04-18SimNão1571318435447RQN 1/2023RQN12023Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.2023-04-27Não1571348436103PEC 18/2023PEC182023Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.2023-04-27Não1571538437557PEC 20/2023PEC202023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.2023-04-27Não1571818438844PL 2264/2023PL22642023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.2023-05-02SimNão1573218446837PL 2451/2023PL24512023Altera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges).2023-05-10SimNão1573448447652RQS 445/2023RQS4452023Requer sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.2023-05-10SimNão1574478451406RQS 473/2023RQS4732023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2023.2023-05-16Não1579908469331PL 2953/2023PL29532023Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o prazo de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos.2023-06-06SimNão1580658471209PL 2999/2023PL29992023Estabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.2023-06-12SimNão1581198473318REQ 308/2023 - CDIRREQ3082023Requer Licença nos termos dos arts. 13 e 215, I, "b", do RISF.2023-06-14SimNão1583508478455PL 3190/2023PL31902023Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.2023-06-21Não1584538483265REQ 338/2023 - CDIRREQ3382023Requer licença para tratamento de saúde, com fundamento no art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, para o período de 21/06/2023 a 20/07/2023.2023-06-26SimNão1590178511230PRS 79/2023PRS792023Institui o Grupo Parlamentar de Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção.2023-08-08SimNão1590188511238PL 3804/2023PL38042023Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.2023-08-08SimNão1590198511256PRS 80/2023PRS802023Cria o Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança.2023-08-08SimNão1590958513893PEC 37/2023PEC372023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.2023-08-10Não1591188515058REQ 414/2023 - CDIRREQ4142023Requer licença para desempenhar Missão Oficial em Londres.2023-08-14SimNão1593278521097RQS 738/2023RQS7382023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.2023-08-22Não1599118538483REQ 490/2023 - CDIRREQ4902023Requer justificação de ausência, nos termos do art 13 do Regimento Interno do Senado Federal.2023-09-12SimNão1599338539271PEC 41/2023PEC412023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.2023-09-13Não1599668540424PEC 43/2023PEC432023Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.2023-09-14Não1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1600838545103PEC 46/2023PEC462023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.2023-09-19Não1601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-21Não1601708549551PLP 199/2023PLP1992023Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.2023-09-25SimNão1601938550391REQ 543/2023 - CDIRREQ5432023Requer licença missão politica em Brasilia2023-09-26SimNão1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1602448552911RQS 859/2023RQS8592023Requeiro, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco2023-09-28SimNão1602758555615PRS 93/2023PRS932023Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).2023-10-02Não1603468559380PRS 96/2023PRS962023Institui o Prêmio de Excelência em Gestão Pública, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal a órgãos públicos federais que se destaquem na adoção de práticas de uso eficiente de recursos públicos, transparência nos gastos e inovação pública.2023-10-04SimNão1603478559396RQS 880/2023RQS8802023Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de louvor ao município de Vitória, no Espírito Santo, pelo transcurso de seu aniversário de 472 anos.2023-10-04SimNão1603538559629REQ 32/2023 - CCJREQ322023Requer Urgência para o PL 4503/20232023-10-04SimNão1603718560828PLP 209/2023PLP2092023Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.2023-10-04SimNão1603748560990PEC 51/2023PEC512023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.2023-10-04Não1604498564648REQ 589/2023 - CDIRREQ5892023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Fórum Parlamentar de Inteligência-Segurança, em Washington, EUA.2023-10-10SimNão1604988565967PL 4988/2023PL49882023Cria o selo "Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho".2023-10-16SimNão1605938569449PEC 53/2023PEC532023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.2023-10-19SimNão1605978569498RQS 933/2023RQS9332023Requer voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho.2023-10-19Não1606048569812RQS 936/2023RQS9362023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da Bíblia.2023-10-20Não1606058569830RQS 937/2023RQS9372023Requer voto de solidariedade ao Programa Mais Médicos e aos Médicos Brasileiros Formados no Exterior em razão de campanha difamatória veiculada na mídia.2023-10-20Não1606088569897PRS 99/2023PRS992023Acrescenta § 3º e 4º ao art. 150 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir, em comissão parlamentar de inquérito, o mesmo tempo de leitura do relatório do relator para a leitura de cada um dos relatórios de eventuais votos em separado e para estipular prazo mínimo entre a apresentação de relatório, ainda que parcial, e sua votação pelo colegiado.2023-10-20Não1699818571194RQS 618/2025RQS6182025Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.2025-08-20Não1606548571804RQS 