20/08/2026 22:26:24 7 2021-09-09 Retorna as matérias de Autoria do Senador informado no parâmetro. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 4811Laércio Oliveira1562738386303PEC 4/2023PEC42023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.2022-07-07Não1559588360411RQS 92/2023RQS922023Desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.2023-02-01Não1558088360649RQS 41/2023RQS412023Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.2023-02-02Não1558428363388RQS 48/2023RQS482023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.2023-02-06Não1562728363994RQS 185/2023RQS1852023Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes proposições: - PL 6406/2019 - PL 6403/2019 - PL 1040/20202023-02-06Não1558838364682RQS 65/2023RQS652023Requer o desarquivamento do PLS nº 166/2018.2023-02-08Não1557968364768PL 363/2023PL3632023Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.2023-02-08SimNão1562638365050RQS 179/2023RQS1792023Requer o desarquivamento do PLC nº 130/2018, que “dispõe sobre a realização de exames em gestantes”.2023-02-08Não1560148366140RQS 116/2023RQS1162023Desarquivamento dos seguintes projetos de lei: Projetos de Lei do Senado nºs 1, 135, 157, 270, 371, 671 e 743 de 2015; Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 52 de 2016; Projetos de Lei do Senado nºs 126, 190, 213, 278 e 304 de 2017; Projetos de Lei do Senado nºs 31, 79, 80, 234, 306, 436, 459 e 473 de 2018.2023-02-09Não1566858366240RQS 287/2023RQS2872023Desarquivamento da PEC nº 9/2017 e do PLC nº 25/2018.2023-02-09Não1560168366627RQS 117/2023RQS1172023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PEC 32/2015, PEC 33/2015, PLS 172/2015, PLS 187/2015, PLC 119/2015, PLS 376/2015, PRS 24/2017, PRS 49/2017, PL 2980/2021, PL 3835/2021, PL 3836/2021, PL 3993/2021, PL 4076/2021, PL 4432/2021, PL 784/2020.2023-02-09Não1561198367446RQS 144/2023RQS1442023Desarquivamento do PLS 332/2018 e do PL 2850/2021.2023-02-13Não1564948367697RQS 229/2023RQS2292023Desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.2023-02-13Não1566078368011RQS 264/2023RQS2642023Desarquivamento do PLC 34/2015, Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.2023-02-13Não1565688368014RQS 255/2023RQS2552023Desarquivamento do PLS nº 404/2018.2023-02-13Não1560898368194RQS 135/2023RQS1352023Requeiro, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do SenadoFederal, o desarquivamento das seguintes proposições:- RQS 332/2022- PEC 19/2018- PLS 433/2018- PLS 315/2017- PLS 125/2017- PLS 446/2016- PLS 52/2015- PLS 53/2015- PLS 54/2015- PLS 148/2015- PLS 151/2015- PLS 150/2015- PLS 250/2015- PLS 424/2015- PLS 425/2015- PLS 705/2015- PEC 145/2015- PLS 15/2016- PLS 344/2016- PLS 365/20162023-02-14Não1561298368340RQS 147/2023RQS1472023Realização de Sessão Especial, em março, destinado a promover o Dia Mundial de Prevenção à Obesidade.2023-02-14Não1559528373076PEC 1/2023PEC12023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.2023-02-15Não1565348370517RQS 242/2023RQS2422023Desarquivamento do PLS nº 226/2016 e PLS nº 168/2018.2023-02-17Não1564188370603RQS 213/2023RQS2132023Desarquivamento da PEC nº 8/2018.2023-02-17Não1601638549385PEC 49/2023PEC492023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.2023-02-23Não1560408372132RQS 122/2023RQS1222023Desarquivamento, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, da PEC nº 7, de 2018.2023-02-24Não1561968372517RQS 162/2023RQS1622023Desarquivamento das seguintes Proposições: PLS nº 122/2015 - PLS nº 342/2015 - PEC nº 157/2015 - PLS nº 52/2017 - PRS nº 17/2018 - PLS nº 214/2018 - PL nº 3178/2019 - PL nº 5790/2019 e - PLP nº 22/2020.2023-02-27Não1559408372754PL 699/2023PL6992023Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências.2023-02-28SimNão1565598372922RQS 250/2023RQS2502023Desarquivamento dos PLSs nº 225/2015, nº 227/2015 e nº 411/2017.2023-02-28Não1578958466340PEC 28/2023PEC282023Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.2023-02-28Não1566448373703RQS 276/2023RQS2762023Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.2023-03-01Não1560508373767RQS 127/2023RQS1272023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do RISF: PLC 180/2017, PLC 49/2018, PLC 6/2017.2023-03-01Não1564658374574RQS 222/2023RQS2222023Desarquivamento do PL nº 2648/2019.2023-03-02Não1559928375661RQS 103/2023RQS1032023Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL 526/2021, PL 525/2021, PL 524/2021, PEC 76/2019, PLC 64/2018.2023-03-02Não1565728376386RQS 256/2023RQS2562023Desarquivamento do PLC nº 64/2016.2023-03-03Não1564198379179RQS 214/2023RQS2142023Desarquivamento das proposições que especifica: PEC 1/2015, PLS 375/2015, PLS 561/2015, PLS 288/2016, PLS 435/2018, PLS 530/2018.2023-03-07Não1560568380046PL 956/2023PL9562023Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e nº 14.134, de 8 de abril de 2021.2023-03-07SimNão1563138383045RQS 198/2023RQS1982023Realização de sessão especial, no dia 14/07/2023, em alusão ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente.2023-03-10Não1563078383048RQS 194/2023RQS1942023Realização de Sessão Especial, no dia 27/04/2023, em alusão ao Dia Nacional da Família na Escola, instituída em 2001 pelo Ministério da Educação (MEC).2023-03-10Não1563088383051RQS 195/2023RQS1952023Realização de Sessão Especial, no dia 11 de agosto de 2023, em alusão ao Dia Internacional dos Povos Indígenas, instituído pela Assembleia Geral em dezembro de 1994, e ao Dia da Juventude, instituído pela Lei n° 10.515, de 11 de julho de 2002, e pela Resolução 54/190 de 1999, da Assembleia Geral da ONU, aprovada na Conferência Mundial dos Ministros Responsáveis pelos Jovens, em Lisboa, Portugal.2023-03-10Não1563098383054RQS 196/2023RQS1962023Realização de Sessão Especial, no dia 16/10/2023, em alusão ao Dia da Criança, instituído pelo Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, e em alusão ao Dia Nacional de Valorização da Família, criado pela Lei no 12.647, de 17 de maio de 2012.2023-03-10Não1563108383060RQS 197/2023RQS1972023Realização de Sessão Especial, no dia 26/05/2023, em alusão ao Dia Nacional da Adoção, instituído pela lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002.2023-03-10Não1561698383708PLP 48/2023PLP482023Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.2023-03-13SimNão1561808383829REQ 58/2023 - CDIRREQ582023Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Baltimore, nos Estados Unidos da América, de 31/03/2023 a 06/04/2023, a fim de participar da I Missão Parlamentar sobre Sistemas de Saúde.2023-03-13SimNão1563918392917PEC 8/2023PEC82023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.2023-03-14Não1562308385097RQS 172/2023RQS1722023Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre a arrecadação previdenciária anual sobre a folha de pagamento e a estimativa de alíquotas de contribuições alternativas para desoneração da folha de pagamentos.2023-03-14SimNão1565188385647RQS 238/2023RQS2382023Desarquivamento dos PLS nºs 501, 456, 417 e 409, de 