20/08/2026 16:17:46 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 5894Flávio Bolsonaro1351927717762RQS 21/2019RQS212019Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes.2019-02-07Não1362527740423PL 2171/2019PL21712019Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão.2019-04-05SimNão1363907743081PL 2393/2019PL23932019Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.2019-04-17SimNão1558428363388RQS 48/2023RQS482023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.2023-02-06Não1566708393503RQS 281/2023RQS2812023Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.2023-03-22Não1569158415827RQS 323/2023RQS3232023Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater a segurança nas escolas, tendo em conta o aumento da incidência de atos de violência contra membros de comunidades escolares, especialmente estudantes e professores, ao longo dos últimos anos.2023-04-17Não1573118445996RQS 431/2023RQS4312023Requer a realização de sessão especial, no dia 2/10/2023, a fim de celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.2023-05-09Não1587968495948RQS 672/2023RQS6722023Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, informações detalhadas acerca do “processo de avaliação” sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.2023-07-13Não1599248538765PEC 40/2023PEC402023Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.2023-09-12Não1602378552349REQ 549/2023 - CDIRREQ5492023Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Rio de Janeiro, em 27/09/2023.2023-09-28SimNão1605938569449PEC 53/2023PEC532023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.2023-10-19Não1604308564228RQS 896/2023RQS8962023Requer inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel e, ao mesmo tempo, de repúdio ao ataque do Hamas sofrido desde o dia 07 de outubro de 2023.2023-10-10Não1609658580674RQS 1005/2023RQS10052023Requer a realização de Sessão de Debate Temático destinado a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.2023-11-08Não1616988608398PL 6106/2023PL61062023Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.2023-12-19Não1620098620564PEC 2/2024PEC22024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.2024-02-08Não1628198639911PEC 10/2024PEC102024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.2024-03-27Não1671588789546PEC 3/2025PEC32025Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.2025-02-07Não1633008655096PEC 15/2024PEC152024Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.2024-05-06Não1699248881677RQS 607/2025RQS6072025Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1473/2025 com o Projeto de Lei nº 2169/2019 (e demais matérias que tramitam em conjunto).2025-08-15SimNão1700198891345RQS 625/2025RQS6252025Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 603/2025.2025-08-25SimNão1697798876232PL 3846/2025PL38462025Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.2025-08-11SimNão1649198705604PEC 30/2024PEC302024Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.2024-08-07Não1678778810407RQS 245/2025RQS2452025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28 de abril de 2025, destinada a discutir sobre o papel da ciência, tecnologia e inovação na prevenção e mitigação de futuros desastres e enchentes no Rio Grande do Sul e, na oportunidade, homenagear as vítimas dessa tragédia.2025-04-02Não1665658771508PEC 49/2024PEC492024Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”2024-12-11Não1633718656750PEC 16/2024PEC162024Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.2024-05-07Não1638378670554R.S 7/2024R.S72024Requer que o Projeto de Lei n° 5.066, de 2020, deliberado terminativamente pela Comissão de Infraestrutura, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2024-05-27Não1633648656615R.S 3/2024R.S32024Solicita que a Emenda 21-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.2024-05-07Não1719338968311PEC 47/2025PEC472025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.2025-12-03Não1713778944408RQS 806/2025RQS8062025Requer voto de pesar pelo falecimento do Comissário de Polícia Civil, o Sr. Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, da 53ª Delegacia de Polícia (DP) de Mesquita, Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1362537740432PL 2167/2019PL21672019Altera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.2019-04-08SimNão1408777871066RQS 98/2020RQS982020Realização de sessão especial, em 26/03/2010, destinada comemorar os 35 anos de criação do Ministério da Ciência e Tecnologia.2020-03-03Não1560148366140RQS 116/2023RQS1162023Desarquivamento dos seguintes projetos de lei: Projetos de Lei do Senado nºs 1, 135, 157, 270, 371, 671 e 743 de 2015; Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 52 de 2016; Projetos de Lei do Senado nºs 126, 190, 213, 278 e 304 de 2017; Projetos de Lei do Senado nºs 31, 79, 80, 234, 306, 436, 459 e 473 de 2018.2023-02-09Não1566128376389RQS 265/2023RQS2652023Desarquivamento do PLC nº 9/2018.2023-03-03Não1566768408089RQS 284/2023RQS2842023Oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o PL nº 877/2022.2023-04-03SimNão1572728442573RQS 411/2023RQS4112023Requer a realização de Sessão Especial a fim de comemorar o aniversário de 165 anos da polícia militar de Goiás.2023-05-04Não1578858465858RQS 541/2023RQS5412023Requer Voto de Repúdio ao Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro2023-06-01Não1593258520995PEC 39/2023PEC392023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.2023-08-22Não1599948541692REQ 160/2023 - CAEREQ1602023Requer a criação da Subcomissão Municipalista no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).2023-09-15Não1705438916262REQ 21/2025 - CSPREQ212025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do REQ 25/2024 - CSP seja incluído o convidado Sr. Alexandre Magno Neves, Assessor da Coordenação da COOVANT/GSI-RJ.2025-09-18SimNão1659818743817PRS 48/2024PRS482024Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.2024-10-30Não1707698925802PL 4963/2025PL49632025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar parágrafos ao art. 272, e modifica a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos as hipóteses qualificadas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte.2025-10-06SimNão1687308834618PEC 25/2025PEC252025Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.2025-05-22Não1709248930322RQS 763/2025RQS7632025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos de história do Jornal Primeira Página.2025-10-14Não1678378809468REQ 7/2025 - CSPREQ72025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2025 - CSP, seja incluído o convidado Glenn Greenwald.2025-04-01SimNão1711248935591RQS 785/2025RQS7852025Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2171/2019 do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012.2025-10-21SimNão1635938662451RQS 332/2024RQS3322024Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4129/2021.2024-05-14SimNão1669188781581RQS 989/2024RQS9892024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 65º aniversário de Brasília.2024-12-20Não1638098669326RQS 372/2024RQS3722024Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.885/2022.2024-05-23SimNão1658518739428PEC 40/2024PEC402024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.2024-10-21Não1718868966726PEC 45/2025PEC452025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-12-02Não1745629062832REQ 243/2026 - CDIRREQ2432026Requer licença na data informada.2026-06-11SimNão1381087788352PEC 125/2019PEC1252019Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.2019-08-14Não1480718042214RQS 1372/2021RQS13722021Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.2021-03-02Não1566678407865PEC 16/2023PEC162023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.2023-03-20Não1560388379019PRS 22/2023PRS222023Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para fixar prazo para encaminhamento de requerimento de informações.2023-03-07Não1563108383060RQS 197/2023RQS1972023Realização de Sessão Especial, no dia 26/05/2023, em alusão ao