22/08/2026 04:16:06 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 5924Oriovisto Guimarães1351257953572RQS 10/2019RQS102019Desarquivamento do PLS 224/2016.2019-02-06Não1351927717762RQS 21/2019RQS212019Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes.2019-02-07Não1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1352897719039RQS 38/2019RQS382019Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2014; PEC 21/2013; PLS 26/2014 - Complementar; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 230/2009 - Complementar; PLS 260/2008; PRS 37/2011; PDS 117/2014.2019-02-12Não1351557717123PEC 3/2019PEC32019Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.2019-02-12Não1352537718602PEC 5/2019PEC52019Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.2019-02-14SimNão1353357719567RQS 39/2019RQS392019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 61/2013.2019-02-19Não1353577953511RQS 43/2019RQS432019Desarquivamento do PLC 37/20132019-02-19Não1354137953610RQS 60/2019RQS602019Requerimento de desarquivamento das seguintes matérias: PEC 45/2013; PEC 98/2011; PFS 3/2013; PLS 424/2014; PLS 423/2014; PLS 422/2014; PLS 421/2014; PLS 411/2014; PLS 248/2014: PLS 349/2013; PLS 16/2013; PLS 354/2012; PLS 706/2011; PLS 298/2011 e PLS 107/2011.2019-02-20Não1353897953685RQS 58/2019RQS582019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014.2019-02-20Não1354007720966PEC 9/2019PEC92019Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.2019-02-21Não1354887953647RQS 78/2019RQS782019Desarquivamento da PEC 47/20122019-02-26Não1355047723044PEC 10/2019PEC102019Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).2019-02-27Não1355467723942RQS 89/2019RQS892019Desarquivamento do PLS 609/2015-Complementar.2019-02-27Não1355517953605RQS 87/2019RQS872019Desarquivamento da PEC 71/2013.2019-02-28Não1355537724131PEC 11/2019PEC112019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.2019-02-28Não1355717724509PEC 12/2019PEC122019Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.2019-02-28Não1356127726746RQS 117/2019RQS1172019Desarquivamento da PEC 22/2017.2019-03-12Não1356137726829PEC 14/2019PEC142019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.2019-03-12Não1357297953705RQS 140/2019RQS1402019Desarquivamento da PEC 56/2014.2019-03-13Não1356897728203RQS 134/2019RQS1342019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011.2019-03-13Não1357187728634PEC 18/2019PEC182019Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.2019-03-14Não1357247728846PLP 64/2019PLP642019Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.2019-03-14SimNão1357277728924RQS 139/2019RQS1392019Desarquivamento do PLS 185/2009.2019-03-14Não1357637729749RQS 148/2019RQS1482019Desarquivamento do PLC 70/2014.2019-03-18Não1357647729751RQS 146/2019RQS1462019Desarquivamento do PLC 31/2010.2019-03-14Não1357677729825RQS 147/2019RQS1472019Desarquivamento do PLC 72/2012.2019-03-18Não1358527731633RQS 165/2019RQS1652019Desarquivamento do PLS 246/2017.2019-03-19Não1358177730684PEC 16/2019PEC162019Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.2019-03-19Não1358517731585PEC 22/2019PEC222019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.2019-03-20Não1358617731793PEC 23/2019PEC232019Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.2019-03-20SimNão1358997732421PEC 28/2019PEC282019Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.2019-03-21Não1359007732461RQS 175/2019RQS1752019Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 70/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 641/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLS 421/2017; PLS 311/2017; PEC 51/2013; PDS 174/2017; PLS 529/2011; PLC 42/2013; PLC 53/2014 e PLS 158/2016.2019-03-20Não1359017732473RQS 178/2019RQS1782019Desarquivamento das PEC 12/2013 e 37/2007.2019-03-22Não1359037732545RQS 176/2019RQS1762019Desarquivamento da PEC nº 105/2015.2019-03-22Não1359027732543RQS 173/2019RQS1732019Realização de sessão especial, no dia 19/04/2019, destinada a comemoração ao dia do Contabilista.2019-03-21Não1359047732595RQS 177/2019RQS1772019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 34/2013.2019-03-20Não1359987734440RQS 199/2019RQS1992019Desarquivamento do PLC nº 105/2013.2019-03-26Não1359727733740PEC 30/2019PEC302019Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.2019-03-26Não1359737733746PEC 31/2019PEC312019Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.2019-03-26Não1360107734689RQS 202/2019RQS2022019Desarquivamento do PLC 93/2014.2019-03-26Não1359777733780PEC 32/2019PEC322019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.2019-03-26Não1359977734438RQS 197/2019RQS1972019Aditamento ao Requerimento 21, de 2019, para que o objeto de investigação contemple a Barragem de Brumadinho e outras barragens, bem como para alterar o prazo de funcionamento para 120 (cento e vinte) dias.2019-03-27Não1361097737048RQS 238/2019RQS2382019Realização de Sessões Especiais, em Abril, a fim de celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril.2019-04-02Não1361157737114PEC 39/2019PEC392019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.2019-04-02Não1361477738082RQS 251/2019RQS2512019Desarquivamentos das seguintes matérias: PEC 39/2016; PLS 87/2017; PLS 352/2016; PLS 368/2017; PLS 427/2014; PLS 736/2011; e PLS 322/2017.2019-04-02Não1361447798580RQS 247/2019RQS2472019Desarquivamento do PLC 76/2011.2019-04-03Não1362287739834RQS 262/2019RQS2622019Desarquivamento do PLS 206/2012.2019-04-03Não1362297739836RQS 263/2019RQS2632019Desarquivamento de Projeto de Lei da Câmara n° 31/2014.2019-04-03Não1361677738877PEC 43/2019PEC432019Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.2019-04-03Não1362637740538PEC 46/2019PEC462019Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.2019-04-09Não1362707740660PEC 47/2019PEC472019Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.2019-04-09Não1363047741423PEC 52/2019PEC522019Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.2019-04-10Não1363177741675RQS 282/2019RQS2822019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema sobre a Reforma da Previdência.2019-04-11Não1363637798599RQS 287/2019RQS2872019Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 94 e 