951/2023RQS9512023Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho.2023-10-24Não1606798572311RQS 954/2023RQS9542023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir os desafios e propostas do Brasil para a COP 28.2023-10-25Não1606848572569PEC 54/2023PEC542023Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.2023-10-25SimNão1607288574119PEC 55/2023PEC552023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.2023-10-30Não1609338580579PEC 56/2023PEC562023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.2023-11-08Não1609568582100PEC 58/2023PEC582023Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.2023-11-08Não1609608582557PEC 59/2023PEC592023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.2023-11-08Não1609768582970PEC 60/2023PEC602023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.2023-11-09Não1610108583613PEC 61/2023PEC612023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.2023-11-09Não1610698585773REQ 654/2023 - CDIRREQ6542023Requer licença para desempenhar missão oficial, afim de participar da Mesa Redonda de Atenas e do Fórum Parlamentar de Inteligência-Segurança, em Washington, EUA.2023-11-14SimNão1611548589585REQ 59/2023 - CSPREQ592023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a gravíssima situação dos presos do dia 08 de janeiro, que culminou no falecimento do senhor Cleriston Pereira da Cunha.2023-11-21Não1611718590022PL 5597/2023PL55972023Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever que o Ministério Público e os órgãos de polícia judiciária assegurarão a seus integrantes proteção contra retaliações e a isenção de qualquer responsabilidade administrativa e disciplinar durante a condução de procedimentos de persecução penal, até o respectivo trânsito em julgado na justiça, de crimes de corrupção, contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, financeira e tributária, e de lavagem de dinheiro.2023-11-21SimNão1611728590029PL 5598/2023PL55982023Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.2023-11-21SimNão1611758590260RQS 1040/2023RQS10402023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal.2023-11-21Não1612698593552PEC 65/2023PEC652023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.2023-11-27Não1615238602466REQ 705/2023 - CDIRREQ7052023Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-12-11SimNão1616858607959PEC 68/2023PEC682023Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.2023-12-19Não1616988608398PL 6106/2023PL61062023Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.2023-12-19Não1617258609290PEC 69/2023PEC692023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.2023-12-20Não1617558609795PEC 70/2023PEC702023Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.2023-12-20Não1624998610837RQS 157/2024RQS1572024Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.2023-12-21Não1617728610921PEC 71/2023PEC712023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.2023-12-21Não1617788611108RQS 1130/2023RQS11302023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.2023-12-21Não1619058615168RQS 25/2024RQS252024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal.2024-01-15Não1619088615196RQS 28/2024RQS282024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil.2024-01-15Não1619098615206RQS 29/2024RQS292024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Bombeiro Militar.2024-01-15Não1619108615218RQS 30/2024RQS302024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia dos Comissários da Infância e da Juventude.2024-01-15Não1619138615250RQS 33/2024RQS332024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.2024-01-15Não1619428617172PEC 1/2024PEC12024Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.2024-02-06Não1619808618974PL 210/2024PL2102024Dispõe sobre os princípios para uso da tecnologia de inteligência artificial no Brasil.2024-02-07SimNão1619818618999PRS 3/2024PRS32024Institui a Frente Parlamentar de Transparência, Participação e Respeito ao Devido Processo Legislativo.2024-02-07SimNão1620088620504REQ 32/2024 - CDIRREQ322024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal (RISF, arts. 13 e 215, I, b; CF, art. 55, III)2024-02-08SimNão1620098620564PEC 2/2024PEC22024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.2024-02-08Não1620288621109RQS 56/2024RQS562024Requer realização de Sessão Especial para celebrar os 168 anos do CBMDF.2024-02-15Não1620298621125RQS 57/2024RQS572024Requer a realização de sessão especial em homenagem à PCDF.2024-02-15Não1620318621163RQS 59/2024RQS592024Requer a realização de Sessão Especial para celebrar o Dia Internacional da Mulher.2024-02-15Não1620338621243RQS 61/2024RQS612024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Penal.2024-02-15Não1620348621271RQS 62/2024RQS622024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física.2024-02-15Não1620598621878RQS 64/2024RQS642024Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1.046, de 2023, a inclusão de convidados na Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização – PNI.2024-02-16Não1620668622050RQS 66/2024RQS662024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2023, que trata das condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2024-02-19Não1621038622879PEC 4/2024PEC42024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.2024-02-20Não1621068623084RQS 