22/08/2026 12:27:15 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 5422Marcos Rogério1351927717762RQS 21/2019RQS212019Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes.2019-02-07Não1370257758629R.S 7/2019R.S72019Requer apreciação do PLS 191/2017 pelo plenário.2019-05-29SimNão1367677752601PEC 74/2019PEC742019Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.2019-05-15Não1375957776940REQ 46/2019 - CIREQ462019Requer, nos termos do art.90, inciso XIII e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em São Paulo-SP, com o objetivo de debater soluções para a desoneração das tarifas de energia elétrica dos brasileiros.2019-07-04SimNão1373287764780PDL 404/2019PDL4042019Susta os efeitos legislativos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733.2019-06-18SimNão1388747812089PEC 140/2019PEC1402019Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.2019-09-17Não1405997863572REQ 1/2020 - CIREQ12020Requer diligência externa na BR-364/RO, com o objetivo de averiguar as condições da rodovia e a qualidade dos serviços dos contratos das obras de manutenção disponibilizadas aos usuários.2020-02-10SimNão1439557969174INS 60/2020INS602020Sugere, ao Ministro de Estado da Economia, propor, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), aumentar o valor máximo de veículo automotor para que pessoas com deficiência se beneficiem de isenções do ICMS.2020-08-12SimNão1465388003311RQS 272/2021RQS2722021Sessão Especial em Comemoração aos 20 anos da Escola Superior de Ciência da Saúde.2020-12-03Não1484808079440RQS 1539/2021RQS15392021Realização de Sessão Especial, no dia 07/06/2021, a fim de comemorar os 20 anos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT.2021-05-18Não1509978171598REQ 543/2021 - CDIRREQ5432021Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXXIX Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul e Coordenação para participação na Cúpula Mercosul, em Montevideo, Uruguai.2021-11-25SimNão1513488185073RQS 2404/2021RQS24042021Requer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.826, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).2021-12-16SimNão1513428185038RQS 2398/2021RQS23982021Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).2021-12-16SimNão1517918201128RQS 90/2022RQS902022Constituição de uma Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar "in loco" a situação do Município de Petrópolis/RJ em decorrência dos fortes temporais que assolaram a cidade.2022-02-17Não1589978510765RQS 697/2023RQS6972023Requer nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, em setembro, a fim de celebrar os 120 anos das Igrejas Batistas no Estado do Espírito Santo.2023-08-08Não1590928513756RQS 703/2023RQS7032023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a "Reinvenção do Brasil pelas estratégias regionais de desenvolvimento".2023-08-10Não1593278521097RQS 738/2023RQS7382023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.2023-08-22Não1599248538765PEC 40/2023PEC402023Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.2023-09-12Não1601488548483PEC 48/2023PEC482023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.2023-09-21Não1606748572157PLP 225/2023PLP2252023Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.2023-10-25Não1605938569449PEC 53/2023PEC532023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.2023-10-19Não1604308564228RQS 896/2023RQS8962023Requer inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel e, ao mesmo tempo, de repúdio ao ataque do Hamas sofrido desde o dia 07 de outubro de 2023.2023-10-10Não1609658580674RQS 1005/2023RQS10052023Requer a realização de Sessão de Debate Temático destinado a discutir a real situação enfrentada pelo Estado de Israel no momento atual da guerra contra o Hamas.2023-11-08Não1613188594692RQS 1061/2023RQS10612023Requer oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1620098620564PEC 2/2024PEC22024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.2024-02-08SimNão1619568617700RQS 50/2024RQS502024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Oftalmologista.2024-02-06Não1628198639911PEC 10/2024PEC102024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.2024-03-27Não1633918657178RQS 317/2024RQS3172024Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.145/2021.2024-05-08SimNão1684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-08Não1681478819407REQ 174/2025 - CDIRREQ1742025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-22SimNão1626958636804RQS 186/2024RQS1862024Requer voto de louvor à Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela soltura do Deputado Estadual Capitão Assumção.2024-03-19Não1655558730454PEC 35/2024PEC352024Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.2024-09-25Não1633008655096PEC 15/2024PEC152024Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.2024-05-06Não1686268831622REQ 46/2025 - CIREQ462025Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 90, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Senhor Fabricio de Oliveira Galvão, informações sobre o andamento das obras na ponte sobre o Rio Jequitinhonha – BR-101/BA.2025-05-16SimNão1705468916584REQ 73/2025 - CIREQ732025Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 90, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e pelo Diretor Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Sr. Marcio Rea, informações sobre os resultados do Plano de Operação Energética (PEN) de 2025 e sobre os avanços regulatórios recentes em prol da segurança do abastecimento do Sistema Elétrico Nacional (SIN).2025-09-19SimNão1683598820759RQS 337/2025RQS3372025Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito das BETs - CPIBETS, instituída pelo Requerimento nº 680, de 2024, por 45 (quarenta e cinco) dias.2025-04-23Não1649198705604PEC 30/2024PEC302024Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.2024-08-07Não1693408856055REQ 55/2025 - CIREQ552025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover um debate técnico e institucional acerca da situação orçamentária das agências reguladoras federais brasileiras, bem como os reflexos dessa conjuntura sobre a capacidade regulatória do Estado e a prestação de serviços públicos essenciais.2025-06-27SimNão1665658771508PEC 49/2024PEC492024Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”2024-12-11Não1633698656704R.S 4/2024R.S42024Solicita que a Emenda n° 4-CCJ ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.2024-05-07Não1633718656750PEC 16/2024PEC162024Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.2024-05-07Não1676828805319REQ 15/2025 - CIREQ152025Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Porto Velho- RO, com o objetivo de averiguar, in loco, o escoamento da produção de soja naquela região, como também, realizar diligência no anel Viário Expresso Porto, para monitorar o andamento da obra daquela rodovia.2025-03-21SimNão1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1633648656615R.S 3/2024R.S32024Solicita que a Emenda 21-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.2024-05-07Não1653258722867INS 67/2024INS672024Sugere à Casa Civil que afaste o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida.2024-09-06SimNão1673558797192RQS 123/2025RQS1232025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Senhor Assis Canuto.2025-02-25Não1735749030755REQ 19/2026 - CIREQ192026Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt Neto, informações sobre a Consulta Pública nº 3/2026 da ANP, voltada à definição da BRA, dos planos de investimentos e dos custos operacionais das transportadoras GOM, TSB, TBG, NTS e TAG para o ciclo tarifário 2026–2030.2026-04-09SimNão1744019057540REQ 54/2026 - CIREQ542026Requer a inclusão de representante da Associação das Distribuidoras de Combustíveis – BRASILCOM na Audiência Pública objeto do REQ nº 25/2026 – CI.2026-06-01Não1712578940820REQ 18/2025 - MPV 1304/2025REQ182025Requer o adiamento da votação da MP 1304/2025.2025-10-29SimNão1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1730689011803REQ 6/2026 - CIREQ62026Requer que, na Audiência Pública objeto do REQ 3/2026 - CI, seja incluído o seguinte convidado: Sr. Luizio Rizzo Rocha - vice-Presidente da FENAVEGA - Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária.2026-03-16Não1740719044904RQS 364/2026RQS3642026Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos agonistas GLP-1/GIP, como a tirzepatida.2026-05-08Não1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1361157737114PEC 39/2019PEC392019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.2019-04-02Não1369177756484RQS 434/2019RQS4342019Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.2019-05-21Não1369677757775REQ 28/2019 - CIREQ282019Requer a realização de ciclo de audiências públicas, com o propósito de estudar temas pertinentes à Comissão de Serviços de Infraestrutura.2019-05-28SimNão1372357954118REQ 67/2019 - CDHREQ672019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2019 - CDH, com o objetivo de instruir o PL 1615/2019, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Silvya Helena Caprario - Arquiteta e Urbanista, Presidente da APDVISC – Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina; 2. Paulo Henrique de Morais Júnior – Advogado, Consultor Jurídico da APDVISC - Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina.2019-06-11SimSim1375777776481REQ 43/2019 - CIREQ432019Requer a realização de audiência pública com o objetivo de, em conformidade com o REQ nº 28, de 2019-CI, discutir a questão relativa ao preço de passagens aéreas, franquia de bagagens e abertura de mercado do setor aéreo nacional.2019-07-04SimNão1381897788732RQS 701/2019RQS7012019Tramitação conjunta dos PL nºs 4240 e 860/2019.2019-08-14SimNão1408767871069RQS 97/2020RQS972020Requer Sessão Especial para comemorar do Dia Internacional da Mulher2020-03-03Não1414467891833PL 1602/2020PL16022020Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a possibilidade de realização, em processos de licenciamento ambiental, de audiência pública remota durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).2020-04-07SimNão1434157958292PL 3792/2020PL37922020Dispõe que as instituições financeiras, públicas e privadas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas com micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.2020-07-14SimNão1464078019879PEC 1/2021PEC12021Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.2021-02-09Não1513448185043RQS 2400/2021RQS24002021Requer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.826, de 2021, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).2021-12-16SimNão1513458185055RQS 2401/2021RQS24012021Requer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.826, de 2021, para instruir a matéria.2021-12-16SimNão1513288184479RQS 2393/2021RQS23932021Realização de Sessão de Debates Temáticos, em fevereiro de 2022, a fim de debater a eficiência do Passaporte Sanitário no enfrentamento a Pandemia e seus reflexos nos direitos pessoais, trabalhistas, sociais e religiosos da população.2021-12-15Não1546978304076REQ 432/2022 - CDIRREQ4322022Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 30/08/2022.2022-09-08SimNão1361447798580RQS 247/2019RQS2472019Desarquivamento do PLC 76/2011.2019-04-03Não1360117734741RQS 198/2019RQS1982019Desarquivamento da PEC 40/2017.2019-03-26Não1379427783782REQ 51/2019 - CCJREQ512019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2019, do RQS 43/2019, do RQS 44/2019 e do RQS 45/2019, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Márcio Gaspar Barandier - Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) 2. Ricardo Pieri Nunes - Vice-Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)2019-08-07SimNão1381667789487R.S 15/2019R.S152019RECURSO AO PLENARIO PL467/20192019-08-15Não1404047786747R.S 14/2019R.S142019Requer a apreciação pelo plenário do Senado Federal do PLS 342, de 20182019-08-12Não1385037797678RQS 750/2019RQS7502019Voto de aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Paralímpico do Brasil.2019-09-03Não1395897830125REQ 74/2019 - CIREQ742019Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de alterar o modelo de incentivos da geração distribuída de energia elétrica.2019-10-29SimNão1400597848800PEC 209/2019PEC2092019Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça2019-12-03Não1402767857500R.S 19/2019R.S192019Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2019-12-18Não1407457868137REQ 25/2020 - CDIRREQ252020Requer licença para desempenha missão política ou cultura de interesse parlamentar.2020-02-18SimNão1446707983360PL 4562/2020PL45622020Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.2020-09-14SimNão1465318021954RQS 266/2021RQS2662021Adição de assinatura ao RQS n° 271/2021.2021-02-12SimNão1488458093779RQS 1682/2021RQS16822021Retirada do RQS nº 1677/2021.2021-06-17SimNão1510118172289REQ 547/2021 - CDIRREQ5472021Requer licença saúde.2021-11-26SimNão1537088276981PL 1704/2022PL17042022Estabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis.2022-06-20SimNão1554638328864REQ 586/2022 - CDIRREQ5862022Licença para tratar de interesse particular de 14/03/2023 a 13/04/2023.2022-12-14SimNão1683988825245PL 2099/2025PL20992025Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativamente aos prêmios em dinheiro concedidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas brasileiros que representem o Brasil em jogos olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos.2025-05-06SimNão1629188642183REQ 8/2024 - CTFCREQ82024Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Michael Shellenberger, jornalista e ativista climático norte-americano, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre reportagem feita em 3/4/2024 ao programa Oeste Sem Filtro da Revista Oeste a respeito da divulgação de arquivos do Twitter.2024-04-05SimNão1666758774646RQS 933/2024RQS9332024Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a revogação de ex-tarifários, a elevação da alíquota de Imposto sobre Importação e o cancelamento das cotas de importação de módulos fotovoltaicos.2024-12-13SimNão1704468910824REQ 20/2025 - CMAREQ202025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2025 - CMA seja incluído como convidado o Senhor Francisco da Chagas Medeiros, Presidente da Associação Brasileira de Piscicultura - PEIXE-BR.2025-09-11SimNão1638378670554R.S 7/2024R.S72024Requer que o Projeto de Lei n° 5.066, de 2020, deliberado terminativamente pela Comissão de Infraestrutura, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2024-05-27Não1742879053088REQ 50/2026 - CIREQ502026Requer, nos termos regimentais, que, na Diligência Externa objeto do REQ 33/2026-CI, sejam também convidados o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e a Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.2026-05-25Não1724528987872RQS 31/2026RQS312026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a memória e o legado de Juscelino Kubitschek de Oliveira, no marco dos 50 anos de seu falecimento.2026-02-02Não1368967755787PRS 48/2019PRS482019Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.2019-05-21Não1369127756318PL 3032/2019PL30322019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.2019-05-22SimNão1390937818378REQ 67/2019 - CIREQ672019Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a suspensão do uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis em vias públicas, conforme despacho do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 15 de agosto de 2019, na seção nº 157.2019-10-02SimNão1388067807460PL 5073/2019PL50732019Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.2019-09-17SimNão1408927871340RQS 102/2020RQS1022020Realização de Sessão de Debate Temático sobre a Importância de Garantir a Permanência do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).2020-03-04Não1409937873471RQS 122/2020RQS1222020Criação de Comissão destinada a acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao Coronavírus (COVID-19).2020-03-09SimNão1449277987567PL 4718/2020PL47182020Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.2020-09-24SimNão1458698006688PL 5493/2020PL54932020Institui o Programa Emergencial de Regularização Tributária (PEMERT) para débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.2020-12-14SimNão1493878121233RQS 1877/2021RQS18772021Realização de sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre a Amazônia, seu marco legal, a importância de sua biodiversidade, dos fluxos de chuva e do comércio exterior.2021-08-12SimNão1501758148875RQS 2140/2021RQS21402021Destaque, para votação em separado, dos arts. 26, 27, 29 e 30, V, do PLS 261/2018, na forma da Emenda nº 52 (Substitutivo), para suprimir as menções ao instituto do concurso aberto.2021-10-05SimNão1529408250939REQ 185/2022 - CDIRREQ1852022Requer licença para o dia 04/05.2022-05-05SimNão1533068263365REQ 237/2022 - CDIRREQ2372022Requer licença para o dia 26/05/2022.2022-05-26SimNão1552548322048PL 2870/2022PL28702022Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais.2022-11-29SimNão1552238321207REQ 547/2022 - CDIRREQ5472022Requer licença dos trabalhos da Casa para participar do 28º ENCAFE - Encontro Nacional da Industria de Café, no Centro de Convenções do hotel Grand Hyatt, Rio de Janeiro.2022-11-25SimNão1552048320296RQS 752/2022RQS7522022Realização de Sessão Especial a fim de homenagear os 80 anos da Jovem Pan.2022-11-23Não1595368526748R.S 7/2023R.S72023Recurso para que a Emenda 18 ao PL 2384/2023 seja submetida ao Plenário.2023-08-29Não1606848572569PEC 54/2023PEC542023Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.2023-10-25Não1687308834618PEC 25/2025PEC252025Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.2025-05-22Não1650728712055REQ 77/2024 - CIREQ772024Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2024-CI sejam incluídos os seguintes convidados: Charles Lenzi, Presidente Executivo ABRAGEL, e Augusto Salomon, Presidente Executivo ABEGÁS.2024-08-15SimNão1628658641126RQS 216/2024RQS2162024Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a aplicação da Resolução Normativa nº 181/2023/CUn, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, especificamente em relação à Política Institucional de Ações Afirmativas de acesso, concursos, permanência qualificada para pessoas que se autodeclaram transexuais, travestis, transmasculinas, transgêneras e/ou não binárias, que prevê a reserva de vagas para esse público em seus cursos de graduação, programas de pós-graduação e nos concursos públicos para preenchimentos de cargos naquela Universidade.2024-04-02Não1661928751809PL 4470/2024PL44702024Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para regulamentar de maneira distinta as atividades de pesca e aquicultura, e dá outras providências.2024-11-21SimNão1620908622487REQ 2/2024 - CREREQ22024Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer os impactos internacionais das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa de Gaza ao Holocausto e as possíveis medidas a serem adotadas pelo Itamaraty para remediar a situação.2024-02-19Não1671508789024RQS 64/2025RQS642025Requer a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.2025-02-06SimNão1629178642178REQ 7/2024 - CTFCREQ72024Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Rafael Batista, consultor jurídico do Twitter/X, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre publicações no X a respeito da divulgação de arquivos do Twitter pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger.2024-04-05SimNão1658588739510REQ 104/2024 - CIREQ1042024Requer o adiamento de discussão do PL 327 de2021- Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten);2024-10-21SimNão1678448809600REQ 14/2025 - CRAREQ142025Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito das medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), frente a iminente onda de invasões de terras, que são motivadas pelo “abril vermelho”, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Além disso, prestar informações sobre a atuação da pasta que comanda acerca da Lei nº 14.701/2023, e detalhar sua participação na Comissão Especial de Conciliação instaurada na ADC nº 87/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.2025-04-01SimNão1690128845115RQS 441/2025RQS4412025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 65 anos da Consultoria Legislativa do Senado Federal.2025-06-10Não1658518739428PEC 40/2024PEC402024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.2024-10-21Não1690608846444REQ 50/2025 - CIREQ502025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os efeitos do mecanismo de constraint-off no setor elétrico, com foco nos impactos contratuais, nos encargos tarifários e nas consequências para o consumidor brasileiro.2025-06-12SimNão1659088741001RQS 721/2024RQS7212024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".2024-10-24Não1718868966726PEC 45/2025PEC452025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-12-02Não1735739030750REQ 18/2026 - CIREQ182026Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, informações sobre modelagem de tráfego e da formação das tarifas de pedágio no âmbito da concessão da BR-364/RO.2026-04-09SimNão1742049049417REQ 40/2026 - CIREQ402026Requer a Convocação do Ministro Alexandre Silveira2026-05-19SimNão1741539047816PEC 10/2026PEC102026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.2026-05-14Não1735829031075REQ 20/2026 - CIREQ202026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater possíveis caminhos para a recuperação e sustentabilidade do setor aéreo, bem como a grave crise econômico-financeira enfrentada pelas empresas aéreas brasileiras nos últimos anos, suas causas e consequências.2026-04-10SimNão1355947725540PEC 17/2019PEC172019Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2019-03-12Não1371847761963RQS 501/2019RQS5012019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de estreitar os laços entre os Poderes Legislativos Peruano e brasileiro, em Lima, Peru.2019-06-06SimNão1373667765599RQS 527/2019RQS5272019Retirada do PDL 401/2019.2019-06-18SimNão1375917776892REQ 44/2019 - CIREQ442019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 232/2016, que "dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências".2019-07-04SimNão1385367798303PEC 131/2019PEC1312019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.2019-09-03Não1391837819753RQS 865/2019RQS8652019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar do workshop: "Theory and Tools of the Harvard Negotiation Project", em Cambridge/MA, EUA.2019-10-07SimNão1388977813582PEC 145/2019PEC1452019Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador.2019-09-18Não1390917818369REQ 66/2019 - CIREQ662019Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre as negociações envolvendo o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a Foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 26 de abril de 1973), especialmente no tocante à revisão do anexo C, a ocorrer até 2023:.2019-10-02SimNão1385557798820PEC 133/2019PEC1332019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.2019-09-05Não1401537852263PEC 217/2019PEC2172019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.2019-12-10Não1480308060173PEC 8/2021PEC82021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.2020-06-04Não1444077975565RQS 2109/2020RQS21092020Informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura.2020-08-27SimNão1453267997208RQS 2621/2020RQS26212020Voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação.2020-11-03Não1471118041939RQS 733/2021RQS7332021Realização de sessão especial, destinada a homenagear o aniversário de um ano de funcionamento do canal de televisão CNN Brasil.2021-03-02Não1471918044227PLP 25/2021PLP252021Disciplina, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, a coordenação de ações de enfrentamento Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da infecção humana causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2).2021-03-04SimNão1472628045084RQS 833/2021RQS8332021Adição de assinatura ao RQS nº 841/2021.2021-03-08SimNão1486008085076RQS 1596/2021RQS15962021Destaque para votação em separado da Emenda nº 12 - PLEN, apresentada ao PL nº 5149/2020.2021-05-26SimNão1513508185080RQS 2406/2021RQS24062021Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).2021-12-16SimNão1515858195500PEC 1/2022PEC12022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.2022-02-03Não1553718326366PEC 38/2022PEC382022Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.2022-11-29Não1587998496054PL 3568/2023PL35682023Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.2023-07-13SimNão1590938513795PEC 35/2023PEC352023Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-10Não1606548571804RQS 951/2023RQS9512023Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho.2023-10-24SimNão1617558609795PEC 70/2023PEC702023Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.2023-12-20Não1672418794612PRS 4/2025PRS42025Institui a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação Brasileira.2025-02-18SimNão1620968622584RQS 78/2024RQS782024Requer a realização de Sessão Especial, no dia 15/03/2024, a fim de prestar homenagem póstuma ao Ex-Ministro da Agricultura, Alysson Paulinelli, pelos 50 anos de serviço público.2024-02-20Não1656668725036RQS 680/2024RQS6802024Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 130 (cento e trinta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.2024-09-12Não1659108741053REQ 30/2024 - CTFCREQ302024Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Aloizio Mercadante Oliva, informações sobre os recursos liberados do Fundo da Amazônia para enfretamento às queimadas e desmatamento em 2024.2024-10-24SimNão1645848696332RQS 511/2024RQS5112024Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023.2024-07-09SimNão1689948844746RQS 438/2025RQS4382025Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 2.700/2025.2025-06-10Não1707418924619R.S 6/2025R.S62025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1.952/2019.2025-10-01Não1674328798621REQ 2/2025 - CREREQ22025Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores.2025-02-28SimNão1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1702738900982PEC 33/2025PEC332025Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.2025-09-02Não1671608789824RQS 68/2025RQS682025Requer informações à Senhora Sonia Bone de Sousa Silva Santos, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre o Memorando de Entendimentos entre o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a empresa AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA (Ambipar).2025-02-10SimNão1622848627868PRN 1/2024PRN12024Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.2024-02-29Não1746799066009R.S 4/2026R.S42026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4403/2024.2026-06-16Não1740889045344REQ 30/2026 - CIREQ302026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os acordos, repactuações, renegociações e soluções consensuais firmados ou chancelados pela Advocacia-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União e por agências reguladoras em litígios relacionados a concessões, autorizações e contratos de infraestrutura, especialmente diante de notícia jornalística segundo a qual a União teria celebrado acordos que podem ter resultado numa renúncia de até R$ 80 bilhões em multas, indenizações e bens estratégicos para a União.2026-05-11Não1742029049403REQ 39/2026 - CIREQ392026Requer o aditamento REQ 272026 - Convite Abrage2026-05-19SimNão1740449044095REQ 29/2026 - CIREQ292026Requer a inclusão de representante do IBI na Audiência Pública referente ao REQ 25/2026 CI.2026-05-07Não1743259054152RQS 410/2026RQS4102026Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 396/2026.2026-05-27SimNão1741409047148REQ 32/2026 - CIREQ322026Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os estudos de viabilidade econômica e ambiental dos lotes 1 e 3 das Rodovias Integradas de Santa Catarina, que abrangem trechos das BRs 470/480/153/282/SC.2026-05-13Não1351557717123PEC 3/2019PEC32019Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.2019-02-12Não1360047734540RQS 201/2019RQS2012019Desarquivamento da PEC 63/2013.2019-03-27Não1363017741352PEC 51/2019PEC512019Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.2019-04-10Não1360517798588RQS 218/2019RQS2182019Desarquivamento do PLC 30/2014.2019-03-28Não1400137847335RQS 1071/2019RQS10712019Realização de sessão especial, em 24 de abril de 2020, para comemorarmos o 60º aniversário de Brasília, a Capital de todos os brasileiros.2019-04-23Não1368037753206PEC 77/2019PEC772019Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.2019-05-15Não1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1389627815379REQ 63/2019 - CIREQ632019Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia e das Relações Exteriores, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior e Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações sobre as negociações envolvendo o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a Foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 26 de abril de 1973), especialmente no tocante à revisão do anexo C, a ocorrer até 2023:.2019-09-25SimNão1390997818436REQ 68/2019 - CIREQ682019Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, informações sobre a suspensão do uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis em vias públicas, conforme despacho do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 15 de agosto de 2019, na seção nº 157.2019-10-02SimNão1388947813539PEC 143/2019PEC1432019Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026.2019-09-18Não1387947806901REQ 56/2019 - CIREQ562019Requer a realização de diligência externa no estado de Rondônia, com o objetivo de verificar os procedimentos adotados pela empresa Energisa e averiguar eventuais irregularidades na troca de relógios medidores do consumo de energia elétrica no estado de Rondônia, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).2019-09-16SimNão1400737849073PEC 211/2019PEC2112019Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.2019-12-04Não1406717865590R.S 1/2020R.S12020Requer apreciação pelo Plenário de matéria sujeita à deliberação terminativa do PL 3617/2019.2020-02-05SimNão1410077873878PL 578/2020PL5782020Acresce parágrafo único ao art. 1.515 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para assegurar o direito das autoridades religiosas de se recusarem a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive no caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo.2020-03-09SimNão1434917959312PL 3819/2020PL38192020Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.2020-07-16SimNão1490828104778PEC 20/2021PEC202021Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.2021-03-02Não1476398051305RQS 1101/2021RQS11012021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-22SimNão1506408160389REQ 473/2021 - CDIRREQ4732021Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 04/11/2021.2021-11-04SimNão1518808203488RQS 116/2022RQS1162022Realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os 70 anos de fundação da Rádio Itatiaia.2022-02-22Não1532858262784REQ 231/2022 - CDIRREQ2312022Requer licença para o dia 25/05/2022.2022-05-26SimNão1541868290890REQ 364/2022 - CDIRREQ3642022Requer licença para o dia 13/07.2022-07-14SimNão1552638322226PRS 54/2022PRS542022Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o prazo de deliberação sobre denúncia por crime de responsabilidade.2022-11-29SimNão1554628328838REQ 585/2022 - CDIRREQ5852022Licença saúde para acompanhar pessoa da família, de 14/12/2022 a 13/03/2023.2022-12-14SimNão1555688332695PEC 45/2022PEC452022Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.2022-12-14Não1599648540294PEC 42/2023PEC422023Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2023-09-13Não1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1605578567934RQS 924/2023RQS9242023Requer voto de aplauso à jovem israelense Inbar Lieberman.2023-10-18Não1606798572311RQS 954/2023RQS9542023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir os desafios e propostas do Brasil para a COP 28.2023-10-25Não1606048569812RQS 936/2023RQS9362023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da Bíblia.2023-10-20Não1605978569498RQS 933/2023RQS9332023Requer voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho.2023-10-19SimNão1613168594612RQS 1059/2023RQS10592023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1614398598781PDL 467/2023PDL4672023Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.2023-12-05SimNão1614948600341PEC 67/2023PEC672023Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.2023-12-06Não1635478660779R.S 6/2024R.S62024Interposição de Recurso contra decisão terminativa de Comissão sobre o Projeto de Lei n° 1958/2021.2024-05-13Não1694668860825PL 3281/2025PL32812025Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.2025-07-08SimNão1628148639796REQ 171/2024 - CDIRREQ1712024Requer licença em 26/03/20242024-03-27SimNão1680718816166REQ 11/2025 - CSPREQ112025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a PEC 1/2025.2025-04-10Não1676858805459REQ 16/2025 - CIREQ162025Requer a realização de diligência externa na Câmara Municipal, em Ji-Paraná / RO, com participação de Prefeitos, Vereadores, Associações Comerciais, Câmaras de Dirigentes Logistas, com o objetivo de debater a concessão da BR-364.2025-03-21SimNão1684798828077REQ 22/2025 - CTFCREQ222025Requer, nos termos do art. 102-A, I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestados, pelo Presidente do Banco da Amazônia S.A. (BASA), Sr. Luiz Claudio Moreira Lessa, esclarecimentos acerca da aquisição de títulos emitidos pelo Banco Master no ano de 2024.2025-05-08SimNão1679298812202REQ 28/2025 - CIREQ282025Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa nos estados brasileiros, com o objetivo de realizar um plano nacional de diligências nos trechos rodoviários atualmente sob regime de concessão.2025-04-03SimNão1647818701044PDL 324/2024PDL3242024Susta a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.2024-07-17SimNão1695198862119REQ 61/2025 - CIREQ612025Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa a cerca de 10 km da área urbana do município de Vilhena, no estado de Rondônia, com o objetivo de apurar as causas da paralisação das obras de construção do complexo viário(trevo e viaduto) localizado na BR-364 com a BR-174,2025-07-10SimNão1739269041946REQ 27/2026 - CIREQ272026Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura para debater a Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), relativa aos critérios regulatórios para redução ou corte de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como os impactos econômicos, sociais, regulatórios e operacionais do curtailment sobre os empreendimentos de energia renovável.2026-05-06Não1351247953571RQS 9/2019RQS92019Desarquivamento da PEC 29/2015.2019-02-06Não1353797720352PEC 7/2019PEC72019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.2019-02-20Não1354167953611RQS 59/2019RQS592019Desarquivamento da PEC 17/2012.2019-02-20Não1387897801197RQS 788/2019RQS7882019Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2015.2019-09-11SimNão1408547870573R.S 2/2020R.S22020Solicita recurso para que o PL 3113/2019 (exame toxicológico para porte e posse de arma) tramite no Plenário2020-02-13Não1408477870499REQ 7/2020 - CIREQ72020Requer diligência externa nas rodovias BR-364, BR-421 e BR-429.2020-03-02SimNão1416347901960PL 2025/2020PL20252020Institui o Programa Emergencial Transporte Social visando resguardar o exercício do transporte público rodoviário urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.2020-04-20SimNão1462228016768RQS 58/2021RQS582021Adição de assinatura à PEC nº 1/2021.2021-02-03SimNão1480718042214RQS 1372/2021RQS13722021Criação de CPI para apurar desvios de recursos destinados ao combate dos