21/08/2026 03:06:15 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 5012Randolfe Rodrigues1196901402479PEC 11/2015PEC112015Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.2015-02-12Não1192491403134PEC 47/2014PEC472014Acrescenta inciso ao §1º do art. 62 da Constituição Federal, vedando a edição de medida provisória para o caso que especifica.2014-12-02Não1188131403443PEC 41/2014PEC412014Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.2014-11-05Não1182921404309PEC 24/2014PEC242014Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares.2014-07-17Não1168771404936PEC 7/2014PEC72014Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.2014-04-08Não1156351405290PEC 72/2013PEC722013Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, nas condições que especifica.2013-12-04Não1151211405754PEC 60/2013PEC602013Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.2013-11-05Não1148141405961PEC 55/2013PEC552013Altera o art. 206 da Constituição Federal para criar o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública.2013-10-15Não1140971406371PEC 41/2013PEC412013Acrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.2013-08-27Não1117611407155PEC 12/2013PEC122013Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.2013-03-19Não1113631407308PEC 7/2013PEC72013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.2013-03-06Não1099661407468PEC 71/2012PEC712012Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.2012-12-19Não1099021407574PEC 69/2012PEC692012Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.2012-12-18Não1037581409922PEC 120/2011PEC1202011Dispõe sobre a convocação de convenções nacionais para tratar de assunto de relevante interesse nacional.2011-12-14Não1123991973336RCE 15/2013RCE152013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão para discussão sobre os problemas enfrentados pelos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia, os quais foram atestados em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União.2013-04-23SimNão1209741985222RDH 67/2015RDH672015Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para averiguar os fatos referentes à prisão da travesti Verônica Bolina na capital paulista. Sugiro que, tanto para a audiência pública como para a diligência sejam convidados(as): a) Sr. Alexandre de Moraes, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; b) Sr. Youssef Abou Chahin, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo; c) Sr. Luiz Roberto Hellmeister, Delegado do 2º Distrito Policial de Bom Retiro – São Paulo; d) Sr. Comandante do Grupo De Operações Especiais – GOE; e) Sra. Heloísa Alves, Coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual (órgão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do governo do Estado de São Paulo); f) Sr. Jean Wyllys, deputado federal. 2015-04-29SimNão1171071987268RDH 40/2014RDH402014Requeiro, nos termos do Art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para acompanhar as investigações do assassinato do Coronel Paulo Malhães, ocorrido no Estado do Rio de Janeiro em 24 de abril de 2014.2014-04-29SimNão1165391987664RDH 18/2014RDH182014Requer a realização de diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa à Comunidade Quilombola Rio dos Macacos, localizada no Estado da Bahia.”2014-03-19SimNão1019041994974RDH 75/2011RDH752011Requer a realização de audiência pública para tratar dos dez anos da aprovação e implementação da Lei Nº 10.216, de 06 abril de 2011, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".2011-05-19SimNão1209781996759RDR 19/2015RDR192015Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade apurar as causas da paralisação das obras e de aditamentos contratuais, bem como da previsão para a retomada das obras para a conclusão do Aeroporto Internacional de Macapá.2015-04-30Não1152242002279RMA 70/2013RMA702013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, seja realizada Audiência Pública para discussão sobre a “Navegação fluvial de passageiros na Amazônia” com a presença dos seguintes convidados: Capitão-de-Fragata Carlos Rodrigo Neves de Oliveira, Capitão dos Portos do Amapá; Almirante Ademir Sobrinho, Comandante do 4º Distrito Naval; Adalberto Tokarski, Superintendente de Navegação Interior da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; Representante da Associação de Praticagem da Bacia Amazônica; Clécio Luis Vilhena Vieira, Prefeito de Macapá - AP; Robson Rocha Freires, Prefeito de Santana - AP; Bruno Manoel Rezende, Secretário de Transportes do Estado do Amapá.2013-10-30SimNão1142042002597RMA 52/2013RMA522013Requer, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja convidado a comparecer no Plenário desta Comissão o engenheiro João Augusto Rezende Henriques, para que possa esclarecer as denúncias que apresentou à revista Época publicada em 10 de agosto de 2013. 2013-09-03SimNão1016332004832RMA 69/2011RMA692011Requer a convocação do Ministro de Estado do Ministério do Turismo, Sr. Pedro Novais Lima, para prestar esclarecimentos ao Plenário desta Comissão sobre irregularidades constatadas em convênios de qualificação, no âmbito do Ministério do Turismo.2011-08-17SimNão1143052009292RQE 56/2013RQE562013Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para discussão das denúncias de espionagem sobre informações da Petrobras, perpetrada pelo governo estadunidense e seus reflexos nos leilões de concessão de campos de exploração de petróleo, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Petrobras; Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro de Estado da Defesa; Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Sr. Gal. José Elito Carvalho Siqueira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Sra.Magda de Regina Maria Chambriard, Diretora-Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP. 2013-09-10SimNão1257862018000RQJ 22/2016RQJ222016Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o recém-empossado Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho.2016-05-18SimNão1057561558188RQS 467/2012RQS4672012Requerem, nos termos regimentais, seja consignado nos nais do Senado Voto de Lembrança pelo transcurso do aniversário da morte do ex-senador ABDIAS DO NASCIMENTO e do quarto ano da morte do ex-senador amazonense JEFFERSON PÉRES.2012-05-23Não1047091561026RQS 191/2012RQS1912012Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a respeito da Comissão da Verdade.2012-03-22SimNão1015131570816RQS 976/2011RQS9762011Requerem, nos termos dos arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja constituída comissão temporária, composta de quinze membros titulares e igual número de suplentes, assegurada a participação de um membro de cada partido político com representação no Senado Federal, com prazo de funcionamento de cento e vinte dias, para acompanhar a crise econômica mundial e monitorar as providências do governo brasileiro no seu enfrentamento.2011-08-10SimSim991761582394RQS 90/2011RQS902011Requer nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre o estado de implementação da Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, da Presidência da República, especificamente no que se refere ao item 23, subitem 9 do Anexo ao Decreto.2011-02-17SimNão1123191501219RQS 317/2013RQS3172013Requer, nos termos do § 1° do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, voto de aplauso ao novo Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Excelentíssimo Senhor Nicolas Maduro, eleito no dia 14 de abril corrente.2013-04-16SimNão1120731501963RQS 249/2013RQS2492013Requer, com fundamento no art. 50 , § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito da Rede Beija-Flor de Comunicação, com sede no Estado do Amapá.2013-04-03SimNão1084481542456RQS 919/2012RQS9192012Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Polícia Federal - Superintendência Regional no Amapá, na pessoa do seu Superintendente, Delegado de Polícia Federal Araquem Alencar Tavares de Lima, pela sua atuação durante o transcurso das eleições de 2012 no Amapá.2012-10-31SimNão1084471542477RQS 917/2012RQS9172012Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à Polícia Civil do Estado do Amapá, na pessoa do Delegado-Geral de Polícia Civil, Delegado Tito Guimarães Neto, pela sua atuação durante o transcurso das eleições de 2012 no Amapá, com encaminhamento de manifestação de regozijo e registro nos anais da Casa.2012-10-31SimNão1279604959147PLS 9/2017PLS92017Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.2017-02-03SimNão1147873282915RQE 66/2013RQE662013Requer, de acordo com o disposto no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública destinada a debater a dívida de estados e municípios com a União, em aditamento ao Requerimento nº 63, de 2013-CAE,seja adicionado entre os convidados o Senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite.2013-10-15SimSim1143473283503RRE 91/2013RRE912013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão para discussão da cooperação transfronteiriça entre Brasil e Guiana Francesa, especialmente sobre as condições de vida na fronteira, conflitos devidos ao garimpo e a inauguração da ponte binacional sobre o Rio Oiapoque, com a presença dos seguintes convidados: - Sra. Maria Edileuza Fontenele Reis – Chefe do Departamento de Europa do Itamaraty; - Sr. Denis Pietton – Embaixador da França no Brasil; - Sr. Sebastião Bala Rocha – Deputado Federal pelo Estado do Amapá; - Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; - Sr. Camilo Capiberibe – Governador do Estado do Amapá; - Sr. José Gomes – Presidente da Associação de Brasileiros na Guiana Francesa. 2013-09-12SimNão1136173284449RRE 52/2013RRE522013Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o senhor Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Gen. José Elito Carvalho Siqueira, a respeito das denúncias de espionagem em registros telefônicos, correio eletrônico e outros meios de transmissão de dados de cidadãos brasileiros por parte da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos – NSA.2013-07-09SimNão1067963289199RMA 73/2012RMA732012Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, para discutir e buscar soluções para os elevados preços das passagens aéreas, praticados na região Norte do País, com a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. Marcelo Pacheco dos Guaranys - Diretor-Presidente da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil; 2. Dr. Líbano Barroso - Presidente da TAM Linhas Aéreas; 3. Dr. Paulo Sérgio Kakinoff - Presidente da GOL Linhas Aéreas Inteligentes; 4. Sr. Ministro Paulo Sérgio Passos - Ministro dos Transportes; 5. Dr. José Mario Caprioli - Presidente da TRIP Linhas Aéreas; 6. Dra. Lisa Gunn – Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; 7. Sr. José Aparecido Ribeiro – Presidente do Conselho Empresarial de Políticas Urbanas. ADITAMENTO: Inclusão da Região Nordeste na finalidade do objeto do Requerimento; inclusão de participação da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na Audiência Pública e convite ao Exmo. Sr. Wagner Bittencourt - Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, da Presidência da República.2012-08-07Não1058903289820RQJ 40/2012RQJ402012Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 209, de 2003.2012-05-30SimSim1055093290491RQJ 20/2012RQJ202012Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2012.2012-04-18SimNão1126093220869RQS 405/2013RQS4052013Requer,em aditamento ao Requerimento nº 738, de 2012 e, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que em 8 de julho de 2013 seja homenageado o centenário de nascimento do político e guerrilheiro Carlos Marighela.2013-05-08Não1075323227520RQS 853/2012RQS8532012Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do artigo 61-A, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012.2012-09-25SimNão1046523234018RQS 163/2012RQS1632012Requerem, em aditamento ao Requerimento nº 226, de 2011, seja prorrogado o prazo de funcionamento da respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito até o dia 30 (trinta) de junho de 2012; e que sua previsão de gastos seja acrescida de R$200.000,00 (duzentos mil reais).2012-03-20Não1014523240478RQS 929/2011RQS9292011destaque para votação em separado da Emenda nº 51, apresentada à Medida Provisória nº 528, de 2011.2011-08-03SimNão1252103266418RQJ 11/2016RQJ112016Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2009.2016-03-16SimNão1004833242870RQS 602/2011RQS6022011Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3 e 45, de 2011.2011-05-26SimNão1190013277104RQJ 53/2014RQJ532014Requer a dispensa de realização da audiência pública, aprovada nos termos do Requerimento nº 73, de 20 13-CCJ, destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2012.2014-11-19SimNão1140423039367PEC 39/2013PEC392013Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).2013-08-21Não1137433039488PEC 38/2013PEC382013Modifica o § 4º do art. 39 da Constituição Federal para limitar o pagamento de verba indenizatória a parlamentares.2013-07-16SimSim1086503041276PEC 55/2012PEC552012Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.2012-11-07Não1052383042338PEC 21/2012PEC212012Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.2012-04-25Não1197362922786PLS 42/2015PLS422015Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus, delimitar as hipóteses de cabimento e dá outras providências.2015-02-24SimNão1053712941904PLS 135/2012PLS1352012Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Lei de Responsabilidade Fiscal), para determinar o acesso às contas bancárias dos entes públicos.2012-05-03SimNão1174613014172PRS 15/2014PRS152014Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga.2014-05-07Não1282365067185PEC 7/2017PEC72017Garante vaga na Mesa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais para parlamentar do sexo feminino.2017-03-07Não1260743174977RQS 422/2016RQS4222016Requer, nos termos do art. 315, combinado com o inciso III do art. 279, do Regimento Interno, o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015,a fim de seja realizado após decorridos 30 dias úteis.2016-06-08SimNão1187333202680RQS 828/2014RQS8282014Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014.2014-10-29SimNão1144783214034RQS 1093/2013RQS10932013Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado das Emendas nºs 34, 35, 36 e 37, oferecidas ao substitutivo do PLS 441/2012.2013-09-16SimNão1144653214281RQS 1079/2013RQS10792013Requerem, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 26 oferecida ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.2013-09-16SimSim1140613215649RQS 946/2013RQS9462013Requer, nos termos do inciso I, do art. 256, do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 877, de 2013, de aultoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senhores Senadores, para manter a data de 13 de setembro, originalmente aprovada pelo Requerimento nº 87, de 2013, para realização da Sessão Especial destinada a celebrar os 70 anos de criação do Território Federal do Amapá.2013-08-21SimNão1127583220436RQS 455/2013RQS4552013Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do § 4º do art. 57 a MPV 595, de 2012.2013-05-16SimNão1243933181439RQS 1411/2015RQS14112015Requer, nos termos do inciso II, do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do art. 16 e §§ 1º e 2º do PLV nº 24, de 2015, oriundo da MPV nº 691, de 2015.2015-12-09SimNão1236903184799RQS 1192/2015RQS11922015Requer, nos termos do inciso I do art. 256 do RISF, a retirada do RQS 1139/2015.2015-10-20SimNão1236283184904RQS 1180/2015RQS11802015Requer, em aditamento ao Requerimento nº 688, de 2015, a alteração da data da Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional da Conciência Negra e a entrega da Comenda Abdias Nascimento, do dia 20 (sexta-feira) para o dia 26 (quinta-feira) de novembro deste ano, às 11 horas.2015-10-14Não1230643186844RQS 1032/2015RQS10322015Requer, em aditamento ao Requerimento nº 93, de 2015, e nos termos do art. 58, § 3º , CF, c/c art. 152, RISF, a prorrogação do prazo, até o final da presente sessão legislativa, da CPI destinada a investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no País.2015-09-08Não1225383188620RQS 878/2015RQS8782015Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, Sessão Especial do Senado Federal, a realizar-se no dia 5 de novembro de 2015, às 11 horas, destinada a homenagear os 120 anos da assinatura oficial das relações diplomáticas entre o Brasil e o Japão.2015-08-04Não1223743188962RQS 810/2015RQS8102015Requer, nos termos do art. 352, parágrafo único, inciso I, RISF, a extinção da urgência do PLS 333/2015.2015-07-14SimSim1220703189747RQS 751/2015RQS7512015Requer que a comissão criada pelo Requerimento nº 616, de 2015, seja composta por 11 membros titulares e 7 suplentes.2015-07-01Não1214843191315RQS 596/2015RQS5962015Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015;2015-05-27SimNão1214453191620RQS 572/2015RQS5722015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015 - MPV 665/2014.2015-05-26SimNão1210923192554RQS 472/2015RQS4722015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado do art. 22 do SCD nº 5/2015.2015-05-06SimNão1200723196969RQS 153/2015RQS1532015Requer, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do Projeto de lei da Câmara nº 30, de 2007.2015-03-12Não1199423197249RQS 129/2015RQS1292015Requerem, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação das seguintes proposições legislativas: PLS nºs 1, 310 e 459, de 2003; 121, de 2004; 417, 419 e 420, de 2005; 59, 197 e 317, de 2006; 82, 146, 151, 182, 210 e 247, de 2007; 121 e 494 de 2008; 4, 65, 177, 233, 236, 237 e 314, de 2009; 182, 290 e 332, de 2010; PEC nºs 63, 83, 90, de 2003; e 29, de 2004; PRS nºs 36, de 2003; e 10, de 2007; PDS nº 106, de 2013.2015-03-05Não1197903197762RQS 94/2015RQS942015Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta por onze senadores titulares e seis suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades praticadas pelo HSBC na abertura de contas na Suíça.2015-02-27SimSim1197523198329RQS 71/2015RQS712015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições: PEC 80/2003, PEC 61/2007, PLS 68/2003, PLS 136/2007, PLS 495/2007, PLS 120/2008, PLS 262/2008, PLS 465/2008, PLS 36/2009, PLS 75/2009, PLS 138/2009, PLS 258/2010 e PLS 285/2010.2015-02-25Não1196883198521RQS 43/2015RQS432015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento do PLS 568/2009.2015-02-11Não1276383167534RQS 889/2016RQS8892016Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do parágrafo único, do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei do Senado nº 405,de 2016.2016-11-23SimNão1274563168429RQS 819/2016RQS8192016Requer, nos termos do inciso II do art. 312, RISF, destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo à PEC 36/2016.2016-11-09SimNão1273213168835RQS 783/2016RQS7832016Requer a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2016, de sua autoria.2016-10-25SimNão1290325249377PEC 16/2017PEC162017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.2017-04-27Não1289365242406PDS 101/2017PDS1012017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para que a população brasileira escolha o melhor sistema eleitoral para o país.2017-04-25Não1292195298034PEC 19/2017PEC192017Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.2017-05-17Não1293705315253PEC 21/2017PEC212017Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.2017-05-31Não1295975339465RQS 427/2017RQS4272017Requer, nos termos do art. 222, RISF, voto de solidariedade à jornalista MIRIAM LEITÃO, em face das injustas ofensas e dos indevidos constrangimentos sofridos no voo entre Brasília e o Rio de Janeiro no último dia 3 de junho, conforme relatado em sua coluna de “O Globo”, publicada hoje.2017-06-13SimNão1300335392915RQS 570/2017RQS5702017Requer, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado Federal em homenagem aos 75 anos do Banco da Amazônia S/A.2017-07-12Não1304077950285RQS 647/2017RQS6472017Requer, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por 120 (cento e vinte) dias da duração da CPI da Previdência (CPIPREV), e o aumento do limite de despesa em mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).2017-08-09Não1303056459201PLS 264/2017PLS2642017Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside.2017-08-10SimNão1306417146988PDS 170/2017PDS1702017Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.2017-08-29SimNão1307767179036RQS 744/2017RQS7442017Requer, nos termos do art. 154, IV, § 7º, do Regimento Interno, a realização de sessão de debates temáticos no Plenário desta Casa, para discutir o tema do impacto da extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados – RENCA (Decreto 9.147/2017, de 28/08/2017) sobre as populações tradicionais, povos indígenas e o meio ambiente.2017-09-12Não1304137107649OFS 60/2017OFS602017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor HEVERTON ALVES DE AGUIAR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2017-08-16Não1309197198328PEC 31/2017PEC312017Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.2017-09-20Não1310057208806RQS 815/2017RQS8152017Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por sete senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os pagamentos de remuneração a servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em desacordo com o teto constitucional ("supersalários"), bem como para estudar possibilidades de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários.2017-09-27Não1314957951224RQS 969/2017RQS9692017Requer aditamento ao Requerimento nº 375, de 2017, que cria a CPI/BNDS, bem como ao Plano de Trabalho aprovado pela Comissão, para incluir, no escopo de abrangência desta, a investigação sobre eventuais irregularidades nas operações voltadas ao apoio à administração pública.2017-11-07Não1318277323214PLS 482/2017PLS4822017Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.2017-12-05SimNão1316927301452PLS 460/2017PLS4602017Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo.2017-11-23SimNão1319147967635R.S 19/2017R.S192017Recorre, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º do RISF, para o Plenário da decisão terminativa da CCJ proferida no dia 06/12/2017 sobre o PLS 43/2016.2017-12-12Não1321817355190RQS 15/2018RQS152018Requerem, nos termos regimentais, a realização de Sessão Especial no dia 19 de novembro de 2018, para homenagear o Dia Nacional da Consciência Negra.2018-02-06Não1323047360304RQS 46/2018RQS462018Requer, nos termos regimentais, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Pedro da Silva Santos, ocorrido em 16 de fevereiro passado.2018-02-21SimNão1326307370199RTG 8/2018RTG82018Requer, nos termos do inciso V, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c artigo 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, o comparecimento do Sr. MARCUS VINÍCIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA, Presidente do Conselho de Administração da GEAP Autogestão em Saúde, para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos recentes e exorbitantes aumentos nos valores das mensalidades e coparticipação nos planos de saúde dos servidores públicos federais do Poder Executivo.2018-03-21SimNão1327747374380PLS 153/2018PLS1532018Acrescenta o art. 210-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de capacitação, estudo ou programa de pós-graduação que esteja em concomitância com a licença à maternidade, à adoção ou à paternidade.2018-04-03SimNão1332207389023RQS 275/2018RQS2752018Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Sra. Dona Ivone Lara.2018-05-09Não1333407952488RQE 33/2018RQE332018Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 375 de 2017 – Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas”.2018-05-22SimNão1335577399577PEC 10/2018PEC102018Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.2018-06-06Não1347827702400PEC 19/2018PEC192018Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.2018-12-05Não1351927717762RQS 21/2019RQS212019Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale, em Brumadinho; tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e adoção das providências cabíveis para evitar novos acidentes.2019-02-07Não1350577953359RQS 642/2018RQS6422018Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2015.2018-12-20Não1347687953285RQS 579/2018RQS5792018Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2018.2018-12-04Não1350017707197RQS 619/2018RQS6192018Realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena, conforme especifica.2018-12-19SimNão1347997702714PLS 475/2018PLS4752018Cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.2018-12-06SimNão1357037953720RQS 136/2019RQS1362019Urgência para o PLS nº 88/2015.2019-03-13Não1353617720002RQS 49/2019RQS492019Realização de Sessão Especial no dia 20/09/2019, destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.2019-02-19Não1355417798579RQS 86/2019RQS862019Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 188/2014.2019-03-07SimNão1353597719974RQS 44/2019RQS442019Adiamento da discussão do PLC 115/2018 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.2019-02-19Não1355397723730RQS 88/2019RQS882019Desarquivamento do PLS 249/2013.2019-03-07Não1365787748512PLP 123/2019PLP1232019Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2019-05-06SimNão1365557747440REQ 27/2019 - CTFCREQ272019Requer o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.2019-05-06SimNão1361097737048RQS 238/2019RQS2382019Realização de Sessões Especiais, em Abril, a fim de celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril.2019-04-02SimNão1365567747451REQ 28/2019 - CTFCREQ282019Requer nos termos do art. 58, § 2º, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).2019-05-06SimNão1360117734741RQS 198/2019RQS1982019Desarquivamento da PEC 40/2017.2019-03-26Não1364307744168RQS 317/2019RQS3172019Informações ao Ministro de Estado da Economia.2019-04-23SimNão1363737953913RQS 290/2019RQS2902019Urgência para o PRS 30/2019.2019-04-16SimNão1365547747429REQ 26/2019 - CTFCREQ262019Requer o convite ao secretário especial da previdência do governo federal, Rogério Simonetti Marinho, para prestar informações acerca das denúncias de que o valor de uma emenda parlamentar de sua autoria foi parar em na conta de um primo, conforme investigação da Polícia Federal.2019-05-06SimNão1370817760102REQ 28/2019 - CMAREQ282019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2019 - CMA, seja convidado também o Sr. João Paulo Ribeiro Capobianco.2019-05-30SimNão1370717954187RQS 473/2019RQS4732019Calendário Especial para a PEC nº 51, de 2019.2019-05-29Não1377097792803REQ 41/2019 - CMAREQ412019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2019 - CMA, que tem como finalidade debater a gestão do Fundo Amazônia, as propostas do MMA para a governança dos recursos e a ingerência política no BNDES, sejam incluídos os seguintes convidados: representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE e representante do Tribunal de Contas da União - TCU.2019-07-10SimNão1377027778571RQS 603/2019RQS6032019Urgência para o PL 3975/2019 (Emenda-CD)2019-07-09Não1378967782935REQ 45/2019 - CTFCREQ452019Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareçam a esta Comissão, em Reunião Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar informações sobre as circunstâncias da assinatura de Ata Diplomática entre os governos do Brasil e Paraguai sobre a venda do excedente de energia da Usina Binacional de Itaipu.2019-08-06SimNão1377777779965RQS 618/2019RQS6182019Urgência para o PL nº 1.753/2019.2019-07-10SimNão1385037797678RQS 750/2019RQS7502019Voto de aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Paralímpico do Brasil.2019-09-03Não1388747812089PEC 140/2019PEC1402019Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.2019-09-17Não1389917815796RQS 819/2019RQS8192019Homenagem de pesar pelo falecimento da educadora Elenita de Lourdes Rubin Rubert, conhecida como Irmã Clara.2019-09-25SimNão1390637817905PEC 146/2019PEC1462019Cria a seguridade social da criança.2019-10-01Não1388667811689PEC 139/2019PEC1392019Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.2019-09-18Não1395297828400REQ 76/2019 - CMAREQ762019Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente, Ricardo Salles, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de prestar informações sobre medidas adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente para acabar com a contaminação de óleo no litoral do nordeste, em 13/11/2019, conforme tratativa firmada.2019-10-23SimNão1396287830951PEC 183/2019PEC1832019Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.2019-10-29SimNão1392277821753REQ 140/2019 - CCJREQ1402019Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1553/2019, que altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, ex-presidente da Funai, ex-Procurador Geral do Estado do Paraná e professor titular de Direito Agrário e de Direito Socioambiental do Programa de Mestrado e Doutorado da PUCPR; 2. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, professor universitário brasileiro e ministro do Superior Tribunal de Justiça. 3. Theodoro Hugney Irigaray, procurador do Estado do MT, professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). 4. Leandro Mitidieri Figueiredo, procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) 5. João Paulo Ribeiro Capobianco - ex-secretário Executivo do MMA, Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade.2019-10-09Não1394267826185RQS 919/2019RQS9192019Voto de louvor para a atriz Fernanda Montenegro.2019-10-16SimNão1399727846498PL 6205/2019PL62052019Cria o Dia Nacional da Castração de animais.2019-11-27SimNão1402367854740RQS 1129/2019RQS11292019Realização de sessão especial, em dia 04/05/2020, destinada a homenagear o Educador Paulo Freire.2019-12-17Não1402757857312RQN 141/2019RQN1412019Destaque para votação em separado do texto relativo ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas constante do Substitutivo ao PLN 22/2019.2019-12-17SimNão1400407848091REQ 63/2019 - CTFCREQ632019Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, para que compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações sobre a exclusão da Folha de São Paulo do pregão eletrônico nº 39/2019, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que tem por objeto a contratação de serviços de fornecimento de assinatura para acesso on-line a jornais e revistas nacionais e internacionais, publicado no Diário Oficial da União de 28/11/2019.2019-12-03SimNão1406397864739PEC 3/2020PEC32020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.2020-02-11Não1406187864039PDL 36/2020PDL362020Susta o Decreto Presidencial nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.2020-02-11SimNão1406087864078REQ 6/2020 - CTFCREQ62020Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado Exmo. Sr. Osmar Terra, Ministro da Cidadania, para debater com os membros desta Comissão em audiência pública, sobre a fila para o ingresso no Programa Bolsa Família, a redução do número de famílias beneficiadas no ano de 2019, bem como, a redução da previsão orçamentária para o ano de 2020.2020-02-11SimNão1409567872232PFS 1/2020PFS12020Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, despesas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), que arrecada recursos das contas de energia elétrica da população.2020-03-05SimNão1412447880049PL 1045/2020PL10452020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.2020-03-11SimNão1410607875226REQ 18/2020 - CMAREQ182020Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Eduardo Fortunato Bim, Presidente do IBAMA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a gestão dos equipamentos adquiridos pelo IBAMA e dos imóveis sem serventia de propriedade do órgão, indicados no Relatório da Controladoria Geral da União - CGU de 2018.2020-03-11SimNão1415667899802PEC 11/2020PEC112020Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.2020-03-20Não1416467902083PL 2033/2020PL20332020Dispõe sobre a indenização e a pensão por lucros cessantes cabíveis em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).2020-04-20SimNão1418607909974RQS 354/2020RQS3542020Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 da Câmara dos Deputados, oferecida ao PLP 39/2020.2020-05-06SimNão1417597906830PL 2328/2020PL23282020Dispõe sobre a proibição de queimadas na Amazônia Legal enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, devido à pandemia de Covid-19.2020-04-30SimNão1421157919499RQS 452/2020RQS4522020Convocação do Ministro de Estado do Meio Ambiente para comparecer, por meio de videoconferência, à sessão remota do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer as declarações proferidas no vídeo da reunião ministerial do dia 22/04/2020.2020-05-25SimNão1419837916401PEC 17/2020PEC172020Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19.2020-05-18Não1426087927797RQS 767/2020RQS7672020Destaque para votação em separado da Emenda nº 31-PLEN, apresentada ao PL 1328/2020.2020-06-18SimNão1424267925001PL 3217/2020PL32172020Altera a Lei nº 7.347, de 1985, para incluir os partidos políticos como legitimados ativos da ação civil pública.2020-06-09SimNão1420287917034RQS 406/2020RQS4062020Destaque para votação em separado do art. 9º do PLV 9/2020 acrescido ao texto original da MPV 915/2019.2020-05-19SimNão1432387954782PL 3654/2020PL36542020Permite a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), e estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.2020-07-06SimNão1437967965588RQS 1636/2020RQS16362020Convocação do Ministro Chefe da Casa Civil para prestar informações sobre a tentativa de intervenção do Poder Executivo no STF.2020-08-05SimNão1434407958761RQS 1412/2020RQS14122020Destaque para votação em separado da Emenda nº 266-PLEN, apresentada à MPV nº 944/2020.2020-07-15SimNão1439347967795PRS 36/2020PRS362020Estabelece a destinação de todos os valores de sobra orçamentária do Senado Federal, no ano de 2020, para o Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.2020-08-11SimNão1439507968546RQS 1761/2020RQS17612020Realização de sessão especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de homenagear todos os profissionais da saúde que vêm atuando no combate à COVID-19.2020-08-11Não1441817972109RQS 1962/2020RQS19622020Adição de assinatura ao RQS nº 1927/2020.2020-08-18SimNão1443027973708RQS 2049/2020RQS20492020Convite ao Ministro de Estado da Economia.2020-08-20Não1441527971891RQS 1934/2020RQS19342020Retirada da Emenda nº 9 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020, devido a equívoco no envio pelo sistema.2020-08-18SimNão1446637983193PEC 34/2020PEC342020Institui o benefício universal infantil.2020-09-02Não1445017979088RQS 2164/2020RQS21642020Retirada do PL nº 3267/2019 da pauta da Ordem do Dia.2020-09-03SimNão1441257971432RQS 1912/2020RQS19122020Adição de assinatura à Emenda nº 76 - PLEN, apresentada à PEC nº 187/2019.2020-08-18SimNão1448587986350RQS 2389/2020RQS23892020Destaque para votação em separado da Emenda nº 4, apresentada à MPV nº 971/2020.2020-09-22SimNão1454137999015PL 5155/2020PL51552020Institui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2012.2020-11-12SimNão1449557988143REQ 23/2020 - CREREQ232020Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Sr. Ernesto Araújo, Ministro das Relações Exteriores, pelos atos de servilismo e de desrespeito à soberania nacional impetrados pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo.2020-09-28SimNão1459048007445RQS 2957/2020RQS29572020Tramitação conjunta do PL nº 4372/2020 com o PL nº 4519/2020.2020-12-15SimNão1459058007461RQS 2958/2020RQS29582020Impugnação, por inconstitucionalidade, do texto das alíneas “e” e “f” do inciso I e do inciso II, ambos do §3º do artigo 7º, e do inciso II do artigo 26 do PL nº 4372/2020.2020-12-15SimNão1457108004020RQS 2850/2020RQS28502020Adição de assinatura ao RQS nº 2861/2020.2020-12-04SimNão1461048010921REQ 298/2020 - CDIRREQ2982020Requeiro, nos termos art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, justifico a ausência na sessão do dia 10 de dezembro em função de missão política de interesse parlamentar.2020-12-21SimNão1480708014864RQS 1371/2021RQS13712021Criação de CPI para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados.2021-01-18SimNão1467388025292PEC 2/2021PEC22021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.2021-02-10Não1469298028940RQS 588/2021RQS5882021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1474908048285RQS 1001/2021RQS10012021Sessão especial a fim de comemorar o centenário do educador Paulo Freire.2021-03-16Não1474768048615RQS 988/2021RQS9882021Convite ao Ministro de Estado da Saúde para comparecer ao Plenário do Senado a fim de prestar informações sobre questões relacionadas à pandemia da Covid-19.2021-03-16SimNão1480228059271RQS 1346/2021RQS13462021Realização de Sessão Especial para realizar o lançamento da obra inédita no Brasil “Vozes do Brasil: Linguagem Política da Independência (1820-1824)”.2021-04-07SimNão1480298060121PEC 7/2021PEC72021Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.2021-04-05Não1493488119205PDL 383/2021PDL3832021Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.2021-08-11Não1502468150783PRS 53/2021PRS532021Institui a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19.2021-10-13SimNão1505398158286PEC 38/2021PEC382021Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.2021-10-26SimNão1508298167082REQ 31/2021 - CDHREQ312021Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.2021-11-17SimNão1515918195679REQ 9/2022 - CDHREQ92022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.2022-02-07SimNão1521578222502PEC 6/2022PEC62022Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.2022-03-03Não1523798230568REQ 10/2022 - CTFCREQ102022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação.2022-03-24SimNão1528418246280REQ 33/2022 - CEREQ332022Requer, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, VII e VIII, da Constituição Federal, a prestação de informações e a remessa, pelo Ministério Público Federal, a título de cooperação com esta Comissão, dos documentos entregues pelo Sr. Abraham Weintraub, ex-Ministro da Educação, sobre indícios de irregularidades no Ministério da Educação durante a sua gestão.2022-04-26SimNão1535558271563RQS 450/2022RQS4502022Urgência para o PL nº 1570/2022.2022-06-10Não1535478271555RQS 445/2022RQS4452022Urgência para o PL nº 1575/2022.2022-06-10Não1532608262212REQ 46/2022 - CEREQ462022Requer, nos termos do art. 50, § 2o, da Constituição Federal, bem como do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações pelo Ministro da Educação, Exmo. Sr. Victor Godoy, acerca de problemas relatados no procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina no Brasil, nos termos da justificação a seguir, em especial sobre as atualizações das listas e sistemas de instituições estrangeiras credenciadas para o revalida simplificado e sobre as atualizações necessárias empreendidas pelas próprias instituições de ensino nacionais.2022-05-25SimNão1548948310321REQ 48/2022 - CDHREQ482022Requer que a Comissão requeira a proteção às vítimas envolvidas à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, sobretudo em face de possível coação de pessoas, agentes públicos ou não, relacionados ao presidente da República, Jair Bolsonaro.2022-10-17SimNão1545198298716RQS 622/2022RQS6222022Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).2022-08-22SimNão1551888319791PEC 29/2022PEC292022Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.2022-08-24Não1545448299227RQS 629/2022RQS6292022Tramitação conjunta do PL nº 2033/2022 com o PL nº 396/2022.2022-08-23SimNão1545608299621PL 2341/2022PL23412022Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.2022-08-24SimNão1551658317980OFS 14/2022OFS142022Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal n° 7, de 2005, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.2022-11-17Não1551788319355REQ 52/2022 - CDHREQ522022Requer a convocação do Ministro do TCU Augusto Nardes.2022-11-22SimNão1551768319331REQ 57/2022 - CTFCREQ572022Requer a convocação do Ministro do TCU Augusto Nardes.2022-11-22SimNão1559588360411RQS 92/2023RQS922023Desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.2023-02-01SimNão1556358347843OFS 15/2022OFS152022Solicita informações sobre participações em audiência pública no Senado Federal, realizada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em 30 de novembro de 2022.2022-12-27SimNão1565908390311RQS 261/2023RQS2612023Desarquivamento dos PLC 182/2017, PLC 137/2018 e PLS 447/2016.2023-03-17Não1569338416383REQ 167/2023 - CDIRREQ1672023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Portugal, com ônus para o Senado Federal.2023-04-18SimNão1584428482548REQ 62/2023 - CAEREQ622023Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desempenho e os objetivos do Banco Central do Brasil, precipuamente em relação às taxas de juros.2023-06-23SimNão1587728495465RQN 10/2023RQN102023Requer a votação em globo dos PLNs nºs 6 a 12/2023.2023-07-12SimNão1588938502522PL 3696/2023PL36962023Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.2023-08-02SimNão1590928513756RQS 703/2023RQS7032023Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a "Reinvenção do Brasil pelas estratégias regionais de desenvolvimento".2023-08-10Não1602318552114R.S 11/2023R.S112023Requer que o PL 2470/2022, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2023-09-28Não1599818540938R.S 9/2023R.S92023Requer que o PL 2966/2019 deliberado terminativamente pela CAE, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2023-09-14Não1600558544228RQS 816/2023RQS8162023Requer a realização de Sessão Especial, a fim de comemorar o aniversário de quarenta anos de criação da obra social Nossa Senhora da Gloria “Fazenda Esperança”.2023-09-19SimNão1598868537694RQS 795/2023RQS7952023Requer retirada de assinatura ao recurso registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.2023-09-12SimNão1602038550903RQS 850/2023RQS8502023Requer retirada do PL 4669/2023.2023-09-26SimNão1602048550922PL 4673/2023PL46732023Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.2023-09-26SimNão1608208577783RQS 980/2023RQS9802023Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1635/2022 do Projeto de Lei nº 2245/2023.2023-11-06SimNão1609108579860R.S 15/2023R.S152023Requer apreciação do PL 3670/2023 pelo Plenário do Senado Federal.2023-11-07Não1617208608962RQS 1122/2023RQS11222023Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.673/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-12-20Não1616858607959PEC 68/2023PEC682023Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.2023-12-19Não1641498683573RQS 444/2024RQS4442024Requer voto de aplauso à Assembleia de Deus por ocasião de seus 107 anos de fundação no Estado do Amapá.2024-06-18SimNão1674008797992RQS 137/2025RQS1372025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebar os 80 anos da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC).2025-02-27Não1679808813490REQ 137/2025 - CDIRREQ1372025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar dos eventos Brazil on Debate 2025 e Brazil Conference, na Harvard Kennedy School of Government, em Cambridge, Estados Unidos da América.2025-04-07SimNão1642538686422R.S 9/2024R.S92024Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.488/2022.2024-06-19Não1642558686459R.S 11/2024R.S112024Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.481/2022.2024-06-19Não1705188915248RQS 679/2025RQS6792025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ruy Ferraz Fontes.2025-09-17SimNão1637568667351REQ 338/2024 - CDIRREQ3382024Requer licença para desempenhar missão política de interesse do Parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2024-05-21SimNão1676428804252RQS 196/2025RQS1962025Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, nos termos do art. 336,II, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-03-19SimNão1706498921960RQS 716/2025RQS7162025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar e promover o lançamento do programa "ZAP DELAS - Senado".2025-09-26Não1646098696936DEN 5/2024DEN52024Requer instauração de processo disciplinar em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal; no art. 32, do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 11, do CEDP.2024-07-09SimNão1680238814470REQ 144/2025 - CDIRREQ1442025Requer licença para desempenhar missão oficial sem ônus ao Senado.2025-04-08SimNão1709838931982RQS 776/2025RQS7762025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos do Instituto DataSenado e da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, com o lançamento dos dados inéditos de sua 11ª edição.2025-10-15Não1638288670175PEC 22/2024PEC222024Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.2024-05-24Não1673438797021PL 644/2025PL6442025Estabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing).2025-02-25SimNão1665658771508PEC 49/2024PEC492024Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”2024-12-11Não1667638776633PL 4919/2024PL49192024Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.2024-12-17SimNão1716598956793PL 5868/2025PL58682025Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.2025-11-14SimNão1732719017802PLP 72/2026PLP722026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.2026-03-23SimNão1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1713318943851REQ 58/2025 - MPV 1304/2025REQ582025Requerimento de Votação em Globo do Destaques na MP 1304/20252025-10-30SimNão1716668957349PL 5876/2025PL58762025Dispõe sobre a proibição da produção, importação, distribuição, fornecimento e comercialização de publicações editoriais impressas embaladas em películas ou invólucros plásticos.2025-11-17SimNão1726988994291RQS 82/2026RQS822026Requer voto de louvor à professora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).2026-02-19Não1729529005511RQS 159/2026RQS1592026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6191/2025).2026-03-09Não1732899018529PLP 77/2026PLP772026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.2026-03-24SimNão1719538969780RQS 915/2025RQS9152025Requer a tramitação conjunta do PL 5868/2025 com o PL 2501/2022.2025-12-05SimNão1730119007232RQS 177/2026RQS1772026Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4276/2024 com o Projeto de Lei nº 2/2026.2026-03-11SimNão1243813131668R.S 12/2015R.S122015Recorre, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do RISF, para que o PLS 654/2015 seja apreciado pelo Plenário.2015-12-09Não1163403134479R.S 2/2014R.S22014Recorrem ao Plenário, nos termos do art. 101, § 1º, combinado com o art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, da decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que emitiu parecer não unânime pela rejeição, com fundamento de inconstitucionalidade, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013, apensadas entre si, no sentido de que continuem sua tramitação.2014-02-28Não1129513136380R.S 8/2013R.S82013Recorre, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de que o Projeto de Lei do Senado nº 626, de 2011 seja submetido ao Plenário..2013-05-22SimNão127596565000PLS 425/2016PLS4252016Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá.2016-11-22SimNão125176571451PLS 103/2016PLS1032016Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.2016-03-15SimNão125174571499PLS 102/2016PLS1022016Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.2016-03-15SimNão125166571691PLS 91/2016PLS912016Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.2016-03-15SimNão125163571763PLS 105/2016PLS1052016Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.2016-03-15SimNão125160571835PLS 95/2016PLS952016Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.2016-03-15SimNão124377574113PLS 775/2015PLS7752015Altera o art. 105-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir transporte público coletivo urbano gratuito aos eleitores nos dias de eleição.2015-12-09SimNão124161574690PLS 749/2015PLS7492015Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre natural não ocasionado pela ação humana ou crime ambiental de larga proporção.2015-11-24SimNão123846575506PLS 707/2015PLS7072015Inscreve o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral no Livro dos Heróis da Pátria.2015-10-29SimNão121321582677PLS 297/2015PLS2972015Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.2015-05-20SimNão120818583661PLS 237/2015PLS2372015Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus e delimitar as hipóteses de cabimento.2015-04-22SimNão120816583685PLS 236/2015PLS2362015Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e limitar a doação de pessoa física a R$ 700,00 (setecentos reais).2015-04-22SimNão120151585773PLS 126/2015PLS1262015Altera Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aperfeiçoar o tipo penal de evasão de divisas.2015-03-18SimNão119934586217PLS 92/2015PLS922015Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para tipificar o crime de perjúrio.2015-03-05SimNão118295591104PLS 236/2014PLS2362014Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos, reconhecidas em títulos emitidos pelo Estado.2014-07-17SimNão102270612605PLS 557/2011PLS5572011Denomina Rodovia Governador Janary Nunes a Rodovia BR-156.2011-09-13SimNão1172671483647RQS 467/2014RQS4672014Requer, nos termos do art. 13 combinado com o art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenho de missão de representação, com ônus para a Casa, no dia 6 de maio de 2014, na cidade do Rio de Janeiro, quando estará em diligência externa da Comissão de Direitos Humanos e de Legislação Participativa - CDH, para acompanhar as investigações do assassinato do Coronel Paulo Malhães, ocorrido no dia 24 de abril de 2014.2014-05-05SimNão1170011484338RQS 424/2014RQS4242014Requer, nos termos do art. 218, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do locutor esportivo Luciano do Valle Queirós, ocorrido no último dia 19 de abril.2014-04-22SimNão1165021486469RQS 224/2014RQS2242014Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 28 de abril de 2014, às 10 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear o cantor, compositor, violonista, pintor e ator Dorival Caymmi, por oportunidade do transcurso do centenário de seu nascimento.2014-03-18Não1247831459927RQS 38/2016RQS382016Requer, nos termos do inciso IV do § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para avaliar as reais dimensões da epidemia do vírus zika no Brasil, bem como averiguar os meios para conter a propagação do mosquito Aedes aegypti em território nacional.2016-02-16Não1197481475641RQS 67/2015RQS672015Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, considerando as investigações deflagradas relativamente às contas irregulares do HSBC, que foram reveladas a partir de dados divulgados por veículos da imprensa fora do país.2015-02-24SimNão1189291478043RQS 908/2014RQS9082014Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Pereira Ladslau Neto, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assassinado no desempenho de suas funções em Barra do Piraí, Rio de Janeiro.2014-11-12SimNão1274421393021PEC 59/2016PEC592016Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.2016-11-09Não1267101393707PEC 43/2016PEC432016Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.2016-08-17Não1257281394486PEC 24/2016PEC242016Acrescenta § 6º ao art. 86 da Constituição Federal, para responsabilizar o chefe do Poder Executivo reeleito por atos conexos realizados entre os seus mandatos.2016-05-10Não1257271394536PEC 25/2016PEC252016Acrescenta o art. 86-A à Constituição Federal para dispor sobre a revogação do mandato do chefe do Poder Executivo.2016-05-10Não1257251394637PEC 23/2016PEC232016Acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.2016-05-10Não1255741394740PEC 20/2016PEC202016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016.2016-04-19Não1252981395174PEC 12/2016PEC122016Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.2016-03-23Não1245171395771PEC 162/2015PEC1622015Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.2015-12-17SimSim1237641396758PEC 