Dia Nacional da Adoção, instituído pela lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002.2023-03-10Não1565728376386RQS 256/2023RQS2562023Desarquivamento do PLC nº 64/2016.2023-03-03Não1606458571586R.S 13/2023R.S132023Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 334/2023 - Substitutivo-CD.2023-10-24Não1655808731382REQ 611/2024 - CDIRREQ6112024Requer licença na data de 18/09/2024.2024-09-30SimNão1639678675850RQS 413/2024RQS4132024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil.2024-06-05Não1656438733709REQ 48/2024 - CSPREQ482024Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 16/2024, que “institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.2024-10-08SimNão1691648849716REQ 389/2025 - CDIRREQ3892025Requer, nos termos do art. 43, II, do RISF, em face do que dispõem os arts.55, III e 56, II da CF, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 27/05/2025 a 28/05/2025.2025-06-17SimNão1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1622798627835PL 517/2024PL5172024Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer medidas de proteção ao atleta profissional, deveres e responsabilidades das organizações esportivas, bem como definir o crime de violência física e moral contra o atleta profissional e dá outras providências.2024-02-29SimNão1714238946299PL 5593/2025PL55932025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.2025-11-03SimNão1727208994791RQS 90/2026RQS902026Requer voto de aplauso ao Sr. Lucas Pinheiro Braathen, pela primeira medalha de ouro nas Olimpíadas de Inverno.2026-02-23Não1713758944366RQS 805/2025RQS8052025Requer voto de pesar pelo falecimento do Policial Civil Rodrigo Velloso Cabral, lotado na 39ª Delegacia de Polícia da Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1715348951169PRS 50/2025PRS502025Cria a Bancada Cristã do Senado Federal e dá outras providências.2025-11-07Não1719698970960R.S 10/2025R.S102025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 5473/2025.2025-12-09Não1714248946400PL 5594/2025PL55942025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.2025-11-03SimNão1735899031245REQ 118/2026 - CDIRREQ1182026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar no dia 7/4/2026.2026-04-10SimNão1566448373703RQS 276/2023RQS2762023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.2023-03-01Não1566578393661RQS 280/2023RQS2802023Desarquivamento do PLS 376/2017 e do PLS 359/20172023-03-22Não1574168405485RQS 463/2023RQS4632023Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.2023-03-30Não1581618474590DEN 3/2023DEN32023Requer a abertura de procedimento disciplinar c/c inquérito em face do Senador Jorge Kajuru, com fundamento nos arts. 25 e 32 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 20 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.2023-06-14SimNão1589978510765RQS 697/2023RQS6972023Requer nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, em setembro, a fim de celebrar os 120 anos das Igrejas Batistas no Estado do Espírito Santo.2023-08-08Não1729569005592REQ 47/2026 - CDIRREQ472026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, para participar da cerimônia de posse do senhor José Antonio Kast Rist, Presidente eleito da República do Chile.2026-03-09SimNão1593278521097RQS 738/2023RQS7382023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.2023-08-22Não1601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-21Não1704938914256REQ 554/2025 - CDIRREQ5542025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-09-16SimNão1704858914030PL 4597/2025PL45972025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.2025-09-16SimNão1626958636804RQS 186/2024RQS1862024Requer voto de louvor à Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção.2024-03-19Não1660848747168R.S 14/2024R.S142024Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 49/2015.2024-11-12SimNão1733819024370REQ 87/2026 - CDIRREQ872026Requer licença na data assinalada.2026-03-30SimNão1638028669047RQS 369/2024RQS3692024Requer preferência para a votação da Emenda Substitutiva n° 23 em relação ao Substitutivo da CCJ.2024-05-22SimNão1687038833828REQ 303/2025 - CDIRREQ3032025Requer licença dia 20/03/2025.2025-05-21SimNão1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1688898841485REQ 333/2025 - CDIRREQ3332025Requer licença para desempenhar missão oficial, sem ônus para o Senado Federal, a fim de participar da Segunda Conferência Parlamentar sobre o Diálogo Inter-religioso, em Roma, na Itália.2025-05-30SimNão1729499005443PL 1019/2026PL10192026Institui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher - UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.2026-03-09SimNão1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1744189057987PL 2809/2026PL28092026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa.2026-06-02SimNão1747729068741PL 3211/2026PL32112026Institui o Dia Nacional do Antissemitismo Jamais; estabelece diretrizes para a promoção de políticas de prevenção e combate ao antissemitismo no Brasil; fortalece as relações históricas, culturais e institucionais entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel; e incentiva ações de cooperação e valorização da amizade entre as duas nações.2026-06-18SimNão1728198999012REQ 32/2026 - CDIRREQ322026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-02-26SimNão1752739088636REQ 293/2026 - CDIRREQ2932026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2026-07-27SimNão1563258388327RQS 202/2023RQS2022023Realização de sessão especial, no dia 16/05/2023, com a finalidade de celebrar os 75 anos da criação do Estado de Israel.2023-03-16Não1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1616298605971PL 6043/2023PL60432023Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.2023-12-14SimNão1684768827976REQ 259/2025 - CDIRREQ2592025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-05-08SimNão1708298927805REQ 113/2025 - CDHREQ1132025Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3890/2020.2025-10-08SimNão1695358862641RQS 548/2025RQS5482025Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 3517/2024.2025-07-11SimNão1699228881644RQS 603/2025RQS6032025Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 1473/2025.2025-08-15SimNão1639298674414REQ 12/2024 - CDRREQ122024Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1829/2019.2024-06-04SimNão1741539047816PEC 10/2026PEC102026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.2026-05-14Não1727588996378RQS 106/2026RQS1062026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de dialogar com a pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), acerca de sua atuação pioneira no desenvolvimento da polilaminina, substância com resultados promissores na recuperação de movimentos em pessoas com lesão medular, bem como sobre os desafios que impactam a continuidade da pesquisa, o processo de registro sanitário e a preservação da propriedade intelectual.2026-02-24Não1558088360649RQS 41/2023RQS412023Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.2023-02-02Não1559788375211PRS 19/2023PRS192023Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal.2023-03-02SimNão1617558609795PEC 70/2023PEC702023Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.2023-12-20Não1662308753427RQS 816/2024RQS8162024Requer voto de repúdio ao Carrefour pelas declarações do CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, e do presidente da França, Emmanuel Macron.2024-11-26Não1707418924619R.S 6/2025R.S62025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1.952/2019.2025-10-01Não1633608656470R.S 2/2024R.S22024Solicita que a Emenda 25-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.2024-05-07Não1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1622848627868PRN 1/2024PRN12024Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.2024-02-29Não1695368862735RQS 549/2025RQS5492025Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 4.104/2024.2025-07-11SimNão1657058735524PEC 38/2024PEC382024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.2024-10-09Não1731249013923RQS 