efeitos da Covid 19.2021-03-02Não1513438185046RQS 2399/2021RQS23992021Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).2021-12-16SimNão1513418185026RQS 2397/2021RQS23972021Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para instrução da matéria.2021-12-16SimNão1525208234084INS 16/2022INS162022Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que adote providências no sentido de alterar o art. 10, parágrafo-único, inciso IV, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.2022-03-30SimNão1533518265671RQS 397/2022RQS3972022Voto de louvor ao pastor e escritor sul-coreano, OCK SOO PARK, fundador da Good News Mission.2022-05-31SimNão1688808841010REQ 32/2025 - CTFCREQ322025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de ouvir o Presidente do Banco da Amazônia (BASA), para que preste esclarecimentos sobre o expressivo crescimento das despesas da instituição, notadamente em contratos recentes que somam centenas de milhões de reais, bem como sobre os indícios de má gestão apontados em denúncia encaminhada pela Associação dos Empregados do Banco da Amazônia (AEBA).2025-05-29SimNão1707508925002REQ 605/2025 - CDIRREQ6052025Requer Licença para tratamento de saúde entre: 22/09 a 25/092025-10-02SimNão1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1657058735524PEC 38/2024PEC382024Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.2024-10-09Não1693518856350REQ 37/2025 - CTFCREQ372025Requer que seja convidado o Senhor Gilberto Carvalho, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária - SENAES, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a celebração de todos os contratos com organizações não-governamentais no âmbito da SENAES do Ministério do Trabalho e Emprego e, em especial, quanto contrato atinente ao Acórdão 1355/2025 - Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, de 18/6/2025, que suspendeu repasses de recursos destinados à retirada de lixo da terra indígena Yanomami, em Roraima.2025-06-30Não1355517953605RQS 87/2019RQS872019Desarquivamento da PEC 71/2013.2019-02-28Não1359047732595RQS 177/2019RQS1772019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 34/2013.2019-03-20Não1361457798586RQS 250/2019RQS2502019Desarquivamento da PEC 21/2014.2019-04-02Não1368047753208PEC 76/2019PEC762019Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.2019-05-15Não1373537765268PL 3615/2019PL36152019Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.2019-06-18SimNão1383167793289REQ 103/2019 - CDHREQ1032019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o desaparecimento do recém nascido Nicolas Naitz, ocorrido em uma maternidade particular do Estado de Rondônia. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Marciele Naitz Sampaio Pereira, mãe de Nicolas Naitz; 2. Sra. Petrúcia de Melo Andrade, Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 3. Delegado Titular da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente da Policia Civil do Estado de Rondônia – DEPCA/RO; 4. Representante da Policia Federal; 5. Representante da Associação Brasileira de Busca e Defesa à Criança Desaparecida – ABCD (Conhecida como "Mães da Sé").2019-08-26SimSim1398897840711REQ 79/2019 - CIREQ792019Requer Realização de Audiência Pública Para debater os serviços da Enel no Estado de Goiás2019-11-20Não1449167987435RQS 2431/2020RQS24312020Adição de assinatura ao RQS nº 2427/2020.2020-09-23SimNão1491568108312INS 45/2021INS452021Sugere ao Presidente da República a expedição de decreto para reabertura do prazo de 180 dias concedido aos servidores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, para opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.2021-07-15SimNão1510218172681REQ 548/2021 - CDIRREQ5482021Requer licença para o dia 25/11/2021.2021-11-29SimNão1527958245114PRS 13/2022PRS132022Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.2022-04-22Não1540228286420REQ 345/2022 - CDIRREQ3452022Requer licença para o dia 06/07/2022.2022-07-07SimNão1549468311669RQS 701/2022RQS7012022Voto de repúdio à censura imposta à jovem Pan, Revista Oeste e ao Brasil Paralelo2022-10-25Não1657048735431PEC 37/2024PEC372024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.2024-10-09Não1646358697410RQS 516/2024RQS5162024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 715/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-09Não1629788644146PEC 12/2024PEC122024Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.2024-04-09Não1667108775678REQ 741/2024 - CDIRREQ7412024requerimento de licença2024-12-16SimNão1627768639162PEC 8/2024PEC82024Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.2024-03-25Não1661278749240PEC 43/2024PEC432024Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.2024-11-13Não1675968803121PDL 128/2025PDL1282025Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).2025-03-18Não1673238796486PEC 6/2025PEC62025Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.2025-02-21Não1620988622621REQ 8/2024 - CEREQ82024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 826/2019, que “institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas”.2024-02-20SimNão1693178855211REQ 36/2025 - CTFCREQ362025Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento do Senado Federal, a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra,dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, coma adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965.2025-06-26SimNão1674258798446REQ 6/2025 - CIREQ62025Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a concessão da BR-364 em Rondônia.2025-02-28SimNão1654558727012RQS 650/2024RQS6502024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os incêndios florestais e mudanças climáticas.2024-09-18Não1714288946908REQ 124/2025 - CDHREQ1242025Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Joenia Wapichana, Presidente da Funai, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os processos de desintrusão e os conflitos fundiários relacionados à Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, bem como sobre o não cumprimento de compromissos administrativos firmados pela própria Fundação desde 1988.2025-11-04SimNão1728819003065REQ 5/2026 - CIREQ52026Requer aditamento ao REQ 03/2026 - CI para inclusão de um representante da Casa Civil e do Almirante Murillo Barbosa, Diretor Presidente da Associação dos Terminais Portuários Privados, bem como a substituição do Senhor Décio Amaral, CEO Presidente da Hidrovias do Brasil por um representante da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior — ABANI.2026-03-04Não1727858997804REQ 3/2026 - CIREQ32026Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a suspensão do decreto presidencial que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).2026-02-25Não1714278946894REQ 123/2025 - CDHREQ1232025Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Senhora Sonia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os processos de desintrusão e os conflitos fundiários relacionados à Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, bem como sobre o não cumprimento de compromissos administrativos firmados pela própria Fundação desde 1988.2025-11-04SimNão1752429087405RQS 548/2026RQS5482026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário da Universidade Federal de Viçosa - UFV.2026-07-20Não1351637717281PEC 4/2019PEC42019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.2019-02-12Não1359777733780PEC 32/2019PEC322019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.2019-03-26Não1368027753204PEC 78/2019PEC782019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.2019-05-15Não1370117758371PEC 85/2019PEC852019Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.2019-05-28Não1379357783547PEC 120/2019PEC1202019Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.2019-08-06Não1383327793788PL 4688/2019PL46882019Denomina “Ponte Paulo Nunes Leal”, a nova travessia sobre o Rio Madeira, na BR-364, do km 937,6 ao km 938,8, em Abunã, Distrito de Porto Velho - RO.2019-08-26SimNão1393787824970PEC 172/2019PEC1722019Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos.2019-10-15Não1404217858570RQS 3/2020RQS32020Realização de sessão especial, em 8 de outubro de 2020, destinada a comemorar os 43 anos de criação do Estado do Mato Grosso do Sul.2019-12-20Não1402407854831PEC 228/2019PEC2282019Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.2019-12-16Não1408727870992RQS 94/2020RQS942020Realização de Sessão de debates temáticos, em data oportuna, para discutir a criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal.2020-03-03Não1409927873415REQ 10/2020 - CIREQ102020Requer a criação de comissão temporária externa para acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao coronavírus (COVID-19) e as consequências sobre o território nacional.2020-03-09SimNão1414027886681RQS 179/2020RQS1792020Destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN, oferecida ao PL 1179/2020.2020-04-03SimNão1419067913967RQS 365/2020RQS3652020Destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 675/2020.2020-05-12SimNão1423907924608RQS 633/2020RQS6332020Adição de assinatura à PEC nº 8/2021.2020-06-08SimNão1436377962550PDL 343/2020PDL3432020Susta a eficácia dos Pareceres nº 24/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União mediante o Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, e nº 35/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 211, de 23 de abril de 2020.2020-07-27SimNão1445467979632RQS 2197/2020RQS21972020Adição de assinatura ao PEC nº 33/2020.2020-09-03SimNão1445857980309PEC 33/2020PEC332020Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2020-09-03Não1480658061160RQS 1367/2021RQS13672021Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1315/2021.2021-04-13SimNão1496568132108RQS 1984/2021RQS19842021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a fim de debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.2021-08-31Não1530938256242REQ 209/2022 - CDIRREQ2092022Requer licença para o dia 12/05.2022-05-16SimNão1535318271107PEC 16/2022PEC162022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.2022-06-08Não1547488305239PEC 21/2022PEC212022Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.2022-08-23Não1568648414096REQ 160/2023 - CDIRREQ1602023Licença para tratamento de saúde.2023-04-13SimNão1585688488781PEC 31/2023PEC312023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.2023-07-04Não1590958513893PEC 37/2023PEC372023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.2023-08-10Não1589288503443REQ 1/2023 - CCDDREQ12023Requer realização, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, de estudo sobre as atividades de entidade autodenominada Sleeping Giants Brasil, que vem realizando ações de clara interferência na liberdade de imprensa garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil, e da proposição de medidas que visem conter essas atividades.2023-08-03Não1600838545103PEC 46/2023PEC462023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.2023-09-19Não1604118563831REQ 179/2023 - CAEREQ1792023Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sua fala na Comissão de Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional (CN), referente à liberação de empréstimo de US$ 1 bilhão à Argentina pela CAF.2023-10-09Não1609338580579PEC 56/2023PEC562023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.2023-11-08Não1608778579581REQ 639/2023 - CDIRREQ6392023Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, na Argentina e no Chile, de 07/11/2023 a 08/11/2023.2023-11-07SimNão1610108583613PEC 61/2023PEC612023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.2023-11-09Não1616418606527PRS 128/2023PRS1282023Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2023-12-15SimNão1618208611954PEC 72/2023PEC722023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.2023-12-22Não1619428617172PEC 1/2024PEC12024Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.2024-02-06Não1647188699764REQ 20/2024 - CRAREQ202024Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Fazenda, Gilson Alceu Bittencourt, informações sobre as Resoluções CMN nº 5.081/2023 e BCB nº 140/2021, que têm gerado consideráveis prejuízos ao setor produtivo.2024-07-12SimNão1630438646008PEC 13/2024PEC132024Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.2024-04-11Não1646868698317RQS 519/2024RQS5192024Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre a negociação do governo Lula com vista a prorrogar concessões de aeroportos em troca de novos investimentos bilionários nos aeroportos regionais.2024-07-10SimNão1621028622823RQS 80/2024RQS802024Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 826/2019.2024-02-20SimNão1671598789640REQ 15/2025 - CDIRREQ152025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 79ª Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, Estados Unidos.2025-02-07SimNão1682168821126REQ 41/2025 - CIREQ412025Requer que sejam prestadas, pelo Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Sr. Roberto José Silveira Honorato, informações sobre o processo administrativo (nº 00058.021107/2025-92) que trata da redistribuição dos slots utilizados pela empresa Voepass nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Congonhas (CGH), nas temporadas W24 e S25, em função da suspensão cautelar do seu Certificado de Operador Aéreo - COA.2025-04-24SimNão1676488804567REQ 13/2025 - CIREQ132025Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Enio Verri, informações sobre os gastos da Empresa em ações não atinentes à sua atividade fim.2025-03-20SimNão1686318831744PEC 23/2025PEC232025Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.2025-05-19Não1675918802889REQ 12/2025 - CIREQ122025Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2025-CI sejam incluídos entre os convidados os senhores Edison Rígoli, Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO), e Thiago Bras Rocha, Consultor da APROSOJA.2025-03-17SimNão1710818934133REQ 118/2025 - CDHREQ1182025Requer a diligência in loco nos municípios de São Miguel do Guaporé e Alvorada d’Oeste, Estado de Rondônia2025-10-16SimNão1674318798583RQS 143/2025RQS1432025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o surgimento e o avanço das pesquisas relacionadas à vacina contra o câncer.2025-02-28Não1679928813762REQ 33/2025 - CIREQ332025Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa no município de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, com o objetivo de verificar, in loco, os impactos provocados pela recente enchente que atingiu a região.2025-04-08SimNão1659618743101PEC 41/2024PEC412024Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.2024-10-30Não1652528719180PEC 32/2024PEC322024Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.2024-09-04Não1680178814223REQ 35/2025 - CIREQ352025Requerimento de informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sr. Sandoval de Araujo Feitosa Neto2025-04-08SimNão1672128791964RQS 92/2025RQS922025Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), por 45 (quarenta e cinco) dias.2025-02-11Não1621408624231RQS 91/2024RQS912024Requer voto de solidariedade ao Estado de Israel e ao povo judeu em face das declarações distorcidas e cruéis do Presidente Lula.2024-02-22Não1647118699415RQS 527/2024RQS5272024Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 521/2024.2024-07-11SimNão1691228848063PDL 336/2025PDL3362025Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).2025-06-16SimNão1695508863335REQ 40/2025 - CTFCREQ402025Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão encaminhe solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a realização de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional nos atos da União, das seguintes agências reguladoras federais: Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), bem como dos ministérios aos quais essas entidades estão vinculadas.2025-07-14SimSim1731329014279RQS 211/2026RQS2112026Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.2026-03-18SimNão1715928953273RQS 838/2025RQS8382025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1546/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-11Não1737289036777REQ 18/2026 - CTFCREQ182026Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que informe acerca do alcance e da aplicabilidade do Acórdão TCU nº 2.519/2014 – Plenário (Processo TC 038.901/2012-9) aos professores transpostos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, bem como sobre os efeitos do regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva (DE), já concedido pela União, para fins de aposentadoria com paridade e integralidade.2026-04-24SimNão1744249058174REQ 55/2026 - CIREQ552026Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, informações acerca do atual estágio do processo de estruturação, modelagem e eventual concessão da Hidrovia do Rio Madeira.2026-06-02Não1740389043914REQ 28/2026 - CIREQ282026Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 27/2026.2026-05-07Não1372157967715R.S 9/2019R.S92019Requer recurso para Plenário para o PLS 19/20172019-06-06Não1367327751915PEC 70/2019PEC702019Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.2019-05-14Não1375937776914REQ 45/2019 - CIREQ452019Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à constitucionalidade e à juridicidade dos projetos de lei que visam à alteração de características ou à inclusão de novos componentes nas relações descritivas da infraestrutura de transportes constantes do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação (PNV), em face da edição da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV).2019-07-04SimNão1373227764529PDL 401/2019PDL4012019Susta os efeitos legislativos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.773.2019-06-17SimNão1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1399187845517REQ 80/2019 - CIREQ802019Requer diligência externa em Machadinho do Oeste sobre a UHE Tabajara.2019-11-25SimNão1397667835419REQ 78/2019 - CIREQ782019Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a estratégia de desinvestimentos da Petrobras em refinarias.2019-11-12SimNão1411997878382PL 943/2020PL9432020Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.2020-03-25SimNão1462408017718PL 7/2021PL72021Dispõe sobre as cores e símbolos oficiais dos entes federativos.2021-01-20SimNão1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1487358089872PDL 230/2021PDL2302021Susta os efeitos da norma que consta da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME, nº 384, de 2021.2021-06-09SimNão1485368082487PL 1913/2021PL19132021Altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para permitir a opção pela inclusão nos quadros federais em extinção dos professores do Estado de Rondônia, nas condições que menciona.2021-05-21SimNão1486958086385RQS 1629/2021RQS16292021Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater a atividade garimpeira no Brasil.2021-05-31Não1513498185083RQS 2405/2021RQS24052021Requer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.826, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Segurança Pública (CSP).2021-12-16SimNão1540628287747REQ 354/2022 - CDIRREQ3542022Requer licença para o dia 07/07/2022.2022-07-08SimNão1547808306660PEC 22/2022PEC222022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.2022-09-20Não1547868306962PEC 23/2022PEC232022Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.2022-09-20Não1594908524895R.S 6/2023R.S62023Recurso Emenda 22 CAE ao PL 2384/20232023-08-28Não1605448550853RQS 921/2023RQS9212023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do §1° do art. 76, combinado com o art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 57 (cinquenta e sete) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir do Requerimento nº 292/2023 destinada a investigar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para ONGs, e OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023, a concentração desses recursos em atividades-meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente, o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.2023-09-26Não1599338539271PEC 41/2023PEC412023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.2023-09-13Não1606088569897PRS 99/2023PRS992023Acrescenta § 3º e 4º ao art. 150 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir, em comissão parlamentar de inquérito, o mesmo tempo de leitura do relatório do relator para a leitura de cada um dos relatórios de eventuais votos em separado e para estipular prazo mínimo entre a apresentação de relatório, ainda que parcial, e sua votação pelo colegiado.2023-10-20Não1607288574119PEC 55/2023PEC552023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.2023-10-30Não1610568585374RQS 1011/2023RQS10112023Requer informações ao Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a mudança de protocolo pela Polícia Federal na troca de informações com Israel.2023-11-14SimNão1662848756813PL 4607/2024PL46072024Estabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.2024-11-29SimNão1672408794597RQS 97/2025RQS972025Requer a inclusão de apoiamento ao RQS nº 80/2025.2025-02-18SimNão1663618760469REQ 30/2024 - CRAREQ302024Requeiro, nos termos do art. 90, X, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o envio da presente representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para a instauração de inquérito administrativo, com o intuito de apurar possível infração à ordem econômica referente a acordos de não aquisição de produtos agropecuários, o que pode demonstrar violação ao art. 36, I, da Lei nº 12.529/2011.2024-12-04SimNão1663488759452PEC 47/2024PEC472024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.2024-12-04Não1389617815375REQ 62/2019 - CIREQ622019Requer a realização de diligência externa nas regiões com gargalo de infraestrutura de abastecimento energético, em suas diversas fontes, bem como com empreendimentos energéticos que possibilitarão a segurança energética no curto e médio prazo, com o objetivo de realizar diligências em empreendimentos do setor energético em construção ou recém-concluídos, para verificar, respectivamente, o cumprimento dos cronogramas de obras e a conexão à infraestrutura existente, tendo em vista o atingimento dos objetivos de segurança energética do País.2019-09-25SimNão1465328021959RQS 267/2021RQS2672021Adição de assinatura ao RQS n° 272/2021.2021-02-12SimNão1679138811569RQS 249/2025RQS2492025Requer voto de censura ao Senhor Ministro Flávio Dino, pelas declarações ofensivas proferidas em detrimento dos membros das Forças Armadas do Brasil durante o julgamento da denúncia da PGR pelos atos de 08 de janeiro de 2023.2025-04-03Não1683358823294REQ 209/2025 - CDIRREQ2092025Requer licença sem ônus Washington, DC2025-04-29SimNão1658578739504REQ 103/2024 - CIREQ1032024Requer o adiamento de votação do PL 327 de 2021- Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten);2024-10-21SimNão1676498804572REQ 14/2025 - CIREQ142025Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2025-CI seja incluído o Senhor Adrualdo de Lima Catão, Secretário Nacional de Trânsito — SENATRAN.2025-03-20SimNão1738099038601REQ 26/2026 - CIREQ262026Requer a realização de audiência pública para discutir o impacto do recolhimento do Imposto de Exportação de 12% sobre petróleo bruto para a arrecadação dos Estados produtores no rol da Medida Provisória nº 1340, de 20262026-04-29Não1715488951742PEC 42/2025PEC422025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.2025-11-10Não1723918986903PEC 1/2026PEC12026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.2026-01-02Não1359537733509PEC 29/2019PEC292019Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.2019-03-26Não1390247816586RQS 826/2019RQS8262019Tramitação conjunta dos PLC 145/2015 e PL 3813/2019.2019-09-27SimNão1390907818365REQ 65/2019 - CIREQ652019Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações sobre as negociações envolvendo o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a Foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 26 de abril de 1973), especialmente no tocante à revisão do anexo C, a ocorrer até 2023:.2019-10-02SimNão1402347852870RQS 1128/2019RQS11282019Realização de sessão especial, em 19/10/2020, destinada a comemorar o Dia do Professor.2019-12-12Não1402967856454RQS 1143/2019RQS11432019Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.2019-12-17SimNão1417387905611INS 29/2020INS292020Sugere a alteração do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, para facultar aos Estados do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima a indicação de representantes permanentes para compor o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) e para destinar a esses Estados um percentual mínimo dos recursos geridos pelo CAPDA.2020-04-29SimNão1417457905831RQS 299/2020RQS2992020Destaque para votação em separado da Emenda nº 45-PLEN, apresentada ao PL nº 1128/2020.2020-04-29SimNão1501138147775REQ 361/2021 - CDIRREQ3612021Requer licença para o dia 23/09/2021.2021-10-04SimNão1519298204475R.S 1/2022R.S12022Interposição de recurso para apreciação de Matéria pelo Plenário PL 3825/20192022-02-23Não1521898223139REQ 85/2022 - CDIRREQ852022Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da LXXX Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul e Coordenação para participação na Cúpula Mercosul, em Montevideo, Uruguai.2022-03-15SimNão1529858252997PL 1164/2022PL11642022Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente de trânsito fatal causado por motorista sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.2022-05-10SimNão1549728312208REQ 487/2022 - CDIRREQ4872022Requer licença para desempenho de missão de interesse cultural ou parlamentar em meu estado no dia 04/10/2022.2022-10-25SimNão1616438606553RQS 1113/2023RQS11132023Requer a inclusão de apoiamento ao recurso nº 16/2023.2023-12-15SimNão1619358617008PDL 5/2024PDL52024Susta a Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, publicada pelo Ministério da Saúde em 14 de dezembro de 2023, que trata da incorporação das vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 1º de janeiro de 2024.2024-02-06SimNão1673068796216PL 601/2025PL6012025Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.2025-02-21SimNão1680708816151REQ 10/2025 - CSPREQ102025Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o mérito da PEC nº 1, de 2025, que altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, bem como a equiparação salarial das carreiras da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF com as carreiras da Polícia Federal.2025-04-10Não1656078732822PDL 353/2024PDL3532024Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.2024-10-03SimNão1684318826041PL 2159/2025PL21592025Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”2025-05-07Não1353147719281REQ 1/2019 - CIREQ12019Requer que seja realizada audiência pública convidando o Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para apresentar as diretrizes e prioridades da pasta.2019-02-19SimNão1360057734549RQS 204/2019RQS2042019Desarquivamento do PLC 7/2013.2019-03-27Não1362307739923RQS 261/2019RQS2612019Desarquivamento dos PLC 116/2014 e PLC 52/2013.2019-04-03SimNão1364327744198RQS 315/2019RQS3152019Realização de sessão especial, em 13 de maio de 2019, a homenagear o codificador do espiritismo Allan Kardec.2019-04-23Não1376957778426PEC 109/2019PEC1092019Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.2019-07-09Não1610588585417REQ 56/2023 - CSPREQ562023Requer a convocação do Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a recepção, dentro das dependências do Palácio do Ministério da Justiça, da Senhora Luciane Barbosa Farias, integrante do Comando vermelho, por duas vezes durante este ano.2023-11-14Não1669998786193PEC 1/2025PEC12025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.2025-01-10Não1620308621133RQS 58/2024RQS582024Requer a realização de Sessão Especial para celebrar o 64º aniversário de Brasília.2024-02-15Não1704788913825REQ 69/2025 - CIREQ692025Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informações sobre operação realizada no rio Madeira e imediações, em especial nos municípios de Humaitá e Manicoré, com a destruição de embarcações e bombardeio de áreas ribeirinhas a pretexto de cumprir instruções judiciais.2025-09-16Não1621038622879PEC 4/2024PEC42024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.2024-02-20Não1709398930740RQS 765/2025RQS7652025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear Sra. Maria Corina Machado, agraciada com o Prêmio Nobel da Paz de 2025.2025-10-14Não1709468930998RQS 769/2025RQS7692025Requer voto de aplauso à Sra. Maria Corina Machado, por sua trajetória de resistência pacífica em defesa da democracia e dos direitos humanos na Venezuela, reconhecida internacionalmente com a outorga do Prêmio Nobel da Paz de 2025.2025-10-14Não1705478916589REQ 74/2025 - CIREQ742025Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 90, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sr. Sandoval Feitosa de Araújo Neto, informações sobre o impacto tarifário aos consumidores cativos e livres em eventual ressarcimento aos geradores em ocasião dos cortes de geração (curtailment) aos empreendimentos eólicos e solares fotovoltaicos.2025-09-19SimNão1663678761064RQS 855/2024RQS8552024Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.2024-12-04Não1712888941223PEC 39/2025PEC392025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-10-29Não1683948825119REQ 44/2025 - CIREQ442025Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 90, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, informações detalhadas sobre a operação da BR-364, especialmente no trecho localizado no estado de Mato Grosso, diante de relatos recorrentes de usuários e motoristas sobre a inoperância da rodovia durante o período noturno, devido à paralisação das atividades de controle de tráfego e ausência de sinalização efetiva.2025-05-06SimNão1703798907185REQ 67/2025 - CIREQ672025Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de debater a proposta de privatização dos serviços de água e esgoto no Estado de Rondônia, atualmente prestados pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd),2025-09-05SimNão1695318862515REQ 63/2025 - CIREQ632025Requer auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional dos atos da União e da Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e Ministérios vinculados.2025-07-10SimNão1640228679024PL 2282/2024PL22822024Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.2024-06-11SimNão1742009049382REQ 38/2026 - CIREQ382026Requer que, na audiência pública objeto do requerimento nº 27 de 2026 seja incluído um representante da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE).2026-05-19Não1742099049599REQ 43/2026 - CIREQ432026Requer o aditamento do REQ 27/2026 - CI, para que seja incluído, no rol dos convidados para a audiência pública, um representante do Instituto E+ Transição Energética.2026-05-19Não1714858948732RQS 822/2025RQS8222025Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-05Não1737199036462PL 1938/2026PL19382026Institui o Dia Nacional da Regulação.2026-04-23SimNão1741869048715REQ 36/2026 - CIREQ362026Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa na rodovia RO-383, no município de Cacoal/RO, com o objetivo de verificar as condições da rodovia, bem como o andamento, a qualidade do projeto e a conformidade técnica dos serviços executados.2026-05-18SimNão1735949031614PL 1777/2026PL17772026Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.2026-04-13SimNão1353577953511RQS 43/2019RQS432019Desarquivamento do PLC 37/20132019-02-19Não1358177730684PEC 16/2019PEC162019Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.2019-03-19Não1358997732421PEC 28/2019PEC282019Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.2019-03-21Não1365057745517REQ 22/2019 - CIREQ222019Requer a realização de diligência externa da Comissão nos Estados de Rondônia e do Amazonas, com o objetivo de verificar as condições operacionais da Ponte do Abunã, das Hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau e dos Viadutos de Porto Velho, e para percorrer a BR-319, in loco, no trecho entre Porto Velho e Manaus.2019-04-25SimNão1362707740660PEC 47/2019PEC472019Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.2019-04-09Não1370667759495PEC 87/2019PEC872019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.2019-05-29Não1374307773148PL 3715/2019PL37152019Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.2019-06-25SimNão1384487796730REQ 54/2019 - CIREQ542019Requer a realização de audiência pública com o Advogado-Geral da União, Ministro André Mendonça, para conhecer a atuação da Advocacia-Geral da União na defesa judicial e viabilização de políticas públicas de infraestrutura.2019-09-03SimNão1392307820649RQS 867/2019RQS8672019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar do XXXIV Congresso Científico Internacional de Inovação e Atualização Tecnológica de Neurologia, Defrologia e Áreas Básicas na Universidade Cristiana de Bolívia - UCEBOL, em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia.2019-10-08SimNão1400817849279PEC 212/2019PEC2122019Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.2019-12-04Não1441387971591PEC 30/2020PEC302020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.2020-08-11Não1448687986482PRS 43/2020PRS432020Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2020-09-22SimNão1458478006368INS 81/2020INS812020Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que seja pactuada com a Associação das Pioneiras Sociais a construção de unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação no Estado de Rondônia.2020-12-11SimNão1493598119113RQS 1867/2021RQS18672021Realização de Sessões de Debates Temáticos, em data a ser designada, a fim de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.2021-08-11SimNão1517308199287PEC 2/2022PEC22022Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias.2021-11-04Não1527158242831PEC 10/2022PEC102022Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.2022-03-30Não1555078331055PEC 44/2022PEC442022Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.2022-11-16Não1597888534176RQS 786/2023RQS7862023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 11/2019.2023-09-06Não1600218543104REQ 518/2023 - CDIRREQ5182023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Auckland, Nova Zelândia, com ônus para o Senado Federal.2023-09-18SimNão1600118542259PEC 45/2023PEC452023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2023-09-15Não1606008569697RQS 934/2023RQS9342023Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 933, de 2023.2023-10-19SimNão1607718576724RQS 968/2023RQS9682023Requer inserção em ata de voto de repúdio à Secretária Nacional de Planejamento e Finanças do Partido dos Trabalhadores, nomeada para o Conselho de Administração da Itaipu Binacional, Gleide Andrade de Oliveira, pelas mensagens publicadas em rede social alegando que Israel é "uma vergonha para humanidade" e não merece ser Estado.2023-11-01Não1609768582970PEC 60/2023PEC602023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.2023-11-09Não1617258609290PEC 69/2023PEC692023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.2023-12-20Não1617728610921PEC 71/2023PEC712023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.2023-12-21Não1619558617672RQS 49/2024RQS492024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico.2024-02-06Não1691768788785RQS 470/2025RQS4702025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.2025-02-06Não1620318621163RQS 59/2024RQS592024Requer a realização de Sessão Especial para celebrar o Dia Internacional da Mulher.2024-02-15Não1647198699770REQ 21/2024 - CRAREQ212024Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Ribeiro Damaso, informações sobre as Resoluções CMN nº 5.081/2023 e BCB nº 140/2021, que têm gerado consideráveis