82/2024RQS822024Requer voto de repúdio ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, pela declaração que comparou a ação militar de Israel contra o Hamas na Faixa de Gaza ao assassinato em massa de judeus liderado por Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.2024-02-20Não1621138623312PEC 5/2024PEC52024Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.2024-02-20Não1621408624231RQS 91/2024RQS912024Requer voto de solidariedade ao Estado de Israel e ao povo judeu em face das declarações distorcidas e cruéis do Presidente Lula.2024-02-22Não1622848627868PRN 1/2024PRN12024Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.2024-02-29Não1624968632881PL 710/2024PL7102024Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão e segurança das rodovias brasileiras.2024-03-12SimNão1626208635009PEC 7/2024PEC72024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.2024-03-14Não1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1626958636804RQS 186/2024RQS1862024Requer voto de louvor à Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção.2024-03-19Não1630908639220PRN 2/2024PRN22024Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.2024-03-25Não1627858639323PL 967/2024PL9672024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos ao desenvolvimento humano da fecundação ao nascimento, como temas transversais, nos currículos da educação básica.2024-03-26SimNão1628078639740PL 1000/2024PL10002024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.2024-03-27SimNão1628098639755PL 1001/2024PL10012024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.2024-03-27SimNão1628198639911PEC 10/2024PEC102024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.2024-03-27Não1629258642410REQ 13/2024 - CSPREQ132024Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de atuar de forma presencial e debater, no âmbito da Comissão de Segurança Pública, questões relacionadas à inteligência policial na segurança pública, treinamentos integrados pelas forças policiais, novas técnicas na investigação de homicídios, combate ao tráfico de drogas, de armas e à lavagem de dinheiro, bem como outros temas relacionados, além de representar o Senado Federal perante os consórcios públicos relacionados à segurança pública.2024-04-08SimNão1630438646008PEC 13/2024PEC132024Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.2024-04-11Não1630758646697REQ 237/2024 - CDIRREQ2372024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado.2024-04-15SimNão1631098648158RQS 252/2024RQS2522024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Enfermagem.2024-04-16Não1632018651246REQ 267/2024 - CDIRREQ2672024Requer licença desempenho missão política ou cultural, sem ônus para o Senado.2024-04-23SimNão1632488653384REQ 280/2024 - CDIRREQ2802024Requer licença para missão política no Estado de Tocantins.2024-04-29Não1634258658136REQ 317/2024 - CDIRREQ3172024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2024-05-09SimNão1637018665773REQ 333/2024 - CDIRREQ3332024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2024-05-17SimNão1637258666122RQS 358/2024RQS3582024Requer voto de aplauso à Liga do Bem do Senado Federal, pela exemplar iniciativa de solidariedade e apoio humanitário ao Estado do Rio Grande do Sul.2024-05-20SimNão1637818668124PL 1983/2024PL19832024Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.2024-05-22SimNão1638168669800RQS 373/2024RQS3732024Requer a inclusão de apoiamento à Emenda n° 6 PLEN - PEC 66/2023.2024-05-23SimNão1638288670175PEC 22/2024PEC222024Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.2024-05-24Não1639198674008REQ 359/2024 - CDIRREQ3592024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal no Espírito Santo.2024-06-03SimNão1640488679397REQ 389/2024 - CDIRREQ3892024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2024-06-11SimNão1641078681296PL 2344/2024PL23442024Dispõe sobre a governança do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, mediante gestão de dados espaciais e monitoramento de indicadores de resiliência e de gestão urbana.2024-06-12SimNão1642568686484RQS 468/2024RQS4682024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.2024-06-19Não1643018688029RQS 479/2024RQS4792024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar as Olimpíadas Científicas e do Conhecimento e homenagear seus medalhistas e coordenadores.2024-06-24Não1643678690595REQ 450/2024 - CDIRREQ4502024Requer licença para desempenhar missão politica ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal...2024-07-01SimNão1650348709046REQ 555/2024 - CDIRREQ5552024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2024-08-14SimNão1653348723058PL 3479/2024PL34792024Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para elevar a 2% (dois por cento) o limite máximo de dedução do IRPJ devido à conta de doações aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso.2024-09-09SimNão1653358723073PL 3480/2024PL34802024Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).2024-09-09SimNão1653858724759PL 3522/2024PL35222024Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação.2024-09-11SimNão1653898724907INS 73/2024INS732024Sugere ao Ministério da Defesa que assegure aos terceiros sargentos inativos e respectivos pensionistas o acesso à Graduação de Suboficial.2024-09-11Não1656668725036RQS 