206/2026RQS2062026Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 1029/2026 (Substitutivo-CD).2026-03-18SimNão1723718986181REQ 9/2026 - CDIRREQ92026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Israel, Reino do Bahrein e Emirados Árabes Unidos.2026-01-21SimNão1733209020150PL 1400/2026PL14002026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.2026-03-25SimNão1385037797678RQS 750/2019RQS7502019Voto de aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Paralímpico do Brasil.2019-09-03Não1396287830951PEC 183/2019PEC1832019Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.2019-10-29Não1400597848800PEC 209/2019PEC2092019Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça2019-12-03Não1532118260541RQS 364/2022RQS3642022Oitiva da Comissão Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o PLP nº 157/2021.2022-05-24SimNão1555308331332RQN 145/2022RQN1452022Retirada do RQN nº 140/2022.2022-12-15SimNão1357187728634PEC 18/2019PEC182019Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.2019-03-14Não1359387733283PL 1715/2019PL17152019Revoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.2019-03-21SimNão1360247735043RQS 210/2019RQS2102019Desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.2019-03-28Não1391167818807PEC 156/2019PEC1562019Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.2019-10-02Não1402687855709PL 6479/2019PL64792019Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.2019-12-17SimNão1408257869973R.S 5/2020R.S52020Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 5833/2019, que dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta, deliberado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia,Inovação, Comunicação e Informática, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2020-02-21Não1435007959411REQ 106/2020 - CDIRREQ1062020Justificativa de ausência em SDR no dia 14/07/2020 em virtude de viagem e compromissos inerente à atividade parlamentar em sua base.2020-07-16SimNão1498288139418REQ 305/2021 - CDIRREQ3052021Requer ...a licença ou o acatamento da presença justificativa de ausência da Sessão Deliberativa Remota no dia 25/08/20212021-09-15SimNão1504288153423RQS 2177/2021RQS21772021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, com o objetivo de debater a PEC nº 110/2019, que trata da Reforma Tributária.2021-10-20Não1356877728195PL 1451/2019PL14512019Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.2019-03-13SimNão1364407744335R.S 4/2019R.S42019Recurso ao PLS 359/20152019-04-23Não1397057833784RQS 993/2019RQS9932019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desmatamento na Amazônia Legal no período entre 1º de janeiro de 2018 e 27 de agosto de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período e, ainda, sobre questões relacionadas ao Fundo Amazônia, organizações não governamentais - ONGs - e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs.2019-11-05Não1480488060726PCE 4/2021PCE42021Requer a abertura de procedimento disciplinar c/c inquérito em face do Senador Jorge Kajuru, com fundamento nos arts. 25 e 32 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 20 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.2021-04-12SimNão1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1362517740416PL 2170/2019PL21702019Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.2019-04-05SimNão1517568200038REQ 33/2022 - CDIRREQ332022Requer licença para integrar comitiva dos dias 20/02/22 a 23/02/22.2022-02-15SimNão1523248228984RQS 216/2022RQS2162022Requer audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o PLS 420/2013.2022-03-22SimNão1554288328281REQ 44/2022 - CAEREQ442022Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22255.21875-70, de autoria do Senador Carlos Portinho.2022-12-14SimNão1550898315081RQS 731/2022RQS7312022Requeiro, com fundamento no art. 154, inciso IV e § 7° do Regimento Interno do Senado Federal, que o Excelentíssimo Senhor Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seja respeitosamente convidado a comparecer a sessão do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer aos senadores, questões atinentes às Eleições Gerais de 2022.2022-11-09Não1706848923160REQ 24/2025 - CSPREQ242025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 25/2024 - CSP seja incluído o seguinte convidado: o Senhor Fernando Cezar Jorge Hakme, Assessor Especial do Governador do Estado do Rio de Janeiro/RJ.2025-09-30SimNão1673138796286PDL 96/2025PDL962025Susta os efeitos a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024 e a Portaria SDA/MAPA Nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025.2025-02-21SimNão1362627740515PL 2175/2019PL21752019Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.2019-04-09SimNão1550708314736RQS 729/2022RQS7292022Destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN do PL nº 1998/2020.2022-11-08SimNão1557718363590PCE 2/2023PCE22023Requer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Randolfe Rodrigues.2023-02-06SimNão1563078383048RQS 194/2023RQS1942023Realização de Sessão Especial, no dia 27/04/2023, em alusão ao Dia Nacional da Família na Escola, instituída em 2001 pelo Ministério da Educação (MEC).2023-03-10Não1570698432884PL 2109/2023PL21092023Altera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas.2023-04-25SimNão1390397817347PRS 95/2019PRS952019Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce2019-10-01Não1394047825439REQ 144/2019 - CCJREQ1442019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça; 2. Representante do Ministério da Economia; 3. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); 4. Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 5. Paulo Maia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB); 6. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.2019-10-16SimNão1502458150773PLP 157/2021PLP1572021Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.2021-10-13SimNão1502268150110REQ 385/2021 - CDIRREQ3852021Requer ausência da sessão deliberativa remota do dia 23/09/21.2021-10-07SimNão1560168366627RQS 117/2023RQS1172023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PEC 32/2015, PEC 33/2015, PLS 172/2015, PLS 187/2015, PLC 119/2015, PLS 376/2015, PRS 24/2017, PRS 49/2017, PL 2980/2021, PL 3835/2021, PL 3836/2021, PL 3993/2021, PL 4076/2021, PL 4432/2021, PL 784/2020.2023-02-09Não1558838364682RQS 65/2023RQS652023Requer o desarquivamento do PLS nº 166/2018.2023-02-08Não1563138383045RQS 198/2023RQS1982023Realização de sessão especial, no dia 14/07/2023, em alusão ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente.2023-03-10Não1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1565168398772REQ 6/2023 - CSPREQ62023Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos.2023-03-28Não1577778462409RQS 521/2023RQS5212023Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 02/10/2023, a fim de celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.2023-05-30Não1600388543763REQ 521/2023 - CDIRREQ5212023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Madrid, Espanha, com ônus para o Senado Federal.2023-09-18SimNão1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1646358697410RQS 516/2024RQS5162024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 715/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-09Não1679138811569RQS 249/2025RQS2492025Requer voto de censura ao Senhor Ministro Flávio Dino, pelas declarações ofensivas proferidas em detrimento dos membros das Forças Armadas do Brasil durante o julgamento da denúncia da PGR pelos atos de 08 de janeiro de 2023.2025-04-03Não1661278749240PEC 43/2024PEC432024Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.2024-11-13Não1655118718704RQS 654/2024RQS6542024Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas – CPIMJAE, por 90 dias.2024-09-03Não1693618856916RQS 500/2025RQS5002025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Programa Calha Norte.2025-07-01Não1712358939394REQ 26/2025 - CSPREQ262025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer fatos