prejuízos ao setor produtivo.2024-07-12SimNão1620598621878RQS 64/2024RQS642024Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1.046, de 2023, a inclusão de convidados na Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização – PNI.2024-02-16Não1644648693978PEC 26/2024PEC262024Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.2024-07-04Não1683918825098REQ 20/2025 - CTFCREQ202025Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Wolney Queiroz, Ministro da Previdência Social, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as fraudes no INSS e seus encontros com representantes de entidades associativas e sindicais sob investigação.2025-05-06Não1687468835141REQ 27/2025 - CRAREQ272025Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, e dos arts. 90, III, 397, § 1º, e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a mudança de posicionamento do Governo Federal em relação ao Projeto de Lei nº 715/2023, detalhando os fundamentos técnicos que embasam a alegação de impacto orçamentário e explicando os motivos pelos quais o Executivo tem adotado ações que resultam no adiamento da tramitação ou na tentativa de descaracterização do texto originalmente apoiado pelo próprio governo.2025-05-23SimNão1680558815503REQ 151/2025 - CDIRREQ1512025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 2ª Cumbre Sudamericana AgroGlobal 2025, em Buenos Aires, Argentina.2025-04-09SimNão1671058787672RQS 32/2025RQS322025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Bispa Keila Ferreira, falecida no dia 1º de fevereiro deste ano.2025-02-05Não1636938665602RQS 354/2024RQS3542024Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o pagamento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo Poder Executivo do Estado de Rondônia.2024-05-17SimNão1679328812217REQ 31/2025 - CIREQ312025Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa nos estados brasileiros, com o objetivo de fiscalizar e levantar informações relacionadas às concessões no setor aeroportuário.2025-04-03SimNão1644638693939PEC 25/2024PEC252024Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.2024-07-04Não1682568821908REQ 16/2025 - CRAREQ162025Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os efeitos jurídicos, econômicos, institucionais e sociais da chamada “Moratória da Soja”, onde a referida prática tem gerado graves distorções à ordem econômica, ao cumprimento da função social da terra, ao direito constitucional à livre iniciativa e ao desenvolvimento regional. Com os oradores convidados que indica.2025-04-25SimNão1715548951883PEC 43/2025PEC432025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.2025-11-10Não1738799041156REQ 165/2026 - CDIRREQ1652026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do(a) missão oficial da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cujo objetivo é aprofundar a cooperação bilateral em aviação civil entre o Brasil e os Estados Unidos, em Seattle e Washington D.C., Estados Unidos.2026-05-05SimNão1741889048749REQ 23/2026 - CTFCREQ232026Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de fiscalização na RO-383, no município de Cacoal/RO, com o objetivo de averiguar a causa dos problemas nas obras de recuperação da rodovia e apurar responsabilidades.2026-05-18SimNão1733409021015REQ 76/2026 - CDIRREQ762026Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 25/03/2026.2026-03-25SimNão1743629055580PEC 12/2026PEC122026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.2026-05-28Não1721668978926RQS 990/2025RQS9902025Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2025.2025-12-17SimNão1357197728643PEC 15/2019PEC152019Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.2019-03-14Não1361537738536PEC 41/2019PEC412019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2019-04-03Não1368157753805PRN 1/2019PRN12019Acrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.2019-05-16SimSim1368127753619PEC 79/2019PEC792019Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.2019-05-16Não1373657954269RQS 529/2019RQS5292019Retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 - Plen (Substitutiva) apresentada ao PDL nº 233, de 2019.2019-06-18SimNão1404097791661R.S 17/2019R.S172019Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 1540/2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2019-08-21Não1388967813573PEC 144/2019PEC1442019Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.2019-09-18Não1387927806642RQS 790/2019RQS7902019Realização de sessão especial, em 27 de setembro próximo, destinada a homenagear o ex-Governador Joaquim Roriz.2019-09-16Não1424627925478RQS 677/2020RQS6772020Destaque para votação em separado da Emenda nº 988, apresentada à MPV n° 936/2020 - PLV n° 15/2020.2020-06-10SimNão1442347972792RQS 2000/2020RQS20002020Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.2020-08-19SimNão1449087987370RQS 2427/2020RQS24272020Requer, nos termos regimentais, a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia Legal, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 24, de 2017, sendo sua presidência atribuída ao Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) e sua vice-presidência atribuída ao senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR).2020-09-23Não1469708039405REQ 17/2021 - CDIRREQ172021Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 25/02/2021.2021-02-26SimNão1472718044655RQS 841/2021RQS8412021Realização de sessão de debate temático acerca do uso de tratamento profilático no combate à Covid-19.2021-03-05Não1483978077867PEC 9/2021PEC92021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.2021-03-10Não1488508094634PL 2250/2021PL22502021Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar a invasão de terras, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, como ato de terrorismo.2021-06-21SimNão1503928154081PEC 36/2021PEC362021Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.2021-08-30Não1495888130608RQS 1946/2021RQS19462021Urgência para a PEC nº 76/2019.2021-08-27Não1503838153922PEC 34/2021PEC342021Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.2021-10-08Não1519308204929RQS 129/2022RQS1292022Requer a realização de Sessão de Debate Temático sobre a campanha de vacinação obrigatória da Covid-19 em crianças entre 5 e 11 anos.2022-02-23SimNão1527678244171RQS 276/2022RQS2762022Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o PL nº 6204/2019, e o tema da Desjudicialização da Execução Civil no Brasil.2022-04-19SimNão1540038240846RQS 541/2022RQS5412022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar eventual irregularidade e crimes na condução de obras e edificações, bem como responsabilidade de agentes e ex-agentes públicos relativamente às ações e omissões que resultaram na existência de obras públicas iniciadas e não-concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018, e, ainda, possíveis irregularidades no Programa de Financiamento Estudantil - Fies, no mesmo período.2022-04-07Não1534058267282PL 1465/2022PL14652022Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.2022-06-01SimNão1554718329085PEC 40/2022PEC402022Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.2022-11-29Não1601638549385PEC 49/2023PEC492023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.2023-02-23Não1615708378975PRN 2/2023PRN22023Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional.2023-03-07Não1588268498642PDL 193/2023PDL1932023Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.2023-07-25Não1699818571194RQS 618/2025RQS6182025Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.2025-08-20Não1613178594653RQS 1060/2023RQS10602023Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2234/2022.2023-11-28Não1613998597889PL 5842/2023PL58422023Estabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia.2023-12-04SimNão1621078623142RQS 83/2024RQS832024Requer a convocação, perante o Plenário, do Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para prestar informações sobre os possíveis impactos internacionais decorrente das recentes declarações do Presidente da República que comparam a contraofensiva militar israelense na Faixa de Gaza ao Holocausto, e as possíveis medidas a serem adotadas pelo Itamaraty para remediar a situação diplomática2024-02-20SimNão1678128808905PFS 1/2025PFS12025Apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), os termos do "Acordo Operativo" ou "Termo de Compromisso" firmado entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer N° 162/2025/CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU).2025-03-31Não1694498860080REQ 60/2025 - CIREQ602025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 55/2025 - CI seja incluído representante do Tribunal de Contas da União-TCU.2025-07-07SimNão1680698816090REQ 9/2025 - CSPREQ92025Requer realização de audiência pública, com o objetivo de debater o mérito da PEC nº 1, de 2025, que altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, bem como a equiparação salarial das carreiras da Polícia Civil do DF com as carreiras da Polícia Federal.2025-04-10Não1679308812207REQ 29/2025 - CIREQ292025Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa nos estados da Federação, com o objetivo de apurar, in loco, os problemas relacionados às concessões ferroviárias no Brasil, bem como identificar os pontos críticos da malha ferroviária nacional atualmente sob responsabilidade da iniciativa privada.2025-04-03SimNão1695208862124REQ 62/2025 - CIREQ622025Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, da Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 90, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas, ao Diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Sr. Fabricio de Oliveira Galvão, informações relativas às obras de construção do complexo viário (trevo e viaduto)na BR-364 com a BR-174, a cerca de 10 km da área urbana do município de Vilhena, no estado de Rondônia, destinadas a viabilizar o acesso ao município de Colorado do Oeste.2025-07-10SimNão1720728975601PDL 1207/2025PDL12072025Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.2025-12-16SimNão1728308999790PEC 4/2026PEC42026Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.2026-03-02Não1355537724131PEC 11/2019PEC112019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.2019-02-28Não1372347763053REQ 35/2019 - CIREQ352019Requer a realização de audiência pública com o objetivo de, em conformidade com o Requerimento nº 28, de 2019-CI, realizar debate para soluções quanto à desoneração tarifária na conta de energia elétrica do consumidor.2019-06-11SimNão1383147793245REQ 53/2019 - CIREQ532019Requer que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre o "Fundo Amazônia".2019-08-26SimNão1396207830742PL 5707/2019PL57072019Altera as Leis nos 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a motocicletas adquiridas por mototaxistas, bem como isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no tocante ao financiamento para aquisição desses veículos.2019-10-29SimNão1410657875362REQ 25/2020 - CCJREQ252020Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor PAULO HARTUNG, Ex-Governador do Espírito Santo; • Senhora ANA CARLA ABRÃO COSTA, Ex-Secretária da Fazenda do Goiás; • Senhor AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR, Ex-Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor SAMUEL PESSÔA, Físico e Professor de Economia, Pesquisador do FGV; • Senhor JOSÉ MÁRCIO CAMARGO, Doutor em Economia pelo MIT, Professor da PUC-Rio; • Senhor ROBERTO ELLERY, doutor em economia pela UnB; • Senhor RAFAEL TAJRA FONTELES, Secretário de Fazenda do Piaui; • Senhor GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, Secretário de Fazenda de Alagoas; • Senhora CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT, Secretária de Fazenda do Goiás; • Senhor MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR, Secretário de Fazenda do Paraná; • Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO, Secretário de Fazenda do Mato Grosso; • Senhor WALDERY