137/2015PEC1372015Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.2015-10-22Não1233811396985PEC 130/2015PEC1302015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.2015-09-29Não1221761398633PEC 92/2015PEC922015Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.2015-07-07Não1218621399217PEC 80/2015PEC802015Institui a carreira nacional do magistério público da educação básica.2015-06-18Não1218021399318PEC 76/2015PEC762015Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.2015-06-16Não1217281399477PEC 74/2015PEC742015Altera a Constituição Federal para incluir o Planejamento Estratégico de Longo Prazo como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.2015-06-11Não1213321400200PEC 60/2015PEC602015Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para apreciação das indicações de autoridades de que tratam os incisos III e IV.2015-05-20Não1200711401900PEC 26/2015PEC262015Altera os arts. 119 e 120 da Constituição Federal para suprimir a participação de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.2015-03-12Não1198841402160PEC 17/2015PEC172015Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República.2015-03-03Não1191971403185PEC 46/2014PEC462014Altera o art. 101 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo de escolha e indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2014-11-27Não1187081403872PEC 32/2014PEC322014Estabelece o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.2014-10-28Não1183911404200PEC 26/2014PEC262014Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos.2014-08-05Não1176221404616PEC 15/2014PEC152014Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050.2014-05-14Não1154741405550PEC 67/2013PEC672013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.2013-11-26Não1154391405598PEC 64/2013PEC642013Acrescenta § 14 ao art. 195 da Constituição Federal, para prever a isenção de contribuições sociais, na hipótese de aposentado que retorna à atividade laboral.2013-11-21Não1143731406169PEC 46/2013PEC462013Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.2013-09-16Não1128431406740PEC 27/2013PEC272013Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional.2013-05-22Não1112501407359PEC 6/2013PEC62013Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.2013-03-05Não1092071407847PEC 59/2012PEC592012Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal.2012-11-27Não1060911408970PEC 29/2012PEC292012Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.2012-06-14Não1051511409178PEC 20/2012PEC202012Altera o art. 37 da Constituição Federal para estabelecer restrições à contratação de servidores públicos.2012-04-19Não1035091409974PEC 117/2011PEC1172011Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados.2011-11-30Não1270591329689PRS 55/2016PRS552016Altera o parágrafo único do art. 107 da Resolução nº 93, de 1970, que veicula o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar o âmbito de vedações ao funcionamento das Comissões.2016-10-05SimNão1206821331152PRS 18/2015PRS182015Acrescenta artigo à Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente e Vice-Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do Supremo Tribunal Federal.2015-04-14SimNão1200861971478RCE 11/2015RCE112015Requeiro, nos termos regimentais, o apoio desta Comissão ao evento cultural "Educação, Cultura e Esporte: caminhos para a inclusão", a realizar-se no próximo dia 19 de março, quinta-feira, às 14 horas, no auditório Petrônio Portela, em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down.2015-03-12Não1148201972696RCE 65/2013RCE652013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para discussão sobre “O papel do Coletivo Fora do Eixo e da Mídia Ninja nos cenários cultural e jornalístico brasileiros” a ser realizada preferencialmente em 03 de dezembro de 2013.2013-10-16SimNão1239301976027RCT 72/2015RCT722015Requeiro, de acordo com o disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, para instruir a matéria do PLS nº 200, de 2015, que dispõe sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas clínicas em seres humanos por instituições públicas ou privadas, com a convocação dos seguintes nomes: 1. Sr. Dirceu Bartolomeu Greco, doutor em Medicina Tropical 2. Sr.Cláudio Fortes Garcia Lorenzo, doutor em Ética aplicada à Pesquisa Clínica; 3. Sr. José Araújo Lima Filho. Presidente da Associação Espaço de Prevenção e Atenção Humanizada; 4. Sra.Waleuska Spiess, gerente de operações clínicas da Roche Brasil; 5. Sr. Sérgio da Rocha, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.2015-11-05SimNão1260681981106RDH 87/2016RDH872016Requer, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja o Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Direitos Humanos a respeito das informações noticiadas pela imprensa de a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) será utilizada para monitorar os movimentos sociais.2016-06-08SimNão1258431981574RDH 65/2016RDH652016Requer, nos termos do § 1º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Sr. Ministro da Saúde, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa a fim de prestar informações acerca da das suas declarações a respeito da extinção da cobertura universalista do Sistema Único de Saúde.2016-05-24SimNão1130791989625RDH 41/2013RDH412013Requer a realização de audiência pública para debater o casamento civil igualitário com a sociedade civil organizada e o Governo Federal.2013-06-06SimSim1126171989861RDH 30/2013RDH302013Requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do recém encontrado “Relatório Figueiredo”, que denuncia a ocorrência de violência contra indígenas por agentes públicos e privados nos anos 1960, e seus reflexos na atual situação indígena.2013-05-09SimNão1085031990702RDH 131/2012RDH1312012Requer a realização de diligência externa desta Comissão ao município de Iguatemi-MS, para averiguar a finalidade de averiguar a situação dos Guarani-Kaiowá.2012-11-05SimSim1240441996513RDR 55/2015RDR552015Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de seminário para debater os graves eventos ambientais ocorridos no município de Ferreira Gomes, no Amapá, por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a ser realizado no município interessado. Para o referido seminário, sugiro a participação dos seguintes convidados: representante da empresa envolvida; representantes das comunidades atingidas; representantes do Ministério do Meio Ambiente; representante do Ministério Público Federal e representante Ministério Público Estadual; e representantes dos órgãos de licenciamento ambiental responsáveis pela avaliação e emissão de licença para os empreendimentos que causaram os danos ambientais.2015-11-16SimNão1231541996597RDR 39/2015RDR392015Requeiro, nos termos do § 1º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil , Sr. ELISEU PADILHA, para que compareça à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo desta Casa, a fim de prestar informações acerca do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR, instituído pela Lei º nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e da alta generalizada de passagens aéreas para a Região Norte.2015-09-15SimNão1126642003138RMA 24/2013RMA242013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta para discussão sobre a exploração do petróleo na Bacia da Foz do Amazonas, com a presença dos seguintes convidados: - Sra. Magda Chambriard, Diretora Geral da Agência Nacional do Petróleo; - Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá.2013-05-14SimNão1092632003482RMA 103/2012RMA1032012Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Sr. VICENTE ANDREU GUILLO, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA, para prestar esclarecimentos sobre as fraudes praticadas no âmbito dessa Agência Reguladora, conforme revelado pela denominada "Operação Porto Seguro" da Polícia Federal.2012-11-27SimSim1012752005338RMA 51/2011RMA512011Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Nascimento, seja convocado a prestar informações, no plenário da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle desta Casa, sobre as denúncias publicadas na imprensa, Revista VEJA (Edição nº 2224), acerca da existência de esquema de corrupção em diversos órgãos daquele Ministério.2011-07-05SimSim1047171560942RQS 188/2012RQS1882012Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações aos Srs. UBIRATAN CAZETTA, ANDRÉ CASAGRANDE RAUPP, FELÍCIO DE ARAÚJO PONTES JÚNIOR, TIAGO MODESTO RABELO, IVAN CLÁUDIO MARX, ANDREI BORGES DE MENDONÇA e SÉRGIO GARDENGHI SUIAMA, Procuradores da República, pelo oferecimento de denúncia contra o coronel da reserva Sebastião Rodrigues de Moura - "Major Curió" - pelo crime de sequestro qualificado contra cinco militantes, capturados durante a repressão à guerrilha do Araguaia, até hoje desaparecidos.2012-03-22SimNão1013361571695RQS 923/2011RQS9232011Requerem, nos termos dos arts. 160 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente da sessão do dia 1º de setembro de 2011 seja destinado a comemorar o transcurso do 39º aniversário da REDE AMAZÔNICA DE RÁDIO E TELEVISÃO. 2011-08-02SimSim992751581871RQS 140/2011RQS1402011Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito do combate ao surto de dengue no Estado do Amapá.2011-02-28SimNão992471582079RQS 118/2011RQS1182011Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso e congratulações à Promotora de Justiça Ivana Lúcia Franco Cei por sua indicação, pelo Governador do Estado do Amapá, Senhor Camilo Capiberibe, para exercer o cargo de Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado.2011-02-23SimNão991751582415RQS 89/2011RQS892011Requer nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Comunicações, sobre as ações de implementação do Plano Nacional para Banda Larga relativas ao Estado do Amapá.2011-02-17SimNão1281965051236PEC 5/2017PEC52017Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.2017-02-22Não1157233281421RCE 74/2013RCE742013Requeiro, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência, para o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2013, que “Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.”, de autoria da Deputada Janete Capiberibe.2013-12-10Não1150683282394RQJ 73/2013RQJ732013Requeiro, de acordo com o disposto no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, audiência pública destinada a instruir a PEC nº 57, de 2012, que inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Paulo Pinheiro de Andrade – presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa; Sr. Carlos Fernando M. Lindenberg Neto – presidente da Associação Nacional de Jornais; Min. Ricardo Lewandowski – Ministro do Supremo Tribunal Federal, relator da ADI 3741 DF; Sr. Jairo Nicolau – cientista político; Sr. Erico Ferrari Nogueira – Advogado da União; Sr. Carlos Augusto Montenegro e/ou Sra. Cláudia Cavallari - IBOPE. 2013-10-30SimNão1136073284576RDH 52/2013RDH522013Requer aditamento do RDH nº 49, de 2013 para inclusão de convidados.2013-07-09SimNão1125913285908RQJ 11/2013RQJ112013Nos termos do disposto no artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 15 - PLEN, oferecida ao PLS nº 141, de 2011.2013-05-08SimNão1045363291927RCE 11/2012RCE112012Requeiro, na forma do disposto no § 1° do art. 397, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja a Ministra de Estado da Cultura, Senhora Ana de Hollanda, convidada a prestar informações no Plenário desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre matéria do jornalista Jotabê Medeiros que denuncia favorecimento ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em nota técnica do Ministério da Cultura ao Ministério Público Federal com atuação perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE.2012-03-13SimNão1023973294598RQJ 68/2011RQJ682011Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para as Emendas de Plenário nºs 5, a 7 oferecidas ao Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2011.2011-08-10SimNão1020043295861RCT 6/2011RCT62011Requeiro a V.Ex.ª, nos termos regimentais, a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de discutir a situação do Plano Nacional de Banda Larga no País e as deficiências de atendimento na transmissão de dados via internet, com ênfase na Região Norte, bem como os subsídios, subvenções e demais políticas públicas destinadas aos fornecedores desse serviço. Nessas condições, indico, na qualidade de convidados-expositores, os seguintes nomeados: Cesar Alvarez, Secretário Executivo do Ministério das Comunicações; Ronaldo Mota Sardenberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel; Luiz Eduardo Falco, Presidente da empresa Oi; Rogério Santanna dos Santos, Presidente da Telebrás.2011-04-06Não1122253222086RQS 286/2013RQS2862013Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar aos Projetos de Lei do Senado nºs 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - Complementares.2013-04-10SimNão1071923228130RQS 779/2012RQS7792012Requerem calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2012.2012-08-29SimSim1037713235541RQS 1550/2011RQS15502011Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito - Prorrogar por 120 dias o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito do ECAD e que sua previsão de gastos seja acrescida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).2011-12-14SimSim1036773235944RQS 1507/2011RQS15072011Destaque para votação em separado da Emenda nº 42-PLEN ao PLC nº 30, de 2011, nos termos da Emenda nº 3-CMA (Substitutivo).2011-12-06SimNão1238553268561RDR 51/2015RDR512015Em aditamento ao RDR 46/2015, requeiro, nos termos dos artigos 90, inciso II e 93, inciso I e II, sejam também convidados para participarem da audiência pública objeto daquele Requerimento, aprovado na Sessão desta Comissão do dia 14 de outubro de 2015, tendo por objetivo instruir o relatório de avaliação da política nacional de saneamento básico: -Bartiria Perpétua Lima da Costa - Representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental -Aparecido Hojaij – Presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae 2015-10-29SimNão1008423241281RQS 740/2011RQS7402011Homenagem à criação dos estados do Amapá, Roraima e Tocantins no período do expediente da sessão de 05 de outubro de 2011.2011-06-15SimSim998433244468RQS 388/2011RQS3882011Requerem, nos termos dos arts. 160 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Período do Expediente da Sessão do Senado Federal do dia 05 de outubro de 2011 seja destinado a celebrar os 23 anos de aniversário da promulgação da Constituição Federal.2011-04-07SimSim1222093272715RQJ 9/2015RQJ92015Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 53, de 2015.2015-07-08SimNão1220733272896RCT 47/2015RCT472015Requeiro o aditamento, de acordo com o disposto no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 42, de 2015-CCT, que trata de audiência pública destinada a debater o tema “extinção da obrigatoriedade da aposição do selo identificador da origem transgênica de bens de consumo em seus rótulos frontais, de modo destacado”, para que sejam feitas as seguintes substituições ou acrescidos os seguintes nomes aos convidados: Professor Dr. Paulo Kageyama- Professor da Universidade de São Paulo, em substituição à profa. Dra. Ana Cláudia Farranha, da Universidade de Brasília; Professora. Dra. Marijane Lisboa- Professora da PUC-SP; Sra. Elci Maria Checchin Bueno, Presidenta em exercício do Idec, em substituição ao Sr. Vidal Serrano Jr.2015-07-01SimSim1218233273310RQJ 5/2015RQJ52015Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2015.2015-06-17SimNão1264953035333PEC 38/2016PEC382016Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.2016-07-13Não1224323036872PEC 106/2015PEC1062015Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2015-07-16Não1121613040144PEC 18/2013PEC182013Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.2013-04-09Não1093583041011PEC 63/2012PEC632012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.2012-12-03Não1043713042671PEC 8/2012PEC82012Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.2012-02-29Não1042123042814PEC 3/2012PEC32012Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.2012-02-14Não1041323042864PEC 2/2012PEC22012Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados de gasto tributário relativo aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.2012-02-08Não1035103043296PEC 118/2011PEC1182011Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.2011-11-30Não1153753015051PRN 4/2013PRN42013Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.2013-11-19Não1281365008543PEC 4/2017PEC42017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.2017-02-15Não1284125126905RQS 161/2017RQS1612017Requerem, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 a 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.2017-03-21Não1188873202172RQS 887/2014RQS8872014Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 64 apresentada à Medida Provisória nº 657, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014.2014-11-11SimNão1188623202319RQS 877/2014RQS8772014Requerem, nos termos do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 14, de 2010, a realização de sessão especial do Senado, no dia 3 de dezembro de 2014, quarta-feira, às onze horas, destinada à entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, aos agraciados da 5ª premiação, e, no mesmo evento, a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos.2014-11-11Não1187243202775RQS 819/2014RQS8192014Requerem a prorrogação do prazo previsto no art. 3º da Resolução nº 2, de 2001, do Senado Federal, para que a Mesa do Senado possa receber, até o dia 1º de dezembro deste ano, o encaminhamento de indicações à 14ª premiação do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz.2014-10-28Não1169743205881RQS 390/2014RQS3902014Requer destaque para votação em separado do artigo 101 do PLV 2/2014, oriundo da MPV 627/2013.2014-04-15SimNão1160563208892RQS 42/2014RQS422014Requer, nos termos do parágrafo 1º do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 - Complementar.2014-02-05SimNão1160553208911RQS 41/2014RQS412014Requer, nos termos do parágrafo 1º do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda nº 7 - PLEN, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 - Complementar.2014-02-05SimNão1136773217286RQS 811/2013RQS8112013Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por onze membros titulares e sete suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 dias, investigar a denúncia de existência de um sistema de espionagem, estruturado pelo governo dos Estados Unidos, com o objetivo de monitorar emails, ligações telefônicas, dados digitais, além de outras formas de captar informações privilegiadas ou protegidas pela Constituição Federal. Limitam-se as despesas da CPI ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). VOLUME IV 2013-07-10Não1127593220417RQS 457/2013RQS4572013Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque ara votação em separado da Emenda nº 252 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013.2013-05-16SimNão1249223179581RQS 83/2016RQS832016Requer, com fundamento no art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 21 de março de 2016, destinada a homenagear o Dia Nacional do DeMolay, conforme Lei n° 12.208, de 19 de janeiro de 2010.2016-02-24Não1237823184565RQS 1213/2015RQS12132015Requerem, nos termos do art. 76, § 1º, I c/c art. 152, do RISF, a prorrogação de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens, criada nos termos do Requerimento nº 115, de 2015, composta por 11(onze) membros titulares e 7(sete) suplentes, para que prossigam, no prazo de prorrogação, as investigações referentes ao assassinato de jovens no Brasil.2015-10-27Não1214993191071RQS 616/2015RQS6162015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), em especial quanto a possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da seleção brasileira e de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.2015-05-28Não1214903191220RQS 591/2015RQS5912015Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015.2015-05-27SimNão1210883192630RQS 468/2015RQS4682015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado do art. 15 do SCD nº 5/2015.2015-05-06SimNão1273037951882RQS 760/2016RQS7602016Requer que seja submetida ao Plenário a impugnação ao artigo 20 do PLV 29/2016, referente à Medida Provisória nº 735/2016.2016-10-19SimNão1268693171499RQS 663/2016RQS6632016Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016.2016-09-08SimNão1268683171520RQS 662/2016RQS6622016Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016.2016-09-08SimNão1265163173386RQS 561/2016RQS5612016Requer, nos termos do inc. II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº14-PLEN ao PLS nº 554/2011.2016-07-13SimNão1265143173424RQS 559/2016RQS5592016Requer, nos termos do inc. II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº13-PLEN ao PLS nº 554/2011.2016-07-13SimNão1263673173979RQS 517/2016RQS5172016Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com os arts . 76 e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI DO FUTEBOL 2015) criada por meio do Requerimento nº 616, de 2015, ampliando-se, ainda, para duzentos e cinquenta mil reais o limite de despesa, inicialmente fixado em cem mil reais.2016-07-05Não1286225217645PEC 14/2017PEC142017Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível.2017-04-04Não1291525287943PEC 17/2017PEC172017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-05-10Não1292815305556PDS 108/2017PDS1082017Susta os efeitos do Decreto sem número, editado pela Presidência da República em 24 de maio de 2017, que autorizou “o emprego de Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.2017-05-24Não1292885306172RQS 375/2017RQS3752017Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, e 145 e seguintes, do RISF, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por treze senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997.2017-05-25Não1292825305734PDS 109/2017PDS1092017Susta o Decreto Presidencial sem número, editado em 24 de maio de 2017, que DECRETO sem número, de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.2017-05-24SimNão1302276017968RQS 602/2017RQS6022017Requer VOTO DE CENSURA ao Presidente da República da Venezuela, Nicolás Maduro, em face das prisões ilegais do líder da oposição Leopoldo Lopes e do ex-Prefeito de Caracas Antonio Ledezma, bem como dos atos de afronta cometidos contra a Assembleia Legislativa daquele país.2017-08-02Não1299857949833RQS 502/2017RQS5022017Requer, nos termos do art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a suspensão por 20 dias da tramitação do PLC nº 38, de 2017 – Reforma Trabalhista, para fins de análise de sua compatibilidade com o NOVO REGIME FISCAL, com fundamento no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).2017-07-05Não1313457951238RQS 913/2017RQS9132017Requer, nos termos do art. 279, I, do RISF, o adiamento da discussão do PLS 212/2017 para audiência da CTFC.2017-10-18SimNão1309957208374PDS 180/2017PDS1802017Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca”2017-09-27Não1318657328468RTG 35/2017RTG352017Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e analisar as razões e repercussões do reajuste de mais de 35% nas contas de energia elétrica do Amapá, com a presença dos seguintes convidados: - Representante da Associação Comercial do Amapá; - Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica; - Representante do Procon Estadual do Amapá; - Representante da Companhia de Eletricidade do Amapá.2017-12-07SimNão1316787299139PEC 38/2017PEC382017Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal.2017-11-22Não1318257323128RQS 1032/2017RQS10322017Requer, nos termos do art. 40, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno, autorização para desempenho de missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, por indicação desta Presidência, para proferir palestra na abertura da “Brazil Week 2018”, organizado pelo Brazil Institute do King’s College de Londres, que ocorrerá no período de 29 de janeiro a 2 de fevereiro de 2018. Por conseguinte, nos termos do art. 39, inciso I, c/c com o art. 13, do RISF, informa que estará ausente do País no período de 21 de janeiro a 31 de janeiro de 2018, para o desempenho da missão.2017-12-05SimNão1335397398469PEC 9/2018PEC92018Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.2018-06-05Não1332147388622PDS 53/2018PDS532018Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado.2018-05-09SimNão1339447411048PEC 13/2018PEC132018Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.2018-07-11Não1345347695907PEC 18/2018PEC182018Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados.2018-11-07Não1345327695891PEC 16/2018PEC162018Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.2018-11-07Não1347047700162RQJ 46/2018RQJ462018Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de celebrar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado todos os anos no dia 09 de dezembro. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: 1. Wagner Rosário: Ministro da Controladoria Geral da União; 2. Michael Freitas Mohallem - Professor de Direitos Humanos e Coordenador do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da FGV; 3. Bruno Brandão – Coordenador do "Programa Brasil" da organização não-governamental Transparência Internacional 4. Isabel Cristina Veloso de Oliveira - Sócio Fundador e Diretor da SmartGov 5. Guilherme de Jesus France - Pesquisador do Centro Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio e Consultor da Transparência Internacional Brasil; 6. Ana Luiza Aranha – Professora da Fundação Getúlio Vargas; 7. Maira Martini - Pesquisadora e coautora do livro “Novas medidas contra a corrupção”; 8. Fabiano Angélico - Pesquisador e coautor do livro “Novas medidas contra a corrupção”; 9. Luca Wanick – Pesquisador e coautor do livro “Novas medidas contra a corrupção”; 10. Isabel Oliveira - Pesquisadora na área de políticas públicas e legislação de enfrentamento da corrupção; 11. Deltan Dallagnol – Procurador da República – coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato; 12. Luciano Santos – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).2018-11-28SimNão1350857709712RQS 2/2019RQS22019Votação para eleição de todos os cargos da Mesa Diretora do Senado Federal, incluindo para Presidente, seja feito por meio de cédulas.2019-02-02SimNão1347847953220RQS 587/2018RQS5872018Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 74/2018.2018-12-05Não1350427953442RQS 633/2018RQS6332018Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 769/2015.2018-12-20SimNão1351567717124RQS 16/2019RQS162019Urgência para o PRS 53/2018.2019-02-12Não1352537718602PEC 5/2019PEC52019Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.2019-02-14Não1357337953739RQS 141/2019RQS1412019Desarquivamento do PLC nºs 68, 71 e 82, de 2011; 80 e 131, de 2012; 61 e 64, de 2013; 10, 11, 43, 66 e 113, de 2014.2019-03-13Não1351797717550PL 646/2019PL6462019Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir causa de aumento de pena no crime de poluição com resultado de morte.2019-02-05SimNão1353957720841PRS 7/2019PRS72019Altera o art. 6º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, que estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, para prever, na indicação de nomes pelo Senado Federal, os mecanismos de participação social que menciona.2019-02-20SimNão1363047741423PEC 52/2019PEC522019Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.2019-04-10Não1365017745408PEC 58/2019PEC582019Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.2019-04-24Não1361677738877PEC 43/2019PEC432019Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.2019-04-03SimNão1369177756484RQS 434/2019RQS4342019Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.2019-05-21Não1370447759040PEC 86/2019PEC862019Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.2019-05-28Não1368967755787PRS 48/2019PRS482019Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.2019-05-21Não1368227754686REQ 17/2019 - CMAREQ172019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Brasil verde para sempre? Balanço de 7 anos do Novo Código Florestal", estabelecido por meio da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como parte do "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17Não1376817778216RQS 584/2019RQS5842019Informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.2019-07-05SimNão1377157778827REQ 42/2019 - CCJREQ422019Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 429, de 2017.2019-07-10SimNão1376697777955RQS 583/2019RQS5832019Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as investigações a respeito “do suposto ‘laranjal’ do Partido Social Liberal (PSL) e o vazamento de informações sobre essa investigação”.2019-07-05SimNão1377357792804REQ 43/2019 - CMAREQ432019Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 27/2018, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.2019-07-10SimNão1378927782882RQS 639/2019RQS6392019Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.2019-07-16SimNão1378997782960RQS 635/2019RQS6352019Informações ao Ministro de Estado da Saúde.2019-07-19SimNão1375517775894PEC 105/2019PEC1052019Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.2019-07-02Não1380827787526PDL 508/2019PDL5082019Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.2019-08-13Não1379697784675PRS 70/2019PRS702019Denomina “Plenário Ruy Barbosa” o Plenário do Senado Federal.2019-08-07SimNão1380777787606PRS 75/2019PRS752019Denomina o espaço “Aquário” da Agência Senado como “Jornalista João Cláudio Netto Estrella”.2019-08-13SimNão1391177818586RQS 856/2019RQS8562019Destaque para votação em separado do inciso I do §1º do art. 19 da PEC 6/2019.2019-10-02SimNão1394857827789REQ 73/2019 - CMAREQ732019Requer que seja convidado o Senhor Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental - ISA, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de participar  da audiência pública objeto dos REQ 61/2019 - CMA e  REQ 132/2019 - CCJ, que objetiva instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso  IV  do  §  1º  do  art.  225  da  Constituição  Federal  e  dispõe  sobre  a  avaliação ambiental estratégica.2019-10-22SimNão1394117825631PL 5545/2019PL55452019Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.2019-10-16SimNão1396027830382PRS 106/2019PRS1062019Altera o art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970.2019-10-25SimNão1395137828046RQS 959/2019RQS9592019Criação de Comissão Temporária Externa composta por oito membros titulares para, no prazo de cento e oitenta dias, acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro e seus desdobramentos, em especial quanto à apuração de responsabilidades e efetiva responsabilização dos causadores.2019-10-22Não1394417826701RQS 927/2019RQS9272019Voto de aplauso à atriz Fernanda Montenegro, pelo aniversário de 90 anos.2019-10-17Não1399907846393RQS 1062/2019RQS10622019Urgência para o Projeto de Lei nº 6176/2019 (Substitutivo-CD).2019-11-27Não1399957846588RQS 1068/2019RQS10682019Convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre declarações dadas em entrevista coletiva na cidade de Washington/EUA, no dia 25 de novembro de 2019, relacionadas a medidas antidemocráticas (AI-5).2019-11-28Não1402717856184PEC 229/2019PEC2292019Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.2019-12-17Não1405767862583PEC 1/2020PEC12020Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.2020-02-06Não1408927871340RQS 102/2020RQS1022020Realização de Sessão de Debate Temático sobre a Importância de Garantir a Permanência do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).2020-03-04SimNão1407377867989PL 356/2020PL3562020Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.2020-02-13SimNão1405127861516PL 120/2020PL1202020Estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte de bagagens de mão quando do transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.2020-02-05SimNão1408437870333REQ 13/2020 - CTFCREQ132020Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá. Conforme informação do Governo do Estado do Amapá, o número de mortos no naufrágio da embarcação Anna Karoline III subiu para 13, sendo que a embarcação tinha de 60 a 70 pessoas quando naufragou. O citado naufrágio ocorreu na madrugada de sábado (29/02), próximo à Ilha de Aruãs e à Reserva Extrativista Rio Cajari, no Rio Jari. As causas do acidente ainda não foram divulgadas. Um inquérito foi instaurado pela Marinha para investigar o caso. Trata-se de assunto de interesse público, já que desde 2013 venho denunciando a falta de fiscalização de embarcações como principal propiciadora de tais tragédias, a exemplo do naufrágio da embarcação Reis I o qual fiz questão de apontar em Plenário. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha, representando Marinha do Brasil.2020-03-02SimNão1412507880092PL 1051/2020PL10512020Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.2020-03-05SimNão1412687880284PL 1065/2020PL10652020Esta Lei institui o Benefício Emergencial aos Trabalhadores, institui o Programa Auxílio Emprego, estabelece as alíquotas de contribuição para a Previdência Social para determinados trabalhadores, altera as regras do auxílio-doença e altera a Lei nº 7.998/1990, para suspender o prazo do recebimento do seguro-desemprego.2020-03-27SimNão1419137914039RQS 368/2020RQS3682020Destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 675/2020.2020-05-12SimNão1416477902105PL 2034/2020PL20342020Inscreve os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da COVID-19 no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.2020-04-20SimNão1421187919511RQS 455/2020RQS4552020Convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a “Nota à Nação Brasileira”,2020-05-25SimNão1424237924980RQS 648/2020RQS6482020Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner.2020-06-09SimNão1423287923021RQS 587/2020RQS5872020Destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, oferecida ao PL 1291/2020.2020-06-03SimNão1425497925348RQS 671/2020RQS6712020Impugnação do art. 32 do PLV n° 15/2020 - MPV n° 936/2020.2020-06-10SimNão1423967924674RQS 637/2020RQS6372020Solicitação, ao Tribunal de Contas da União, da criação de uma contagem paralela das informações acerca da Covid-19, para comparação com a contagem do Ministério da Saúde, consolidação e divulgação diária, no máximo até 19h30, com os dados estaduais que especifica.2020-06-08SimNão1436967964054REQ 6/2020 - CCAIREQ62020Proposta de Fiscalização e Controle nesta Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), para realizar atos de fiscalização e controle relativos a investigação promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em relação a pessoas identificadas como antifascistas.2020-07-30Não1437957965579RQS 1635/2020RQS16352020Convocação do Ministro da Justiça para prestar informações sobre a tentativa de intervenção do Poder Executivo no STF.2020-08-05SimNão1433957957297PL 3739/2020PL37392020Estabelece a jornada diária e semanal de trabalho para profissionais da enfermagem, dispondo sobre regras específicas para a remuneração do trabalho extraordinário.2020-07-14SimNão1434567958926PL 3804/2020PL38042020Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde.2020-07-15SimNão1433237956816PL 3724/2020PL37242020Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.2020-07-09SimNão1431387935025RQS 1233/2020RQS12332020Retirada do PL nº 3520/2020.2020-06-30SimNão1437107964339REQ 7/2020 - CCAIREQ72020Requeremos, nos termos do art. 5 da Resolução 2 de 2013, do Regimento Comum do Congresso Nacional,, a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, para prestar esclarecimentos acerca das investigações conduzidas pelo seu Ministério de pessoas identificadas como antifascistas.2020-07-31SimNão1434127958250PL 3789/2020PL37892020Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).2020-07-14SimNão1441187971381RQS 1905/2020RQS19052020Adição de assinatura à PEC nº 30/2020.2020-08-18SimNão1446607983169RQS 2266/2020RQS22662020Adição de assinatura à PEC nº 35/2020, de autoria do Senador Paulo Paim.2020-09-14SimNão1440147969985RQS 1809/2020RQS18092020Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.2020-08-13SimNão1451117992253PL 4904/2020PL49042020Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.2020-10-13SimNão1446947983655RQS 2274/2020RQS22742020Informações ao Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre a gestão orçamentária do MMA desde 2019.2020-09-16SimNão1447967985151REQ 18/2020 - CREREQ182020Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.2020-09-21SimNão1455948000497RQS 2795/2020RQS27952020Urgência para o PLP nº 266, de 2020.2020-11-20Não1452367995880PLP 254/2020PLP2542020Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.2020-10-26SimNão1448277985409RQS 2365/2020RQS23652020Adição de assinatura ao RQS nº 2352/2020.2020-09-21SimNão1462818018100RQS 81/2021RQS812021Adição de assinatura ao RQS nº 97/2021.2021-02-04SimNão1457318004011RQS 2861/2020RQS28612020Realização de sessão de debates temáticos, em data a ser definida, a fim de discutir a apresentação do Plano de Vacinação do Governo Federal e dos Governos Estaduais contra a Covid-19.2020-12-04SimNão1459328007937RQS 2983/2020RQS29832020Retirada do PL nº 2963/2019 da pauta da Ordem do Dia de 15.12.2020.2020-12-15Não1457798005239PDL 531/2020PDL5312020Susta a Resolução nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.2020-12-09SimNão1477278053053RQS 1183/2021RQS11832021Adição de assinatura à PEC nº 4/2021.2021-03-23SimNão1473528046371RQS 910/2021RQS9102021Adição de assinatura ao RQS nº 896/2021.2021-03-10SimNão1476068050568PL 974/2021PL9742021Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.2021-03-19SimNão1477458053240PEC 4/2021PEC42021Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos2021-03-19Não1494588124066RQS 1903/2021RQS19032021Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021.2021-08-17Não1498058138727PEC 29/2021PEC292021Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.2021-09-13Não1501458148356PL 3427/2021PL34272021Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.2021-10-05SimNão1501498148540REQ 13/2021 - CTFCREQ132021Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.2021-10-05SimNão1509678170874PEC 44/2021PEC442021Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.2021-11-18Não1508568167828REQ 19/2021 - CTFCREQ192021Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.2021-11-18SimNão1511958179166REQ 40/2021 - CDHREQ402021Requer seja autorizada a missão de parlamentares que representam a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a CPI COVID já finalizada, para entregar oficialmente ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda ...2021-12-08SimNão1511858178871PL 4334/2021PL43342021Altera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.2021-12-07SimNão1514938190843REQ 1/2022 - CTFCREQ12022Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Antonio Barra Torres, Diretor-presidente da ANVISA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.2022-01-29SimNão1515008190991REQ 3/2022 - CDHREQ32022Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Antonio Barra Torres, Diretor-presidente da ANVISA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.2022-02-01SimNão1517578200075RQS 81/2022RQS812022Homenagem de pesar pelo falecimento do cineasta, cronista e jornalista Arnaldo Jabor, aos 81 anos, ocorrido na madrugada desta terça (15) em São Paulo.2022-02-15SimNão1520328208393RQS 146/2022RQS1462022Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de discutir as causas, a situação e os efeitos da Guerra entre Rússia e Ucrânia e suas consequências para a economia.2022-03-08Não1520188207946REQ 4/2022 - CREREQ42022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Carlos Alberto Franco França, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, para que preste informações sobre a aparente mobilização tardia para retirada de brasileiros do solo ucraniano antes do início do ataque russo.2022-03-08SimNão1523168228866REQ 10/2022 - CEREQ102022Requer, nos termos do art. 58, § 2o, V, da Constituição Federal e do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a presença dos seguintes Senhores para oitiva a título de depoimento para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação: Sr. Gilmar Silva dos Santos, Presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil; e Sr. Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil. Prefeito de Rosário (MA), Sr. Calvet Filho; Prefeito de Anajatuba (MA), Sr. Helder Aragão; Prefeito de Centro Novo (MA), Sr. Junior Garimpeiro; e Prefeita de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda.2022-03-22SimNão1523128228609REQ 9/2022 - CEREQ92022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação.2022-03-22SimNão1528448246457REQ 35/2022 - CEREQ352022Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Ministério da Educação sobre as obras públicas custeadas com recursos do referido Ministério, e de todas as entidades da administração pública a ele vinculadas pela pertinência temática da educação, iniciadas e não concluídas entre 2006 e os dias atuais, incluindo os motivos técnicos de essa obras não terem sido continuadas.2022-04-27SimNão1530848255903PL 1248/2022PL12482022Institui isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas que especifica.2022-05-13SimNão1535548272550REQ 15/2022 - CREREQ152022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro da Defesa, General Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, a comparecer a esta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre o ofício enviado ao Tribunal Superior Eleitoral a respeito do processo eleitoral no Brasil.2022-06-11SimNão1533398265058INS 34/2022INS342022Sugere, seja objeto de estudo e consulta ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), a possibilidade de transferência da escultura Cabeça de Tiradentes de Bruno Giorgi, do patrimônio do Itamaraty para o patrimônio do Senado Federal.2022-05-30SimNão1533158264102REQ 45/2022 - CASREQ452022Requer a realização de reunião com a presença do Sr. PAULO REBELLO, Diretor-Presidente da ANS, para prestação de contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, em especial para justificar ao povo brasileiro a autorização de reajuste absurdo de 15,5% nos planos de saúde em decisão publicada no DOU de 27 de maio de 2022.2022-05-27SimNão1536108273972RQS 474/2022RQS4742022Comissão Temporária Externa composta de 9 (nove) membros titulares, sendo 3 (três) da Comissão de Meio Ambiente, 3 (três) da Comissão de Constituição e Justiça e 3 (três) da Comissão de Direitos Humanos do Senado, indicados pelas referidas comissões permanentes em até 24h, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, investigar in loco as causas do aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e jornalistas na região Norte e em outros estados, assim como fiscalizar as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips, servindo como subsídio para eventual pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito. O presidente da Comissão Temporária Externa será o proponente do requerimento e deverá convocar a sua instalação em até 48h.2022-06-13SimNão1533138264063PL 1393/2022PL13932022Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.2022-05-27SimNão1536978276635REQ 35/2022 - CDHREQ352022Requer a realização de diligência externa em Manaus e em Atalaia do Norte, AM, com o objetivo de investigar, "in loco" as causas do aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e jornalistas na região Norte e em outros estados e acompanhar as investigações sobre os homicídios do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips.2022-06-20SimNão1556968359009R.S 6/2022R.S62022Apreciação do PL nº 1293/2021 pelo Plenário.2022-06-24Não1539458284521RQS 532/2022RQS5322022Voto de repúdio ao Presidente da Fundação Biblioteca Nacional do Brasil, Sr. Luiz Carlos Ramiro Junior, pela concessão da Medalha Biblioteca Nacional do Mérito do Livro ao Sr. Daniel Silveira.2022-07-05Não1552268321319PL 2864/2022PL28642022Dispõe sobre o crime de assédio ideológico no Código Penal.2022-11-28SimNão1562278385041RQS 170/2023RQS1702023Constituição de Comissão Temporária Interna composta de 9 (nove) membros titulares para, no prazo de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, relembrar e enaltecer a importância do Senado Federal ao longo dos seus quase 200 anos de história.2023-03-14SimNão1561098375678RQS 141/2023RQS1412023Realização de sessão especial em homenagem às vítimas e familiares de vítimas da Covid-19.2023-03-02Não1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1570078418939RQS 339/2023RQS3392023Sessão de Debates Temáticos a fim de debater sobre ações e políticas públicas para mitigação da violência em instituições de ensino.2023-04-19Não1618468613868RQN 34/2023RQN342023Votação em globo dos PLN nºs 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 41/2023.2023-12-22SimNão1618458613861RQN 33/2023RQN332023Encerramento da discussão do PLN nº 29/2023.2023-12-22SimNão1685918830730RQS 369/2025RQS3692025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Alberto "Pepe" Mujica Cordano, presidente do Uruguai de 2010 a 2015.2025-05-14SimNão1678998810916REQ 116/2025 - CDIRREQ1162025Requer a retirada de tramitação do REQ 110/2025 - CDIR.2025-04-02SimNão1666288772177REQ 114/2024 - CIREQ1142024Requer audiência pública para promover a prestação de contas e de esclarecimentos por parte do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o aumento na tarifa de energia elétrica do Estado do Amapá proposto pela Aneel, previsto para entrar em vigor em 13 de dezembro de 2024.2024-12-12SimNão1696168865172R.S 3/2025R.S32025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 2374/2020.2025-07-16Não1668518779146PL 4968/2024PL49682024Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.2024-12-18SimNão1727488995570PL 661/2026PL6612026Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.2026-02-24SimNão1726548992621RQS 74/2026RQS742026Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil".2026-02-10Não126900566729PLS 339/2016PLS3392016Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes.2016-09-12SimNão125171571571PLS 101/2016PLS1012016Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.2016-03-15SimNão119740587111PLS 44/2015PLS442015Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo de processos licitatórios.2015-02-24SimNão119737587135PLS 43/2015PLS432015Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tipificar o crime de conspiração.2015-02-24SimNão102053612677PLS 549/2011PLS5492011Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional.2011-09-01SimNão1261331455353RQS 443/2016RQS4432016Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de solidariedade ao povo norte-americano e à comunidade LGBT em decorrência do atentado ocorrido na cidade de Orlando, nos Estados Unidos.2016-06-14Não1234831464445RQS 1137/2015RQS11372015Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador José Eduardo Dutra.2015-10-05Não1220891468513RQS 755/2015RQS7552015Requerem, nos termos do art. 74, I, e art. 105, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão interna do Senado Federal, com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, composta de 11 membros titulares e igual número de suplentes.2015-07-01SimSim1197461475683RQS 66/2015RQS662015Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca das investigações deflagradas relativamente às contas irregulares do HSBC, que foram reveladas a partir de dados divulgados por veículos da imprensa fora do país.2015-02-24SimNão1070471438361INS 4/2012INS42012Na forma do disposto no art. 224, do RISF, requer que a Comissão Diretora, tendo em vista a competência do colegiado prevista no art. 98, III, do mesmo diploma legal, proponha projeto de resolução disciplinando a prestação de assistência à saúde, aos Senadores e seus dependentes, eliminando a extensão desse direito aos ex-Senadores e seus cônjuges, determinando a aplicação, no que couber, à assistência em questão, das normas definidas pela Resolução nº 35, de 2012, para o plano de saúde dos servidores da Casa.2012-08-22SimNão1277491392600PEC 67/2016PEC672016Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.2016-12-08Não1274391393076PEC 58/2016PEC582016Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.2016-11-09Não1260041394282PEC 29/2016PEC292016Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.2016-06-01Não1252441395278PEC 10/2016PEC102016Altera a Constituição Federal, para permitir a participação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, no regime de previdência complementar destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo.2016-03-17Não1238341396598PEC 140/2015PEC1402015Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.2015-10-28Não1237631396809PEC 136/2015PEC1362015Altera a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, bem como os respectivos critérios de rateio de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 159 da Constituição.2015-10-22Não1229641397578PEC 118/2015PEC1182015Acrescenta o art. 88-A à Constituição Federal, para estabelecer a obrigação de elaboração de plano anual de metas e de relatório anual de avaliação pelos órgãos subordinados diretamente à Presidência da República.2015-09-01Não1221101398683PEC 91/2015PEC912015Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.2015-07-02Não1220991398789PEC 90/2015PEC902015Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos.2015-07-02Não1204621401169PEC 39/2015PEC392015Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.2015-03-31Não1203861401258PEC 37/2015PEC372015Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de seis anos dos Chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, proibir a reeleição e estabelecer eleições unificadas.2015-03-25Não1197791402318PEC 14/2015PEC142015Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.2015-02-26Não1187201403817PEC 35/2014PEC352014Altera os arts. 14, 17, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição, estabelece a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso ao fundo partidário, estabelece regras de transição e submete a referendo as alterações relativas a sistema eleitoral.2014-10-29Não1180421404464PEC 19/2014PEC192014Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.2014-06-04Não1164221405090PEC 3/2014PEC32014Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal.2014-03-12Não1149241405805PEC 58/2013PEC582013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.2013-10-22Não1133641406583PEC 32/2013PEC322013Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.2013-06-26Não1124511406944PEC 22/2013PEC222013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012.2013-04-25Não1092081407794PEC 60/2012PEC602012Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.2012-11-27Não1086521407952PEC 56/2012PEC562012Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal.2012-11-07Não1085751408003PEC 54/2012PEC542012Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato.2012-11-06Não1060571409021PEC 28/2012PEC282012Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.2012-06-13Não1050441409291PEC 18/2012PEC182012Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento.2012-04-16Não1143881332296PRS 71/2013PRS712013Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir a distribuição eletrônica automática dos processos legislativos, no âmbito das comissões do Senado Federal.2013-09-17Não1170672033821RRE 35/2011RRE352011Com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos voto de aplauso à República Francesa, por sua data nacional, cuja origem é a emblemática queda da Bastilha, marco da Revolução Francesa.2011-07-14SimNão1257521969985RCE 34/2016RCE342016Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a extinção do Ministério da Cultura e a transferência de suas competências para o Ministério da Educação. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: Sr. Fábio Ceznik, advogado na área cultural; Sr. Luiz Carlos Barreto – produtor e diretor de cinema; Cacá Diegues – produtor e diretor de Cinema; Leonardo Castriota - Presidente do Icomos Brasil - Conselho Internacional de Monumentos e Sítios e professor da UFMG; Maria Ignez Mantovani – Icom-Brasil (International Council of Museums); Sra. Ana Muylaert – produtora e diretora de cinema; Sr. Pablo Capilé, do Movimento Fora do Eixo; Sra. Paula Lavigne, Associação Procure Saber; Sr. João Brant, Ex Secretário Executivo do MinC; Sra. Bia Barbosa, Intervozes; Sr. Wagner Moura - ator; Cláudia Leitão, antropóloga e professora na UECE; Ulpiano Bezerra de Menezes – CONDEPHAT-SP Filósofo, antropólogo e professor USP; Odilon Wagner, ator; Thiago Lacerda, ator; Frejat, cantor; e Eduardo Barata, Presidente da Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro. 2016-05-17SimSim1248881970283RCE 9/2016RCE92016Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, do Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), moção de apoio ao reconhecimento do Marabaixo, manifestação tradicional da comunidade negra do Amapá, como patrimônio cultural e imaterial do Brasil.2016-02-23SimNão1132031973139RCE 27/2013RCE272013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão para discussão sobre a captação de recursos para atividades culturais através da Lei Rouanet e sua concentração nos estados das regiões Sul e Sudeste. Requeiro ainda que para a referida audiência sejam convidados: - Delson Cruz: Representante regional - norte do Ministério da Cultura; - Carla Martins: Produtora de cultura e servidora da Fundação de Cultura Elias Mansour; e - Marcel Arede: Membro da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.2013-06-18SimNão1022161974752RCE 29/2011RCE292011Requeiro, nos termos do art. 90, inciso II, combinado com o art.93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública destinada a debater, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a criação, desenvolvimento e atuação do ECAD, assim como as recentes denúncias envolvendo o órgão e as perspectivas de fiscalização do mesmo com base no Plano Nacional de Cultura, com a presença dos seguintes convidados: Deputado Estadual (licenciado) Bruno Covas ¿ PSDB/SP, Presidente da CPI do ECAD na ALESP; Deputado Estadual Ed Thomas ¿ PSB/SP, Relator da CPI do ECAD na ALESP; Representante do Ministério da Cultura;Professor Alexandre Negreiros ¿ UFRJ; Representante do ECAD. 2011-05-24SimSim1260691981085RDH 88/2016RDH882016Requer, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja o Sr. Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Direitos Humanos.2016-06-08SimNão1168901987326RDH 36/2014RDH362014Requer, nos termos regimentais, que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa encaminhe correspondência aos governadores dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul solicitando que sejam realizadas, pelas Comissões Estaduais da Verdade ou Secretarias de Direitos Humanos investigações no sentido de apurar a ocorrência de graves violações de Direitos Humanos nas seguintes instalações.2014-04-09SimNão1165461987521RDH 21/2014RDH212014Requer, seja realizada, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Audiência Pública para discutir sobre segurança pública e a desmilitarização das polícias. 2014-03-19SimNão1149571988646RDH 91/2013RDH912013Requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para discussão sobre “O papel do Coletivo Fora do Eixo e da Mídia Ninja nos cenários cultural e jornalístico brasileiros” .2013-10-23SimNão1142641989135RDH 66/2013RDH662013Requer a realização de visita externa da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão Nacional da Verdade, Procuradores Federais e Comissão Estadual Memória, Verdade e Justiça do Rio de Janeiro, ao quartel onde funcionou o Destacamento de Operações e Informações (DOI) do 1º Exército durante a ditadura de 1964-1985.2013-09-05SimNão1130811989604RDH 42/2013RDH422013Requer que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça para tratar dos abusos de agentes do Estado durante a ditadura militar.2013-06-06SimNão1130781989647RDH 40/2013RDH402013Requer que seja o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Direitos Humanos a respeito da desocupação da fazenda Burití, localizadas no Município de Sidrolândia – MS, que resultou na morte de uma pessoa da etnia Terena.2013-06-06SimNão1126211989818RDH 32/2013RDH322013Requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão de Memória, Justiça e Verdade, para que sejam ouvidos os membros da Comissão Nacional da Verdade.2013-05-09Não1124421989966RDH 25/2013RDH252013Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, para ouvir três dos maiores militantes pela reconstrução da democracia no país durante o período militar.2013-04-25SimSim1120451990261RDH 11/2013RDH112013Requer a realização de audiência pública para debater o tema "conflitos agrários e os 17 anos do massacre de Eldorado dos Carajás".2013-04-03SimNão1051701992257RDH 55/2012RDH552012Requer a realização de audiênica pública para trazes ao Parlamento o conhecimento, experiência e o alcance da contribuição como meio de difusão de cultura do chamado "Circuito Fora do Eixo".2012-04-23SimNão1019061994932RDH 74/2011RDH742011Requer a realização de audiência pública para tratar dos dados e informações constantes da publicação "Conflitos no Campo Brasil 2010", divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), órgão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.2011-05-19SimNão1018871995249RDH 85/2011RDH852011Requer que seja convidado o Exmo Sr. Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos a respeito da política de governo de atenção às comunidades indígenas e denúncias de irregularidades na FUNASA.2011-06-30SimNão1209771996781RDR 18/2015RDR182015Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade apurar informações e discutir os resultados e desdobramentos das 11ª e 12ª Rodadas de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na Bacia da Foz do Amazonas, no extremo norte do País.2015-04-30SimSim1115162003346RMA 5/2013RMA52013Requer, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso V da Constituição Federal, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, seja ouvido nesta Comissão de Fiscalização e Controle o senhor Marcos Valério Fernandes Souza, a respeito de suas declarações à Procuradoria Geral da República relativas ao Banco do Brasil.2013-03-12SimSim1015262004916RMA 30/2011RMA302011Requer, na forma do art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, seja o Ministro da Casa Civil, Senhor Antonio Palocci, convocado a prestar informações no Plenário desta Comissão do Senado Federal, sobre as denúncias publicadas na imprensa nacional que dão conta de variação patrimonial de mais de vinte vezes em apenas quatro anos.2011-05-24Não1253522018080RQJ 15/2016RQJ152016Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN ao Projeto de Lei Complementar do Senado nº 233, de 2015.2016-03-30SimNão1253512018101RQJ 14/2016RQJ142016Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN ao Projeto de Lei Complementar do Senado nº 233, de 2015.2016-03-30SimNão1048621560154RQS 257/2012RQS2572012Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Hospital do Câncer de Barretos pelo transcurso do seu aniversário de 50 anos no dia 24 de março de 2012.2012-04-04SimNão1024171568319RQS 1160/2011RQS11602011Requer, nos termos do art. 13 combinado com o art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenho de missão de representação, com ônus para Casa, no dia 23 de setembro de 2011, quando estará presidindo audiência pública da CPI do ECAD, criada pelo Requerimento nº 547, de 2011, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.2011-09-20SimNão1126781500016RQS 433/2013RQS4332013Requer, nos termos dos arts. 50, § 2º, da Constituição Federal, e 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, especialmente na costa do Estado do Amapá.2013-05-14SimNão1084461542498RQS 914/2012RQS9142012Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à Polícia Militar do Estado do Amapá, na pessoa do seu Corregedor-Geral, Coronel José Carlos Corrêa de Souza, pela sua atuação durante o transcurso das eleições de 2012 no Amapá.2012-10-31SimNão125770898316PDS 15/2016PDS152016Susta o inciso III e os § 1º, 2º e 3º do artigo 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, intitulado como Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, que “aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite”.2016-05-17SimNão119749912262PDS 6/2015PDS62015Susta a Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, que "dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei nº 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.2015-02-24SimNão107045939757PDS 497/2012PDS4972012Susta o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.2012-08-22SimNão1166083280423RMA 23/2014RMA232014Requer, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o inciso V do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão a Srª Maria das Graças Silva Fortes, Presidenta da Petrobrás, a respeito da compra da refinaria de Pasadena, em 2006.2014-03-25SimNão1162503280881RRE 10/2014RRE102014 Em aditamento ao RRE nº91 de 2013, aprovado pelo plenário dessa Comissão e conforme o Requerimento inicial nº 102 de 2013, requeremos que os temas relativos à exploração do gás e do petróleo na plataforma continental do Amapá e da Guiana Francesa sejam incluídos aos demais assuntos que serão tratados no seminário sobre a cooperação transfronteiriça entre o Brasil e a França, a ser realizado no Município de Oiapoque, Amapá, acrescentando os seguintes convidados para tratar desse assunto: • Sr. Fabien Canavy - 1º Vice-Presidente do Conseil Général do Departamento da Guiana Francesa (assembleia deliberante); • Sr. Aluizio Silva - Representante do Instituto Internacional Amazônico de Desenvolvimento Humano IIADA, Macapá/AP. 2014-02-20SimSim1070803289056RMA 78/2012RMA782012Requer, de acordo com o disposto no art. 93, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, aprovada nos termos do Requerimento nº 73, de 2012-CMA, destinada a discutir e buscar soluções para os elevados preços das passagens aéreas, praticados na região Norte do País, com a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. Marcelo Pacheco dos Guaranys - Diretor-Presidente da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil; 2. Dr. Líbano Barroso - Presidente da TAM Linhas Aéreas; 3. Dr. Paulo Sérgio Kakinoff - Presidente da GOL Linhas Aéreas Inteligentes; 4. Sr. Ministro Paulo Sérgio Passos - Ministro dos Transportes; 5. Dr. José Mario Caprioli - Presidente da TRIP Linhas Aéreas; 6. Dra. Lisa Gunn – Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; 7. Sr. José Aparecido Ribeiro – Presidente do Conselho Empresarial de Políticas Urbanas, também estejam presentes à mesa os seguintes convidados: - Sr. José Luiz Felício Filho – Diretor-Presidente da Passaredo Linhas Aéreas; e - Sr. Marcos José Pacheco – Presidente da MAP Linhas Aéreas. 2012-08-28SimNão1039433292864RQJ 96/2011RQJ962011Requeiro, nos termos do Art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão para a instrução do PLC n° 98 de 2011, que “Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências”, com a presença dos seguintes convidados: Deputada Manuela D’ Ávila (PCdoB/RS), relatora do Estatuto da Juventude na Câmara dos Deputados; Severine Macedo, Secretária Nacional de Juventude da Presidência da República; Gabriel Medina, Presidente do Conselho Nacional de Juventude; Daniel Iliescu, Presidente da União Nacional dos Estudantes; Luiz Inácio Silva da Rocha, Coordenação do Fórum Nacional da Juventude Negra; Representante do GAP, Grupo de Ação Parlamentar pró Música. Tendo em vista a previsão de votação da matéria nesta Comissão para o dia 23 de novembro de 2011, sugiro que esta audiência se realize no dia 22 de novembro de 2011.2011-11-09SimNão1117663223039RQS 176/2013RQS1762013Requer calendário especial para tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2011(tramitando em conjunto com as PEC nºs 46 e 61, de 2012) para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas para o dia 19 de março de 2013, na forma que segue: Sessões em primeiro Turno Primeira Sessão de discussão em primeiro turno 16h00 Segunda Sessão de discussão em primeiro turno 16h05 Terceira Sessão de discussão em primeiro turno 16h10 Quarta Sessão de discussão em primeiro turno 16h15 Quinta Sessão de discussão em primeiro turno 16h20 Sessões em segundo Turno Primeira Sessão de discussão em segundo turno 16h25 Segunda Sessão de discussão em segundo turno 16h30 Terceira Sessão de discussão em segundo turno 16h35 2013-03-19Não1057253231232RQS 459/2012RQS4592012Requerem, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 88, de 2012, que a Sessão Especial destinada a celebrar o centenário de Janary Nunes, pioneiro e primeiro governador do Amapá, anteriormente agendada para o dia 1º de junho, seja alterada para o dia 4 de junho.2012-05-22SimSim1036763235964RQS 1506/2011RQS15062011Destaque para votação em separado da Emenda nº 41-PLEN ao PLC nº 30, de 2011, nos termos da Emenda nº 3-CMA (Substitutivo).2011-12-06SimNão1238973268420RQJ 39/2015RQJ392015Requeiro o aditamento, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 37, de 2015-CCJ, destinado à realização de audiência pública com vistas à instrução e discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015, que "acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro", para que sejam acrescidos os seguintes nomes ao rol de convidados: Sr.Leandro Augusto Neves Côrrea, Tabelião de Notas e Protesto em Maracaju- Mato Grosso do Sul; Sra.Milena Guerreiro, Advogada e especialista em Direito Notarial e Registral; Sr.Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Sr. Marcelo Rodrigues, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Sr. Herbert Carneiro, Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros- Amagis. 2015-11-04SimNão1007273241456RQS 649/2011RQS6492011Destaque para votação em separado do artigo 16, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2011.2011-06-01SimNão1231513270649RDR 38/2015RDR382015Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja aditado o tema da audiência pública com a finalidade discutir o Programa de Aviação Regional, aprovada por meio do Requerimento nº 26, de 2015, para incluir também em seu escopo a escalada de preços das passagens aéreas para a Região Norte, bem como para acrescer os seguintes convidados aos anteriormente convocados: 1. Presidente da Passaredo Linhas Aéreas, Sr. José Luiz Felício Filho; 2. Presidente da Avianca Linhas Aéreas, Sr José Efromovich. 2015-09-15SimNão1225303272215RDR 28/2015RDR282015Requer, nos termos regimentais, em face do Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo nº 10, de 2015, aprovado em 08 de abril de 2015, que seja aprovado o presente Plano de Trabalho de Avaliação da Política Pública (artigo 96-B do RISF) voltada para o saneamento básico, em especial do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).2015-08-04SimNão993993246059RQS 182/2011RQS1822011Solicita o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2005.2011-03-11SimSim1210713037268PEC 53/2015PEC532015Altera os arts. 73, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para instituir a idade mínima de cinquenta e cinco anos como requisito para compor o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais Superiores.2015-05-06Não1157733038698PEC 76/2013PEC762013Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.2013-12-12Não1116273040320PEC 11/2013PEC112013Altera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências.2013-03-13Não1065143041737PEC 40/2012PEC402012Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.2012-07-11Não1063303041934PEC 33/2012PEC332012Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.2012-07-03Não1055683042122PEC 25/2012PEC252012Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.2012-05-15Não1054703042212PEC 24/2012PEC242012Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.2012-05-09Não1052893042286PEC 22/2012PEC222012Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.2012-04-26Não1044963042594PEC 10/2012PEC102012Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.2012-03-07Não1035803043226PEC 119/2011PEC1192011Altera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para dispor sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça.2011-12-06Não1031353043596PEC 110/2011PEC1102011Altera o art. 7º da Constituição para dispor sobre licença-natalidade, licença após adoção e vedar discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero.2011-11-08Não1228262917589PLS 554/2015PLS5542015Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes.2015-08-24Não1197392922762PLS 41/2015PLS412015Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para prever nova possibilidade autorizativa da prisão preventiva.2015-02-24SimNão1122633015914PDS 86/2013PDS862013Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.2013-04-11SimNão1045563017694PRS 5/2012PRS52012Altera o art. 4º da Resolução nº 63, de 1997, do Senado Federal, que estabelece a composição e a infra-estrutura dos Gabinetes do Senado Federal, para inserir critérios a serem seguidos na nomeação de ocupantes de cargos em comissão, que menciona.2012-03-13SimSim1147323212972RQS 1203/2013RQS12032013Requerem, de acordo com o disposto nos arts. 154, III e § 5º e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 18 de outubro de 2013, destinada a homenagear os professores, por ocasião da celebração do dia do professor, comemorado todo dia 15 de outubro.2013-10-10SimSim1132433218861RQS 647/2013RQS6472013Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 2, oferecida ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013-Complementar.2013-06-18SimNão1238713184287RQS 1237/2015RQS12372015Requer, nos termos do art. 312, inciso ll, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5, ao Substitutivo do PLC 101, de 2015.2015-10-28SimNão1234793185263RQS 1139/2015RQS11392015Requer, de acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011 (que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013), que regulam matérias correlatas.2015-10-05SimNão1214353191818RQS 579/2015RQS5792015Requer, , nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, votação nominal para o Requerimento nº 578, de 2015, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de destaque ao PLV nº 3, de 2015.2015-05-26SimSim1210903192592RQS 470/2015RQS4702015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, para votação em separado do art. 17 do SCD nº 5/2015.2015-05-06SimNão1209393193243RQS 407/2015RQS4072015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais). 2015-04-28Não1197773198014RQS 88/2015RQS882015Requer, nos termos do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2010.2015-02-26Não1276373167553RQS 888/2016RQS8882016Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do parágrafo único, do art. 312 do RISF,destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016;2016-11-23SimNão1263223174151RQS 496/2016RQS4962016Requer, em aditamento ao Requerimento Nº 140, de 2016, o adiamento da Sessão Especial destinada a homenagear os 70 anos da Universidade Federal da Bahia – UFBA, a fim de ser realizada em data oportuna.2016-06-29Não1285635210703PEC 13/2017PEC132017Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.2017-03-30Não1286765223614RQS 225/2017RQS2252017Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 5 de outubro de 2017, às 9h, destinada a celebrar o “Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa”.2017-04-04Não1287535230298RQS 240/2017RQS2402017Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática, no Plenário do Senado Federal, com o objetivo de debater o impacto econômico e social, para o desenvolvimento nacional e a competitividade internacional do Brasil, de iniciativas regulatórias sobre atividades típicas da econômica compartilhada, inclusive o modelo de prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicações da internet e de outras tecnologias digitais, com autoridades e demais convidados a serem oportunamente sugeridos.2017-04-10Não1290675277574RQS 301/2017RQS3012017Requer, nos termos regimentais, a oitiva da CCJ sobre o PLC 38/2017, além das comissões constantes no despacho inicial.2017-05-02SimNão1291575288420PEC 18/2017PEC182017Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.2017-05-10Não1320737967666R.S 8/2017R.S82017Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 499 de 2015 que “Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime” deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta data de 31/05/2017, seja submetido ao Plenário para apreciação.2017-06-07Não1293465313946PEC 20/2017PEC202017Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.2017-05-31Não1297917949534RQS 462/2017RQS4622017Requer, nos termos do art. 255, incisos II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado n° 654 de 2015, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.2017-06-27SimNão1296155342817RQS 434/2017RQS4342017Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista Jorge Bastos Moreno, bem como apresentação de condolências à família.2017-06-14SimNão1298765376600RQS 473/2017RQS4732017Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento informações acerca de operações de crédito contratadas entre o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - e a Empresa Jari Celulose.2017-06-29SimNão1309207950810RQS 785/2017RQS7852017Requer, nos termos dos arts 336, III, e 338, III, do RISF, urgência para o PLS 315/2016.2017-09-20Não1305147140431PDS 160/2017PDS1602017Susta os efeitos do Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.2017-08-23SimNão1304867138100RAS 125/2017RAS1252017Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de debater o Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (nº4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que “Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: • Pedro Oscar Viotto – Diretor Setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) • Jeferson Furlan Nazário – Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores • Roberto Antonio Von der Osten – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro • Diretor-Geral da Polícia Fedeal • Representante do Banco Central do Brasil • Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes • Márcio Lopes de Freitas – Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) • Clairton Walter – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC)2017-08-23Não1304187950464RQS 651/2017RQS6512017Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 206/2012 com o PLS 60/2016, por tratarem da mesma matéria.2017-08-15SimNão1313407242157PEC 36/2017PEC362017Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.2017-10-24Não1313437951231RQS 912/2017RQS9122017Requer, nos termos do art. 279, II, do RISF, o adiamento da discussão do PLS 212/2017-Complementar para reexame pela CCJ.2017-10-25SimNão1319807346778RQS 1091/2017RQS10912017Requer, nos termos do art. 76, § 1º, combinado com o art. 152 do RISF, a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias da duração da CPI dos Maus-Tratos em Crianças e Adolescentes, criado nos termos do RQS 277/2016.2017-11-28Não1321747951733RQS 8/2018RQS82018Requer calendário especial para apreciação da PEC 118/2011, em primeiro e segundo turnos.2018-02-06Não1320787967617R.S 23/2017R.S232017Requer que o PLS 341/2017 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2017-12-15SimNão1326717371555RQS 129/2018RQS1292018Requer, nos termos do disposto no art. 279, II, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 626, de 2011, seja reexaminada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.2018-03-21SimNão1325527368454PLS 107/2018PLS1072018Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, com o objetivo de facilitar o acesso a procedimentos laqueaduras e vasectomias.2018-03-14SimNão1327317373394RQS 163/2018RQS1632018Requer, nos termos do arts 154, III e §5º e 199 do Regimento Interno do Senado, a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Orgulho Autista, no dia 18 de junho de 2018.2018-03-28SimNão1332217389062OFS 20/2018OFS202018Indicação do nome do Senhor HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.2018-05-10Não1332027952415RQS 265/2018RQS2652018Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLC nº 79, de 2016, seja despachado também para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial, por estar no âmbito de sua competência.2018-04-25SimNão1337297404647PEC 11/2018PEC112018Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.2018-06-21Não1340637621134RQS 431/2018RQS4312018Requer, nos termos do artigo 76, § 1º combinado com o artigo 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 150 (cento e cinquenta) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Maus-Tratos de Crianças e Adolescentes no país, criado nos termos do Requerimento nº 277 de 2017, composta por 7 (sete) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para que concluam, nesse prazo, as investigações referentes aos maus-tratos de crianças e adolescentes no Brasil.2018-08-08Não1342247687975PEC 14/2018PEC142018Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública.2018-09-05SimNão1351247953571RQS 9/2019RQS92019Desarquivamento da PEC 29/2015.2019-02-06Não1347357701245RQS 575/2018RQS5752018Realização de sessão especial, em 7 de fevereiro de 2019, destinada a celebrar os 40 anos da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT.2018-12-03Não1349197953427RQS 602/2018RQS6022018Urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 484/2017 e 556/2013.2018-12-12Não1353797720352PEC 7/2019PEC72019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.2019-02-20Não1356897728203RQS 134/2019RQS1342019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011.2019-03-13Não1354167953611RQS 59/2019RQS592019Desarquivamento da PEC 17/2012.2019-02-20Não1355817724774PRS 17/2019PRS172019Institui o Grupo Parlamentar Brasil-França.2019-03-01SimNão1357637729749RQS 148/2019RQS1482019Desarquivamento do PLC 70/2014.2019-03-18Não1353627720022RQS 50/2019RQS502019Realização de Sessão Especial no dia 30/09/2019, destinada a celebrar o Dia Internacional do Idoso.2019-02-19Não1354527721798RQS 69/2019RQS692019Retirada do PL 646/2019.2019-02-26SimNão1353917720809PEC 8/2019PEC82019Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.2019-02-20Não1355947725540PEC 17/2019PEC172019Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2019-03-12Não1363177741675RQS 282/2019RQS2822019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema sobre a Reforma da Previdência.2019-04-11Não1359557733520PLP 79/2019PLP792019Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.2019-03-25SimNão1360347735300PLP 89/2019PLP892019Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.2019-03-28Não1360247735043RQS 210/2019RQS2102019Desarquivamento dos PLS 86/2014 e PLS 324/2014.2019-03-28Não1360107734689RQS 202/2019RQS2022019Desarquivamento do PLC 93/2014.2019-03-26Não1368247754696REQ 19/2019 - CMAREQ192019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Dia Mundial do Meio Ambiente: balanço da conservação dos biomas brasileiros ", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17Não1371407760994RQS 492/2019RQS4922019Tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, 2019.2019-06-04SimNão1368277754711REQ 22/2019 - CMAREQ222019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema "Proteção e o bem-estar dos animais", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17Não1367527752275PEC 72/2019PEC722019Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.2019-05-14Não1371497761126PDL 379/2019PDL3792019Susta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo licitatório.2019-06-04Não1377677779797RQS 613/2019RQS6132019Preferência para a emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 693/2019.2019-07-10SimNão1375567776050REQ 46/2019 - CREREQ462019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia. No último dia 28 de junho foi anunciada a assinatura do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, acordo que estava sendo negociado há vinte anos. Os países dos dois blocos representam 25% da economia mundial, têm um PIB de US$ 17 trilhões e uma população de 780 milhões de pessoas. O acordo comercial cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual, regras de indicação geográfica, pequenas e médias empresas, comércio e desenvolvimento sustentável, entre outros temas. Ao todo, são dezessete capítulos. O acordo é bastante abrangente e terá grande impacto na economia nacional. Para entrar em vigor ainda precisará ser ratificado pelo Congresso Nacional. É preciso, portanto, conhecer os detalhes desse acordo e debater quais serão os impactos, positivos e negativos, para o Brasil.2019-07-03SimNão1374047772606PL 3687/2019PL36872019Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.2019-06-19SimNão1373857790294REQ 32/2019 - CMAREQ322019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 29/2019-CMA, com o objetivo de instruir o PLP 71/2019, que altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental, sejam incluídos os convidados que relaciona.2019-06-25SimNão1378977782940RQS 634/2019RQS6342019Informações ao Ministro de Estado da Saúde.2019-07-17SimNão1380887787711RQS 680/2019RQS6802019Realização de Sessão Especial, em 12 de setembro próximo, destinada a comemorar o aniversário de Juscelino Kubitsckek e o aniversário do Memorial JK.2019-08-13SimNão1385367798303PEC 131/2019PEC1312019Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.2019-09-03Não1385347797952RQS 755/2019RQS7552019Realização de sessão especial, em 25 de novembro próximo, destinada à Abertura do IV Encontro Nacional de Governo Aberto.2019-09-04Não1393397791262RQS 900/2019RQS9002019Voto de censura ao Ministro das Relações Exteriores.2019-08-21SimNão1380017786176PL 4371/2019PL43712019Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.2019-08-08SimNão1379657784398PEC 122/2019PEC1222019Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.2019-08-07Não1392417819496RQS 881/2019RQS8812019Retirada do PLS nº 254/2018.2019-10-04SimNão1385777799328REQ 76/2019 - CCJREQ762019Requeiro, em nome Liderança da REDE, nos termos do art. 312, 11, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 391 à PEC 6/2019, que modifica o sistema de Previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.2019-09-04SimNão1387407801877PEC 134/2019PEC1342019Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.2019-09-11Não1394867827793REQ 74/2019 - CMAREQ742019Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que compareça à Comissão de Meio Ambiente, a fim de prestar informações sobre medidas adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente para acabar com a contaminação de óleo no litoral do nordeste.2019-10-22SimNão1394107825612PL 5544/2019PL55442019Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.2019-10-16SimNão1394407826698RQS 926/2019RQS9262019Voto de aplauso e congratulações a Chico Buarque de Hollanda.2019-10-17Não1395177828050RQS 961/2019RQS9612019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da 25ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP-25, em Santiago, Chile.2019-10-22SimNão1393817825005REQ 71/2019 - CMAREQ712019Requer que seja convidada a Senhora Yara Schaeffer Novelli, Professora da USP, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de participar da audiência pública objeto do REQ 67/2019 - CMA, que discutirá o problema das manchas de óleo que apareceram no litoral do Nordeste brasileiro.2019-10-15SimNão1395117828021PEC 177/2019PEC1772019Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.2019-10-22Não1394357826575PEC 176/2019PEC1762019Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.2019-10-16SimNão1397397834568RQS 1001/2019RQS10012019Destaque para votação em separado da Emenda nº 49, apresentada à PEC 133/2019.2019-11-06SimNão1398747838684REQ 79/2019 - CMAREQ792019Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Cláudio Aparecido Almeida, coordenador do programa de monitoramento da Amazônia e demais biomas do Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os resultados do monitoramento da Amazônia realizado pelo INPE, por meio do PRODES (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite), referentes ao período de Agosto/2018 a Julho/2019.2019-11-19SimNão1399177845448PEC 203/2019PEC2032019Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.2019-11-21Não1400077846192RQN 125/2019RQN1252019Destaque para votação em separado do dispositivo 35.19.003 do Veto nº 35, de 2019.2019-11-27SimNão1402657855294RQS 1140/2019RQS11402019Realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a homenagear o Senhor Divaldo Franco, pelas obras religiosas e sociais prestadas ao longo de sua vida e entrega da Comenda Zilda Arns.2019-12-17Não1401537852263PEC 217/2019PEC2172019Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.2019-12-10Não1404207856761RQS 2/2020RQS22020Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o posicionamento do Conselho Nacional de Política Indigenista (art. 38, XV, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e Decreto nº 8.593, 17 de dezembro de 2015) acerca do Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2016, a fim da observância do art. 6º, "a", da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho e normas correlatas, bem como da manifestação desse Conselho sobre a suspensão do trâmite do referido projeto, contida na Resolução nº 2, de 28 de abril de 2016, expedida pelo próprio Conselho.2019-12-17SimNão1404227859899REQ 1/2020 - CEREQ12020Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os problemas com a correção e atribuição de notas do Enem.2020-01-30SimNão1406237864476PL 221/2020PL2212020Estabelece a alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis e dá outras providências.2020-02-11SimNão1406857865659RQN 4/2020RQN42020Destaque para votação em separado do Veto nº 46, de 2019.2020-02-12SimNão1406337864635RQS 49/2020RQS492020Oitiva da CAS sobre o PLS nº 168/2018.2020-02-11SimNão1406167864052PDL 35/2020PDL352020Susta a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que revogou as normativas que definem os parâmetros e custeio do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB)2020-02-11SimNão1410347874957RQN 38/2020RQN382020Destaque para votação em separado do Veto Total nº 59, de 2019,2020-03-10SimNão1464598020692R.S 6/2020R.S62020Requer a apreciação do PLS 232/2016 pelo Plenário do Senado Federal.2020-03-19Não1415697899878PL 1912/2020PL19122020Dispõe sobre a oferta de serviços funerários gratuitos para a população de baixa renda afetada, a produção de urnas funerárias compatíveis com a demanda e o fornecimento de EPIs para trabalhadores desse setor enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.2020-04-15SimNão1418597909964RQS 353/2020RQS3532020Destaque para votação em separado da expressão "aos trabalhadores da educação pública", constante do § 6º, art. 8º; e retirada da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19", constante do mesmo dispositivo, na Emenda nº 1 da Câmara dos Deputados, oferecida ao PLP 39/2020.2020-05-06SimNão1416557902313RQS 267/2020RQS2672020Voto de solidariedade à Democracia.2020-04-22SimNão1416387901991RQS 262/2020RQS2622020Voto de repúdio ao Presidente da República.2020-04-20SimNão1417217904974RQS 289/2020RQS2892020Convocação do Ministro de Estado da Saúde.2020-04-27SimNão1420677918508RQS 439/2020RQS4392020Destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN, oferecida ao PL nº 2.424/2020.2020-05-21SimNão1429717933328PEC 24/2020PEC242020Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.2020-06-01Não1427907931761RQS 1033/2020RQS10332020Destaque para votação em separado do art. 25 da MPV nº 927/2020.2020-06-23SimNão1437917965514RQS 1631/2020RQS16312020Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN, apresentada ao PLP nº 135/2020.2020-08-05SimNão1433017956292RQS 1330/2020RQS13302020Destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN, apresentada ao PL nº 2510/2020.2020-07-08SimNão1438007965611RQS 1640/2020RQS16402020Convocação do Advogado-Geral da União para prestar informações sobre a tentativa de intervenção do Poder Executivo no STF.2020-08-05SimNão1430157933793PL 3520/2020PL35202020Denomina Hospital Universitário Dr. João Bosco Papaléo Paes o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá2020-06-26SimNão1435077959558RQS 1464/2020RQS14642020Impugnação da expressão “desde que autorizados pelo Ministério da Saúde” contida na redação proposta pelo art. 1º do PLV nº 25/2020 (MPV nº 926/2020) ao inciso II do § 7º do artigo 3º da Lei nº 13.979, de 2020.2020-07-16SimNão1436237962311RQS 1529/2020RQS15292020Destaque para votação em separado da Emenda nº 236 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.2020-07-23SimNão1443247973969RQS 2067/2020RQS20672020Adição de assinatura ao RQS nº 2049/2020.2020-08-21SimNão1441717972048RQS 1952/2020RQS19522020Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020.2020-08-18SimNão1448487986137PEC 35/2020PEC352020Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.2020-09-03Não1440457970331RQS 1839/2020RQS18392020Adição de assinatura ao RQS nº 1818/2020.2020-08-13SimNão1448007985171RQS 2342/2020RQS23422020Convocação do Ministro das Relações Exteriores, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a reunião como secretário de estado norte-americano, em território brasileiro.2020-09-21SimNão1453267997208RQS 2621/2020RQS26212020Voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao Juiz Rudson Marcos e ao Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, por distorcerem fatos de um crime de estupro, expondo a vítima a sofrimento e humilhação.2020-11-03Não1449587988161REQ 26/2020 - CREREQ262020Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre os documentos preparatórios para a visita do Secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, ao Brasil, realizada no dia 18 de setembro de 2020 em Roraima.2020-09-28SimNão1462558017768PL 22/2021PL222021Institui novo auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.2021-02-01SimNão1456378002572RQS 2820/2020RQS28202020Inclusão de convidados na Sessão de Debates Temáticos proposta pelo RQS nº 2771/2020.2020-12-02SimNão1458658006655REQ 19/2020 - CCAIREQ192020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Flávio Bolsonaro, Senador, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a participação dos órgãos de inteligência na tentativa de anular o famoso caso das “rachadinhas” da ALERJ.2020-12-14SimNão1457678004967PL 5436/2020PL54362020Prorroga o prazo de aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para 31 de dezembro de 2021, e autoriza a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades estrangeiras.2020-12-08SimNão1461938015564RQS 32/2021RQS322021Informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS acerca dos reajustes nos planos de saúde.2021-01-29SimNão1473758039965RQS 930/2021RQS9302021Realização de sessão especial a fim de comemorar o centenário do jornal Folha de São Paulo.2021-02-26SimNão1465068021562RQS 249/2021RQS2492021Adição de assinatura ao Ofício nº 6/2021, da Senadora Eliziane Gama, Líder do Bloco Senado independente, de indicação do Senador Randolfe Rodrigues para exercer a liderança da oposição.2021-02-11SimNão1471118041939RQS 733/2021RQS7332021Realização de sessão especial, destinada a homenagear o aniversário de um ano de funcionamento do canal de televisão CNN Brasil.2021-03-02Não1477528053452PL 1023/2021PL10232021Zera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes.2021-03-23SimNão1473388046150RQS 896/2021RQS8962021Realização de Sessão de debates temáticos com diversas entidades para tratar sobre o fornecimento de vacinas ao Brasil.2021-03-10Não1476058050561PL 973/2021PL9732021Institui o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes, em razão da pandemia do coronavírus, e dá outras providências.2021-03-19SimNão1479868059136RQS 1327/2021RQS13272021Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a arrecadação de imposto sobre a renda relativo à tributação dos plantões dos profissionais de saúde do ano-base de 2019.2021-04-07SimNão1483138074553PL 1716/2021PL17162021Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.2021-05-05SimNão1485378082738PEC 12/2021PEC122021Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.2021-04-26Não1485688084009RQS 1576/2021RQS15762021Impugnação para que se declare como não escrito o art. 6º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.2021-05-25SimNão1509308169941PDL 1071/2021PDL10712021Susta o Parecer n. 00147/2021/PGFN/AGU.2021-11-23SimNão1503308152747PL 3645/2021PL36452021Institui diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).2021-10-19SimNão1506488160671PL 3907/2021PL39072021Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de energia fotovoltaica nos imóveis utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e nos imóveis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.2021-11-05SimNão1504288153423RQS 2177/2021RQS21772021Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, com o objetivo de debater a PEC nº 110/2019, que trata da Reforma Tributária.2021-10-20Não1507678164137RQS 2243/2021RQS22432021Voto de pesar pelo falecimento da jornalista Cristiana dos Santos Mendes Lobo.2021-11-11SimNão1512408181207PL 4379/2021PL43792021Dispõe sobre critérios para a aferição dos requisitos constitucionais da idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício de determinados cargos públicos.2021-12-10SimNão1513088184048PEC 47/2021PEC472021Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.2021-12-09Não1515158191661RQS 13/2022RQS132022Voto de solidariedade aos familiares de Moïse Kabamgabe, bem como à comunidade congolesa no Brasil, em razão de seu brutal assassinato em um quiosque na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.2022-02-02Não1523998231265REQ 16/2022 - CEREQ162022Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, informações sobre os indícios de irregularidades que a Controladoria-Geral da União afirmou ter encontrado no Ministério da Educação (MEC) quanto ao processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC, após denúncias oriundas da gestão do Ministro da Educação Milton Ribeiro.2022-03-25SimNão1529298249589RQS 317/2022RQS3172022Realização de Sessão de Debates Temáticos, no mês de maio, a fim de debater os impactos da violência no trânsito e as possíveis soluções para um trânsito seguro.2022-05-03Não1527258243394REQ 27/2022 - CEREQ272022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, da Constituição Federal e do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, a tomada de depoimento da servidora federal Vanessa Reis Souza, a fim de que preste informações sobre os supostos pedidos de vantagem indevida feitos a terceiros pelo Pastor Arilton Moura, conforme depoimento à Controladoria-Geral da União, em troca de destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.2022-04-13SimNão1535458264536RQS 444/2022RQS4442022Urgência para o PL nº 1388/2022.2022-05-30Não1534218267706RQS 420/2022RQS4202022Requer audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1459/2022 (Substitutivo-CD).2022-06-02SimNão1534038267053RQS 413/2022RQS4132022Realização de sessão especial a fim de comemorar o cinquentenário da Rede Amazônica.2022-06-01SimNão1535568271926RQS 451/2022RQS4512022Urgência para o PL nº 396/2022.2022-06-10SimNão1535498271585RQS 447/2022RQS4472022Urgência para o PL nº 1579/2022.2022-06-10Não1542918294127REQ 384/2022 - CDIRREQ3842022Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal2022-08-03SimNão1553048323670PEC 35/2022PEC352022Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.2022-11-29Não1550678314627REQ 521/2022 - CDIRREQ5212022Requer licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Sharm El-Sheihk (Egito), de 11/11/2022 a 19/11/2022, a fim de participar da 27ª Sessão da Conferência das Partes da ONU (COP-27).2022-11-08SimNão1552158320782PEC 30/2022PEC302022Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.2022-11-23Não1553718326366PEC 38/2022PEC382022Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.2022-11-29Não1553208324537RQS 784/2022RQS7842022Retirada de tramitação do PL 2864/2022.2022-12-02SimNão1560778365674RQS 133/2023RQS1332023Desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 20152023-02-09Não1564878380902RQS 226/2023RQS2262023Desarquivamento dos PLS 511/2017 e PLC 63/2018.2023-03-08Não1566778408107PL 1593/2023PL15932023Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.2023-04-03SimNão1582398475918PCE 12/2023PCE122023Requer instauração de processo disciplinar em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal; no art. 32, do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 11, do CEDP.2023-06-16SimNão1593838522514RQS 744/2023RQS7442023Requer oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL 2903/2023.2023-08-23SimNão1601668549477RQS 834/2023RQS8342023Requer a realização de Sessão Especial, no dia 17/10/2023, em homenagem aos 10 anos de criação da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.2023-09-25Não1604768565388RQS 910/2023RQS9102023Requer a tramitação conjunta do PL 1635/2022 com o PL 2245/2023.2023-10-11SimNão1618448613672RQN 24/2023RQN242023Encerramento da discussão do PLN nº 4/2023.2023-12-19SimNão1616918608151RQS 1117/2023RQS11172023Requer a realização de Sessão Especial destinada a promover ato sobre os 60 anos da Ditadura Militar no Brasil.2023-12-19SimNão1642548686441R.S 10/2024R.S102024Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.483/2022.2024-06-19Não1647728700850PL 2949/2024PL29492024Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).2024-07-17SimNão1656668725036RQS 680/2024RQS6802024Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 130 (cento e trinta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.2024-09-12Não1632458653357PL 1474/2024PL14742024Estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências.2024-04-29SimNão1680148814116RQS 265/2025RQS2652025Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 264/2025.2025-04-08SimNão1643348689377RQS 487/2024RQS4872024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 110 anos do Comitê Olímpico do Brasil.2024-06-26SimNão1663018757436PL 4629/2024PL46292024Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer que, na renovação de dois terços do Senado Federal, cada eleitor disporá de um voto, sendo eleitos os dois candidatos mais bem votados.2024-12-02SimNão1710808933953RQS 778/2025RQS7782025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os dez anos da coleção Arquivo S - O Senado na História do Brasil e marcar o lançamento de sua décima edição.2025-10-16Não1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1683298823160RQS 333/2025RQS3332025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 100 anos do Grupo Globo e os 60 anos da TV Globo.2025-04-29SimNão1679838813514PL 1526/2025PL15262025Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).2025-04-07SimNão1739369042254RQS 358/2026RQS3582026Requer voto de aplauso ao Sr. Heraldo Nascimento da Costa, Juiz de Direito da Justiça do Estado do Amapá, pelos relevantes serviços à Justiça do Amapá e do Brasil no comando da 4ª Zona Eleitoral do estado e da eleição suplementar na sua zona eleitoral, em decorrência da cassação dos mandatos de prefeito e vice-prefeito do município de Oiapoque em outubro último pelo TRE-AP.2026-05-06SimNão1749269070949REQ 16/2026 - MesaREQ162026Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a fim de celebrar os 60 anos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur2026-06-24SimNão1755259097795PL 5103/2026PL51032026Institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adaptá-las ao novo programa.2026-08-18SimNão1247253131465R.S 5/2016R.S52016Recorre, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º do RISF, a fim de que o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, seja submetido a apreciação do Plenário do Senado Federal.2016-02-12SimSim1150373135322R.S 19/2013R.S192013Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, I, da CF, e do art. 91, § 3º, do RISF, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, para que o Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2011 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2013-10-28Não1126373136723R.S 5/2013R.S52013Requer, com base nos §§ 3º e 4º, do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da câmara nº 132, de 2012 , seja apreciado pelo Plenário.2013-05-07Não127672564784PLS 434/2016PLS4342016Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os chamados “catraieiros” que exploram serviço público de transporte de pessoas e cargas no rio Oiapoque em razão do dano sofrido pela construção da ponte binacional entre Brasil e Guiana Francesa.2016-11-29SimNão125172571547PLS 109/2016PLS1092016Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.2016-03-15SimNão125168571643PLS 99/2016PLS992016Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.2016-03-15SimNão125167571667PLS 106/2016PLS1062016Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.2016-03-15SimNão120281585221PLS 153/2015PLS1532015Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.2015-03-24SimNão113332599619PLS 249/2013PLS2492013Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o princípio da não concentração regional para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura. 2013-06-25SimNão104801608415PLS 76/2012PLS762012Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.2012-03-29Não1169721484439RQS 404/2014RQS4042014Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Professora Elba Rosa Dias, Diretora da Escola Estadual Professor Nilton Balieiro Machado, por sua iniciativa pessoal para a melhoria da qualidade do ensino em Macapá, concretizada pela compra e doação à mencionada escola de 16 aparelhos de ar condicionado, por força de seu trabalho e produção e venda de biscoitos "Monteiro Lopes".2014-04-16SimNão1147161492366RQS 1198/2013RQS11982013Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa, acerca de fatos acontecidos no Brasil de 1946 a 1988.2013-10-09SimSim1249861458796RQS 117/2016RQS1172016Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Promotor de Justiça na Bahia, pela sua elogiosa atuação republicana no exercício de suas funções, ao longo de seus 25 anos de carreira.2016-03-01SimSim1241801461891RQS 1343/2015RQS13432015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, destinada a, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$ 50.000,00, apurar e analisar possíveis irregularidades na fiscalização e manutenção das barragens da Samarco Mineradora S.A., no município de Mariana-MG, bem como para investigar as responsabilidades pelo desastre ambiental causado pelo rompimento dessas barragens, ocorrido em 5 de novembro de 2015, além de averiguar a situação atual de outros locais de mineração em que haja risco de desastres semelhantes.2015-11-24Não1241201462065RQS 1314/2015RQS13142015Requerem, na forma do disposto do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao povo francês pelos ataques terroristas ocorridos no último dia 13 de novembro.2015-11-19SimSim1235051464379RQS 1147/2015RQS11472015Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento de Manoel José Alves Pereira, ex-Prefeito de Laranjal do Jari-AP, e nos termos do art. 221, I, requer a apresentação de condolências a sua família.2015-10-06SimNão1210811471698RQS 478/2015RQS4782015Requer, nos termos do § 3º do art. 58, da Constituição Federal, c/c arts. 74, inciso III; 145 e seguintes, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 13 (treze) Senadores titulares e 7 (sete) suplentes, para, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável nos termos regimentais, investigar irregularidades e prejuízos na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, ocorridas a partir de 2003, envolvendo os Fundos de Pensão PREVI, PETROS, FUNCEF E POSTALIS.2015-05-06Não1210401472017RQS 449/2015RQS4492015Requer, nos termos regimentais, voto de censura ao Governo do estado do Paraná em razão da truculenta ação praticada pelos Policiais Militares contra os professores do estado no último dia 29 de abril de 2015.2015-05-05Não1205481473542RQS 281/2015RQS2812015Requer, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 14 de setembro próximo, a fim de homenagear as vítimas do 42º aniversário do golpe militar no Chile, ocorrido em 11 de setembro de 1973.2015-04-07Não1273181393284PEC 52/2016PEC522016Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.2016-10-25Não1259671394332PEC 28/2016PEC282016Convoca plebiscito sobre o mandato presidencial, e dá outras providências.2016-05-31Não1259271394385PEC 27/2016PEC272016Altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.2016-05-30Não1254531394944PEC 16/2016PEC162016Acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo.2016-04-06Não1254451394997PEC 15/2016PEC152016Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.2016-04-06Não1249401395440PEC 7/2016PEC72016Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.2016-02-25Não1231661397201PEC 125/2015PEC1252015Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.2015-09-15Não1224011398060PEC 103/2015PEC1032015Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.2015-07-15Não1220781398891PEC 87/2015PEC872015Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.2015-07-01Não1213261400257PEC 58/2015PEC582015Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.2015-05-20Não1206991400746PEC 47/2015PEC472015Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo.2015-04-14Não1200761401843PEC 23/2015PEC232015Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.2015-03-12Não1199021402109PEC 18/2015PEC182015Altera o art. 