680/2024RQS6802024Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 130 (cento e trinta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.2024-09-12Não1656458733728PL 3827/2024PL38272024Acrescenta o § 2º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que a apropriação indébita de créditos prevenientes de pensão alimentícia praticada pelo genitor ou pela genitora do alimentando será punido na forma majorada, nos termos do § 1º do referido artigo.2024-10-08SimNão1656478733810RQS 678/2024RQS6782024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Outubro Rosa.2024-10-08Não1657058735524PEC 38/2024PEC382024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.2024-10-09Não1657068735562PEC 39/2024PEC392024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.2024-10-09Não1658518739428PEC 40/2024PEC402024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.2024-10-21Não1658668739782PL 4038/2024PL40382024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos.2024-10-22SimNão1659088741001RQS 721/2024RQS7212024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".2024-10-24Não1663148757985PL 4642/2024PL46422024Estabelece regras sobre os gastos do Poder Público federal com publicidade.2024-12-03SimNão1663158758028PLP 213/2024PLP2132024Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.2024-12-03SimNão1663168758055REQ 710/2024 - CDIRREQ7102024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar.2024-12-03SimNão1663468759356PEC 46/2024PEC462024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.2024-12-04Não1663488759452PEC 47/2024PEC472024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.2024-12-04Não1665418770990REQ 735/2024 - CDIRREQ7352024Requer licença para o desempenho de missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2024-12-11SimNão1666168771985REQ 50/2024 - CCJREQ502024Requer os termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1842 ao PLP 68/2024,2024-12-12SimNão1666198772003REQ 53/2024 - CCJREQ532024Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 415U ao PLP 68/2024.2024-12-12SimNão1666208772009REQ 54/2024 - CCJREQ542024Requer destaque para votação em separado da Emenda 1676 ao PLP 68/20242024-12-12SimNão1666218772018REQ 55/2024 - CCJREQ552024Reque, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2115 ao PLP 68/2024,2024-12-12SimNão1666318772231PEC 50/2024PEC502024Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.2024-12-12Não1667088775640REQ 740/2024 - CDIRREQ7402024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-12-16SimNão1668878780865PEC 53/2024PEC532024Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.2024-12-19Não1671818792757PEC 4/2025PEC42025Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.2025-02-11Não1672428794617RQS 98/2025RQS982025Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.2025-02-18Não1672888795858PLP 45/2025PLP452025Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites aplicáveis às despesas com publicidade e propaganda, em montante não superior ao das despesas liquidadas com segurança pública.2025-02-20SimNão1674908800179PL 880/2025PL8802025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.2025-03-11SimNão1675898802869REQ 56/2025 - CDIRREQ562025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2025-03-17SimNão1676438804287REQ 26/2025 - CDHREQ262025Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) avalie política pública nas áreas de segurança e de proteção de mulheres, crianças e adolescentes, no exercício de 2025.2025-03-19SimNão1677008805823RQS 206/2025RQS2062025Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.2025-03-24Não1677058805997REQ 78/2025 - CDIRREQ782025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2025-03-24SimNão1678018808739REQ 97/2025 - CDIRREQ972025Requer licença nos termos dos artigos 13 e 215,I,b, RISF e art. 55, III, CF.2025-03-31SimNão1679138811569RQS 249/2025RQS2492025Requer voto de censura ao Senhor Ministro Flávio Dino, pelas declarações ofensivas proferidas em detrimento dos membros das Forças Armadas do Brasil durante o julgamento da denúncia da PGR pelos atos de 08 de janeiro de 2023.2025-04-03Não1679828813501REQ 138/2025 - CDIRREQ1382025Requer Licença nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, e art. 55, III, da Constituição Federal.2025-04-07SimNão1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1681528819552REQ 176/2025 - CDIRREQ1762025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-22SimNão1681878820346PL 1796/2025PL17962025Cria ações e programas para proteção e realocação de policiais e seus familiares sob ameaça devido ao combate ao crime organizado.2025-04-23SimNão1681968820604PL 1807/2025PL18072025Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.2025-04-23SimNão1682898822627REQ 206/2025 - CDIRREQ2062025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-29SimNão1683668824162INS 23/2025INS232025Sugere ao Poder Executivo que adote medidas para a implantação de pontos de parada e descanso no Estado do Espírito Santo, para a poda de árvores na BR-259 e na BR-262 e para prestação de informações sobre alterações de trânsito.2025-04-30SimNão1683718824456PL 2052/2025PL20522025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prevenção ao crime como tema transversal dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.2025-05-05SimNão1683708824452PL 