319/2018.2019-04-11SimNão1365017745408PEC 58/2019PEC582019Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.2019-04-24Não1367187751795PL 2834/2019PL28342019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, o Estatuto da Democracia Partidária.2019-05-14SimNão1367677752601PEC 74/2019PEC742019Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.2019-05-15Não1368037753206PEC 77/2019PEC772019Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.2019-05-15Não1368747755410RQS 427/2019RQS4272019Realização de sessão especial, em 27 de junho de 2019, comemorativa do centenário da Amcham Brasil2019-05-21Não1369137756347PEC 82/2019PEC822019Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.2019-05-22SimNão1369097756290PEC 81/2019PEC812019Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.2019-05-22Não1370117758371PEC 85/2019PEC852019Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.2019-05-28Não1370657759493PRS 52/2019PRS522019Dispõe sobre a criação da campanha “Junho Verde” para conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente.2019-05-29Não1371257760703PEC 89/2019PEC892019Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.2019-06-03Não1371327760826REQ 26/2019 - CCTREQ262019Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de apresentar o Programa Nacional de Incentivo às AgTechs no âmbito dos programas profissionais da área das Ciências Agrárias da CAPES/MEC.2019-06-04SimNão1373567765314PLP 161/2019PLP1612019Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.2019-06-18SimNão1374817774686RQS 551/2019RQS5512019Realização de sessão especial, em 16 de agosto de 2019, destinada a comemorar o Dia do Corretor de Imóveis.2019-06-26Não1375327775664PEC 104/2019PEC1042019Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.2019-07-02Não1376957778426PEC 109/2019PEC1092019Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.2019-07-09Não1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1377247778961REQ 45/2019 - CCJREQ452019Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do nome abaixo relacionado entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 11, de 2019 – CCJ: Sr. Ivan Marques – Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz.2019-07-10SimNão1378057781036R.S 12/2019R.S122019Requer apreciação do PLS 769/2015 pelo plenário.2019-07-16Não1379287783439PEC 118/2019PEC1182019Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.2019-08-06Não1379357783547PEC 120/2019PEC1202019Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.2019-08-06Não1379807785062RQS 658/2019RQS6582019Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PL 3.511/2019.2019-08-07Não1380807787507RQS 677/2019RQS6772019Voto de Aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Olímpico do Brasil pelo desempenho nas competições dos XVIII jogos Pan-Americanos, realizados na cidade de Lima, Peru.2019-08-13Não1381517788918PEC 126/2019PEC1262019Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.2019-08-14Não1381467788840REQ 64/2019 - CCJREQ642019Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que sejam convidados para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), os senhores: - PAULO RABELLO DE CASTRO – Professor, Mestre e Doutor em Economia pela Universidade de Chicago, Ex-Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); - LUIS ANTÔNIO BOUDENS, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais.2019-08-14SimNão1381667789487R.S 15/2019R.S152019RECURSO AO PLENARIO PL467/20192019-08-15Não1381967790640PLP 195/2019PLP1952019Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.2019-08-20SimNão1382327791896RQS 710/2019RQS7102019Voto de aplauso ao professor e jornalista Aroldo Murá.2019-08-21Não1383427794123RQS 718/2019RQS7182019Realização de sessão de debates temáticos, em 3 de setembro próximo, destinada a debater as iniciativas do atual governo para debelar a grave situação da Amazônia.2019-08-27Não1383547794776REQ 69/2019 - CCJREQ692019Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do nome abaixo relacionado entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 68, de 2019 – CCJ: ¿ Sr. José Velloso Dias Cardoso – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq2019-08-28SimNão1384897797419PEC 130/2019PEC1302019Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.2019-08-30Não1385037797678RQS 750/2019RQS7502019Voto de aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Paralímpico do Brasil.2019-09-03Não1387407801877PEC 134/2019PEC1342019Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.2019-09-11Não1385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-05Não1388747812089PEC 140/2019PEC1402019Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.2019-09-17Não1388667811689PEC 139/2019PEC1392019Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.2019-09-18Não1389307814677REQ 111/2019 - CAEREQ1112019Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 65 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 17.250,000.00 (dezessete milhões e duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma".2019-09-24SimNão1390397817347PRS 95/2019PRS952019Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce2019-10-01Não1392747822489PEC 165/2019PEC1652019Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.2019-10-09Não1392717822485PEC 167/2019PEC1672019Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2019-10-09Não1392727822457RQS 887/2019RQS8872019Realização de sessão especial, em 27 de novembro próximo, destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.2019-10-09Não1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1395117828021PEC 177/2019PEC1772019Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.2019-10-22Não1395337828366RQS 965/2019RQS9652019Realização de sessão especial, em 11/11/2019, destinada a lançar a Frente Parlamentar de Transparência dos Gastos Públicos.2019-10-23Não1396247830826PRS 109/2019PRS1092019Altera o art. 383 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a abertura do painel eletrônico de votação antes de concluída a arguição do candidato.2019-10-29Não1396287830951PEC 183/2019PEC1832019Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.2019-10-29Não1397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-05Não1397037833783PEC 