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de Senador.2015-03-04Não1197561402371PEC 13/2015PEC132015Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.2015-02-25Não1193931402977PEC 50/2014PEC502014Acrescenta os incisos I e II ao § 5º, do art. 14 da Constituição, para regular a reeleição dos detentores de mandatos eletivos do Legislativo.2014-12-10Não1188721403338PEC 43/2014PEC432014Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a publicidade dos órgãos públicos.2014-11-11Não1187221403767PEC 34/2014PEC342014Altera o art. 206 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição individual, mediante prestação de serviço à comunidade ou contribuição financeira, por parte dos egressos de instituições de educação superior pública ou dos que tiveram seus estudos em instituição privada custeados pelo Estado.2014-10-29Não1184031404087PEC 29/2014PEC292014Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050.2014-08-05Não1167031404987PEC 6/2014PEC62014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.2014-03-26Não1099041407521PEC 70/2012PEC702012Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.2012-12-18Não1073731408260PEC 50/2012PEC502012Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.2012-09-13Não1043521409661PEC 7/2012PEC72012Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.2012-02-28Não1031361410131PEC 111/2011PEC1112011Altera o art. 3º da Constituição Federal para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual.2011-11-08Não1030561410186PEC 107/2011PEC1072011Modifica a Constituição Federal, para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça.2011-10-27Não1023271410551PEC 93/2011PEC932011Insere alínea "e" ao Inciso II do art. 54 da Constituição Federal para proibir os Deputados e Senadores quando da posse nos respectivos cargos eletivos de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, prestar consultoria ou assessoria privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.2011-09-15SimSim1001101334570PRS 17/2011PRS172011Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre os requisitos necessários aos membros do Conselho de Ética.2011-05-04Não1162462034471RRE 11/2014RRE112014Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o senhor Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Gen. José Elito Carvalho Siqueira, a respeito do monitoramento de partidos e organizações populares realizado pela Agência Brasileira de Informações – ABIN, com a finalidade de coletar informações à respeito das manifestações populares que estão ocorrendo em todo o país.2014-02-20SimNão1266591969655RCE 54/2016RCE542016Requeiro o aditamento, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 33, de 2016-CE, que aprovou a realização de audiência pública para debater o tema “Liberdade de expressão em sala de aula”, para incluir a presença da seguinte convidada: Drª DEBORA DUPRAT, Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. 2016-08-11SimNão1213311984967RDH 80/2015RDH802015Requer a realização de audiência pública, com a participação da CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater o tema “Violências Motivadas por Orientação Sexual e Identidade de Gênero: análise de situação e respostas”.2015-05-20Não1142741988956RDH 70/2013RDH702013Requeiro, a realização de audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater os desafios e as perspectivas do portador de deficiência.2013-09-05SimSim1136151989415RDH 53/2013RDH532013Requer urgência para o PLC nº 11, de 2013.2013-07-09SimNão1019081994890RDH 73/2011RDH732011Requer que seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a fim de prestar informações e esclarecimentos pertinentes às diretrizes e objetivos estratégicos quanto ao direito à memória e à verdade.2011-05-19SimNão1205641996803RDR 16/2015RDR162015Requeiro, nos termos do art. 50, caput e § 1º e art. 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Ministro de Estado do Planejamento, Sr. Nelson Barbosa, para prestar informações a respeito de cortes orçamentários nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os correspondentes impactos nas políticas de desenvolvimento regional.2015-04-08SimSim1150392002362RMA 66/2013RMA662013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, seja realizada Audiência Pública para discussão sobre a “Navegação fluvial de passageiros na Amazônia” com a presença dos seguintes convidados: - Capitão-de-Fragata Marcelo de Resende Lima – Capitão dos Portos do Amapá; - Vice-Almirante Rodrigo Otávio Fernandes de Honkis – Comandante do 4º Distrito Naval; - Adalberto Tokarski – superintendente de Navegação Interior da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; - Representante da Associação de Praticagem da Bacia Amazônica; - Clécio Luis Vilhena Vieira – Prefeito de Macapá – AP; - Robson Rocha Freires – Prefeito de Santana – AP; - Carlos Camilo Góes Capiberibe – Governador do Amapá. 2013-10-29SimNão1015592004853RMA 62/2011RMA622011Nos termos do art. 58, § 2º, inciso III da Constituição Federal, combinado com o o art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja convocado o Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, Ministro de Estado dos Transportes, a prestar informações no Plenário desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre as exonerações ocorridas no âmbito do Ministério dos Transportes, bem como sobre os motivos que levaram à instauração de procedimentos investigatórios pela Controladoria Geral da União para apurar irregularidades em sua pasta.2011-08-09SimNão1253502018122RQJ 13/2016RQJ132016Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN ao Projeto de Lei Complementar do Senado nº 233, de 2015.2016-03-30SimNão1072972018530RQJ 55/2012RQJ552012Solicita seja realizada audiência pública com o tema "Plano de Carreira e Reestruturação Salarial dos Policiais Federais".2012-09-12SimNão1048071560432RQS 236/2012RQS2362012Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General José Elito Carvalho Siqueira, a respeito de notícias do fornecimento de informações estratégicas à empresa Stratfor.2012-03-29SimNão1047061561089RQS 189/2012RQS1892012Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de declarações de militares da reserva sobre a Comissão da Verdade e das comemorações do golpe de 31 de março de 1964.2012-03-22SimNão1046791561136RQS 173/2012RQS1732012Requer, nos termos dos arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa para desempenhar missão de representação, nos dias 26 e 27 de março de 2012, a fim de presidir audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito - ECAD, em São Paulo, e reunir-se com representantes da classe artística para colher subsídios com vistas à conclusão do relatório dessa CPI, no Rio de Janeiro.2012-03-21SimNão998441578817RQS 389/2011RQS3892011Requerem, nos termos dos arts. 160 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Período do Expediente da Sessão do Senado Federal do dia 13 de setembro de 2011 seja destinado a celebrar os 68 anos de aniversário da criação do Território Federal do Amapá.2011-04-07SimSim992311582163RQS 113/2011RQS1132011Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a propósito do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego.2011-02-23SimNão1117511502875RQS 171/2013RQS1712013Requerem, com fundamento no art. 50, § 2º, da ConstituiçãoFederal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas, ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (SECOM-PR), informações relativas ao MEIO INTERNET, constantes da planilha denominada "INVESTIMENTO EM MÍDIA - GOVERNO FEDERAL (Poder Executivo) Total - Geral - Administração Direta (Todos os Órgãos) e Indireta (Todas as empresas), período 2000 a 2011", publicada pela SECOM-PR.2013-03-19Não1097041528348RQS 1111/2012RQS11112012Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Escola Estadual Rivanda Nazare da Silva Guimarães, bem como à aluna Ana Lina Souza de Oliveira e à professora Lilian Torres Chaves, por terem sido premiadas na 3ª Olimpíada da Língua Portuguesa "Escrevendo o Futuro de 2012", Categoria Artigo de Opinião com o texto "Os Piratas do Rio Amazonas", com encaminhamento de manisfestação de regozijo às homenageadas e registro nos anais da Casa.2012-12-13SimNão1279427967648R.S 3/2017R.S32017Requer, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2017-02-06SimNão1167013280284RMA 25/2014RMA252014Requer, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o inciso V do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o Srª Nelson Cerveró, ex- diretor financeiro da BR Distribuidora, a respeito da compra da refinaria de Pasadena, em 2006.2014-03-25SimNão1143463283524RRE 90/2013RRE902013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos para discussão das denúncias de espionagem sobre informações da PETROBRÁS, perpetrada pelo governo estadunidense e seus reflexos nos leilões de concessão de campos de exploração de petróleo com a presença dos seguintes convidados: - Sra. Maria das Graças Silva Foster – Presidente da PETROBRÁS; - Sr. Celso Luiz Nunes Amorim – Ministro de Estado da Defesa; - Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado – Ministro de Estado das Relações Exteriores; e - Sr. Gal. José Elito Carvalho Siqueira – Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 2013-09-12SimNão1055113290453RQJ 22/2012RQJ222012Requeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 76 apresentada ao PRS nº 96, de 2009.2012-04-18SimNão1035503293429RMA 64/2011RMA642011Nos termos do art. 58, § 2º, inciso III da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja convocado o Sr. Mário Sílvio Mendes Negromonte, Ministro de Estado das Cidades, a prestar informações no Plenário desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre as denúncias de corrupção no âmbito de sua pasta apresentadas pela edição de nº 2177 da revista Istoé.2011-08-09SimSim1122413221836RQS 299/2013RQS2992013Requer, nos termos do inciso II do art. 311 do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação da Emenda nº 17 - PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar.2013-04-10SimNão1122403221855RQS 298/2013RQS2982013Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 36 - PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar.2013-04-10SimNão1122163222200RQS 281/2013RQS2812013Solicita destaque para votação sem separado da Emenda nº 2-PLEN apresentada ao PLS 192/2011.2013-04-10SimNão1096943225229RQS 1096/2012RQS10962012Em aditamento ao Requerimento nº 738, de 20122012-12-12Não1093783225626RQS 1057/2012RQS10572012Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2012.2012-12-04SimNão1073743227716RQS 815/2012RQS8152012Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2012.2012-09-12Não1051073232723RQS 322/2012RQS3222012Requer, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento nº 47, de 2012.2012-04-18SimNão1036753235984RQS 1505/2011RQS15052011Destaque para votação em separado da Emenda nº 40-PLEN ao PLC nº 30, de 2011, nos termos da Emenda nº 3-CMA (Substitutivo).2011-12-06SimNão1006243242185RQS 651/2011RQS6512011Destaque para a Votação em Separado da Emenda nº 7 ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, proveniente da Medida Provisória nº 520, de 2011.2011-06-01SimNão1229353271304RDR 32/2015RDR322015Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade discutir o Programa de Aviação Regional. Para a referida audiência, sugiro a presença dos seguintes convidados: 1.Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Sr. Eliseu Padilha; 2.Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys; 3.Presidente da Azul Linhas Aéreas, Sr. Antonoaldo Neves; 4.Sindicato Nacional dos Aeronautas, Sr. José Adriano Castanho Ferreira; 5.Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, Sr. Odilon Junqueira.2015-09-01SimNão1218813273145RDH 99/2015RDH992015Requer o aditamento ao RDH nº 89, de 2015, para inclusão de convidados.2015-06-19SimNão1148153039078PEC 54/2013PEC542013Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.2013-10-15Não1137523039437PEC 37/2013PEC372013Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.2013-07-16SimSim1128443039827PEC 28/2013PEC282013Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional.2013-05-22Não1117643040268PEC 13/2013PEC132013Altera os §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal para aumentar o prazo congressual destinado à apreciação do veto executivo, e dá outras providências.2013-03-19Não1110803040463PEC 4/2013PEC42013Altera o art. 66 da Constituição para determinar o sobrestamento do exame de proposições pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, no caso de mora legislativa no exame de vetos presidenciais.2013-02-27Não1037653043174PEC 122/2011PEC1222011Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.2011-12-14Não1228092917675PLS 552/2015PLS5522015Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.2015-08-20SimNão1133362932519PLS 248/2013PLS2482013Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional.2013-06-25Não1040892944221PLS 9/2012PLS92012Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”.2012-02-07SimNão1241163012285PRS 55/2015PRS552015Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.2015-11-19SimSim1283015083365RQS 127/2017RQS1272017Requerem, nos termos do artigo 154, paragrafo 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão de Debates Temáticos com o intuito de debater a necessária mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).2017-03-14Não1303707950482RQS 635/2017RQS6352017Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, seja despachado também à Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.2017-03-15SimNão1282945082703RQS 120/2017RQS1202017Nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, requer voto de aplauso ao Tenente-Coronel do Exército Brasileiro ROBSON MONTEIRO MATTOS pela sua importante atuação na ajuda às famílias atingidas pela recente enchente ocorrida na cidade de Calçoene, assim como pelo apoio fornecido ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para a eleição suplementar no município de Calçoene, ocorrida no dia 12 de março, garantindo tranquilidade para a sua realização.2017-03-14SimNão1188823202277RQS 882/2014RQS8822014Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 24 apresentada à Medida Provisória nº 657, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014.2014-11-11SimNão1185693203062RQS 780/2014RQS7802014Requerem, nos termos do art. 2º da Resolução nº 47, de 2013, do Senado Federal, a realização de sessão do Senado no dia 20 de novembro de 2014, quinta-feira, às 12 horas, destinada à entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento, em sua primeira premiação.2014-09-02Não1167973206470RQS 302/2014RQS3022014Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 13 (treze) senadores titulares e 7 (sete) senadores suplentes, para investigar, no prazo de até 180 dias, irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SMB Offshore; e ao superfaturamento na construção de refinarias.2014-04-01Não1163263208074RQS 150/2014RQS1502014Requer, de acordo com o disposto nos arts. 154, III e § 5º, e 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no de 04 de abril de 2014, destinada a comemorar o cinquentenário do "Comício das Reformas" realizado pelo Presidente João Goulart na Central do Brasil - Rio de Janeiro.2014-02-26SimNão1144583214415RQS 1072/2013RQS10722013Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 35 - PLEN ao Substitutivo ao PLS 441/2012.2013-09-16SimNão1144503214567RQS 1064/2013RQS10642013Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno, a retirada da Emenda nº 11, oferecida ao PLS 441, de 2012.2013-09-16SimNão1138703216228RQS 872/2013RQS8722013Requer, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da PEC nº 38, de 2013.2013-08-07SimNão1127553220494RQS 454/2013RQS4542013Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da expressão "nos portos organizados", constante no caput do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013.2013-05-16SimNão1231463186622RQS 1063/2015RQS10632015Requer, nos termos do art. 199, do RISF, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, no dia 2 de dezembro de 2015, destinada à entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, em sua 6º premiação, conforme dispõe a Resolução nº 14, de 2010, atualizada pela Resolução nº 08 de 2015.2015-09-15Não1214423191680RQS 569/2015RQS5692015Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do RISF, destque para votação em separado supressivo da alteração promovida pelo PLV nº 3/2015(proveniente da MPV 665/2014), ao art. 4º-A da Lei nº 7.998/90.2015-05-26SimNão1210873192649RQS 467/2015RQS4672015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado do art. 3º do SCD nº 5, de 2015.2015-05-06SimNão1205103195011RQS 271/2015RQS2712015Requer, nos termos do art. 332 do RISF, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009.2015-04-01Não1204173195518RQS 236/2015RQS2362015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2008.2015-03-30Não1202803196251RQS 188/2015RQS1882015Requer, nos termos do § 1º do art. 256, do RISF, a retirada do PLS nº 42, de 2015.2015-03-24SimNão1199453197204RQS 128/2015RQS1282015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento do PLS 375/2009.2015-03-05Não1197183198445RQS 58/2015RQS582015Requerem, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009.2015-02-24Não1278453166516RQS 973/2016RQS9732016Requer, nos termos do art. 352, inciso II, c/c parágrafo único, inciso II, do mesmo artigo, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.2016-12-14SimNão1278433166597RQS 971/2016RQS9712016Requer, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 352, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.2016-12-14Não1286795223675PEC 15/2017PEC152017Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.2017-04-05Não1290685277586RQS 302/2017RQS3022017Requer seja despachada também à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o PLC nº 38, de 2017, por estar no âmbito de sua competência.2017-05-02SimNão1292835305785PDS 110/2017PDS1102017Susta o Decreto de 24 de maio de 2017, do Presidente da República, que Autoriza o Emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.2017-05-24Não1298075374147PEC 25/2017PEC252017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.2017-06-28Não1297907949530RQS 461/2017RQS4612017Requer, nos termos do art. 255, incisos II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado n° 654 de 2015, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.2017-06-27SimNão1293885316540RQS 406/2017RQS4062017Requer, nos termos do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de sessão de debates temáticos para debater sobre “25 anos da Rio 92 e da Convenção do Clima”, a ser realizada em 12 de junho de 2017 (segunda-feira), às 14h.2017-06-01Não1304877138146RAS 126/2017RAS1262017Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, sejam convidados a comparecer ao Plenário desta Comissão de Assuntos Sociais os representantes das operadoras privadas de assistência à saúde abaixo elencadas, com a finalidade de prestar informações acerca dos reajustes abusivos cometidos na correção de seus respectivos planos: - representante da Sul América; - representante da Amil Assistência Médica Internacional; - representante da Geap Autogestão em Saúde2017-08-23SimNão1304067107003RQS 650/2017RQS6502017Requer, nos termos do art. 222, do RISF, voto de censura ao Senhor Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, por suas declarações concernentes à possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela.2017-08-16Não1317287307137PEC 40/2017PEC402017Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.2017-11-28Não1317227305640RQS 1016/2017RQS10162017Requer, nos termos regimentais, que seja submetida ao Plenário impugnação ao art. 32 do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da MPV 791/2017.2017-11-28SimNão1321837951753RQS 7/2018RQS72018Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para o PLS 32/2018-Complementar.2018-02-06Não1322087356878PEC 4/2018PEC42018Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.2018-02-07Não1325257367678RQS 99/2018RQS992018Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 4 de maio próximo, destinada a homenagear o centenário de nascimento do ex-Senador, ex-Deputado Federal, Advogado e Jornalista, o Sr. EMIVAL RAMOS CAIADO.2018-03-13Não1340427952918RQS 426/2018RQS4262018Requer, nos termos do art. 336, inciso III, do RISF, urgência para o PLC 70/2014.2018-05-10SimSim1330627384503PLS 207/2018PLS2072018Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 19432018-04-25SimNão1332867390757RQS 294/2018RQS2942018Requer, nos termos arts 216, I, V e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 2º do art. 50 da Constituição Federal, informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, que sejam esclarecidas as informações relativas ao noticiário de diversos veículos de comunicação brasileiros que revelam a existência de documento da CIA noticiando a adoção de política de execução sumária de pessoas durante o período da ditadura militar no governo do Presidente Ernesto Geisel.2018-05-16SimNão1340607621032PLS 359/2018PLS3592018Revoga a reforma trabalhista, conservando a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical.2018-08-08SimNão1349407705920RQS 604/2018RQS6042018Urgência para o Projeto de Resolução nº 52/2018.2018-12-12Não1347607701805PLS 469/2018PLS4692018Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer uma única faixa para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.2018-12-04SimNão1347337701170RQS 574/2018RQS5742018Realização de sessão especial, em 10 de dezembro próximo, destinada à entrega da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo aos agraciados em sua 1ª edição.2018-11-30Não1349027704599RQS 596/2018RQS5962018Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.2018-12-11Não1358237730777PEC 20/2019PEC202019Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.2019-03-19Não1353937720830PL 992/2019PL9922019Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.2019-02-20SimNão1357277728924RQS 139/2019RQS1392019Desarquivamento do PLS 185/2009.2019-03-14Não1352897719039RQS 38/2019RQS382019Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2014; PEC 21/2013; PLS 26/2014 - Complementar; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 230/2009 - Complementar; PLS 260/2008; PRS 37/2011; PDS 117/2014.2019-02-12Não1355517953605RQS 87/2019RQS872019Desarquivamento da PEC 71/2013.2019-02-28Não1356067726449RQS 111/2019RQS1112019Desarquivamento dos PLS nºs 246/2011, 19/2012, 490 e 508/2013, 95 e 160/2014; e PEC nºs 40/2012 e 60/2013.2019-03-12Não1353927720818PL 989/2019PL9892019Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”.2019-02-20SimNão1358667731859RQS 166/2019RQS1662019Desarquivamento do PLS 368/2012.2019-03-19Não1355787724748RQS 104/2019RQS1042019Auditoria e inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os contratos e documentos comprobatórios da prestação dos serviços de aviação, prestados no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) na última legislatura.2019-03-01SimNão1360287735135PL 1865/2019PL18652019Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.2019-03-28Não1360047734540RQS 201/2019RQS2012019Desarquivamento da PEC 63/2013.2019-03-27Não1363017741352PEC 51/2019PEC512019Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.2019-04-10Não1359047732595RQS 177/2019RQS1772019Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 34/2013.2019-03-20Não1363377742025REQ 23/2019 - CREREQ232019Requeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).2019-04-12SimNão1361457798586RQS 250/2019RQS2502019Desarquivamento da PEC 21/2014.2019-04-02Não1364917745248REQ 13/2019 - CMAREQ132019Requer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja selecionada para acompanhamento em 2019, por esta Comissão, a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017.2019-04-24SimSim1363657742602PDL 140/2019PDL1402019Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.2019-04-16SimNão1368267754706REQ 21/2019 - CMAREQ212019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Lucros verdes: como empresas brasileiras se tornaram prósperas e competitivas preservando o meio ambiente ”, como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17Não1370187758533RQS 465/2019RQS4652019Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.2019-05-28SimNão1366067748936PEC 65/2019PEC652019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-05-07SimNão1367377751998RQS 392/2019RQS3922019Urgência para o PL 1452/2019.2019-05-14Não1379327783495PEC 119/2019PEC1192019Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais.2019-08-06Não1375547776040REQ 44/2019 - CREREQ442019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia e suas implicações para a economia brasileira. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA 2. Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI 3. Senhor Luis Cornachione - Diretor Executivo da Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG 4. Senhor Marcos Prado Troyjo - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia 5. Representante do Governo do Amapá 6. Senhor Paulo Nogueira Batista Jr. - Economista 7. Representante do Instituto Aço Brasil.2019-07-03SimNão1378577782103REQ 90/2019 - CAEREQ902019Requer a realização de Audiência Pública para debater a política de financiamento da CAIXA para Estados e Municípios do Nordeste.2019-08-05SimNão1376997778476PEC 110/2019PEC1102019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.2019-07-09Não1375507775891RQS 566/2019RQS5662019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Acordo Comercial entre Mercosul e União Europeia.2019-07-03Não1378267781302REQ 48/2019 - CMAREQ482019Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações relacionadas às taxas de visitação praticadas no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.2019-07-17SimNão1379807785062RQS 658/2019RQS6582019Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PL 3.511/2019.2019-08-07Não1380817787626PRS 76/2019PRS762019Altera a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018 – Regulamento Administrativo do Senado Federal -, para dispor sobre a distribuição das funções comissionadas do Conselho Editorial.2019-08-13SimNão1391717819199RQS 858/2019RQS8582019Realização de sessão especial, em 17 de outubro, destinada a celebrar a canonização da brasileira Irmã Dulce pelo Papa Francisco.2019-10-03Não1391277795176RQN 54/2019RQN542019Destaque para votação em separado do Veto nº 23, de 2019.2019-08-28SimNão1392737822487PEC 166/2019PEC1662019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.2019-10-09Não1396267830845PEC 182/2019PEC1822019Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.2019-10-29Não1393977824917RQS 909/2019RQS9092019Destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN oferecida ao PL 5478/2019.2019-10-15SimNão1398357831348RQS 1026/2019RQS10262019Criacão de Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar o caso da execução da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes.2019-10-30SimNão1395217827894RQS 939/2019RQS9392019Destaque para votação em separado das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do § 1º do art. 19 e da expressão "quando cumpridos", contida no inciso I do § 1º do mesmo artigo da PEC 6/2019.2019-10-22SimNão1396297830793RQS 976/2019RQS9762019Urgência para o PL 1615/2019.2019-10-29Não1397147833554RQS 995/2019RQS9952019Voto de aplauso e congratulações ao Presidente eleito da Argentina, Alberto Fernández.2019-11-05SimNão1397927836147INS 7/2019INS72019Sugere o envio de projeto de lei de criação de carreira de agente ambiental indígena, nos termos propostos pela Rede de Cooperação Amazônica.2019-11-12SimNão1404277859997REQ 1/2020 - CTFCREQ12020Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Rogério Simonetti Marinho, Secretário Especial da Previdência e Trabalho, representando Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca do atraso na análise e resposta a mais de um milhão de pedidos de concessão de benefícios junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.2020-02-03SimNão1404467860267RQS 9/2020RQS92020Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.2020-02-04SimNão1404517860332REQ 2/2020 - CREREQ22020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as medidas já adotadas e a serem adotadas pela União para prevenção e tratamento de eventuais casos do Coronavírus (2019-nCoV) no Brasil, discutir a assistência aos brasileiros na China e analisar o possível impacto sobre o território nacional da confirmação do vírus em países vizinhos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde; Exmo. Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores.2020-02-04SimNão1404587856766PDL 15/2020PDL152020Susta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).2019-12-17SimNão1400737849073PEC 211/2019PEC2112019Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.2019-12-04Não1412397879959INS 15/2020INS152020Sugere ao Presidente da República o envio de projeto de lei, solicitando o remanejamento orçamentário de publicidade institucional (cancelamento) para prestação de auxílios à navegação e fiscalização da navegação aquaviária (suplementação), tanto no âmbito da Marinha do Brasil quanto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq.2020-03-11SimNão1411947878232PL 891/2020PL8912020Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para estabelecer pagamento de benefício extra do Bolsa Família em casos de epidemias e pandemias.2020-03-19SimNão1411427877266PL 802/2020PL8022020Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.2020-03-20SimNão1417747908023RQS 313/2020RQS3132020Retirada das Emendas nºs 200 e 201, oferecidas ao PLP 149/2019.2020-05-02SimNão1420167917285PEC 18/2020PEC182020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.2020-05-19SimNão1420547918234RQN 56/2020RQN562020Destaque para votação sem separado da Emenda nº 4, oferecida ao PLN 8/2020.2020-05-13SimNão1429847933446RQS 1114/2020RQS11142020Destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN, apresentada ao PL nº 2.630/2020.2020-06-25SimNão1436897963928RQS 1564/2020RQS15642020Voto de aplauso e congratulações ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE pelos seus 59 anos de extraordinárias contribuições para o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil.2020-07-30SimNão1438167965757RQS 1655/2020RQS16552020Adição de assinatura ao RQS nº 1641/2020.2020-08-05SimNão1429777933411RQS 1107/2020RQS11072020Destaque para votação em separado da Emenda nº 15, apresentada à MPV nº 923/2020.2020-06-25SimNão1444097975882PEC 31/2020PEC312020Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.2020-08-17SimNão1440987971146REQ 10/2020 - CCAIREQ102020Requer levantamento do sigilo imposto aos documentos enviados pelo Ministério da Justiça à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre as investigações de pessoas identificadas como “antifascistas”.2020-08-17SimNão1453977998610RQS 2671/2020RQS26712020Convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia.2020-11-06SimNão1461988015682RQS 37/2021RQS372021Retirada do RQS nº 32/2021.2021-02-01SimNão1459868008706PL 5526/2020PL55262020Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para sustar o Comunicado nº 87, de 26 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que “comunica a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020”.2020-12-15SimNão1460218009410PDL 555/2020PDL5552020Susta a Portaria Fazenda/ME nº 25.089, de 15 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 9.033.878.270,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.2020-12-16SimNão1461778014976RQS 16/2021RQS162021Informações ao Ministro de Estado da Economia.2021-01-19SimNão1459898008584PDL 551/2020PDL5512020Susta o Comunicado nº 87, de 26 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que “comunica a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020”.2020-12-15SimNão1463088018601RQS 103/2021RQS1032021Voto de repúdio ao narrador Sr. Haroldo de Souza.2021-02-04Não1473818039971RQS 935/2021RQS9352021Realização de sessão especial a fim de comemorar os 60 anos da Campanha da Legalidade.2021-02-26SimNão1465748022294PDL 69/2021PDL692021Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.2021-02-17SimNão1472738045238RQS 842/2021RQS8422021Voto de aplauso ao Programa Manhattan Connection.2021-03-09SimNão1479718058699PL 1245/2021PL12452021Dispõe sobre a transferência de recursos extraordinários ao Sistema Único de Saúde para aquisição e distribuição de respiradores para particulados N95, PFF2 ou equivalentes.2021-04-06SimNão1475328049204RQS 1040/2021RQS10402021Adição de assinatura ao RQS nº 1001/2021.2021-03-16SimNão1478098054300RQS 1238/2021RQS12382021Voto de censura ao senhor Filipe Garcia Martins Pereira, Assessor-Chefe da Secretaria de Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.2021-03-25Não1530688255099PEC 12/2022PEC122022Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.2021-05-19Não1490048100850PLP 101/2021PLP1012021Institui a Contribuição Extraordinária sobre Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 que resultou na declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).2021-07-02SimNão1494918126586PEC 24/2021PEC242021Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.2021-08-12Não1493408117659RQS 1855/2021RQS18552021Sessão Especial em Homenagem aos Atletas Olímpicos da Olimpíada de Tóquio 2021/2020.2021-08-10Não1503188150906RQS 2170/2021RQS21702021Realização de sessão especial, em 13 de dezembro de 2021, destinada a homenagear o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras.2021-10-13Não1497068133806REQ 10/2021 - CTFCREQ102021Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, e pelo Senhor Ministro da Defesa, Sr. Walter Braga Netto, informações relativas à emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil, concedendo acesso integral a esta comissão aos dados do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).2021-09-02SimNão1510418172844RQS 2317/2021RQS23172021Voto de aplauso à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).2021-11-30SimNão1515768195161PL 138/2022PL1382022Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer novo piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e imputar à União o pagamento de parcela desse piso.2022-02-04SimNão1519468205594PL 396/2022PL3962022Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.2022-02-24SimNão1515198191909REQ 3/2022 - CTFCREQ32022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de que preste as informações devidas sobre as conclusões da Polícia Federal sobre as condutas do Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, em relação ao caso Covaxin, denunciado pela CPI da Pandemia.2022-02-02SimNão1520148207859REQ 7/2022 - CMAREQ72022Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, a fim de debater sobre a situação dos atingidos por tragédias de barragens no Brasil, tendo em vista o dia 14 de março, data de fundação do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, com os convidados que apresenta.2022-03-08SimNão1522698224348REQ 3/2022 - MesaREQ32022Requer a realização de Sessão Solene em 08/09/2022, a fim de comemorar o aniversário do bicentenário da Independência do Brasil.2022-03-16SimNão1527088237485RQS 264/2022RQS2642022Prorrogação da CPI da Chapecoense por prazo de 90 dias.2022-04-05Não1536008273756RQS 471/2022RQS4712022Comissão Temporária Externa composta de 9 (nove) membros titulares para, no prazo de 60 (sessenta) dias, investigar in loco as causas do aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e jornalistas na região Norte e em outros estados, assim como fiscalizar as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips, servindo como subsídio para eventual pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.2022-06-13SimNão1538628282271REQ 39/2022 - CDHREQ392022Requer a convocação do Senhor Pedro Guimarães, Presidente da Caixa, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as denúncias veiculadas pelo site Metrópoles no dia de hoje, 28 de junho de 2022.2022-06-29SimNão1544948298014RQS 610/2022RQS6102022Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações objetivas acerca do prazo para implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.2022-08-16SimNão1552768322599PEC 34/2022PEC342022Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2022-11-28Não1560918381289PL 1011/2023PL10112023Institui a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio no país e dá outras providências.2023-03-08SimNão1561608383497RQS 154/2023RQS1542023Voto de aplauso à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.2023-03-13SimNão1562298383879RQS 171/2023RQS1712023Realização de sessão especial, no dia 13/09/2023, a fim de comemorar o aniversário de oitenta anos da criação do Território Federal do Amapá.2023-03-13SimNão1574988452983REQ 9/2023 - MesaREQ92023Sessão Solene destinada a homenagear o Bicentenário da Independência da Bahia.2023-05-18Não1585848489404PEC 33/2023PEC332023Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.2023-07-04Não1599648540294PEC 42/2023PEC422023Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2023-09-13Não1606568540831RQS 952/2023RQS9522023Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o seguinte fato determinado: “Os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.2023-09-14Não1602028550848PL 4669/2023PL46692023Acrescenta à Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências, os arts. 4º-A, 4ºB, 4º-C, 4º-D e 4º-E para instituir o seguro- produção artesanal.2023-09-26SimNão1602308552097R.S 10/2023R.S102023Requer que o PL 6403/2019 deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2023-09-28Não1607508575921RQS 965/2023RQS9652023Requer adiamento de votação do PL 2.470, de 2022.2023-10-31Não1616678607521RQN 23/2023RQN232023Votação em globo dos PLN nºs 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34/2023.2023-12-14SimNão1617698610672RQS 1126/2023RQS11262023Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos do IBDP.2023-12-21Não1647718700843PL 2948/2024PL29482024Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.2024-07-17SimNão1686798832910REQ 300/2025 - CDIRREQ3002025Requer licença para missão política sem ônus para o Senado.2025-05-20SimNão1659668743263REQ 62/2024 - CDHREQ622024Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitira destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”2024-10-30SimSim1667698776717RQS 944/2024RQS9442024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 4.919/2024.2024-12-17SimNão1666658774098R.S 15/2024R.S152024Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 953/2021.2024-12-12Não1673078796226PL 602/2025PL6022025Altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal.2025-02-21SimNão1706438921827R.S 4/2025R.S42025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 6.172/2023.2025-09-25Não1620768622235RQS 70/2024RQS702024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a Campanha da Fraternidade 2024.2024-02-19Não1659278741761RQS 727/2024RQS7272024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3.956/2019.2024-10-25SimNão1654058725550PL 3563/2024PL35632024Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.2024-09-16SimNão1656118732853RQS 668/2024RQS6682024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Cid Moreira.2024-10-03SimNão1732919018675PL 1357/2026PL13572026Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.2026-03-24SimNão1725268989198RQS 46/2026RQS462026Requer voto de aplauso ao Sr. Wagner Moura, pela conquista do Prêmio Globo de Ouro de 2026, nas categorias Melhor Filme de Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Filme de Drama, respectivamente.2026-02-03Não1713308943845REQ 57/2025 - MPV 1304/2025REQ572025Requerimento de Encerramento de Discussão2025-10-30SimNão1732859018423RQS 225/2026RQS2252026Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 72/2026.2026-03-24SimNão1712028937316RQS 791/2025RQS7912025Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-10-22Não1719628970607RQS 917/2025RQS9172025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.501/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-12-08Não1755279097833PL 5105/2026PL51052026Institui o Programa de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher nas Escolas (PROVIM).2026-08-18SimNão1210253132477R.S 1/2015R.S12015Solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2015 seja apreciado pelo Plenário do Senado.2015-05-04Não1165673134432R.S 3/2014R.S32014Interposto no sentido de que o PLS 307/2013-Complementar continue sua tramitação.2014-03-20Não1154403135127R.S 21/2013R.S212013Recorre, com suporte no § 3º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, para que o Projeto de Lei do Senado nº 601, de 2011, seja apreciado pelo Plenário.2013-11-22Não126401567978PLS 284/2016PLS2842016Revoga o Decreto-Lei nº 9.858, de 13 de setembro de 1946, para submeter as reservas de manganês existentes no Estado do Amapá ao regime de disponibilidade de que trata o art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.2016-07-06SimNão126306568386PLS 265/2016PLS2652016Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Manoel José Alves Pereira o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Macapá.2016-06-29SimNão125175571475PLS 93/2016PLS932016Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.2016-03-15SimNão125170571595PLS 108/2016PLS1082016Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.2016-03-15SimNão125169571619PLS 107/2016PLS1072016Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.2016-03-15SimNão125164571739PLS 98/2016PLS982016Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.2016-03-15SimNão125162571787PLS 97/2016PLS972016Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.2016-03-15SimNão125161571811PLS 96/2016PLS962016Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.2016-03-15SimNão125020572340PLS 68/2016PLS682016Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.2016-03-02SimNão124677573442PLS 12/2016PLS122016Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, “que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus”, para modificar a denominação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).2016-02-02SimNão120643584093PLS 211/2015PLS2112015Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.2015-04-09SimNão1268981452662RQS 684/2016RQS6842016Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro Chefe da Casa Civil, informações sobre sua atuação da demissão do ex-Advogado Geral da União, Fábio Medina Osório.2016-09-12Não1133331496364RQS 707/2013RQS7072013Nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, requer voto de aplauso ao Ministério das Relações Exteriores, pela iniciativa de negociação de tratado internacional entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba, com o objetivo de permitir a atuação de médicos cubanos em áreas carentes do país.2013-06-25SimNão1131681497755RQS 618/2013RQS6182013Requer, com fundamento nos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar em razão do falecimento do intelectual e historiador Jacob Gorender.2013-06-12SimSim1250221458573RQS 131/2016RQS1312016Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial, composta por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, para formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista.2016-03-02Não1237401463628RQS 1204/2015RQS12042015Requer, na forma do disposto no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal e, de acordo com as tradições da Casa, voto de solidariedade ao pedido de Cuba na Assembleia Geral da ONU pelo fim imediata do bloqueio econômico àquele País.2015-10-21SimSim1229681465688RQS 1002/2015RQS10022015Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à rede Amazônica de Rádio e Televisão pelo transcurso do 43º aniversário de criação.2015-09-01Não1226311466668RQS 906/2015RQS9062015Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento enviado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que providencie informações acerca de patrocínios oferecidos pelo Banco do Brasil.2015-08-11Não1225371467058RQS 877/2015RQS8772015Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal no dia 14 de setembro de 2015, com a finalidade de celebrar os 72 anos da criação do Território Federal do Amapá.2015-08-04SimSim1223491467679RQS 841/2015RQS8412015Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 13 de agosto de 2015, às 9 hrs, pela passagem de 1 ano da morte de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco e Presidente do PSB.2015-07-14Não1197811475515RQS 89/2015RQS892015Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, informações sobre a implementação do regime de teletrabalho no âmbito daquela Corte de Contas, nos termos que especifica.2015-02-26SimNão1273741451363RQS 796/2016RQS7962016Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplauso à Srª Andréa Guedes de Medeiros, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá e Promotora Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral de Macapá; ao Sr. Ricardo Augusto Negrine, Procurador da República e Titular da Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Amapá; e ao Sr. Victor Arruda, Delegado da Polícia Federal no Estado do Amapá, pela bem-sucedida atuação no combate à captação ilícita de votos no segundo turno das eleições para prefeito na cidade de Macapá-AP, no dia 30 de outubro de 2016.2016-11-01SimNão1270691452024RQS 735/2016RQS7352016Requer, nos termos do inciso IV do § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para discutir o apoio financeiro e a dívida dos estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com a presença dos respectivos governadores.2016-10-05Não1276871392652PEC 65/2016PEC652016Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.2016-11-30Não1276291392807PEC 63/2016PEC632016Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.2016-11-23Não1268391393597PEC 45/2016PEC452016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.2016-09-08Não1263831394077PEC 34/2016PEC342016Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.2016-07-06Não1248291395615PEC 4/2016PEC42016Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal.2016-02-17Não1238321396651PEC 139/2015PEC1392015Altera o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Congresso Nacional.2015-10-28Não1233561397042PEC 129/2015PEC1292015Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.2015-09-29Não1231581397318PEC 123/2015PEC1232015Inclui o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vedar a instituição e o aumento de tributo por um período de 4 (quatro) anos2015-09-15Não1227381397794PEC 112/2015PEC1122015Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.2015-08-18Não1220391398997PEC 85/2015PEC852015Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.2015-06-30Não1214231399992PEC 64/2015PEC642015Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.2015-05-26Não1213331400144PEC 59/2015PEC592015Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento.2015-05-20Não1210431400529PEC 52/2015PEC522015Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.2015-05-05Não1205461400953PEC 43/2015PEC432015Dispõe sobre a nomeação, os mandatos e a destituição do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil.2015-04-07Não1204991401108PEC 40/2015PEC402015Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.2015-04-01Não1201611401569PEC 31/2015PEC312015Altera o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para conceder às forças armadas a atribuição de proteger os recursos minerais, hídricos, vegetais e de fauna presentes em território nacional.2015-03-18Não1200771401788PEC 24/2015PEC242015Altera o art. 46 da Constituição Federal, para destinar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para cada gênero.2015-03-12Não1189811403234PEC 45/2014PEC452014Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.2014-11-18Não1182771404362PEC 23/2014PEC232014Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.2014-07-16Não1157631405236PEC 75/2013PEC752013Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente.2013-12-11Não1118751407048PEC 15/2013PEC152013Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.2013-03-26Não1093121407742PEC 62/2012PEC622012Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade a impostos incidentes sobre computadores em formato de prancheta e suas partes e peças.2012-11-29Não1071341408313PEC 45/2012PEC452012Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.2012-08-29Não1045761409449PEC 13/2012PEC132012Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.2012-03-14Não1045121409552PEC 11/2012PEC112012Altera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.2012-03-08Não1029941410360PEC 104/2011PEC1042011Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.2011-10-25Não1146552034766RRE 101/2013RRE1012013Requeiro, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno, seja apresentado voto de censura à direção da Universidade de Yale, EUA, pela arbitrária e injustificada detenção da jornalista brasileira Cláudia Trevisan, do jornal o Estado de São Paulo.2013-10-03Não1144362034850RRE 95/2013RRE952013Requeiro, nos termos regimentais, apoio desta Comissão de Relações Exteriores à reunião do Comitê Executivo da Confederação de Parlamentares das Américas, que ocorrerá no dia 15 de outubro do corrente ano no Senado Federal. O evento contará com a presença de diversos parlamentares das Américas.2013-09-19Não1136182035480RRE 57/2013RRE572013Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhada à Presidência da República, voto de apoio ao pedido de asilo do cidadão americano Edward Snowden, que se encontra refugiado em aeroporto da Federação Russa por ter revelado ao mundo esquema de espionagem perpetrado pela NSA e pela CIA.2013-07-09SimNão1136082035522RRE 56/2013RRE562013Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja o jornalista estadunidense Glenn