2051/2025PL20512025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.2025-05-05SimNão1685698830127RQS 366/2025RQS3662025Requer a realização de Sessão Especial destinada homenagear o trabalho das instituições que trabalham pela vida, pela família e pela dignidade humana, e celebrar a realização da 18ª Marcha Nacional pela Vida, que acontecerá no dia 10 de junho, em Brasília2025-05-13Não1685708830141REQ 273/2025 - CDIRREQ2732025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2025-05-13SimNão1686528832434PL 2380/2025PL23802025Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 1 % (um por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ser destinado à criação ou reestruturação de guardas municipais com enfoque no policiamento comunitário ou de proximidade, na mediação de conflitos, na justiça restaurativa e na cultura da paz.2025-05-20SimNão1686538832438PL 2381/2025PL23812025Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.2025-05-20SimNão1687178834143PEC 24/2025PEC242025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.2025-05-21Não1687938836286RQS 403/2025RQS4032025Requer a inclusão de apoiamento à PEC nº 22/2025.2025-05-26SimNão1688088837125PL 2579/2025PL25792025Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.2025-05-27SimNão1688348839624PEC 27/2025PEC272025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.2025-05-28Não1689488843003RQS 432/2025RQS4322025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 167 anos da Polícia Militar de Goiás.2025-06-05Não1689788843871REQ 355/2025 - CDIRREQ3552025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2025-06-09SimNão1689948844746RQS 438/2025RQS4382025Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 2.700/2025.2025-06-10Não1690648846740PL 2853/2025PL28532025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária.2025-06-12SimNão1690658846751PL 2854/2025PL28542025Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.2025-06-12SimNão1690668846768PL 2855/2025PL28552025Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.2025-06-12SimNão1692688853946PL 3026/2025PL30262025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.2025-06-24SimNão1692698853962PL 3027/2025PL30272025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.2025-06-24SimNão1692738854093REQ 13/2025 - CREREQ132025Requer que a Comissão de Relações Exteriores avalie a criação de Grupo de trabalho para elaboração de um plano nacional de cibersegurança.2025-06-24SimNão1693598856883PEC 29/2025PEC292025Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.2025-07-01Não1694328859211PL 3237/2025PL32372025Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.2025-07-03SimNão1694338859245INS 56/2025INS562025Sugere ao Poder Executivo a criação da Agência Nacional de Cibersegurança.2025-07-03SimNão1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1702408900056REQ 525/2025 - CDIRREQ5252025Requer licença para desempenhar missão política no Estado2025-09-02SimNão1703078902403REQ 533/2025 - CDIRREQ5332025Requer licença nos termos do art. 43, I, de 28/08/2025 a 21/12/2025.2025-09-04SimNão1714598948249PL 5651/2025PL56512025Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.2025-11-04SimNão1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1715228950015PEC 41/2025PEC412025Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.2025-11-06SimNão1715358951251REQ 688/2025 - CDIRREQ6882025Requeiro, nos termos do art. 43, I, Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ nº 533/2025-CDIR, licença saúde de 28/08/2025 a28/10/2025.2025-11-07SimNão1715488951742PEC 42/2025PEC422025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.2025-11-10Não1715548951883PEC 43/2025PEC432025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.2025-11-10Não1715928953273RQS 838/2025RQS8382025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1546/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-11Não1717218960204REQ 725/2025 - CDIRREQ7252025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 25/11/2025 a 27/11/20252025-11-24SimNão1717398961392PEC 44/2025PEC442025Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.2025-11-25Não1718148964195RQS 887/2025RQS8872025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.2025-12-01Não1718238964385RQS 894/2025RQS8942025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Oftalmologista.2025-12-01Não1718258964435RQS 896/2025RQS8962025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Psiquiatra e homenagear os 60 anos da Associação Brasileira de Psiquiatria2025-12-01Não1718868966726PEC 45/2025PEC452025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-12-02Não1718998967151RQS 906/2025RQS9062025Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025.2025-12-02Não1719338968311PEC 47/2025PEC472025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.2025-12-03Não1721048976807REQ 778/2025 - CDIRREQ7782025Requer licença para desempenhar missão política.2025-12-16SimNão1721408977875RQS 973/2025RQS9732025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Judicial.2025-12-17Não1722478981481REQ 35/2025 - CREREQ352025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a governança das terras raras e de outros minerais críticos e estratégicos no Brasil, os riscos à soberania nacional e à agregação de valor, bem