relacionados ao esquema de descontos fraudulentos em aposentadorias no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS).2025-10-27Não1360277735099PL 1867/2019PL18672019Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para limitar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito em até 20% do montante aferido com a arrecadação de multas.2019-03-28SimNão1374287773114PL 3713/2019PL37132019Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.2019-06-25Não1381537787977RQS 690/2019RQS6902019Retirada do PL nº 2362, de 2019.2019-08-14SimNão1397067833788RQS 994/2019RQS9942019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a situação dos familiares das vítimas da queda do avião que transportava os jogadores, comissão técnica e diretoria da Associação Chapecoense de Futebol assim como os familiares dos jornalistas e convidados que perderam suas vidas naquele terrível acidente aéreo.2019-09-03Não1486158085569REQ 132/2021 - CDIRREQ1322021Licença para desempenhar missão oficial, em Washington D.C e Nova York, nos Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal, de 06 a 11 de junho de 2021.2021-05-27SimNão1552518321921RQS 761/2022RQS7612022Destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN ao PL nº 1998/2020.2022-11-29SimNão1564818364372RQS 225/2023RQS2252023Desarquivamento do PL nº 2504/2019, que “altera a Lei nº 11.889,de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB”.2023-02-07Não1564198379179RQS 214/2023RQS2142023Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.2023-03-07Não1590958513893PEC 37/2023PEC372023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.2023-08-10Não1589288503443REQ 1/2023 - CCDDREQ12023Requer realização, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, de estudo sobre as atividades de entidade autodenominada Sleeping Giants Brasil, que vem realizando ações de clara interferência na liberdade de imprensa garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil, e da proposição de medidas que visem conter essas atividades.2023-08-03Não1600318543466RQS 813/2023RQS8132023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio Mercosul/UE, bem como debater sobre as medidas unilaterais protecionistas sob a égide de políticas ambientais e de mudanças climáticas que a União Europeia informou que submeteria a um protocolo adicional ao acordo.2023-09-18Não1609338580579PEC 56/2023PEC562023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.2023-11-08Não1610108583613PEC 61/2023PEC612023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.2023-11-09Não1618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-22Não1670428784312PDL 29/2025PDL292025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.2025-01-07SimNão1686318831744PEC 23/2025PEC232025Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2025-05-19Não1652928720944PEC 33/2024PEC332024Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.2024-09-04Não1709388930703REQ 631/2025 - CDIRREQ6312025Requer licença no período informado.2025-10-14SimNão1640518679428REQ 32/2024 - CSPREQ322024Requerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desvirtuamento das funções da Diretoria de Inteligência Policial (DIP), setor da Polícia Federal responsável por realizar, precipuamente, ações de contrainteligência e investigações sobre terrorismo.2024-06-11SimNão1659618743101PEC 41/2024PEC412024Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.2024-10-30Não1675438801897REQ 3/2025 - CSPREQ32025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a ADPF 635 e seus reflexos na sociedade brasileira.2025-03-13SimNão1652528719180PEC 32/2024PEC322024Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.2024-09-04Não1697878876377PET 14/2025PET142025Oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950 e no art. 52, II da CF.2025-08-11SimNão1627508637952RQS 197/2024RQS1972024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos de regulamentação da Profissão de Biólogo.2024-03-21Não1716658957283REQ 718/2025 - CDIRREQ7182025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de promover intercâmbio de experiências e informações sobre políticas de segurança pública, sistema penitenciário e legislação penal, em El Salvador.2025-11-17SimNão1714298946936REQ 27/2025 - CSPREQ272025Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, visita institucional ao Presidente da República de El Salvador, Senhor Nayib Bukele, com o objetivo de promover intercâmbio de experiências e informações sobre políticas de segurança pública, sistema penitenciário e legislação penal.2025-11-04SimNão1387027801400PLP 214/2019PLP2142019Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária.2019-09-11SimNão1353597719974RQS 44/2019RQS442019Adiamento da discussão do PLC 115/2018 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.2019-02-19Não1491508108106PCE 6/2021PCE62021Requer a abertura de procedimento disciplinar c/c inquérito em face do Senador Renan Calheiros, com fundamento nos arts. 17 e 20 da Resolução 20/1993 c/c os arts. 25 e 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2021-07-15SimNão1517918201128RQS 90/2022RQS902022Constituição de uma Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar "in loco" a situação do Município de Petrópolis/RJ em decorrência dos fortes temporais que assolaram a cidade.2022-02-17Não1523228228974RQS 214/2022RQS2142022Requer audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o PLS 419/2013.2022-03-22SimNão1505908158222RQS 2210/2021RQS22102021Realização de Sessão de Debate Temático para debater o Projeto de Lei n° 6539/2019.2021-10-28Não1381667789487R.S 15/2019R.S152019RECURSO AO PLENARIO PL467/20192019-08-15SimNão1406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-11Não1604578564947RQS 907/2023RQS9072023Requer, nos termos do art. 243 do RISF, adição de assinatura de apoiamento à PEC 51/2023.2023-10-11SimNão1518688203714PCE 1/2022PCE12022Requer abertura de procedimento disciplinar e inquérito em face do Senador Randolfe Rodrigues, com fundamento nos arts. 25 e 32 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 20 da Resolução do Senado Federal 20, de 1993.2022-02-22SimNão1552528321939RQS 762/2022RQS7622022Retirada de tramitação do RQS nº 729/2022, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN do PL nº 1998/2020.2022-11-29SimNão1749319076465REQ 267/2026 - CDIRREQ2672026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da audiência referente à Investigação da Seção 301, na Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (U.S. International Trade Commission – ITC), em Washington DC, ESTADOS UNIDOS, sem ônus para o Senado Federal.2026-07-02SimNão1555258331275RQN 140/2022RQN1402022Destaque para votação em separado referente ao VET nº 41/2022.2022-12-15SimNão1566408399610RQS 273/2023RQS2732023Desarquivamento do PLC nº 46/2017.2023-03-28Não1571318435447RQN 1/2023RQN12023Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, nos termos dos arts. 58 da Constituição Federal e 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.2023-04-27Não1574628451748RQS 481/2023RQS4812023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 98/2023.2023-05-17Não1585748488965PEC 32/2023PEC322023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.2023-07-04Não1602758555615PRS 93/2023PRS932023Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).2023-10-02Não1635478660779R.S 6/2024R.S62024Interposição de Recurso contra decisão terminativa de Comissão sobre o Projeto de Lei n° 1958/2021.2024-05-13SimNão1657048735431PEC 37/2024PEC372024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.2024-10-09Não1663488759452PEC 47/2024PEC472024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.2024-12-04Não1629788644146PEC 12/2024PEC122024Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.2024-04-09Não1675118800932PLP 61/2025PLP612025Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.2025-03-12Não1671778791811RQS 80/2025RQS802025Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.2025-02-11Não1681428819104REQ 13/2025 - CSPREQ132025Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a Concessão de Asilo Político à Sra. Nadine Heredia Alarcón, ex-primeira-dama da República do Peru e esposa do ex-presidente Ollanta Humala Tasso, condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro em dois casos, um dos quais envolveu a construtora brasileira Odebrecht.2025-04-22SimNão1659208741511PL 4082/2024PL40822024Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados.2024-10-25SimNão1714538948021PL 5646/2025PL56462025Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.2025-11-04SimNão1713728944299RQS 803/2025RQS8032025Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento da Polícia Militar Heber Carvalho da Fonseca, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1393277824219RQS 897/2019RQS8972019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar em eventos na área médica, em Israel.2019-10-15SimNão1535318271107PEC 16/2022PEC162022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.2022-06-08Não1556768356604RQS 3/2023RQS32023Voto de Aplauso aos Policiais Legislativos pelo excelente trabalho em defesa da integridade do patrimônio público do Congresso Nacional, contra os ataques antidemocráticos aos Poderes da República, ocorrido em 08/01/2023.2023-01-09Não1600838545103PEC 46/2023PEC462023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.2023-09-19Não1672818795663REQ 1/2025 - CSPREQ12025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 20/2024 - CSP.2025-02-19Não1698358877211RQS 597/2025RQS5972025Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2169/2019.2025-08-12SimNão1636638664217PEC 18/2024PEC182024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.2024-05-15Não1626208635009PEC 7/2024PEC72024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.2024-03-14Não1621408624231RQS 91/2024RQS912024Requer voto de solidariedade ao Estado de Israel e ao povo judeu em face das declarações distorcidas e cruéis do Presidente Lula.2024-02-22Não1684318826041PL 2159/2025PL21592025Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”2025-05-07Não1715928953273RQS 838/2025RQS8382025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1546/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-11Não1738289039634REQ 158/2026 - CDIRREQ1582026Requer licença na data assinalada.2026-04-30SimNão1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1507178162116REQ 487/2021 - CDIRREQ4872021Requer Autorização para desempenho de Missão Parlamentar, a fim de participar da Comitiva Presidencial, ao Oriente Médio.2021-11-09SimNão1352537718602PEC 5/2019PEC52019Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.2019-02-14Não1351637717281PEC 4/2019PEC42019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.2019-02-12Não1353607953513RQS 42/2019RQS422019Adiamento da votação do PLS 796/2015 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.2019-02-19Não1370257758629R.S 7/2019R.S72019Requer apreciação do PLS 191/2017 pelo plenário.2019-05-29Não1369707757883PL 3132/2019PL31322019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.2019-05-24SimNão1513298184708PL 4475/2021PL44752021Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.2021-12-15SimNão1513308184721PL 4476/2021PL44762021Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito.2021-12-15SimNão1515508192978R.S 5/2021R.S52021Apreciação, pelo Plenário do Senado Federal, do PLS 172/2014, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.2021-12-16Não1526288238435PL 830/2022PL8302022Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.2022-04-05SimNão1549738311799RQS 704/2022RQS7042022Urgência para o PDL 371/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal,.2022-10-25Não1371817761798PL 3358/2019PL33582019Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.2019-06-06Não1376877798614RQS 588/2019RQS5882019Oitiva da CAE sobre o PL 3110/2019.2019-07-03SimNão1546458302361REQ 421/2022 - CDIRREQ4212022Requer licença na data assinalada.2022-08-31SimNão1365997748825PEC 64/2019PEC642019Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.2019-05-07Não1413057882501PL 1174/2020PL11742020Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providências2020-03-30SimNão1425107926549PL 3324/2020PL33242020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.2020-06-16SimNão1425347924915RQS 731/2020RQS7312020Realização de Sessão Especial em homenagem ao centenário do nascimento de Nilo de Souza Coelho.2020-06-09Não1425337926877RQS 730/2020RQS7302020Adição de assinatura ao RQS nº 731/2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.2020-06-16SimNão1446567983096REQ 166/2020 - CDIRREQ1662020Justificativa de ausência do processo de votação em Sessão Deliberativa Remota do dia 23/07/2020 em virtude de cumprir agenda oficial e pública ligada à atividade parlamentar em seu estado, mais precisamente em Angra dos Reis, acompanhando o Ministro da Infraestrutura - Ilmo.Tarcísio de Freitas2020-09-11SimNão1489038096840PL 2327/2021PL23272021Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar da logística reversa para baterias de veículos elétricos.2021-06-25SimNão1541058289246RQN 124/2022RQN1242022Destaque para votação em separado da Emenda nº 41730001, apresentada ao PLN nº 5/2022.2022-07-12SimNão1480978062088REQ 75/2021 - CDIRREQ752021Requerimento de justificativa de ausência .2021-04-14SimNão1351557717123PEC 3/2019PEC32019Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.2019-02-12Não1352897719039RQS 38/2019RQS382019Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2014; PEC 21/2013; PLS 26/2014 - Complementar; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 230/2009 - Complementar; PLS 260/2008; PRS 37/2011; PDS 117/2014.2019-02-12Não1359047732595RQS 177/2019RQS1772019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 34/2013.2019-03-20Não1367647752587PLP 132/2019PLP1322019Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.2019-05-13SimNão1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1381547788719RQS 691/2019RQS6912019Oitiva da CAE sobre o PL 3134/2019.2019-08-14SimNão1526278238396PL 829/2022PL8292022Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades.2022-04-05SimNão1549468311669RQS 701/2022RQS7012022Voto de repúdio à censura imposta à jovem Pan, Revista Oeste e ao Brasil Paralelo2022-10-25Não1605068566102REQ 599/2023 - CDIRREQ5992023Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Montevidéu (Uruguai), de 18/10/2023 a 23/10/2023.2023-10-16SimNão1635928662436RQS 331/2024RQS3312024Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 4129/2021, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.2024-05-14SimNão1351237713413RQS 8/2019RQS82019Desarquivamento do PLC 8/2013.2019-02-06Não1351257953572RQS 10/2019RQS102019Desarquivamento do PLS 224/2016.2019-02-06Não1364007743597RQS 298/2019RQS2982019Realização de Sessão Especial, no dia 03/06/2019, destinada a comemorar os 55 anos de fundação do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.2019-04-17Não1359777733780PEC 32/2019PEC322019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.2019-03-26SimNão1370807759875R.S 8/2019R.S82019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 633/2019, que altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal2019-05-30Não1382277791666PL 4640/2019PL46402019Acrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”.2019-08-20SimNão1523208228960RQS 212/2022RQS2122022Requer a tramitação conjunta do PLS 418/2013 com o PLS 419/2013, o PLS 488/2013 e o PLS 420/2013.2022-03-22SimNão1527738244533PL 969/2022PL9692022Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir o esporte dentre as atividades previstas como pressuposto para dispensa de chamamento público.2022-04-19SimNão1556108254533R.S 3/2022R.S32022RQS Recurso Plenário PL 581-20192022-05-03Não1555298331318RQN 144/2022RQN1442022Destaque para votação em separado referente ao VET nº 46/2021.2022-12-15SimNão1367427752094PEC 71/2019PEC712019Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.2019-05-14Não1376957778426PEC 