187/2019PEC1872019Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.2019-11-05Não1397047833786PEC 188/2019PEC1882019Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.2019-11-05Não1397057833784RQS 993/2019RQS9932019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desmatamento na Amazônia Legal no período entre 1º de janeiro de 2018 e 27 de agosto de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período e, ainda, sobre questões relacionadas ao Fundo Amazônia, organizações não governamentais - ONGs - e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs.2019-11-05Não1397157834217PEC 189/2019PEC1892019Altera o art. 60 da Constituição Federal, para dispor sobre a tramitação de proposta de emenda à Constituição.2019-11-06Não1397317834578PEC 190/2019PEC1902019Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado.2019-11-06Não1397357834640PEC 191/2019PEC1912019Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.2019-11-06Não1398477838045PL 6022/2019PL60222019Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para modificar o momento em que incidirá a tributação sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimentos.2019-11-19SimNão1398807838773PEC 198/2019PEC1982019Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.2019-11-19Não1399417844232RQS 1050/2019RQS10502019Realização de sessão especial, em 13 de dezembro próximo, destinada a homenagear o dia do Engenheiro e o 86º Aniversário do Sistema CONFEA/CREA.2019-11-20Não1400737849073PEC 211/2019PEC2112019Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.2019-12-04Não1401537852263PEC 217/2019PEC2172019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.2019-12-10Não1401857852284RQS 1095/2019RQS10952019Solicita urgência para o PL 5815/2019.2019-12-11Não1402407854831PEC 228/2019PEC2282019Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.2019-12-16Não1402717856184PEC 229/2019PEC2292019Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.2019-12-17Não1403107857613PRS 121/2019PRS1212019Estabelece alíquota para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à carne bovina.2019-12-17Não1405217861678RQS 26/2020RQS262020Realização de sessão especial, destinada a homenagear os 300 anos da capitania de Minas Gerais.2020-02-05Não1405447861926RQS 34/2020RQS342020Realização de sessão especial, em 12/03/2020, a fim de celebrar os 30 anos de fundação da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil.2020-02-05Não1406717865590R.S 1/2020R.S12020Requer apreciação pelo Plenário de matéria sujeita à deliberação terminativa do PL 3617/2019.2020-02-05Não1405767862583PEC 1/2020PEC12020Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.2020-02-06Não1406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-11Não1406867865758RQS 63/2020RQS632020Retirada do PLP 195/2019.2020-02-13SimNão1407897868864PL 393/2020PL3932020Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).2020-02-19SimNão1408087869752PEC 4/2020PEC42020Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.2020-02-19Não1419297914500PEC 15/2020PEC152020Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.2020-05-13Não1419807916284PEC 16/2020PEC162020Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.2020-05-18Não1420237917490PRS 21/2020PRS212020Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2020-05-19SimNão1422267920647RQS 503/2020RQS5032020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20353.03386-43, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.2020-05-28SimNão1480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-04SimNão1425347924915RQS 731/2020RQS7312020Realização de Sessão Especial em homenagem ao centenário do nascimento de Nilo de Souza Coelho.2020-06-09Não1424367925136RQS 656/2020RQS6562020Adição de assinatura à PEC registrada no SEDOL nº SF/20008.11958-10, de autoria do Senador Reguffe.2020-06-09SimNão1424377925142RQS 657/2020RQS6572020Adição de assinatura à PEC registrada no SEDOL nº SF/20995.05489-80, de autoria do Senador Carlos Viana.2020-06-09SimNão1424397925152RQS 659/2020RQS6592020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20995.05489-80, de autoria do Senador Carlos Viana.2020-06-09SimNão1424407925160RQS 660/2020RQS6602020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20008.11958-10, de autoria do Senador Reguffe.2020-06-09SimNão1424417925168RQS 661/2020RQS6612020Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20973.77433-10, de autoria do Senador Carlos Viana.2020-06-09SimNão1461587925196RQS 662/2020RQS6622020Adição de assinatura à Emenda nº 75-PLEN, apresentada à PEC nº 187/2019.2020-06-09SimNão1425277926786RQS 724/2020RQS7242020Adição de assinatura ao RQS nº 731/2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.2020-06-16SimNão1426617928526RQS 810/2020RQS8102020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-19SimNão1426627928529RQS 811/2020RQS8112020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-19SimNão1426637928535RQS 812/2020RQS8122020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-19SimNão1439607969278PEC 28/2020PEC282020Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).2020-06-23Não1427667931349RQS 991/2020RQS9912020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-23SimNão1427707931382RQS 995/2020RQS9952020Adição de assinatura a emenda (s) relacionada (s) à PEC 18/2020.2020-06-23SimNão1435247959745PEC 25/2020PEC252020Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.2020-07-02Não1432027935969PRS 29/2020PRS292020Autoriza o Município de Curitiba, situado no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 38.141.124,00 (trinta e oito milhões, cento e quarenta e um mil e cento e vinte e quatro euros).2020-07-02SimNão1432037935982PRS 28/2020PRS282020Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).2020-07-02SimNão1432487954878RQS 1298/2020RQS12982020Adição de assinatura à PEC nº 25/2020.2020-07-06SimNão1433597957313RQS 1368/2020RQS13682020Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.2020-07-10SimNão1450237989488PEC 37/2020PEC372020Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.2020-08-06Não1441387971591PEC 30/2020PEC302020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.2020-08-11Não1439677969469RQS 1773/2020RQS17732020Adição