como as recentes transações societárias, contratuais e comerciais envolvendo ativos minerais brasileiros, com destaque para operações com a República Popular da China e tratativas/financiamentos com os Estados Unidos.2025-12-19SimNão1723918986903PEC 1/2026PEC12026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.2026-01-02Não1724048985109RQS 10/2026RQS102026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física.2026-01-12Não1726688992908PEC 2/2026PEC22026Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.2026-02-11Não1727408995125REQ 20/2026 - CDIRREQ202026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-02-23SimNão1728308999790PEC 4/2026PEC42026Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.2026-03-02Não1729529005511RQS 159/2026RQS1592026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6191/2025).2026-03-09Não1729719005836PL 1034/2026PL10342026Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.2026-03-09SimNão1729839006185REQ 4/2026 - CREREQ42026Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de, junto com especialistas em Defesa Nacional, Geopolítica e Tecnologia Espacial, avaliar os impactos da suposta existência de instalações chinesas no Brasil, nas quais sejam conduzidas atividades de cooperação e de desenvolvimento científico e tecnológico de tecnologias de uso militar ou dual com instituições brasileiras, públicas e privadas.2026-03-10SimNão1729849006192REQ 5/2026 - CREREQ52026Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, informações, produzidas ou custodiadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), subordinada à Pasta, sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil, nas quais se realizem atividades com fins militares ou de emprego e desenvolvimento de tecnologia de uso dual, em especial no contexto de projetos de cooperação e parcerias com instituições brasileiras.2026-03-10SimNão1729859006197REQ 6/2026 - CREREQ62026Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil para fins militares ou de uso dual, que desenvolveriam cooperação com instituições brasileiras na área de ciência e tecnologia.2026-03-10SimNão1729869006206REQ 7/2026 - CREREQ72026Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Embaixador Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil, no contexto de parcerias sino-brasileiras para desenvolvimento e emprego de tecnologias de uso dual.2026-03-10SimNão1729879006211REQ 8/2026 - CREREQ82026Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. José Múcio Monteiro, Ministro de Estado da Defesa, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre suposta existência de instalações chinesas no Brasil para fins militares ou de uso dual, em projetos de cooperação com instituições brasileiras.2026-03-10SimNão1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1735209028190REQ 101/2026 - CDIRREQ1012026Requer licença missão política no Estado, nos termos do art. 13 do RISF.2026-04-07SimNão1736459033993REQ 129/2026 - CDIRREQ1292026Requer licença para desempenhar missão politica no Estado2026-04-15SimNão1738029038492PEC 6/2026PEC62026Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.2026-04-29Não1741539047816PEC 10/2026PEC102026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.2026-05-14Não1742039049412REQ 10/2026 - CSPREQ102026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a regulamentação da Lei nº 14.751/2023 pelos Estados.2026-05-19SimNão1742269050131REQ 197/2026 - CDIRREQ1972026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2026-05-19SimNão1743629055580PEC 12/2026PEC122026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.2026-05-28Não1745359061984REQ 239/2026 - CDIRREQ2392026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar.2026-06-10SimNão1746679065675PEC 14/2026PEC142026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.2026-06-16Não1746799066009R.S 4/2026R.S42026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4403/2024.2026-06-16Não1747549068257REQ 260/2026 - CDIRREQ2602026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 32º Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança, em Adis Abeba, Etiópia.2026-06-18SimNão1749109074734REQ 265/2026 - CDIRREQ2652026Requer a retirada de tramitação do REQ 260/2026 - CDIR.2026-06-30SimNão1719498969566REQ 143/2025 - CDHREQ1432025Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH), debater a gravidade crescente das negativas deliberadas de acesso à saúde e tratamentos essenciais, das interferências administrativas no ato médico e a violação da autonomia médica, dos impactos humanos, éticos e institucionais que tais práticas têm produzido em todo o país.2025-12-05SimSim1458328006033RQS 2928/2020RQS29282020Adição de assinatura ao RQS nº 2861/2020.2020-12-10SimNão1475978050433RQS 1076/2021RQS10762021Adição de assinatura ao RQS nº 1372/2021.2021-03-18SimNão1565628383658RQS 252/2023RQS2522023Desarquivamento do PLC nº 80/2018.2023-03-13Não1571338436058PL 2203/2023PL22032023Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.2023-04-27SimNão1652528719180PEC 32/2024PEC322024Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.2024-09-04Não1657048735431PEC 37/2024PEC372024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.2024-10-09Não1712888941223PEC 39/2025PEC392025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-10-29Não