109/2019PEC1092019Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.2019-07-09Não1391947820065REQ 122/2019 - CAEREQ1222019Requer urgência para o Ofício “S” nº 1 de 2019, que “encaminha proposta de intralimite anual de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.2019-10-08SimNão1507808164560REQ 503/2021 - CDIRREQ5032021Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2021-11-11SimNão1526268238386PL 828/2022PL8282022Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.2022-04-05SimNão1565688368014RQS 255/2023RQS2552023Desarquivamento do PLS nº 404/2018.2023-02-13Não1566078368011RQS 264/2023RQS2642023Desarquivamento do PLC 34/2015, Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.2023-02-13Não1554918329819RQS 813/2022RQS8132022Destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.2022-12-15SimNão1563088383051RQS 195/2023RQS1952023Realização de Sessão Especial, no dia 11 de agosto de 2023, em alusão ao Dia Internacional dos Povos Indígenas, instituído pela Assembleia Geral em dezembro de 1994, e ao Dia da Juventude, instituído pela Lei n° 10.515, de 11 de julho de 2002, e pela Resolução 54/190 de 1999, da Assembleia Geral da ONU, aprovada na Conferência Mundial dos Ministros Responsáveis pelos Jovens, em Lisboa, Portugal.2023-03-10Não1560508373767RQS 127/2023RQS1272023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do RISF: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.2023-03-01Não1563348389259REQ 11/2023 - CAEREQ112023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar acerca da dispensa de forma unilateral, vistos de visita, a Comunidade da Austrália, do Canada, Dos Estados Unidos da América e do Japão.2023-03-17SimNão1567698411054PDL 107/2023PDL1072023Susta os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.2023-04-10SimNão1568208412843REQ 151/2023 - CDIRREQ1512023Requer licença na data de 30/03/2023.2023-04-12SimNão1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1599338539271PEC 41/2023PEC412023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.2023-09-13Não1608178577717PL 5335/2023PL53352023Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe.2023-11-06SimNão1607288574119PEC 55/2023PEC552023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.2023-10-30Não1669998786193PEC 1/2025PEC12025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.2025-01-10Não1646958698715RQS 523/2024RQS5232024Requer a retirada definitiva da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 147/2024.2024-07-10SimNão1680038813868REQ 12/2025 - CTFCREQ122025Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre aspectos da política de avaliação da educação básica no Brasil, especialmente quanto à gestão da divulgação dos dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2023 e à ausência de metas definidas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).2025-04-08Não1621038622879PEC 4/2024PEC42024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.2024-02-20Não1709258930408PL 5115/2025PL51152025Altera as Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a instalação de centros-dia para pessoas idosas atendidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).2025-10-14SimNão1709468930998RQS 769/2025RQS7692025Requer voto de aplauso à Sra. Maria Corina Machado, por sua trajetória de resistência pacífica em defesa da democracia e dos direitos humanos na Venezuela, reconhecida internacionalmente com a outorga do Prêmio Nobel da Paz de 2025.2025-10-14Não1666318772231PEC 50/2024PEC502024Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.2024-12-12Não1646068696877DEN 3/2024DEN32024Requer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Randolfe Rodrigues.2024-07-09SimNão1713748944343RQS 804/2025RQS8042025Requer voto de pesar pelo falecimento do 3º Sargento Cleiton Serafim Gonçalves, integrante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) do Estado do Rio de Janeiro/RJ.2025-10-30Não1373307764940PL 3589/2019PL35892019Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.2019-06-13SimNão1392717822485PEC 167/2019PEC1672019Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2019-10-09Não1402557855010RQS 1135/2019RQS11352019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de acompanhar a comitiva da Embratur em reuniões institucionais com o Carnival Group e a Royal Caribbean Internacional, em Miami, e com o Presidente e CEO do Las Vegas Sand Coorporation, Sheldon Adelson, em Las Vegas, nos Estados Unidos.2019-12-17SimNão1442437972887REQ 141/2020 - CDIRREQ1412020Missão política de interesse parlamentar.2020-08-19SimNão1486068085156RQS 1601/2021RQS16012021Realização, em data oportuna, de sessão de debates temáticos, para discussão do Projeto de Lei nº 872, de 2021.2021-05-26Não1489028096833PL 2326/2021PL23262021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.2021-06-25SimNão1489438098508REQ 179/2021 - CDIRREQ1792021Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal. licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em 29/06/2021.2021-06-30SimNão1497158133871R.S 2/2021R.S22021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2017.2021-09-01Não1523218228969RQS 213/2022RQS2132022Oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o PLS nº 418/2013.2022-03-22SimNão1534848269772REQ 278/2022 - CDIRREQ2782022Requer licença na data assinalada.2022-06-08SimNão1565598372922RQS 250/2023RQS2502023Desarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.2023-02-28Não1572588442337PEC 22/2023PEC222023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.2023-03-13Não1565808403373PEC 13/2023PEC132023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.2023-03-29Não1565818403380PEC 14/2023PEC142023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2023-03-29Não1580078469743RQS 556/2023RQS5562023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2903/2023.2023-06-06Não1601458511440PET 11/2023PET112023Requer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, no art. 41, da Lei nº 1.079/950 e no Regimento Interno do Senado Federal.2023-08-08Não1590948513844PEC 36/2023PEC362023Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.2023-08-10Não1607718576724RQS 968/2023RQS9682023Requer inserção em ata de voto de repúdio à Secretária Nacional de Planejamento e Finanças do Partido dos Trabalhadores, nomeada para o Conselho de Administração da Itaipu Binacional, Gleide Andrade de Oliveira, pelas mensagens publicadas em rede social alegando que Israel é "uma vergonha para humanidade" e não merece ser Estado.2023-11-01Não1617728610921PEC 71/2023PEC712023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.2023-12-21Não1615818604111RQS 1106/2023RQS11062023Requer voto de Repúdio ao Presidente Lula, pelas afirmações proferidas durante sua participação na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 28).2023-12-13Não1691768788785RQS 470/2025RQS4702025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.2025-02-06Não1623598629552REQ 3/2024 - CDRREQ32024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a MPV n.