de assinatura à PEC nº 37/2020.2020-08-12SimNão1441777972086RQS 1958/2020RQS19582020Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.2020-08-18SimNão1442097972436RQS 1990/2020RQS19902020Adição de assinatura à emenda oferecida PEC nº 26/2020, registrada no SEDOL nº SF/20591.09256-70, de autoria do Senador Tasso Jereissati.2020-08-18SimNão1446637983193PEC 34/2020PEC342020Institui o benefício universal infantil.2020-09-02Não1444717978725RQS 2145/2020RQS21452020Adição de assinatura ao PEC nº 34/2020.2020-09-02SimNão1447187984097PL 4628/2020PL46282020Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.2020-09-17Não1447257984229PL 4634/2020PL46342020Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.2020-09-17Não1447267984236PL 4635/2020PL46352020Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.2020-09-17Não1447277984245PL 4636/2020PL46362020Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.2020-09-17Não1447287984253PL 4637/2020PL46372020Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.2020-09-17Não1447297984269PL 4638/2020PL46382020Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.2020-09-17Não1447337984302PL 4641/2020PL46412020Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.2020-09-17Não1447327984298PL 4640/2020PL46402020Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.2020-09-17Não1447317984294PL 4639/2020PL46392020Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.2020-09-17Não1447477984435RQS 2301/2020RQS23012020Adição de assinatura ao PL nº 4628/2020.2020-09-17SimNão1447487984441RQS 2302/2020RQS23022020Adição de assinatura ao PL nº 4639/2020.2020-09-17SimNão1447497984451RQS 2303/2020RQS23032020Adição de assinatura ao PL nº 4640/2020.2020-09-17SimNão1447517984467RQS 2304/2020RQS23042020Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020.2020-09-17SimNão1447527984477RQS 2305/2020RQS23052020Adição de assinatura ao PL nº 4638/2020.2020-09-17SimNão1447537984485RQS 2306/2020RQS23062020Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020.2020-09-17SimNão1447547984493RQS 2307/2020RQS23072020Adição de assinatura ao PL nº 4636/2020.2020-09-17SimNão1447557984499RQS 2308/2020RQS23082020Adição de assinatura ao PL nº 4635/2020.2020-09-17SimNão1447567984509RQS 2309/2020RQS23092020Adição de assinatura ao PL nº 4634/2020.2020-09-17SimNão1449157987428RQS 2430/2020RQS24302020Adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20177.10738-06, de autoria do Senador Lasier Martins.2020-09-23SimNão1453267997208RQS 2621/2020RQS26212020Voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação.2020-11-03Não1456008001987RQS 2797/2020RQS27972020Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.2020-11-26SimNão1460398009668PL 5546/2020PL55462020Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.2020-12-16SimNão1480708014864RQS 1371/2021RQS13712021Criação de CPI para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados.2021-01-18Não1464078019879PEC 1/2021PEC12021Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.2021-02-09Não1540028016149RQS 540/2022RQS5402022Requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar: a) a relação entre a ampliação dos índices de homicídios de jovens e adolescentes, no território nacional, entre os anos de 2016 a 2020, com a atividade do narcotráfico; b) levantar dados acerca da expansão da atuação de Organizações Criminosas e/ou Associações Criminosas no narcotráfico nos últimos anos nas regiões Norte e Nordeste; c) reunir informações sobre a estrutura e funcionamento de tais organismos criminosos, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais do País.2021-02-02Não1463198018782RQS 112/2021RQS1122021Adição de assinatura ao Ofício 04/2021-GLPODEMOS, de recondução do Senador Álvaro Dias à Liderança do PODEMOS.2021-02-05SimNão1463728019551RQS 144/2021RQS1442021Adição de assinatura à PEC nº 1/2021.2021-02-09SimNão1469158028854RQS 574/2021RQS5742021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1469748039440RQS 619/2021RQS6192021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-26SimNão1470268040113RQS 668/2021RQS6682021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-26SimNão1470518041032RQS 690/2021RQS6902021Adição de assinatura ao RQS nº 1371/2021.2021-03-01SimNão1480718042214RQS 1372/2021RQS13722021Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.2021-03-02Não1471048042337RQS 727/2021RQS7272021Adição de assinatura ao RQS nº 1372/2021.2021-03-02SimNão1484108078289PEC 11/2021PEC112021Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.2021-03-05Não1483978077867PEC 9/2021PEC92021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.2021-03-10Não1473738046761RQS 928/2021RQS9282021Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.2021-03-10SimNão1477458053240PEC 4/2021PEC42021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos2021-03-19Não1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1476758051622RQS 1136/2021RQS11362021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-22SimNão1476948051795RQS 1155/2021RQS11552021Adição de assinatura à PEC nº 4/2021.2021-03-22SimNão1480298060121PEC 7/2021PEC72021Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.2021-04-05Não1484288064581RQS 1527/2021RQS15272021Urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, para apreciação do PL nº 2564/2020.2021-04-27Não1530688255099PEC 12/2022PEC122022Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.2021-05-19Não1486318085823RQS 1613/2021RQS16132021Voto de pesar pelo falecimento de Jaime Lerner.2021-05-27Não1487998091852RQS 1656/2021RQS16562021Impugnação dos artigos 19, 20, 21 e 22, bem como os conteúdos sobre UTE, PCH e Proinfa, constantes do art. 1º, § 1º, todos do Projeto de Lei de Conversão.2021-06-15Não1497588136536PEC 27/2021PEC272021Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.2021-06-15Não1491448097465RQS 1793/2021RQS17932021Prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir dos Requerimentos nºs 1371/2021 e 1372/2021.2021-06-28Não1498058138727PEC 29/2021PEC292021Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.2021-09-13SimNão1498708141127PL 3220/2021PL32202021Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.2021-09-20SimNão1498898141765PL 