RODRIGUES JUNIOR, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor JEFERSON LUIS BITTENCOURT, Secretário Especial Adjunto de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia; • Senhor BRUNO FUNCHAL, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor CAIO MEGALE, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor FILIPE BARROS, Ministério da Economia; • Senhor MARCOS MENDES.2020-03-11Não1411017876385PEC 9/2020PEC92020Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.2020-03-13Não1449287987582REQ 196/2020 - CDIRREQ1962020Requer, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado.2020-09-24SimNão1479488056590RQS 1306/2021RQS13062021Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir os parâmetros técnicos e regulatórios no processo de reavaliação do produto Paraquat, bem como as "medidas de mitigação” exigidas para seu uso seguro no campo nos países que especifica.2021-03-31Não1513478185067RQS 2403/2021RQS24032021Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).2021-12-16SimNão1615818604111RQS 1106/2023RQS11062023Requer voto de Repúdio ao Presidente Lula, pelas afirmações proferidas durante sua participação na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 28).2023-12-13Não1639688676023RQS 414/2024RQS4142024Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação) pelos relevantes serviços prestados por suas instituições representadas para o desenvolvimento da Educação no Brasil.2024-06-05Não1628648641105PDL 109/2024PDL1092024Susta partes da Resolução Normativa nº 181/2023/CUN, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina.2024-04-02Não1634118657699R.S 5/2024R.S52024Solicita que a Emenda 27-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.2024-05-08Não1686278831627REQ 47/2025 - CIREQ472025Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 90, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Senhor Fabrício de Oliveira Galvão, informações a respeito da situação da ponte sobre o Rio Candeias – Município de Candeias do Jamari/RO.2025-05-16SimNão1672428794617RQS 98/2025RQS982025Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.2025-02-18Não1655678730961PEC 36/2024PEC362024Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.2024-09-26Não1657068735562PEC 39/2024PEC392024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.2024-10-09Não1657178736118REQ 29/2024 - CTFCREQ292024Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre uma licitação vencida por israelenses.2024-10-11SimNão1742109049604REQ 44/2026 - CIREQ442026Requer que seja incluído na lista de convidados da audiência pública requerida pelo Sen. Jorge Kajuru, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, para debater a Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e os impactos do curtailment sobre os empreendimentos de energia renovável, um representante do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.2026-05-19Não1730739011994REQ 7/2026 - CIREQ72026Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 3/2026, seja incluído um representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e um representante do Instituto Livre Mercado (ILM).2026-03-17Não1353887720649RQS 57/2019RQS572019Realização de Sessão de debates temáticos, com finalidade de discutir o projeto de lei anticrime, de autoria do Poder Executivo.2019-02-20Não1353897953685RQS 58/2019RQS582019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014.2019-02-20Não1387977807199REQ 58/2019 - CIREQ582019Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, informações sobre o montante financeiro envolvido na resolução da questão do risco hidrológico pela via judicial e o montante financeiro resultante da solução do risco hidrológico pela via legislativa com a aprovação do PL 3.975/2019 (PL nº 10.985/19 na Câmara dos Deputados), levando em conta os efeitos retroativos e o contido no PL a respeito de elegibilidade do deslocamento por razão elétrica; efeitos da antecipação de Garantia Física das Usinas Estruturantes; e atrasos de transmissão – restrição ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em operação. Ainda, é necessário identificar o eventual impacto a ser suportado pelo consumidor cativo com a resolução da questão pela via legislativa, com a aprovação da Lei, uma vez que a discussão do risco hidrológico atualmente diz respeito aos consumidores pertencentes ao Mercado Livre. Por fim, em caso de êxito dos geradores na demanda judicial, qual o efeito para os consumidores para o futuro? E, em caso de insucesso judicial, qual o efeito futuro para o consumidor? Em relação ao PL, qual o efeito para o futuro e qual o tratamento para o passado, em relação aos consumidores?.2019-09-17SimNão1387957806907REQ 57/2019 - CIREQ572019Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as consequências econômicas e ações de mitigação a serem tomadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras S.A. por conta dos ataques às instalações petrolíferas da Arábia Saudita, o que imediatamente impactou o preço do petróleo no mundo.2019-09-16SimNão1401847853132PEC 222/2019PEC2222019Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.2019-12-11Não1408667870867REQ 36/2020 - CDIRREQ362020Requer licença para desempenhar missão no Estado.2020-03-03SimNão1409947873484RQS 123/2020RQS1232020Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater sobre o Tema: " Proteção de Dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)".2020-03-09Não1450977991564REQ 218/2020 - CDIRREQ2182020Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Rondônia, em 01/10/2020.2020-10-08SimNão1488368093379RQS 1677/2021RQS16772021Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 619, oferecida ao PLV nº 7/2021, proveniente da MPV nº 1031/2021.2021-06-17SimNão1509438170178REQ 32/2021 - CIREQ322021Requer a realização de diligência externa nas instalações vinculadas ao projeto nº PD-0394-1602/2016, firmado em 2016 por FURNAS em convênio com a Prefeitura de Boa Esperança (MG), com o objetivo de verificar a execução de contrato de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor de energia elétrica voltado para o aproveitamento energético a partir de resíduos sólidos urbanos.2021-11-23SimNão1666178771991REQ 51/2024 - CCJREQ512024Requer destaque para a Emenda nº 2148 apresentada ao PLP 68/20242024-12-12SimNão1653898724907INS 73/2024INS732024Sugere ao Ministério da Defesa que assegure aos terceiros sargentos inativos e respectivos pensionistas o acesso à Graduação de Suboficial.2024-09-11Não1620668622050RQS 66/2024RQS662024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2023, que trata das condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2024-02-19Não1687178834143PEC 24/2025PEC242025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.2025-05-21Não1668878780865PEC 53/2024PEC532024Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.2024-12-19Não1621138623312PEC 5/2024PEC52024Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.2024-02-20Não1679318812212REQ 30/2025 - CIREQ302025Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa nos estados brasileiros, com o objetivo de se apurar, in loco, as condições técnicas, sociais, ambientais e econômicas nas regiões envolvidas em projetos de concessão de hidrovias no Brasil.2025-04-03SimNão1630908639220PRN 2/2024PRN22024Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.2024-03-25Não1677818808203PEC 13/2025PEC132025Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.2025-03-20Não1678468809676PEC 14/2025PEC142025Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.2025-04-01Não1683648824010REQ 220/2025 - CDIRREQ2202025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-30SimNão1742079049570REQ 41/2026 - CIREQ412026Requer o aditamento do REQ 24/2026 - CI, para que na audiência pública sejam incluídas como convidadas a senhora Kassia Regina Bazzo, Analista de conservação do WWFBrasil, e a senhora Adryane Gorayeb Nogueira, Professora do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará.2026-05-19Não1744719059700REQ 58/2026 - CIREQ582026Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir acerca dos impactos do bloqueio orçamentário previsto no Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, sobre a capacidade operacional, regulatória e fiscalizatória das agências reguladoras federais vinculadas aos setores de infraestrutura.2026-06-08SimNão1742089049575REQ 42/2026 - CIREQ422026Requer o aditamento do REQ 27/2026 - CI, para que na audiência pública sejam incluídos entre os convidados o senhor Igor Britto, Diretor Executivo do IDEC, e o senhor Clauber Leite, Coordenador de Energia do Instituto E+.2026-05-19Não1725298989350REQ 22/2026 - CDHREQ222026Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa na Floresta Nacional de Rendimento Sustentado Bom Futuro, localizada no Distrito de Rio Pardo, Município de Porto Velho/RO, com o objetivo de ouvir famílias e verificar condições de vida, devido à denúncia do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2011.2026-02-04SimNão1717928963335REQ 132/2025 - CDHREQ1322025Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3555/2023, que “altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública”.2025-11-27SimNão1741859048709REQ 35/2026 - CIREQ352026Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Carlos Manuel Baigorri, informações acerca do andamento do processo de implantação, ativação e disponibilização do serviço de telefonia móvel nos distritos de União Bandeirantes e Rio Pardo, no Estado de Rondônia.2026-05-18SimNão1646928698619RQS 521/2024RQS5212024Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024 e sobre a Lei nº 14.790/2023.2024-07-10SimNão1707248924155REQ 596/2025 - CDIRREQ5962025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-10-01SimNão1670838786706PDL 47/2025PDL472025Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.2025-02-03SimNão1637848668240REQ 341/2024 - CDIRREQ3412024Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 22/05/2024.2024-05-22SimNão1643438689534REQ 56/2024 - CIREQ562024Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 327/2021, que “institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000”.2024-06-26Não1663118757834REQ 34/2024 - CTFCREQ342024Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento do Senado Federal, a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, coma adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965.2024-12-03SimNão1688318839268REQ 319/2025 - CDIRREQ3192025Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu estado, de 28/05/2025 a 29/05/2025.2025-05-28SimNão1647088699353RQS 526/2024RQS5262024Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024 e Lei 14.790 de 2023.2024-07-11SimNão1659388741962RQS 730/2024RQS7302024Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLP 68/2024.2024-10-29Não1713298943842R.S 8/2025R.S82025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 896/2023.2025-10-30Não1741479047480REQ 33/2026 - CIREQ332026Requer a realização de diligência externa na BR-070, especialmente no trecho compreendido entre Primavera do Leste e Serra de São Vicente, no Mato Grosso, com visita ao terminal ferroviário da Malha Norte em Dom Aquino, Mato Grosso, para averiguar “in loco” as condições do citado trecho rodoviário em pista simples que passará a receber um intenso tráfego de caminhões de carga com a conclusão do terminal ferroviário, bem como avaliação de intervenções que se farão necessárias, como a duplicação da rodovia em sua completa extensão.2026-05-13Não1655918731707REQ 617/2024 - CDIRREQ6172024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 149ª Assembleia da União Interparlamentar e do GRULA - Grupo de Parlamentares da América Latina e do Caribe, em Genebra, Suíça.2024-10-01SimNão1489628099853PEC 18/2021PEC182021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.2021-06-22Não1485438083359PEC 13/2021PEC132021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.2020-11-06SimNão