º 1.202 de 2023 (Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado), em especial sobre o tema afeto à extinção do PERSE - Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos. O PERSE vem se mostrando totalmente exitoso para a sobrevivência do segmento de eventos e do turismo nacional frente aos irreparáveis danos causados pelo surto pandêmico da COVID-19.2024-03-05SimNão1706878923214REQ 584/2025 - CDIRREQ5842025Requer licença no dia 23/09/2025.2025-09-30SimNão1675058800652RQS 165/2025RQS1652025Requer voto de repúdio ao Clube de Futebol Cerro Porteño e sua torcida, por manifestações de racismo dirigidas a jogadores brasileiros.2025-03-12Não1704868914042PL 4598/2025PL45982025Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.2025-09-16SimNão1672388794581PL 494/2025PL4942025Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular2025-02-18SimNão1624628632317REQ 5/2024 - CDRREQ52024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 3/2024 - CDR, seja incluída a entidade FBHA - Federação Brasileira de Hotelaria e Alimentação na pessoa de seu Presidente o Senhor Alexandre Sampaio e seja incluído o nome do Senhor José Roberto Tadros como Presidente da CNC Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo.2024-03-11SimNão1671058787672RQS 32/2025RQS322025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Bispa Keila Ferreira, falecida no dia 1º de fevereiro deste ano.2025-02-05Não1663468759356PEC 46/2024PEC462024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.2024-12-04Não1655678730961PEC 36/2024PEC362024Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.2024-09-26Não1727428995256RQS 101/2026RQS1012026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua trajetória científica e às relevantes contribuições para a pesquisa biomédica brasileira, especialmente no desenvolvimento da polilaminina, tecnologia inovadora aplicada à recuperação de pacientes com lesões na medula espinhal.2026-02-23Não1743629055580PEC 12/2026PEC122026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.2026-05-28Não1731259014006RQS 207/2026RQS2072026Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 1029/2026 (Substitutivo-CD).2026-03-18SimNão1364417744330R.S 5/2019R.S52019Recurso ao PLS 235/20182019-04-23Não1363717742705PL 2362/2019PL23622019Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.2019-04-16SimNão1507458163349REQ 493/2021 - CDIRREQ4932021Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2021-11-10SimNão1526378239065RQS 249/2022RQS2492022Prorrogação da Comissão Temporária Externa destinada a Acompanhar "in loco" a situação do Município de Petrópolis/RJ, criada pelo RQS nº 90/2022.2022-04-06Não1559528373076PEC 1/2023PEC12023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.2023-02-15Não1563098383054RQS 196/2023RQS1962023Realização de Sessão Especial, no dia 16/10/2023, em alusão ao Dia da Criança, instituído pelo Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, e em alusão ao Dia Nacional de Valorização da Família, criado pela Lei no 12.647, de 17 de maio de 2012.2023-03-10Não1558968368815RQS 71/2023RQS712023Realização de sessão especial, em 18/05/2023, em alusão ao 18 de Maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.2023-02-14Não1601638549385PEC 49/2023PEC492023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.2023-02-23Não1564248394295PEC 10/2023PEC102023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.2023-03-15Não1615708378975PRN 2/2023PRN22023Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional.2023-03-07Não1564618396127REQ 98/2023 - CDIRREQ982023Requer licença dias 16/03 e 23/03, cumprimento de agendas em meu Estado.2023-03-23SimNão1588268498642PDL 193/2023PDL1932023Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.2023-07-25SimNão1586298490784R.S 5/2023R.S52023Recurso interposto nos termos do art. 91, §3º, para que o PL 5245, de 2020, seja apreciado pelo Plenário.2023-07-05Não1593218520848RQS 736/2023RQS7362023Requer Homenagem de pesar pelo falecimento de Osvaldo Arns.2023-08-22Não1599668540424PEC 43/2023PEC432023Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.2023-09-14Não1699818571194RQS 618/2025RQS6182025Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.2025-08-20Não1617218609046PL 6131/2023PL61312023Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular.2023-12-20SimNão1619498617353RQS 46/2024RQS462024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Bíblia.2024-02-06Não1650618710206RQS 591/2024RQS5912024Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023.2024-08-14Não1620668622050RQS 66/2024RQS662024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2023, que trata das condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2024-02-19Não1687178834143PEC 24/2025PEC242025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.2025-05-21Não1668878780865PEC 53/2024PEC532024Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.2024-12-19SimNão1700618893538PL 4244/2025PL42442025Altera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena.2025-08-27SimNão1708698929080R.S 7/2025R.S72025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2425/2020.2025-10-09Não1621138623312PEC 5/2024PEC52024Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.2024-02-20Não1659758743449REQ 661/2024 - CDIRREQ6612024licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal nos termos dos arts. 13 e 215, I, b do RISF.2024-10-30SimNão1712078937832RQS 792/2025RQS7922025Requer voto de aplauso ao Presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, em reconhecimento ao seu papel decisivo como mediador no acordo de cessar-fogo para a Faixa de Gaza, formalizado durante cúpula de líderes de Estado e de Governo em Sharm el-Sheikh, no Egito.2025-10-23Não1659948744310R.S 13/2024R.S132024Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 49/2015.2024-10-31Não1696848871323PL 3625/2025PL36252025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.2025-07-21Não1688348839624PEC 27/2025PEC272025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.2025-05-28Não1653578723766PL 3490/2024PL34902024Exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca.2024-09-10Não1630908639220PRN 2/2024PRN22024Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.2024-03-25Não1722508982410REQ 789/2025 - CDIRREQ7892025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da International Conference on Combating Antisemitism - Generation of Truth, em Jerusalém, Israel, e de Missões Oficiais em Manama, Reino do Bahrein, e em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos.2025-12-22SimNão1528598244797RQS 299/2022RQS2992022Urgência para o PL nº 2486/2021.2022-04-20Não1453267997208RQS 2621/2020RQS26212020Voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação.2020-11-03Não1360047734540RQS 201/2019RQS2012019Desarquivamento da PEC 63/2013.2019-03-27Não1553658326112RQS 791/2022RQS7912022Destaque para votação em separado do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 53-CCJ (substitutivo) à PEC 32/2022.2022-12-07SimNão1372417763370PL 3462/2019PL34622019Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.2019-06-06SimNão1378837954302RQS 631/2019RQS6312019Retirada do Projeto de Lei 3589/2019.2019-07-08SimNão1630438646008PEC 13/2024PEC132024Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.2024-04-11Não1368947755772PEC 80/2019PEC802019Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.2019-05-21SimNão1369787757954PL 3133/2019PL31332019Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.2019-05-24SimNão1392727822457RQS 887/2019RQS8872019Realização de sessão especial, em 27 de novembro próximo, destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.2019-10-09Não1566978363383RQS 292/2023RQS2922023Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos relacionados às organizações não-governamentais (ONGs) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).2023-02-06Não1580468470769REQ 26/2023 - CSPREQ262023Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, informações sobre o número de pessoas que se encontram cumprindo pena pelos crimes descritos na Lei nº 13.142 de 2015.2023-06-12SimNão1583508478455PL 3190/2023PL31902023Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.2023-06-21Não1671818792757PEC 4/2025PEC42025Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.2025-02-11Não1709398930740RQS 765/2025RQS7652025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear Sra. Maria Corina Machado, agraciada com o Prêmio Nobel da Paz de 2025.2025-10-14Não1694908861274PL 3300/2025PL33002025Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências.2025-07-08SimNão1660868747180REQ 16/2024 - CDRREQ162024Requer audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 775/2022, que “altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar”.2024-11-12SimNão1682988822825PL 1950/2025PL19502025Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.2025-04-29SimNão1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1720228973075PDL 1165/2025PDL11652025Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025.2025-12-10SimNão1728308999790PEC 