Greenwald, convidado a comparecer ao Plenário desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com a finalidade de trazer novos dados a respeito das denúncias de espionagem em registros telefônicos, correio eletrônico e outros meios de transmissão de dados de cidadãos brasileiros por parte da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos – NSA.2013-07-09SimNão1257541969963RCE 35/2016RCE352016Requeiro, nos termos do § 1º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Exmo. Ministro da Educação e Cultura, Sr. MENDONÇA FILHO, para que compareça à Comissão de Educação Cultura e Esporte desta Casa a fim de prestar informações acerca da decisão de extinção do Ministério da Cultura e migração de suas atribuições para o Ministério da Educação.2016-05-17SimNão1138481972960RCE 41/2013RCE412013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão para instruir a votação do PLS n] 284/2012, de autoria do Senador Blairo Maggi, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a residência pedagógica para os professores da educação básica. Requeiro ainda que para a referida audiência sejam convidados: 1) O senhor Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; 2) A senhora Cleuza Repulho, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; 3) A senhora Maria Nilene Badeca da Costa, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; 4) A senhora Helena C. L. de Freitas , presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais de Educação – ANFOPE e 5) O senhor Romeu Weliton Caputo, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação.2013-08-06SimNão1132091973082RCE 30/2013RCE302013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta para discussão a respeito da política de tarifas e o funcionamento das concessões dos sistemas de transporte urbano no país, com a presença dos seguintes convidados: - Lucas Monteiro de Oliveira e Nina Cappello - Representantes do Movimento Passe Livre; - Omar José Gomes – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; - Eurico Divon Galhardi – Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos; - Clécio Luis Vieira – Prefeito de Macapá – AP; - Fernando Haddad – Prefeito de São Paulo – SP; - Lúcio Gregori – Ex- secretário de transportes de São Paulo – SP. 2013-06-18SimNão1019491994743RDH 70/2011RDH702011Requer a realização de audiência pública, no dia 23 de maio do corrente ano, a fim de debater sobre o conteúdo das declarações divulgadas no programa "Conexão Repórter", exibido pela Rede SBT no último dia 30 de março deste ano.2011-05-19SimNão1019111994848RDH 71/2011RDH712011Requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, a fim de prestar informações e esclarecimentos pertinentes às diretrizes e objetivos estratégicos quanto ao direito à memória e à verdade. Que trata do projeto de lei que ¿Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Presidência da República¿.2011-05-19SimNão1019091994869RDH 72/2011RDH722011Requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Justiça, José Eduardo Cardozo, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a fim de prestar informações e esclarecimentos pertinentes às diretrizes e objetivos estratégicos quanto ao direito à memória e à verdade.2011-05-19SimNão1216881996694RDR 25/2015RDR252015Requeiro, com fundamento no art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja CONVIDADO, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Portos da Presidência da República, Edinho Araújo, para que compareça à Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado Federal, em Audiência Pública, para prestar informações sobre o processo de concessão do porto de Santana, no Amapá.2015-06-10SimNão1073221998424RDR 21/2012RDR212012Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos para discussão sobre a atual situação de falta de voos e preços altos de passagem aérea para os estados da Amazônia, com a presença dos seguintes convidados: - Sr. Marco Antonio Bologna, Diretor Presidente da TAM Linhas Aéreas; - Sr Paulo Sérgio Kakinoff, Diretor Presidente da GOL Linhas Aéreas Inteligentes; - Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. - Sr. Wagner Bittencourt, Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.2012-09-12SimNão1145282018319RQJ 52/2013RQJ522013Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD nº 126, de 2008.2013-09-25SimNão1025751567902RQS 1192/2011RQS11922011Requer, nos termos do art. 13 combinado com o art. 40, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no dia 30 de setembro de 2011, com ônus para a Casa, para desempenho de missão de representação no Rio de Janeiro, oportunidade em que estará presidindo audiência pública da CPI do ECAD, criada pelo Requerimento nº 547, de 2011.2011-09-28SimNão998421578838RQS 390/2011RQS3902011Requerem, nos termos dos arts. 160 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Período do Expediente da Sessão do Senado Federal do dia 1º de dezembro de 2011 seja destinado a celebrar os 111 anos da expedição do Laudo Suíço, que fixou a atual fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa.2011-04-07SimSim997601579748RQS 339/2011RQS3392011Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso e congratulações ao Ministro da Previdência Social, GARIBALDI ALVES FILHO.2011-04-05SimNão1124251500814RQS 363/2013RQS3632013Requerem, com base no art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do jornalista Antônio Correa Neto, e nos termos do art. 221, I, a apresentação de condolências a sua família.2013-04-24SimSim1112921507313RQS 120/2013RQS1202013Requer, nos termos do art. 218, IV, c/c art.221, I e II do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Hugo Chavez, com a apresentação de condolências a sua família e ao Estado Bolivariano da Venezuela. Requer, ainda, a constituição de comissão de três senadores para representar a Casa nas cerimônias fúnebres.2013-03-06SimSim1110871509250RQS 105/2013RQS1052013Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar e analisar fatos e GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, causadas por ERROS DOS DIRIGENTES, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS de hospitais públicos e privados - resultando em lesões físicas e causando vítimas fatais.2013-02-27Não119692912310PDS 4/2015PDS42015Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que “altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível”.2015-02-12SimNão113423931328PDS 150/2013PDS1502013Convoca plebiscito sobre a reserva de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para mulheres.2013-06-27Não1163743280783RMA 13/2014RMA132014Requer, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso III da Constituição Federal, e na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Edson Lobão, a respeito da situação do sistema elétrico brasileiro e do risco de racionamento de energia, bem como da situação econômica da Eletrobrás.2014-03-11SimNão1146593283152RRE 102/2013RRE1022013Em aditamento ao RRE nº 91, de 2013, requeiro que a audiência pública aprovada pelo plenário desta Comissão seja convolada para um seminário a ser realizado, no município de Oiapoque, no Amapá, tendo como objeto a discussão da cooperação transfronteiriça entre Brasil e Guiana Francesa, especialmente sobre as condições de vida na fronteira, conflitos devidos ao garimpo e a inauguração da ponte binacional sobre o Rio Oiapoque, conforme consta no referido requerimento e com a presença dos mesmos convidados.2013-10-03SimNão1136343284407RRE 54/2013RRE542013Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o senhor Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo a respeito das denúncias de espionagem em registros telefônicos, correio eletrônico e outros meios de transmissão de dados de cidadãos brasileiros por parte da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos – NSA2013-07-09SimNão1054153290695RCE 28/2012RCE282012Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja aditado o Requerimento nº 17 de 2012, incluindo na lista de convidados a senhora Bianca Arruda Manchester Queiroga, presidenta do Conselho Federal de Fonoaudiologia.2012-05-08SimNão1125273221162RQS 377/2013RQS3772013Requer, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 266, de 2011; e 268, de 2011(já apensado ao PLS nº 373/2008), por versarem sobre a mesma matéria. 2013-05-06Não1116263223365RQS 152/2013RQS1522013Requer, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal e em aditamento ao Requerimento nº 738, de 2012, Sessão Especial a realizar-se no dia 10 de junho de 2013, para homenagear o centenário de nascimento do político e guerrilheiro Carlos Marighela.2013-03-13Não1043853234736RQS 88/2012RQS882012Requerem, nos termos dos arts. 154, III e § 5º e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 01 de junho de 2012, destinada a celebrar o centenário de Janary Nunes, pioneiro e primeiro governador do Amapá.2012-02-29SimSim1036823235846RQS 1510/2011RQS15102011Destaque para votação em separado da Emenda nº 45-PLEN ao PLC nº 30, de 2011, nos termos da Emenda nº 3-CMA (Substitutivo).2011-12-06SimNão1036813235866RQS 1509/2011RQS15092011Destaque para votação em separado da Emenda nº 44-PLEN ao PLC nº 30, de 2011, nos termos da Emenda nº 3 – CMA (Substitutivo).2011-12-06SimNão1249103267224RQJ 4/2016RQJ42016Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a PEC nº 106/2015, de autoria do Senador Jorge Viana e que dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: 1. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; 2. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 3. Representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE; 4. Representante do ministério Público Federal – MPF; e 5. Representante da organização Transparência Brasil.2016-02-24SimNão1238543268580RDR 50/2015RDR502015Em aditamento ao RDR 45/2015, requeiro, nos termos dos artigos 90, inciso II e 93, inciso I e II, seja também convidado para participar da audiência pública objeto daquele Requerimento, aprovado na Sessão desta Comissão do dia 14 de outubro de 2015, tendo por objetivo instruir o relatório de avaliação da política nacional de saneamento básico: - Heliana Kátia Tavares Campos – Diretora da Associação de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/DF.2015-10-29SimNão1237273268989RQJ 34/2015RQJ342015Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública para discutir a segurança pública e a organização das polícias, visando instruir a PEC nº 102, de 2011, e demais proposições que tramitam em conjunto, quais sejam as PECs nºs 40, de 2012, e 19, 51 e 73, de 2013, com a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; 2. Sra. Norma Cavalcante, Presidenta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp; 3. Sr. Pedro da Silva Cavalcante, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF 4. Sr. Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policias Federais – Fenapef; 5. Sr. Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças – Anaspra 6. Sr. Silvio Benedito Alves, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil – CNCG; 7. Sr. Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal – Fenema; 8. Sr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; 9. Sr. Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil – Adepol-BR; 10. Sr. Carlos Jorge da Rocha, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; 11. Sr. Luis Eduardo Soares, Doutor, especialista em Segurança Pública. 2015-10-21SimNão1006503241862RQS 670/2011RQS6702011Destaque para a Votação em Separado do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2011.2011-06-01SimNão1216743273583RDH 89/2015RDH892015Requer que seja realizada audiência pública para discutir a ação das milícias no país que estão difundindo o terror nos condomínios do programa “Minha Casa, Minha Vida”.2015-06-10SimNão1213193274041RQJ 2/2015RQJ22015Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015.2015-05-20SimNão1191563276963RQJ 59/2014RQJ592014Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja realizada audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2014, que “dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal”.2014-11-26SimNão1248153035730PEC 3/2016PEC32016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.2016-02-17Não1220313037009PEC 84/2015PEC842015Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.2015-06-30Não1148133039128PEC 53/2013PEC532013Altera o inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incrementar o percentual de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.2013-10-15Não1135463039613PEC 34/2013PEC342013Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.2013-07-04Não1130873039707PEC 30/2013PEC302013Altera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei.2013-06-06Não1104673040642PEC 2/2013PEC22013Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.2013-02-04Não1221852919024PLS 443/2015PLS4432015Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para obrigar a exibição de advertência sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica por gestante.2015-07-07SimNão1046762943428PLS 62/2012PLS622012Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para acrescentar novas hipóteses em que não serão computadas as despesas na verificação do atendimento dos limites definidos naquele artigo.2012-03-21SimNão1256263177059RQS 314/2016RQS3142016Requer, nos termos do art. 76, §1 °, I, c/c art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por 45 (quarenta e cinco) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens, criada nos termos do requerimento n° 115, de 2015.2016-04-27Não1254473177711RQS 261/2016RQS2612016Requer realização de Sessão Especial destinada á entrega do Diploma José Ermínio de Moraes.2016-04-06Não1188863202193RQS 886/2014RQS8862014Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 54 apresentada à Medida Provisória nº 657, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014.2014-11-11SimNão1188853202214RQS 885/2014RQS8852014Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 52 apresentada à Medida Provisória nº 657, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014.2014-11-11SimNão1161053208759RQS 64/2014RQS642014Requer, nos termos do art. 199 do RISF, a realização de Sessão Especial, no dia 21.03.2014, a fim de celebrar o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, instituído pela Organização das Nações Unidas - ONU, e os 30 anos do Centro Brasileiro de Informação e Documentação do Artista Negro - CIDAN.2014-02-11Não1248893179731RQS 77/2016RQS772016Requer, nos termos do art. 255, incisos II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado n° 131, de 2015, seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, por estar no âmbito de sua competência.2016-02-23SimNão1243373181748RQS 1394/2015RQS13942015Requer, em aditamento aos RQS 93/2015 e RQS 1032/2015, nos termos do art. 58, § 3º , da Constituição Federal, combinado com o art. 152, RISF, a prorrogação por 180 dias, da CPI destinada a investigar as irregularidas e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no país.2015-12-03Não1206093194101RQS 325/2015RQS3252015Requer, nos termos do inciso II, do art. 312, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 42, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015.2015-04-08SimNão1205933194405RQS 319/2015RQS3192015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da emenda nº 19-U apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015.2015-04-08SimNão1201533196597RQS 169/2015RQS1692015Requerem, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado federal, o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013.2015-03-18SimSim1197623198186RQS 78/2015RQS782015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.2015-02-25Não1268703171478RQS 664/2016RQS6642016Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016.2016-09-08SimNão1266653172782RQS 605/2016RQS6052016Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016, que altera o Código Penal Militar, seja despachado também para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do despacho inicial, por estar no âmbito de sua competência.2016-08-11SimNão1286715223510RQS 222/2017RQS2222017Requer, nos termos do que dispõe o artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE CENSURA ao Deputado Federal Jair Bolsonaro por ter feito declarações públicas de cunho racista.2017-04-05SimNão1285455208016PLS 85/2017PLS852017Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.2017-03-29SimNão1285285205230RQJ 10/2017RQJ102017Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública desta Comissão para discussão do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências", com a presença dos seguintes convidados: 1. Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; 2. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; 3. Luiz Antonio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; 4. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR2017-03-29SimNão1287275229472RQS 239/2017RQS2392017Requer voto de aplauso ao poeta Thiago de Mello, pelo transcurso do seu 91º aniversário.2017-04-11SimNão1289415242672RQS 277/2017RQS2772017Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 145 a 153 do RISF, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus tratos em crianças e adolescentes no País.2017-04-25Não1295665333892PEC 23/2017PEC232017Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.2017-06-07Não1308937194007RDH 120/2017RDH1202017Requer, nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Defesa, Raul Jungmann, a comparecer à esta Comissão de Direitos Humanos – CDH , a fim de prestar informações acerca das recentes declarações do general de Exército Antônio Hamilton Mourão, Secretário de Economia e Finanças da nossa Força terrestre.2017-09-20SimNão1311057950978RQS 842/2017RQS8422017Requer, nos termos do art. 279, inciso III,, do RISF, o adiamento da discussão do Ofício "S" nº 70, de 2017, para o dia 17/10/2017.2017-10-03SimNão1313107238645OFN 12/2017OFN122017Encaminha notas taquigráficas da 12ª Sessão Conjunta do CN, realizada em 30/08/2017, em face de recurso do Senador Randolfe Rodrigues contra decisão da Presidência do CN em questão de ordem suscitada.2017-10-19SimNão1310897215863PEC 34/2017PEC342017Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.2017-10-03Não1317297307182PEC 41/2017PEC412017Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.2017-11-28SimNão1317637313645PEC 43/2017PEC432017Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.2017-11-29Não1320797967614R.S 24/2017R.S242017Recurso para que a matéria seja submetida ao Plenário (art. 91, §§ 3º e 4º, do RISF)2017-12-15Não1321697355030RQS 10/2018RQS102018Requerem, nos termos do inciso IV do § 7º art. 154, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão de Debate Temático para discutir a questão da violência e da segurança pública.2018-02-06Não1327817374458PLS 151/2018PLS1512018Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.2018-04-03SimNão1334477395297RQS 335/2018RQS3352018Requer, nos termos do art. 154, § 7º, do Regimento Interno, a realização de sessão de debates temáticos para discutir a alta nos preços dos combustíveis nos últimos meses.2018-05-29Não1334787396251R.S 9/2018R.S92018Requer que o PLS 725/2015 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2018-05-30Não1346257698138PDS 138/2018PDS1382018Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.2018-11-20SimNão1346337953303RQS 535/2018RQS5352018Extinção da urgência para o PLS 396/2017.2018-11-20SimNão1342117687404PLS 390/2018PLS3902018Veda o estabelecimento de bandeira tarifária vermelha para estados cuja produção de energia elétrica supere o consumo.2018-09-04SimNão1349867706961R.S 17/2018R.S172018Recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, para o PLS 424/18.2018-12-19SimNão1351257953572RQS 10/2019RQS102019Desarquivamento do PLS 224/2016.2019-02-06Não1349007704551RQS 599/2018RQS5992018Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 132/2018.2018-12-11Não1347757702215PLS 470/2018PLS4702018Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.2018-12-05SimNão1352487718554RQS 12/2019RQS122019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos Tribunais Superiores do País.2019-02-07Não1352017717863RQS 23/2019RQS232019Realização de Sessão Especial, no dia 02/12/2019, destinada a celebrar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.2019-02-12Não1357297953705RQS 140/2019RQS1402019Desarquivamento da PEC 56/2014.2019-03-13Não1353817720401RQS 55/2019RQS552019Realização de Sessão Temática do senado Federal com o intuito de debater a tragédia ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano na cidade de Brumadinho, Minas Gerais.2019-02-20Não1354127798637RQS 61/2019RQS612019Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011.2019-02-19Não1354307721432RQS 67/2019RQS672019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a Reforma da Previdência.2019-02-21Não1351447716711RQS 14/2019RQS142019Homenagens de pesar falecimento dos jovens atletas da base do Clube de Regatas do Flamengo.2019-02-12Não1360337735287PL 1864/2019PL18642019Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.2019-03-29Não1362297739836RQS 263/2019RQS2632019Desarquivamento de Projeto de Lei da Câmara n° 31/2014.2019-04-03Não1370557954179RQS 468/2019RQS4682019Oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 41, de 2019 - Complementar.2019-04-02SimNão1364257744062REQ 38/2019 - CAEREQ382019Requeremos, nos termos do arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Secretário Especial da Previdência do governo federal, Rogério Simonetti Marinho, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre a decretação de sigilo sobre estudos da reforma da Previdência noticiada pelo jornal Folha de São Paulo.2019-04-23SimNão1364297744166RQS 314/2019RQS3142019Justificações de ausência em votação nominal ocorrida no dia 16 de abril de 2019.2019-04-23Não1363937743199RQS 291/2019RQS2912019Destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN oferecida ao PL 1321/2019.2019-04-16SimNão1362737740745RQS 272/2019RQS2722019Realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema sobre o Pacote Anticrime.2019-04-09SimNão1360497736022RQS 219/2019RQS2192019Desarquivamento do PLS 322/2014.2019-03-28Não1359537733509PEC 29/2019PEC292019Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.2019-03-26Não1360097798611RQS 203/2019RQS2032019Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.2019-03-26Não1359787733785PEC 33/2019PEC332019Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2019-03-26Não1361417737914PEC 40/2019PEC402019Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.2019-04-03Não1361267953787RQS 243/2019RQS2432019Urgência para o PLS 466/2018.2019-04-02Não1361237737259RQS 244/2019RQS2442019Calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2019.2019-04-02SimNão1368237754691REQ 18/2019 - CMAREQ182019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema" Semear o futuro para o Brasil florescer: visão das novas gerações sobre desenvolvimento e meio ambiente", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17Não1366357749420PDL 233/2019PDL2332019Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-08SimNão1368027753204PEC 78/2019PEC782019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.2019-05-15Não1372387763305REQ 31/2019 - CCJREQ312019Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019. (Tramitam em conjunto os PDL’S nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019)2019-06-12SimNão1366537749813PDL 238/2019PDL2382019Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-08SimNão1370117758371PEC 85/2019PEC852019Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.2019-05-28Não1379357783547PEC 120/2019PEC1202019Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.2019-08-06Não1378907782879RQS 637/2019RQS6372019Informações ao Ministro de Estado da Saúde.2019-07-17SimNão1376657777933PL 3968/2019PL39682019Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.2019-07-09SimNão1376507777780PL 3956/2019PL39562019Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.2019-07-09SimNão1392877822959RQS 889/2019RQS8892019Urgência para o PDL 28/2019.2019-10-10Não1392827822723RQS 892/2019RQS8922019Realização de sessão especial destinada a celebrar os 502 anos da Reforma Protestante.2019-10-10SimNão1393367824146RQN 99/2019RQN992019Destaque para votação em separado dos dispositivos2019-10-15SimNão1395967830314PL 5699/2019PL56992019Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente.2019-10-25SimNão1397067833788RQS 994/2019RQS9942019Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a situação dos familiares das vítimas da queda do avião que transportava os jogadores, comissão técnica e diretoria da Associação Chapecoense de Futebol assim como os familiares dos jornalistas e convidados que perderam suas vidas naquele terrível acidente aéreo.2019-09-03Não1394637827187RQS 929/2019RQS9292019Realização de sessão de debates temáticos, no dia 09/12/2019, destinada a celebrar o Dia Internacional de Direitos Humanos e a População Negra.2019-10-22Não1399387846240RQS 1047/2019RQS10472019Aditamento ao Requerimento nº 1005, de 2019, para alterar as datas da autorização de missão parlamentar, nas reuniões da COP-25, em Madri, na Espanha.2019-11-27SimNão1397337834629RQS 1005/2019RQS10052019Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar das reuniões da COP-25, em Madri, na Espanha.2019-11-06SimNão1400177847332RQS 1070/2019RQS10702019Realização de sessão especial, em 21 de abril de 2020, destinada a homenagear a cidade de Brasília, pelo aniversário de 60 anos.2019-12-02Não1402627855115RQS 1137/2019RQS11372019Voto de solidariedade à família de Paulo Freire.2019-12-17SimNão1404287860001REQ 2/2020 - CTFCREQ22020Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os problemas com a correção e atribuição de notas do Enem.2020-02-03SimNão1409217871759REQ 18/2020 - CCJREQ182020Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.2020-03-04SimNão1409157871664REQ 12/2020 - CCJREQ122020Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador, representando Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS).2020-03-04SimNão1408727870992RQS 94/2020RQS942020Realização de Sessão de debates temáticos, em data oportuna, para discutir a criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal.2020-03-03Não1408967871097RQN 17/2020RQN172020Destaque para votação em separado do VET 52/2019.2020-03-03SimNão1409417872008PL 482/2020PL4822020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever novas causas de aumento de pena para os crimes de homicídio culposo e de exposição da vida ou saúde a perigo, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 19902020-03-04SimNão1412437880040PL 1044/2020PL10442020Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever circunstâncias qualificadoras para o crime de racismo praticado contra judeu e apologia ao nazismo.2020-03-11SimNão1410617875246REQ 19/2020 - CMAREQ192020Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Eduardo Fortunato Bim, Presidente do IBAMA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a redução das operações de fiscalização e combate aos crimes ambientais, em 2019, sob a responsabilidade do órgão.2020-03-11SimNão1411187877073PL 751/2020PL7512020Dispõe sobre a manutenção dos empregados em período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.2020-03-19SimNão1414787893683PRS 15/2020PRS152020Estabelece a redução temporária do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, instituída pelo Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, e dá outras providências.2020-04-08SimNão1414287890685PL 1529/2020PL15292020Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.2020-04-06SimNão1419367914612PL 2621/2020PL26212020Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.2020-05-13SimNão1417927908164RQS 332/2020RQS3322020Destaque para votação em separado do inciso IX do art. 8º do PLP 149/2019.2020-05-02SimNão1417937908169RQS 333/2020RQS3332020Destaque para votação em separado da Emenda nº 121 - PLEN, oferecida ao PLP 149/2019.2020-05-02SimNão1421167919502RQS 453/2020RQS4532020Convocação da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para comparecer, por meio de videoconferência, à sessão remota do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer as declarações proferidas no vídeo da reunião ministerial do dia 22/04/2020.2020-05-25SimNão1421177919507RQS 454/2020RQS4542020Convocação do Ministro de Estado da Educação, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre suas declarações no âmbito da reunião ministerial do dia 22/4.2020-05-25SimNão1423507923697PDL 255/2020PDL2552020Susta a Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.2020-06-04SimNão1424217924969PL 3214/2020PL32142020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.2020-06-09SimNão1450237989488PEC 37/2020PEC372020Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.2020-08-06Não1430537934184PRS 27/2020PRS272020Modifica a denominação da Ala Senador Filinto Müller para Ala Senador Papaléo Paes.2020-06-29SimNão1433007956286RQS 1329/2020RQS13292020Destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN, apresentada à MPV nº 930/2020 - PLV nº 21/2020.2020-07-08SimNão1437987965598RQS 1638/2020RQS16382020Convocação do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional para prestar informações sobre a tentativa de intervenção do Poder Executivo no STF.2020-08-05SimNão1429957933390RQS 1103/2020RQS11032020Impugnação do art. 5º do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.2020-06-25SimNão1434137958268PL 3790/2020PL37902020Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).2020-07-14SimNão1446277982510PL 4519/2020PL45192020Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.2020-09-09SimNão1441597971951RQS 1941/2020RQS19412020Retirada do PL nº 3267/2019 da pauta da Ordem do Dia.2020-08-18SimNão1440237970090RQS 1818/2020RQS18182020Voto de repúdio à juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba.2020-08-13Não1445047979115RQS 2167/2020RQS21672020Adição de assinatura ao RQS nº 2099/2020.2020-09-03SimNão1446617983175RQS 2267/2020RQS22672020Adição de assinatura ao PEC nº 34/2020.2020-09-14SimNão1442877973466RQN 69/2020RQN692020Destaque para votação em separado do Veto nº 17/2020 (item 17.20.002).2020-08-19SimNão1448967987266RQS 2419/2020RQS24192020Adição de assinatura à PEC nº 37/2020.2020-09-23SimNão1455628001292RQS 2774/2020RQS27742020Adição de assinatura ao RQS nº 2795/2020.2020-11-24SimNão1452337995812REQ 13/2020 - CCAIREQ132020Requerimento de convocação do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Augusto Heleno, à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência para esclarecer a participação dos órgãos de inteligência na tentativa de anular o famoso caso das “rachadinhas” da ALERJ, ligado ao filho do Presidente da República e Senador, Flávio Bolsonaro.2020-10-23SimNão1458508006421REQ 15/2020 - CCAIREQ152020Convocação Gel Heleno CCAI2020-12-11SimNão1461948015570RQS 33/2021RQS332021Convite ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para prestar esclarecimentos acerca dos reajustes nos planos de saúde.2021-01-29SimNão1540028016149RQS 540/2022RQS5402022Requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar: a) a relação entre a ampliação dos índices de homicídios de jovens e adolescentes, no território nacional, entre os anos de 2016 a 2020, com a atividade do narcotráfico; b) levantar dados acerca da expansão da atuação de Organizações Criminosas e/ou Associações Criminosas no narcotráfico nos últimos anos nas regiões Norte e Nordeste; c) reunir informações sobre a estrutura e funcionamento de tais organismos criminosos, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais do País.2021-02-02Não1473138045959RQS 875/2021RQS8752021Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o apoio prestado pela Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro em viagem àquele país entre os dias 04 e 16 de janeiro.2021-03-10SimNão1464038019831PRS 9/2021PRS92021Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.2021-02-09Não1463998019785RQS 168/2021RQS1682021Adição de assinatura ao PRS nº 9/2021.2021-02-09SimNão1469338028959RQS 592/2021RQS5922021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1479338056954RQS 1303/2021RQS13032021Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o suprimento de oxigênio medicinal aos serviços de saúde durante a pandemia de covid-19.2021-04-05Não1475158048646RQS 1026/2021RQS10262021Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os noventa anos do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.2021-03-16Não1474458047972PL 885/2021PL8852021Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estabelecer novos prazos de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.2021-03-15SimNão1496448131906RQS 1979/2021RQS19792021Impugnação dos arts. 88, 89, 90, 91 e inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/21, oriundo da Medida Provisória nº 1045/21.2021-08-31SimNão1502298150234RQS 2152/2021RQS21522021Voto de louvor à Defensoria Pública, composta pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.2021-10-07Não1507988166001RQS 2252/2021RQS22522021Informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre a compatibilidade financeira e orçamentária do programa Auxílio Brasil a partir das declarações de Sua Excelência no sentido de que o programa e o benefício mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) serão permanentes aos inscritos mesmo após o fim de 2022.2021-11-16SimNão1512108179756PRS 70/2021PRS702021Dispõe sobre a instituição de regras para a indicação de candidato a Ministro do Tribunal de Contas da União.2021-12-08SimNão1516978196861RQS 71/2022RQS712022Realização de Sessão Especial para comemorar os 60 anos da Universidade de Brasília - UnB.2022-02-09Não1540048232090RQS 542/2022RQS5422022Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, para, no prazo de 90 (noventa) dias, com limite de despesas de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).2022-03-29SimNão1527268243399REQ 28/2022 - CEREQ282022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, da Constituição Federal e do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, a tomada de depoimento do Sr. Abraham Weintraub no bojo desta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre ter recebido ordem do Presidente da República, enquanto Ministro da Educação, para “entregar” o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao “Centrão”, bloco parlamentar que reúne o atual partido do Presidente da República (PL) e a sigla do Ministro-Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), também envolvido em recentes denúncias relacionadas ao desvio de verbas do FNDE.2022-04-13SimNão1529368250663PEC 11/2022PEC112022Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.2022-05-03Não1527788244637REQ 12/2022 - CTFCREQ122022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 90, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pela Presidência da República sobre as visitas feitas pelos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura ao Palácio do Planalto.2022-04-20SimNão1526838241672REQ 24/2022 - CEREQ242022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, da Constituição Federal e do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, a tomada de depoimento dos seguintes senhores no bojo desta Comissão, a fim de que prestem as informações devidas sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Garigham Amarante Pinto - Diretor de Ações Educacionais (Dirae) do FNDE; Gabriel Vilar - Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (Digap) do FNDE; Odimar Barreto; Nely Carneiro da Veiga Jardim; Luciano de Freitas Musse; Crezus Ralph Lavra Santos; Darwin Einstein Arruda Nogueira Lima; e Jorge Guilherme da Silva Souza.2022-04-11SimNão1527278243404REQ 29/2022 - CEREQ292022Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como dos arts. 90, 216, 397, § 1º, e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Gabinete de Segurança Institucional sobre as visitas feitas pelos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura ao Palácio do Planalto, incluindo: a relação de todas entradas e saídas dos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura, incluindo respectivos horários e agenda; todos os registros que tiveram como destino o gabinete do Presidente da República e outros gabinetes no Palácio do Planalto; registros das reuniões e agendas, quando houver.2022-04-14SimNão1535518271622RQS 448/2022RQS4482022Urgência para o PL nº 1557/2022.2022-06-10Não1534138267570REQ 36/2022 - CMAREQ362022Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite, informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis sobre o processo relativo à importação de 18 girafas (Giraffa camelopardalis) pelo empreendimento RioZoo Zoológico do Rio de Janeiro S.A., que atualmente se encontram no Hotel Resort Safari Portobello, em Mangaratiba - RJ;.2022-06-02SimNão1542738292502RQS 582/2022RQS5822022Sessão de Debates Temáticos, sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2022, que altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.2022-07-27Não1540648286669R.S 7/2022R.S72022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei n° 1282, de 2019, que "altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal - para permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado, deliberado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal2022-07-07Não1540178286342RQS 544/2022RQS5442022Oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 196/2020.2022-07-07Não1540188286348RQS 545/2022RQS5452022Oitiva Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 196/2020.2022-07-07Não1545158298696RQS 620/2022RQS6202022Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, informações acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).2022-08-22SimNão1565678382647RQS 254/2023RQS2542023Desarquivamento de proposições de oriundas do Programa Jovem Senador: PLS nº 280/2015, PLS nº 352/2015, PLS nº 646/2015, PLS nº 747/2015, PLS nº 756/2015, PLS nº 76/2016, PLS nº 234/2016, PLS nº 215/2017, PLS nº 238/2017, PLS nº 307/2017, PLS nº 170/2018, PLS nº 180/2018, SUG 39/2018 e PLS nº 246/2018.2023-03-10Não1566418393451RQS 274/2023RQS2742023Desarquivamento do PLS nº 49/2015.2023-03-22Não1575058453711PL 2697/2023PL26972023Altera a redação da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, para prever equiparação à exportação às operações de aquisição ou venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuadas por empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio de Tabatinga, de Macapá e Santana, de Brasiléia, de Cruzeiro do Sul e de Guajará-Mirim.2023-05-18SimNão1571488436877RQS 384/2023RQS3842023Realização de sessão especial a fim de comemorar o aniversário da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).2023-04-27Não1586438491530PL 3455/2023PL34552023Dispõe sobre a transformação do campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON).2023-07-06SimNão1596258528259REQ 457/2023 - CDIRREQ4572023Justificativa de ausência ao plenário em 29/08/2023.2023-08-30SimNão1602518553258PLP 205/2023PLP2052023Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.2023-09-29SimNão1647788700941RQS 535/2024RQS5352024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 214 anos da Fundação Biblioteca Nacional.2024-07-17SimNão1631978651083PLP 66/2024PLP662024Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.2024-04-23SimNão1678668810165PEC 15/2025PEC152025Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.2025-04-01SimNão1679818813495REQ 32/2025 - CIREQ322025Requer convite ao Diretor da ANAC para esclarecimentos sobre o aeroporto de Macapá2025-04-07SimNão1700958895421OFS 10/2025OFS102025Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.2025-08-27Não1678568809824R.S 1/2025R.S12025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2088/2023.2025-04-01SimNão1647798700951REQ 90/2024 - CAEREQ902024realização de audiência pública para instruir o PL 1075, DE 2022 , cuja ementa altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.2024-07-17SimNão1708158927341REQ 45/2025 - MPV 1303/2025REQ452025Requer votação em globo dos requerimentos de destaque.2025-10-07SimNão1628428640436PEC 11/2024PEC112024Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.2024-04-01Não1631518649850RQS 261/2024RQS2612024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 88 anos de existência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.2024-04-19SimNão1700038889300RQS 622/2025RQS6222025Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Nilza de Amaral Araújo.2025-08-21SimNão1696298865519RQS 565/2025RQS5652025Requer a realização de Sessão Especial por ocasião dos 50 anos da morte de Vladimir Herzog.2025-07-16SimNão1664218766165RQS 870/2024RQS8702024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 4.629/2024.2024-12-09SimNão1659598742967RQS 736/2024RQS7362024Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Fernando Canto.2024-10-29SimNão1659288741781PL 4086/2024PL40862024Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar a pena do tipo penal de organização criminosa.2024-10-25SimNão1734649026581PL 1587/2026PL15872026Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.2026-04-06SimNão1717058959111REQ 49/2025 - CEREQ492025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover Diálogos Educacionais e celebrar os 15 anos do Fórum Nacional de Educação (FNE). Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação; senhor Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal; senhor Cesar Callegari, Presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); senhor Francisco das Chagas Fernandes, 1º Coordenador Geral do Fórum Nacional de Educação; senhor Heleno Araújo Filho, Coordenador do Fórum Nacional de Educação e vice-presidente mundial da Internacional da Educação; senhora Miriam Fábia Alves, Vice Coordenadora do Fórum Nacional de Educação e Presidenta da Anped.2025-11-19Não1254873131165R.S 7/2016R.S72016Solicita, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, §§ 3º e 4º, RISF, que o PLS 658/2015 seja submetido ao Plenário para apreciação.2016-04-11Não1244363131637R.S 13/2015R.S132015Interposto nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, RISF, no sentido da apreciação pelo Plenário do Senado Federal do PLS 654/2015.2015-12-14SimSim1178243134035R.S 8/2014R.S82014Recorre, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2010, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2014-05-22Não125177571427PLS 104/2016PLS1042016Cria o teste de integridade dos agentes públicos.2016-03-15SimNão124747573250PLS 22/2016PLS222016Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a poluição ambiental com resultado morte, e o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dobrar a pena se da poluição resultar morte.2016-02-16SimNão121730581727PLS 356/2015PLS3562015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.2015-06-11SimNão1263821454453RQS 523/2016RQS5232016Requer, nos termos do disposto no art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação de voto de aplauso ao Egrégio Supremo Tribunal Federal em virtude da sua decisão de, na data de 21/06/2016, ter convolado em réu em ação penal o Sr. Jair Messias Bolsonaro pelos vis atos criminosos de apologia a fato criminoso e injúria que protagonizara na Câmara dos Deputados, fatos estes que tinham por vítima a Sra. Deputada Maria do Rosário e homenageavam abertamente a infame cultura do estupro.2016-07-06SimSim1158641489891RQS 1493/2013RQS14932013Requerem, nos termos regimentais, que seja encaminhada à Presidência da República moção de apoio ao asilo do cidadão americano Edward Snowden, que se encontra refugiado na Federação Russa por ter revelado ao mundo esquema de espionagem perpetrado pela NSA e pela CIA.2013-12-17SimSim1240001462599RQS 1284/2015RQS12842015Requer, nos termos dos artigos 218, VII, e 221, I, Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-chanceler da Alemanha, Helmut Schmidt, ocorrido em 10 de novembro de 2015, na cidade de Hamburgo. 2015-11-11Não1239051463056RQS 1256/2015RQS12562015Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a Célia Regina Ody Bernardes, Juíza Federal Substituta, pela sua atuação no exercício da judicatura no âmbito da 10º Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, no Tribunal Regional Federal da 1º Região.2015-11-04SimSim1213991470644RQS 550/2015RQS5502015Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Moção de Solidariedade ao povo armênio pelo transcurso do Centenário da Campanha de extermínio de sua população, nos seguintes termos: inserção em ata de voto de solidariedade e apresentação de solidariedade à Embaixada da Armênia, além de dar conhecimento à Presidência da República e ao Ministério das Relações Exteriores.2015-05-26Não1201931474405RQS 172/2015RQS1722015Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, no dia 26 de maio do corrente ano, às 11 horas, destinada à entrega do Diploma José Ermírio de Moraes aos agraciados, em sua 6ª Premiação, conforme a Resolução nº 35, de 2009.2015-03-19Não1262911394130PEC 33/2016PEC332016Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.2016-06-28Não1256201394688PEC 21/2016PEC212016Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.2016-04-26Não1255051394843PEC 18/2016PEC182016Alteram o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados.2016-04-12Não1254731394893PEC 17/2016PEC172016Modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República.2016-04-07SimSim1252761395224PEC 11/2016PEC112016Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.2016-03-22Não1244031396032PEC 156/2015PEC1562015Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.2015-12-10Não1227641397734PEC 114/2015PEC1142015Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração.2015-08-19Não1222311398430PEC 95/2015PEC952015Altera a Constituição Federal, nos seus Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 das regras de repartição da parcela dos Municípios sobre ICMS.2015-07-08Não1222301398480PEC 96/2015PEC962015Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.2015-07-08Não1221031398736PEC 89/2015PEC892015Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.2015-07-02Não1220981398840PEC 88/2015PEC882015Modifica os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores a investidura em outro cargo ou mandato público.2015-07-02Não1214251399941PEC 65/2015PEC652015Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.2015-05-26Não1205011401057PEC 41/2015PEC412015Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.2015-04-01Não1201421401738PEC 27/2015PEC272015Altera o art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária às bicicletas, suas partes e peças separadas, de fabricação nacional.2015-03-18Não1200271401951PEC 22/2015PEC222015Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.2015-03-10Não1199351402002PEC 19/2015PEC192015Altera a Constituição Federal para extinguir a reeleição dos cargos do Poder Executivo.2015-03-05Não1193811403031PEC 49/2014PEC492014Estende aos parlamentares e às comissões a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, amplia prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estende à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º.2014-12-10Não1187381403709PEC 36/2014PEC362014Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades.2014-10-29Não1185661403923PEC 31/2014PEC312014Altera o art. 49 da Constituição Federal para fixar a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais.2014-09-02Não1184181403973PEC 30/2014PEC302014Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.2014-08-06Não1183921404143PEC 28/2014PEC282014Altera o art. 94, caput, da Constituição Federal, para estabelecer que a formação da lista sêxtupla referente ao quinto constitucional se fará por meio de eleição direta.2014-08-05Não1183141404256PEC 25/2014PEC252014Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos e contribuições sociais sobre os medicamentos de uso humano.2014-07-17Não1170321404829PEC 9/2014PEC92014Altera os arts. 27, 51 e 52 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação das Procuradorias e das Consultorias Parlamentares no âmbito das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2014-04-23Não1142791406271PEC 44/2013PEC442013Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.2013-09-05Não1142221406320PEC 42/2013PEC422013Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2013-09-03Não1120881406995PEC 17/2013PEC172013Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.2013-04-03Não1090491407899PEC 58/2012PEC582012Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.2012-11-21Não1044841409607PEC 9/2012PEC92012Altera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional.2012-03-07Não1037621409867PEC 121/2011PEC1212011Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.2011-12-14Não1034751410028PEC 116/2011PEC1162011Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que incida o IPVA sobre embarcações e aeronaves.2011-11-29Não1030551410246PEC 108/2011PEC1082011Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei.2011-10-27Não1012451334404PRS 35/2011PRS352011Altera o art. 6º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, que estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, para prever, na indicação de nomes pelo Senado Federal, os mecanismos de participação social que menciona.2011-07-14SimNão1148191965957RAS 59/2013RAS592013Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, inciso II e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS para analisar o trágico quadro dos índices sociais no Nordeste, apresentado pela última pesquisa do PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, divulgada no final de semana passada, com os seguintes convidados: - Sra. Márcia Maria Melo Quintslr, Diretora de Pesquisas - DPE/IBGE; - Ministro Marcelo Neri, Secretaria de Assuntos Estratégicos; e - Profa. Tânia Bacelar de Araújo, Departamento de Geografia da UFPE.2013-10-16Não1175961972089RCE 25/2014RCE252014Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública para discutir sobre as reivindicações do movimento grevista dos trabalhadores técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior e dos servidores federais da educação básica, profissional e tecnológica, com a presença dos seguintes convidados: - Ministra do Planejamento, Miriam Belchior; - Ministro da Educação, Henrique Paim; - Representante do Comando Nacional de Greve da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativo em instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - FASUBRA; - Representante do Comando Nacional de Greve do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE. 2014-05-13SimNão1199891976544RCT 5/2015RCT52015Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública para discutir as inovações trazidas e os aprimoramentos necessários ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Marciano Toledo - Via/Campesina/MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores; 2. Sr. Joaquim Belo - Conselho Nacional de Extrativistas-CNS; 3. Sra. Claudia Pinho - Comissão Nacional de Povos e comunidades tradicionais – CNPCT; 4. Sr. André d’Allagnol- Articulação Nacional de Agroecologia - ANA; 5. Sra. Carolina Rizzi Starr -Ministério de Desenvolvimento Agrário-MDA; 6. Sr. Diego Donizete Golçalves Machado - Secretaria Geral da Presidência da República; 7. Sra. Maria Emilia Pacheco -Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA; 8. Sr. Flavio Azevedo Fundação Nacional do Índio-FUNAI; 9. Sr.Mauricio Guetta Instituto Socioambiental – ISA; 10. Sra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira- Ministério Publico Federal-MPF; 11. Nilson Gabas Jr. – Diretor do Museu Paraense Emilio Goeldi.2015-03-10SimNão1149651988608RDH 93/2013RDH932013Requer, a realização de diligências externas da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão Nacional da Verdade, Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça da Câmara dos Deputados, Procuradores Federais e Comissões Estaduais da Memória, Verdade e Justiça, com a finalidade de visitar, os seguintes locais onde funcionaram estruturas ligadas à repressão estatal durante a ditadura de 1964-1985.2013-10-23SimNão1246691996407RDR 1/2016RDR12016Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a implementação da Zona Franca Verde. Para a referida audiência, sugiro a presença dos seguintes convidados: 1. Senadores dos Estados do Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre; 2. Governadores dos Estados do Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre; 3. Superintendente da SUFRAMA; e 4. Representantes das Federações de Comércio dos Estados do Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre.2016-02-02SimNão1240431996534RDR 54/2015RDR542015Requeiro, de acordo com o disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para debater a implantação de usinas hidrelétricas na bacia do rio Araguari, no Amapá. Para a referida audiência pública, sugiro a participação dos seguintes convidados: representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; representantes das comunidades/municípios impactados; representante do Ministério do Meio Ambiente; representante do Ministério Público Federal e representante Ministério Público Estadual; e representantes dos órgãos de licenciamento responsáveis pela avaliação e emissão de licença para os empreendimentos.2015-11-16SimNão1012742005360RMA 52/2011RMA522011Requerem, nos termos do art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, c/c o art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as denúncias publicadas na imprensa, Revista Veja (Edição nº2244) acerca da existência de esquema de corrupção em diversos órgãos do Ministério do Transportes, sejam convidados os senhores listados abaixo, para que compareçam ao plenário da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle desta Casa para prestar os devidos esclarecimentos 1. Luiz Antônio Pagot; 2. José Francisco das Neves; 3. Mauro Barbosa Silva; e 4. Luis Tito Bonvini. 