07/10/2026 15:27:06 7 2021-09-09 Retorna a relação de Votações Nominais de um Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacao 5894Flávio Bolsonaro170620SF863SDR412020-05-0516:00:001403677858669MPV 913/2019MPV9132019Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.2019-12-201008713312020-05-05(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020) Encaminhada à publicação. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues, o Parecer nº 28/2020 – PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, com ajuste redacional. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e a Medida Provisória, com ajustes redacionais. (Sim-79, Abst. -1, Presidente - 1, Total - 81) À promulgação. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61043NãoVotação da Medida Provisória nº 913, de 2019 e Pressupostos de Relevância e Urgência.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001403857859351MPV 915/2019MPV9152019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.2019-12-301008875612020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61101NãoVotação do PLV 9/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 915/2019, ressalvados os destaques.AprovadoSim173061SF863SDR452020-05-1916:00:001403857859351MPV 915/2019MPV9152019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.2019-12-301008875612020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61112NãoVotação da Emenda nº 66 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.RejeitadoNão173061SF863SDR452020-05-1916:00:001403857859351MPV 915/2019MPV9152019Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.2019-12-301008875612020-05-19(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020, proveniente da MPV. Após deliberação, fica impugnado o artigo 9º do PLV 9/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 9/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 102 a 120 – PLEN. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 36/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 388, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 390, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do art. 9º do PLV; - nº 391, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 107; - nº 394, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 395, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 66; - nº 398, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 400, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a impugnação do artigo 9º do PLV, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019; - nº 404, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 90; e - nº 406, de 2020, da Liderança do Rede, que solicita destaque para votação em separado, do art. 9º do PLV, acrescido ao texto original da MPV 915/2019. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV. (Sim – 0, Não – 15, Presidente -1, Total – 16) A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 388, 390, 391 e 406, de 2020, ficam prejudicados. Os Requerimentos nºs 395 e 404, de 2020, de Lideranças, ficam deferidos. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática; e o texto principal do PLV, ressalvados os destaques. (Sim - 64, Abst. - 12, Presidente - 1, Total - 78) Rejeitada a Emenda nº 66 – PLEN. (Sim - 25, Não – 51, Presidente - 1, Total - 77) Rejeitada a Emenda nº 90 – PLEN. (Sim - 23, Não – 52, Presidente - 1, Total - 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61123NãoVotação da Emenda nº 90 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.RejeitadoNão177064SF863SDR522020-06-0316:00:001400967850360PL 6330/2019PL63302019Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.2019-12-051008791612020-06-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 57, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, alteradas pela subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN. Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61312NãoVotação do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim189705SF863SDR772020-08-1816:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011232412020-08-18(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 101 - PLEN. Retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1914, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, solicitando a retirada da pauta o PL 3267/2019. - nº 1927, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, solicitando o adiamento da discussão do PL 3267/2019. - nº 1941, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do PL 3267/2019. - nº 1956, de 2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando a retirada do PL 3267/2019. - nº 1965, de 2020, do Senador Álvaro Dias, solicitando a retirada do PL 3267/2019. A Presidência coloca em votação a sua decisão de retirada da matéria de pauta. Retirada a matéria de pauta, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 39, Abs - 1, Presidente – 1,Total - 72. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1481, 1913, 1931, 1932, 1933, 1935, 1937, 1940, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1954, 1955, 1957, 1959, 1960, 1962, 1963 1964, 1967, 1969, 1970 e 1971, todos de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61681NãoVotação da Decisão do Presidente para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.AprovadoAPAtividade parlamentar194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61762NãoVotação do Requerimento de adiamento do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.RejeitadoNão194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61773NãoVotação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.AprovadoSim194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61784NãoVotação da Emenda nº 67 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.RejeitadoNão194333SF863SDR832020-09-0316:00:001432587933657PL 3267/2019PL32672019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.2020-06-251011718212020-09-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61795NãoVotação da Emenda nº 48 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.RejeitadoNão211016SF865DOR62021-02-2416:00:001460408009455PLP 146/2019PLP1462019Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2020-12-161014783212021-02-24(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente. Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62781Não(Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.)AprovadoSim246214SF865DOR1002021-08-2416:00:001398767838747OFS 41/2019OFS412019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.2019-11-1963922SimVotação nominal do Ofício S nº 41, de 2019.Aprovado5192Votou258286SF865DOR1372021-10-2016:00:001497238132478PEC 17/2019 (fase 2)PEC172019Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.2021-09-011021424712021-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64211NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).AprovadoSim258286SF865DOR1372021-10-2016:00:001497238132478PEC 17/2019 (fase 2)PEC172019Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.2021-09-011021424712021-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64222NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).AprovadoSim279138SF866DOR162022-03-0916:00:001392857822913PLP 235/2019PLP2352019Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.2019-10-101025413712022-03-09Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/03/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN, apresentada por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 50/2022 - PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto, pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4, 8, 11, 12, 20, 22, 24, 25, 26 e 27, pela aprovação parcial das Emendas nºs 7, 17, 18 e 19, na forma da Emenda nº 28 (Substitutivo), que apresenta, com as alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das demais emendas. O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 120/2022. Aprovada a Emenda nº 28-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abst. - 0, Pres. - 1, Total - 75, com o voto ‘Sim’ do Senador Rodrigo Cunha. Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 51/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65091NãoVotação nominal da Emenda nº 28 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim283314SF866DOR262022-03-2916:00:001402917847339PL 6554/2019 (Substitutivo-CD)PL65542019Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.2019-12-021026257812022-03-29(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/03/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara com adequações redacionais, nos termos do Parecer nº 7, de 2022-CAS, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65171NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 6.554, de 2019 (Substitutivo da CD ao PLS nº 374/2014), nos termos do Parecer.AprovadoSim268394SF865DOR1672021-12-0816:00:001511498151093PL 4572/2019 (Substitutivo-CD)PL45722019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.2021-10-131023137012021-12-08(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60. Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64772NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim162448SF863SDR232020-03-2416:00:001394277826311MPV 899/2019MPV8992019Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.2019-10-171008077612020-03-24(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60761NãoVotação do PLV n. 2, de 2020AprovadoSim167009SF863SDR322020-04-1416:00:001397367834698MPV 903/2019MPV9032019Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.2019-11-071010007212020-04-08Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 14/04/2020.55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal55312ASFSLSFSecretaria Legislativa do Senado Federal60861NãoVotação da Medida Provisória nº 903, de 2019.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto172581SF863SDR442020-05-1316:30:001401007850524MPV 909/2019MPV9092019Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.2019-12-101008804212020-05-13(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 13/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV 10/2020. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 35/2020 - PLEN/SF, favorável ao PLV nº 10/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o PLV nº 10/2020. (Sim - 75, Não – 0, Presidente – 1, Total – 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61061NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 909/2019.AprovadoSim196263SF863DOR862020-09-2216:00:001400057845733MSF 86/2019MSF862019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor NESTOR JOSÉ FORSTER JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.2019-11-261012183712020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 3, Total - 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61821SimVotação da Mensagem nº 86, de 2019 - Nestor José Forster Junior (Estados Unidos da América).Aprovado4730P-NRVPresente – Não registrou voto196263SF863DOR862020-09-2216:00:001400657848988MSF 87/2019MSF872019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, indicação do Senhor HERMANO TELLES RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa.2019-12-041012184012020-09-22(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2020-CRE, com o seguinte resultado: Sim - 44, Não - 3, Abst. - 1, Total - 48. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61843SimVotação da Mensagem nº 87, de 2019 - Hermano Telles Ribeiro (Líbano).Aprovado4431P-NRVPresente – Não registrou voto198768SF863DOR932020-10-2016:00:001399577846415MSF 85/2019MSF852019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Aníbal Diniz.2019-11-271012799112020-10-20(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 5, Abst. 2, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal623815SimVotação da Mensagem nº 85, de 2019 - Carlos Manuel Baigorri (ANATEL).Aprovado3752Votou176101SF863SDR502020-05-2816:00:001403927859412MPV 917/2019MPV9172019Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.2019-12-311008904512020-05-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61221NãoVotação da Medida Provisória nº 917, de 2019, em conjunto com os Pressupostos de Relevância e Urgência.AprovadoSim212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62844NãoVotação nominal da Emenda nº 179, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62811NãoRejeitado o RQS 717/2021, de destaque do art. 3º do Substitutivo.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62822NãoVotação nominal da Emenda nº 194 (Substitutivo)AprovadoSim212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62833NãoVotação nominal da Emenda nº 175, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62855NãoVotação nominal da Emenda nº 100, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62866NãoVotação nominal da Emenda nº 161, destacada.RejeitadoNão212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62877NãoVotação nominal da Emenda nº 105, destacada.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto212405SF865DOR92021-03-0316:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015068812021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 03/03/2021) A Presidência informa que votos em separado são admitidos no âmbito das comissões, nos termos do art. 132, § 6º, do Regimento Interno. Desse modo, não sendo admissível em Plenário, a Presidência acolhe a manifestação do Senador Rogério Carvalho como declaração de voto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. O Relator apresenta complemento de voto ao Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF, proferido na sessão deliberativa semipresencial de ontem. Encerrada a discussão. Antes da votação da matéria, a Presidência submete à apreciação do Plenário o Requerimento nº 717/2021, do Senador Alessandro Vieira, de destaque do art. 3º do Substitutivo para constituir proposta autônoma (Encaminhado à publicação o RQS nº 717/2021). Rejeitado o RQS nº 717/2021, com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 49; Pres. - 1; Total - 75. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 687/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 179 – PLEN; - nº 701/2021, do Senador Jader Barbalho, solicitando destaque dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 4º do Substitutivo; - nº 737/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN; - nº 740/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do art. 3º do Substitutivo à PEC nº 186/2019; - nº 741/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para rejeição das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I, do inciso II e do § 5º do art. 167-A, nos termos do art. 1º do da PEC nº 186/2019; - nº 742/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 131- PLEN; - nº 743/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º, 2º e 4º do Substitutivo do relator; - nº 747/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 167-B, 167-C, 167-D e 167-E da Constituição, constantes do art. 1º do Substitutivo à PEC nº 186/2019, bem como do art. 3º do Substitutivo; - nº 749/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175 – PLEN; - nº 752/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado para supressão das modificações propostas no art. 167 da CF, nos termos do art. 1º do Substitutivo; - nº 758/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105 – PLEN; - nº 760/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, do art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda 194 (Substitutivo); - nº 766/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173 – PLEN; - nº 767/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - nº 768/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 167-G, constante no art. 1º do Substitutivo; - nº 769/2021, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 187 – PLEN; - nº 770/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 166 – PLEN; - nº 771/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo do art. 2º do Substitutivo; -nº 772/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para constituir projeto autônomo dos arts. 1º ,2º ,4º e 5º da PEC nº 186/2019; - nº 775/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 132 – PLEN; e - nº 776/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100 – PLEN. Prejudicados os Requerimentos nºs 701, 740, 741, 743, 747, 767, 768, 769, 771 e 772, de 2021, por não terem sido apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Encontram-se deferidos os Requerimentos nºs 687, 737, 742, 749, 752, 758, 760, 766, 770, 775 e 776, de 2021. O Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retira o RQS nº 770/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 21, de 2021 – PLEN/SF e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim – 62; Não – 16; Pres. – 1; Total: 79, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 175 – PLEN, destacada pelo RQS nº 749/2021, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não – 36; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 179 – PLEN, destacada pelo RQS nº 687/2021, com o seguinte resultado: Sim – 24; Não – 39; Pres. – 1; Total – 64. Rejeitada a Emenda nº 100 – PLEN, destacada pelos RQS nºs 737 e 776/2021, com o seguinte resultado: Sim – 45; Não – 24; Pres. – 1; Total – 70. Rejeitado o art. 1º, caput e incisos I, II e III, da Emenda nº 161, para substituir o art. 3º, caput, da Emenda nº 194 (Substitutivo), destacado pelo RQS nº 760/2021, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 43; Pres. - 1; Total - 68. Rejeitada a Emenda nº 105 – PLEN, destacada pelo RQS nº 758/2021, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 36; Pres. - 1; Total - 64. O Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, retira os Requerimentos nºs 766 e 775, de 2021. O Relator apresenta complementação de voto em que acata o destaque do PROS. A Senadora Zenaide Maia retira o RQS nº 752/2021. Rejeitada a Emenda nº 131 – PLEN, destacada pelo RQS nº 742/2021, com o seguinte resultado: Sim - 28; Não - 34; Pres. - 1; Total - 63. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 194 (Substitutivo), restando prejudicadas a proposta e as demais emendas. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, quinta-feira, às onze horas, para apreciação em segundo turno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 601, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 714, 736, 738, 739, 745, 746, 748, 753, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 768, 773, 777, 778, 779, 780, 781, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62888NãoVotação nominal da Emenda nº 131, destacada.RejeitadoNão220831SF865SDR222021-04-0616:00:001384797797281PL 4815/2019PL48152019Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.2019-09-031015879112021-04-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 9 – PLEN. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 56/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 – CAS, 5, 6 - PLEN e, parcialmente, da Emenda nº 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7 e 9 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 – PLEN (Substitutivo). Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1316/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 3 - PLEN. Retirado o RQS nº 1316/2021. O Relator acolhe a Emenda nº 3 – PLEN e a sugestão do Senador Izalci Lucas para inclusão na referida Emenda da expressão “preferencialmente virtual”. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Pres. - 1, Total - 76. Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62991NãoVotação nominalAprovadoSim223329SF865SDR292021-04-1516:00:001405547850047PL 4348/2019PL43482019Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.2019-12-061016113612021-04-15(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 69/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 5-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 6-PLEN; tendo o relator acatado sugestões de ajustes durante a discussão. Retirados os RQS nºs 1381, 1385 e 1387/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 6, Presidente 1, Total 71. Prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63071NãoAprovada a Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao Projeto de Lei nº 4.348, de 2019 (Altera a legislação que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal.)AprovadoNComNão Compareceu227076SF865SDR382021-05-0616:00:001378647782169PL 4209/2019PL42092019Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.2019-08-011017100412021-05-06(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 86/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Aprovados o Projeto e as Emendas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Presidente - 1, Total - 73. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63121NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, nos termos do Parecer. (Determina que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.)AprovadoSim244682SF865DOR922021-08-1816:00:001361147737109PL 1946/2019PL19462019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher.2019-04-021019647212021-08-18(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 18/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. Proferido, pela Senadora Leila Barros, o Parecer nº 175/2021-PLEN/SF, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.866, de 2019, do Projeto de Lei nº 1.946, de 2019 e das Emenda nºs 1, 3, 5 e 7 –PLEN; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com aproveitamento, das Emendas nºs 2, 4 e 6 - PLEN, na forma da Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva), que apresenta. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1902/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim 77, Não 0, Presidente 1, Total 78. Os Projetos de Lei nºs 1.866 e 1.946, de 2019, prejudicados, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63891NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) do PL 1946/2019.AprovadoSim225524SF865SDR342021-04-2816:00:001355277723430PDL 50/2019PDL502019Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.2019-02-2863091NãoVotação nominal do PDL 50/2019.AprovadoSim86315SF858DOR152019-02-2614:00:001352517718591MSF 6/2019MSF62019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome da Senhora FLÁVIA MARTINS SANT´ANNA PERLINGEIRO para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.2019-02-141003402812019-02-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 6, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Abst. 1, Total 63. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59421SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome da Senhora FLÁVIA MARTINS SANT´ANNA PERLINGEIRO para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.Aprovado5661Votou86315SF858DOR152019-02-2614:00:001350877709588MSF 2/2019MSF22019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.2019-01-311003140012019-02-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 2, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Abst. 1, Total 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59432SimSubmete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.Aprovado5561P-NRVPresente – Não registrou voto86315SF858DOR152019-02-2614:00:001352507718586MSF 5/2019MSF52019Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome do Senhor BRUNO SERRA FERNANDES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2019-02-141003396812019-02-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 3, Abst. 1, Total 55. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59443SimSubmete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome do Senhor BRUNO SERRA FERNANDES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5131P-NRVPresente – Não registrou voto86315SF858DOR152019-02-2614:00:001352527718596MSF 7/2019MSF72019Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome do Senhor JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2019-02-141003409012019-02-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 3, Abst. 1, Total 57. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59454SimSubmete à consideração do Senado Federal, nos termos do o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição, o nome do Senhor JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5331P-NRVPresente – Não registrou voto106524SF858DOR992019-06-1814:00:001366357749420PDL 233/2019PDL2332019Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-081005309312019-06-18Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 521, de 2019, de urgência. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN; sendo retirada nos termos do Requerimento nº 529, de 2019. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 28, Presidente 1, Total 76. Ficam prejudicados os PDL 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitavam em conjunto. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 175, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 25/06/2019************* ONDE SE LÊ: Ficam prejudicados os PDL 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitavam em conjunto. LEIA-SE: Ficam prejudicados os PDL 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitavam em conjunto.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59711NãoProjeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019AprovadoNão106524SF858DOR992019-06-1814:00:001367067742907MSF 15/2019MSF152019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PEDRO FERNANDO BRÊTAS BASTOS, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2019-04-171005206712019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 15, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 2, Abst. 3, Total 61. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59722SimMensagem nº 15, de 2019 - Pedro Fernando Brêtas Bastos (CPLP)Aprovado5623Votou106524SF858DOR992019-06-1814:00:001367077746817MSF 16/2019MSF162019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HENRIQUE DA SILVEIRA SARDINHA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.2019-05-021005212712019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 16, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Abst. 2, Total 49. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59733SimMensagem nº 16/2019 - Henrique da Silveira S. Pinto (Santa Sé, e Ordem Soberana e Militar de Malta)Aprovado4702Votou106524SF858DOR992019-06-1814:00:001368957741924MSF 18/2019MSF182019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).2019-04-121005525212019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 23, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 48, Abst. 2, Total 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59744SimMensagem nº 18, de 2019 - Santiago Irazabal Mourão (UNESCO)Aprovado4802Votou106524SF858DOR992019-06-1814:00:001369027749104MSF 19/2019MSF192019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, da Constituição, a indicação do Senhor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.2019-05-081005539012019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 55, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Total 71. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59755SimMensagem nº 19, de 2019 - Evandro Pereira Valadão Lopes (TST)Aprovado7001Votou106524SF858DOR992019-06-1814:00:001369947746824MSF 21/2019MSF212019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RUY PACHECO DE AZEVEDO AMARAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Haxemita da Jordânia.2019-05-021005577612019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 20, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 2, Abst. 1, Total 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59766SimMensagem nº 21, de 2019 - Ruy Pacheco de Azevedo Amaral (Jordânia)Aprovado5421Votou106524SF858DOR992019-06-1814:00:001369957744122MSF 22/2019MSF222019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito, e, cumulativamente, ao Estado da Eritréia.2019-04-231005458012019-06-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 21, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 2, Abst. 2, Total 68. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59777SimMensagem nº 22, de 2019 - Antonio de Aguiar Patriota (Egito e Eritréia)Aprovado6422Votou114228SF858DOR1272019-08-0614:00:001370777759867OFS 25/2019OFS252019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, para ser reconduzido ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2019-2021.2019-05-301005920512019-08-06Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 63, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado; Sim 51, Não 8, Abst. 2, Total 61. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59921SimOfício "S" nº 25, de 2019 - Luciano Nunes Maia Freire (CNMP)Aprovado5182Votou114228SF858DOR1272019-08-0614:00:001371167751180MSF 25/2019MSF252019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.2019-05-131005642612019-08-06Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 27, de 2019-CRE, com o seguinte resultado; Sim 36, Não 5, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59932SimMensagem nº 25, de 2019 - Julio Glinternick Bitelli (Marrocos)Aprovado3652P-NRVPresente – Não registrou voto114228SF858DOR1272019-08-0614:00:001371547741927MSF 27/2019MSF272019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.2019-04-121005866212019-08-06Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 28, de 2019-CRE, com o seguinte resultado; Sim 50, Não 5, Abst. 2, Total 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59943SimMensagem nº 27, de 2019 - Flávio Soares Damico (Paraguai)Aprovado5052Votou122054SF858DOR1542019-09-0314:00:001369137756347PEC 82/2019PEC822019Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.2019-05-221005580712019-09-03Rejeitada, em primeiro turno, a proposta, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 55. Ao Arquivo. (Este processado contém sessenta e sete folhas numeradas)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60051NãoPEC nº 82, de 2019, nos termos do Parecer nº 100, de 2019, da CCJ (1º Turno)RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto122054SF858DOR1542019-09-0314:00:001374387773376PEC 98/2019PEC982019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.2019-06-261006065512019-09-03Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60062NãoProposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019 (2º Turno)AprovadoSim122054SF858DOR1542019-09-0314:00:001374387773376PEC 98/2019PEC982019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.2019-06-261006065512019-09-03Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60072NãoPEC 98/2019 e Emendas e Subemendas, ressalvada a Emenda 9 - PLEN, nos termos dos Pareceres(1º Turno)AprovadoSim119679SF858DOR1462019-08-2714:00:001370567759179OFS 22/2019OFS222019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.2019-05-291005895112019-08-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 70, de 2019 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 59; NÃO – 3; ABST. – 3; TOTAL – 65. Será feita a devida comunicação a Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60031SimOfício "S" nº 22, de 2019 - André Luis Guimarães Godinho (CNJ)Aprovado5933Votou119679SF858DOR1462019-08-2714:00:001378087780433OFS 34/2019OFS342019Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor DANIEL VELOSO COURI, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em razão do término do mandato de Rodrigo Octávio Orair, a acontecer no dia 24 de julho de 2019.2019-07-111006360412019-08-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12, de 2019 – CTFC, com o seguinte resultado: SIM – 39; NÃO – 5; ABST. – 3; TOTAL – 47. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60042SimOfício "S" nº 34, de 2019 - Daniel Veloso Couri (IFI)Aprovado3953P-NRVPresente – Não registrou voto134379SF858DOR1932019-10-1514:00:001392777822541PL 5478/2019PL54782019Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.2019-10-101008014212019-10-15Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 238, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente às emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 909 e 910, de 2019, das lideranças do REDE e do PT, respectivamente, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Retirada pelo Senador Mecias de Jesus a Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado; Sim 68, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, apesar da manifestação favorável dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Alessandro Vieira, Cid Gomes, Eduardo Girão, Zenaide Maia, Humberto Costa, Paulo Rocha, Veneziano Vital do Rêgo, Jean Paul Prates e Leila Barros. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60401NãoEstabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 2010, e dá outras providências.AprovadoSim134379SF858DOR1932019-10-1514:00:001382037790748OFS 36/2019OFS362019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, o nome do Juiz de Direito MÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2019-08-201006980912019-10-15Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 125, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 4, Abst. 3, Total 66. Será feita a devida comunicação ao STF.