3238/2021PL32382021Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.2021-09-20SimNão1498718141141PL 3221/2021PL32212021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.2021-09-20SimNão1498768141236PL 3224/2021PL32242021Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.2021-09-20SimNão1499258143032PEC 30/2021PEC302021Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.2021-09-22Não1499268143035PEC 31/2021PEC312021Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.2021-09-22Não1499298143074REQ 30/2021 - CAEREQ302021Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL nº 2337, de 2021.2021-09-23SimNão1499718144807PL 3328/2021PL33282021Altera o Código Penal para prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário.2021-09-27SimNão1499728144819REQ 35/2021 - CAEREQ352021Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2337/2021.2021-09-27SimNão1503918154053PEC 35/2021PEC352021Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.2021-10-13Não1503528153214RQS 2172/2021RQS21722021Voto de solidariedade ao Papa Francisco, à CNBB, ao Dom Orlando Brandes, Arcebispo de Aparecida, e aos movimentos sociais, em face dos ataques injustificados, agressões abomináveis, proferidas na Tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo deputado Frederico D’Avila.2021-10-19Não1505368158176RQS 2205/2021RQS22052021Destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PRS nº 53/2021.2021-10-28Não1506078159839PRS 60/2021PRS602021Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.2021-11-04Não1508428167542PEC 43/2021PEC432021Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.2021-11-04Não1507528163561PEC 41/2021PEC412021Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares.2021-11-10SimNão1508208166899PEC 42/2021PEC422021Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.2021-11-10Não1507508163477PEC 40/2021PEC402021Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para apresentar o orçamento da emergência social como fonte de custeio para ações de assistência social.2021-11-10Não1509678170874PEC 44/2021PEC442021Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.2021-11-18Não1533978266998PEC 13/2022PEC132022Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.2021-11-23Não1542608293254PEC 20/2022PEC202022Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.2021-11-24Não1520908220747PEC 4/2022PEC42022Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.2021-12-06Não1513088184048PEC 47/2021PEC472021Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.2021-12-09Não1512778182835PL 4414/2021PL44142021Altera o art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que os estabelecimentos de ensino fiquem dispensados de contribuir para o Serviço Social do Comércio (SESC).2021-12-14SimNão1512908183002PDL 1123/2021PDL11232021Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.2021-12-14SimNão1516978196861RQS 71/2022RQS712022Realização de Sessão Especial para comemorar os 60 anos da Universidade de Brasília - UnB.2022-02-09Não1517508199821PL 271/2022PL2712022Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.2022-02-15SimNão1523108228548PEC 7/2022PEC72022Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.2022-03-09Não1523008228070REQ 4/2022 - CIREQ42022Em aditamento ao [Requerimento nº 3, de 2022], de autoria do Senador Jean Paul Prates, requer a inclusão de nomes adicionais para a audiência pública.2022-03-22SimNão1525558234248RQS 242/2022RQS2422022Propõe Sessão de Debates, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer aos senadores questões atinentes aos inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que investigam respectivamente a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, ambos da relatoria do Eminente convidado.2022-03-30Não1529258237755RQS 315/2022RQS3152022Voto de congratulações ao Sr. Gilbert Fossoun Houngbo, por sua eleição para o cargo de Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT).2022-04-05Não1528398246227RQS 292/2022RQS2922022Oitiva a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2633/2020 (que tramita com o PL nº 510/2021).2022-04-26Não1532888262837RQS 389/2022RQS3892022Destaque para votação em separado da Emenda nº 58, apresentada à MPV nº 1085/2021.2022-05-26SimNão1532968263144RQS 391/2022RQS3912022Destaque para votação em separado da Emenda nº 346 apresentada à MPV nº 1085/2021.2022-05-26SimNão1533038263268RQS 394/2022RQS3942022Retirada de tramitação do RQS nº 389/2022.2022-05-26SimNão1535808273012RQS 461/2022RQS4612022Realização de Sessão Especial a fim de homenagear o Instituto Sathya Sai de Educação do Brasil - ISSEB, pelo transcurso dos 22 anos de sua fundação.2022-06-13Não1542018291388PEC 19/2022PEC192022Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.2022-07-12Não1542988294467PLP 105/2022PLP1052022Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.2022-08-04SimNão1546048299039RQS 650/2022RQS6502022Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o cumprimento das metas da NDC brasileira pactuada na COP 26 e os desafios e propostas do Brasil para a COP 27.2022-08-23Não1545928300566RQS 649/2022RQS6492022Realização de sessão especial, em 19/09/2022, a fim de homenagear a Constelação Familiar.2022-08-29Não1546958303331RQS 663/2022RQS6632022Realização de sessão especial, em fevereiro de 2023, a fim de comemorar o centenário de criação do Hospital Misericórdia Vila Itoupava, localizado em Blumenau/SC.2022-09-05Não1547808306660PEC 22/2022PEC222022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.2022-09-20Não1547868306962PEC 23/2022PEC232022Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.2022-09-20Não1549468311669RQS 701/2022RQS7012022Voto de repúdio à censura imposta à jovem Pan, Revista Oeste e ao Brasil Paralelo2022-10-25Não1550648314489RQS 727/2022RQS7272022Destaque, para votação em separado, do §2º do art 10-E da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo artigo 6º do PL 1998/2020.2022-11-08SimNão1550658314555RQS 728/2022RQS7282022Destaque, para votação em separado, do §2º do art 10-E da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo artigo 6º do substitutivo apresentado pelo relator do PL 1998/2020.2022-11-08SimNão1552828297948RQS 770/2022RQS7702022Realização de Sessão