2015.2023-03-15Não1564248394295PEC 10/2023PEC102023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.2023-03-15Não1566258387637RQS 267/2023RQS2672023Desarquivamento do PLC 159/20172023-03-16Não1563258388327RQS 202/2023RQS2022023Realização de sessão especial, no dia 16/05/2023, com a finalidade de celebrar os 75 anos da criação do Estado de Israel.2023-03-16Não1564378394951PEC 11/2023PEC112023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.2023-03-17Não1566418393451RQS 274/2023RQS2742023Desarquivamento do PLS nº 49/2015.2023-03-22Não1566708393503RQS 281/2023RQS2812023Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.2023-03-22Não1564578395927REQ 96/2023 - CDIRREQ962023Licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Houston, nos Estados Unidos da América.2023-03-23SimNão1564788397043R.S 1/2023R.S12023Requer que o PL 746/2019 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal2023-03-23Não1564708396741REQ 8/2023 - CDRREQ82023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a volta da cobrança dos vistos para turistas estrangeiros.2023-03-24SimNão1564988397965REQ 102/2023 - CDIRREQ1022023Requer a justificativa da ausência nos trabalhos desta Casa nos dias 27/03 e 28/03/20232023-03-27SimNão1565808403373PEC 13/2023PEC132023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.2023-03-29Não1566318405945PLP 79/2023PLP792023Permite a prorrogação, até 31 de dezembro de 2042, do prazo de vigência e validade das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento de atividades econômicas, e dá outras providências.2023-03-30SimNão1566428406637REQ 120/2023 - CDIRREQ1202023Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, "b", do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar..2023-03-31SimNão1566788408175RQS 285/2023RQS2852023Desarquivamento do PL nº 3278/2021.2023-04-03Não1566848408511RQS 286/2023RQS2862023Desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020.2023-04-04Não1567688411060REQ 143/2023 - CDIRREQ1432023Requer Justificativa da Ausência2023-04-10SimNão1568518413561PL 1832/2023PL18322023Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens apreendidos e sanção administrativa de perdimento.2023-04-12SimNão1568528413572PRS 42/2023PRS422023Altera o art. 88 do Regimento Interno do Senado Federal, para vedar ao Senador a titularidade de mais de um cargo de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.2023-04-12SimNão1568688414304RQS 314/2023RQS3142023Retirada de tramitação do PRS 42/2023.2023-04-13SimNão1568868415060PL 1896/2023PL18962023Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para desburocratizar o apoio do Governo Federal às ações de resposta face a situações de emergência e de calamidade pública.2023-04-14SimNão1569158415827RQS 323/2023RQS3232023Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater a segurança nas escolas, tendo em conta o aumento da incidência de atos de violência contra membros de comunidades escolares, especialmente estudantes e professores, ao longo dos últimos anos.2023-04-17Não1570678432796REQ 181/2023 - CDIRREQ1812023Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2023-04-25SimNão1571538437557PEC 20/2023PEC202023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.2023-04-27Não1572108440281PL 2310/2023PL23102023Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão.2023-05-03SimNão1572918443905RQS 421/2023RQS4212023Requer declare não escrito os artigos 11 e 12 do PLV nº 9/2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória 1147/2022.2023-05-08SimNão1573618447970REQ 230/2023 - CDIRREQ2302023Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar.2023-05-11SimNão1573728448291PEC 24/2023PEC242023Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.2023-05-11Não1574628451748RQS 481/2023RQS4812023Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 98/2023.2023-05-17Não1574748452278REQ 11/2023 - CDRREQ112023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de expor a política de abastecimento de petróleo e combustíveis da Petrobras para os próximos quatro anos. Proponho para a audiência a presença do Senhor Jean Paul Prates, Presidente da Petrobras.2023-05-17SimNão1575208454690REQ 16/2023 - CRAREQ162023Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema "Os fertilizantes no Brasil". Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - representante do Grupo Fertipar; - representante da Companhia Unigel; - representante da CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; - representante do MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária.2023-05-22SimNão1578028462890REQ 273/2023 - CDIRREQ2732023Requer licença para desempenhar missão oficial, na Suiça, com ônus para o Senado Federal.2023-05-30SimNão1580048469630RQS 555/2023RQS5552023Requer seja inserida em ata moção de apoio ao Reino do Marrocos.2023-06-06Não1583828479085PL 3216/2023PL32162023Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, e os arts. 589 e 593 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais de empregadores e dá outras providências.2023-06-21SimNão1585058487019REQ 344/2023 - CDIRREQ3442023Requer licença para desempenhar missão oficial, em Nova York, EUA, com ônus para o Senado Federal.2023-06-29SimNão1585558488402REQ 349/2023 - CDIRREQ3492023Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2023-07-03SimNão1587958495946INS 67/2023INS672023Sugere que a PEC 45, de 2019, aprovada pela Câmara de Deputados seja objeto de estudo por grupo de trabalho específico no Senado Federal.2023-07-13Não1588928502511PRS 76/2023PRS762023Institui o Selo Município Amigo da Mulher.2023-08-02SimNão1588948502577RQS 687/2023RQS6872023Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 699/2023.2023-08-02SimNão1589558509710REQ 394/2023 - CDIRREQ3942023Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal,2023-08-07SimNão1590488512086REQ 104/2023 - CAEREQ1042023Requer a inclusão do senhor Vander Morales para participar dos debates sobre Reforma Tributária a serem realizados na comissão de assuntos econômicos.2023-08-09SimNão1590538512222PL 3832/2023PL38322023Altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da companhia fechada que tenha receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.2023-08-09SimNão1590938513795PEC 35/2023PEC352023Altera o Sistema Tributário Nacional.2023-08-10Não1591078514624REQ 410/2023 - CDIRREQ4102023Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal.2023-08-11SimNão1591148515010REQ 109/2023 - CAEREQ1092023Requer a inclusão de Evaristo Pinheiro nos debates sobe reforma tributária na CAE.2023-08-14SimNão1591368515626REQ 113/2023 - CAEREQ1132023Requer, nos termos artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão da representante do Comitê Jurídico do Instituto Brasileiro de Relações Empresariais Internacionais (IBREI), objetivando contribuir para os debates que serão realizados em âmbito desta Comissão, referentes ao texto da ReformaTributária, em conformidade ao Requerimento no45/2023-CAE.2023-08-15SimNão1591778516893REQ 