2011-07-05SimSim1161842008948RQE 9/2014RQE92014Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a debater o Relatório de Política Monetária divulgado pelo Banco Central dos Estados Unidos (Federal Reserve) no dia 11 de fevereiro de 2014, tendo como participantes os senhores Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central (ou representante); Guido Mantega, Ministro da Fazenda (ou representante); Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central; Márcio Garcia, Professor da PUC-RJ; Luiz Carlos Bresser-Pereira, Professor da FGV/SP; Delfim Neto, ex-ministro da Fazenda; e Waldery Rodrigues Júnior, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).2014-02-18Não1047101561005RQS 192/2012RQS1922012Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao ministro da Defesa a respeito de declarações de militares da reserva sobre a Comissão da Verdade e das comemorações do golpe de 31 de março de 1964.2012-03-22SimNão1043921562169RQS 93/2012RQS932012Requer, nos termos do art. 318 do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Dr. AMILCAR DA SILVA PEREIRA, ex-governador do Estado do Amapá, ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2012, e nos termos do art. 221, inciso I, a apresentação de condolências a sua família e ao Estado do Amapá.2012-02-29SimNão998741578679RQS 403/2011RQS4032011Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, informações a respeito do andamento das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Macapá.2011-04-12SimNão998411578859RQS 391/2011RQS3912011Requerem, nos termos dos arts. 160 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Período do Expediente da Sessão do Senado Federal do dia 11 de agosto de 2011 seja destinado a celebrar os 74 anos de aniversário de fundação da UNE - União Nacional dos Estudantes e do Dia do Estudante.2011-04-07SimSim1120711502005RQS 247/2013RQS2472013Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Sr. FRANCISCO FALCÃO, Corregedor Nacional de Justiça, pela sua atuação na execução das atividades correcionais no Poder Judiciário, com encaminhamento de manifestação de regozijo e registro nos anais da Casa.2013-04-03SimNão1113051507095RQS 124/2013RQS1242013Requer, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de representação externa do Senado Federal composta por um Senador, designado pelo Presidente, para representar a Casa nas cerimônias fúnebres pelo falecimento do Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Sr. Hugo Chávez.2013-03-06SimNão1084551542355RQS 916/2012RQS9162012Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Ministério Público do Estado do Amapá, na pessoa da Procuradora-Geral de Justiça, Srª Ivana Lúcia Franco Cei, pela sua atuação durante as eleições de 2012.2012-10-31SimNão1084441542519RQS 920/2012RQS9202012Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, na pessoa do seu Presidente, Desembargador Raimundo Nonato Fonseca Vales, pela atuação durante o transcurso das eleições de 2012 no Amapá.2012-10-31SimNão119897912211PDS 7/2015PDS72015Convoca plebiscito sobre a instituição de prisão perpétua para os crimes relacionados à pedofilia, ao narcotráfico e à corrupção ativa.2015-03-04Não1282525072684PEC 8/2017PEC82017Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público.2017-03-08Não1160963281084RMA 3/2014RMA32014Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública para discutir sobre as condições de utilização da pista principal do Aeroporto Internacional de Belém /Val-de-Cans, recentemente reformada e que não apresenta condições de receber voos em dias de chuva, causando atrasos e risco à segurança de passageiros, com a presença dos seguintes convidados: - Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale – Presidente da Infraero; - Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys – Diretor-presidente da ANAC; - Cmte. Paulo Rogério Licati – Gestor da Comissão de Fadiga da Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil – ABRAPAC; - Cmte. Marcelo Ceriotti – Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas; - Sr. Eduardo Sanovicz - Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas – ABEAR. 2014-02-11SimSim1146783283109RQE 63/2013RQE632013Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, c/c o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com o objetivo de debater a dívida de estados e municípios com a União, com os seguintes convidados: Sra. Maria Lucia Fattorelli Carneiro, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Sr. Amauri Perusso, Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e Coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Rio Grande do Sul; Sr. Éric Toussaint, Presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo, com sede na Bélgica; Sra. Eulália Alvarenga, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida em Minas Gerais; e Sra. Carmen Bressane, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida em São Paulo.2013-10-08SimSim1143153283642RQJ 49/2013RQJ492013Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 30, apresentada ao PLS nº 441, de 2012, em turno suplementar.2013-09-10SimNão1138973284134RRE 77/2013RRE772013Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012, que “Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.”2013-08-08SimNão1138653284176RQJ 38/2013RQJ382013Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS nº 5, de 2012.2013-08-07SimNão1136163284470RRE 55/2013RRE552013Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja o senhor Thomas A. Shannon, Jr, Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a respeito das denúncias de espionagem em registros telefônicos, correio eletrônico e outros meios de transmissão de dados de cidadãos brasileiros por parte da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos – NSA.2013-07-09SimNão1130443285279RQE 36/2013RQE362013Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 4 de 2013-CAE, a inclusão, no rol de convidados para o ciclo de audiências públicas referido no supracitado requerimento, do economista Reinaldo Gonçalves, Professor Titular de Economia Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro.2013-06-04SimNão1055123290434RQJ 22A/2012RQJ22A2012Requeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 77 apresentada ao PRS nº 96, de 2009.2012-04-18SimNão1125333221120RQS 382/2013RQS3822013Nos termos do disposto no art. 255, II,"c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 86, de 2013, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da comissão constante do despacho inicial.2013-05-07SimNão1046413234114RQS 111/2012RQS1112012Requer adiamento da votação do Requerimento nº 47, de 2012 a fim de ser feita na sessão de 18 de abril de 2012 (30 dias úteis).2012-03-06SimNão1042093234931RQS 47/2012RQS472012Requer que o PLC 87 de 2011 (tramita em conjunto com o PLS 329, de 2011), seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial. 2012-02-14SimNão1260703265170RQJ 25/2016RQJ252016Requeiro, nos termos dos arts. 90, II e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2013, que dispõe sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras. Para a realização da referida audiência pública solicito que sejam convidados representantes dos seguintes órgãos: 1. Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM; 2. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; 3. Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT; 4. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; 5. Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG; 6. Associação Paulista do Ministério Público - APMP; 7. Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.2016-06-08Não1250043267018RQJ 7/2016RQJ72016Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a PEC nº 144/2015, que altera a Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal para estabelecer que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar, aplicando-se, no que couberem, as disposições sobre sua organização, composição e fiscalização aos órgãos e entidades congêneres das demais unidades da Federação. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: Sra.Anjuli Tostes Faria Orstene, analista de finanças e controle da Controladoria-Geral da União-CGU. Sr.Francisco Eduardo de Holanda Bessa, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União-CGU; Sr.Jerri Eddie Xavier Coelho, analista de finanças e controle da Controladoria-Geral da União-CGU; Sra.Patrícia souto audi, Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG; Sr.Rudinei Marques, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle-Unacon Sindical; Sr.Thiago botelho, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais-Aner.2016-03-02SimNão1234623269869RDR 45/2015RDR452015Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada audiência pública para, atendendo ao RDR nº 10, de 2015 e RDR nº 28, de 2015, debater os temas: 1) metodologia de elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico; 2) aplicação das leis de saneamento básico (Lei nº 11.455, de 2007) e de resíduos sólidos (Lei nº 12.305, de 2010). Para a referida audiência, sugiro a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Instituto Trata Brasil; 2) Representante da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. 2015-10-02SimNão992452953578PLS 65/2011PLS652011Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.2011-02-23SimNão1226903036731PEC 110/2015PEC1102015Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.2015-08-13Não1225753036781PEC 107/2015PEC1072015Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.2015-08-05Não1179133038223PEC 17/2014PEC172014Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT2014-05-28Não1161063038442PEC 1/2014PEC12014Eleva para 15% a participação dos Municípios na partilha da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal.2014-02-11Não1115743040373PEC 10/2013PEC102013Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.2013-03-12Não1073503041463PEC 48/2012PEC482012Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.2012-09-12Não1246782915447PLS 13/2016PLS132016Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.2016-02-02SimNão1003413044657PEC 45/2011PEC452011Altera a redação do § 2º e acresce os §§ 3º a 7º ao art. 61 da Constituição Federal, para conferir nova disciplina à apresentação e à tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular.2011-05-19SimSim1146922930322PLS 417/2013PLS4172013Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.2013-10-08SimNão1125982933892PLS 162/2013PLS1622013Altera os arts. 392 e 473, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e os artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os prazos de licença-maternidade, salário-maternidade e licença-paternidade, e dá outras providências.2013-05-08SimNão1253353178037RQS 227/2016RQS2272016Requer, nos termos do Art. 76, §1º, I c/c art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação do prazo de duração da comissão parlamentar de inquérito do HSBC, criada nos termos do Requerimento nº 94, de 2015, composta por onze Senadores titulares e seis suplentes, para que prossigam, pelo prazo de mais 180 dias, as investigações de possíveis irregularidades na abertura de contas no HSBC de Genebra, na Suíça.2016-03-29SimSim1168373206185RQS 349/2014RQS3492014Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão do Senado Federal, no dia 20 de maio próximo, às 11 horas, destinada à entrega do Diploma José Ermírio de Moraes aos agraciados, em sua 5º premiação, de acordo com a Resolução nº 35, de 2009. Informa que serão agraciados com o referido Diploma a Sra. Yolanda Vidal Queiroz; o Sr. Orcino Gonçalves da Silva Júnior e a empresa Baterias Moura.2014-04-03Não1160543208930RQS 40/2014RQS402014Requer, nos termos do parágrafo 1º do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda nº 6 - PLEN, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 - Complementar.2014-02-05SimNão1150093212354RQS 1248/2013RQS12482013Requerem, nos termos regimentais, em aditamento aos Requerimentos nºs 1203 e 1217, de 2013, o cancelamento da sessão especial destinada a homenagear os professores, anteriormente agendada para o dia 25 de outubro.2013-10-24SimSim1142283215150RQS 1026/2013RQS10262013Requerem, de acordo com o disposto nos arts. 154, III e § 5º e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que a sessão especial do dia 13 de setembro de 2013, destinada a celebrar os 70 anos de criação do Território Federal do Amapá", em cumprimento ao Requerimento nº 87, de 2013, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária, realizada no dia 3 de abril de 2013, seja alterada para o dia 16 de setembro de 2013.2013-09-03SimNão1138783216152RQS 877/2013RQS8772013Requer que a sessão especial aprovada pelo Requerimento nº 87, de 2013, destinada a celebrar os 70 anos de criação do Território Federal do Amapá, seja realizada no dia 20 de setembro de 2013.2013-08-07SimSim1230303186994RQS 1020A/2015RQS1020A2015Requer, nos termos do arts. 215, caput; 235, III, c, 1; e 252, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja declarado nulo e tornado sem efeito o Requerimento nº 634, de 2015, que remeteu o PLS nº60, de 2012 para reexame da CCJ.2015-09-02Não1230243187017RQS 1022/2015RQS10222015Em aditamento ao Requerimento nº 407, de 2015, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as denúncias de que julgamentos realizados no CARF - Conselho Administrtivo de Recursos Fiscais forma manipulados, requer que seja prorrogado seu prazo de funcionamento até o dia 18 de dezembro de 2015.2015-09-03Não1214293191918RQS 576/2015RQS5762015Requer, nos termos do inciso II, do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado, supressivo da alteração promovida pelo Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015, aos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.779, de 2014.2015-05-26SimNão1206053194177RQS 324/2015RQS3242015Requer, nos termos do inciso II, do art. 312, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 41, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015.2015-04-08SimNão1206023194234RQS 323/2015RQS3232015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da emenda nº 33-U apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015.2015-04-08SimNão1205953194367RQS 320/2015RQS3202015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da emenda nº 20-U apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015.2015-04-08SimNão1203853195755RQS 222/2015RQS2222015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da PEC nº 45, de 2009.2015-03-25Não1202333196417RQS 177/2015RQS1772015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação das seguintes proposições legislativas: PLS nº 205, de 2007; PRS nº 18, de 2005; PECs nº 27 e 28, de 2010.2015-03-23Não1198953197648RQS 112/2015RQS1122015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 83/2008.2015-03-04Não1265153173405RQS 560/2016RQS5602016Requer, nos termos do inc. II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº12-PLEN ao PLS nº 554/2011.2016-07-13SimNão1285415207672PEC 12/2017PEC122017Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.2017-03-29Não1295635333649RQS 416/2017RQS4162017Nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, requer voto de aplauso pelo centenário da Assembléia de Deus no Amapá.2017-06-07SimNão1296015339590RMA 23/2017RMA232017Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública destinada a debater a poluição provocada pela Jari Celulose, decorrente de suas operações com despejo de poluentes no Rio Jari, com convidados que serão informados oportunamente. Além disso, requeremos à CMA, nos termos do art. 90, inciso XIII, a realização de diligência de auditoria ambiental para averiguar a emissão de poluentes pela Jari Celulose, através do acionamento do IBAMA ou contratação de empresa especializada.2017-06-13Não1301387950005RQS 578/2017RQS5782017Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados.2017-07-21SimNão1301407950010RQS 580/2017RQS5802017Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos arts. 9º e 10 do SCD 5/2017.2017-07-21SimNão1304777113219PEC 28/2017PEC282017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.2017-08-22Não1304207107935OFS 61/2017OFS612017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor EMMANUEL CAMPELO DE SOUZA PAREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2017-08-16Não1313377241651RQS 910/2017RQS9102017Requer, nos termos do art. 218, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Sargento da Polícia Militar do Amapá, HUDSON CONRADO e, nos termos do art. 221, I, a apresentação de condolências a sua família e à Polícia Militar do Amapá.2017-10-19SimNão1312757235967PLS 394/2017PLS3942017Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente.2017-10-18SimNão1311607951043RQS 847/2017RQS8472017Requer calendário especial para apreciação, nesta data, da PEC 33/2017.2017-10-03Não1314787262741PDS 199/2017PDS1992017Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.2017-11-07SimNão1316687297647RDH 167/2017RDH1672017Requer, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. FERNANDO SEGÓVIA, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa acerca das possíveis interferências relacionadas à sua indicação ao cargo e sobre qual deve ser o comportamento da instituição que está comandando de agora em diante em relação à Operação Lava Jato, além de outras.2017-11-22SimNão1315277268079RQS 981/2017RQS9812017Requer, nos termos do art. 218, que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do SR. RUY GUARANY NEVES e, nos termos do art. 221, I, a apresentação de condolências a sua família.2017-11-08SimNão1317957319942R.S 18/2017R.S182017Recurso apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017.2017-12-04Não1322787359705RQS 37/2018RQS372018Requer, nos termos do disposto no arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Temporária Externa, composta de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de um ano, destinada a acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ocorrido por meio do Decreto presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018.2018-02-20SimNão1323407361827RQS 53/2018RQS532018Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, em data a ser posteriormente designada, destinada a homenagear o estudante Edson Luís de Lima Souto.2018-02-27Não1325627368698RQS 107/2018RQS1072018Requer, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com os arts. 145 a 153, do RISF, seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 7 (sete) membros titulares e de igual número de suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), investigar os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadoras de cartão de crédito.2018-02-27Não1327667374310PLS 152/2018PLS1522018Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.2018-04-03SimNão1326137369753PRS 7/2018PRS72018Institui o Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco e dá outras providências.2018-03-20SimNão1327207373131RQS 151/2018RQS1512018Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o PLS 90/2007.2018-03-27Não1329467952282RQS 214/2018RQS2142018Requerem, nos termos do art. 336, inciso II do RISF, urgência para o PDS nº 29, de 2018.2018-04-17Não1333047391048PEC 5/2018PEC52018Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.2018-05-16Não1332007388558RQS 273/2018RQS2732018Requerem, nos termos regimentais, e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Gerardo Grossi, bem com apresentação de condolências aos familiares e amigos.2018-05-09Não1333917393457PEC 8/2018PEC82018Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.2018-05-23Não1331497387443PDS 52/2018PDS522018Susta os efeitos do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.2018-05-08SimNão1336907403305R.S 12/2018R.S122018Requer que o PLS 580/2015 seja apreciado pelo Plenário.2018-06-19Não1336497401802PLS 296/2018PLS2962018Dispõe sobre a bioconstrução no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.2018-06-13SimNão1339427411037RQS 415/2018RQS4152018Requer, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito para investigar os elevados reajustes dos preços dos planos de saúde em valores muito superiores aos índices oficiais de inflação; com prazo de funcionamento de cento e oitenta dias e composta por onze membros titulares e seis membros suplentes e, ainda, com despesas limitadas ao valor de cem mil reais.2018-06-12Não1349207705209PEC 20/2018PEC202018Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.2018-12-12Não1357027953718RQS 135/2019RQS1352019Tramitação conjunta do PLS nº 88/2015 com o PLC nº 140/2018.2019-03-13Não1358117730572PDL 68/2019PDL682019Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.2019-03-19SimNão1353037719195REQ 3/2019 - CTFCREQ32019Requer, nos termos dos artigos 58, § 2º, V, da Constituição Federal, c/c artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Ministro Gustavo Bebianno, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, para prestar depoimento sobre as denúncias de uso de candidaturas laranjas para desvio de recursos eleitorais.2019-02-18SimNão1353607953513RQS 42/2019RQS422019Adiamento da votação do PLS 796/2015 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.2019-02-19Não1360057734549RQS 204/2019RQS2042019Desarquivamento do PLC 7/2013.2019-03-27Não1364997745398RQS 337/2019RQS3372019Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia.2019-04-24Não1359987734440RQS 199/2019RQS1992019Desarquivamento do PLC nº 105/2013.2019-03-26SimNão1360037734536RQS 205/2019RQS2052019Realização de sessão de debates temáticos destinada a celebrar a Campanha da Fraternidade 2019.2019-03-27SimNão1364247744057REQ 37/2019 - CAEREQ372019Requeremos, nos termos do arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre a decretação de sigilo sobre estudos da reforma da Previdência, noticiada pelo jornal Folha de São Paulo.2019-04-23SimNão1369387757038PEC 84/2019PEC842019Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.2019-05-23Não1372647763583PL 3466/2019PL34662019Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.2019-06-10SimNão1367327751915PEC 70/2019PEC702019Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.2019-05-14Não1367427752094PEC 71/2019PEC712019Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.2019-05-14Não1370657759493PRS 52/2019PRS522019Dispõe sobre a criação da campanha “Junho Verde” para conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente.2019-05-29Não1374757774463REQ 41/2019 - CTFCREQ412019Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a prisão pela Polícia Federal de seu assessor especial do Ministério do Turismo, de membro do PSL de MG e de ex-assessor, em razão de denúncias de uso de candidaturas laranjas para desvio de recursos eleitorais.2019-06-27SimNão1378947782906REQ 51/2019 - CREREQ512019Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareçam a esta Comissão, em Reunião Conjunta com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações sobre as circunstâncias da assinatura de Ata Diplomática entre os governos do Brasil e Paraguai sobre a venda do excedente de energia da Usina Binacional de Itaipu.2019-08-06SimNão1378047781026REQ 47/2019 - CMAREQ472019Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, Homero de Giorge Cerqueira, informações relacionadas às taxas de visitação praticadas no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.2019-07-16SimNão1378567782093REQ 50/2019 - CMAREQ502019Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de prestar informações sobre a demissão do diretor presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, Dr Ricardo Magnus Osório Galvão e sobre o futuro do órgão.2019-08-05SimNão1378917782881PRS 68/2019PRS682019Altera a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018 – Regulamento Administrativo do Senado Federal – e a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a estrutura dos gabinetes de lideranças de partidos que possuam 2 (dois) senadores.2019-08-05SimNão1376957778426PEC 109/2019PEC1092019Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.2019-07-09Não1374567954228RQS 545/2019RQS5452019Retirada do Requerimento nº 468/2019.2019-06-26SimNão1376857778282RQS 587/2019RQS5872019Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.2019-07-03SimNão1397347794112RQS 1006/2019RQS10062019Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, destinada a apurar o desmatamento e o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal.2019-08-27SimNão1390817818059RQS 843/2019RQS8432019Destaque para votação em separado do artigo 26 da PEC 6/2019.2019-10-01SimNão1395287828393REQ 66/2019 - CREREQ662019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 57/2019 - CRE, sejam incluídos os seguintes convidados: Carlos Nobre - cientista aposentado do INPE e pesquisador da USP. 2. Luiz Gylvan Meira Filho - Instituto de Estudos Avançados da USP. 3. Paulo Eduardo Artaxo Netto - Instituto de Física da USP. 4. Rubens Ricupero - diplomata, Ex-Ministro do Meio Ambiente, Ex- Ministro da Fazenda.2019-10-23SimNão1392727822457RQS 887/2019RQS8872019Realização de sessão especial, em 27 de novembro próximo, destinada a comemorar os 25 anos da Advocacia do Senado Federal.2019-10-09Não1396927833387PRS 110/2019PRS1102019Altera o art. 99, III, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970.2019-11-05SimNão1393927825125PEC 173/2019PEC1732019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.2019-10-15Não1392447821802RQN 83/2019RQN832019Destaque para votação da Emenda nº 247 apresentada ao PLN nº 18/2019.2019-10-09Não1393797824905RQS 908/2019RQS9082019Realização de sessão especial, no dia 25/11/2019, destinada a homenagear o Hospital de Amor.2019-10-15Não1400767846461PDL 725/2019PDL7252019Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.2019-11-27SimNão1399887846537PL 6230/2019PL62302019Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.2019-11-27SimNão1399027845002RQN 114/2019RQN1142019Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.2019-11-21SimNão1402747856759RQN 139/2019RQN1392019Destaque para votação em separado do VET 49/2019.2019-12-17SimNão1404317860025REQ 1/2020 - CAEREQ12020Requer a realização de audiência pública com o presidente do Banco Central do Brasil para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária.2020-02-03SimNão1408107869766REQ 7/2020 - CTFCREQ72020Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de com o objetivo de debater sobre a fila para o ingresso no Programa Bolsa Família, a diminuição do número de famílias beneficiadas no ano de 2019, bem como a redução da previsão orçamentária para o ano de 2020. Também solicitamos esclarecimentos acerca da definição de prioridades do Ministério da Cidadania durante a nova gestão que se inicia.2020-02-20SimNão1405397861851PL 143/2020PL1432020Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos que fomentem maior transparência e publicidade no Exame Nacional no Ensino Médio – Enem.2020-02-05SimNão1405407861868RQS 31/2020RQS312020Realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a homenagear o Senador Pedro Simon.2020-02-05SimNão1409097871564RQS 109/2020RQS1092020Urgência para o PL 6395/20192020-03-04Não1409247871777REQ 20/2020 - CCJREQ202020Requer ...Destaque pec 187 2019 emenda 352020-03-04SimNão1413027881805PL 1171/2020PL11712020Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.2020-03-30SimNão1410337874955RQN 37/2020RQN372020Destaque para votação em separado do Veto Total nº 58, de 2019.2020-03-10SimNão1412457880062PL 1046/2020PL10462020Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.2020-03-11SimNão1411197877075PL 766/2020PL7662020Institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico durante a pandemia de covid-19.2020-03-19SimNão1411937878227PL 890/2020PL8902020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.2020-03-11SimNão1413237883855PL 1196/2020PL11962020Dispõe sobre a antecipação de emissão de diplomas de curso superior para os cursos de Medicina e Enfermagem durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.2020-03-31SimNão1415647899756RQS 228/2020RQS2282020Destaque para votação em separado do inciso II § 9º do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, na redação oferecida pelo art. 1º da Emenda nº 37.2020-04-15SimNão1417447905790PEC 14/2020PEC142020Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.2020-04-03Não1415997900786RQS 245/2020RQS2452020Destaque para votação em separado do inciso II do art. 39 do PLV 6/2020 - MPV 905/2019.2020-04-17SimNão1416487902128PL 2035/2020PL20352020Transforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).2020-04-20SimNão1417647906924PDL 187/2020PDL1872020Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.”2020-04-30SimNão1416657902826PL 2081/2020PL20812020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos às costureiras de máscaras artesanais para proteção da população contra o coronavírus.2020-04-22SimNão1416267901850PDL 158/2020PDL1582020Estabelece a redução temporária do valor do subsídio dos Deputados Federais e Senadores, nos termos do art. 49, inciso VII, da Constituição e dá outras providências.2020-04-20SimNão1422817922430RQS 549/2020RQS5492020Destaque para votação em separado da Emenda nº 45 – Plen ao PL nº 1.542 de 2020.2020-06-02SimNão1433357956921RQS 1357/2020RQS13572020Retirada da MPV nº 927/2020 da pauta da Ordem do Dia.2020-07-09SimNão1433727931644RQS 1026/2020RQS10262020Impugnação do parágrafo único do art. 28 do PLV nº 18/2020, por flagrante inconstitucionalidade formal e material.2020-06-23SimNão1437977965593RQS 1637/2020RQS16372020Convocação do Ministro da Defesa para prestar informações sobre a tentativa de intervenção do Poder Executivo no STF.2020-08-05SimNão1435087959562RQS 1465/2020RQS14652020Destaque para votação em separado da Emenda nº 97, apresentada à MPV nº 926/2020- PLV nº 25/2020.2020-07-16SimNão1438027965641RQS 1641/2020RQS16412020Voto de solidariedade à República do Líbano em decorrência do acidente ocorrido na zona portuária de Beirute no dia 04/08/2020.2020-08-05Não1437907965508RQS 1630/2020RQS16302020Destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020.2020-08-05SimNão1443227973952RQS 2065/2020RQS20652020Adição de assinatura ao RQS nº 2047/2020.2020-08-21SimNão1441747972065RQS 1955/2020RQS19552020Destaque para votação em separado da Emenda nº 22 - PLEN, apresentada ao PL nº 3267/2019.2020-08-18SimNão1440127969942RQS 1807/2020RQS18072020Destaque para votação em separado da Emenda nº 18 - PLEN, apresentada ao PL nº 2824/2020.2020-08-13SimNão1452327995804REQ 12/2020 - CCAIREQ122020Convite ao diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Sr. Alexandre Ramagem, para que ele compareça à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência para esclarecer a participação do órgão de inteligência na tentativa de anular o famoso caso das “rachadinhas” da ALERJ, ligado ao filho do Presidente da República e Senador, Flávio Bolsonaro.2020-10-23SimNão1449307987596RQS 2437/2020RQS24372020Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os documentos preparatórios para a visita do Secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, ao Brasil, realizada no dia 18 de setembro de 2020 em Roraima.2020-09-24SimNão1452507996125RQS 2560/2020RQS25602020Adição de assinatura ao RQS nº 2553/2020.2020-10-27SimNão1453407997311RQS 2634/2020RQS26342020Adição de assinatura ao Requerimento nº 2621, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato.2020-11-03SimNão1452837996593PDL 470/2020PDL4702020Susta o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.2020-10-29SimNão1458578006478REQ 16/2020 - CCAIREQ162020Requeremos, nos termos do art. 71, caput da Constituição Federal, do art. 6º, caput, da Lei nº 9.883/99, e do art. 2º, art. 3º, XI, e do art. 21, ambos da Resolução nº 2 de 2013 - CN, que seja instaurada investigação ou procedimento de apuração sobre o uso indevido da Abin em favor de tentar anular o famoso caso das “rachadinhas” da ALERJ, ligado ao filho do Presidente da República e Senador, Flávio Bolsonaro.2020-12-11SimNão1462478017741PL 14/2021PL142021Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.2021-01-25SimNão1461998015686RQS 38/2021RQS382021Retirada do RQS nº 33/2021.2021-02-01SimNão1474138039968RQS 961/2021RQS9612021Realização de Sessão Especial, em data oportuna, destinada a celebrar os 78 anos de aniversário da criação do Território Federal do Amapá.2021-02-26SimNão1492798113511PEC 22/2021PEC222021Institui a Emenda das Oportunidades.2021-02-09Não1469308028725RQS 589/2021RQS5892021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1478568054771RQS 1265/2021RQS12652021Informações Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca do teor da fala do Ministro” em reunião de 24 de março de 2021.2021-03-26SimNão1476358051292RQS 1097/2021RQS10972021Moção de Apelo à Comunidade Internacional relativa ao processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil.2021-03-22Não1479528057550RQS 1310/2021RQS13102021Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.2021-04-05SimNão1481668064021PL 1503/2021PL15032021Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.2021-04-22SimNão1485588083930RQS 1569/2021RQS15692021Impugnação para que se declare como não escrito o art. 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.2021-05-25SimNão1497588136536PEC 27/2021PEC272021Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.2021-06-15Não1501508148548REQ 14/2021 - CTFCREQ142021Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.2021-10-05SimNão1515048174309RQS 12/2022RQS122022Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 07/02/2022, a fim de homenagear e relembrar as vítimas do holocausto e realizar a cerimônia do Yom HaShoá, "Dia da Lembrança do Holocausto".2021-12-01Não1517628200213PL 288/2022PL2882022Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade de os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio abordarem o combate ao racismo e outros.2022-02-16SimNão1518998204409PL 358/2022PL3582022Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.2022-02-22SimNão1515208191914REQ 4/2022 - CTFCREQ42022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Gustavo Maiurino, Diretor-Geral da Polícia Federal, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de que preste as informações devidas sobre as conclusões da Polícia Federal sobre as condutas do Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, em relação ao caso Covaxin, denunciado pela CPI da Pandemia.2022-02-02SimNão1514998190986REQ 2/2022 - CDHREQ22022Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.2022-02-01SimNão1521218221418PEC 5/2022PEC52022Altera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.2022-02-22Não1516018195996RQS 28/2022RQS282022Realização de Sessão Especial para comemorar os 62 anos de Brasília.2022-02-08Não1515088191518PL 5/2022PL52022Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.2022-01-07SimNão1515928195684REQ 10/2022 - CDHREQ102022Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.2022-02-07SimNão1514948190848REQ 2/2022 - CTFCREQ22022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.2022-01-29SimNão1515778195168PL 139/2022PL1392022Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças.2022-02-04SimNão1519768206573RQS 138/2022RQS1382022Inserção em ata de voto de solidariedade à Ucrânia e ao povo ucraniano, em razão dos gravíssimos e inadmissíveis fatos recentes atinentes à invasão russa ao solo ucraniano.2022-03-04SimNão1520198207951REQ 5/2022 - CREREQ52022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III e V, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Norton de Andrade Mello Rapesta, embaixador do Brasil na Ucrânia, para que preste informações sobre a aparente mobilização tardia para retirada de brasileiros do solo ucraniano antes do início do ataque russo.2022-03-08SimNão1523178228899REQ 11/2022 - CEREQ112022Requer, nos termos do art. 58, § 2o, V, da Constituição Federal e do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a presença dos seguintes Senhores para oitiva a título de depoimento para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação: Sr. Marcelo Lopes da Ponte, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Sr. Gilmar Silva dos Santos, presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil; Sr. Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil; Prefeito de Rosário (MA), Sr. Calvet Filho; Prefeito de Anajatuba (MA), Sr. Helder Aragão; Prefeito de Centro Novo (MA), Sr. Junior Garimpeiro; e Prefeita de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda.2022-03-22SimNão1534318267929REQ 24/2022 - CTFCREQ242022Requer, nos termos do art. 96-A do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de reunião com a presença do Sr. PAULO REBELLO, Diretor-Presidente da ANS, para prestação de contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, em especial para justificar ao povo brasileiro a autorização de reajuste absurdo de 15,5% nos planos de saúde em decisão publicada no DOU de 27 de maio de 2022.2022-06-02SimNão1533598266074RQS 403/2022RQS4032022Requer audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL 3228/2019.2022-05-31SimNão1536278274589PL 1635/2022PL16352022Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.2022-06-14SimNão1536888276434REQ 32/2022 - CDHREQ322022Requer que seja convidado o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, em reunião conjunta da CDH e da CTENORTE, para prestar as informações cabíveis relacionadas à finalidade da Comissão Temporária.2022-06-20SimNão1536958276625REQ 34/2022 - CDHREQ342022"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Denis Linder Rojas de Paiva, Prefeito de Atalaia do Norte - AM, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar as informações que considere relevantes relacionadas ao aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e jornalistas, em especial aos fatos relacionados aos assassinatos do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips".2022-06-20SimNão1545218298726RQS 624/2022RQS6242022Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, informações acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).2022-08-22SimNão1547808306660PEC 22/2022PEC222022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.2022-09-20Não1545208298721RQS 623/2022RQS6232022Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, informações acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).2022-08-22SimNão1563798392227PL 1262/2023PL12622023Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.2023-03-21SimNão1573388447491RQS 440/2023RQS4402023Requer a retirada de tramitação do RQS 241/2023.2023-05-10SimNão1580958472168PEC 29/2023PEC292023Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.2023-06-13SimNão1587408494411RQS 664/2023RQS6642023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2920/2023.2023-07-12Não1583098477288REQ 58/2023 - CAEREQ582023Retirada emenda 52 plp 93/20232023-06-20SimNão1602008550805REQ 23/2023 - CDRREQ232023Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5187/2019, que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências”.2023-09-26Não1606148570230R.S 12/2023R.S122023Requer que o Projeto de Lei nº 3.649, de 2023, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal2023-10-23Não1608878579633RQS 988/2023RQS9882023Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.2023-11-07Não1619228616178PL 13/2024PL132024Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.2024-02-02SimNão1628908641530RQS 221/2024RQS2212024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 55 anos de existência da Embraer.2024-04-03SimNão1672748795536RQS 105/2025RQS1052025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 111 anos da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).2025-02-19SimNão1674528799320RQS 148/2025RQS1482025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Ministério da Cultura.2025-03-07Não1628188639865PEC 9/2024PEC92024Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.2024-03-27Não1620998622662PEC 3/2024PEC32024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.2024-02-20Não1644528693514REQ 472/2024 - CDIRREQ4722024Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-04SimNão1671118787920RQS 37/2025RQS372025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a vida e luta de Eunice Paiva e sua família, bem como homenagear o elenco e produção do filme Ainda Estou Aqui.2025-02-05SimNão1673748797506REQ 3/2025 - CAEREQ32025Requerimento de convite à Sra. Magda Chambriard, presidente da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre as potencialidades de exploração da Margem Equatorial2025-02-26SimNão1680318814772RQS 270/2025RQS2702025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as causas do aumento dos casos de feminicídio e discutir soluções para enfrentar de maneira mais adequada os problemas da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio.2025-04-08Não1678558809803REQ 110/2025 - CDIRREQ1102025Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-04-01SimNão1680208814323RQS 267/2025RQS2672025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego.2025-04-08Não1712058937612PEC 36/2025PEC362025Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.2025-10-22Não1742859053037PL 2573/2026PL25732026Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.2026-05-25SimNão1728669002036R.S 1/2026R.S12026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024.2026-03-03Não1055783139406R.S 10/2012R.S102012Interposto no prazo regimental, no sentido de que o PLS 156/2011 seja apreciado pelo Plenário.2012-05-16Não125961569317PLS 221/2016PLS2212016“Institui o dia 27 de outubro como o Dia Nacional de Proteção das Espécies em Extinção”.2016-05-31SimNão124679573418PLS 14/2016PLS142016Acrescenta o art. 317-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de solicitação ou recebimento de presentes por agentes políticos.2016-02-02SimNão119849586601PLS 84/2015PLS842015Altera a Lei 9.296/96, para regulamentar o envio de fatos não conexo ao juízo competente e dá outras providências.2015-03-03SimNão107105605077PLS 320/2012PLS3202012Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.2012-08-28SimNão104345608994PLS 27/2012PLS272012Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que, no caso de aquisição de medicamentos, a entrega dos produtos adquiridos deve ocorrer em até 5 (cinco) dias da assinatura do contrato.2012-02-28SimNão1268951452725RQS 686/2016RQS6862016Requer, nos termos do caput do art. 50 da Constituição Federal e do art. 397 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, a fim de prestar esclarecimentos sobre notícia veiculada na Revista VEJA do dia 10 de setembro de 2016, acerca da demissão do ex-advogado-geral da União, Sr. Fábio Medina Osório.2016-09-12Não1160301489107RQS 30/2014RQS302014Requer, de acordo com o disposto nos arts. 154, III e § 5º e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 25 de abril de 2014, destinada a comemorar os 30 anos da campanha pelas "Diretas Já!".2014-02-04SimSim1139531495007RQS 905/2013RQS9052013Requerem, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática do Senado Federal para discutir os recentes movimentos e protestos populares nas ruas brasileiras2013-08-13Não1229661465732RQS 1000/2015RQS10002015Requer, nos termos do artigo 218 e do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do General de divisão JOSÉ LUIZ JABORANDY JUNIOR, ocorrido no último dia 30 de agosto.2015-09-01Não1218761469021RQS 713/2015RQS7132015Requerem, nos termos dos artigos 74, II, e 75, Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Externa do Senado Federal com a finalidade de verificar in loco a situação política, social e econômica da República Bolivariana da Venezuela, estabelecendo para tanto os contatos necessários e possíveis com as autoridades constituídas e representantes legítimos da sociedade venezuelana.2015-06-18Não1218571469106RQS 697/2015RQS6972015Requerem, nos termos do art. 218, II, combinado com o art. 221, I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Antônio Paes de Andrade.2015-06-17Não1205831473321RQS 337/2015RQS3372015Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades e prejuízos ocorridos a partir de 2003, na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão) nas Sociedades de Economia Mista e empresas controladas direta ou indiretamente com recursos da União especificadas.2015-04-08Não1197831475494RQS 90/2015RQS902015Requer, nos termos dos artigos 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de comissão externa do Senado Federal com o fim de realização de diligências in loco junto ao banco HSBC, na Suiça, para acompanhar as investigações do escândalo de abertura irregular de contas bancárias, requerer explicações, solicitar documentos, acompanhar o processo investigativo já deflagrado pelas autoridades estrangeiras que acompanham o caso e cooperar no processo de identificação dos envolvidos, colaborando na responsabilização dos mesmos.2015-02-26SimNão1274151393128PEC 56/2016PEC562016Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial.2016-11-08Não1273201393180PEC 54/2016PEC542016Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.2016-10-25Não1257261394586PEC 22/2016PEC222016Acrescente o art. 6º-A à Constituição Federal para instituir os serviços públicos essenciais.2016-05-10Não1248401395491PEC 6/2016PEC62016Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas.2016-02-18Não1237431396861PEC 135/2015PEC1352015Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.2015-10-21SimSim1232281397095PEC 126/2015PEC1262015Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.2015-09-21Não1231561397367PEC 122/2015PEC1222015Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.2015-09-15Não1223571398178PEC 100/2015PEC1002015Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.2015-07-14Não1222181398530PEC 94/2015PEC942015Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.2015-07-08Não1222161398583PEC 93/2015PEC932015Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.2015-07-08Não1218011399372PEC 77/2015PEC772015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.2015-06-16Não1202421401465PEC 32/2015PEC322015Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.2015-03-23Não1192601403083PEC 48/2014PEC482014Altera a redação do art. 46 da Constituição Federal para determinar a eleição em separado de um suplente para cada Senador eleito.2014-12-02Não1188191403392PEC 42/2014PEC422014Altera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública.2014-11-06Não1188111403507PEC 40/2014PEC402014Altera o art. 38 da Constituição para permitir o exercício de atividades profissionais por detentores de mandato eletivo federal e estadual.2014-11-05Não1184061404027PEC 27/2014PEC272014Modifica a vigência da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014.2014-08-05Não1182751404411PEC 22/2014PEC222014Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.2014-07-16Não1170401404773PEC 10/2014PEC102014Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública.2014-04-23Não1166811405040PEC 5/2014PEC52014Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público.2014-03-26Não1154791405498PEC 68/2013PEC682013Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.2013-11-26Não1148671405913PEC 56/2013PEC562013Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.2013-10-16Não1117621407100PEC 14/2013PEC142013Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.2013-03-19SimSim1065201408649PEC 41/2012PEC412012Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária a "veículos de mídia escrita, editados em qualquer meio, os seus suportes físicos ou eletrônicos, e os insumos e serviços necessários à sua produção e distribuição".2012-07-11Não1041161409767PEC 1/2012PEC12012Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.2012-02-08Não1277831329536PRS 61/2016PRS612016Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.2016-12-13Não1154771332027PRS 86/2013PRS862013Denomina “Plenário Presidente João Goulart” o Plenário do Senado Federal.2013-11-26SimNão1138942035095RRE 80/2013RRE802013Em virtude das declaração do Senhor Glenn Greenwald dadas a esta Comissão em 06 de agosto de 2013, requeiro, de acordo com o disposto no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para participar da audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aprovada nos termos do Requerimento nº 62, de 2013-CRE, destinada a “discutir e prestar esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo Governo dos Estados Unidos, que monitoraram milhões de e-mails e ligações de brasileiros”, sejam convidados representantes das seguintes empresas de telecomunicação: - Telefônica S/A; - América Móvil; - Oi – Telemar Norte Leste S/A; - TIM Brasil S/A. 2013-08-08SimNão1167521972272RCE 15/2014RCE152014Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Audiência Pública para discutir sobre o calendário do futebol nacional e a proposta de fair play financeiro, com a presença dos seguintes convidados: Representante da Confederação Brasileira de Futebol; Representante do Bom Senso Futebol Clube; Representante do Ministério dos Esportes e Juca Kfouri, Jornalista esportivo.2014-04-01SimNão1177751987172RDH 45/2014RDH452014Com fundamento no disposto no art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de diligência externa pela SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ENFRENTAMENTO DO TRÁFICO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PESSOAS E COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO - CDH, no estado de São Paulo, com a finalidade de apurar as questões relativas à população de imigrantes haitianos deslocados do estado do Acre para a cidade de São Paulo.2014-05-21Não1149741988532RDH 97/2013RDH972013Requer que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública sobre “A necessidade de revisão da Lei da Anistia”2013-10-23SimNão1142761988937RDH 76/2013RDH762013Requer, que a diligência externa da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovada nos termos do Requerimento nº 66, de 2013-CDH, em conformidade com o art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, com a finalidade de visitar as instalações do 1º Batalhão de Polícia do Exército, sediado no Rio de Janeiro, onde funcionou o Destacamento de Operações e Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-COD), seja também realizada para atender convite do General de Exército Enzo Martins Peri, em data a ser definida oportunamente.2013-09-05SimNão1124431989945RDH 26/2013RDH262013Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, com integrantes da Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de obter informações sobre o funcionamento desse órgão, bem como sobre sua atuação até o momento.2013-04-25SimNão1045941992705RDH 34/2012RDH342012Requer a realização de Audiência Pública para debater o papel da poesia na difusão dos direitos humanos.2012-03-15SimNão1133202002882RMA 37/2013RMA372013Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta para discussão sobre o funcionamento da telefonia celular no país, notadamente nos estados da Região Norte, com a presença dos seguintes convidados: - Sr. João Batista de Resende, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; - Sr. Zeinal Abedin Mahomed Bava, presidente da Oi S.A.; - Sr. Antonio Carlos Valente, presidente da Vivo S.A.; - Sr. Carlos Zenteno, presidente da Claro Serviços de Telecomunicações do Brasil S.A.; - Sr. Andrea Mangoni, presidente da TIM Participações S.A..2013-06-25SimNão1161782009045RQE 5/2014RQE52014Requer, nos termos do art. 58, § 2°, III, da Constituição Federal, e na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos o senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antonio Tombini, a respeito do relatório semestral do “Federal Reserve” (FED), encaminhado ao Congresso dos Estados Unidos, que colocou o Brasil como o segundo país emergente mais vulnerável do mundo a uma crise nas contas externas.2014-02-18SimSim1048842018595RQJ 14/2012RQJ142012Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Assuntos Econômicos para discussão sobre critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, propostos nos Projetos de Lei que tramitam nesta Casa Legislativa, com a participação dos seguintes convidados: Sr. José Roberto Rodrigues Afonso, Economista; Min. Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional; Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, Presidente do CONFAZ em exercício; e Sr. Nelson Jobim, Presidente da Comissão de Especialistas com o objetivo de analisar questões federativas, do Senado Federal.2012-04-04SimSim1039372018614RQJ 90/2011RQJ902011Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública para a discussão das ações governamentais em razão da realização da Copa do Mundo, com a participação dos seguintes convidados: Ricardo Teixeira, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol e do Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014; Guilherme Ramalho, Responsável pela Câmara de Infraestrutura para a Copa do Mundo, coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Raquel Rolnik, relatora especial da Organização das Nações Unidas para o direito à moradia adequada; Athayde Ribeiro Costa, Procurador da República, Coordenador do Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA 2014 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF); Orlando Silva, Ministro do Esporte.2011-09-28SimSim1047071561068RQS 190/2012RQS1902012Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito da Comissão da Verdade.2012-03-22SimNão1030461566608RQS 1325/2011RQS13252011Requer, nos termos do art. 13, combinado com o art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para se ausentar dos trabalhos da Casa, para participar como presidente da 16ª reunião da CPI do Ecad, na cidade de Salvador-BA, no dia 27 de outubro de 2011.2011-10-27SimNão994751580695RQS 245/2011RQS2452011Requerem, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, que a primeira hora da Sessão do Senado Federal do dia 21 de junho de 2011 seja destinada a homenagear os 16 anos da REDE VIDA DE TELEVISÃO.2011-03-18SimSim1120721501984RQS 248/2013RQS2482013Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Exmo. Sr. JOAQUIM BARBOSA, pela sua atuação diligente na defesa das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com encaminhamento de manifestação de regozijo e registro nos anais da Casa.2013-04-03SimNão1089351536692RQS 981/2012RQS9812012Requerem, nos termos do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 14, de 2010, a realização de sessão do Senado no dia 11 de dezembro de 2012, às 11 horas, para entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara aos agraciados da 3º premiação.2012-11-19Não1080291548353RQS 885/2012RQS8852012Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e com o art. 7º da Lei nº 9.478, de 1997, informações ao Ministro de Minas e Energia a respeito do desabastecimento de gasolina e etanol nos postos de combustível do Estado do Amapá.2012-10-17SimNão125990898266PDS 16/2016PDS162016Dispõe sobre a convocação de plebiscito para realização de nova eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal.2016-06-01SimSim1136333284428RRE 53/2013RRE532013Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Antônio de Aguiar Patriota a respeito das denúncias de espionagem em registros telefônicos, correio eletrônico e outros meios de transmissão de dados de cidadãos brasileiros por parte da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos – NSA2013-07-09SimNão1134743284725RQJ 30/2013RQJ302013Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PLS nº 129, de 2012.2013-07-03SimNão1047773291582RCE 19/2012RCE192012Em aditamento ao Requerimento Nº 11, de 2012 - CE, reitero o convite para que a Ministra de Estado da Cultura, Excelentíssima Senhora Ana de Hollanda, compareça à Audiência Pública nesta Comissão para prestar informações sobre denúncias veiculadas em matéria do jornalista Jotabê Medeiros e debater as políticas do Ministério para a setor.2012-03-27SimNão1039453292826RQJ 98/2011RQJ982011Requeiro, de acordo com o disposto no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovada nos termos do Requerimento nº 96, de 2011-CCJ, destinada a instruir a PLC nº 98, de 2011, com os convidados constantes do mesmo, que também seja convidado o Senhor Antônio Francisco de Lima Neto, Coordenador do Setor de Juventude do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.2011-11-16SimSim1122453221779RQS 302/2013RQS3022013Requer, nos termos do inciso II do art. 311 do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar.2013-04-10SimNão1122353221951RQS 293/2013RQS2932013Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 17 - PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar.2013-04-10SimNão1122173222181RQS 282/2013RQS2822013Solicita destaque para votação sem separado da Emenda nº 3-PLEN apresentada ao PLS 192/2011.2013-04-10SimNão1068573228576RQS 738/2012RQS7382012Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial para homenagear o centenário de nascimento do político e guerrilheiro Carlos Marighela.2012-08-08Não1052793231948RQS 375/2012RQS3752012Requer, nos termos do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 728, de 2011; 394, de 2009; e 480, de 2009 por regularem a mesma matéria.2012-04-26SimNão1036853235788RQS 1513/2011RQS15132011Destaque para votação em separado da Emenda nº 73-PLEN ao PLC nº 30, de 2011, nos termos da Emenda nº 3-CMA (Substitutivo).2011-12-06SimNão1238573268540RDR 52/2015RDR522015Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada audiência pública para, atendendo aos RDRs nº 10 e nº 28, de 2015, debater acerca do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e instruir o relatório de avaliação da política nacional de saneamento básico. Para a referida audiência, sugiro a presença dos seguintes convidados: 1) Fábio Giori Smarçaro – Secretário Nacional de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários; 2) Gilberto Carlos Cervinski – Membro da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens MAB; 3) Dr. Luiz Roberto Santos Moraes – PhD, Professor Titular em Saneamento/Participante Especial do Departamento de Engenharia Ambiental da Escola Politécnica da UFBA 2015-10-29SimNão1002523243423RQS 547/2011RQS5472011Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta por onze senadores titulares e seis suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98. 2011-05-17SimSim1223243036928PEC 99/2015PEC992015Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.2015-07-14Não1209153037327PEC 51/2015PEC512015Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.2015-04-28Não1156363038796PEC 73/2013PEC732013Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única.2013-12-04Não1126323039921PEC 24/2013PEC242013Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.2013-05-08SimSim1118823040216PEC 16/2013PEC162013Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.2013-03-26Não1079633041348PEC 52/2012PEC522012Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.2012-10-16Não1034733043349PEC 115/2011PEC1152011Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.2011-11-29Não1255002914688PLS 163/2016PLS1632016Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.2016-04-12SimNão1213242920335PLS 298/2015PLS2982015Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País e dá outras providências.2015-05-20SimNão1205142921383PLS 189/2015PLS1892015Dispõe sobre a denominação e a redenominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.2015-04-01SimNão1205132921407PLS 190/2015PLS1902015Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.2015-04-01SimNão1132202932835PLS 237/2013PLS2372013Define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.2013-06-18SimNão1350497953354RQS 644/2018RQS6442018Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 147/2016.2017-03-07Não1258093176668RQS 358/2016RQS3582016Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 20152016-05-18SimNão1188843202235RQS 884/2014RQS8842014Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à Medida Provisória nº 657, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014.2014-11-11SimNão1188813202298RQS 881/2014RQS8812014Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 21 apresentada à Medida Provisória nº 657, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014.2014-11-11SimNão1187353202642RQS 826/2014RQS8262014Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque, para votação em separado, do art. 103 do PLV nº 15, de 2014.2014-10-29SimNão1163163208120RQS 148/2014RQS1482014Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da comissão constante no despacho inicial.2014-02-26SimNão1148733212810RQS 1217/2013RQS12172013Requerem, em aditamento ao RQS 1203/2013, que a sessão especial destinada a homenagear os professores pelo transcurso do dia do professor seja realizada em 25 de outubro de 2013.2013-10-16SimSim1144593214396RQS 1073/2013RQS10732013Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 36-Plen oferecida ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.2013-09-16SimNão1138693216249RQS 873/2013RQS8732013Requer, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da PEC nº 37, de 2013.2013-08-07SimNão1137203216895RQS 818/2013RQS8182013Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 25, apresentada ao PLS nº 224, de 2013.2013-07-11SimNão1134853218049RQS 746/2013RQS7462013Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer destaque para votação em separado da emenda nº 7, ao PLC nº 41, de 2013.2013-07-02SimNão1133303218681RQS 705/2013RQS7052013Requer que o PLS 62/2012-Complementar seja desapensado das seguintes matérias: PLS 150/2005; PLS 90/2007; PLS 180/2007; PLS 298/2007; PLS 414/2007; PLS 540/2007; PLS 66/2008; PLS 72/2008; PLS 265/2008; PLS 482/2008; PLS 12/2009; PLS 128/2009; PLS 175/2009; PLS 229/2009; PLS 230/2009; PLS 243/2009; PLS 248/2009; PLS 302/2009; PLS 315/2009; PLS 350/2009; PLS 450/2009; PLS 507/2009; PLS 21/2011; PLS 75/2011; PLS 538/2011; PLS 719/2011; PLS 113/2012; PLS 135/2012; PLS 376/2012 e PLS 382/2012, todos Complementares.2013-06-25SimNão1234023185390RQS 1117/2015RQS11172015Requer, nos termos do inciso II do art. 312, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 21 oferecida à MPV 679/2015.2015-09-29SimNão1230663186774RQS 1031/2015RQS10312015Requer, nos termos do art. 76, § 1, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do térrmino efetivo dos trabalhos, do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito do HSBC, criada nos termos do Requerimento nº 94, de 2015.2015-09-08SimSim1227733188099RQS 938/2015RQS9382015Requer o encerramento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015, nos termos do art. 14, inciso IV, do Regimento Interno.2015-08-19Não1220573189840RQS 746/2015RQS7462015Requer, nos termos do art. 311, RISF, a inversão da Ordem do Dia a fim de que o PLC 28/2015, constante do Item 9, seja submetido ao Plenário como segundo item.2015-06-30SimNão1206463193761RQS 348/2015RQS3482015Requer, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do PLS 190/2015.2015-04-09SimNão1206233193883RQS 341/2015RQS3412015Requer, nos termos do art. 332, RISF, o desarquivamento do PLS nº 289, de 2010.2015-04-08Não1206003194272RQS 322/2015RQS3222015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da emenda nº 26-U apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015.2015-04-08SimNão1205973194329RQS 321/2015RQS3212015Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da emenda nº 24-U apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015.2015-04-08SimNão1204633195467RQS 251/2015RQS2512015Requer, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes proposições: Propostas de Emenda à Constituição nºs 83, de 2003; 23, de 2005; 11, de 2009; Projetos de Lei da Câmara nºs 84, 85, 92, de 2008; 31, 99, 169, 297, de 2009 e 138, de 2010; Projetos de Lei do Senado nºs 337, de 2003; 355, de 2004; 284, de 2005; 54, 57 e 70, de 2006; 625, de 2007; 379, de 2008; 311 e 494, de 2009; e 315, de 2010.2015-03-31Não1194783199190RQS 1023/2014RQS10232014Requer, nos termos do inciso II, do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 144 do SCD nº 166, de 2010.2014-12-16SimNão1278463166481RQS 973A/2016RQS973A2016Requer, nos termos do art. 352, II, e parágrafo único, II, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.2016-12-14Não1278443166556RQS 972/2016RQS9722016Requer, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 352, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.2016-12-14Não1278213166776RQS 968/2016RQS9682016Requer, nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", item 7, do RISF, a retirada de pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 14/12/2016, do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014.2016-12-14SimNão1264043173874RQS 528/2016RQS5282016Requer o adiamento da discussão do PLS nº 186/2014.2016-07-06SimNão1285225205073RQJ 4/2017RQJ42017Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública desta Comissão para discussão do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que "define os crimes de abuso de autoridade de dá outras providências", com a presença dos seguintes convidados: 1. Roberto Livianu, Promotor de Justiça MPSP, doutro em Direito pela USP e Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Não Aceito Corrupção; 2. Fábio Tofic Simantob, advogado e Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; 3. Jayme Martins, Juiz de Direito em SP, Presidente da AMB; e 4. Lucieni Pereira, Auditora Federal Presidente da ANTC.2017-03-29SimNão1290595277353RQS 299/2017RQS2992017Requer, nos termos regimentais, informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação sobre os recursos disponibilizados para conclusão das obras de asfaltamento do trecho norte da BR 156, nos termos que especifica.2017-05-02SimNão1297365366014RDH 69/2017RDH692017Requer, na forma do disposto no art. 90, III, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, que o Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Westphalen Etchegoyen, compareça para prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a respeito das informações noticiadas pela imprensa, entre os dias 10 e 11 de junho de 2017, relativas à utilização da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, Relator da Lava Jato, e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.2017-06-21SimNão1304097107473OFS 58/2017OFS582017Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.2017-08-16Não1314897263562RQS 968/2017RQS9682017Requer, nos termos do art. 218, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do SR. TOMÉ DE SOUZA BELO e, nos termos do art. 221, I, a apresentação de condolências a sua família.2017-11-07SimNão1312937236818PEC 35/2017PEC352017Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais.2017-10-19Não1318227322972RQS 1034/2017RQS10342017Requer, de acordo com o disposto nos arts. 154, III e §5° e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 19 de fevereiro de 2018, pelo transcurso do 260º aniversário da cidade de Macapá, capital do Estado do Amapá, que ocorrerá em 4 de fevereiro de 2018.2017-12-05SimNão1318467326258PEC 44/2017PEC442017Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.2017-12-06Não1317697951442RDH 173/2017RDH1732017Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a Vossa Excelência que, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para discutir sugestão popular nº 30 de 2017, que extingue o auxílio moradia de autoridades públicas2017-11-30SimSim1321777355142RQS 16/2018RQS162018Requer, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 20 de setembro de 2018, destinada a homenagear o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.2018-02-06Não1320267967619R.S 22/2017R.S222017Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do RISF, para o Plenário da decisão terminativa proferida sobre o PLS 447/2012.2017-12-15SimNão1321707355050RQS 12/2018RQS122018Requerem, nos termos do art. 199 do RISF, a realização de Sessão especial do Senado, no dia 3 de maio de 2018, destinada a celebrar o Dia do Trabalhador.2018-02-06Não1319607342370RQS 1082/2017RQS10822017Requer, nos termos dos artigos 154, III e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado a ocorrer no dia 23 de fevereiro de 2018, às 11 horas, com a finalidade de homenagear o fotógrafo Sebastião Salgado, primeiro brasileiro a integrar a Academia de Belas Artes da França.2017-12-13Não1319587342188PEC 46/2017PEC462017Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.2017-12-13Não1329497952287RQS 215/2018RQS2152018Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLS 51/2015.2018-04-17Não1324397365652PLS 82/2018PLS822018Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.2018-03-07SimNão1329207378897RTG 14/2018RTG142018Requer o aditamento, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 8, de 2018-CTFC, que aprovou “o comparecimento do Sr. MARCUS VINÍCIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA, Presidente do Conselho de Administração da GEAP Autogestão em Saúde, para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos recentes e exorbitantes aumentos nos valores das mensalidades e coparticipação nos planos de saúde dos servidores públicos federais do Poder Executivo”, para incluir a presença do seguinte convidado: Representante da Defensoria Pública da União.2018-04-12SimSim1332687390462PDS 54/2018PDS542018Susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018.2018-05-16Não1330427383511PLS 201/2018PLS2012018Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa.2018-04-24SimNão1349997953401RQS 624/2018RQS6242018Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 141/2018.2018-12-19Não1350007707186RQS 622/2018RQS6222018Realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na execução da obra da Ponte do rio Matapi, no município de Santana - Amapá.2018-12-19SimNão1351827717597RQS 22/2019RQS222019Realização de sessão especial no dia 26 de abril de 2019, destinada a comemorar o transcurso do 54º aniversário da Rede Globo de Televisão.2019-02-12SimNão1353547719883PL 898/2019PL8982019Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, determinando a aplicação do regime geral de previdência social aos Congressistas.2019-02-19SimNão1354087721096REQ 4/2019 - CTFCREQ42019Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, debater e avaliar a qualidade dos gastos públicos e as medidas de governança e combate à corrupção.2019-02-21Não1354487721743REQ 7/2019 - CTFCREQ72019Requer, nos termos do arts. 50, caput, e 58, § 2º,III, da Constituição Federal e do art. 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre as denúncias de uso de candidaturas laranjas para desvio de recursos eleitorais.2019-02-26SimNão1355537724131PEC 11/2019PEC112019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.2019-02-28Não1353647720034RQS 51/2019RQS512019Realização de sessão especial em 22 de novembro de 2019, destinada a homenagear o Dia Nacional da Consciência Negra.2019-02-19Não1353657720036RQS 52/2019RQS522019Realização de sessão especial, em 28 de outubro do corrente, destinada a celebrar o Dia do Servidor Público.2019-02-19Não1355717724509PEC 12/2019PEC122019Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.2019-02-28Não1353947720832PL 990/2019PL9902019Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.2019-02-20SimNão1356137726829PEC 14/2019PEC142019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.2019-03-12Não1355297723478REQ 8/2019 - CTFCREQ82019Requer, nos termos do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, seja o Ministro de Estado de Turismo, Marcelo Alvaro Antônio, convidado a comparecer à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações sobre as denúncias de uso de candidaturas laranjas para desvio de recursos eleitorais.2019-03-01SimNão1364467953903RQS 326/2019RQS3262019Oitiva da CDH sobre o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015.2019-04-23SimNão1360297735136RQS 212/2019RQS2122019Desarquivamento do PLC 105/2013 e da PEC 24/2017.2019-03-28Não1359637733633PL 1753/2019PL17532019Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.2019-03-25SimNão1361067737002RQS 232/2019RQS2322019Urgência para o PLC 94/2018.2019-04-02Não1365537747401REQ 40/2019 - CAEREQ402019Requeiro, nos termos do artigo 58, §2º, V, da Constituição Federal e do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.2019-05-06SimNão1368977755795RQS 429/2019RQS4292019Urgência para o PRS 48/2019.2019-05-21Não1371257760703PEC 89/2019PEC892019Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.2019-06-03Não1368257754701REQ 20/2019 - CMAREQ202019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o tema “Desertificação: balanço das políticas para melhor uso do solo brasileiro", como parte do Ciclo de debates "Junho Verde - O Meio Ambiente Une".2019-05-17Não1366037748924PEC 67/2019PEC672019Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.2019-05-07Não1372397763336PL 3463/2019PL34632019Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.2019-06-10SimNão1370667759495PEC 87/2019PEC872019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.2019-05-29Não1377007778564RQS 593/2019RQS5932019Realização de sessão especial, em 11 de setembro próximo, destinada a celebrar os 76 anos da criação do Território Federal do Amapá.2019-07-09SimNão1375327775664PEC 104/2019PEC1042019Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.2019-07-02Não1375607776090REQ 40/2019 - CCJREQ402019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Glenn Greenwald, jornalista da agência de notícias Intercept Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre fatos revelados pelo sítio Intercept Brasil, que vem causando repercussão nacional e internacional, sobre troca de mensagens, por meio do aplicativo Telegram, entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa da Operação Lava-Jato.2019-07-03SimNão1374057772608PL 3686/2019PL36862019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.2019-06-24SimNão1375557776045REQ 45/2019 - CREREQ452019Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobreo Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia.2019-07-03SimNão1376837778240RQS 586/2019RQS5862019Informações ao Ministro de Estado da Economia.2019-07-03SimNão1377767779961RQS 617/2019RQS6172019Tramitação conjunta do PLC nº 87/2018 com o PL nº 1753/2019.2019-07-10SimNão1392717822485PEC 167/2019PEC1672019Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2019-10-09Não1397127834069REQ 108/2019 - CEREQ1082019Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os impactos do novo Fundeb para a garantia do direito à educação escolar indígena, à educação escolar quilombola e à educação em territórios marcados por alta vulnerabilidade. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); 2. Representante da CONAQ – Comissão Nacional de Comunidades Quilombolas; 3. Representante da Articulação Nacional de Organizações Negras; 4. Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; 5. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; 6. Representante do Capítulo Brasil da Rede Gulmakai; e 7. Representante do grupo de meninas indígenas e quilombolas que estará presente na audiência.2019-11-06SimNão1396377831110REQ 146/2019 - CCJREQ1462019Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 144/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Cristiano Reis Giuliani Presidente da ANPM _ Associação Nacional dos Procuradores Municipais. 2. Leonardo Quintans Coutinho, promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba2019-10-30SimNão1398807838773PEC 198/2019PEC1982019Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.2019-11-19SimNão1399167845422PEC 202/2019PEC2022019Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica.2019-11-21Não1397917836144PL 5970/2019PL59702019Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.2019-11-12SimNão1400817849279PEC 212/2019PEC2122019Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.2019-12-04Não1408457870363REQ 4/2020 - CDRREQ42020Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá.2020-03-02SimNão1408097869753REQ 13/2020 - CMAREQ132020Requer que sejam convidados o cientista Dr. Carlos Nobre e o Governador do Amapá Waldez Goés para debater cenários de desenvolvimento para a Amazônia.2020-02-20SimNão1411857878027PL 881/2020PL8812020Dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia de Coronavírus.2020-03-24SimNão1413527884473RQS 166/2020RQS1662020Voto de pesar pelo falecimento do Deputado Federal Luiz Flavio Gomes.2020-04-01SimNão1411247877085PL 771/2020PL7712020Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.2020-03-18SimNão1413437884154RQS 164/2020RQS1642020Retirada do PL nº 766/2020.2020-03-31SimNão1414547892264RQS 185/2020RQS1852020Destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN, oferecida ao PL 1282/2020.2020-04-07SimNão1414877894083RQS 199/2020RQS1992020Destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, apresentada ao PL 949/2020.2020-04-08SimNão1414687892853RQS 191/2020RQS1912020Destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN, oferecida ao PL 1282/2020.2020-04-07SimNão1419017913840PL 2568/2020PL25682020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar como crime específico a conduta discriminatória contra os profissionais de saúde, decorrente da pandemia da covid-19.2020-05-12SimNão1420667918504RQS 438/2020RQS4382020Destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN, apresentada ao PL nº 1275/2020.2020-05-21SimNão1421107919449PL 2875/2020PL28752020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos aos pequenos restaurantes em serviços de entrega (delivery) por aplicativo.2020-05-25SimNão1421077919419PL 2871/2020PL28712020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a entrada e locomoção no país de jornalistas estrangeiros no caso de adoção de medidas de restrição temporária de entrada e saída do país.2020-05-25SimNão1419657915645PL 2695/2020PL26952020Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.2020-05-15SimNão1422977922435RQS 550/2020RQS5502020Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.2020-06-02SimNão1422657922148PL 3054/2020PL30542020Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.2020-06-02SimNão1424787925694RQS 692/2020RQS6922020Destaque para votação em separado da Emenda nº 991, apresentada à MPV n° 936/2020.2020-06-10SimNão1425607925753RQS 700/2020RQS7002020Impugnação do § 7º do art. 879 da CLT, alterado pelo art. 32 do PLV n° 15/2020 - MPV n° 936/2020.2020-06-10SimNão1433417956916RQS 1356/2020RQS13562020Adiamento da discussão da MPV nº 927/2020.2020-07-09SimNão1433047956329RQS 1332/2020RQS13322020Retirada das Emendas nºs 7 a 11-PLEN, apresentadas ao PL nº 2508/2020.2020-07-08SimNão1437997965603RQS 1639/2020RQS16392020Convocação do Ministro Chefe da Secretaria de Governo para prestar informações sobre a tentativa de intervenção do Poder Executivo no STF.2020-08-05SimNão1433347956909RQS 1355/2020RQS13552020Adiamento da votação da MPV nº 927/2020.2020-07-09SimNão1441387971591PEC 30/2020PEC302020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.2020-08-11Não1434317958656RQS 1404/2020RQS14042020Destaque para votação em separado do art. 25 do PLV 18/2020.2020-07-15SimNão1436057961802PL 3902/2020PL39022020Proíbe a interrupção no fornecimento dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, por falta de pagamento, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.2020-07-22SimNão1438017965585PDL 357/2020PDL3572020Susta dispositivos do Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.2020-08-05SimNão1439197967312RQS 1740/2020RQS17402020Retirada da PEC n° 27/2020.2020-08-10SimNão1443757975033RQS 2099/2020RQS20992020Adiamento da discussão do PL nº 3267, de 2019 para audiência da CAS, CI e CDH.2020-08-26Não1443007973683RQS 2047/2020RQS20472020Convocação do Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre o conteúdo da declaração "O Senado cometeu um crime contra o País".2020-08-20Não1453317997222RQS 2625/2020RQS26252020Voto de censura pelos fatos estarrecedores que envolvem o julgamento do caso de estupro da influencer Mariana Ferrer.2020-11-03SimNão1448177985306RQS 2356/2020RQS23562020Voto de censura ao Ministro das Relações Exteriores.2020-09-21SimNão1448667986434REQ 22/2020 - CREREQ222020Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da SecretariaGeral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/20538.30978-75, de autoria do Senador Jaques Wagner.2020-09-22SimNão1456638002981RQS 2834/2020RQS28342020Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o plano preliminar de vacinação contra a Covid-19.2020-12-03SimNão1462008015697RQS 39/2021RQS392021Convite ao Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos.2021-02-01SimNão1460188008269RQS 3053/2020RQS30532020Adição de assinatura ao RQS nº 2983/2020.2020-12-15SimNão1469388028778RQS 597/2021RQS5972021Adição de assinatura a Emenda(s) à PEC nº 186/2019.2021-02-25SimNão1463148018681RQS 108/2021RQS1082021Adição de assinatura ao RQS nº 103/2021.2021-02-04SimNão1471838044017PL 721/2021PL7212021Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.2021-03-04SimNão1480268060004RQS 1349/2021RQS13492021Informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, ao Diretor-Geral da Aneel, e ao Diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico sobre as razões do novo apagão no Amapá no dia 08 de abril e as providências tomadas para evitar que os apagões não se tornem uma rotina no estado.2021-04-08SimNão1489398097600RQS 1720/2021RQS17202021Voto de aplauso ao saudoso ITAMAR FRANCO, engenheiro, Prefeito, Senador, Governador, Presidente da República, exemplo de homem público, pelo transcurso do aniversário de 91 anos do seu nascimento, em 28 de junho de 2021.2021-06-28Não1533978266998PEC 13/2022PEC132022Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.2021-11-23Não1508558167823REQ 18/2021 - CTFCREQ182021Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 323/2018, que “estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados”.2021-11-18Não1507018161863PL 3938/2021PL39382021Altera as Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.008, de 21 de março de 1995, para estabelecer a destinação vinculada de recursos da fiscalização do trabalho aos respectivos territórios.2021-11-09SimNão1512728182581RQS 2383/2021RQS23832021Requer que, no tocante ao Projeto de Lei n° 3723, de 2019, seja ouvida, também, a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP).2021-12-14Não1517518199828REQ 5/2022 - CTFCREQ52022Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Antônio Leite dos Santos Filho, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a comparecer a esta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre as obras para construção do terminal portuário IP4 de Santana/AP e sobre as obras de manutenção e melhoramento das rodovias federais que passam pelo Estado do Amapá, em especial a BR-156 e a BR-210.2022-02-15SimNão1523108228548PEC 7/2022PEC72022Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.2022-03-09Não1524278232289REQ 18/2022 - CEREQ182022Em complemento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 11, de 2022, requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a presença dos seguintes Senhores para oitiva a título de depoimento para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação: Prefeito de Rosário (MA), Sr. Calvet Filho; Prefeito de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga; Prefeito de Boa Esperança do Sul (SP) José Manoel de Souza; Prefeito de Guarani D’Oeste (SP) Nilson Caffer; Prefeito de Três Corações (MG) - Reinaldo Vilela Paranaíba Filho; Prefeito de Anajatuba (MA), Sr. Helder Aragão; Prefeito de Centro Novo (MA), Sr. Junior Garimpeiro; e Prefeita de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda.2022-03-29SimNão1526908241830REQ 141/2022 - CDIRREQ1412022Autorização para desempenho de missão parlamentar, com ônus, em Portugal.2022-04-11SimNão1528458246466REQ 36/2022 - CEREQ362022Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Ministério da Educação sobre as obras públicas custeadas com recursos do referido Ministério, e de todas as entidades da administração pública a ele vinculadas pela pertinência temática da educação, e iniciadas e não concluídas entre 2006 e os dias atuais, incluindo os motivos técnicos de essa obras não terem sido continuadas, bem com a prestação de informações detalhadas de todas as medidas tomadas pelo Ministério desde 2019 para a conclusão de obras inacabadas de anos anteriores.2022-04-27SimNão1527288243409REQ 30/2022 - CEREQ302022Requer, nos termos do art. 90, incisos IX e X do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, dos documentos entregues pelo Sr. Abraham Weintraub, ex-Ministro da Educação, sobre indícios de irregularidades no Ministério da Educação durante a sua gestão.2022-04-14SimNão1527888244990PDL 97/2022PDL972022Susta o Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU no mesmo dia (Edição 75-D, Seção 1, Extra D), que concedeu “graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.2022-04-22SimNão1534698268985REQ 47/2022 - CASREQ472022Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, informações sobre as razões que levaram o Ministério da Cidadania a reduzir drasticamente os valores pagos ao Programa Alimenta Brasil, substituto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), fazendo com que até maio de 2022 o gasto seja de apenas R$ 89 mil reais, praticamente extinguindo esse importante programa de aquisição de alimentos e combate à fome.2022-06-07SimNão1535788273498RQS 460/2022RQS4602022Constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 5 (cinco) membros titulares para, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhar as buscas e investigar "in loco" as causas e as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips, servindo como subsídio para eventual pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.2022-06-13SimNão1535488272077RQS 446/2022RQS4462022Requer audiência da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o PL 1293/2021.2022-06-10SimNão1536908276446REQ 33/2022 - CDHREQ332022Requer a realização de diligência externa em Manaus e em Atalaia do Norte, AM, com o objetivo de acompanhar as investigações sobre os homicídios do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips.2022-06-20SimNão1539668280349RQS 537/2022RQS5372022Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a importância das normas regulamentadoras para a saúde e segurança no trabalho.2022-06-28Não1536288274594PL 1636/2022PL16362022Torna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão.2022-06-14SimNão1538668282357RQS 520/2022RQS5202022Voto de repúdio ao Sr, Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal.2022-06-29Não1545178298709RQS 621/2022RQS6212022Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça, Anderson Gustavo Torres, informações acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).2022-08-22SimNão1543198295371RQS 595/2022RQS5952022Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2776/2020.2022-08-09Não1547478305225PL 2482/2022PL24822022Altera a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para prever recursos financeiros para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.2022-09-16SimNão1551378318089RQS 741/2022RQS7412022Voto de congratulações ao pastor Oton Miranda de Alencar pelos 45 anos da ordenação na Assembleia de Deus - A Pioneira, no Estado do Amapá.2022-11-17SimNão1572588442337PEC 22/2023PEC222023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.2023-03-13SimNão1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1569588417360R.S 4/2023R.S42023Recurso para o PL nº 1899/19 ser apreciado pelo Plenário.2023-04-18Não1601558549210REQ 76/2023 - CIREQ762023Requer audiência pública com a presença do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, incluindo o aumento na tarifa de energia elétrica do Estado do Amapá proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica.2023-09-22SimNão1603928563075PEC 52/2023PEC522023Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.2023-10-06Não1612408592912RQS 1049/2023RQS10492023Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 243/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-11-23SimNão1615098601760RQS 1089/2023RQS10892023Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.696/2023 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2023-12-08SimNão1617688610583PL 6161/2023PL61612023Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.2023-12-21SimNão1671828793330PLP 22/2025PLP222025Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.2025-02-11SimNão1673008796135RQS 111/2025RQS1112025Requer voto de solidariedade aos familiares de Maria de Fátima de Nunes Diniz, pelos 40 anos de seu falecimento, vítima de feminicídio ocorrido no dia 23 de fevereiro de 1985.2025-02-20SimNão1679798813434PL 1524/2025PL15242025Institui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências.2025-04-07SimNão1673218796441PL 624/2025PL6242025Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.2025-02-21SimNão1675058800652RQS 165/2025RQS1652025Requer voto de repúdio ao Clube de Futebol Cerro Porteño e sua torcida, por manifestações de racismo dirigidas a jogadores brasileiros.2025-03-12Não1673858797717RQS 132/2025RQS1322025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 75 anos da ANFIP.2025-02-27Não1641248681977R.S 8/2024R.S82024Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.830/2019.2024-06-13Não1644018691408PL 2687/2024PL26872024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.2024-07-03SimNão1711278935705RQS 786/2025RQS7862025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.2025-10-21Não1627538638070RQS 198/2024RQS1982024Requer a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 2973/2023.2024-03-21Não1680248814485RQS 268/2025RQS2682025Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 3 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, investigar a situação dos brasileiros na Bolívia, principalmente os estudantes, e o caso Jenife Silva, estudante de medicina amapaense recentemente assassinada naquele país.2025-04-08SimNão1644498693468PL 2734/2024PL27342024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.2024-07-04SimNão1641948684704REQ 418/2024 - CDIRREQ4182024Requer a retirada de tramitação do REQ 411/2024 - CDIR.2024-06-18SimNão1680108814030RQS 264/2025RQS2642025Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 3 membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 dias, acompanhar a apuração e cobrar as autoridades bolivianas sobre o caso da brasileira Jenife Silva, morta na Bolívia em abril.2025-04-08SimNão1691198847926RQS 457/2025RQS4572025Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre "A Precarização das Relações de Trabalho: Pejotização; Terceirização e Intermediação".2025-06-16Não1744009057525PL 2763/2026PL27632026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador.2026-06-01SimNão1714038945089RQS 811/2025RQS8112025Requer a realização de Sessão Especial no dia 11/12/2025, destinada a comemorar os 14 anos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.2025-10-30Não1727748985374RQS 109/2026RQS1092026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Lei do Audiovisual e o cinema nacional, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural e social, bem como a destacar a importância do filme “O Agente Secreto”, de seus realizadores, artistas, técnicos e todos os profissionais envolvidos.2026-01-13Não1746909066682R.S 5/2026R.S52026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6.531/2025.2026-06-17Não1720548973256RQN 15/2025RQN152025Inclusão na pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/12/2025 os Vetos 14/2024, 32/2024, 37/2024, 46/2024, 17/2025 e 31/2025.2025-12-04SimNão1236943131905R.S 7/2015R.S72015Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, §§ 3º e 4º, do RISF, que o PLS 147/2015 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.2015-10-20Não125178571403PLS 94/2016PLS942016Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.2016-03-15SimNão125165571715PLS 100/2016PLS1002016Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.2016-03-15SimNão124772573082PLS 25/2016PLS252016Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços.2016-02-16SimNão124174574594PLS 752/2015PLS7522015Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.2015-11-24SimNão123503576178PLS 673/2015PLS6732015Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.2015-10-06SimNão118788589952PLS 309/2014PLS3092014Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.2014-11-04SimNão1268991452642RQS 687/2016RQS6872016Requer, nos termos do caput do art. 50 da Constituição Federal e do art. 397 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Lemos Padilha, a fim de prestar esclarecimentos sobre notícia veiculada na Revista VEJA do dia 10 de setembro de 2016, acerca da demissão do Advogado-Geral da União, Sr. Fábio Medina Osório.2016-09-12Não1262801454947RQS 485/2016RQS4852016Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 22/8/2016, a fim de comemorar os “70 Anos da Federação Democrática Internacional de Mulheres”. 2016-06-28Não1181871480991RQS 680/2014RQS6802014Requerem, nos termos do art. 218, II, e art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 8 de julho de 2014, do ex-deputado Plínio de Arruda Sampaio, em São Paulo.2014-07-14Não1171171484038RQS 441/2014RQS4412014Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 06/10/2014, destinada a comemorar o Dia Internacional do Idoso.2014-04-29Não1150341491822RQS 1255/2013RQS12552013Requerem, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar o assassinato de jovens negros no Brasil.2013-10-25Não1142271493590RQS 1027/2013RQS10272013Requerem, nos termos dos arts. 222 e 223, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais da Casa, VOTO DE CENSURA ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, diante da recente revelação de que a Agência Nacional de Segurança Americana (NSA), espionou diretamente a Presidenta Dilma Roussef e sua assessoria, de forma inaceitável, além de outras denúncias já apresentadas pelo Senhor Edward Snowden de quebras de sigilo a empresas e entidades tornando públicas informações de caráter reservado para uso estratégico, revelando o grau de ingerência das agências norte-americanas nos assuntos internos de outros países, inclusive daqueles que seriam considerados, pelo próprio Departamento de Estado dos EUA, como países amigos, o que fere frontalmente a soberania nacional. Requerem, ademais, que o presente voto seja levado ao conhecimento do embaixador dos Estados Unidos em Brasília, Sr. Thomas Sannon. 2013-09-03Não1228081466134RQS 963/2015RQS9632015Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos pela realização da 5ª Marcha das Margaridas, nos dias 11 e 12 de agosto do corrente. Requerem, ainda, que o Voto seja encaminhado à Senhora Alessandra da Costa Lunas, Secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e Coordenadora Geral da Marcha das Margaridas.2015-08-20Não1265841393821PEC 41/2016PEC412016Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo.2016-08-02Não1261781394181PEC 32/2016PEC322016Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.2016-06-16Não1260561394231PEC 30/2016PEC302016Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria.2016-06-07Não1258081394436PEC 26/2016PEC262016Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.2016-05-18Não1247791395667PEC 2/2016PEC22016Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.2016-02-16SimSim1240671396298PEC 148/2015PEC1482015Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.2015-11-17Não1231591397255PEC 124/2015PEC1242015Altera o art. 128 da Constituição Federal para que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita dentre indicados em lista tríplice.2015-09-15Não1223081398312PEC 98/2015PEC982015Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.2015-07-13Não1218831399166PEC 81/2015PEC812015Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.2015-06-19Não1215641399838PEC 67/2015PEC672015Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais.2015-06-02Não1207751400580PEC 50/2015PEC502015Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação.2015-04-16Não1205201401003PEC 42/2015PEC422015Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.2015-04-01Não1194041402922PEC 51/2014PEC512014Altera o art. 14 da Constituição Federal para estender as situações de inelegibilidade previstas no § 7º aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, bem como exigir a manifestação de órgão colegiado para determinar o afastamento de mandatários em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.2014-12-10Não1188931403285PEC 44/2014PEC442014Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso.2014-11-11Não1187601403659PEC 37/2014PEC372014Altera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.2014-10-30Não1132241406634PEC 31/2013PEC312013Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.2013-06-18Não1130191406685PEC 29/2013PEC292013Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.2013-06-04Não1064571408755PEC 38/2012PEC382012Altera os arts. 61, 64 e 65 da Constituição Federal, para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei.2012-07-10Não1048461409340PEC 16/2012PEC162012Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais.2012-04-03Não1046581409397PEC 14/2012PEC142012Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.2012-03-20Não1132051973101RCE 29/2013RCE292013Requeiro, nos termos do art. 58 § 2º II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90 II e 93 II do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 27/2013-CE, que sejam incluídos no rol de convidados para a Audiência Pública destinada a debater "A captação de recursos para atividades culturais através da Lei Rouanet e sua concentração nos estados das regiões Sul e Sudeste", os seguintes expositores: Nilson Chaves, Presidente da Fundação de Cultura do Estado de Pará e Joãozinho Gomes, cantor, poeta e compositor amazônico.2013-06-18SimNão1198241986074RDH 19/2015RDH192015Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Censura ao Deputado Federal Roberto Góes, pela agressão que cometeu contra a Deputada Federal Janete Capiberibe, no dia 26 de fevereiro de 2015, no Plenário da Câmara dos Deputados.2015-03-03SimNão1168891987345RDH 35/2014RDH352014Requer que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa solicite ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, a abertura de sindicância no sentido de apurar a ocorrência de graves violações de Direitos Humanos nas seguintes instalações administrativamente afetadas ou que estiveram administrativamente afetadas às Forças Armadas.2014-04-09SimNão1050731998532RDR 13/2012RDR132012Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão em conjunto com as Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição Justiça e Cidadania para discussão sobre critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, propostos nos Projetos de Lei que tramitam nesta Casa Legislativa, com a participação dos seguintes convidados: - Sr. José Roberto Rodrigues Afonso, Economista; - Min. Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; - Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional; - Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, Presidente do CONFAZ em exercício; - Sr. Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente da comissão especial de notáveis, criada no âmbito do Senado Federal, com o objetivo de apresentar propostas para um novo pacto federativo. 2012-04-17SimNão1126612003180RMA 21/2013RMA212013Requeiro, com fulcro no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal ,seja o Ministro de Estados das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, convidado a prestar informações no Plenário desta Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, em sessão conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos a respeito das denúncias de cobrança de propina de construtoras que atuam no Programa Minha Casa, Minha Vida.2013-05-14SimNão1092622003506RMA 102/2012RMA1022012Requer, nos termos regimentais, que sejam convidados os Ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, para prestarem informações, em reunião conjunta, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, sobre a denominada “Operação Porto Seguro”.2012-11-27Não1025292004574RMA 99/2011RMA992011Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública Conjunta com a COmissão de COnstituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para a discussão das ações governamentais em razão da realização da Copa do Mundo, com a participação dos seguintes convidados: - Orlando Silva - Ministro de Estado do Esporte; - Ricardo Teixeira - Presidente da Confederação Brasileira de Futebol e do Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014; - Guilherme Ramalho - Responsável pela Câmara de Infraestrutura para a Copa do Mundo, coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; - Raquel Rolnik - relatora especial da Organização das Nações Unidas para o direito à moradia adequada; - Athayde Ribeiro Costa - Procurador da República, Coordenador do Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA 2014 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) 2011-09-27SimSim1049442010275RQE 16/2012RQE162012Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, para discussão sobre critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, propostos nos Projetos de Lei que tramitam nesta Casa Legislativa, com a participação dos seguintes convidados: Sr. José Roberto Rodrigues Afonso, Economista; Sr. Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional; Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, Presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária; Sr. Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente da comissão especial de notáveis, criada no âmbito do Senado Federal, com o objetivo de apresentar propostas para um novo pacto federativo.2012-04-11SimNão1257842018019RQJ 21/2016RQJ212016Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho.2016-05-18SimNão1092671532624RQS 1029/2012RQS10292012Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado do art. 7º do PLV 25/2012.2012-11-28SimNão1016171570568RQS 1010/2011RQS10102011Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do ex-governador do Estado do Amapá Aníbal Barcelos, ocorrido no dia 14 de agosto de 2011.2011-08-16SimNão1013321571716RQS 921/2011RQS9212011Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à República Francesa pelo transcurso de sua data nacional.2011-08-02SimNão997591579769RQS 338/2011RQS3382011Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso e congratulações à ministra MARIA DO ROSÁRIO, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.2011-04-05SimNão994531580842RQS 229/2011RQS2292011Requer, com base no art. 50, § 2º da Constituição Federal, e na forma dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do cumprimento da Lei nº 12.317/2010.2011-03-16SimNão992341582142RQS 112/2011RQS1122011Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho e Emprego, informações a repeito do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego.2011-02-23SimNão1124591500616RQS 369/2013RQS3692013Requer autorização para desempenhar missão no exterior, por indicação da Presidência, como integrante da comitiva do Senado Federal que visitará a República de Cuba, a convite da Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, para participar das celebrações do dia 1° de maio, no período de 28 de abril a 2 de maio de 2013. Comunica ainda que estará ausente do país no período de 28 de abril a 3 de maio de 2013.2013-04-26SimNão1084511542395RQS 915/2012RQS9152012Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Ministério Público Federal Eleitoral no Amapá, na pessoa da Procuradora Regional, Srª Damaris Rossi Baggio de Alencar, pela sua atuação nas eleiçoes de 2012.2012-10-31SimNão1084491542435RQS 918/2012RQS9182012Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Governador do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe, pela sua atuação durante o transcurso das eleições de 2012 no Amapá.2012-10-31SimNão1068771555168RQS 744/2012RQS7442012Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, acerca do processo de auditoria que investigou suposto favorecimento ao Laboratório Hipolabor e às empresas Sanval e Rhamis.2012-08-09SimNão119337912460PDS 198/2014PDS1982014Susta o art. 4º, Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências.2014-12-09SimNão118846914155PDS 150/2014PDS1502014“Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político.”2014-11-07SimSim114366929394PDS 203/2013PDS2032013Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do “Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra”, publicados no DOU do dia 03/09/2013.2013-09-17Não1282625073570RQS 107/2017RQS1072017Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Excelentíssimo Senhor MÁRCIO AUGUSTO ALVES pela sua nomeação e posse como Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá para o biênio 2017/2019.2017-03-09SimNão1167003280305RMA 24/2014RMA242014Requer, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o inciso V do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o senhor José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobrás, a respeito da compra da refinaria de Pasadena, em 2006.2014-03-27SimNão1151073282249RQE 74/2013RQE742013Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 63 de 2013-CAE, seja convidado para a audiência pública destinada a debater a dívida de estados e municípios com a União, o senhor Claudio Pacheco Prates Lamachia, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).2013-11-05Não1149623282606RQJ 64/2013RQJ642013Requeiro, de acordo com o disposto no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovada nos termos do Requerimento nº 74, de 2009 - CCJ, destinada a instruir o PLS nº 480, de 2007, também sejam ouvidos os seguintes convidados: Sra. Cleuza Repulho, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; e Sra. Maria Nilene Badeca da Costa, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED.2013-10-23SimNão1091623287979RQE 48/2012RQE482012Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública a ser realizada de acordo com os termos constantes dos Requerimentos nºs 41, 42 e 43-CAE, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 103 de 2012, que "aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências", seja incluído como convidado o Sr. Daniel Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.2012-11-27SimNão1067973289178RMA 74/2012RMA742012Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Direitos Humanos para discussão sobre a atual situação de falta de voos e preços altos de passagem aérea para os estados da Amazônia, com a presença dos seguintes convidados: - Sr. Marco Antonio Bologna, Diretor Presidente da TAM Linhas Aéreas; - Sr Paulo Sérgio Kakinoff, Diretor Presidente da GOL Linhas Aéreas Inteligentes; - Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. - Sr. Wagner Bittencourt, Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. 2012-08-07SimNão1047793291561RCE 17/2012RCE172012Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, para discutir sobre o PLC nº 31 de 2010 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de psicopedagogia seja realizada Audiência Pública desta Comissão, com a presença dos seguintes convidados: Representante do Conselho Nacional de Saúde; Representante do Conselho Nacional de Educação; Senhora Quézia Bombonatto - Presidenta da Associação Brasileira de Psicopedagogia; Senhor Humberto Verona - Presidente do Conselho Federal de Psicologia.2012-03-27SimNão1039293293111RQJ 81/2011RQJ812011Nos termos do disposto no artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 58, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.2011-09-21SimNão1122243222105RQS 285/2013RQS2852013Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar aos Projetos de Lei do Senado nºs 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - Complementares.2013-04-10SimNão1109733223874RQS 87/2013RQS872013Requer, nos termos do que dispõe o art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, no dia 13 de setembro de 2013, destinada a celebrar os 70 anos de criação do Território Federal do Amapá.2013-02-25SimSim1108493223901RQS 72/2013RQS722013Requer destaque para votação em separado do art. 7º do PLV 28/2012.2013-02-20SimNão1090823226175RQS 1005/2012RQS10052012Requer, em aditamento ao RQS nº 19, de 2012, Sessão Especial em homenagem aos 40 anos da Rede Amazônica de Rádio e Televisão, com data para o dia 17 de dezembro de 2012.2012-11-22Não1062303229890RQS 605/2012RQS6052012Requer, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado do art. 28 do PLV nº 13, de 2012.2012-06-27SimNão1036803235886RQS 1508/2011RQS15082011Destaque para votação em separado da Emenda nº 43-PLEN ao PLC nº 30, de 2011, nos termos da Emenda nº 3-CMA (Substitutivo).2011-12-06SimNão1036583236309RQS 1487/2011RQS14872011Destaque para votação em separado da Emenda no 74-PLEN ao PLC no 30, de 2011, nos termos da Emenda no 3-CMA (Substitutivo).2011-12-06SimNão1259873265333RQJ 23/2016RQJ232016Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de debater e instruir as seguintes Propostas de Emendas à Constituição, que tramitam em conjunto: - PEC nº 74, de 2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos; - PEC nº 33, de 2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar; - PEC nº 21, de 2013, que altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal; - PEC nº 115, de 2015, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Para debater as proposições, requeiro que sejam convidados: 1. Deputado Federal Laerte Bessa; 2. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; 3. Conselho Federal de Psicologia; 4. Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; 5. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; 6. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; 7. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR; 8. Rede de Justiça Criminal; 9. Fundação Abrinq 2016-06-01Não1234643269827RDR 44/2015RDR442015Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada audiência pública para, atendendo ao RDR 10/2015 e RDR 28/2015, debater os temas: 1) política nacional de saneamento básico e a interface com as políticas de desenvolvimento urbano, recursos hídricos, meio ambiente e regulação fundiária; 2) reservação de água para consumo humano; 3) despoluição de recursos hídricos. Para a referida audiência, sugiro a presença dos seguintes convidados: 1) Marcos Thadeu Abicalil, consultor do Banco Mundial para a água e saneamento; 2) Representante da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, do Ministério da Saúde; 3) Representante da Agência Nacional de Águas – ANA. 2015-10-02SimNão1234633269848RDR 46/2015RDR462015Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada audiência pública para, atendendo aos RDR nºs 10 e 28, ambos de 2015, debater os temas: 1) financiamento da universalização dos serviços de saneamento básico; 2) política tarifária dos serviços. Para a referida audiência, sugiro a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; 2) Jerson Kelman, Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; 3) Representante da Associação de Empresas de Saneamento Estaduais – AESBE. 2015-10-02SimNão1007253241475RQS 648/2011RQS6482011Destaque para a votação em separado do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2011.2011-06-01SimNão1001483243636RQS 490/2011RQS4902011Solicita a retirada do Requerimento nº 340, de 2011.2011-05-04SimNão997623244510RQS 340/2011RQS3402011Requer, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno do Senado Federal Voto de Censura aos militares que se insurgiram contra a decisão do Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, que desautorizou a realização de qualquer ato no dia 31 de março em comemoração ao golpe militar de 1964.2011-04-05SimNão1222123272674RCT 49/2015RCT492015Requeiro o aditamento, de acordo com o disposto no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Requerimento nº 42, de 2015-CCT, que trata de audiência pública destinada a debater o tema “extinção da obrigatoriedade da aposição do selo identificador da origem transgênica de bens de consumo em seus rótulos frontais, de modo destacado”, para que seja estendido o convite de participação ao seguinte convidado: ¿ Maurício Guetta, Advogado do Instituto Socioambiental-ISA. 2015-07-08SimSim1220253272918RDR 26/2015RDR262015Requer, com fundamento no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o plenário desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que seja realizada audiência pública destinada a debater o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR, instituído pela Lei º nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 e as implicações decorrentes de sua eventual suspensão para a Amazônia Legal. Para a referida audiência, sugere a presença dos seguintes convidados: - Representante da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; - Representante da Azul Linhas Aéreas; - Representante da Sete Linhas Aéreas; e - Representante da MAP Linhas Aéreas; 2015-06-30SimNão1218513273207RCT 42/2015RCT422015Requeiro, de acordo com o disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, para instruir a matéria do PLC nº 34, de 2015, que propõe a extinção da obrigatoriedade da aposição do selo identificador da origem transgênica de bens de consumo em seus rótulos frontais, de modo destacado. Para a referida audiência pública, sugiro a participação dos seguintes convidados: – Vidal Serrano Nunes Jr., Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor - Idec; – José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; – Sr. Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Agrário – Dra. Ana Cláudia Farranha, Professora da Universidade de Brasília. _ André Dallagnol, membro da organização Terra de Direitos. 2015-06-17SimSim1004092950814PLS 289/2011PLS2892011Altera o art. 2º e acrescenta os arts. 2ºA e 2ºB à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, e dá outras providências.2011-05-25SimSim1272623035261PEC 50/2016PEC502016Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.2016-10-19Não1264733035383PEC 36/2016PEC362016Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.2016-07-13Não1213593037218PEC 62/2015PEC622015Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.2015-05-21Não1200743037495PEC 25/2015PEC252015Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.2015-03-12Não1187123038010PEC 33/2014PEC332014Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2014-10-28Não1145163039179PEC 51/2013PEC512013Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.2013-09-24Não1108403040513PEC 3/2013PEC32013Altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal e alterar a idade de aposentadoria compulsória.2013-02-20Não1099013040801PEC 68/2012PEC682012Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.2012-12-18Não1086543041222PEC 57/2012PEC572012Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos. 2012-11-07Não1046833042506PEC 15/2012PEC152012Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.2012-03-21Não1043483042723PEC 6/2012PEC62012Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.2012-02-28Não1038963042982PEC 126/2011PEC1262011Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.2011-12-21Não1259422914282PLS 219/2016PLS2192016Institui o dia 27 de outubro como o Dia Nacional de Proteção das Espécies em Extinção.2016-05-31SimNão1159073014562PDS 460/2013PDS4602013Convoca plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.2013-12-18Não1138063015343PRS 58/2013PRS582013Altera a Resolução nº 35, de 2012, do Senado Federal, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS) para disciplinar a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e extinguir vantagem ilimitada do benefício aos membros da Casa.2013-08-01SimNão1188833202256RQS 883/2014RQS8832014Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 36 apresentada à Medida Provisória nº 657, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014.2014-11-11SimNão1187343202661RQS 825/2014RQS8252014Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque, para votação em separado, do art. 35 do PLV nº 15, de 2014.2014-10-29SimNão1187323202699RQS 827/2014RQS8272014Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014.2014-10-29SimNão1160803208849RQS 48/2014RQS482014Requer, de acordo com o disposto nos arts. 154, III e § 5º e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 14 de março de 2014, destinada a comemorar o cinquentenário do "Comício das Reformas" realizado pelo Presidente João Goulart na Central do Brasil-Rio de Janeiro.2014-02-06SimSim1144603214377RQS 1074/2013RQS10742013Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - Plen oferecida ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.2013-09-16SimNão1144573214434RQS 1071/2013RQS10712013Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 34 ao PLS 441, de 2012.2013-09-16SimNão1248853179752RQS 74/2016RQS742016Requer, nos termos do art. 311, inciso I, do Regimento Interno, que seja concedida preferência para o texto original da Medida Provisória nº 692/2015, em detrimento do PLV 27/2015.2016-02-23SimNão1240163183906RQS 1288/2015RQS12882015Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por 180 (cento e oitenta) dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 616, de 2015.2015-11-11Não1234603185284RQS 1133/2015RQS11332015Requer que seja tornado sem efeito o Requerimento nº 1097, de 2015.2015-10-02SimNão1233053186081RQS 1097/2015RQS10972015Requer, com fundamento nos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição, que o Tribunal de Contas da União realize inspeção sobre o exato cumprimento da Emenda Constitucional nº 79, de 2014.2015-09-24SimNão1214933191163RQS 588/2015RQS5882015Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015.2015-05-27SimNão1214793191413RQS 602/2015RQS6022015Requer, nos termos do art. 294 do RISF, votação nominal para o RQS nº 601, de 2015, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaque ao PLV nº 4, de 2015(proveniente da MPV 664/2014).2015-05-27SimNão1214373191780RQS 566/2015RQS5662015Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do RISF, destaque para votação em separado supressivo da alteração promovida pelo PLV 3/2015 (proveniente do MPV 665/2014), ao art. 4º da Lei nº 7.998,/90.2015-05-26SimNão1214343191840RQS 565/2015RQS5652015Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado supressivo da alteração promovida pelo PLV nº 3/2015(proveniente da MPV 665/2014), ao art. 3º da Lei nº 7.998/90.2015-05-26SimNão1201453196689RQS 166/2015RQS1662015Requerem, nos termos do art. 332, § 1º do RISF, o desarquivamento do PLC 160/2009.2015-03-18Não1197893197815RQS 93/2015RQS932015Requerem, nos termos do art. 58 § 3º da Constituição Federal e dos arts. 145 a 155 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no parazo de cento e oitenta dias, investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no País, desde a indicação e execução dos procedimentos até a cobrança pelos produtos e serviços prestados.2015-02-27Não1197823197895RQS 85/2015RQS852015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento das seguintes matérias: PEC 12/2009, PEC 18/2010, PLS 68/2010, PLS 69/2010, PLS 81/2010, PLS 87/2010, PLS 93/2010, PLS 146/2010, PLS 148/2010, PLS 537/2009, PLS 410/2008, PLS 147/2007, PLS 341/2004 e PRS 6/2007.2015-02-26Não1197763198063RQS 87/2015RQS872015Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento dos Prohjetos de Lei do Senado nºs 48, de 2009; 180, 205 e 251, de 2010.2015-02-26Não1265173173367RQS 562/2016RQS5622016Requer, nos termos do inc. II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº15-PLEN ao PLS nº 554/2011.2016-07-13SimNão1297375366032RDH 70/2017RDH702017Requer, nos termos do inciso III, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, o comparecimento do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, Sr. Janér Tesch Hosken Alvarenga, para prestar os devidos esclarecimentos acerca do noticiário propagado em diversos veículos de comunicação brasileiros entre os dias 10 e 11 de junho, que denunciam a utilização da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, Relator da Lava Jato, e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.2017-06-21SimNão1297785371915PEC 24/2017PEC242017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2017-06-27Não1300227949766RQS 563/2017RQS5632017Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Requerimento nº 473, de 2017, que "requer ao Ministro do Planejamento informações acerca de operações de crédito contratadas entre o BNDES - Banco de Desenvolvimento Econômico e Social e a Empresa Jari Celulose".2017-07-12SimNão1301417950012RQS 581/2017RQS5812017Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 287 e 314, VII, do RISF, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017.2017-07-21SimNão1308227950681RQS 760/2017RQS7602017Requer nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal a tramitação conjunta do Projeto de Decreto legislativo nº 160, de 2017, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 169, 170 e 171, de 2017, que tratam de matérias correlatas.2017-09-13SimNão1312427232016PDS 191/2017PDS1912017Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que dispôs sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.2017-10-17SimNão1311977950979RAS 135/2017RAS1352017Requer, nos termos do inciso III do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para rejeição dos incisos I e II do parágrafo 3º do art. 20 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010..2017-10-11SimNão1312407951009RQS 877/2017RQS8772017Requer, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135, de 2010, seja despachado também para a CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, além das constantes do despacho inicial.2017-09-22SimNão1315367268425PEC 37/2017PEC372017Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.2017-11-08Não1316957301603PEC 39/2017PEC392017Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.2017-11-22Não1315997273537RQS 987/2017RQS9872017Requer, nos termos do art. 218, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do SR. JOELSON MIRA DE JESUS e a apresentação de condolências a sua família.2017-11-09SimNão1316797299414RQS 1003/2017RQS10032017Requer a realização de Sessão Temática com ex-Senadores da República para debater a defesa da soberania nacional.2017-11-22Não1320497351914PEC 51/2017PEC512017Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil2017-12-19Não1321717355076RQS 13/2018RQS132018Requer, nos termos do art. 199 do RISF, a realização de Sessão especial do Senado, no dia 10 de dezembro de 2018, destinada a homenagear o Dia Internacional dos Direitos Humanos.2018-02-06Não1329447379700RQS 221/2018RQS2212018Requer, nos termos regimentais o voto de pesar pelo falecimento do Senhor Antônio José Siqueira da Silva, ex-Prefeito de Pedra Branca do Amapari-AP.2018-04-17SimNão1324467365772PLS 88/2018PLS882018Altera a redação do art. 342 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer como crime de falso testemunho ou falsa perícia fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em qualquer processo, procedimento ou investigação, de natureza judicial ou administrativa, ou em juízo arbitral.2018-03-07SimNão1328217375537PLS 158/2018PLS1582018Institui, o "Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards".2018-04-04SimNão1333067391095PEC 6/2018PEC62018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.2018-03-07Não1334407394926PRS 24/2018PRS242018Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:2018-05-28SimNão1334717396169PRS 25/2018PRS252018Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.2018-05-30Não1333887393308PLS 254/2018PLS2542018Regulamenta o exercício da acupuntura.2018-05-23SimNão1333057391093RQS 297/2018RQS2972018Requer, nos termos do art. 336, inciso I, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.2018-05-16Não1333037391043PEC 7/2018PEC72018Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.2018-05-16SimNão1334047394089RQS 316/2018RQS3162018Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de dez senadores titulares e igual número de suplentes, destinada a, no prazo de cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, apurar e analisar possíveis irregularidades envolvendo o processo de privatização das Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobras).2018-05-23Não1339337410555PEC 12/2018PEC122018Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.2018-07-11Não1336727967709R.S 11/2018R.S112018Recurso para tramitação do PLS 214/2015 em plenário2018-06-12Não1342217687842RQS 448/2018RQS4482018Nº 448/2018, do Senador Randolfe Rodrigues, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Raimundo Hosana de Oliveira ("Mestre Trokkal") .2018-09-05SimNão1345337695900PEC 17/2018PEC172018Altera o art. 78 da Constituição Federal para acrescentar a igualdade na qualidade da Educação Básica para todos como compromisso do Presidente da República no dia da posse.2018-11-07Não1349147705031RQS 606/2018RQS6062018Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 230/2018, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 21/2018.2018-12-12Não1347577701747PLS 468/2018PLS4682018Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).2018-12-04SimNão1350407953440RQS 631/2018RQS6312018Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 1/2008.2018-12-20Não1351767717517RQS 3/2019RQS32019Votação em separado da designação para a 3ª Secretaria da Mesa do Senado Federal.2019-02-06SimNão1353887720649RQS 57/2019RQS572019Realização de Sessão de debates temáticos, com finalidade de discutir o projeto de lei anticrime, de autoria do Poder Executivo.2019-02-20Não1353967720852PRS 8/2019PRS82019Altera a Resolução nº 35, de 2012, do Senado Federal, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS) para disciplinar a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e extinguir vantagem ilimitada do benefício aos membros da Casa.2019-02-20SimNão1358617731793PEC 23/2019PEC232019Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.2019-03-20Não1355827724800RQS 105/2019RQS1052019Informações ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 70 e art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, referente à existência de procedimentos de fiscalização, auditorias ou inspeções realizadas em relação à construção da Ponte do rio Matapi, localizada no município de Santana-AP, assim como a realização de inspeção na referida obra.2019-03-01SimNão1359727733740PEC 30/2019PEC302019Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.2019-03-26Não1361537738536PEC 41/2019PEC412019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.2019-04-03Não1362967741158PEC 50/2019PEC502019Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.2019-04-10Não1361657738826PEC 42/2019PEC422019Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.2019-04-03Não1362637740538PEC 46/2019PEC462019Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.2019-04-09Não1359977734438RQS 197/2019RQS1972019Aditamento ao Requerimento 21, de 2019, para que o objeto de investigação contemple a Barragem de Brumadinho e outras barragens, bem como para alterar o prazo de funcionamento para 120 (cento e vinte) dias.2019-03-27Não1371627761280RQS 496/2019RQS4962019Urgência para o PLS 26/2014-Complementar2019-06-04Não1366327749502PEC 68/2019PEC682019Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.2019-05-08Não1368917954061RQS 430/2019RQS4302019Retirada de urgência para o PLS 163/2018-Complementar.2019-05-21Não1366347749511RQS 369/2019RQS3692019Realização de sessão especial, em 17/06/2019, destinada a comemorar o aniversário de 46 anos da Eletronorte2019-05-08Não1370487759086REQ 33/2019 - CTFCREQ332019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o SCD 6/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.2019-05-29SimNão1369077756041PDL 286/2019PDL2862019Susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.2019-05-22SimNão1368127753619PEC 79/2019PEC792019Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.2019-05-16Não1374717774325PEC 102/2019PEC1022019Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado2019-06-27Não1377077778633RQS 601/2019RQS6012019Decretação de luto oficial do Congresso Nacional por 3 dias, em virtude do falecimento de João Gilberto.2019-07-09SimNão1379247783332RQS 638/2019RQS6382019Informações ao Ministro de Estado da Economia.2019-08-01SimNão1375317775653RQS 565/2019RQS5652019Homenagem de pesar pelo falecimento do Jornalista João Cláudio Netto Estrela.2019-07-02SimNão1375257775521RQS 561/2019RQS5612019Urgência para o PLC 139/2018.2019-07-02Não1378897782820RQS 636/2019RQS6362019Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia.2019-07-17SimNão1381697789582REQ 46/2019 - CTFCREQ462019Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o SCD 6/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Marcelo Gomes de Oliveira - Diretor jurídico da Tecnologia Bancária S/A; 2. Gabriel Damasceno - Diretor executivo da TBForte Segurança e Transporte de Valores; 3. Edson Ricardo de Araujo - Sócio-proprietário da Federal Segurança e Transporte de Valores; 4. Ivo Teixeira Gico Junior - Professor de Direito da Concorrência do UNICEUB; 5. Representante da Comissão Arns; 6. Representante do Instituto Ethos; 7. Jodismar Amaro - Presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT; 8. Roberto Longo - Associação Paulista de Supermercados - APAS; 9. José Lázaro de Sá - Representante da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança - ABESE; 10. Elias Hennemann Jordão - Secretário executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF.2019-08-16SimNão1379897785789RQS 662/2019RQS6622019Voto de censura contra as declarações do Presidente Jair Bolsonaro - Morte do pai do presidente da OAB.2019-08-07SimNão1380877787707RQS 679/2019RQS6792019Realização de sessão especial, em 5 de setembro próximo, destinada a comemorar o aniversário da Independência do Brasil.2019-08-13SimNão1380857787517PDL 509/2019PDL5092019Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul2019-08-13Não1379937785904REQ 52/2019 - CREREQ522019Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar-se inteiramente sobre tentativa de favorecimento ilegal a uma empresa brasileira que atua na área de energia, a Leros, à qual fora prometida a venda de energia excedente do Paraguai no mercado livre de energia do Brasil a preços e condições imbatíveis, gerando grande sensibilidade política, no contexto das relações bilaterais Brasil/Paraguai. Ao mesmo tempo, fazer gestões junto ao Senado do Paraguai, no sentido de distender o clima de apreensão e desconfiança criado por negociações sigilosas e malconduzidas.2019-08-08SimNão1380977787495RQS 674/2019RQS6742019Oitiva da CMA sobre o PL 1282/2019.2019-08-07SimNão1381487788885REQ 65/2019 - CCJREQ652019Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Paulo Guedes, Ministro da Economia; 2. André Lara Resende, Eduardo Moreira e Ricardo Paes de Barros, economistas; 3. Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA; 4. Representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; 5. Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; 7. Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT, da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores – UGT, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; 8. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG.2019-08-14SimNão1384897797419PEC 130/2019PEC1302019Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.2019-08-30Não1387497804584PEC 136/2019PEC1362019Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.2019-09-11Não1392377819953RQS 874/2019RQS8742019Realização de sessão especial, em 9/12/2019, destinada a homenagear a Câmara Municipal de São Luís.2019-10-08Não1396577831603PEC 184/2019PEC1842019Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.2019-10-30Não1392817822726RQS 891/2019RQS8912019Realização de sessão especial a fim de celebrar 170º aniversário de nascimento de Rui Barbosa.2019-10-10SimNão1396887833314PL 5788/2019PL57882019Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados.2019-11-04SimNão1394677827425PL 5594/2019PL55942019Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).2019-10-17SimNão1394877827797REQ 75/2019 - CMAREQ752019Requer que seja convidado o Senhor André Lima, Diretor Executivo do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de participar da audiência pública objeto dos REQ 61/2019 - CMA e  REQ 132/2019 - CCJ, que objetiva instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. .2019-10-22SimNão1397477834859PEC 195/2019PEC1952019Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.2019-11-07Não1401847853132PEC 222/2019PEC2222019Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.2019-12-11Não1404477860270RQS 10/2020RQS102020Informações ao Ministro de Estado da Saúde.2020-02-04SimNão1404447860273REQ 4/2020 - CTFCREQ42020Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de debater as medidas já adotadas e a serem adotadas pela União para prevenção e tratamento de eventuais casos do Coronavírus (2019-nCoV) no Brasil, discutir a assistência aos brasileiros na China e analisar o possível impacto sobre o território nacional da confirmação do vírus em países vizinhos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde; Exmo. Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores.2020-02-04SimNão1404457860277RQS 8/2020RQS82020Voto de congratulações à diretora Petra Costa pela inclusão de seu documentário, "Democracia em Vertigem", na lista dos indicados ao Oscar de melhor longa documentário.2020-02-04SimNão1404787860839PL 71/2020PL712020Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica.2020-02-03SimNão1404297860005REQ 3/2020 - CTFCREQ32020Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Fábio Wajngarten, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre denuncia de receber, por meio da empresa FW Comunicação e Marketing, da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, por ministérios e por estatais do governo.2020-02-03SimNão1409127871627RQS 112/2020RQS1122020Realização de sessão especial, em 13 de novembro de 2020, destinada a comemorar o Dia do Diretor de Escola.2020-03-04Não1411747877935PL 873/2020PL8732020Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.2020-03-23SimNão1439027966864PEC 27/2020PEC272020Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.2020-03-25SimNão1411257877087PL 772/2020PL7722020Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.2020-03-18SimNão1414897894091RQS 201/2020RQS2012020Destaque para votação em separado da Emenda nº 32 - PLEN apresentada ao PL nº 1128/2020.2020-04-08SimNão1414047886752RQS 181/2020RQS1812020Destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN, oferecida ao PL nº 1179/2020.2020-04-03SimNão1419157914046RQS 369/2020RQS3692020Destaque para votação em separado da Emenda nº 20, oferecida ao PL 1409/2020.2020-05-12SimNão1416847904221RQS 278/2020RQS2782020Destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL 1282/2020-SCD.2020-04-23SimNão1416437902061PL 2031/2020PL20312020Institui e dispõe sobre a pensão especial devida aos profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento à COVID-19 presencialmente em hospitais ou assemelhados e a seus dependentes.2020-04-20SimNão1425977927686PDL 284/2020PDL2842020Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.2020-06-18SimNão1420027917002RQS 400/2020RQS4002020Impugnação do art. 9º do PLV nº 9, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 915, de 2019.2020-05-19SimNão1420077917029RQS 405/2020RQS4052020Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – Plen ao PL 1277/2020.2020-05-19SimNão1436657963288RQS 1544/2020RQS15442020Destaque para votação em separado da Emenda nº 201 - PLEN (referente ao PLV nº 24/2020), apresentada à MPV nº 975/2020.2020-07-29SimNão1429117932585RQS 1057/2020RQS10572020Destaque para votação em separado da Emenda nº 63, apresentada ao PL 4162/2019.2020-06-24SimNão1440387970275RQS 1832/2020RQS18322020Adição de assinatura ao RQS nº 1761/2020.2020-08-13SimNão1441417971715RQS 1927/2020RQS19272020Adiamento da discussão do PL nº 3267/2019.2020-08-18Não1453967998607RQS 2670/2020RQS26702020Auditoria do TCU no sistema elétrico que opera no Amapá, em decorrência das graves falhas que levaram ao apagão do dia 3 de novembro, ainda sem previsão de restabelecimento da energia, fazendo a população do Estado sofrer sem insumos básicos como água, alimento, saúde e comunicação.2020-11-06SimNão1452437996020RQS 2553/2020RQS25532020Inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do comandante e policial civil Renato de Oliveira de Souza, piloto do helicóptero da Força Nacional que caiu no Pantanal mato-grossense, em Poconé, no dia 8 de outubro, bem como a apresentação de condolências a seus familiares.2020-10-27Não1448107985260RQS 2352/2020RQS23522020Voto de censura aos Estados Unidos da América, pelas declarações de seu Secretário de Estado Mike Pompeo.2020-09-21Não1448937987247PEC 36/2020PEC362020Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.2020-09-23Não1463018017171RQS 97/2021RQS972021Convite ao Ministro de Estado da Saúde para sessão de debate temático.2021-02-03Não1460488009791RQS 3064/2020RQS30642020Homenagem de pesar pelo falecimento de Lindoval Queiroz Alcântara.2020-12-16SimNão1481188062711RQS 1397/2021RQS13972021Requeiro, nos termos do art. 50, caput, da Constituição Federal e dos arts. 397, I, e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ricardo de Aquino Salles, Ministro do Meio Ambiente, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações relacionadas aos fatos denunciados em notícia-crime ao STF pelo Delegado de Polícia Federal Alexandre Silva Saraiva, Superintendente da Polícia Federal no Amazonas.2021-04-15SimNão1477748053707PL 1038/2021PL10382021Concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos relativos aos plantões dos profissionais de saúde durante a pandemia da covid-19.2021-03-24SimNão1479358056876PDL 143/2021PDL1432021Susta a Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.2021-04-01SimNão1480748061518PRS 28/2021PRS282021Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Major Olimpio, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços na área da segurança pública e dos direitos humanos.2021-04-13SimNão1476258050980RQS 1090/2021RQS10902021Requer a manutenção da assinatura, se possível constando como primeiro signatário, do Senador Major Olímpio no Requerimento s/n (SF211395942524) que tem por objetivo a constituição de uma CPI para “apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”.2021-03-19SimNão1475228049038RQS 1030/2021RQS10302021Adição de assinatura ao RQS nº 1026/2021.2021-03-16SimNão1476768051628RQS 1137/2021RQS11372021Adição de assinatura ao RQS nº 1097/2021.2021-03-22SimNão1489648099954PEC 19/2021PEC192021Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.2021-05-13Não1487318088464RQS 1640/2021RQS16402021Realização de Sessão Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater o Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, numeração na Câmara dos Deputados.2021-06-08SimNão1491448097465RQS 1793/2021RQS17932021Prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir dos Requerimentos nºs 1371/2021 e 1372/2021.2021-06-28SimNão1494288124134RQS 1885/2021RQS18852021Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1869/2021.2021-08-17Não1507028161853PDL 982/2021PDL9822021Susta o Decreto s/n de 5 de novembro de 2021, que tornou sem efeito o Decreto de 3 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021, Seção 1, página 239, na parte referente à admissão, na classe de Comendador da Ordem Nacional do Mérito Científico, de ADELE SCHWARTZ BENZAKEN, Diretora do Instituto Leônidas &Maria Deane da Fundação Oswaldo Cruz, e de MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DE LACERDA, Médico da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado..2021-11-09SimNão1509878171387REQ 541/2021 - CDIRREQ5412021Requer ...Licenças para o Senador Randolfe 23/112021-11-25SimNão1528408246275REQ 32/2022 - CEREQ322022Requer, nos termos dos arts. 49, X, 50, § 2o, e 144, § 1o, I, da Constituição Federal, bem como do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos documentos entregues pelo Sr. Abraham Weintraub, ex-Ministro da Educação, à Polícia Federal, sobre indícios de irregularidades no Ministério da Educação durante a sua gestão.2022-04-26SimNão1529678251672RQS 326/2022RQS3262022Requer audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2374/2020.2022-05-09SimNão1533148264056PDL 177/2022PDL1772022Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento).2022-05-27SimNão1538678282565REQ 40/2022 - CDHREQ402022Requer a convocação do Senhor Pedro Guimarães, Presidente da Caixa, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as denúncias veiculadas pelo site Metrópoles no dia de hoje, 28 de junho de 2022.2022-06-30SimNão1536878276417PL 1685/2022PL16852022Inscreve os nomes de Bruno Araújo Pereira e Dominic Mark Phillips (Dom Phillips) no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.2022-06-20SimNão1536918276463RQS 484/2022RQS4842022Homenagem de Pesar pelo falecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips.2022-06-20Não1546048299039RQS 650/2022RQS6502022Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o cumprimento das metas da NDC brasileira pactuada na COP 26 e os desafios e propostas do Brasil para a COP 27.2022-08-23Não1545698299886PET 10/2022PET102022Oferece representação contra o Procurador Geral da República, sr. Antônio Augusto Brandão de Aras, com fundamento art. 52, II, da Constituição Federal, bem como no art. 40 da Lei nº 1079/1950.2022-08-25SimNão1543858295919RQS 601/2022RQS6012022Retirada do PL 2776/2020 da pauta da Ordem do Dia.2022-08-10Não1552498321868RQS 759/2022RQS7592022Suspensão, por vinte dias, da tramitação da PEC nº 63/2013.2022-11-29Não1543058290942RQS 593/2022RQS5932022Realização de sessão de debates temáticos, em data a ser definida, a fim de debater o PL nº 1293/2021.2022-07-14Não1556688356326REQ 11/2023 - CDIRREQ112023Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, no dia 14/12/2022, a fim de justificar a ausência em Sessão Deliberativa Ordinária. A referida sessão do dia 14 de dezembro de 2022teve a sua pauta adiada e não houve deliberação simbólica ou nominal.2023-01-06SimNão1561978379151RQS 163/2023RQS1632023Realização de Sessão Especial, no dia 26/04/2023, para comemorar o aniversário de 58 anos da TV GLOBO.2023-03-07SimNão1566358391567RQS 271/2023RQS2712023Sessão especial no Plenário do Senado Federal para Homenagear as Vítimas do Holocausto2023-03-20Não1563808392237REQ 78/2023 - CDIRREQ782023Requer licença para desempenhar missão oficial, na China, com ônus para o Senado Federal.2023-03-21SimNão1565328399912RQS 241/2023RQS2412023Oitiva da Comissão de Relações Exteriores sobre o PL nº 877/2022.2023-03-28SimNão1565888403795RQS 259/2023RQS2592023Desarquivamento do PLC nº 42/2017.2023-03-30Não1580738471378REQ 21/2023 - CTFCREQ212023Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar os senhores Rodrigo Tacla Duran e Antônio Celso Garcia para, em audiência nesta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, se manifestarem e esclarecerem as gravíssimas denúncias de extorsão e pagamentos de “taxa de proteção” no âmbito da operação lava-jato, conforme matérias divulgadas na mídia.2023-06-12Não1587738495475RQN 9/2023RQN92023Requer o encerramento de discussão dos PLNs nºs 6 a 12/2023.2023-07-12SimNão1587198493610RQS 662/2023RQS6622023Requer Sessão Especial para comemoração do 201º ano da Independência e lançamento do livro "100 vozes pela democracia".2023-07-11SimNão1593218520848RQS 736/2023RQS7362023Requer Homenagem de pesar pelo falecimento de Osvaldo Arns.2023-08-22Não1597588533346RQS 784/2023RQS7842023Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3696/2023.2023-09-05SimNão1599558539996REQ 500/2023 - CDIRREQ5002023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Nova York, Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal.2023-09-13SimNão1604248564085RQN 11/2023RQN112023Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.2023-10-10SimNão1603598559815REQ 571/2023 - CDIRREQ5712023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Inauguração da Casa da Cidadania da Língua, em Coimbra, Portugal, e do Fórum Internacional Esfera, em Paris, França.2023-10-04SimNão1612798593687REQ 676/2023 - CDIRREQ6762023Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 28ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 28), em Dubai, Emirados Árabes Unidos.2023-11-27SimNão1659268741741PL 4085/2024PL40852024Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.2024-10-25SimNão1658178739094RQS 700/2024RQS7002024Requer voto de aplauso à Irmã Rosita Milesi pelo recebimento do Prêmio Nansen 2024, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).2024-10-18Não1708748929230PL 5081/2025PL50812025Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.2025-10-10SimNão1688228838087RQS 409/2025RQS4092025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Salgado.2025-05-27Não1677098806047RQS 207/2025RQS2072025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a Campanha Diretas Já! e sua importância para a redemocratização do Brasil.2025-03-24SimNão1654238726292PL 3596/2024PL35962024Altera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.2024-09-17SimNão1677818808203PEC 13/2025PEC132025Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.2025-03-20Não1641788684276REQ 411/2024 - CDIRREQ4112024Requer autorização para participar do XII FÓRUM JURÍDICO DE LISBOA organizado pelo Instituto de Ciências Jurídicas Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa(ICJP), em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getúlio Vargas, que ocorrerá entre os dias 26, 27 e 28 de junho de 2024, em Lisboa/Portugal. Trata-se missão oficial com ônus ao Senado Federal.2024-06-18SimNão1688758840954REQ 329/2025 - CDIRREQ3292025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de acompanhar o Presidente da República em missão diplomática oficial, em Paris, França.2025-05-29SimNão1719378968441RQS 909/2025RQS9092025Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-12-03Não1746459064754PL 3106/2026PL31062026Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.2026-06-15SimNão1723958986931PL 2/2026PL22026Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.2026-01-06SimNão1749389077306RQS 500/2026RQS5002026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados.2026-07-03Não1755269097799PL 5104/2026PL51042026Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF).2026-08-18SimNão1755289097852PLP 235/2026PLP2352026Dispõe sobre condições e limites para a concessão de incentivos fiscais voltados ao pleno exercício dos direitos culturais pelo segmento juvenil; institui o Programa Vale Cultura Jovem e o selo Empresa Amiga da Cultura Jovem; e dá outras providências.2026-08-18SimNão125951569341PLS 220/2016PLS2202016Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.2016-05-31SimNão125173571523PLS 92/2016PLS922016Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.2016-03-15SimNão120819583637PLS 238/2015PLS2382015Altera o art. 674 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o trânsito em julgado da sentença penal.2015-04-22SimNão117839591864PLS 188/2014PLS1882014Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.2014-05-22SimNão114417597604PLS 380/2013PLS3802013Torna obrigatória a preservação do sigilo da condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.2013-09-18SimNão113454599403PLS 262/2013PLS2622013Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para fortalecer a institucionalização do modo de transporte cicloviário na política de mobilidade urbana.2013-07-02SimNão106035606773PLS 201/2012PLS2012012Altera os arts. 27 e 116 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para condicionar a contratação de pessoa jurídica pelo Poder Público à concessão de licença-maternidade de 6 (seis) meses às suas empregadas e dá outras providências.2012-06-12SimNão1268961452703RQS 685/2016RQS6852016Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Advogada-Geral da União sobre sua participação nos episódios que culminaram com a demissão do ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório.2016-09-12Não1262861454863RQS 490/2016RQS4902016Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Assembléia de Deus no Amapá, pelo transcurso de seu 99º aniversário e, também, à Assembléia de Deus no Brasil, pelo transcurso do 105º aniversário.2016-06-28SimNão1261551455306RQS 450/2016RQS4502016Requer, nos termos do art. 154, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão temática, com a presença do Sr. Ministro da Fazenda, com vistas a debater os reajustes a serem concedidos aos servidores públicos e a criação de novos cargos públicos na Administração Pública Federal. 2016-06-15SimNão1253761457709RQS 240/2016RQS2402016Requer, de acordo com o disposto nos arts. 154, III e § 5° e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 6 de junho de 2016, pelo transcurso do nonagésimo aniversário do poeta Thiago de Melo, maior representante na atualidade da poesia social no Brasil, cujo aniversário ocorreu no dia 30 de março.2016-03-31SimSim1171181484014RQS 442/2014RQS4422014Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 08/12/2014, a fim de celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos.2014-04-29Não1146661492533RQS 1173/2013RQS11732013Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e com o art. 7º da Lei nº 9.478 de 1997, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Educação referentes aos investimentos públicos em educação.2013-10-03SimNão1240721462299RQS 1306/2015RQS13062015Requerem, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática no Plenário do Senado Federal com intuito de debater o desastre ambiental ocorrido no município de Mariana no Estado de Minas Gerais, a partir do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, ambas de responsabilidade da Mineradora Samarco, que provocaram a perda de inúmeras vidas e prejuízos inestimáveis à bacia hidrográfica do Rio Doce e meio ambiente daquela região; sugerindo o convite das autoridades que menciona.2015-11-17Não1220791468536RQS 753/2015RQS7532015Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação de voto de solidariedade ao povo grego e a seus governantes em virtude da decisão de realizar referendo acerca dos termos do ajuste fiscal na Grécia2015-07-01Não1219661468823RQS 726/2015RQS7262015Requerem, com fundamento no art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação de repúdio às demonstrações de desrespeito realizadas durante a 19ª "Parada Gay" ocorrido no domingo, dia 07 de junho de 2015, na Avenida Paulista, em São Paulo/SP.2015-06-24Não1206901473071RQS 357/2015RQS3572015Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do jornalista e escritor uruguaio Eduardo Hughes Galeano e, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno, a apresentação de condolências à família.2015-04-14SimSim1199301475046RQS 124/2015RQS1242015Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das análises feitas pelo COAF(Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre as contas abertas irregularmente junto ao HSBC.2015-03-05SimNão1248321395563PEC 5/2016PEC52016Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.2016-02-17Não1244051395980PEC 157/2015PEC1572015Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.2015-12-10Não1232271397149PEC 127/2015PEC1272015Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.2015-09-21Não1217041399529PEC 73/2015PEC732015Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.2015-06-10Não1213201400311PEC 57/2015PEC572015Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.2015-05-20Não1212201400421PEC 55/2015PEC552015Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.2015-05-14Não1205661400796PEC 45/2015PEC452015Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.2015-04-07Não1201621401518PEC 30/2015PEC302015Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de cinco anos dos Chefes do Poder Executivo e proibir a reeleição.2015-03-18Não1197411402422PEC 12/2015PEC122015Altera a Constituição Federal para extinguir as Mesas das Casas Legislativas.2015-02-24Não1491908110350PL 2609/2021PL26092021Altera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.2021-07-30SimNão1336447401622PRS 30/2018PRS302018Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras.2018-06-13Não1406077864074REQ 5/2020 - CTFCREQ52020Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1o e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, para que compareça a esta comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a proposta de extinção do NASF - Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica, o Programa Previne Brasil e a Nota Técnica no 3/2020-DESF/SAPS/MS, que dá fim ao cadastro de novas equipes NASF e desobriga o gestor municipal e estadual de registrar esses profissionais no CNES.2020-02-11SimNão1552488321803PEC 32/2022PEC322022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.2022-11-28Não1254291395073PEC 14/2016PEC142016Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.2016-04-05Não1207421400691PEC 48/2015PEC482015Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.2015-04-15Não1213531400095PEC 61/2015PEC612015Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.2015-05-21Não