Temática para debater o PL 5983, de 2019, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura.2022-08-16Não1555078331055PEC 44/2022PEC442022Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.2022-11-16Não1551588317985OFS 13/2022OFS132022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga reservada ao Senado Federal.2022-11-17Não1551658317980OFS 14/2022OFS142022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal n° 7, de 2005, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2022-11-17Não1552748322495PEC 33/2022PEC332022Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.2022-11-24Não1552768322599PEC 34/2022PEC342022Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2022-11-28Não1552498321868RQS 759/2022RQS7592022Suspensão, por vinte dias, da tramitação da PEC nº 63/2013.2022-11-29Não1554718329085PEC 40/2022PEC402022Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.2022-11-29Não1552718322407RQS 766/2022RQS7662022Retirada de tramitação do RQS nº 728/2022, de destaque, para votação em separado, do §2º do art 10-E da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo artigo 6º do substitutivo apresentado pelo relator do PL 1998/2020.2022-11-29SimNão1552708322411RQS 765/2022RQS7652022Retirada de tramitação do RQS nº 727/2022, de destaque, para votação em separado, do §2º do art 10-E da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo artigo 6º do PL 1998/2020.2022-11-29SimNão1552738322421RQS 768/2022RQS7682022Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 06-PLEN ao PL nº 1998/2020.2022-11-29SimNão1552758322546RQS 769/2022RQS7692022Retirada de tramitação do RQS 768/2022, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 06-PLEN ao PL nº 1.998/2020.2022-11-29SimNão1552898323210RQS 772/2022RQS7722022Destaque para votação em separado da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI", constante da redação dada ao § 1º do art. 93 e pelo § 7º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo da PEC nº 63/2013.2022-11-30SimNão1552948323284RQS 776/2022RQS7762022Adiamento da discussão da PEC nº 63/2013.2022-11-30SimNão1553008323443RQS 781/2022RQS7812022Destaque para votação em separado da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI", constante da redação dada ao § 1º do art. 93 e pelo § 7º do art. 128 da CF pelo art.1º do Substitutivo da CCJ e da redação dada ao art. 134, §5º, pela subemenda do relator da PEC nº 63/2013.2022-11-30SimNão1553598325997RQS 787/2022RQS7872022Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 54 à PEC 32/2022.2022-12-07SimNão1553648326091RQS 790/2022RQS7902022Destaque para votação em separado do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dadapelo art. 13 da MPV 1133/2022.2022-12-07SimNão1553678326136RQS 793/2022RQS7932022Retirada de tramitação do RQS 790/2022.2022-12-07SimNão1555688332695PEC 45/2022PEC452022Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.2022-12-14Não1554858329577RQS 810/2022RQS8102022Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2896/2022.2022-12-15SimNão1554868329582RQS 811/2022RQS8112022Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.2022-12-15SimNão1556128344568PEC 46/2022PEC462022Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2022-12-21SimNão1566978363383RQS 292/2023RQS2922023Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos relacionados às organizações não-governamentais (ONGs) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).2023-02-06Não1558428363388RQS 48/2023RQS482023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.2023-02-06Não1562728363994RQS 185/2023RQS1852023Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes proposições: - PL 6406/2019 - PL 6403/2019 - PL 1040/20202023-02-06Não1558838364682RQS 65/2023RQS652023Requer o desarquivamento do PLS nº 166/2018.2023-02-08Não1559288364703RQS 79/2023RQS792023Desarquivamento do PLS nº 208/2018.2023-02-08Não1564948367697RQS 229/2023RQS2292023Desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.2023-02-13Não1559528373076PEC 1/2023PEC12023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.2023-02-15Não1564188370603RQS 213/2023RQS2132023Desarquivamento da PEC nº 8/2018.2023-02-17Não1560708373752RQS 130/2023RQS1302023Desarquivamento do PLC 106/2017, que veda o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.2023-03-01Não1564658374574RQS 222/2023RQS2222023Desarquivamento do PL nº 2648/2019.2023-03-02Não1564198379179RQS 214/2023RQS2142023Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.2023-03-07Não1566518406896PEC 15/2023PEC152023Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.2023-03-14Não1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1564018392457RQS 209/2023RQS2092023Realização de Sessão Especial a fim de celebrar o Jubileu de Prata da Academia Internacional de Cultura - AIC.2023-03-21Não1565128398511REQ 104/2023 - CDIRREQ1042023Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 29/03/2023 a 30/03/2023, a fim de participar das celebrações dos 330 anos da cidade de Curitiba.2023-03-28SimNão1565808403373PEC 13/2023PEC132023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.2023-03-29Não1574168405485RQS 463/2023RQS4632023Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.2023-03-30Não1566558407160RQS 279/2023RQS2792023Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28/04/2023, a fim de debater a estrutura do sistema e do processo de adoção no país e possíveis melhorias.2023-03-31Não1570728432920REQ 183/2023 - CDIRREQ1832023Requeiro, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 17/04/2023 a 21/04/2023, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo.2023-04-25SimNão1571318435447RQN 1/2023RQN12023Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.2023-04-27Não1571348436103PEC 18/2023PEC182023Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.2023-04-27Não1571468436730PEC 19/2023PEC192023Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.2023-04-27Não1571538437557PEC 20/2023PEC202023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.2023-04-27Não1574318450978RQS 467/2023RQS4672023Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, que "altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".2023-05-16Não1578118463022RQS 