421/2023 - CDIRREQ4212023Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2023-08-16SimNão1595368526748R.S 7/2023R.S72023Recurso para que a Emenda 18 ao PL 2384/2023 seja submetida ao Plenário.2023-08-29Não1598818537641REQ 485/2023 - CDIRREQ4852023Requer, nos termos do art. 97, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990 c/c art. 412, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, licença de 8 (oito) dias em razão de falecimento de familiar.2023-09-12SimNão1600498543978REQ 163/2023 - CAEREQ1632023Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de representantes, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito desta Comissão referente ao texto da Reforma Tributária, em conformidade ao Requerimento nº 45/2023-CAE.2023-09-19SimNão1601478548440RQS 832/2023RQS8322023Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 956, de 2023.2023-09-21SimNão1601538549053REQ 168/2023 - CAEREQ1682023Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito desta Comissão referente ao texto da Reforma Tributária, em conformidade ao Requerimento nº 45/2023-CAE.2023-09-22SimNão1601948550424PDL 343/2023PDL3432023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.2023-09-26Não1602488553150RQS 863/2023RQS8632023Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.2023-09-29SimNão1602658555122REQ 173/2023 - CAEREQ1732023Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 956, de 2023.2023-10-02SimNão1603368558653RQS 877/2023RQS8772023Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, informações acerca dos benefícios previdenciários e das perícias médicas no estado de Sergipe.2023-10-03SimNão1604308564228RQS 896/2023RQS8962023Requer inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel e, ao mesmo tempo, de repúdio ao ataque do Hamas sofrido desde o dia 07 de outubro de 2023.2023-10-10Não1605708568361REQ 613/2023 - CDIRREQ6132023Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2023-10-18SimNão1605938569449PEC 53/2023PEC532023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.2023-10-19Não1607038573343REQ 187/2023 - CAEREQ1872023Requer a realização de audiência pública para debater possíveis violações às determinações do CADE.2023-10-26SimNão1608838578762REQ 61/2023 - CCJREQ612023Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 70 à PEC 45/2019.2023-11-07SimNão1608828578777REQ 60/2023 - CCJREQ602023Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 705 à PEC 45/2019.2023-11-07SimNão1609608582557PEC 59/2023PEC592023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.2023-11-08Não1610108583613PEC 61/2023PEC612023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.2023-11-09Não1611248588269RQS 1029/2023RQS10292023Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2023.2023-11-17SimNão1611348588874RQS 1032/2023RQS10322023Requer informações ao Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o efetivo propósito de implementar o Projeto Sergipe Águas Profundas.2023-11-20SimNão1611358588886RQS 1033/2023RQS10332023Requer informações ao Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre compromissos contratuais e regulatórios assumidos pela Petrobras no Plano de Desenvolvimento da Concessão e apresentar o histórico de todo o processo do projeto Sergipe Águas Profundas e cronograma de cumprimento de obrigações.2023-11-20SimNão1611368588891RQS 1034/2023RQS10342023Requer informações ao Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre eventual estratégia da Petrobras de retardar a implantação do Projeto Sergipe Águas Profundas com o intuito de manobrar preços do gás natural no Brasil.2023-11-20SimNão1611388588915RQS 1035/2023RQS10352023Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre prazos previstos para o Projeto Sergipe Águas Profundas contemplado nas prioridades do Governo Federal.2023-11-20SimNão1611418588991RQS 1036/2023RQS10362023Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre a necessidade, viabilidade econômica e custos do afretamento por 10 anos do FRSU Sequoia pela Petrobras.2023-11-20SimNão1611708589978RQS 1038/2023RQS10382023Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento 976/2023.2023-11-21SimNão1612698593552PEC 65/2023PEC652023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.2023-11-27Não1613108594473REQ 139/2023 - CEREQ1392023Requer urgência para o PL 4943/2023, que "Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria".2023-11-28Não1613738596918RQS 1080/2023RQS10802023Requer voto de repúdio à Venezuela pelo escalonamento da tensão ora existente entre a Venezuela e a Guiana por força da disputa territorial envolvendo região de Essequibo, buscando respeito aos tratados internacionais, à integridade territorial da Guiana e clamando por uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito.2023-11-30Não1616248605597RQS 1111/2023RQS11112023Requer a inclusão de apoiamento ao Recurso nº 16/2023, interposto ao Projeto de Lei nº 1105, de 2023.2023-12-14SimNão1618568614284PL 1/2024PL12024Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.2024-01-02SimNão1619958620160RQS 54/2024RQS542024Requer a retirada de tramitação do PL 363/2023.2024-02-08SimNão1620098620564PEC 2/2024PEC22024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.2024-02-08Não1620238620901REQ 2/2024 - CEREQ22024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1063/2022, que “dispõe sobre a instituição da Campanha "ABRIL VERDE", em âmbito nacional, no mês de abril de cada ano, dedicada à prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, e dá outras providências”.2024-02-09Não1620268620970REQ 3/2024 - CEREQ32024Requer, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de assinatura ao REQ 2/2024 - CE, de autoria do Senador Paulo Paim.2024-02-09SimNão1620598621878RQS 64/2024RQS642024Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1.046, de 2023, a inclusão de convidados na Sessão de Debates Temáticos com o objetivo de discutir a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização – PNI.2024-02-16Não1620668622050RQS 66/2024RQS662024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2023, que trata das condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.2024-02-19Não1621118623220RQS 86/2024RQS862024Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 1105/2023.2024-02-20SimNão1621828624841REQ 2/2024 - MesaREQ22024Celebrar os 70 anos da Confederação Nacional dos Transportes.2024-02-26SimNão1623178628665REQ 6/2024 - CIREQ62024Requer a realização de audiência pública para instrução do projeto de lei 2736/2021, que “altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento”.2024-03-04SimNão1623218628723REQ 15/2024 - CAEREQ152024Requer a realização de audiência pública para debater o mercado do gás após a edição da Lei do Gás.2024-03-04SimNão1623588629492RQS 133/2024RQS1332024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.007/2023 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-03-05Não1624238631345REQ 22/2024 - CAEREQ222024Requer aditamento do