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60412SimIndicação do Juiz de Direito MÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.Aprovado5943Votou116856SF858DOR1352019-08-1414:00:001376767773895MSF 36/2019MSF362019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora EUGENIA BARTHELMESS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Singapura.2019-06-261006338112019-08-14Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 35, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO – 2; ABST. – 3; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59991SimMensagem nº 36, de 2019 - Eugenia Barthelmess (Singapura)Aprovado5823Votou116856SF858DOR1352019-08-1414:00:001376777777463MSF 37/2019MSF372019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ARY NORTON DE MURAT QUINTELLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Malásia e, cumulativamente, junto ao Estado do Brunei Darussalam.2019-07-091006348112019-08-14Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 36, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 2; ABST. – 3; TOTAL – 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60002SimMensagem nº 37, de 2019 - Ary Norton de Murat Quintella (Malásia e Brunei Darussalam)Aprovado4623P-NRVPresente – Não registrou voto128702SF858DOR1772019-09-2514:00:001386887799912MSF 53/2019MSF532019Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Raquel Elias Ferreira Dodge.2019-09-101007176912019-09-25Concluída a instrução da matéria. Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 130, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 68; NÃO – 10; ABST. – 1; TOTAL – 79. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60211SimEscolha do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Raquel Elias Ferreira Dodge.Aprovado68101Votou134956SF858DOR1942019-10-1614:00:001390057816056PLP 223/2019PLP2232019Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.2019-09-251007886212019-10-16Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60421NãoAltera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.AprovadoSim134956SF858DOR1942019-10-1614:00:001385677798205MSF 50/2019MSF502019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.2019-09-041007348812019-10-16Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 52, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 3, Total 55. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 16/10/2019************* ONDE SE LÊ: Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. LEIA-SE: Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60432SimEscolha do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.Aprovado5023Votou134956SF858DOR1942019-10-1614:00:001388497781714MSF 64/2019MSF642019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS RICARDO MARTINS CEGLIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.2019-08-011007572112019-10-11Aguardando deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60443SimEscolha do Senhor Carlos Ricardo Martins Ceglia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia.Aprovado4512Votou138834SF858DOR2082019-10-3014:00:001385727777460MSF 51/2019MSF512019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Eslovaca.2019-07-091007366112019-10-30Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 53, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 43; NÃO – 3; ABST. – 3; TOTAL – 49. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60501SimEscolha do Senhor Eduardo Ricardo Gradilone Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Eslovaca.Aprovado4333MISMissão da Casa no País/exterior141862SF858DOR2212019-11-1914:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007306112019-11-19Rejeitadas as Emendas nºs 35 e 123, destacadas. (votações nominais) Retirado o destaque referente à Emenda nº 146. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, com ajuste redacional. (votação nominal) Aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal) À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Continuação da votação, em primeiro turno) Rejeitada a Emenda nº 35, destacada, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 41, Presidente 1, Total 71. Rejeitada a Emenda nº 123, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 48, Presidente 1, Total 67. Retirada, pelo autor o destaque apresentado à Emenda nº 146. (A Emenda nº 146 é considerada rejeitada) Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2019-PLEN/SF, do Relator, Senador Tasso Jereissati, em substituição à CCJ, apresentando ajuste redacional à Emenda nº 49. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Presidente 1, Total 55. Encaminhado à publicação o Parecer nº 270, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Presidente 1, Total 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60624NãoPermite que os Estados, o DF e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança em situação de pobreza; dá outras providências.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto141862SF858DOR2212019-11-1914:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007306112019-11-19Rejeitadas as Emendas nºs 35 e 123, destacadas. (votações nominais) Retirado o destaque referente à Emenda nº 146. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, com ajuste redacional. (votação nominal) Aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal) À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Continuação da votação, em primeiro turno) Rejeitada a Emenda nº 35, destacada, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 41, Presidente 1, Total 71. Rejeitada a Emenda nº 123, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 48, Presidente 1, Total 67. Retirada, pelo autor o destaque apresentado à Emenda nº 146. (A Emenda nº 146 é considerada rejeitada) Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2019-PLEN/SF, do Relator, Senador Tasso Jereissati, em substituição à CCJ, apresentando ajuste redacional à Emenda nº 49. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Presidente 1, Total 55. Encaminhado à publicação o Parecer nº 270, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Presidente 1, Total 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60591NãoModifica o texto do art. 12 da PEC 133/2019 (assegura que o benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, será de 100% da média aritmética das contribuições).RejeitadoNão141862SF858DOR2212019-11-1914:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007306112019-11-19Rejeitadas as Emendas nºs 35 e 123, destacadas. (votações nominais) Retirado o destaque referente à Emenda nº 146. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, com ajuste redacional. (votação nominal) Aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal) À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Continuação da votação, em primeiro turno) Rejeitada a Emenda nº 35, destacada, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 41, Presidente 1, Total 71. Rejeitada a Emenda nº 123, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 48, Presidente 1, Total 67. Retirada, pelo autor o destaque apresentado à Emenda nº 146. (A Emenda nº 146 é considerada rejeitada) Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2019-PLEN/SF, do Relator, Senador Tasso Jereissati, em substituição à CCJ, apresentando ajuste redacional à Emenda nº 49. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Presidente 1, Total 55. Encaminhado à publicação o Parecer nº 270, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Presidente 1, Total 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60602NãoAcrescenta à PEC 133/2019 a revogação das alíneas "a", "b" e "c" do art. 19 e art. 21, da Emenda Constitucional resultante da PEC 6/2019, já aprovada (idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde)RejeitadoNão141862SF858DOR2212019-11-1914:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007306112019-11-19Rejeitadas as Emendas nºs 35 e 123, destacadas. (votações nominais) Retirado o destaque referente à Emenda nº 146. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, com ajuste redacional. (votação nominal) Aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal) À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Continuação da votação, em primeiro turno) Rejeitada a Emenda nº 35, destacada, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 41, Presidente 1, Total 71. Rejeitada a Emenda nº 123, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 48, Presidente 1, Total 67. Retirada, pelo autor o destaque apresentado à Emenda nº 146. (A Emenda nº 146 é considerada rejeitada) Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2019-PLEN/SF, do Relator, Senador Tasso Jereissati, em substituição à CCJ, apresentando ajuste redacional à Emenda nº 49. Aprovada a Emenda nº 49, destacada, nos termos do ajuste redacional apresentado pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Presidente 1, Total 55. Encaminhado à publicação o Parecer nº 270, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 7, Presidente 1, Total 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60613NãoCálculo da aposentadoria como média dos 80% maiores salários de contribuição.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto147373SF858DOR2382019-12-0414:00:001373157764246PLP 55/2019PLP552019Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.2019-06-131005708912019-12-04Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 62; Presidente - 1 ; Total 63. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60631NãoPermite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.AprovadoSim149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001388477773892MSF 62/2019MSF622019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora VERA LUCIA DOS SANTOS CAMINHA CAMPETTI, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a Barbados.2019-06-261007556912019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 54, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não: 1, Abst.: 2, Total: 50. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60696SimEscolha da Senhora Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a Barbados.Aprovado4712P-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001395447816240MSF 81/2019MSF812019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor MARCELO BAUMBACH, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.2019-09-261008158012019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 74, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 1, Abst. 1, Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60707SimEscolha do Senhor Marcelo Baumbach, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.Aprovado4511Votou149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001398977838831PEC 48/2019 (fase 2)PEC482019Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.2019-11-201008561112019-12-11Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60718NãoAcrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.AprovadoSim149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001398977838831PEC 48/2019 (fase 2)PEC482019Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.2019-11-201008561112019-12-11Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria. Discussão encerrada em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60729NãoAcrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001371227760651PLP 147/2019PLP1472019Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.2019-05-301005666412019-12-11Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52. Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários607310NãoAltera dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" (amplia a representação das Microempresas no Comitê Gestor do Simples Nacional).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001388487777466MSF 63/2019MSF632019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor RUBEM ANTONIO CORREA BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão e, cumulativamente, junto à República Quirguiz e ao Turcomenistão.2019-07-091007563012019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 62, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60641SimEscolha do Senhor Rubem Antonio Correa Barbosa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão e, cumulativamente, junto à República Quirguiz e ao Turcomenistão.Aprovado4012P-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001365327746740OFS 8/2019OFS82019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público Militar, no biênio 2019/2021.2019-05-021005283812019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Total 65. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60652SimIndicação do Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2019/2021, em vaga destinada à representação do Ministério Público Militar.Aprovado6221P-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001390987816600OFS 39/2019OFS392019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Juíza do Trabalho FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2019-09-271007834612019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 157, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 53, Não: 2, Abst.: 3, Total: 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60663SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome da Juíza do Trabalho Flávia Moreira Guimarães Pessoa, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5323P-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001390977816603OFS 38/2019OFS382019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Desembargadora TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2019-09-271007828712019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 156, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 52, Não: 1, Abst.: 2, Total: 55. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60674SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome da Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5212P-NRVPresente – Não registrou voto149306SF858DOR2472019-12-1114:00:001385667781720MSF 49/2019MSF492019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOSÉ AMIR DA COSTA DORNELLES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.2019-08-011007343012019-12-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 50, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 1, Abst. 2, Total 43. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60685SimEscolha do Senhor JOSÉ AMIR DA COSTA DORNELLES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia.Aprovado4012P-NRVPresente – Não registrou voto102156SF858DOR882019-06-0314:00:001350797709338MPV 871/2019MPV8712019Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.2019-01-181003099712019-06-03Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita ajuste redacional na substituição da expressão "gênero" pela expressão "sexo". Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, com voto contrário do Senador Humberto Costa. Aprovado o PLV 11/2019, na forma do texto da Câmara com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 12; Presidente - 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59641NãoInstitui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.AprovadoSim105398SF858DOR942019-06-1214:00:001371787761651PEC 91/2019PEC912019Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2019-06-051005814912019-06-12Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável à proposta e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59693NãoProposta de Emenda à Constituição nº 91, de 2019, nos termos do Parecer de Plenário (1º Turno)AprovadoSim105398SF858DOR942019-06-1214:00:001371787761651PEC 91/2019PEC912019Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2019-06-051005814912019-06-12Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável à proposta e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59703NãoProposta de Emenda à Constituição nº 91, de 2019 (2º Turno)AprovadoSim116224SF858DOR1342019-08-1314:00:001374157746827MSF 30/2019MSF302019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.2019-05-021006105612019-08-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 2, Abst. 2, Total 65. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59961SimMensagem nº 30, de 2019 - Luiz Alberto Figueiredo Machado (Catar)Aprovado6122P-NRVPresente – Não registrou voto116224SF858DOR1342019-08-1314:00:001374177746830MSF 31/2019MSF312019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ROBERTO ABDALLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.2019-05-021006122012019-08-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 32, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 2, Abst. 3, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59972SimMensagem nº 31, de 2019 - Roberto Abdalla (República Helênica)Aprovado4923Votou116224SF858DOR1342019-08-1314:00:001375467755097MSF 34/2019MSF342019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Romênia.2019-05-211006120412019-08-13Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 34, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 2, Abst. 4, Total 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59983SimMensagem nº 34, de 2019 - Maria Laura da Rocha (Romênia)Aprovado5124Votou124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001373617764484OFS 31/2019OFS312019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 11.372, de 2006, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2019-06-141006193012019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 85, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 5; ABST. – 2; TOTAL – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60125SimSubmetendo à apreciação do Senado, a indicação do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.Aprovado5452P-NRVPresente – Não registrou voto124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001357727730006OFS 4/2019OFS42019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.2019-03-181004264312019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60136SimSubmetendo à apreciação do Senado a indicação do Senhor Rinaldo Reis Lima para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.Aprovado5611Votou124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001371537760596OFS 29/2019OFS292019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.2019-06-031005861112019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 71, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 58. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60081SimIndicação do Senhor Marcos Vinícius Jardim Rodrigues para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Aprovado5242Votou124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001357757730136OFS 5/2019OFS52019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.2019-03-191004270412019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 53. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60092SimSubmetendo à apreciação do Senado a indicação do Senhor Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.Aprovado5021P-NRVPresente – Não registrou voto124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001365347746764OFS 10/2019OFS102019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA FARINA NAVARRETE PENA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público estadual.2019-05-021005296312019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº , de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 10; ABST. – 4; TOTAL – 68. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60103SimIndicação da Senhora Ivana Farina Navarrete Pena, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada a membro do Ministério Público Estadual.Aprovado54104Votou124388SF858DOR1632019-09-1114:00:001365337746754OFS 9/2019OFS92019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho, no biênio 2019/2021.2019-05-021005289812019-09-11Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 62, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60114SimIndicação do Senhor Sebastião Vieira Caixeta para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2019/2021, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho.Aprovado5821Votou126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001380717760103MSF 44/2019MSF442019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor LINEU PUPO DE PAULA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Bósnia e Herzegovina.2019-05-311006740412019-09-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 5, Abst. 2, Total 54. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60161SimEscolha do Senhor Lineu Pupo de Paula, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Bósnia e Herzegovina.Aprovado4752APAtividade parlamentar126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001380627741951MSF 42/2019MSF422019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor RONALDO COSTA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.2019-04-121006709612019-09-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 48, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 49; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60172SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Ronaldo Costa Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.Aprovado4921APAtividade parlamentar126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001380687751171MSF 43/2019MSF432019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha da Senhora MARIA CLARA DUCLOS CARISIO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Cooperativa da Guiana.2019-05-131006726512019-09-18Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 47, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 3; ABST. – 2; TOTAL – 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60183SimSubmete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Maria Clara Duclos Carisio, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Cooperativa da Guiana.Aprovado4632APAtividade parlamentar126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001357577729441OFS 3/2019OFS32019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.2019-03-151004350312019-09-18Rejeitada a indicação, nos termos do Parecer nº 48, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 24; NÃO – 36; ABST. – 1; TOTAL – 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60194SimSubmetendo à apreciação do Senado a recondução do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.Rejeitado24361APAtividade parlamentar126640SF858DOR1712019-09-1814:00:001364117743887OFS 7/2019OFS72019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2019/2021.2019-04-231004796312019-09-18Rejeitada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 15; NÃO – 33; ABST. – 0; TOTAL – 48. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60205SimIndicação do Senhor Dermeval Farias Gomes Filho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2019/2021, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Rejeitado15330APAtividade parlamentar102966SF858DOR892019-06-0414:00:001367087751174MSF 17/2019MSF172019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor HELIO VITOR RAMOS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.2019-05-131005215812019-06-04Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 17, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Abst. 2, Total 67. Será feita comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59662SimMensagem nº 17, de 2019 - Helio Vitor Ramos Filho (Itália, San Marino e Malta)Aprovado6412Votou107690SF858DOR1032019-06-2614:00:001370607757193MSF 23/2019MSF232019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Senhor ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.2019-05-231005878312019-06-26Aprovada o Parecer nº 26, de 2018–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 64; NÃO – 3; ABST. – 2; TOTAL – 69. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59834SimMensagem nº 23, de 2019 - Alexandre Ramagem Rodrigues (ABIN)Aprovado6432Votou111179SF858DOR1162019-07-0914:00:001371797760603OFS 30/2019OFS302019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EMMANOEL PEREIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.2019-06-031005822512019-07-09Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 72, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 7, Abst. 1, Total 72. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59871SimOfício "S" nº 30, de 2019 - Emmanoel Pereira (CNJ)Não Informado6471Votou111179SF858DOR1162019-07-0914:00:001374647774143OFS 32/2019OFS322019Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Gabriel Leal de Barros.2019-06-271006093112019-07-09Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 35, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Abst 2, Total 67.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59882SimOfício "S" nº 32, de 2019 - Josué Alfredo Pellegrini (IFI)Não Informado6412P-NRVPresente – Não registrou voto118246SF858DOR1412019-08-2114:00:001374217755100MSF 32/2019MSF322019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Bulgária e, cumulativamente, junto à República da Macedônia do Norte.2019-05-211006146612019-08-21Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 39, de 2019 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 3; ABST. – 2; TOTAL – 61. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60011SimMensagem nº 32, de 2019 - Maria Edileuza Fontenele Reis (Bulgária e Macedônia do Norte)Aprovado5632Votou118246SF858DOR1412019-08-2114:00:001375477751177MSF 35/2019MSF352019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor JOSÉ LUIZ MACHADO E COSTA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Hungria.2019-05-131006125712019-08-21Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 40, de 2019 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 47; NÃO – 3; ABST. – 4; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60022SimMensagem nº 35, de 2019 - José Luiz Machado e Costa (Hungria)Aprovado4734Votou132994SF858DOR1892019-10-0914:00:001373057764136PEC 95/2019PEC952019Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.2019-06-121005665912019-10-09Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60362NãoProrroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.AprovadoSim132994SF858DOR1892019-10-0914:00:001385647764372MSF 47/2019MSF472019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia.2019-06-141007329012019-10-09Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 49, de 2019 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 3; ABST. – 2; TOTAL – 47. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60373SimEscolha do Senhor LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia.Aprovado4232P-NRVPresente – Não registrou voto132994SF858DOR1892019-10-0914:00:001382027790743OFS 35/2019OFS352019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, o nome do Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2019-08-201006975512019-10-09Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 124, de 2019 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO –2; ABST. – 2; TOTAL – 56. Será cumprida a deliberação do Plenário.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60384SimIndicação do Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.Aprovado5222Votou132994SF858DOR1892019-10-0914:00:001373057764136PEC 95/2019PEC952019Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.2019-06-121005665912019-10-09Aprovado o Substitutivo em 1º turno. Aprovado em 2º turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 884, de 2019, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente matéria. Encaminhada a publicação a Emenda nº 2 – PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva). Discussão encerrada, em 1º turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 885, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita preferência para votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 236, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno, nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutivo). Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 55; Presidente – 1; Total – 56. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/10/2019************* ONDE SE LÊ: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva).... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57... LEIA-SE: ...É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 235, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), com ajustes redacionais.... ...Aprovada a Emenda nº 2 – PLEN (Substitutiva), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57...13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60395NãoProrroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.AprovadoSim136902SF858DEX2032019-10-2309:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006773012019-10-23Retirado o destaque referente ao RQS 939/2019, da liderança do REDE. (Fica mantido o texto) Rejeitada a expressão "enquadramento por periculosidade", destacada nos termos do RQS 937/2019, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 78, Presidente 1, Total 79. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 242, de 2019-PLEN/SF, da CCJ) À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60481NãoAposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.RejeitadoNão139928SF858DOR2132019-11-0614:00:001388457746820MSF 60/2019MSF602019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.2019-05-021007542312019-11-06Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 56, de 2019–CRE, com o seguinte resultado: SIM – 59; NÃO – 1; ABST. – 2; TOTAL – 62. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60553SimEscolha do Senhor Claudio Raja Gabaglia Lins, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.Aprovado5912NComNão Compareceu139928SF858DOR2132019-11-0614:00:001367757752808PEC 75/2019PEC752019Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.2019-05-151005128812019-11-06Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60564NãoEstabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.AprovadoNComNão Compareceu139928SF858DOR2132019-11-0614:00:001367757752808PEC 75/2019PEC752019Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.2019-05-151005128812019-11-06Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60531NãoEstabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.AprovadoNComNão Compareceu139928SF858DOR2132019-11-0614:00:001385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-051007305912019-11-06Concluída a instrução da matéria, a Proposta está incluída na sessão deliberativa de hoje. Aprovada em 1º turno nos termos do parecer e com ajustes redacionais, após a apresentação de requerimentos de destaque que encontram-se pendentes de votação. Apreciação da matéria continuará na sessão deliberativa extarodinária de segunda, dia 18, às 17 horas. ************* Retificado em 07/11/2019************* ONDE SE LÊ: Apreciação da matéria continuará na sessão deliberativa extraordinária de segunda, dia 18, às 17 horas. LEIA-SE: Apreciação da matéria continuará na sessão deliberativa do próximo dia 12. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Concluída a instrução da matéria, que está incluída na pauta da sessão deliberativa de hoje. O Senador Tasso Jereissati, relator da matéria, apresenta correção redacional em forma de Subemenda à Emenda nº 119 –PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 999, de 2019, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 35; - nº 1000, de 2019, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 123; - nº 1001, de 2019, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49; e - nº 1002, de 2019, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 146. Aprovada, em primeiro turno, com Subemendas às Emendas nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90, 119 e 124 – PLEN, e com a Emenda nº 160 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não – 11; Presidente -1; Total - 68. A Presidência suspende a presente votação, para continuação na sessão deliberativa do próximo dia 12.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60542NãoPermite que os Estados, o DF e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança em situação de pobreza; dá outras providências.AprovadoNComNão Compareceu140915SF858DEX2172019-11-1214:00:001388467760099MSF 61/2019MSF612019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor SERGIO LUIZ CANAES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, à República das Maldivas.2019-05-311007547812019-11-12Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 2, Total 41. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60571SimEscolha do Senhor Sergio Luiz Canaes, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do MRE, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, à República das Maldivas.Aprovado3722Votou140915SF858DEX2172019-11-1214:00:001385657777472MSF 48/2019MSF482019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei no 11.440, de 2006, a indicação do Senhor EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.2019-07-091007336312019-11-12Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 51, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 3, Abst. 2, Total 56. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60582SimEscolha do Senhor Eduardo Augusto Ibiapina de Seixas, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.Aprovado5132P-NRVPresente – Não registrou voto111969SF858DOR1172019-07-1014:00:001370727759563OFS 23/2019OFS232019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro de Tribunal Regional Federal, no biênio 2019-2021.2019-05-291005907512019-07-10Aprovado o Parecer nº 58, de 2019 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 59; Não – 4; Abst. – 2; Total – 65. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59891SimOfício "S" nº 23, de 2019 - Rubens de Mendonça Canuto Neto (CNJ)Aprovado5942Votou111969SF858DOR1172019-07-1014:00:001370737759568OFS 24/2019OFS242019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a juiz federal, no biênio 2019-2021.2019-05-291005913012019-07-10Aprovado o Parecer nº 59, de 2019 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 58; Não – 5; Abst. – 1; Total – 64. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59902SimOfício "S" nº 24, de 2019 - Candice Lavocat Galvão Jobim (CNJ)Aprovado5851P-NRVPresente – Não registrou voto111969SF858DOR1172019-07-1014:00:001375157761131MSF 33/2019MSF332019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor ANTONIO BARRA TORRES para exercer cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.2019-06-041005985912019-07-10Concluída a instrução da matéria, passa a deliberação da matéria. Aprovado o Parecer nº 32, de 2019 – CAS, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 3; Abst. - 2; Total - 66. Será feita a devida comunicação a Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59913SimMensagem nº 33, de 2019 - Antonio Barra Torres (ANVISA)Aprovado6132P-NRVPresente – Não registrou voto130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767512019-10-02Deliberados os destaques remanescentes, em relação ao texto inicialmente aprovado, não houve novas alterações. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Retirado o destaque constante do RQS 843/2019, da liderança do REDE. Retirado o destaque constante do RQS 840/2019, da liderança do PROS. Encaminhado à publicação, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 856, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC. (Mesmo teor do RQS 840/2019, retirado) Aprovado o § 1º do art. 18 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 18, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 844/2019, da liderança do MDB. Mantido o art. 23 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 16, Presidente 1, Total 74. Mantido o inciso I do § 1º do art. 19 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 841/2019, da liderança do PODEMOS. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60345NãoIdade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.AprovadoSim130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001387297799171MSF 55/2019MSF552019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007620112019-10-02Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 65, de 2019 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 5; ABST. – 3; TOTAL – 64. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60301SimEscolha do Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado5653Votou130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001387327799187MSF 57/2019MSF572019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007634012019-10-02Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2019 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 12; TOTAL – 63. Será feita comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60312SimEscolha do Senhor Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado51120Votou130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767512019-10-02Deliberados os destaques remanescentes, em relação ao texto inicialmente aprovado, não houve novas alterações. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Retirado o destaque constante do RQS 843/2019, da liderança do REDE. Retirado o destaque constante do RQS 840/2019, da liderança do PROS. Encaminhado à publicação, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 856, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC. (Mesmo teor do RQS 840/2019, retirado) Aprovado o § 1º do art. 18 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 18, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 844/2019, da liderança do MDB. Mantido o art. 23 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 16, Presidente 1, Total 74. Mantido o inciso I do § 1º do art. 19 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 841/2019, da liderança do PODEMOS. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60323NãoIdade mínima para mulheres.AprovadoSim130988SF858DEX1842019-10-0211:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767512019-10-02Deliberados os destaques remanescentes, em relação ao texto inicialmente aprovado, não houve novas alterações. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Retirado o destaque constante do RQS 843/2019, da liderança do REDE. Retirado o destaque constante do RQS 840/2019, da liderança do PROS. Encaminhado à publicação, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 856, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC. (Mesmo teor do RQS 840/2019, retirado) Aprovado o § 1º do art. 18 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 18, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 844/2019, da liderança do MDB. Mantido o art. 23 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 16, Presidente 1, Total 74. Mantido o inciso I do § 1º do art. 19 da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Retirado o destaque constante do RQS 841/2019, da liderança do PODEMOS. Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60334NãoPensão por morte.AprovadoSim89891SF858DOR342019-03-2614:00:001350887708698MSF 3/2019MSF32019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão e cumulativamente junto à República Islâmica do Afeganistão e à República do Tajiquistão.2018-12-261003144412019-03-26Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 1, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 1, Abst. 1, Total 71. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59501SimSubmete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão e cumulativamente junto à República Islâmica do Afeganistão e à República do Tajiquistão.Aprovado6911Votou91625SF858DOR422019-04-0314:00:001359837733971PEC 34/2019PEC342019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2019-03-271004731212019-04-03Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Tramitação em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019, lido e aprovado na sessão do dia 02/04/2019) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 6; Presidente - 1; Total - 65. Fica prejudicada a proposta. Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da proposta, nos termos do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado a proposta, nos termos do Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Presidente - 1; Total - 65. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59533NãoProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019 (2º Turno)Não InformadoMISMissão da Casa no País/exterior91625SF858DOR422019-04-0314:00:001359837733971PEC 34/2019PEC342019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.2019-03-271004731212019-04-03Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Tramitação em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019, lido e aprovado na sessão do dia 02/04/2019) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 6; Presidente - 1; Total - 65. Fica prejudicada a proposta. Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da proposta, nos termos do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado a proposta, nos termos do Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Presidente - 1; Total - 65. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59542NãoEmenda nº 10 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 34, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoMISMissão da Casa no País/exterior130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001387307799156MSF 56/2019MSF562019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor SÉRGIO COSTA RAVAGNANI, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007625212019-10-01Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 11, Total 60. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60221SimEscolha do Senhor Sérgio Costa Ravagnani para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado49110Votou130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001387337799184MSF 58/2019MSF582019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007639512019-10-01Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 62, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 14, Total 61. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60232SimEscolha do Senhor Luis Henrique Bertolino Braido para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado47140Votou130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767312019-10-01Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Deliberados os quatro primeiros destaques, em relação ao texto inicialmente aprovado, a única alteração é a supressão do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC. Após consulta ao Plenário, é adiada a conclusão da deliberação dos destaques remanescentes. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Memorando nº 021/2019, do Senador Tasso Jereissati, esclarecendo que no seu relatório, que passou a constituir o Parecer nº 131, de 2019-CCJ, a Emenda nº 374 não ficou prejudicada, tendo sido aprovada nos termos da Emenda nº 582. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 831, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a retirada da Emenda nº 540. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, todos com fundamento no art. 312, II, do RISF: - Requerimento nº 835, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 494; - Requerimento nº 836, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante da redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 837, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 838, de 2019, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da PEC; - Requerimento nº 839, de 2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da supressão do § 1º do art. 18 da PEC; - Requerimento nº 840, de 2019, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC; - Requerimento nº 841, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20 da PEC; - Requerimento nº 842, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 23 da PEC; - Requerimento nº 843, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do art. 26 da PEC; e - Requerimento nº 844, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, disposto no art. 2º da PEC. Encaminhados à publicação e indeferidos os Requerimentos nºs 845 e 846, de 2019, ambos de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 505 e 507, respectivamente. Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Presidente 1, Total 76. (Com a aprovação da Emenda nº 582, fica prejudicada a Emenda nº 374) (Fica prejudicada a Emenda nº 197, em virtude da aprovação da Subemenda nº 1 a ela apresentada) Rejeitada a supressão da expressão “no âmbito da União” do § 1º-B do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pelo art. 1º da PEC – (Emenda nº 494), destacada, com o seguinte resultado: Não 75, Presidente 1, Total 76. Retirado o destaque constante do RQS 836/2019, da liderança do PODEMOS. (A expressão é mantida no texto) Aprovado o inciso II do § 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 3, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a redação dada pelo art. 1º da PEC ao § 3º do art. 239 da Constituição Federal, destacada, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 30, Presidente 1, Total 73. Após consulta ao Plenário, é adiada a deliberação sobre os destaques remanescentes.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60243NãoModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências. (PEC da Previdência).AprovadoSim130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767312019-10-01Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Deliberados os quatro primeiros destaques, em relação ao texto inicialmente aprovado, a única alteração é a supressão do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC. Após consulta ao Plenário, é adiada a conclusão da deliberação dos destaques remanescentes. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Memorando nº 021/2019, do Senador Tasso Jereissati, esclarecendo que no seu relatório, que passou a constituir o Parecer nº 131, de 2019-CCJ, a Emenda nº 374 não ficou prejudicada, tendo sido aprovada nos termos da Emenda nº 582. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 831, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a retirada da Emenda nº 540. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, todos com fundamento no art. 312, II, do RISF: - Requerimento nº 835, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 494; - Requerimento nº 836, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante da redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 837, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 838, de 2019, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da PEC; - Requerimento nº 839, de 2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da supressão do § 1º do art. 18 da PEC; - Requerimento nº 840, de 2019, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC; - Requerimento nº 841, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20 da PEC; - Requerimento nº 842, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 23 da PEC; - Requerimento nº 843, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do art. 26 da PEC; e - Requerimento nº 844, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, disposto no art. 2º da PEC. Encaminhados à publicação e indeferidos os Requerimentos nºs 845 e 846, de 2019, ambos de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 505 e 507, respectivamente. Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Presidente 1, Total 76. (Com a aprovação da Emenda nº 582, fica prejudicada a Emenda nº 374) (Fica prejudicada a Emenda nº 197, em virtude da aprovação da Subemenda nº 1 a ela apresentada) Rejeitada a supressão da expressão “no âmbito da União” do § 1º-B do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pelo art. 1º da PEC – (Emenda nº 494), destacada, com o seguinte resultado: Não 75, Presidente 1, Total 76. Retirado o destaque constante do RQS 836/2019, da liderança do PODEMOS. (A expressão é mantida no texto) Aprovado o inciso II do § 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 3, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a redação dada pelo art. 1º da PEC ao § 3º do art. 239 da Constituição Federal, destacada, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 30, Presidente 1, Total 73. Após consulta ao Plenário, é adiada a deliberação sobre os destaques remanescentes.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60254NãoSupressão da expressão "no âmbito da União" do § 1º - B do art. 149 da Constituição Federal, com a redação do art. 1º da Proposta.RejeitadoNão130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767312019-10-01Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Deliberados os quatro primeiros destaques, em relação ao texto inicialmente aprovado, a única alteração é a supressão do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC. Após consulta ao Plenário, é adiada a conclusão da deliberação dos destaques remanescentes. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Memorando nº 021/2019, do Senador Tasso Jereissati, esclarecendo que no seu relatório, que passou a constituir o Parecer nº 131, de 2019-CCJ, a Emenda nº 374 não ficou prejudicada, tendo sido aprovada nos termos da Emenda nº 582. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 831, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a retirada da Emenda nº 540. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, todos com fundamento no art. 312, II, do RISF: - Requerimento nº 835, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 494; - Requerimento nº 836, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante da redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 837, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 838, de 2019, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da PEC; - Requerimento nº 839, de 2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da supressão do § 1º do art. 18 da PEC; - Requerimento nº 840, de 2019, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC; - Requerimento nº 841, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20 da PEC; - Requerimento nº 842, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 23 da PEC; - Requerimento nº 843, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do art. 26 da PEC; e - Requerimento nº 844, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, disposto no art. 2º da PEC. Encaminhados à publicação e indeferidos os Requerimentos nºs 845 e 846, de 2019, ambos de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 505 e 507, respectivamente. Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Presidente 1, Total 76. (Com a aprovação da Emenda nº 582, fica prejudicada a Emenda nº 374) (Fica prejudicada a Emenda nº 197, em virtude da aprovação da Subemenda nº 1 a ela apresentada) Rejeitada a supressão da expressão “no âmbito da União” do § 1º-B do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pelo art. 1º da PEC – (Emenda nº 494), destacada, com o seguinte resultado: Não 75, Presidente 1, Total 76. Retirado o destaque constante do RQS 836/2019, da liderança do PODEMOS. (A expressão é mantida no texto) Aprovado o inciso II do § 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 3, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a redação dada pelo art. 1º da PEC ao § 3º do art. 239 da Constituição Federal, destacada, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 30, Presidente 1, Total 73. Após consulta ao Plenário, é adiada a deliberação sobre os destaques remanescentes.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60265NãoAposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.AprovadoSim130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001387347799180MSF 59/2019MSF592019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor WALTER DE AGRA JÚNIOR, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-061007645812019-10-01Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 66, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 8, Abst. 1, Total 65. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60276SimEscolha do Senhor Walter de Agra Júnior, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado5681Votou130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006767312019-10-01Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Deliberados os quatro primeiros destaques, em relação ao texto inicialmente aprovado, a única alteração é a supressão do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC. Após consulta ao Plenário, é adiada a conclusão da deliberação dos destaques remanescentes. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Memorando nº 021/2019, do Senador Tasso Jereissati, esclarecendo que no seu relatório, que passou a constituir o Parecer nº 131, de 2019-CCJ, a Emenda nº 374 não ficou prejudicada, tendo sido aprovada nos termos da Emenda nº 582. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 831, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a retirada da Emenda nº 540. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos, todos com fundamento no art. 312, II, do RISF: - Requerimento nº 835, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 494; - Requerimento nº 836, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante da redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 837, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC; - Requerimento nº 838, de 2019, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 239 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º da PEC; - Requerimento nº 839, de 2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da supressão do § 1º do art. 18 da PEC; - Requerimento nº 840, de 2019, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 19 da PEC; - Requerimento nº 841, de 2019, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 20 da PEC; - Requerimento nº 842, de 2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 23 da PEC; - Requerimento nº 843, de 2019, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado do art. 26 da PEC; e - Requerimento nº 844, de 2019, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, disposto no art. 2º da PEC. Encaminhados à publicação e indeferidos os Requerimentos nºs 845 e 846, de 2019, ambos de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 505 e 507, respectivamente. Aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 19, Presidente 1, Total 76. (Com a aprovação da Emenda nº 582, fica prejudicada a Emenda nº 374) (Fica prejudicada a Emenda nº 197, em virtude da aprovação da Subemenda nº 1 a ela apresentada) Rejeitada a supressão da expressão “no âmbito da União” do § 1º-B do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pelo art. 1º da PEC – (Emenda nº 494), destacada, com o seguinte resultado: Não 75, Presidente 1, Total 76. Retirado o destaque constante do RQS 836/2019, da liderança do PODEMOS. (A expressão é mantida no texto) Aprovado o inciso II do § 1º do art. 201, alterado pelo art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 71, Não 3, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a redação dada pelo art. 1º da PEC ao § 3º do art. 239 da Constituição Federal, destacada, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 30, Presidente 1, Total 73. Após consulta ao Plenário, é adiada a deliberação sobre os destaques remanescentes.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60287NãoAbono salarial para empregados de baixa renda.AprovadoSim130188SF858DOR1832019-10-0114:00:001387287799554MSF 54/2019MSF542019Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora LENISA RODRIGUES PRADO, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2019-09-101007613712019-10-01Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 59, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 19, Total 63. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60298SimEscolha da Senhora Lenisa Rodrigues Prado para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado44190Votou138173SF858DOR2072019-10-2914:00:001391017816248MSF 79/2019MSF792019Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição, o nome do Senhor FÁBIO KANCZUK para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2019-09-261007840912019-10-29Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 85, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 7, Abst. 1, Total 59. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60491SimSubmete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Fábio Kanczuk, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5171MISMissão da Casa no País/exterior93304SF858DOR512019-04-1614:00:001361737739116PL 1321/2019PL13212019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.2019-04-041004644012019-04-16Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com alteração proposta pelo Relator. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nº 11, 12 e 13-PLEN, de autoria dos Senadores Eliziane Gama, Wellington Fagundes e Styvenson Valentim, respectivamente. Anunciada a retirada, pelos autores, das Emendas nºs 1, 2 e 11-PLEN. Consideradas inexistentes, por não terem sido adotadas pela CCJ, as Emendas nºs 6, 9 e 10, nos termos do art. 124, inciso I, RISF. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 130, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 12-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 13-PLEN; e, ainda, apresentando adequação redacional. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 291, de 2019, subscrito pelo Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 292, de 2019, subscrito pelo Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Plínio Valério, Randolfe Rodrigues, Alessandro Vieira, Reguffe, Eduardo Girão, Marcos do Val, Fabiano Contarato, Leila Barros, Alvaro Dias, Oriovisto Guimarães, Flávio Arns, Lasier Martins, Styvenson Valentim e Jorge Kajuru. Retirado, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada; sendo mantida a manifestação contrária do Relator, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 16, Presidente 1, Total 53. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59571NãoEmenda nº 13-Plen ao Projeto de Lei nº 1321, de 2019AprovadoSim126025SF858DOR1702019-09-1714:00:001371147760569OFS 27/2019OFS272019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2019/2020.2019-06-031005772912019-09-17Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 84, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 5, Abst. 1, Total 62.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60141SimSubmetendo à apreciação do Senado a indicação da Senhora FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.Aprovado5651APAtividade parlamentar126025SF858DOR1702019-09-1714:00:001370977760462OFS 26/2019OFS262019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Senhora SANDRA KRIEGER GONÇALVES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2019/2020.2019-06-031005698112019-09-17Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 83, de 2019-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Abst. 1, Total 54.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60152SimSubmetendo à apreciação do Senado a indicação da Senhora SANDRA KRIEGER GONÇALVES para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.Aprovado5211APAtividade parlamentar136321SF858DOR2022019-10-2214:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006772612019-10-22Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer, ressalvados quatro destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 19, Presidente 1, Total 80. Mantidos no texto dois dos quatro dispositivos destacados. (Revogação dos regimes de transição atuais; e Conversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade) Pendentes de votação os seguintes destaques: - expressão "enquadramento por periculosidade", constante de vários dispositivos da PEC; e - alíneas "a", "b", e "c", e expressão "quando cumpridos", do inciso I, do § 1º, do art. 19, da PEC.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60473NãoConversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade.AprovadoSim136321SF858DOR2022019-10-2214:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006772612019-10-22Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer, ressalvados quatro destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 19, Presidente 1, Total 80. Mantidos no texto dois dos quatro dispositivos destacados. (Revogação dos regimes de transição atuais; e Conversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade) Pendentes de votação os seguintes destaques: - expressão "enquadramento por periculosidade", constante de vários dispositivos da PEC; e - alíneas "a", "b", e "c", e expressão "quando cumpridos", do inciso I, do § 1º, do art. 19, da PEC.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60451NãoRevogação dos regimes de transição atuais.AprovadoSim136321SF858DOR2022019-10-2214:00:001379997786066PEC 6/2019PEC62019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-08-081006772612019-10-22Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer, ressalvados quatro destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 19, Presidente 1, Total 80. Mantidos no texto dois dos quatro dispositivos destacados. (Revogação dos regimes de transição atuais; e Conversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade) Pendentes de votação os seguintes destaques: - expressão "enquadramento por periculosidade", constante de vários dispositivos da PEC; e - alíneas "a", "b", e "c", e expressão "quando cumpridos", do inciso I, do § 1º, do art. 19, da PEC.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60462NãoModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências. (PEC da Previdência).AprovadoSim139589SF858DOR2122019-11-0514:00:001390147816251MSF 73/2019MSF732019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor PEDRO HENRIQUE LOPES BORIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.2019-09-261007895912019-11-05Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 63, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst. 2, Total 62. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60521SimEscolha do Senhor Pedro Henrique Lopes Borio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá.Aprovado5912NComNão Compareceu169496SF863SDR382020-04-2816:00:001399287846031MPV 907/2019MPV9072019Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.2019-11-271008542312020-04-28(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61051NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 907/2019.AprovadoSim199976SF863SDR962020-11-0316:00:001351477716769PLP 19/2019PLP192019Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.2019-02-061013069212020-11-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 a 17 – PLEN. Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 157/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP nº 19/2019; acatando as Emendas nºs 7 e 8 - PLEN, parcialmente, as Emendas nºs 10, 12, 15 e 17 - PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 11, 13, 14 e 16- PLEN, na forma da Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2606/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN; - nº 2612/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, dos termos "administrativa e financeira" do caput do art. 6º, bem como do § 1º do art. 6º do substitutivo (retirado posteriormente); e - n 2618/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 7 – PLEN (retirado posteriormente). Aprovado o Substitutivo, ressalvado o destaque, nos termos do Parecer nº 157/2020, com os ajustes apresentados pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 12, Abst. - 1, Total - 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 12 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 12; Não - 50; Pres. - 1; Total - 63. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2611, 2614, 2616, 2619 e 2620, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62493NãoVotação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, destacada.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto199976SF863SDR962020-11-0316:00:001351477716769PLP 19/2019PLP192019Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.2019-02-061013069212020-11-03(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 a 17 – PLEN. Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 157/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP nº 19/2019; acatando as Emendas nºs 7 e 8 - PLEN, parcialmente, as Emendas nºs 10, 12, 15 e 17 - PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 11, 13, 14 e 16- PLEN, na forma da Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo). Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2606/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN; - nº 2612/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, dos termos "administrativa e financeira" do caput do art. 6º, bem como do § 1º do art. 6º do substitutivo (retirado posteriormente); e - n 2618/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 7 – PLEN (retirado posteriormente). Aprovado o Substitutivo, ressalvado o destaque, nos termos do Parecer nº 157/2020, com os ajustes apresentados pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 12, Abst. - 1, Total - 69. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 12 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 12; Não - 50; Pres. - 1; Total - 63. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2611, 2614, 2616, 2619 e 2620, de 2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62482NãoVotação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 19, de 2019, ressalvado o destaque.AprovadoSim213371SF865DOR102021-03-0411:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015078512021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/03/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. A Presidência comunica que nos termos do acordo firmado em Plenário, na sessão de ontem foi admitido o recebimento e apresentado o Requerimento nº 781, da Liderança do PT, que solicita destaque da expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator. A matéria destacada será votada após o texto base. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvado o destaque com o seguinte resultado: Sim - 62; Não - 14; Presidente - 1; Total - 77. Rejeitada a supressão, ficando mantida a expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 17; Presidente - 1; Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 788/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62891NãoVotação da Proposta, em segundo turno, nos termos da Emenda nº 194 (Substitutivo). (Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.)AprovadoSim213371SF865DOR102021-03-0411:00:001397027833781PEC 186/2019PEC1862019Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.2019-11-051015078512021-03-04(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/03/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. A Presidência comunica que nos termos do acordo firmado em Plenário, na sessão de ontem foi admitido o recebimento e apresentado o Requerimento nº 781, da Liderança do PT, que solicita destaque da expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator. A matéria destacada será votada após o texto base. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvado o destaque com o seguinte resultado: Sim - 62; Não - 14; Presidente - 1; Total - 77. Rejeitada a supressão, ficando mantida a expressão "ate´ o limite de quarenta e quatro bilhões de reais", constante no § 1º do art. 3º do Substitutivo do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 17; Presidente - 1; Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 788/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62902Não(Até o limite de quarenta e quatro bilhões de reais.)RejeitadoSim214074SF865SDR132021-03-0916:00:001460918006108PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)PL13692019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.2020-12-101015167412021-03-09(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal62911NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos DeputadosAprovadoSim151939SF858DEX2532019-12-1711:00:001381777790208MPV 893/2019MPV8932019Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.2019-08-201006620512019-12-17Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2019, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 15, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60741NãoDispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998.AprovadoSim181019SF863SDR602020-06-2416:00:001405347858216PL 4162/2019PL41622019Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.2019-12-191008972112020-06-24(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CMA e 2 a 86-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 983/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - RQS nº 1035/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22; - RQS nº 1038/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1040/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - RQS nº 1041/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10; - RQS nº 1044/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - RQS nº 1046/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - RQS nº 1047/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1048/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - RQS nº 1050/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - RQS nº 1051/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67; - RQS nº 1053/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 77; - RQS nº 1054/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 79; - RQS nº 1055/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1050/2020; - RQS nº 1056/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - RQS nº 1057/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 63; - RQS nº 1059/2020, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 983/2020; - RQS nº 1061/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74; - RQS nº 1064/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1065/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74; - RQS nº 1066/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1054/2020; - RQS nº 1067/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1056/2020; - RQS nº 1068/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1053/2020; - RQS nº 1069/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1051/2020; e - RQS nº 1070/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1035/2020. Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 19-PLEN, de redação, e pela rejeição das demais emendas. Conforme manifestações das lideranças partidárias, são retirados todos os destaques para votação em separado. Aprovados o projeto e a Emenda nº 19-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF. (Sim 65, Não 13, Presidente 1, Total 79) A Presidência anuncia que, entre os ajustes redacionais, constará nas alterações promovidas pelo art.5º do projeto a nova nomenclatura do cargo: “Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico”. (Art. 11 e Anexos I e I-A da Lei nº 10.768/2003) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1036, 1042, 1045 e 1052/2020)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61441NãoVotação do Projeto de Lei nº 4162, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim193845SF863SDR822020-09-0216:00:001426907917917PL 550/2019 (Substitutivo-CD)PL5502019Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)2020-05-201011674012020-09-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 123/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do SCD, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL nº 550/2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do SCD; com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2136/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do projeto; e - nº 2137/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado (Posteriormente prejudicado). Aprovado, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitado o art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do do texto aprovado pelo Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 22; Presidente – 1; Total - 75. Mantido o texto apresentado pelo relator. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal61741NãoVotação do Art. 17 - E da Lei nº 12.334, de 2010, previsto no art. 4º do Substitutivo, destacado.RejeitadoSim452175SF873DOR162025-04-0114:00:001384727797183PLP 201/2019PLP2012019Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.2019-09-031103503212025-04-01(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com o seguinte resultado sim –54 ; não –2 ; abst –0 ; Presidente – 1; Total -57 . Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para turno suplementar. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69231NãoVotação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto468765SF873DOR772025-07-0914:00:001387627804756PEC 137/2019PEC1372019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.2019-09-121109849612025-07-09(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a quinta e última sessão de discussão. Aprovada a proposta, em primeiro turno, após o seguinte resultado: sim – 57; Presidente – 1; total – 58. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, após o seguinte resultado: sim – 55; Presidente – 1; total – 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69621NãoVotação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.AprovadoSim468765SF873DOR772025-07-0914:00:001387627804756PEC 137/2019PEC1372019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.2019-09-121109849612025-07-09(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a quinta e última sessão de discussão. Aprovada a proposta, em primeiro turno, após o seguinte resultado: sim – 57; Presidente – 1; total – 58. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, após o seguinte resultado: sim – 55; Presidente – 1; total – 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal69632NãoVotação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.AprovadoSim513326SF873DOR1362025-10-0714:00:001703908906998PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)PLP2352019Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.2025-09-051116398212025-10-07(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra e encaminhado à publicação o Parecer nº 136/2025-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com os ajustes redacionais e de técnica legislativa que apresenta. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 747/2025, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do § 3º do artigo 15 do Substitutivo. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 750/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do Substitutivo, para fins de restabelecimento do parágrafo 2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 751/2025, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado, visando a manutenção, da supressão do inciso XVII do artigo 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo Substitutivo. Inadmitido o RQS nº 745/2025, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do artigo 4º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes apresentados pela Relatora, com o seguinte resultado: Sim 70, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 137/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 752/2025)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70151NãoVotação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim526727SF873DOR1902025-12-1014:00:001714818948154PEC 169/2019PEC1692019Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.2025-11-041121485512025-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70351NãoVotação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim526727SF873DOR1902025-12-1014:00:001714818948154PEC 169/2019PEC1692019Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.2025-11-041121485512025-12-10(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70362NãoVotação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.AprovadoSim526731SF873DOR1972025-12-1614:00:001368047753208PEC 76/2019PEC762019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.2019-05-151122111712025-12-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Aprovado o RQS nº 934/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial de tramitação para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 208/2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de Subemenda à Emenda nº 3-CCJ. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 3 e subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 209/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta ao Plenário, a matéria é submetida ao segundo turno de apreciação. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70392NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto526731SF873DOR1972025-12-1614:00:001368047753208PEC 76/2019PEC762019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.2019-05-151122111712025-12-16(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Aprovado o RQS nº 934/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial de tramitação para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 208/2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de Subemenda à Emenda nº 3-CCJ. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 3 e subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 209/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta ao Plenário, a matéria é submetida ao segundo turno de apreciação. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal70403NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).AprovadoSim334696SF868DOR482023-05-1614:00:001544068220982PEC 162/2019PEC1622019Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.2022-03-101050482912023-05-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66801NãoVotação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).AprovadoSim334696SF868DOR482023-05-1614:00:001544068220982PEC 162/2019PEC1622019Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.2022-03-101050482912023-05-16(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66812NãoVotação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).AprovadoSim325622SF868DOR212023-03-2814:00:001381007787783PLP 189/2019PLP1892019Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.2019-08-131046150412023-03-28(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/03/2023) Discussão encerrada. Aprovado, nos termos do Parecer nº 32, de 2019 – CDR, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 60. Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 25, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66751NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 189, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim333770SF868DOR442023-05-1014:00:001396977833514PLP 245/2019PLP2452019Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.2019-11-051050115812023-05-10(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 49 a 60 - PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 25, de 2023-CAE. Prejudicado o Requerimento nº 345, de 2023, do Senador Humberto Costa, em virtude da aprovação do requerimento de urgência. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 59, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 48 (Substitutivo), e contrário às emendas de Plenário. Aprovada a Emenda nº 48 (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total –67. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 60, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria, aprovada na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66791NãoVotação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim387067SF871DOR132024-03-0514:00:001368867755648PLP 137/2019PLP1372019Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.2019-05-211067451312024-03-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 3, Abstenção - 0, Total - 66. Parecer nº 10, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68201NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoNão108990SF858DOR1102019-07-0214:00:001355947725540PEC 17/2019PEC172019Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2019-03-121003929912019-07-02Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/07/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. LEIA-SE: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59841NãoPEC nº 17, de 2019, com a Emenda nº 1 - CCJ (Redação), nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto108990SF858DOR1102019-07-0214:00:001355947725540PEC 17/2019PEC172019Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2019-03-121003929912019-07-02Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/07/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. LEIA-SE: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59851NãoProposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto108990SF858DOR1102019-07-0214:00:001373477761852MSF 29/2019MSF292019Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome da Senhora FERNANDA FEITOSA NECHIO, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.2019-06-061006162212019-07-02Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 34, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 2, Abst. 3, Total 69. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (Anunciada, previamente, a conclusão da instrução da matéria)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59863SimMensagem nº 29 de 2019 - Fernanda Feitosa Nechio (Banco Central)Aprovado6423P-NRVPresente – Não registrou voto107296SF858DOR1022019-06-2514:00:001370617741943MSF 24/2019MSF242019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa.2019-04-121005883012019-06-25Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 24, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 2, Total 59. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59781SimMensagem nº 24, de 2019 - Carlos Alberto Simas Magalhães (Portugal)Aprovado5612P-NRVPresente – Não registrou voto107296SF858DOR1022019-06-2514:00:001371177755094MSF 26/2019MSF262019Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa e, cumulativamente, ao Principado de Mônaco.2019-05-211005649112019-06-25Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 25, de 2019-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Abst. 2, Total 65. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59792SimMensagem nº 26, de 2019 - Luís Fernando de Andrade Serra (França e Mônaco)Aprovado6212Votou100789SF858DOR852019-05-2914:00:001363577729715MSF 12/2019MSF122019Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor DAVI FERREIRA GOMES BARRETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.2019-03-181004917012019-05-29Aprovada o Parecer nº 4, de 2019 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 67. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59631SimMensagem nº 12, de 2019 - Davi Ferreira Gomes Barreto (ANTT)Aprovado6331Votou100252SF858DOR842019-05-2814:00:001350647709079MPV 870/2019MPV8702019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2019-01-011003049512019-05-28Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59621NãoEstabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.AprovadoSim87835SF858DOR212019-03-1314:00:001356037725380PLP 54/2019 (Substitutivo-CD)PLP542019Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2019-03-121003966412019-03-13Aprovado. À sanção. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/03/2019************* Aprovado. À sanção. *****(Detalhamento da Ação)***** Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 125/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 126/2019, de autoria do Senador Weverton, solicitando a oitiva da CTFC sobre a matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 131/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação em globo dos dispositivos do PLP 54/2019. Discussão encerrada. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: SIM – 66, NÃO – 5, Presidente – 1, TOTAL – 72. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59471NãoAltera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.Não InformadoSim289610SF866DOR452022-05-0416:00:001402567855082PLP 275/2019PLP2752019Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.2019-12-131030018812022-05-04(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Retirados os RQS nºs 304, 308 e 310/2022. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 144/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com acolhimento da Emenda nº 1-CI; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17 e 18-PLEN, nos termos da Emenda n º 19-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 15-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 19-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 66, ficando prejudicadas as demais emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 145/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65643NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim289256SF866DOR442022-05-0316:00:001366397749627PEC 69/2019PEC692019Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.2019-05-081029949112022-05-03(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/05/2022) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim 64, Não - 7, Presidente –1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 139/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65601NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019 (2º Turno).AprovadoSim262778SF865DOR1522021-11-1616:00:001507818160657PLP 134/2019PLP1342019Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.2021-11-051022259312021-11-16(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019. Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64351NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim259555SF865DOR1432021-10-2716:00:001460938006262PL 123/2019PL1232019Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.2020-12-101021671612021-10-27(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN. A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 4 e 6-PLEN na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 7-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Presidente - 1, Total - 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 253/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2184/2021).1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64251NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 123, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim414902SF871DOR942024-07-0314:00:001399767846510PLP 262/2019PLP2622019Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).2019-11-201079567612024-07-03(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres, considerando o seguinte resultado: sim – 50, não – 0, Presidente – 1, total – 51. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o Requerimento nº 497, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68502NãoVotação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.AprovadoSim174861SF863SDR472020-05-2516:00:001420897918947PL 669/2019 (Substitutivo-CD)PL6692019Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.2020-05-231009810912020-05-25(Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020) Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado; - nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e - nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo. A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020)13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários61192NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, nos termos do parecer.AprovadoSim170191SF863SDR402020-05-0216:00:001415717898334PLP 149/2019PLP1492019Estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.2020-04-141009624912020-05-02(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/05/2020) Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLP 39/2020, que tramitava em conjunto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 300, 302, 303, 304, 307, 308, 310, 311, 312, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 325, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333/2020) (Encaminhadas à publicas as Emendas nos. 1 a 202-PLEN e Subemendas nos. 1 e 2-PLEN à Emenda no. 4-PLEN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal60991NãoVotação da Emenda nº 46 - PLEN (Subst.) ao PLP nº 39, de 2020, ressalvados os destaques, com adendo do Relator.AprovadoSim169261SF863SDR372020-04-2716:00:001398827838916MPV 906/2019MPV9062019Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.2019-11-201008451512020-04-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2020) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz, o Parecer nº 25/2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 7/2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 7/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada. (Sim - 74, Abst. – 1, Presidente - 1 , Total - 76) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60971NãoVotação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.AprovadoSim163031SF863SDR242020-03-2516:00:001411097876769PLP 232/2019PLP2322019Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.2020-03-181009208012020-03-25(Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários60771NãoVotação do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, e EmendasAprovadoSim314937SF866DOR1202022-12-1316:00:001356097726537PEC 13/2019PEC132019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.2019-03-121036699012022-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 335, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Aprovada a proposta e as emendas, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 336, de 2022 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência propõe a imediata apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66661NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).AprovadoSim314937SF866DOR1202022-12-1316:00:001356097726537PEC 13/2019PEC132019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.2019-03-121036699012022-12-13(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 335, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Aprovada a proposta e as emendas, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 336, de 2022 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência propõe a imediata apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66672NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).AprovadoSim354365SF868DEX1182023-08-2916:00:001398387837621PLP 257/2019PLP2572019Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.2019-11-181057117512023-08-29(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023) Aprovado o RQS nº 729/2023, da Senadora Augusta Brito, que solicita oitiva da CCJ sobre a matéria. Aprovado o REQ nº 2/2020-CAE, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 125, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 9-PLEN, Substitutivo, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 a 3-CAE, 4 e 5-PLEN. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 0, Abst. - 1, Presidente - 1, Total 63. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67441NãoVotação nominal da Emenda nº 9 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67731NãoVotação nominal da Emenda nº 803 (Substitutivo) e das Emendas e Subemendas de Plenário, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.AprovadoNão368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67742NãoVotação nominal da Emenda nº 805, destacada.RejeitadoSim368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67753NãoVotação nominal da Emenda nº 804, nos termos da subemenda do Relator, destacada.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67764NãoVotação nominal da Emenda nº 806, destacada.RejeitadoSim368878SF868DOR1692023-11-0814:00:001589308503515PEC 45/2019PEC452019Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-031062200212023-11-08(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 804 a 837-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 173/2023-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 807, 824, 825, 826-PLEN, e às Emendas nºs 812 e 815-PLEN, estas duas últimas nos termos de Subemendas, que apresenta, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 990/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 805-PLEN; - RQS nº 991/2023, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804-PLEN; - RQS n° 994/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806-PLEN; - RQS n° 995/2023, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS n° 996/2023, do Senador Plínio Valério, de destaque para votação em separado da Emenda nº 807-PLEN; - RQS n° 997/2023, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado dos parágrafos 3º e 4º do art. 19 da PEC 45/2019; - RQS n° 998, de 2023, do Senador Oriovisto Guimarães, de preferência à Emenda nº 808 (Substitutivo); - RQS nº 999/2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814-PLEN; - RQS nº 1000/2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809-PLEN; - RQS 1001, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da CCJ à PEC 45/2019; e - RQS nº 1002, de 2023, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do Art. 19 da PEC 45/2019. Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitado o RQS nº 998/2023, com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Marcos do Val, Eduardo Girão, Wilder Morais, Magno Malta, Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Sérgio Moro, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Rodrigo Cunha e da Senadora Tereza Cristina. Retirado o RQS nº 997/2023. Prejudicado o RQS nº 996/2023. Retirado o RQS nº 1000/2023. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos nºs 995, 1001 e 1002, de destaque da Emendas nº 809-PLEN; do inciso VI do §1º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; e dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ, respectivamente; com votos contrários à decisão do Plenário manifestados pelos Senadores Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, Sérgio Moro, Jaime Bagatela, Hamilton Mourão, pela Senadora Damares Alves, pelos Senadores Marcos do Val, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira, Magno Malta, pela Senadora Tereza Cristina e pelos Senadores Jorge Seif, Esperidião Amin e Luis Carlos Heinze. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 803-CCJ, com as Subemendas de Plenário, do Relator; e as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826-PLEN, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst.- 0, Presidente - 1, Total - 78. Ficam prejudicadas a PEC 110/2019, a PEC 46/2022, a PEC 45/2019 e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 805-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 41, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 73. Deixa de ser apreciada, de forma destacada, a Emenda nº 814-PLEN, conforme solicitação da Liderança do PL. Aprovada Subemenda à Emenda nº 804-PLEN, destacada, conforme Acordo de Plenário, nos termos propostos pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 1, Abst. - 0, Presidente - 1, Total - 70; tendo a Senadora Teresa Leitão retificado, da Tribuna, o seu voto para “Sim”. Rejeitada a Emenda nº 806-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 32, Não - 39, Abst. - 0, Presidente 1, Total -72. Encaminhado à publicação o Parecer nº 174/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 24, Abst. - 0, Presidente 1, Total - 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 e a PEC 46/2022, prejudicadas, vão ao Arquivo.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67775NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do Parecer, em segundo turno.AprovadoNão344696SF868DOR832023-07-0514:00:001353787720308PLP 41/2019PLP412019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.2019-02-201054303012023-07-05(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Aprovado o Requerimento nº 382, de 2023, dos Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, solicitando a oitiva da CTFC. Aprovado o Requerimento nº 9, de 2023, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Oriovisto Guimarães o Parecer nº 93, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda 15 (Substitutivo), às Emendas nºs 16 e 22 a 29, e pela rejeição das Emendas nºs 17 a 21. Aprovada a Emenda nº 15 (Substitutivo), com as Emendas nºs 16 e 22 a 29, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 65, Não - 0, Abst. – 0, Pres – 1, Total - 66. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal67305NãoVotação nominal da Emenda 15 (Substitutivo) ao PLP 41/2019, com as Emendas 16 e 22 a 29, nos termos do Parecer de Plenário.AprovadoSim259266SF865DOR1422021-10-2616:00:001384737797185PL 4808/2019PL48082019Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.2019-09-031021626912021-10-26(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64241NãoVotação nominal do PL 4.808, de 2019, em turno único.AprovadoSim256823SF865DOR1312021-10-1316:00:001378597782137PL 4194/2019PL41942019Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.2019-07-291021246212021-10-13(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64181NãoVotação nominal do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, nos termos do Parecer.AprovadoSim270997SF865DEX1742021-12-1609:00:001366397749627PEC 69/2019PEC692019Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.2019-05-081023531212021-12-16(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 10, de 2021-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 9 , Presidente - 1, Total - 66. O interstício para o segundo turno será cumprido.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65004NãoVotação nominal da PEC 69, de 2019, em primeiro turno.AprovadoNão270997SF865DEX1742021-12-1609:00:001508918167939PLP 147/2019 (Substitutivo-CD)PLP1472019Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.2021-11-181023521112021-12-16(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Leitura, pelo Senador Marcos Rogério, do Parecer nº 376, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Irajá, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 49, Presidente - 1, Total - 50. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2402/2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65015NãoVotação nominal do PLP 147, de 2019.AprovadoSim