14/10/2026 16:50:58 7 2021-09-09 Retorna a relação de Votações Nominais de um Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacao 5525Omar Aziz63568SF856DOR442018-04-1014:00:001295475332361PLS 181/2017PLS1812017Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.2017-06-07995061412018-04-10Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ e com adequações redacionais, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CCJ (Emendas 1 a 4-CCJ) e com a Emenda nº 5-PLEN, formalizada nesta oportunidade pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Presidente 1, Total 51. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 54, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58412NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.Não InformadoSim44433SF854DOR992017-07-0414:00:001288305233687MSF 20/2017MSF202017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor GUSTAVO MACHADO GONZALEZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.2017-04-17993985212017-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 35, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 54 ,Não: 05, Abst:01,Total: 60, Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57231SimVotação referente à indicação do Senhor Gustavo Machado Gonzalez para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.Aprovado5451Votou44433SF854DOR992017-07-0414:00:001292645303595OFS 42/2017OFS422017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Juiz LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2017-05-23994654812017-07-04(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 60, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 59,Não: 05, Abst: 01 ,Total: 65. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57242SimVotação referente à indicação do Senhor Luciano Nunes Maia Freire, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5951Votou44589SF854DOR1002017-07-0514:00:001296195345580PLC 57/2017PLC572017Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.2017-06-14995251212017-07-05Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente) Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69. Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57251NãoVotação que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001293125310233MSF 34/2017MSF342017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor MAURICIO CARVALHO LYRIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.2017-05-30995238312017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 61, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57441SimVotação referente à indicação do Sr. Maurício Carvalho Lyrio, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.Aprovado5421APAtividade parlamentar45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001288885238623OFS 30/2017OFS302017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993975812017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 42, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57452SimVotação referente à indicação do Sr. Sebastião Vieira Caixeta para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5242APAtividade parlamentar45621SF854DOR1062017-08-0214:00:001288935238650OFS 31/2017OFS312017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público Militar, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993994012017-08-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 43, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 55; NÃO – 2; ABST. – 3; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57463SimVotação referente à indicação do Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5523APAtividade parlamentar46530SF854DOR1152017-08-1514:00:001298065374086OFS 48/2017OFS482017Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, indicado pelo Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.2017-06-28995428312017-08-15(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 76 , de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 59, Não: 05, Abst: 01, Total: 65 . Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57521SimVotação referente à indicação do Senhor Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5951APAtividade parlamentar50305SF854DOR1402017-09-2614:00:001301765491945MSF 45/2017MSF452017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor AGEMAR DE MENDONÇA SANCTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.2017-07-20996084612017-09-26(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 73 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62; Não 1; Abst. 1; Total 64. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57691SimVotação referente à indicação do Senhor Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe do Quadro de Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.Aprovado6211Votou52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001281365008543PEC 4/2017PEC42017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.2017-02-15992832712017-10-24Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57832NãoVotação da PEC nº 4, de 2017, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos do relator (1º Turno), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001286595222519PLC 28/2017PLC282017Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.2017-04-05994226812017-10-24Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57854NãoVotação do Requerimento de Urgência nº 793, de 2017 para o Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017.Não InformadoSim55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001311707184774MSF 64/2017MSF642017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MAURO DE MOURA MAGALHÃES, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.2017-09-13997619912017-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 18, de 2017 – CI, com o seguinte resultado: SIM – 57; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 63. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58001SimVotação referente à indicação do Senhor Mauro de Moura Magalhães, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.Aprovado5751Votou55037SF854DOR1832017-11-2914:00:001311727219996MSF 65/2017MSF652017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FERNANDO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, junto à República de Ruanda, à República de Uganda, à República Federal da Somália e à República do Burundi, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.2017-10-05997280412017-11-29(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 87, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58012SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nas Repúblicas do Quênia, Ruanda, Uganda, Somália e Burundi.Aprovado5411Votou57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001318727329755PLC 164/2017PLC1642017Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).2017-12-07998759812017-12-13Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 64; Presidente: 1; Total: 65. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58191NãoVotação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).AprovadoSim57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001317897319490MSF 72/2017MSF722017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação da Senhora CHRISTIANNE DIAS FERREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Vicente Andreu Guillo.2017-12-04998523012017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 16, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM: 33– ; NÃO – 12; TOTAL – 45. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58235SimVotação referente à indicação da Senhora Christianne Dias Ferreira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado33120P-NRVPresente – Não registrou voto57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001318397324643MSF 75/2017MSF752017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor João Gilberto Lotufo Conejo.2017-12-06998234612017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 18, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM: 40– ; NÃO – 4; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58257SimVotação referente à indicação do Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado4040P-NRVPresente – Não registrou voto39357SF854DOR542017-05-0214:00:001282085054633MSF 12/2017MSF122017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.2017-02-24992937212017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 12 , de 2017-CRE (Encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 54 ; Não: 02; Abst: 01; Total: 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56981SimVotação referente à indicação do Senhor Carlos Sérgio Sobral Duarte, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.Aprovado5421Votou39357SF854DOR542017-05-0214:00:001283205084924MSF 13/2017MSF132017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor FRANCISVAL DIAS MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.2017-03-15993181212017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 7 , de 2017-CI (Encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 46;Não:10 ; Abst.01; Total: 57. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56992SimVotação referente à indicação do Senhor Francisval Dias Mendes para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Tranportes Aquaviários - Antaq.Aprovado46101Votou39357SF854DOR542017-05-0214:00:001281495019030MSF 11/2017MSF112017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.2017-02-16993067112017-05-02(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 11 , de 2017-CRE (encaminhado à publicação), com o seguinte resultado: Sim: 53; Não: 0 ; Abst: 01 ; Total:54 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57003SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Luís Lemos Igreja, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.Aprovado5301Votou45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001290385252372OFS 36/2017OFS362017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro da Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-28994753712017-08-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 46, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 52; Não 04; Abst. 02 ; Total 58. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da OAB.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57422SimVotação referente a indicação do Senhor Valdetário Andrade Monteiro para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.Aprovado5242APAtividade parlamentar45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001285505209624MPV 771/2017MPV7712017Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.2017-03-30993372912017-08-01Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e - Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017. Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57433NãoVotação que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.Não InformadoAPAtividade parlamentar50961SF854DOR1462017-10-0314:00:001310287210243PEC 33/2017 (fase 2)PEC332017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.2017-09-28997336612017-10-03Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57721NãoVotação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda. AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto50961SF854DOR1462017-10-0314:00:001310287210243PEC 33/2017 (fase 2)PEC332017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.2017-09-28997336612017-10-03Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57732NãoVotação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto283550SF866DOR272022-03-3016:00:001312847220558PLC 115/2017PLC1152017Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.2017-10-051028949512022-03-30(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Abstenção 1, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 102, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal65181NãoVotação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoAPAtividade parlamentar51692SF854DOR1532017-10-1014:00:001304557109947MSF 50/2017MSF502017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.2017-08-18996387812017-10-10(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 75, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 2; Abst 1; Total 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57751SimVotação da Mensagem (SF) nº 50, de 2017, referente à indicação do Senhor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo.Aprovado4421LSLicença saúde52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001307617164725MSF 56/2017MSF562017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para completar o mandato do Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, com término em 8 de julho de 2019.2017-09-11996805912017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 104, de 2017 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 39; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 44. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57781SimVotação do Parecer nº 104, de 2017, referente à indicação da Senhora POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado3941Votou52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001307607164686MSF 55/2017MSF552017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.2017-09-11996798212017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 105, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 4, Abstenção 1, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57792SimVoatação do Parecer nº 105, de 2017, referente à indicação do Senhor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. Aprovado3941Votou52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001310167184726MSF 59/2017MSF592017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Manoel Rangel Neto.2017-09-13997712912017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 52, de 2017-CE, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 3, Abstenção 1, Total 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57803SimVoatação do Parecer nº 52, de 2017 - CE, referente à indicação do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.Aprovado4531P-NRVPresente – Não registrou voto52105SF854DOR1572017-10-1814:00:001301775491969MSF 46/2017MSF462017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.2017-07-20996092412017-10-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 74, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 1, Abstenção 1, Total 49. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57814SimVotação do Parecer nº 74/2017 - CRE, referente à indicação do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.Aprovado4711P-NRVPresente – Não registrou voto53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312867236789MSF 69/2017MSF692017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2017-10-19997438412017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 17, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 17, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 58 ; Não: 04; Abst.: 01; Total: 63. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1999CCNPLENPlenário do Congresso Nacional1999CCNPLENPlenário do Congresso Nacional57901SimVotação do Parecer nº 17, de 2017, referente à indicação do Senhor DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado5841Votou53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312127229107MSF 67/2017MSF672017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.2017-10-11997535112017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 16, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 10; Abst.: 01; Total: 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57912SimVotação do Parecer nº 100, de 2017, referente à indicação do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado5362Votou53400SF854DOR1702017-11-0714:00:001312127229107MSF 67/2017MSF672017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.2017-10-11997535112017-11-07Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 - CI, relator Senador Eduardo Braga ,favorável (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 16, de 2017-CI, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 10; Abst.: 01; Total: 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57923SimVotação do Parecer nº 16, de 2017, referente à indicação do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga do Senhor Igor Vilas Boas de Freitas.Aprovado48101Votou55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31996938712017-12-06Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58073NãoVotação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).AprovadoLSLicença saúde55735SF854DOR1882017-12-0614:00:001306727156908PEC 29/2017PEC292017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2017-08-31996938712017-12-06Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58084NãoVotação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Não InformadoLSLicença saúde69058SF856DOR862018-06-0514:00:001318687329901PLS 493/2017PLS4932017Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.2017-12-06998730312018-06-05Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) com subemenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 111, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, relator Senador Armando Monteiro, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN e pela apresentação de Subemenda à Emenda nº 1-CAE–Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CAE – com a Subemenda, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Presidente 1, Total 58. Prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58704NãoVotação referente à Emenda 1-CAE (Subst.) ao PLS 493/2017 (Comp.), com Subemenda, nos termos do Parecer.Não InformadoSim67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58611NãoVotação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada).RejeitadoSim67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58622NãoVotação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto67901SF856DOR752018-05-2314:00:001320567352314MPV 811/2017MPV8112017Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.2017-12-22998719312018-05-23Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58633NãoVotação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).RejeitadoNão64919SF856DOR552018-04-2414:00:001314197251025PLS 428/2017PLS4282017Dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.2017-10-26998038512018-04-24Aprovado o projeto com Emendas e Subemenda. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 81, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente à Emenda nº 4-PLEN e pela aprovação da Emenda nº 5-PLEN nos termos da Subemenda que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, as Emendas nºs 1 a 3-CAE e a Subemenda do Relator à Emenda nº 5-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Presidente 1, Total 65. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 82, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58511NãoVotação que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.AprovadoSim102966SF858DOR892019-06-0414:00:001298875377266PEC 26/2017PEC262017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.2017-06-29995654212019-06-04Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em segundo turno. (A PEC é aprovada nesta data, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59651NãoPEC nº 26, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto107690SF858DOR1032019-06-2614:00:001286345218059PLC 27/2017PLC272017Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.2017-04-04993461812019-06-26Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 27/06/2019************* Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) À matéria volta à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 66-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 177, de 2019-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 60 a 66-PLEN, em substituição à CCJ, contrário às Emendas nºs 60 a 65-PLEN; e favorável à Emenda nº 66-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 543, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que solicita destaque para votação da Emenda nº 60-PLEN. - nº 544, de 2019, de autoria da Senadora Juíza Selma, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 58 e 66, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 24; Presidente - 1; Total - 73. (Verificação de votação) Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Rejeitada a Emenda nº 64-PLEN, com manifestações de votos contrários no Plenário. Aprovado a redação final das emendas do Senado Federal ao presente projeto. (Parecer nº 178, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59801NãoProjeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017 e Emendas nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaquesAprovadoSim107690SF858DOR1032019-06-2614:00:001300295392640PLS 224/2017PLS2242017Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.2017-07-12995817412019-06-26Aprovado o projeto nos termos do parecer e do Requerimento nº 547/2019. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 547, de 2019, de Bancada (PSDB), que solicita destaque para votação em separado da palavra “uma” na frase “aquisição de uma arma de fogo” constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 38; Não - 4; Abst. - 2; Total - 45. Rejeitada a palavra “uma”, com manifestação de votos favoráveis e contrários em plenário. Aprovado a redação final. (Parecer nº 181, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59823NãoPLS nº 224, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer, ressalvado o destaqueAprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto76768SF856DOR1292018-11-0614:00:001308477187105PLS 329/2017PLS3292017Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.2017-09-14996854312018-11-06Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 - PLEN, com o seguinte resultado: Sim 52; Abst. 1; Presidente 1; Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 179, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários59242NãoAltera Lei n° 4.320, de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Não InformadoLSLicença saúde93988SF858DOR552019-04-2314:00:001309197198328PEC 31/2017PEC312017Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.2017-09-20997133212019-04-23Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno. (Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59582NãoProposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017 (2º Turno)AprovadoSim93988SF858DOR552019-04-2314:00:001309197198328PEC 31/2017PEC312017Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.2017-09-20997133212019-04-23Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno. (Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59591NãoPEC nº 31, de 2017, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ (redação), nos termos do Parecer (1º Turno)AprovadoSim231247SF865SDR562021-05-2716:00:001317207255000PLC 148/2017PLC1482017Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).2017-11-061017611412021-05-27(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal63241NãoVotação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 - Complementar, nos termos do Parecer.AprovadoSim41887SF854DOR752017-05-3014:00:001280354985566PEC 2/2017PEC22017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.2017-02-08992721212017-05-30Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57081NãoVotação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.Não InformadoNão42247SF854DOR762017-05-3114:00:001278982517545MPV 767/2017MPV7672017Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.2017-01-06992245912017-05-31São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57101NãoVotação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.AprovadoSim43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290365252040MSF 23/2017MSF232017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).2017-04-27994737312017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 46 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 04; Abst. 02 ;Total : 64. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57171SimVotação referente à indicação da Senhora Maria Edileuza Fontenele Reis, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).Aprovado5842LSLicença saúde43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290455252830MSF 24/2017MSF242017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Márcio de Oliveira Júnior.2017-04-28994803712017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 36 , de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 12; Abst.03 ;Total : 59. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57182SimVotação referente à indicação do Senhor Maurício Oscar Bandeira Maia para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado44123LSLicença saúde43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290465252859MSF 25/2017MSF252017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos.2017-04-28994813412017-06-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 37 , de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 42; Não 12 ; Abst. 01 ;Total : 55. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57193SimVotação referente à indicação do Senhor Alexandre Barreto de Souza para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado42121LSLicença saúde43582SF854DOR912017-06-2014:00:001290135240123OFTFC 1/2017OFTFC12017Indicação do senhor Rodrigo Octávio Orair, para ocupar o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado Federal.2017-04-24994888012017-06-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017-CTFC, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 4, de 2017-CTFC, com o seguinte resultado: Sim: 51 , Não:02 , Abst. 01, Total: 54 . Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57204SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Octávio Orair para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente.Não Informado5121LSLicença saúde52963SF854DOR1652017-10-3114:00:001286595222519PLC 28/2017PLC282017Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.2017-04-05994230312017-10-31Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57891NãoVotação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.AprovadoAPAtividade parlamentar38154SF854DOR432017-04-1114:00:001284315092547MSF 16/2017MSF162017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga da decorrente do término do mandato da Senhora Rosana dos Santos Alcântara.2017-03-17993281012017-04-11Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2017-CE, relator Senador Roberto Muniz, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 3, de 2017-CE, com o seguinte resultado: Sim: 50, Não: 4, Abst.: 1,Total: 55. Total: Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56881SimVotação referente à indicação do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Rosana dos Santos Alcântara.Aprovado5041Votou38847SF854DOR492017-04-2514:00:001283515089982OFE 1/2017OFE12017Submete o nome do Senhor GABRIEL LEAL DE BARROS para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.2017-03-16993631112017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 10, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 1, Abst. 1, Total 62. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56931SimVotação referente à indicação do Senhor Gabriel Leal de Barros para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.Aprovado6011Votou38847SF854DOR492017-04-2514:00:001279294895123OFS 4/2017OFS42017Indicação do nome do Senhor GUSTAVO DO VALE ROCHA à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2016-12-16992047212017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 15, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 14, Abst. 2, Total 66. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56942SimVotação referente à indicação do Senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado50142Votou38847SF854DOR492017-04-2514:00:001279284895037OFS 3/2017OFS32017Indicação do nome da Doutora MARIA TEREZA UILLE GOMES à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.2016-12-16992039512017-04-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 14, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Abst. 02,Total 61. Será cumprida a deliberação do Plenário.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56953SimVotação referente à indicação do nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal.Aprovado5812Votou39003SF854DOR502017-04-2614:00:001285455208016PLS 85/2017PLS852017Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.2017-03-29993339912017-04-26Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56961NãoVotação que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.AprovadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001298755376309MSF 37/2017MSF372017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros.2017-06-29995583712017-07-12Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2017 - CCJ, Relator Senador Roberto Rocha, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 72, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 74; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 76. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57302SimVotação do Parecer nº 72, de 2017 - CCJ, referente à indicação da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição.Aprovado7411Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288945239005OFS 32/2017OFS322017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-20994000312017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 39, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 4; ABST. – 2; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Procurador-Geral da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57313SimVotação do Parecer nº 39, de 2017 - CCJ, referenre à indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5342Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290565277072OFS 39/2017OFS392017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/20192017-05-02994901912017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 48, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 59. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57324SimVotação do Parecer nº 48, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5351Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290555277025OFS 38/2017OFS382017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/20192017-05-02994895412017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 47, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 1; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação ao Conselho Federal da OAB.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57335SimVotação do Parecer nº 47, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5611Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288805238372OFS 28/2017OFS282017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993936612017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 37, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 52. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57346SimVotação do Parecer nº 37, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado4831P-NRVPresente – Não registrou voto44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288815238446OFS 29/2017OFS292017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-19993944212017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 38, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 51; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57357SimVotação do Parecer nº 38, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor LAURO MACHADO NOGUEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019. Aprovado5151Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001288975239346OFS 33/2017OFS332017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-20994020412017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 44, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Conselho Nacional dos Procuradores Gerais.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57368SimVotação do Parecer nº 44, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado5041Votou44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57379NãoDecisão do Presidente sobre questão de ordem da emenda do relator ao SCD nº 5, de 2017.Não InformadoNão44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários573810NãoVotação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5, de 2017, ao PLS nº 130, de 2014 (Compl.), que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, e altera a Lei nº 12.973, de 2014.Não InformadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários573911NãoVotação do destaque do PSB no SCD nº 5, de 2017.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001293915316768SCD 5/2017SCD52017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.2017-06-01994933812017-07-12Aprovado, com alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário. Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente); - Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017; - Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; - Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto; - Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E - Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017. Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017. Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado). Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto). Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários574012NãoDestaque para votação em separado do §3º e do §4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto47155SF854DOR1212017-08-2314:00:001297835372059MSF 36/2017MSF362017Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BRUNO DE RÍSIOS BATH, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.2017-06-27995317812017-08-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 71, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 2; ABST. – 2; TOTAL – 56. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57551SimVotação referente à indicação do Senhor Bruno de Rísio Bath, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.Aprovado5222Votou47155SF854DOR1212017-08-2314:00:001299385380730MSF 39/2017MSF392017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da renúncia do mandato da Senhora Martha Regina de Oliveira.2017-07-04995827812017-08-23(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 39, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: SIM – 47; NÃO – 6; ABST. – 1; TOTAL –54. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57562SimVotação referente à indicação do Senhor Rodrigo Rodrigues de Aguiar, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado4761P-NRVPresente – Não registrou voto49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001303457101031OFS 57/2017OFS572017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-08-15996499412017-09-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2017-CCJ, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 101, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 60; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 64. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57661SimVotação referente à indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado6031Votou49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001303447100913OFS 56/2017OFS562017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Juiz MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-08-11996493812017-09-20Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2017-CCJ, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 102, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 53; NÃO – 3; ABST. – 1; TOTAL – 57. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57672SimVotação referente à indicação do Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Aprovado5331P-NRVPresente – Não registrou voto49955SF854DOR1362017-09-2014:00:001301755487421MSF 44/2017MSF442017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor JOSÉ CESÁRIO CECCHI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.2017-07-20996079312017-09-20(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 13, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 45; NÃO – 7; ABST. – 2; TOTAL – 54. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57683SimVotação referente à indicação do Senhor José Cesário Cecchi para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Aprovado4572P-NRVPresente – Não registrou voto51129SF854DOR1472017-10-0414:00:001293785315808MPV 782/2017MPV7822017Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.2017-06-01995016612017-10-04Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57741NãoPLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.AprovadoSim54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001311737220020MSF 66/2017MSF662017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ANA LUCY GENTIL CABRAL PETERSEN, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, junto ao Reino do Camboja e à República Democrática Popular do Laos, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.2017-10-05997284912017-11-21(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 88, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 1, Abst. 1, Total 51. Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57941SimVotação da Mensagem nº 66, de 2017, referente à indicação da Sra. Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carrreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Reinos da Tailândia e do Camboja e na Rep. Democrática Popular de Laos.Aprovado4911Votou54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001285545209986PLS 86/2017PLS862017Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.2017-03-29993422012017-11-21Aprovados o projeto e as emendas de Plenário. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 202, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 86/2017, com as Emendas nºs 1 a 5-PLEN; favoravelmente ao PLS 345/2017 e pela tramitação autônoma do PLS 384/2013. Aprovados o presente projeto e as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 205, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57952NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto54082SF854DOR1762017-11-2114:00:001309297199621PLS 345/2017PLS3452017Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.2017-09-20996929212017-11-21Aprovado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 202, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 86/2017, com as Emendas nºs 1 a 5-PLEN; favoravelmente ao PLS 345/2017 e pela tramitação autônoma do PLS 384/2013. Aprovado o presente projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 13, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 204, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57963NãoVotação do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2017, nos termos do Parecer.AprovadoP-NRVPresente – Não registrou voto54851SF854DOR1822017-11-2814:00:001281365008543PEC 4/2017PEC42017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.2017-02-15992834012017-11-28Aprovada a matéria, em segundo turno. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À Câmara dos Deputados1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57992NãoVotação que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.AprovadoSim58104SF856DOR32018-02-0714:00:001317767317058PLS 476/2017PLS4762017Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).2017-11-30998269612018-02-07Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58292NãoVotação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Não InformadoSim59308SF856DOR112018-02-2114:00:001317777317144PLS 477/2017PLS4772017Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.2017-11-30998281012018-02-21Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58311NãoVotação que altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 1996, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.Não InformadoSim63227SF856DOR402018-04-0414:00:001318527327734PLS 488/2017PLS4882017Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.2017-12-06998283512018-04-04Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58392NãoVotação que altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.AprovadoAPAtividade parlamentar40699SF854DOR672017-05-1714:00:001289175240275MSF 22/2017MSF222017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2017-04-24993933812017-05-17Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017 – CAS, Relator Senador Elmano Férrer, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 16, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: SIM – 59; NÃO – 4; ABST. -1; TOTAL – 64. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57031SimVotação referente à indicação da Senhora Simone Sanches Freire para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Aprovado5941Votou40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57042NãoVotação que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.AprovadoSim40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57053NãoVotação da Emenda nº 2 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017 (Complementar).RejeitadoNão40699SF854DOR672017-05-1714:00:001291715290248PLC 39/2017PLC392017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.2017-05-11994563112017-05-17Aprovada a matéria, com emenda de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 352, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência) Encaminhadas à publicação as seguintes Emendas: - Emenda nº 1–PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 88, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4 – PLEN. A Senadora Ana Amélia, em complementação ao seu parecer de Plenário, pronuncia-se favoravelmente à Emenda nº 1–PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1–PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvadas as Emendas nºs 2, 3 e 4–PLEN, destacadas pela bancada do PT, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 9; Presidente- 1; Total – 66. Rejeitada a Emenda nº 2–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 14; Não – 29; Presidente – 1; Total – 44. Rejeitada a Emenda nº 3–PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 33; Presidente – 1; Total – 47. Aprovada a redação final. (Parecer nº 89, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. (Durante a apreciação da matéria, a Emenda nº 4-PLEN foi retirada pelo autor)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57064NãoVotação da Emenda nº 3 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017.RejeitadoNão48444SF854DOR1272017-09-0514:00:001290305248589MPV 777/2017MPV7772017Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.2017-04-27994839712017-09-05Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 708, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39; - Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017-CN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, respectivamente. Deferidos os Requerimentos nºs 707 e 708, de 2017. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários do PT e dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Angela Portela, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2017, ressalvadas as Emendas nºs 36 e 39, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Presidente 1, Total 51. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 36, destacada. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57571NãoVotação que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do PIS-Pasep, do FAT, do Fundo da Marinha Mercante e dos financiamentos do Tesouro ao BNDES; e dá outras providências.AprovadoSim52015SF854DOR1562017-10-1714:00:001310037208668OFS 70/2017OFS702017Encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.2017-09-27720866712017-09-27Apresentado em 27/09/2017.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57771NãoApreciação do Ofício "S" nº 70, de 2017, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.RejeitadoNão56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001318697329957PEC 45/2017 (fase 2)PEC452017Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-12-07998734212017-12-12Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58092NãoVotação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.AprovadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001318697329957PEC 45/2017 (fase 2)PEC452017Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-12-07998734212017-12-12Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58111NãoVotação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.AprovadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001316437283947PLS 445/2017PLS4452017Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.2017-11-17998224812017-12-12Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Aprovada a redação final. (Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58125NãoVotação que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.Não InformadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001317467307151PLC 157/2017PLC1572017Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.2017-11-28998544212017-12-12Proferido pelo Senador Waldemir Moka o Parecer nº 228, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À sanção.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58134NãoVotação que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.AprovadoSim56464SF854DEX1922017-12-1211:00:001304447109536MPV 795/2017MPV7952017Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.2017-08-18996353912017-12-12Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58146NãoVotação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.Não InformadoP-NRVPresente – Não registrou voto57813SF856DOR22018-02-0614:00:001319007333104MSF 76/2017MSF762017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.2017-12-11998481912018-02-06Aprovado o Parecer nº 3, de 2018-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não:08; Ab.: 01; Total: 67. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. (A instrução da matéria foi concluída previamente, nesta data, perante a CAE)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58271SimVotação referente à indicação da Senhora Paula Farani de Azevedo Silveira para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Aprovado5881Votou55508SF854DOR1872017-12-0514:00:001298995378083OFS 50/2017OFS502017Indica, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2017-07-03995787912017-12-05(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 122, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Abst. 1, Total 63. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58031SimVotação referente à indicação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5661LSLicença saúde55508SF854DOR1872017-12-0514:00:001312777230206MSF 68/2017MSF682017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome da Senhora ALESSANDRA BASTOS SOARES, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2017-10-11997368412017-12-05(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 60, de 2017-CAS, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 11, Abst. 3, Total 45. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58042SimVotação referente à indicação da Senhora Alessandra Bastos Soares, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado31113LSLicença saúde54496SF854DEX1792017-11-2215:00:001300475394082MPV 786/2017MPV7862017Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.2017-07-13995753312017-11-22Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais, À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais. A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57971NãoVotação do Recurso da Decisão da Presidência (Medida Provisória nº 786, de 2017).AprovadoSim52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001313187236356PLC 129/2017PLC1292017Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.2017-10-19997774612017-10-25Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57872NãoVotação da emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017.RejeitadoP-NRVPresente – Não registrou voto52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001310207209945MSF 62/2017MSF622017Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor BRENO MEDEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen.2017-09-28997728612017-10-25(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 121, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 52; NÃO – 5; ABST. – 1; TOTAL – 58. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57883SimVotação referente à indicação do Senhor Breno Medeiros, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio José de Barros Levenhagen.Aprovado5250P-NRVPresente – Não registrou voto50574SF854DEX1422017-09-2718:00:001292445300765MPV 780/2017MPV7802017Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.2017-05-22994796112017-09-2718:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57701NãoVotação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017.Não InformadoSim50574SF854DEX1422017-09-2718:00:001308317184750MSF 57/2017MSF572017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.2017-09-13996772312017-09-2718:03 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 47, de 2017 – CE, com o seguinte resultado: SIM – 44; NÃO – 4; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57712SimVotação referente à indicação do Senhor ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.Aprovado4441Votou49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001304097107473OFS 58/2017OFS582017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2017-08-16996282112017-09-19(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Parecer nº 91, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 1, Abst. 3, Total 70.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57621SimVotação referente à indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal.Aprovado6613Votou49680SF854DOR1352017-09-1914:00:001305867147290MSF 53/2017MSF532017Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º Anexo I do Decreto 9.011, de 23 de março de 2017, o nome do Senhor WALTER DE AGRA JÚNIOR para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.2017-08-30997188712017-09-19Encaminhado à publicação o Parecer nº 91, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 91, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 4, Abst. 1, Total 52. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57632SimVotação referente à indicação do Senhor Walter de Agra Júnior para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.Aprovado4741P-NRVPresente – Não registrou voto48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001302436294949OFS 53/2017OFS532017Indica, nos termos do art. 103-B, XI, da Constituição Federal, o nome do Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior para integrar o Conselho Nacional de Justiça.2017-07-11996210212017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 82, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 6, Abst. 1, Total 68. Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57581SimVotação referente à indicação do Procurador de Justiça Arnoldo Hossepian Salles Lima Junior para integrar o Conselho Nacional de Justiça.Aprovado6161Votou48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001304047106890MSF 48/2017MSF482017Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2017-08-16996266912017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 76, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 51; Não:08 ; Abt: 01 ;Total: 60. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57592SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Sérgio Neves de Souza para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado5181P-NRVPresente – Não registrou voto48755SF854DOR1302017-09-1214:00:001304057106935MSF 49/2017MSF492017Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor MAURÍCIO COSTA DE MOURA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.2017-08-16996270912017-09-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extra pauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 77, de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não: 5; Abt: 1;Total: 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57603SimVotação referente à indicação do Senhor Maurício Costa de Moura para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.Aprovado4551P-NRVPresente – Não registrou voto46693SF854DOR1162017-08-1614:00:001301785559755MSF 47/2017MSF472017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor MARCELO SANTOS BARBOSA, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.2017-07-24996099112017-08-16(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 70, de 2017 – CAE, com o seguinte resultado: SIM – 50; NÃO – 4; ABST. - 1 TOTAL – 55. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57531SimVotação referente à indicação do Senhor Marcelo Santos Barbosa, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.Aprovado5041APAtividade parlamentar46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001289325242198OFS 34/2017OFS342017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-25993759112017-08-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 58, de 2017–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 3; ABST. - 1; TOTAL – 60. Será feita a devida comunicação ao Tribunal Superior do Trabalho.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57492SimVotação referente à indicação do Senhor Aloysio Corrêa da Veiga, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5631Votou46166SF854DOR1122017-08-0914:00:001292635303565OFS 41/2017OFS412017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-05-23994648212017-08-09(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada o Parecer nº 69, de 2017–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 54; NÃO – 5; ABST. - 2; TOTAL – 61. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57511SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando César Batista, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Aprovado5452Votou45971SF854DOR1112017-08-0814:00:001293105307874MSF 32/2017MSF322017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.2017-05-26995218812017-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Total 65. Será feira a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57471SimVotação referente à indicação da Sra. Maria Elisa Teófilo de Luna, MInistra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana.Aprovado6221Votou45971SF854DOR1112017-08-0814:00:001292625303492OFS 40/2017OFS402017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.2017-05-23994641412017-08-08(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 59, de 2017-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 3, Abst. 1, Total 63. Será feira a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57482SimVotação referente à indicação da Senhora Daldice Maria Santana de Almeida, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Aprovado5931Votou44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57261NãoVotação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".Não InformadoSim44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57272NãoVotação da Emenda nº 693 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.Não InformadoNão44809SF854DEX1032017-07-1111:00:001290495252519PLC 38/2017PLC382017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.2017-04-28994877312017-07-11Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 506, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 507, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 508, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 850-PLEN (A Emenda destacada será votada oportunamente); - Requerimento nº 509, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 687-PLEN; - Requerimento nº 510, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 688-PLEN; - Requerimento nº 511, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 690-PLEN; - Requerimento nº 512, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 691-PLEN; - Requerimento nº 513, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 692-PLEN; - Requerimento nº 514, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 693-PLEN; - Requerimento nº 515, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 694-PLEN; - Requerimento nº 516, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 695-PLEN; - Requerimento nº 517, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 696-PLEN; - Requerimento nº 518, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 697-PLEN; - Requerimento nº 519, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 698-PLEN; - Requerimento nº 520, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 699-PLEN; - Requerimento nº 521, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 700-PLEN; - Requerimento nº 522, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 704-PLEN; - Requerimento nº 523, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 705-PLEN; - Requerimento nº 524, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 706-PLEN; - Requerimento nº 525, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 713-PLEN; - Requerimento nº 526, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 708-PLEN; - Requerimento nº 527, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 709-PLEN; - Requerimento nº 528, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 710-PLEN; - Requerimento nº 529, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 711-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2017, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 712-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 732-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 733-PLEN; - Requerimento nº 533, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 734-PLEN; - Requerimento nº 534, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 735-PLEN; - Requerimento nº 535, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 736-PLEN; - Requerimento nº 536, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 737-PLEN; - Requerimento nº 537, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 738-PLEN; - Requerimento nº 538, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 739-PLEN; - Requerimento nº 539, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 740-PLEN; - Requerimento nº 540, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 741-PLEN; - Requerimento nº 541, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 742-PLEN; - Requerimento nº 542, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 743-PLEN; - Requerimento nº 543, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 744-PLEN; - Requerimento nº 544, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 714-PLEN; - Requerimento nº 545, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 715-PLEN; - Requerimento nº 546, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 716-PLEN; - Requerimento nº 547, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 717-PLEN; - Requerimento nº 548, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 718-PLEN; - Requerimento nº 549, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 719-PLEN; - Requerimento nº 550, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 720-PLEN; - Requerimento nº 551, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 721-PLEN; - Requerimento nº 552, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 722-PLEN; - Requerimento nº 553, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 723-PLEN; - Requerimento nº 554, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 724-PLEN; - Requerimento nº 555, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 725-PLEN; - Requerimento nº 556, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 726-PLEN; - Requerimento nº 557, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 727-PLEN; - Requerimento nº 558, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 728-PLEN; - Requerimento nº 559, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 729-PLEN; - Requerimento nº 560, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 730-PLEN; - Requerimento nº 561, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 825-PLEN; - Requerimento nº 562, de 2017, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 827-PLEN; Aprovado o projeto, ressalvados os destaques e as emendas de plenário, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 26; Abst. 1; Presidente 1; Total 78. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 509 a 562, de 2017, após manifestação contrária do relator, Senador Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 687 a 692, 694 a 698, 700 a 849 e 851 a 864-PLEN, de parecer contrário e não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 693-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 28; Não 45; Presidente 1; Total 74. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 699-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 850-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25; Não 44, Presidente 1; Total 70. (Verificação de votação solicitada nos termos regimentais) O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57283NãoVotação da Emenda nº 850 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.RejeitadoSim44116SF854DEX952017-06-2717:30:001295585314522MSF 35/2017MSF352017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Paulo Lopes Varella Neto.2017-05-31994923512017-06-27Aprovado o Parecer nº 10, de 2017-CMA, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 7, Abst. 1, Total 66. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57222SimVotação referente à indicação do Senhor Ricardo Medeiros de Andrade, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Paulo Lopes Varella Neto.Aprovado5871Votou42775SF854DOR832017-06-0714:00:001279032589958MSF 3/2017MSF32017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da Senhora ANA MARIA PINTO MORALES, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.2017-01-10992304312017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 22, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 45; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 46. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57131SimVotação referente à indicação da Senhora Ana Maria Pinto Morales, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.Aprovado4501LSLicença saúde42775SF854DOR832017-06-0714:00:001285845213809MSF 17/2017MSF172017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ELIANA ZUGAIB, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Irlanda.2017-04-03993617012017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 31, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 48; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 51. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57142SimVotação referente à indicação da Senhora Eliana Zugaib, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.Aprovado4821LSLicença saúde42775SF854DOR832017-06-0714:00:001280644988609MSF 10/2017MSF102017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.2017-02-10992808112017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 26, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 46; NÃO – 2; ABST. – 1; TOTAL – 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57153SimVotação referente à indicação do Senhor Colbert Soares Pinto Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.Aprovado4621LSLicença saúde42775SF854DOR832017-06-0714:00:001291155283992MSF 26/2017MSF262017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.2017-05-08994662412017-06-07(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 38, de 2017 – CRE, com o seguinte resultado: SIM – 49; NÃO – 0; ABST. – 1; TOTAL – 50. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57164SimVotação referente à indicação do Senhor João Tabajara de Oliveira Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.Aprovado4901LSLicença saúde38405SF854DOR452017-04-1814:00:001279244892451MSF 4/2017MSF42017Encaminha à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RENATO MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.2017-02-01992010012017-04-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 52; Não: 04; Abst: 01; Total: 57 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56891SimVotação referente à indicação do Senhor Renato Mosca de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.Aprovado5241Votou38405SF854DOR452017-04-1814:00:001279254892522MSF 5/2017MSF52017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.2017-02-01992019712017-04-18(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 10, de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim: 45; Não: 01; Abst: 01; Total: 47. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal56902SimVotação referente à indicação do Senhor Paulo Cesar Meira de Vasconcelos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.Aprovado4511P-NRVPresente – Não registrou voto37226SF854DOR332017-03-2914:00:001283215084940MSF 14/2017MSF142017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor FERNANDO MENDES GARCIA NETO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.2017-03-15993187112017-03-29Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2017 – CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, favorável. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência de Plenário) Aprovado o Parecer nº 5, de 2017 – CAS, com o seguinte resultado: Sim 59; Não 6; Abst. 2; Total 67. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários56851SimVotação referente à indicação do Senhor Fernando Mendes Garcia Neto para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Aprovado5962Votou260327SF865DOR1452021-11-0316:00:001284035120187PEC 10/2017PEC102017Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.2017-03-211021816212021-11-03(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas. Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64271NãoVotação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (1º Turno).AprovadoSim260327SF865DOR1452021-11-0316:00:001284035120187PEC 10/2017PEC102017Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.2017-03-211021816212021-11-03(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas. Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal64282NãoVotação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (2º Turno).AprovadoSim313564SF866DOR1172022-12-0616:00:001280354985566PEC 2/2017PEC22017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.2017-02-081036433112022-12-06(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1. Retirada a Emenda nº 1. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente - 1, Total – 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 328/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 361/2022)1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal66601NãoVotação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).AprovadoSim52364SF854DOR1592017-10-2414:00:001298085374163PLS 212/2017PLS2122017Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2017-06-28995492412017-10-24Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3, 4 e 5-PLEN, subscritas pela Senadora Lídice da Mata. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 912, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para reexame pela CCJ; e - Requerimento nº 913, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o adiamento da discussão do projeto para audiência da CTFC. Estando a matéria em regime de urgência, os Requerimentos nºs 912 e 913, de 2017, deixam de ter prosseguimento. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 186, de 2017-PLEN, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 2 a 5-PLEN, concluindo pela rejeição de todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 914, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 915, de 2017, subscrito pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - Requerimento nº 916, de 2017, subscrito pela Líder da Bancada do PSB, Senadora Lídice da Mata, e também pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Os destaques de bancada, solicitados pelos Requerimentos nºs 914, 915 e 916, de 2017, serão votados oportunamente. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvados os destaques de bancada, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. (Fica prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, não destacada) A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da votação.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57843NãoVotação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) ao PLS nº 212, de 2017 (Complementar).Não InformadoSim52666SF854DOR1602017-10-2514:00:001298085374163PLS 212/2017PLS2122017Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.2017-06-28995493012017-10-25(Continuação da apreciação iniciada na sessão do dia 24/10/2017) Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim – 19; Não – 45; Presidente -1; Total – 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57861NãoVotação das Emendas nº 2, nº 4 e nº 5 de parecer contrário ao PLS nº 212/2017 (Complementar).AprovadoNão57023SF854DEX1932017-12-1314:00:001317947319808MSF 74/2017MSF742017Submete à consideração dessa Casa o nome do Senhor MARCELO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.2017-12-04998568412017-12-13(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 17, de 2017 – CMA, com o seguinte resultado: SIM - 38 ; NÃO - 4; TOTAL - 42. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários58246SimVotação referente à indicação do Sr. Marcelo Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA.Aprovado3840P-NRVPresente – Não registrou voto57256SF854DEX1942017-12-1410:00:001317757317027PLS 475/2017PLS4752017Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.2017-11-30998263112017-12-14Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal58261NãoVotação que define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.Não InformadoSim45483SF854DOR1052017-08-0114:00:001293115307890MSF 33/2017MSF332017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor JOSÉ ANTONIO GOMES PIRAS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.2017-05-26995229312017-08-01(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 56 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 49; Não 01; Abst.01; Total 51. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57411SimVotação referente à indicação do Senhor José Antonio Gomes Piras, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para execer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.Aprovado4911APAtividade parlamentar53625SF854DOR1712017-11-0814:00:001299975388002MPV 785/2017MPV7852017Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.2017-07-07995636012017-11-08Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57931NãoVotação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.RejeitadoNão87328SF858DOR202019-03-1214:00:001298075374147PEC 25/2017PEC252017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.2017-06-28995438612019-03-12Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59461NãoAltera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.AprovadoSim88744SF858DOR282019-03-1914:00:001298075374147PEC 25/2017PEC252017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.2017-06-28995439212019-03-19Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Aprovada a redação final. (Parecer 54, de 2019-PLEN, da CDIR) À Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal59481NãoProposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017 (2º turno)AprovadoSim44949SF854DOR1042017-07-1214:00:001290375252357OFS 35/2017OFS352017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.2017-04-28994746512017-07-12(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Aprovada o Parecer nº 45, de 2017 – CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 6; ABST. – 2; TOTAL – 71. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários13594ASFSEADISecretaria de Atas e Diários57291SimVotação do Parecer nº 45, de 2017 - CCJ, referente à indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019.Aprovado6362Votou44116SF854DEX952017-06-2717:30:001291165284008MSF 27/2017MSF272017Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LUCIANO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.2017-05-08994666212017-06-27Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 45 , de 2017-CRE, com o seguinte resultado: Sim 54 ; Não 02; Abst. 01 ; Total 57 . Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal57211SimVotação referente à indicação do Senhor Luciano Helmond Macieira, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.Não Informado5421Votou411296SF871DOR822024-06-1814:00:001288315231565PLC 29/2017PLC292017Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.2017-04-121075614612024-06-18(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria. Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas. Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques. Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69 Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024. Prejudicado o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.1998CSFPLENPlenário do Senado Federal1998CSFPLENPlenário do Senado Federal68371NãoVotação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.AprovadoSim