Requerimento 15/20242024-03-07SimNão1624248631397REQ 8/2024 - CIREQ82024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1115/2021, que “revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas”, e o PL 3557/2020, que “altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural”.2024-03-07SimNão1624258631405REQ 9/2024 - CIREQ92024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 2736/2021, que “altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento", seja incluído entre os convidados um representante da da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC Logística.2024-03-07SimNão1624508632017REQ 11/2024 - CIREQ112024Requer aditamento ao REQ 6/2024-CI, para que seja incluído um representante da Administradora de Meios de Pagamento Eletrônico de Fretes (AMPEF) na audiência pública de instrução do PL 2736/2021, que altera a Lei nº 10.209/2001, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, para dispor sobre sua forma de pagamento.2024-03-08SimNão1624568632153REQ 109/2024 - CDIRREQ1092024Requer licença para representar o senado federal no evento Sergipe Day2024-03-11SimNão1624648632347REQ 110/2024 - CDIRREQ1102024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de debates com o Governo e Parlamento Norte-Americanos sobre o tema "Inteligência Artificial e suas aplicações", em Washington, Estados Unidos da América.2024-03-11SimNão1626208635009PEC 7/2024PEC72024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.2024-03-14Não1626818636397RQS 183/2024RQS1832024Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 2099/2023.2024-03-19Não1627768639162PEC 8/2024PEC82024Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.2024-03-25Não1627898639364REQ 159/2024 - CDIRREQ1592024Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, "b", do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu estado, em 26/03/2024.2024-03-26SimNão1628188639865PEC 9/2024PEC92024Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.2024-03-27Não1628508640722RQS 212/2024RQS2122024Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 72/2023, nos termos dos arts. 336, III e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-04-02SimNão1629718643938REQ 25/2024 - CIREQ252024Requer a retirada de tramitação do REQ 8/2024 - CI.2024-04-09SimNão1630408645810RQS 242/2024RQS2422024Requer a consignação do voto favorável ao PLP 252/2023.2024-04-11SimNão1630438646008PEC 13/2024PEC132024Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.2024-04-11Não1630468646172PL 1226/2024PL12262024Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.2024-04-11SimNão1630618646348REQ 232/2024 - CDIRREQ2322024Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2024-04-12SimNão1630638646422PL 1235/2024PL12352024Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.2024-04-12SimNão1631328649255RQS 255/2024RQS2552024Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 233/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-04-18Não1631438649645REQ 35/2024 - CIREQ352024Requer a retirada de tramitação do REQ 8/2024 - CI.2024-04-18SimNão1631698650394RQS 264/2024RQS2642024Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a abertura de mesa de negociação para aprovação de plano de cargos e salários da Sudam.2024-04-22SimNão1631938650908REQ 263/2024 - CDIRREQ2632024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Summit Valor Econômico, em Nova York, Estados Unidos da América.2024-04-23SimNão1632358652974RQS 271/2024RQS2712024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1026/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-04-25Não1633268655717RQS 295/2024RQS2952024Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3216/2023.2024-05-06SimNão1633898657151RQS 316/2024RQS3162024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.144/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-05-08SimNão1634058657513PL 1668/2024PL16682024Incluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Lei nº 8213/1991 que trata do plano de benefícios da Previdência Social para prever obrigação do INSS comunicar as empresas sobre andamentos de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.2024-05-08SimNão1634048657503PL 1667/2024PL16672024Altera o artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo.2024-05-08SimNão1634038657495PL 1666/2024PL16662024Altera o artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.2024-05-08SimNão1634068657521REQ 311/2024 - CDIRREQ3112024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Congresso Internacional de Municípios Promotores do Empreendedorismo, em Funchal, Portugal.2024-05-08SimNão1636638664217PEC 18/2024PEC182024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.2024-05-15Não1637618667536RQS 362/2024RQS3622024Requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 190/2015, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-05-21Não1638068669152RQS 370/2024RQS3702024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 370/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-05-22Não1638388670557RQS 378/2024RQS3782024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.213/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-05-27Não1638908672252RQS 391/2024RQS3912024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 914/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-05-29Não1639148673726REQ 357/2024 - CDIRREQ3572024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 112ª Sessão Conferência Internacional do Trabalho - OIT, em Genebra, Suíça.2024-06-03SimNão1639368674648RQS 397/2024RQS3972024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-06-04Não1640788680297RQS 431/2024RQS4312024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a participação do Brasil como país sede da 30ª Conferência das Partes (COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, a ser realizada na cidade de Belém, no Pará, em 2025.2024-06-12Não1640848680682RQS 434/2024RQS4342024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-06-12Não1641048681163RQS 438/2024RQS4382024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as Políticas Públicas para prevenção e tratamento do câncer de pulmão.2024-06-12Não1642168685174RQS 458/2024RQS4582024Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-06-19Não1642178685212RQS 459/2024RQS4592024Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-06-19Não1642398686044RQS 462/2024RQS4622024Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 6/2016, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-06-19SimNão1642878687730REQ 442/2024 - CDIRREQ4422024Requer licença para participar da celebração dos vinte anos da CEBRASSE.2024-06-24SimNão1644298692743RQS 499/2024RQS4992024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1818/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338,II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-03Não1644648693978PEC 26/2024PEC262024Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.2024-07-04Não1646078696888RQS 