531/2023RQS5312023Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 6 -PLEN ao substitutivo do PL 776/2019.2023-05-30SimNão1580028469547RQS 553/2023RQS5532023Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao PRS 63 de 2023.2023-06-06SimNão1585748488965PEC 32/2023PEC322023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2023-07-04Não1589798510268REQ 97/2023 - CAEREQ972023Inclusão de representantes na realização das Audiências Públicas do GT da Reforma Tributária2023-08-08SimNão1590558512439PL 3848/2023PL38482023Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a participação nos lucros e resultados auferidas pelos trabalhadores e para aumentar em um ponto percentual a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).2023-08-09SimNão1590578512533RQS 701/2023RQS7012023Requer, nos termos do inciso IV e § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, que na sessão de Sessão de Debates Temáticos, objeto do RQS 690 de 2023, com o objetivo de debater a “descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal”, sejam incluídos os convidados que especifica.2023-08-09Não1590928513756RQS 703/2023RQS7032023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a "Reinvenção do Brasil pelas estratégias regionais de desenvolvimento".2023-08-10Não1591388515705RQS 711/2023RQS7112023Requer a retirada de tramitação do PL 4414/2021.2023-08-15SimNão1593258520995PEC 39/2023PEC392023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.2023-08-22Não1597498532800PL 4300/2023PL43002023Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.2023-09-05Não1599338539271PEC 41/2023PEC412023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.2023-09-13Não1599668540424PEC 43/2023PEC432023Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.2023-09-14Não1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1600838545103PEC 46/2023PEC462023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.2023-09-19Não1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1603648560163RQS 884/2023RQS8842023Requer apoiamento para a PEC 45/2023.2023-10-04SimNão1603748560990PEC 51/2023PEC512023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.2023-10-04Não1605558567839REQ 610/2023 - CDIRREQ6102023Requeiro, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 01/10/2023 a 05/10/2023, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo.2023-10-18SimNão1606498571622RQS 948/2023RQS9482023Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020.2023-10-24SimNão1606848572569PEC 54/2023PEC542023Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.2023-10-25Não1609058579163REQ 80/2023 - CCJREQ802023Requer destaque para votação em separado da emenda nº 783 à PEC nº 45 de 2019.2023-11-07SimNão1609338580579PEC 56/2023PEC562023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.2023-11-08Não1609658580674RQS 1005/2023RQS10052023Requer a realização de Sessão de Debate Temático destinado a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.2023-11-08Não1609578581699RQS 998/2023RQS9982023Requer preferência para a Emenda nº 808-PLEN (Substitutivo), oferecida à PEC 45/2019, a fim de que seja votada antes da Emenda nº 803-CCJ (Substitutivo).2023-11-08SimNão1609568582100PEC 58/2023PEC582023Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.2023-11-08Não1609608582557PEC 59/2023PEC592023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.2023-11-08Não1610108583613PEC 61/2023PEC612023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.2023-11-09Não1611598589757INS 97/2023INS972023Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas destinadas a excepcionar, mediante formulação de reserva, a aplicação, no Brasil, do Artigo 26 da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980.2023-11-21Não1611748590235RQS 1039/2023RQS10392023Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.2023-11-21Não1612008591224REQ 213/2023 - CAEREQ2132023Destaque para a Emenda nº 6-U ao PL 4173 de 20232023-11-22SimNão1612178592212RQS 1046/2023RQS10462023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização (PNI).2023-11-22Não1612698593552PEC 65/2023PEC652023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.2023-11-27Não1613528596085RQS 1074/2023RQS10742023Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 150 ao Projeto de Lei nº 3.626/2023.2023-11-29SimNão1615618603517RQS 1098/2023RQS10982023Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 1074/2023.2023-12-12SimNão1615628603539RQS 1099/2023RQS10992023Requer, pela Liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3626/20223.2023-12-12SimNão1615638603617RQS 1100/2023RQS11002023Requer, pela Liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2023.2023-12-12SimNão1616118605066R.S 16/2023R.S162023Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1105/2023.2023-12-13Não1617258609290PEC 69/2023PEC692023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.2023-12-20Não1620058620434REQ 29/2024 - CDIRREQ292024Requeiro, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal,licença saúde, de 01/02/2024 a 10/02/2024,2024-02-08SimNão1620598621878RQS 64/2024RQS642024Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1.046, de 2023, a inclusão de convidados na Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização – PNI.2024-02-16Não1621038622879PEC 4/2024PEC42024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.2024-02-20Não1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1627768639162PEC 8/2024PEC82024Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.2024-03-25Não1628028639634REQ 166/2024 - CDIRREQ1662024Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política, sem ônus para o Senado Federal2024-03-26SimNão1631758650486PL 1376/2024PL13762024Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.2024-04-23SimNão1633698656704R.S 4/2024R.S42024Solicita que a Emenda n° 4-CCJ ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.2024-05-07Não1634108657622PL 1679/2024PL16792024Dispõe sobre fonte de recursos para o financiamento das despesas emergenciais, relativas à decretação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 2024.2024-05-08SimNão1636638664217PEC 18/2024PEC182024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.2024-05-15Não1639338674511REQ 364/2024 - CDIRREQ3642024Requeiro licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 04/06/2024 a 05/06/2024, a fim de que seja considerada como desempenho de missão política de interesse parlamentar, minha ausência dos trabalhos dessa Casa.2024-06-04SimNão1642568686484RQS 468/2024RQS4682024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.2024-06-19Não1644638693939PEC 25/2024PEC252024Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.2024-07-04Não1649958707594REQ 549/2024 - CDIRREQ5492024Requeiro, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal,licença saúde, de 05/08/2024 a 09/08/2024, conforme Licença Saúde Agosto 24 emanexo.2024-08-13SimNão1652428718859REQ 139/2024 - CAEREQ1392024Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 66/2024 - CAE, discutir o tema “Regimes Diferenciados e Específicos”. Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Gabriel Cohen, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG).2024-09-03SimNão1657048735431PEC 37/2024PEC372024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.2024-10-09Não1657058735524PEC 38/2024PEC382024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.2024-10-09Não1657068735562PEC 39/2024PEC392024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.2024-10-09Não1659388741962RQS 730/2024RQS7302024Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLP 68/2024.2024-10-29Não1659818743817PRS 48/2024PRS482024Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.2024-10-30Não1661278749240PEC 43/2024PEC432024Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.2024-11-13Não1662308753427RQS 816/2024RQS8162024Requer voto de repúdio ao Carrefour pelas declarações do CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, e do presidente da França, Emmanuel Macron.2024-11-26Não1663468759356PEC 46/2024PEC462024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.2024-12-04Não1663678761064RQS 855/2024RQS8552024Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.2024-12-04Não1669998786193PEC 1/2025PEC12025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.2025-01-10Não1670858787039REQ 10/2025 - CDIRREQ102025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 04/02/2025 a 05/02/2025, a fim de que seja considerada como desempenho de missão política de interesse parlamentar, minha ausência dos trabalhos dessa Casa.2025-02-03SimNão1671588789546PEC 3/2025PEC32025Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.2025-02-07Não1672428794617RQS 98/2025RQS982025Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.2025-02-18Não1672638795100REQ 20/2025 - CDIRREQ202025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 19/02/2025.2025-02-19SimNão1678268809157PRS 8/2025PRS82025Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 30, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000.2025-04-01Não1678468809676PEC 14/2025PEC142025Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.2025-04-01Não1682588822028REQ 200/2025 - CDIRREQ2002025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 29/04/2025 a 30/04/2025.2025-04-28SimNão1684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-08Não1685538829636REQ 266/2025 - CDIRREQ2662025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 13/05/2025 a 15/05/2025.2025-05-12SimNão1686318831744PEC 23/2025PEC232025Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2025-05-19Não1687368834813PEC 26/2025PEC262025Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.2025-05-22Não1688228838087RQS 409/2025RQS4092025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Salgado.2025-05-27Não1688348839624PEC 27/2025PEC272025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.2025-05-28Não1690008844896REQ 363/2025 - CDIRREQ3632025Requeiro, nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 08/08/2025 a 28/08/2025.2025-06-10SimNão1690678846782REQ 382/2025 - CDIRREQ3822025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 17/06/2025 a 18/06/2025.2025-06-12SimNão1694398859569REQ 437/2025 - CDIRREQ4372025Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 08/07/2025 a 09/07/2025.2025-07-03SimNão1696378865721PL 3510/2025PL35102025Dispõe sobre a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).2025-07-16SimNão1702768901094REQ 85/2025 - CAEREQ852025Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre os valores pagos de juros por categoria de dívida pública do Brasil, por ano, desde a implementação do Plano Real, bem como comparativo face aos juros médios cobrados por países ocidentais.2025-09-03Não1709898932418REQ 644/2025 - CDIRREQ6442025Requerimento de licença saúde, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado.2025-10-15SimNão1712888941223PEC 39/2025PEC392025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-10-29Não1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1715228950015PEC 41/2025PEC412025Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.2025-11-06Não1718868966726PEC 45/2025PEC452025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-12-02Não1719338968311PEC 47/2025PEC472025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.2025-12-03Não1723918986903PEC 1/2026PEC12026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.2026-01-02Não1724138987285REQ 11/2026 - CDIRREQ112026Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 02/02/2026 a 04/02/2026.2026-02-02SimNão1728308999790PEC 4/2026PEC42026Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.2026-03-02Não1730649011599RQS 185/2026RQS1852026Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-03-16Não1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1734389026048R.S 2/2026R.S22026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.2026-04-01Não1735989031961REQ 119/2026 - CDIRREQ1192026Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 14/04/2026 a 15/04/2026.2026-04-13SimNão1742429050555PEC 11/2026PEC112026Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.2026-05-20Não1743629055580PEC 12/2026PEC122026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.2026-05-28Não1743779056188RQS 419/2026RQS4192026Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.2026-05-28SimNão1485438083359PEC 13/2021PEC132021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.2020-11-06Não