4/2026PEC42026Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.2026-03-02SimNão1564788397043R.S 1/2023R.S12023Requer que o PL 746/2019 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal2023-03-23Não1597888534176RQS 786/2023RQS7862023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2019.2023-09-06Não1600118542259PEC 45/2023PEC452023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-09-15Não1609768582970PEC 60/2023PEC602023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.2023-11-09Não1612698593552PEC 65/2023PEC652023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.2023-11-27Não1639688676023RQS 414/2024RQS4142024Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação) pelos relevantes serviços prestados por suas instituições representadas para o desenvolvimento da Educação no Brasil.2024-06-05Não1650468709541RQS 579/2024RQS5792024Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022.2024-08-14Não1700238891405RQS 628/2025RQS6282025Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 607/2025.2025-08-25SimNão1558918363396RQS 68/2023RQS682023Desarquivamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6/2016.2023-02-06Não1699048878504PL 3980/2025PL39802025Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.2025-08-13SimNão1685548829685REQ 267/2025 - CDIRREQ2672025Requer licença dos dias 14/05/25 a 19/05/252025-05-12SimNão1694348859252RQS 525/2025RQS5252025Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4809/2024 com o Projeto de Lei nº 1345/2025.2025-07-03SimNão1657068735562PEC 39/2024PEC392024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.2024-10-09Não1715228950015PEC 41/2025PEC412025Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.2025-11-06Não1742149049765RQS 388/2026RQS3882026Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a substituição do Delegado Guilherme Figueiredo Silva da chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal, bem como sobre a continuidade da condução dos inquéritos relacionados a desvios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).2026-05-19Não1492868113646PL 2734/2021PL27342021Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.2021-08-05SimNão1540038240846RQS 541/2022RQS5412022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras e edificações, bem como responsabilidade de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não-concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e, ainda, possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil - Fies, no mesmo período.2022-04-07Não1561968372517RQS 162/2023RQS1622023Desarquivamento das seguintes Proposições: PLS nº 122/2015 - PLS nº 342/2015 - PEC nº 157/2015 - PLS nº 52/2017 - PRS nº 17/2018 - PLS nº 214/2018 - PL nº 3178/2019 - PL nº 5790/2019 e - PLP nº 22/2020.2023-02-27Não1580948472161REQ 27/2023 - CSPREQ272023Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, informações sobre o número de pessoas que se encontram cumprindo pena pelos crimes descritos na Lei nº 13.142 de 2015.2023-06-13SimNão1583338477968PL 3165/2023PL31652023Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido.2023-06-20SimNão1627258637472REQ 140/2024 - CDIRREQ1402024Requer licença na data de 19/03/2024.2024-03-20SimNão1687368834813PEC 26/2025PEC262025Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.2025-05-22Não1642568686484RQS 468/2024RQS4682024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.2024-06-19Não1700228891394RQS 627/2025RQS6272025Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 525/2025.2025-08-25SimNão1632158651940RQS 268/2024RQS2682024Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 11 (onze) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acompanhar investigação da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América (United States House of Representatives) sobre denúncias oferecidas pelo empresário Elon Musk e a empresa X (antigo Twitter) acerca de possíveis violações de preceitos fundamentais da Constituição Federal e de ameaças a direitos e garantias individuais que estariam tendo lugar em nosso país.2024-04-24Não1748579070532REQ 262/2026 - CDIRREQ2622026Requeiro, nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 28/06/2026 a 30/06/2026.2026-06-23SimNão1713298943842R.S 8/2025R.S82025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 896/2023.2025-10-30Não1752759088665REQ 294/2026 - CDIRREQ2942026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da audiência referente à Investigação da Seção 301, na Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (U.S. International Trade Commission – ITC), em Washington, DC, Estados Unidos da América, sem ônus para o Senado Federal.2026-07-27SimNão1528478246660REQ 169/2022 - CDIRREQ1692022Requer licença no dia 26/04/2022, ante a impossibilidade de participar da SDR.2022-04-27SimNão1546038300930REQ 405/2022 - CDIRREQ4052022Requer licença ante a impossibilidade de participar da sessão deliberativa remota em 29/08/22.2022-08-30SimNão1553668326126RQS 792/2022RQS7922022Destaque para votação em separado do Art. 121, caput e parágrafo único, acrescido ao Art. 2º da Emenda nº 55 - PLEN (Substitutiva), apresentada pelo Senador Alexandre Silveira em seu relatório da PEC nº 32/2022.2022-12-07SimNão1362547740435PL 2169/2019PL21692019Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.2019-04-05SimNão1362707740660PEC 47/2019PEC472019Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.2019-04-09Não1371257760703PEC 89/2019PEC892019Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.2019-06-03Não1370667759495PEC 87/2019PEC872019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.2019-05-29Não1416177901084RQS 257/2020RQS2572020Inclusão em Ordem do Dia prevista para o dia 20 de abril de 2020 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 905, de 2019.2020-04-17Não1523238228979RQS 215/2022RQS2152022Requer audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o PLS 488/2013.2022-03-22SimNão1357197728643PEC 15/2019PEC152019Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.2019-03-14Não1357677729825RQS 147/2019RQS1472019Desarquivamento do PLC 72/2012.2019-03-18Não1358217730760PDL 69/2019PDL692019Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.2019-03-19Não1369187756612PL 3071/2019PL30712019Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.2019-05-22SimNão1452577996260RQS 2567/2020RQS25672020Adição de assinatura ao RQS nº 2553/2020.2020-10-27SimNão1518178202002REQ 39/2022 - CDIRREQ392022Requer licença ante a ausência SDR em 17 de fevereiro de 2022.2022-02-17SimNão1527228243113REQ 150/2022 - CDIRREQ1502022Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2022-04-13SimNão1554718329085PEC 40/2022PEC402022Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.2022-11-29Não1553688326154RQS 794/2022RQS7942022Retirada de tramitação do RQS 791/2022.2022-12-07SimNão1378057781036R.S 12/2019R.S122019Requer apreciação do PLS 769/2015 pelo plenário.2019-07-16Não1452437996020RQS 2553/2020RQS25532020Inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do comandante e policial civil Renato de Oliveira de Souza, piloto do helicóptero da Força Nacional que caiu no Pantanal mato-grossense, em Poconé, no dia 8 de outubro, bem como a apresentação de condolências a seus familiares.2020-10-27Não1553448324834REQ 8/2022 - CCJREQ82022Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar e qualificar o debate acerca da PEC 32/2022, que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.2022-12-05Não1353897953685RQS 58/2019RQS582019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014.2019-02-20Não1358617731793PEC 23/2019PEC232019Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.2019-03-20Não1362637740538PEC 46/2019PEC462019Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.2019-04-09Não1376977778446RQS 599/2019RQS5992019Realização de sessão especial, em 9 de agosto próximo, destinada a homenagear a advocacia brasileira, na Semana do Advogado.2019-07-09Não1512118179009R.S 4/2021R.S42021Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2016.2021-12-08Não