514/2024RQS5142024Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-09Não1647078699325RQS 525/2024RQS5252024Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 20/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-11SimNão1647408700284RQS 531/2024RQS5312024Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 18/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-07-16Não1648238702634RQS 543/2024RQS5432024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário de nascimento do político catarinense Antônio Carlos Konder Reis.2024-07-31Não1648398703067PL 3021/2024PL30212024Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir às mulheres com histórico familiar de câncer de mama o rastreamento mamográfico a partir dos trinta anos.2024-08-01SimNão1648838704341REQ 529/2024 - CDIRREQ5292024Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar.2024-08-06SimNão1648918704584RQS 552/2024RQS5522024Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2234/ 2022.2024-08-06Não1649008705066REQ 92/2024 - CAEREQ922024Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federalcombinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito da CAE, referente ao texto da Reforma Tributária (PLP 68/2024),em conformidade ao Requerimento nº 66/2024-CAE.2024-08-07SimNão1649048705139REQ 65/2024 - CIREQ652024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a importância do Setor de Rochas Naturais.2024-08-07SimNão1649198705604PEC 30/2024PEC302024Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.2024-08-07Não1649418706187REQ 94/2024 - CAEREQ942024Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.2024-08-09SimNão1649428706192REQ 95/2024 - CAEREQ952024Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.2024-08-09SimNão1649438706197REQ 96/2024 - CAEREQ962024Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.2024-08-09SimNão1649448706202REQ 97/2024 - CAEREQ972024Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito do Grupo de Trabalho da CAE.2024-08-09SimNão1649768706700REQ 69/2024 - CIREQ692024Requer que na audiência pública objeto do REQ 56/2024-CI sejam incluídos os seguintes convidados: Lucien Belmonte, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (ABIVIDRO); e Celso Cunha, Presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN).2024-08-12SimNão1649898707357RQS 561/2024RQS5612024Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-08-13Não1650488709641RQS 581/2024RQS5812024Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023.2024-08-14Não1650838713598REQ 113/2024 - CAEREQ1132024Requer .a inclusão do indicado à reunião do GT-CAE2024-08-16SimNão1650848713622REQ 79/2024 - CIREQ792024Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 56/2024-CI sejam incluídos os seguintes convidados: Marisete Pereira, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (ABRAGE), e um representante da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ABESCO).2024-08-16SimNão1650968714328REQ 82/2024 - CIREQ822024Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 56/2024-CI seja incluído entre os convidados um representante da União Nacional da Indústria de Cana-de-Açúcar e Energia - UNICA.2024-08-20SimNão1651528715653REQ 84/2024 - CIREQ842024Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 56/2024-CI, com o objetivo de instruir o PL 327/2021, seja incluído entre os convidados o senhor Thiago Falda, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bioinovação - ABBI.2024-08-23SimNão1651558715884RQS 609/2024RQS6092024Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o atual montante das dívidas tributárias dos clubes brasileiros de futebol profissional das séries A e B.2024-08-26SimNão1651568715905PL 3309/2024PL33092024Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para tratar sobre a aplicação de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, e dá outras providências.2024-08-26SimNão1652138717892PRS 30/2024PRS302024Dá-se a denominação da “Procuradoria Especial da Mulher”, de “Procuradoria Especial da Mulher Senadora Maria do Carmo Alves”.2024-09-02SimNão1652488718994REQ 89/2024 - CIREQ892024Requer que, na audiência pública objeto do REQ 56/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 327/2021, que “institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000”, seja incluído, como convidado, o Diretor de Novos Negócios da ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), Marcello Cabral.2024-09-03SimNão1652528719180PEC 32/2024PEC322024Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.2024-09-04Não1652928720944PEC 33/2024PEC332024Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.2024-09-04Não1653498723618REQ 15/2024 - CDRREQ152024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, Audiência Pública, com o objetivo de debater o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional após a EC 132 e regulamentação do PLP 68/2024.2024-09-09SimNão1653768724563REQ 152/2024 - CAEREQ1522024Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1/2024, de minha autoria, apresentada ao PL 1725/2024, que “Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial ".2024-09-11SimNão1654048725510PL 3559/2024PL35592024Dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuição.2024-09-13SimNão1655828731476REQ 613/2024 - CDIRREQ6132024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Programa de Eleições nos Estados Unidos, em Washington.2024-09-30SimNão1657658738036RQS 696/2024RQS6962024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Cinquentenário do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR.2024-10-17Não1657688738261REQ 165/2024 - CAEREQ1652024Requer a realização de Audiência Pública para debater os fundos de compensação.2024-10-17SimNão1657748738301REQ 100/2024 - CIREQ1002024Requer a inclusão, na audiência pública objeto do REQ 65/2024 - CI, de representante do CentroRochas e da Frente Parlamentar da Mineração (FPMin).2024-10-17SimNão1657758738318REQ 101/2024 - CIREQ1012024Requer que, na audiência pública objeto do REQ 65/2024 - CI, seja retirado da lista de participantes o seguinte convidado: representante do SinRochas/MG.2024-10-17SimNão1659058740974PDL 368/2024PDL3682024Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).2024-10-24SimNão1659088741001RQS 721/2024RQS7212024Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".2024-10-24Não1660278745764RQS 743/2024RQS7432024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 182/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-11-04Não1660878747190REQ 17/2024 - CDRREQ172024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 15/2024 - CDR seja incluído o seguinte convidado o Presidente da Confederação Nacional do Comércio e Serviço - CNC.2024-11-12SimNão1660908747205REQ 18/2024 - CDRREQ182024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 15/2024 - CDR seja incluído o seguinte convidado o senhor Antonio Ricardo Alvarez Alban, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em permuta com o convidado citado, da mesma instituição, elencado no REQ 15/2024-CDR.2024-11-12SimNão1661088747857RQS 770/2024RQS7702024Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado da Emenda n° 25 ao Projeto de Lei nº 182/2024.2024-11-12SimNão1661108748027RQS 772/2024RQS7722024Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado da Emenda n° 25 ao Projeto de Lei nº 182/2024.2024-11-12SimNão1661148748229RQS 774/2024RQS7742024Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-11-13Não1661338749414RQS 783/2024RQS7832024Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei Complementar nº 175/2024.2024-11-13SimNão1662438753977RQS 825/2024RQS8252024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.149/2020, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-11-26Não1663468759356PEC 46/2024PEC462024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.2024-12-04Não1663488759452PEC 47/2024PEC472024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.2024-12-04Não1663708761212RQS 857/2024RQS8572024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2234/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-12-04SimNão1665028769298RQS 891/2024RQS8912024Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.769/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-12-11Não1665288770259RQS 894/2024RQS8942024Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.2024-12-11Não1665658771508PEC 49/2024PEC492024Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”2024-12-11Não1666228772027REQ 56/2024 - CCJREQ562024Requer destaque da emenda 2145 ao PLP 68/2024.2024-12-12SimNão1666498772909REQ 114/2024 - CASREQ1142024Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.2024-12-12SimNão1666648773949PDL 717/2024PDL7172024Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.2024-12-12Não1667858777106REQ 206/2024 - CAEREQ2062024Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1226/2024, que “altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943, e dá outras providências.2024-12-17SimNão1668348778224REQ 745/2024 - CDIRREQ7452024Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 79ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.2024-12-17SimNão1668908781056RQS 975/2024RQS9752024Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.2024-12-19Não1669188781581RQS 989/2024RQS9892024Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 65º aniversário de Brasília.2024-12-20Não1669468782983RQS 1011/2024RQS10112024Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a execução do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), mormente o mecanismo denominado "gas release" e a desconcentração do mercado de gás natural.2024-12-23SimNão1669478782992RQS 1012/2024RQS10122024Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a regulamentação do art. 33 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, referente ao mecanismo denominado "gas release", pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).2024-12-23SimNão1669498783013RQS 1013/2024RQS10132024Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a regulamentação do art. 33 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, referente ao mecanismo denominado "gas release", e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) referente à execução do Termo de Compromisso de Cessação (TCC Gás).2024-12-23SimNão1670508786598PL 87/2025PL872025Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para disciplinar a divulgação de informações para a prevenção e a conscientização sobre o câncer de próstata.2025-01-09SimNão1669998786193PEC 1/2025PEC12025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.2025-01-10Não1671248788264RQS 47/2025RQS472025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Grupo Energisa pelos 120 anos de atividade de energia elétrica no Brasil.2025-02-05Não1672108794275PEC 5/2025PEC52025Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.2025-02-14Não1672428794617RQS 98/2025RQS982025Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.2025-02-18Não1673238796486PEC 6/2025PEC62025Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.2025-02-21Não1673278796560PEC 7/2025PEC72025Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.2025-02-24Não1673308796588RQS 117/2025RQS1172025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de Aracaju.2025-02-24SimNão1675338801480REQ 8/2025 - CAEREQ82025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 206/2024 - CAE sejam incluídos os seguintes convidados.2025-03-13SimNão1675778802538PLP 63/2025PLP632025Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.2025-03-17SimNão1678498809732PL 1374/2025PL13742025Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.2025-04-01SimNão1678508809731PLP 73/2025PLP732025Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.2025-04-01SimNão1678528809754PL 1375/2025PL13752025Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para atualizar o limite das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para que mais operações possam ser realizadas.2025-04-01SimNão1679788813339RQS 262/2025RQS2622025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).2025-04-07Não1680368814902RQS 271/2025RQS2712025Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 48/2023, para o reexame da Comissão de Assuntos Econômicos.2025-04-08SimNão1680418815148PEC 16/2025PEC162025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.2025-04-09Não1680948816857REQ 165/2025 - CDIRREQ1652025Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2025-04-11SimNão1682348821481REQ 194/2025 - CDIRREQ1942025Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde.2025-04-24SimNão1682548821898REQ 199/2025 - CDIRREQ1992025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 113ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.2025-04-25SimNão1682578821960REQ 35/2025 - CAEREQ352025Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1226/2024,2025-04-28SimNão1684318826041PL 2159/2025PL21592025Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”2025-05-07Não1684538827122RQS 359/2025RQS3592025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da TV Atalaia.2025-05-07SimNão1684848828166PEC 22/2025PEC222025Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.2025-05-08Não1686218831494REQ 290/2025 - CDIRREQ2902025Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, "b", do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão de cunho político-partidário, de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em 06/05/2025.2025-05-16SimNão1687178834143PEC 24/2025PEC242025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.2025-05-21Não1687298834565REQ 307/2025 - CDIRREQ3072025Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde.2025-05-22SimNão1687328834668REQ 47/2025 - CASREQ472025Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024-CAS, com o objetivo de instruir o PL 2158/2023, sejam incluídos os convidados que especifica.2025-05-22SimNão1687368834813PEC 26/2025PEC262025Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.2025-05-22Não1687848835827REQ 48/2025 - CAEREQ482025Requer a retirada da Emenda 2/2025-CAE.2025-05-26SimNão1688348839624PEC 27/2025PEC272025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.2025-05-28Não1689708843485REQ 53/2025 - CAEREQ532025Requer a retirada do PL 79/2020.2025-06-06SimNão1692308852795REQ 399/2025 - CDIRREQ3992025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do XIII Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal.2025-06-18SimNão1694228858635RQS 523/2025RQS5232025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o transcurso dos 125 anos da Fiocruz.2025-07-02Não1696138865096RQS 559/2025RQS5592025Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as arrecadações mensais e anuais destinadas ao Sistema “S”, discriminadas individualmente por entidade, no período dos últimos 5 (cinco) anos, até o levantamento mais atualizado disponível.2025-07-16SimNão1697178873982REQ 464/2025 - CDIRREQ4642025Requer, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2025-08-05SimNão1697378874456RQS 587/2025RQS5872025Requer informações ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União, sobre o Parecer nº 00024/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Sr. Advogado-Geral da União por meio do Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, cujo teor dispõe que, em havendo vacância nos cargos que integram o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de Agência Reguladora, incluídos o de Presidente, Diretor-Presidente e Diretor-Geral, a substituição deverá ser feita em conformidade com o disposto no art. 10, da Lei nº 9.986, de 2000, alterado pela Lei nº 13.848, de 2019.2025-08-05SimNão1697448874716REQ 471/2025 - CDIRREQ4712025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da "Missão Empresarial do Setor de Serviços", em Miami e Washington DC, nos Estados Unidos da América.2025-08-06SimNão1699828876987RQS 619/2025RQS6192025Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.2025-08-12Não1699468883034REQ 494/2025 - CDIRREQ4942025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do exposição global em tecnologias de gás natural, GNL, hidrogênio e clima - GASTECH 2025, em Milão, Itália.2025-08-18SimNão1702298899806REQ 65/2025 - CIREQ652025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater os impactos da Consulta Pública ANP nº 08/2025, que trata da revisão tarifária dos gasodutos de transporte (TAG, NTS, TBG, GOM e TSB), válida para o período de 2026 a 2030.2025-09-02SimNão1702738900982PEC 33/2025PEC332025Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.2025-09-02Não1702748900996RQS 654/2025RQS6542025Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 52 anos de criação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).2025-09-02Não1703688906236PL 4461/2025PL44612025Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa.2025-09-05SimNão1704038908242REQ 86/2025 - CAEREQ862025Requer a retirada de pauta do PL 4802/2023.2025-09-09SimNão1705268915591REQ 72/2025 - CIREQ722025Requer aditamento ao REQ 65/2025 - CI, para inclusão da Senhora Magda Chambriard, Presidente da Petrobras, como convidada na Audiência Pública prevista pelo REQ 65/2025 - CI, que terá o objetivo de debater os impactos da Consulta Pública ANP nº 08/2025.2025-09-18SimNão1706258920610RQS 708/2025RQS7082025Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto.2025-09-24Não1706428921754RQS 712/2025RQS7122025Requer informações ao Senhor Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo, sobre os convênios e parcerias firmados com o Sistema “S" e os recursos destinados à realização de eventos nos últimos cinco anos.2025-09-25SimNão1707258924202R.S 5/2025R.S52025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 528/2015.2025-10-01Não1707618925461REQ 98/2025 - CAEREQ982025Requer realização de audiência pública para debater o PL 250/20202025-10-03SimNão1708698929080R.S 7/2025R.S72025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2425/2020.2025-10-09Não1709888932305REQ 97/2025 - CASREQ972025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 91/2025 - CAS, com o objetivo de debater ações e desafios do desenvolvimento em saúde, do uso de novas tecnologias, metodologias e serviços no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) para o benefício da saúde e qualidade de vida da população brasileira, seja incluído convidado que especifica.2025-10-15SimNão1712198938455PEC 37/2025PEC372025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.2025-10-23Não1712878941185REQ 46/2025 - MPV 1304/2025REQ462025Requer votação em globo dos destaques.2025-10-29SimNão1715488951742PEC 42/2025PEC422025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.2025-11-10Não1715548951883PEC 43/2025PEC432025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.2025-11-10Não1715928953273RQS 838/2025RQS8382025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1546/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2025-11-11Não1715938953565REQ 111/2025 - CASREQ1112025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 94/2025 - CAS seja incluída a convidada que especifica.2025-11-11Não1715948953577REQ 112/2025 - CASREQ1122025Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.2025-11-11Não1716848958130REQ 721/2025 - CDIRREQ7212025Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Ibero-Brasileira de Energia - CONIBEN, em Lisboa, Portugal.2025-11-18SimNão1717398961392PEC 44/2025PEC442025Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.2025-11-25Não1718248964405RQS 895/2025RQS8952025Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Estado de Roraima.2025-12-01Não1718808966356PL 6070/2025PL60702025Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.2025-12-01Não1718718965813R.S 9/2025R.S92025Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1915/2019.2025-12-02Não1718868966726PEC 45/2025PEC452025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.2025-12-02Não1719858971602REQ 116/2025 - CASREQ1162025Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização e audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que “altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica”.2025-12-09SimNão1723918986903PEC 1/2026PEC12026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.2026-01-02SimNão1725248988983REQ 2/2026 - MesaREQ22026Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 - 31ª edição.2026-02-03SimNão1726688992908PEC 2/2026PEC22026Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.2026-02-11Não1726788993481REQ 15/2026 - CDIRREQ152026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Intercontinental Dialogues - Regulation & Investment 2026, em Frankfurt, Alemanha.2026-02-12SimNão1727148994175RQS 85/2026RQS852026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 58 anos da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT).2026-02-19Não1727178994675RQS 88/2026RQS882026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia Nacional da Defensoria Pública".2026-02-20Não1727208994791RQS 90/2026RQS902026Requer voto de aplauso ao Sr. Lucas Pinheiro Braathen, pela primeira medalha de ouro nas Olimpíadas de Inverno.2026-02-23Não1727498995595REQ 21/2026 - CDIRREQ212026Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar2026-02-24SimNão1727928998108RQS 113/2026RQS1132026Requer a retirada definitiva da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 278/2026.2026-02-25SimNão1727938998139RQS 114/2026RQS1142026Requer a retirada definitiva da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 278/2026.2026-02-25SimNão1728038998321RQS 119/2026RQS1192026Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 114/2026.2026-02-25SimNão1728128998872RQS 122/2026RQS1222026Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na comunidade Lagoa do Junco, bem como em localidades próximas, a exemplo de Ladeira do Tanguinho, Cedro e Marco do Meio, no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.2026-02-26SimNão1729389005111REQ 45/2026 - CDIRREQ452026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Summit - Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, em Lisboa, Portugal.2026-03-06SimNão1730449010162REQ 6/2026 - MesaREQ62026Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Contabilista e a homenagear os 80 anos de instituição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e da regulamentação da profissão contábil no Brasil.2026-03-12SimNão1730649011599RQS 185/2026RQS1852026Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.2026-03-16Não1730709011890REQ 12/2026 - CASREQ122026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 118/2025, – que debaterá o impacto negativo do consumo de alimentos ultraprocessados na saúde pública, especialmente entre os jovens –, sejam incluídos os convidados que especifica.2026-03-16Não1730719011895REQ 13/2026 - CASREQ132026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 119/2025, – que debaterá a rotulagem nutricional de produtos alimentícios ultraprocessados e o uso de edulcorantes, seus impactos na saúde pública e as estratégias regulatórias necessárias à proteção do consumidor –, sejam incluídos os convidados que especifica.2026-03-16Não1731749015704PL 1295/2026PL12952026Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional.2026-03-19SimNão1732789017996PEC 5/2026PEC52026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.2026-03-24Não1734349025892RQS 255/2026RQS2552026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho.2026-04-01Não1734389026048R.S 2/2026R.S22026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.2026-04-01Não1735289028644PL 1655/2026PL16552026Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre redução temporária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de trabalhador com cinquenta anos ou mais contratado para postos de trabalho, nas condições que especifica.2026-04-07SimNão1735539030072REQ 112/2026 - CDIRREQ1122026Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.2026-04-08SimNão1735729030732RQS 286/2026RQS2862026Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 285/2026.2026-04-09SimNão1736329033782RQS 297/2026RQS2972026Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.745/2021.2026-04-15Não1736339033798RQS 298/2026RQS2982026Requer oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 2745/2021.2026-04-15Não1737149036304PL 1927/2026PL19272026Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas.2026-04-22SimNão1737349036834REQ 136/2026 - CDIRREQ1362026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do XIV Fórum de Lisboa, em Lisboa, Portugal2026-04-24SimNão1737859038058REQ 147/2026 - CDIRREQ1472026Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 114ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.2026-04-28SimNão1738159038096REQ 11/2026 - CCJREQ112026Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 1/2026, que “altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal”.2026-04-28Não1738029038492PEC 6/2026PEC62026Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.2026-04-29Não1741199046451REQ 48/2026 - CASREQ482026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 44/2026-CAS seja incluída a convidada que especifica.2026-05-12SimNão1741419047289PL 2384/2026PL23842026Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação.2026-05-13SimNão1741459047365R.S 3/2026R.S32026Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 193/2024.2026-05-13Não1741539047816PEC 10/2026PEC102026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.2026-05-14Não1741689048347REQ 34/2026 - CIREQ342026Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a técnica de fraturamento hidráulico – fracking – e as oportunidades decorrentes de sua adequada regulamentação no Brasil, especialmente para o aproveitamento seguro e sustentável de recursos não convencionais de petróleo e gás natural, a ampliação da oferta doméstica de gás, a segurança energética, a atração de investimentos e o desenvolvimento regional.2026-05-15SimNão1742429050555PEC 11/2026PEC112026Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.2026-05-20Não1743629055580PEC 12/2026PEC122026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.2026-05-28Não1744649059243RQS 436/2026RQS4362026Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.2026-06-08SimNão1744659059277REQ 64/2026 - CASREQ642026Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.2026-06-08SimNão1744779060014RQS 437/2026RQS4372026Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 12 anos da FEBRAF – Federação Brasileira de Fomento Comercial, Serviços e Atividades Financeiras.2026-06-09SimNão1746679065675PEC 14/2026PEC142026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.2026-06-16Não1751329083691PL 3652/2026PL36522026Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.2026-07-13SimNão1752309087210RQS 547/2026RQS5472026Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 5017/2019.2026-07-17SimNão1753669091638RQS 572/2026RQS5722026Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 90 anos de atuação da Assembleia de Deus no Estado do Piauí2026-08-07Não1754839095956PRS 45/2026PRS452026Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do ''Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Sergipe (PROGESTÃO)".2026-08-13SimNão1754849095961PRS 46/2026PRS462026Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2026-08-13SimNão1755029096316REQ 91/2026 - CASREQ912026Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 81/2026 - CAS, seja incluído o Doutor Marcelo Marsillac Matias, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS).2026-08-13SimNão1755089096446PL 5070/2026PL50702026Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria e Festa do Bom Jesus dos Navegantes, realizada no Município de Propriá, no Estado de Sergipe.2026-08-13SimNão1755399098651REQ 35/2026 - CTFCREQ352026Requer a solicitação ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria operacional e de conformidade no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA2026-08-19SimNão